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Kaio Luiz Da Silva x Converplast Embalagens Ltda

ID: 276497002

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001619-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001619-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: KAIO LUIZ DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001619-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: KAIO LUIZ DA SILVA RECORRIDO: CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA PROCESSO nº 1001619-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTE: KAIO LUIZ DA SILVA RECORRIDO: CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença de Id c8f8ee4, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (Id d191dd1), insurgindo-se nos seguintes tópicos: estabilidade provisória por ser membro da CIPA; indenização por danos morais; honorários sucumbenciais. Contrarrazões da reclamada (Id e87de2c). É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Estabilidade provisória. CIPA. Renúncia A reclamada anexou aos autos declaração do autor renunciando ao cargo de membro da CIPA e, por consequência, ao direito à estabilidade provisória, previsto no art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal de 1988. De ser salientado que não há prova de vício de consentimento na manifestação de vontade do empregado, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No áudio juntado aos autos sob Id 2c51382, a partir do minuto 5:31, é possível ouvir a confirmação do reclamante de que "abriu mão da CIPA para ficar lá", referindo-se ao novo local de trabalho para o qual foi transferido, por esse motivo reputo que a renúncia se deu de forma voluntária e sem equívocos quanto a seus efeitos. Salienta-se que a mera sugestão ou orientação ao empregado sobre quais opções seriam viáveis para que permanecesse no setor ou horário de trabalho em que se encontrava não configura vício de consentimento, como erro ou dolo. Para a caracterização do vício de consentimento, é necessário que a sugestão ou orientação tenha induzido o trabalhador a um erro essencial quanto às consequências da renúncia ou, no caso do dolo, tenha sido realizada com a intenção inequívoca de enganá-lo. Nos autos, não há qualquer prova que caracterize tais vícios. Dessa forma, não se comprovando a existência de vício na manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora enganado ou persuadido a abdicar do cargo não é suficiente para afastar a validade da declaração de renúncia expressa apresentada sob Id 46cf83e. Sendo assim, não merece reparos a sentença impugnada, que julgou improcedente a pretensão autoral atinente à estabilidade provisória do membro da CIPA. No mesmo sentido trilha a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13015/2014. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA EXPRESSA, ESPONTÂNEA E SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Diante da existência de renúncia expressa, espontânea e sem prova do vício de consentimento, ao direito à estabilidade provisória do membro da CIPA, previsto no artigo 10, II, "a", do ADC, é perfeitamente válida a dispensa sem justa causa do reclamante, já que não mais desfrutador da referida garantia de emprego. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR - 1042-89.2013.5.03.0044 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/12/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016) Recurso não provido. 2.2. Dano moral. Indenização. Considerando que os fatos narrados na petição inicial não restaram comprovados, nega-se provimento ao recurso do reclamante também no particular. Negado provimento. 2.3. Honorários advocatícios de sucumbência. Beneficiário da justiça gratuita O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Portanto, a parte reclamante deve o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na origem, mas, por ser beneficiária da Justiça Gratuita fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do § 4º do artigo 791- A da CLT. Sentença mantida no tópico. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAIO LUIZ DA SILVA

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Kaio Luiz Da Silva x Converplast Embalagens Ltda

ID: 276497012

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001619-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA PINHEIRO DE SOUZA

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MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA

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JULIANA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001619-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: KAIO LUIZ DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001619-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: KAIO LUIZ DA SILVA RECORRIDO: CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA PROCESSO nº 1001619-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTE: KAIO LUIZ DA SILVA RECORRIDO: CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença de Id c8f8ee4, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (Id d191dd1), insurgindo-se nos seguintes tópicos: estabilidade provisória por ser membro da CIPA; indenização por danos morais; honorários sucumbenciais. Contrarrazões da reclamada (Id e87de2c). É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Estabilidade provisória. CIPA. Renúncia A reclamada anexou aos autos declaração do autor renunciando ao cargo de membro da CIPA e, por consequência, ao direito à estabilidade provisória, previsto no art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal de 1988. De ser salientado que não há prova de vício de consentimento na manifestação de vontade do empregado, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No áudio juntado aos autos sob Id 2c51382, a partir do minuto 5:31, é possível ouvir a confirmação do reclamante de que "abriu mão da CIPA para ficar lá", referindo-se ao novo local de trabalho para o qual foi transferido, por esse motivo reputo que a renúncia se deu de forma voluntária e sem equívocos quanto a seus efeitos. Salienta-se que a mera sugestão ou orientação ao empregado sobre quais opções seriam viáveis para que permanecesse no setor ou horário de trabalho em que se encontrava não configura vício de consentimento, como erro ou dolo. Para a caracterização do vício de consentimento, é necessário que a sugestão ou orientação tenha induzido o trabalhador a um erro essencial quanto às consequências da renúncia ou, no caso do dolo, tenha sido realizada com a intenção inequívoca de enganá-lo. Nos autos, não há qualquer prova que caracterize tais vícios. Dessa forma, não se comprovando a existência de vício na manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora enganado ou persuadido a abdicar do cargo não é suficiente para afastar a validade da declaração de renúncia expressa apresentada sob Id 46cf83e. Sendo assim, não merece reparos a sentença impugnada, que julgou improcedente a pretensão autoral atinente à estabilidade provisória do membro da CIPA. No mesmo sentido trilha a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13015/2014. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA EXPRESSA, ESPONTÂNEA E SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Diante da existência de renúncia expressa, espontânea e sem prova do vício de consentimento, ao direito à estabilidade provisória do membro da CIPA, previsto no artigo 10, II, "a", do ADC, é perfeitamente válida a dispensa sem justa causa do reclamante, já que não mais desfrutador da referida garantia de emprego. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR - 1042-89.2013.5.03.0044 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/12/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016) Recurso não provido. 2.2. Dano moral. Indenização. Considerando que os fatos narrados na petição inicial não restaram comprovados, nega-se provimento ao recurso do reclamante também no particular. Negado provimento. 2.3. Honorários advocatícios de sucumbência. Beneficiário da justiça gratuita O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Portanto, a parte reclamante deve o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na origem, mas, por ser beneficiária da Justiça Gratuita fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do § 4º do artigo 791- A da CLT. Sentença mantida no tópico. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA

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Processo nº 1001619-55.2021.8.26.0084

ID: 296978076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-55.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA

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JOAO INACIO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001619-55.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Novo Mundo Empreendimento Imobiliario Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CO… Processo 1001619-55.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Novo Mundo Empreendimento Imobiliario Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR os requeridos ao pagamento do valor dos valores inadimplidos e as demais parcelas vencidas após 01/01/2021, com juros e correção monetária, ambos a partir de cada vencimento, somados à multa contratual. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Sucumbente, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser calculado em sede de liquidação de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA (OAB 289579/SP)

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Processo nº 1001619-79.2025.4.01.3500

ID: 310418035

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-79.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SALES COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALMIR FERNANDES DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001619-79.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001619-79.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIMAR SALES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALMIR FERNANDES DE SOUZA NETO - GO43254 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001619-71.2024.8.26.0562

ID: 313308850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001619-71.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Z. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA CRUZ

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JULIOS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001619-71.2024.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Família - Z.B.A. - Vistos. Trata-se de pedido de substituição de curatela decorrente de ação de interdição de E.R.B.C., formulado por Z.B.A.… Processo 1001619-71.2024.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Família - Z.B.A. - Vistos. Trata-se de pedido de substituição de curatela decorrente de ação de interdição de E.R.B.C., formulado por Z.B.A., sua tia, diante do falecimento da curadora anteriormente nomeada Nomeado curador provisório a págs. 50/51. Mandado cumprido positivo a pág. 57. Laudo Pericial a págs. 112/127. Contestação a págs. 140/142. Réplica a págs. 146/148. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial a pág. 151 É o breve relatório. DECIDO. O presente pedido comporta deferimento. Com efeito, depreende-se dos autos que a causa que ensejou a presente submissão à curatela ainda persiste e, por outro lado, a certidão de óbito juntada aos autos comprova que a antiga curadora, de fato, faleceu (pág. 25). Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e torno o feito extinto, com resolução do mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, defiro a substituição da curatela de Everton Rodrigo Bezerra Câmara, que passará a ser exercida por Zenilda Bezerra Alves, com fundamento no artigo 755, §1º do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 9º, inciso III, do Código Civil, providencie-se a averbação da substituição de curador no Serviço Registral das Pessoas Naturais do 1.º Subdistrito da Comarca de Santos e publique-se na imprensa local e no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Mediante encaminhamento pela parte interessada, e, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO a fim de que o Oficial do 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santos proceda à averbação no Registro de Interdição do requerido, fazendo constar a substituição do Curador. Com a comprovação do respectivo registro, expeça-se certidão de curatela definitiva, a qual deverá ser impressa pela parte interessada após a confecção, dispensando-se o comparecimento do curador em cartório. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a respectiva inscrição, independentemente de nova intimação, arquivem-se. P.I.C. AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (pág. 26) - ADV: JULIOS LINO DOS SANTOS (OAB 418575/SP), VINICIUS DA SILVA CRUZ (OAB 418011/SP)

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Priscila Hilário Dos Santos e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314143140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-41.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HILáRIO DOS SANTOS SERGIO RICARDO MAINETTI SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1001619-41.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Ricardo Mainetti Souza - - Priscila Hilário dos Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE… Processo 1001619-41.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Ricardo Mainetti Souza - - Priscila Hilário dos Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Fls. 497/500: recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, acolhê-los EM PARTE, apenas para corrigir o ERRO MATERIAL contido na sentença, fl. 493, segundo parágrafo, onde constou para que passe a constar "...de rigor que se reconheça a inexigibilidade das cobranças dos valores indicados nas faturas dos meses de outubro de 2024 até janeiro de 2025..." Quanto aos demais pontos, não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Entretanto, considerando que os autores apontam diversas omissões, passo a esclarecer. Pois bem. Por proêmio, anoto que foi reconhecida a inexigibilidade das cobranças dos valores indicados nas faturas dos meses de outubro de 2024 até janeiro de 2025, determinando-se à requerida o recálculo do valor devido para aqueles meses, considerando o consumo médio do período de janeiro de 2023 até agosto de 2024, autorizando-se eventual compensação com a quantia a ser restituída. Portanto, todas as faturas reclamadas, bem como os valores pagos pelos autores, incluindo o acordo, deverão ser considerados no cálculo a ser realizado pela requerida. Anoto que eventual discordância com relação ao cálculo para se apurar a média, deverá ser alvo de recurso próprio. No mais, a pena de multa somente será determinada, caso não haja o cumprimento. Assim, observo que a irresignação dos embargantes em relação à solução dada não constitui vício sanável pela via dos embargos de declaração e que a reapreciação da prova, em sede de embargos de declaração, não é permitida. Nesse sentido: "EMBARGOSDEDECLARAÇÃO- NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO -REAPRECIAÇÃODA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO. "(TJSP - Embargos de declaração nº 1004998-57.2019.8.26.0477- Rel. Des. Tavares de Almeida D.J. 09.12.2019 g.n Assim, conheço dos embargos de declaração, e os acolho EM PARTE. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA (OAB 115869/SP), CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA (OAB 115869/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Fabiola De Souza Nascimento x Arlete Silva Dos Santos e outros

ID: 314558942

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-51.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARLETE SILVA DOS SANTOS LANCHONETE MINA DO ANHANGABAU LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001619-51.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: FABIOLA DE SOUZA NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001619-51.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: FABIOLA DE SOUZA NASCIMENTO RECLAMADO: LANCHONETE MINA DO ANHANGABAU LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5dabd4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 87ee89f. A pesquisa foi realizada junto aos convênios ARPEN e SERP, e os resultados (negativos) foram colacionados abaixo (prints). Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 5 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA DE SOUZA NASCIMENTO

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Jefferson Matheus Santos Nunes e outros x Lopebel Comercio De Alimentos Ltda

ID: 281171731

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-15.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MATHEUS SANTOS NUNES MONICA MARIA DO CARMO SARTIRO SOUZA

Polo Passivo:

LOPEBEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001619-15.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: MONICA MARIA DO CARMO SAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001619-15.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: MONICA MARIA DO CARMO SARTIRO SOUZA RECLAMADO: LOPEBEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a25cf3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DESPACHO Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação no prazo de 08 dias. Após, intime-se a reclamada para contestação no mesmo prazo, nos termos do art 879, §2º CLT, sob pena de preclusão. Deverá, também, cumprir com a obrigação de fazer imposta na sentença de mérito (entregar guias e anotar a CTPS), no prazo e sob as penas lá determinados. Ressalto que, sendo o caso, quando da apresentação de cálculos de liquidação, deverá constar no quadro resumo da planilha de cálculos: os valores correspondentes do crédito principal e juros; o valor individualizado referente ao FGTS (principal e juros); índice de correção utilizado (observados os termos da ADC58), bem como apurar as contribuições previdenciárias (para as quais deverão ser observados os critérios estabelecidos pela lei previdenciária e Súmula 368 do TST, qual seja, Selic como juros de mora na forma da Lei nº 9.430/1996, no § 3º de seu art. 61) e fiscais, cotas empregado e empregador, inclusive o SAT, entre outras eventuais outras verbas condenatórias, tudo nos termos da coisa julgada. As partes poderão conciliar-se a qualquer momento, para tanto indiquem nos autos e-mail ou outro meio de contato idôneo para que possam comunicarem-se entre si e tentar alcançar a avença ou solicitarem conciliação por meio do CEJUSC-SUL. Por fim, registre-se que, em caso de inércia das partes, quanto à apresentação de cálculos, no prazo acima, tornem conclusos para designação de perícia. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONICA MARIA DO CARMO SARTIRO SOUZA

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Cicero Alves Furtado e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278203831

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-12.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES FURTADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Notificação

Advogados:

PATRICIA AVILA SIMOES BEZERRA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ANTONIO GERALDO CONTE

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001619-12.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: CICERO ALVES FURTADO RECLAMADO: ELDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001619-12.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: CICERO ALVES FURTADO RECLAMADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS

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Cicero Alves Furtado e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278203838

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-12.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES FURTADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Notificação

Advogados:

PATRICIA AVILA SIMOES BEZERRA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ANTONIO GERALDO CONTE

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001619-12.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: CICERO ALVES FURTADO RECLAMADO: ELDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001619-12.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: CICERO ALVES FURTADO RECLAMADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

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