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Processo nº 1001638-71.2025.8.26.0197

ID: 295271235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-71.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MELANIE MALU FOGAçA ANASTáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA OSTI DE MEDEIROS

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Processo 1001638-71.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melanie Malu Fogaça Anastácio - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada de urgência, … Processo 1001638-71.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melanie Malu Fogaça Anastácio - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada de urgência, ajuizada por MELANIE MALU FOGAÇA ANASTÁCIO, em face de PLENA SAÚDE S.A. Segundo consta na inicial em breve síntese, a autora apresenta distroglicanopatia muscular associada ao gene POMT2, condição compatível com a Síndrome de Walker-Warburg (CID 10: R13 + F80 + G71 + P94.2 + R47). Aduz que seu diagnóstico trata-se de uma desordem genética rara e progressiva, caracterizada por comprometimento multissistêmico, incluindo acometimento neuromuscular e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Isso, segundo a exordial, gera quadro clínico grave e severo (microcefalia, dismorfias somáticas faciais, hipotonia muscular global, elevação significativa dos níveis séricos de creatina quinase, síndrome disfágica com risco aumentado de aspiração, apneia do sono, atraso global no desenvolvimento neuropsicomotor, progressão lenta dos marcos motores e sialorreia severa e refratária, resistente a diversas intervenções terapêuticas convencionais), conforme relatórios médico juntado à inicial. Assim, diante das patologias que lhe acometem, os profissionais médicos que lhe acompanham indicaram os tratamentos de Hidroterapia, Psicomotricidade, Fisioterapia Motora pelo método Therasuit, Fisioterapia Respiratória, Fonoaudiologia especializada em disfagia Pet terapia, Equoterapia, Psicopedagogia, Terapia Ocupacional, Musicoterapia e psicologia. Ocorre que, ao solicitar a indicação de clínicas pela ré, esta se negou em fornecer os tratamentos indicados, sob a alegação de que não se constam no rol da ANS. Por fim, afirmou que necessita dos tratamentos e não possui condições financeiras de arcar com eles. Por esta razão, pleiteia a concessão de tutela de urgência, para que a requerida seja obrigada a oferecer imediatamente os tratamentos prescritos em sua rede credenciada, em local único e cuja distância não exceda 15 km da residência da autora e, na impossibilidade de prestação em sua rede credenciada, seja obrigada a custear o tratamento em rede privada. (fls. 02/13) Juntou documentos. (fls. 14/54). É breve o relato. Decido. Defiro a gratuidade. Anote-se. A tutela de urgência requerida em caráter liminar deve ser deferida. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela autora e a plausibilidade de suas alegações consubstanciam-se nos documentos de fls. 39/46, os quais demonstram os problemas de saúde que acometem a autora, e os documentos de fls. 47/53, indicando os tratamentos essenciais para promover qualidade de vida, prevenir complicações e otimizar o desenvolvimento da paciente (fls. 40) Também restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente dos riscos à saúde da autora, a qual não pode aguardar a tramitação normal do feito para obter a tutela jurisdicional pretendida. Dessa forma, configurada a probabilidade do direito da autora e presente perigo de lesão grave ou de difícil reparação, ante a necessidade dos tratamentos em questão, de rigor a concessão da tutela pretendida. Ante o exposto, presentes os requisitos DEFIRO a tutela de urgência requerida determinando que a ré disponibilize os tratamentos prescritos às fls. 47/53 em sua rede credenciada, de preferência em um único estabelecimento e cuja distância não exceda 15 km da residência da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ressalto que eventual impossibilidade de disponibilização do tratamento na rede credenciada da parte ré, deverá esta custeá-lo em rede particular escolhida pela autora. Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se a parte ré por qualquer meio idôneo que assegure o conhecimento da presente decisão, com urgência, para cumprimento no prazo fixado. Intime-se. - ADV: ISADORA OSTI DE MEDEIROS (OAB 366345/SP)

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Andreza Capitani Da Silva x Associacao Dos Moradores E Proprietarios Residencial Veredas De Quitauna e outros

ID: 314586212

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-13.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA CAPITANI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS RESIDENCIAL VEREDAS DE QUITAUNA AURUM BELA VISTA CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCANTTO P. A. S. BENTO PORTARIA

Notificação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001638-13.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ANDREZA CAPITANI DA SILVA RECLAMADO: P.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001638-13.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ANDREZA CAPITANI DA SILVA RECLAMADO: P. A. S. BENTO PORTARIA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2025 11:00, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 29/10/2025 11:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA CAPITANI DA SILVA

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Thais De Lima Ferreira x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 280905180

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-23.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE LUIZ ROCHA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001638-23.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: THAIS DE LIMA FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001638-23.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: THAIS DE LIMA FERREIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0d01b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do C. TST. Trânsito em julgado em 22/05/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que: Id edfcb9b - TST - Decisão “Antes o exposto, com fundamento no artigo 896, § 14, da CLT e com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I- nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas HORAS EXTRAS, PLANO DE SAÚDE, OBRIGAÇÃO DE FAZER e DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência; II- nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL e BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT; III- nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos demais temas." Id 7ce81b0 - TRT - Decisão “DENEGO seguimento ao recurso de revista" Id ec20dde - TRT - Acórdão “ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação de voto. ” Id fed020f - Sentença “julgam-se procedentes os pedidos formulados por Thais de Lima Ferreira em face de Companhia Brasileira de Distribuição para condenar a reclamada a reintegrar a reclamante em função compatível com seu estado de saúde, após trânsito em julgado e dentro do prazo de 15 (quinze) dias da intimação para tanto, bem como a reincluí-la no plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, bem como condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas:" Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Thais De Lima Ferreira x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 280905196

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-23.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE LUIZ ROCHA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001638-23.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: THAIS DE LIMA FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001638-23.2023.5.02.0371 RECLAMANTE: THAIS DE LIMA FERREIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0d01b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do C. TST. Trânsito em julgado em 22/05/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que: Id edfcb9b - TST - Decisão “Antes o exposto, com fundamento no artigo 896, § 14, da CLT e com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I- nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas HORAS EXTRAS, PLANO DE SAÚDE, OBRIGAÇÃO DE FAZER e DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência; II- nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL e BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT; III- nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos demais temas." Id 7ce81b0 - TRT - Decisão “DENEGO seguimento ao recurso de revista" Id ec20dde - TRT - Acórdão “ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação de voto. ” Id fed020f - Sentença “julgam-se procedentes os pedidos formulados por Thais de Lima Ferreira em face de Companhia Brasileira de Distribuição para condenar a reclamada a reintegrar a reclamante em função compatível com seu estado de saúde, após trânsito em julgado e dentro do prazo de 15 (quinze) dias da intimação para tanto, bem como a reincluí-la no plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, bem como condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas:" Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DE LIMA FERREIRA

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Processo nº 1001638-96.2025.8.26.0318

ID: 323304477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-96.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DIAS DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

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Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - Vistos. P. 149: Embora a parte autora não tenha cumprido integralmente o det… Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - Vistos. P. 149: Embora a parte autora não tenha cumprido integralmente o determinado na decisão de p. 74/75, considerando que colacionou novamente nos autos vários documentos em mesmos arquivos, conforme p. 99/117 e 150/168, o que dificulta a analise deles, em homenagem aos principios de celeridade processual, passo à analise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo autor. Conforme alhures mencionado (p. 37/38), considera-se hipossuficiente para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça os critério constante da Deliberação nº 89, de 08/08/208, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra, que assim dispõe: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações o investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. No caso, não obstante tenha deixado o autor de colacionar nos autos suas declarações de imposto de rendas conforme determinado na decisão de p. 37/38 (letra "c"), já que os documentos colacionados nas p. 42/44, 118/120 e 127/128 não se tratam e nem se confundem com as declarações de imposto de renda, dos autos resta inequívoco que o autor percebe renda mensal superior a 3 (salários mínimos). Veja-se que o autor se qualifica como aposentado e vendedor, sendo que do seu do comprovante de seus rendimentos pagos e de Imposto de sobre a Renda Retido na Fonte do Ano-Calendário de 2023, de p. 128, ele recebe mensalmente muito mais de 3 (salários mínimos), inclusive, conforme holerite de p. 22, no mês de janeiro de 2025, percebeu provento líquido de de R$ 10.882,98. Assim, não há como concluir pela insuficiência financeira de recursos do exequente para recolher as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida pelo agravante que supera 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do art. 98 do CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115980-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/05/2024; Data de Registro: 01/05/2024) - NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao executado. Inconformismo do agravante. Descabimento. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Hipossuficiência não caracterizada. Movimentação bancária incompatível com o favor legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223362-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) - NEGRITEI. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora e, consequentemente, determino que ela recolha as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da ação (art. 290 do CPC/2015), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB 471481/SP)

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Processo nº 1001638-90.2025.8.26.0223

ID: 302387911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001638-90.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. S. S. K. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001638-90.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S. - K.D.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JU… Processo 1001638-90.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S. - K.D.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 49), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001638-52.2024.8.11.0091

ID: 322913886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001638-52.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL ANTONIO CASTANHA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001638-52.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 147.088,50 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: EZEQUIEL ANTONIO CASTANHA Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Elaine Cristina Dos Santos Melo x Santa Marta Comercio De Ovos Ltda.

ID: 326452405

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001638-14.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO FRANCISCO SANCHES

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MATEUS DA SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001638-14.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001638-14.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO RECLAMADO: SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98c256a proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Cálculos da reclamante apresentados conforme ID 277f943, com os quais a reclamada concordou expressamente, exceto quanto às custas processuais. Assiste razão à reclamada, visto que as custas já foram recolhidas na interposição do recurso ordinário. Diante da concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos da reclamante e fixo o crédito principal em R$ 13.510,92, além de juros Selic no valor de R$ 1.135,34, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 252,45, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 922,86. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.464,63. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID d11fa9c). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 17.033,75, sendo: PRINCIPAL = R$ 13.510,92 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 1.135,34 INSS (RDA) = R$ 922,86 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 1.464,63 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Por incontroverso, libere-se em favor da parte reclamante o depósito recursal realizado pela reclamada em 17/03/2025 no importe de R$ 13.133,46, ID c38a556 (CEF). Expeça-se o competente alvará. O crédito será transferido para a conta do patrono Renato Francisco Sanches, OAB/SP nº 369.213, conforme dados bancários informados no cadastro de dados bancários da Justiça do Trabalho. Após a expedição do alvará, intime-se a reclamada para, no prazo de 15 dias, pagar o remanescente da execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC), nos termos do art. 774, V, do CPC. Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor da reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de SANTA MARTA COMÉRCIO DE OVOS LTDA, CNPJ: 23.338.635/0001-07. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: SANTA MARTA COMÉRCIO DE OVOS LTDA, CNPJ: 23.338.635/0001-07. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 15 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA.

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Elaine Cristina Dos Santos Melo x Santa Marta Comercio De Ovos Ltda.

ID: 326452408

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001638-14.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DA SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001638-14.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001638-14.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO RECLAMADO: SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98c256a proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Cálculos da reclamante apresentados conforme ID 277f943, com os quais a reclamada concordou expressamente, exceto quanto às custas processuais. Assiste razão à reclamada, visto que as custas já foram recolhidas na interposição do recurso ordinário. Diante da concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos da reclamante e fixo o crédito principal em R$ 13.510,92, além de juros Selic no valor de R$ 1.135,34, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 252,45, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 922,86. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.464,63. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID d11fa9c). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 17.033,75, sendo: PRINCIPAL = R$ 13.510,92 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 1.135,34 INSS (RDA) = R$ 922,86 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 1.464,63 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Por incontroverso, libere-se em favor da parte reclamante o depósito recursal realizado pela reclamada em 17/03/2025 no importe de R$ 13.133,46, ID c38a556 (CEF). Expeça-se o competente alvará. O crédito será transferido para a conta do patrono Renato Francisco Sanches, OAB/SP nº 369.213, conforme dados bancários informados no cadastro de dados bancários da Justiça do Trabalho. Após a expedição do alvará, intime-se a reclamada para, no prazo de 15 dias, pagar o remanescente da execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC), nos termos do art. 774, V, do CPC. Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor da reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de SANTA MARTA COMÉRCIO DE OVOS LTDA, CNPJ: 23.338.635/0001-07. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: SANTA MARTA COMÉRCIO DE OVOS LTDA, CNPJ: 23.338.635/0001-07. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 15 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO

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Processo nº 1001638-83.2024.4.01.3900

ID: 305190691

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001638-83.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA AGUIAR DE SOUZA FURTADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001638-83.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001638-83.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: MARIA LUCIA AGUIAR DE SOUZA FURTADO Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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