Resultados para "1001621-54.2021.5.02.0242" – Página 87 de 103

Claudia Roseane Nunes De Figueiredo e outros x Clayton Toshio Mitsunari e outros

ID: 257040824

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-47.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSEANE NUNES DE FIGUEIREDO JOSE RICARDO DE FIGUEIREDO LETICIA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAYTON TOSHIO MITSUNARI OSVALDINA PEREIRA DA SILVA PATRICIA FELIX MITSUNARI PLANETA KIDS -ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

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REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-47.2021.5.02.0607 : LETICIA MONTEIRO DA SILVA : CLAYTON TO…

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Rosenei Melchior Pinheiro Custodio x Emdia Servicos Especializados Em Cobrancas Ltda

ID: 330726837

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-41.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSENEI MELCHIOR PINHEIRO CUSTODIO

Polo Passivo:

EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA BORGES DOS SANTOS

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001621-41.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: ROSENEI MELCHIOR PINHEIRO CUSTODIO REC…

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Rosenei Melchior Pinheiro Custodio x Emdia Servicos Especializados Em Cobrancas Ltda

ID: 330726840

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-41.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSENEI MELCHIOR PINHEIRO CUSTODIO

Polo Passivo:

EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA BORGES DOS SANTOS

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001621-41.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: ROSENEI MELCHIOR PINHEIRO CUSTODIO REC…

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Processo nº 1001621-48.2025.8.26.0128

ID: 332705579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-48.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BARBOZA GUSMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 1001621-48.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Matheus Henrique Barboza Gusmão - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro os benefícios da gratuidad…

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Jarbas Gabriel Da Costa x Banco Bmg S/A

ID: 332398826

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001621-83.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS GABRIEL DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-83.2023.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-83.2023.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apte/Apdo: Jarbas Gabriel da Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento parcial ao recurso do réu. V.U. - CONTRATO SERVIÇOS BANCÁRIOS CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FALSIDADE DE ASSINATURA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS DESCONTOS INDEVIDOS APELAÇÃO DO RÉU VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANO MORAL AFASTADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO MODULAÇÃO DOS EFEITOS MANTIDA (EARESP Nº 676.608-RS) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EVENTO DANOSO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001621-46.2025.8.26.0452

ID: 332879952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001621-46.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCO

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Processo 1001621-46.2025.8.26.0452 - Monitória - Cheque - José Cury - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária, anotando-se. Expeça-se de carta de citação e pagamento, entrega …

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Jose Nunes Sobrinho x Banco Pan S.A.

ID: 297586072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-40.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001621-40.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Nunes Sobrinho - BANCO PAN S.A. - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). Tod… Processo 1001621-40.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Nunes Sobrinho - BANCO PAN S.A. - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). Todavia, deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por meio do recurso oferecido. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Nesse sentido: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)

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E. M. De S. x U. S. S. S. A.

ID: 301115323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-67.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE S.

Polo Passivo:

U. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CASSIA PIRES AGAPITO DE MIRANDA

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Processo 1001621-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.S. e outro - U.S.S.S. - Vistos. As autoras requerem: o imediato restabelecimento do plano de saúde da autora t… Processo 1001621-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.S. e outro - U.S.S.S. - Vistos. As autoras requerem: o imediato restabelecimento do plano de saúde da autora titular Elisangela Keli; a continuidade do tratamento/terapia da menor Elisa Mota de Souza, na Clínica Singular, local em que já vinha sendo atendida; a majoração da astreinte fixada, ante o descumprimento infundado da liminar, pela ré; a ratificação da tutela deferida (fls. 274/275, 282/285 e 302/303). A ré alegou que a retomada das terapias da menor extrapolam o quanto decidido (fls. 298/299). O Ministério Público apresentou suas manifestações (fls. 305/309 e 313/315). Decido. O restabelecimento do contrato determinado pela decisão que concedeu à liminar, por óbvio, implica que se dê conforme o objeto contratado e os serviços prestados até o momento em que foram interrompidos de forma unilateral, pela ré. Não há controvérsia capaz de justificar a oposição ao atendimento ao comando judicial, que embora implícito, era lógico. Assim: (i) intime-se a parte autora para que indique o termo inicial do descumprimento, apresentando o quanto entender por pertinente (datas dos protocolos informados na peça de fls. 249/250, por exemplo); (ii) intime-se a ré para que no prazo máximo de 24 horas restabeleça integralmente o contrato de plano de assistência à saúde das autoras, nos moldes contratados e tal como prestado até a resilição unilateral, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 200.000,00 (duzentos mil reais). Às razões referidas na decisão de fls. 207/210 agora somam-se ao fato de que a descontinuidade na prestação de serviços poderá acarretar à interessada não só a regressão no tratamento, como também a quebra dos vínculos com os profissionais de saúde. SERVE A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGILTAMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CASSIA PIRES AGAPITO DE MIRANDA (OAB 501003/SP)

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Jose Augusto De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292570369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001621-66.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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BRUNO AGUIAR DE JESUS

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-66.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-66.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Jose Augusto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA AUTORAL A TAXA DE JUROS DE MORA NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL CET, E NÃO FICOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL CONTRATADO PARA AQUELA - NOS TERMOS DO DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, É HÍGIDA A COBRANÇA DAS TARIFA DE AVALIAÇÃO, CUJO SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO; E DE REGISTRO, SOBRE O QUAL COMPETIA AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR MEIO DA JUNTADA DO CRLV, O QUE NÃO FOI FEITO NOS AUTOS É ABUSIVA A COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO PRESTAMISTA, POIS SUA IMPOSIÇÃO CONSTITUI PRÁTICA DE VENDA CASADA, CONFORME ESTABELECIDO NO RESP 1.639.320-SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DEVENDO, PORTANTO, SER EXTIRPADA DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES AO CONSUMIDOR AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Bruno Aguiar de Jesus (OAB: 359805/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Denise Moreira Da Silva x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 294581063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FELICIO VIGORITO E FILHOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CUNHA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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LUIS DELCIDES RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

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Processo 1001621-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denise Moreira da Silva - Felicio Vigorito e Filhos Ltda - - BV Financeira S/A Crédito, Financiament… Processo 1001621-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denise Moreira da Silva - Felicio Vigorito e Filhos Ltda - - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Deve o cartório retificar o polo passivo para excluir BV Financeira e incluir Banco Votorantim S.A. 2. O substabelecimento juntado pelo demandado Banco Votorantim S.A. (fls. 183/184), em tese, foi assinado eletronicamente. Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa que a emite não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial (relação disponível em ). A questão foi objeto do Parecer nº 249/2022, aprovado pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, no qual se declarou que a assinatura realizada sem a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Prazo de 15 dias para a parte demandada regularizar sua representação, juntando substabelecimento por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital. Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006). Do contrário, sua petição não será conhecida. Decorrido o prazo, voltem conclusos. 3. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), RICARDO LUIZ CUNHA (OAB 203728/SP), LUIS DELCIDES RODRIGUES DA SILVA (OAB 504961/SP)

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