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Rogério Daniel Garcia x Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Bnpp) e outros

ID: 308906841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-74.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DANIEL GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (BNPP) BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-74.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério Daniel Garcia - Banco Cetelem S.A - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (bnpp) - V… Processo 1001639-74.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério Daniel Garcia - Banco Cetelem S.A - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (bnpp) - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: RODRIGO ALVES DE SOUSA (OAB 316011/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1001639-79.2025.4.01.3303

ID: 308285263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001639-79.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIONESIA LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GÉSICA BORGES DE BRITO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001639-79.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIONESIA LOPES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GÉSICA BORGES DE BRITO SANTOS - BA45758 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001639-11.2025.8.26.0115

ID: 298245380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001639-11.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TONETTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-11.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.C.C. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência e… Processo 1001639-11.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.C.C. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. No que concerne ao pedido para redução dos valores fixados a título de alimentos, entendo ausentes os requisitos legais. Isto porque a prova para redução da pensão alimentícia sem prévia comunicação da parte contrária deve ser robusta, pois certamente tal ato causará efeitos danosos ao alimentado, que está contando com esses valores para saldar as dívidas já contraídas. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido para redução do valor da pensão arbitrado nos autos n.º 1001256-67.2024.8.26.0115. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com a parte requerida se concorda com realização de audiência prévia conciliatória, e em caso positivo se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. Fica ciente ainda a parte requerida que em caso de não comparecimento na audiência na data designada ou sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (NCPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (NCPC, artigo 335, III). Caso a parte requerida, não informe celular ou e-mail válido ou não tenha interesse na realização da audiência conciliatória virtual deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação se iniciará da juntada do competente mandado aos presentes autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: FERNANDA TONETTI SILVA (OAB 473800/SP)

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Processo nº 1001639-28.2024.8.26.0638

ID: 295287683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001639-28.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINO VENANCIO DE CARVALHO NETO ANTONIO CARLOS BIAGGIONI FILHO JOSE RICARDO BOZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-28.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Carlos Biaggioni Filho - - Antonino Venancio de Carvalho Neto - - Jose Ricardo Bozzo - Vistos. 1. Fls. 132/… Processo 1001639-28.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Carlos Biaggioni Filho - - Antonino Venancio de Carvalho Neto - - Jose Ricardo Bozzo - Vistos. 1. Fls. 132/173: Para apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos, providencie a parte exequente a juntada de certidão de objeto e pé dos processos informados. 2. Com espeque no § 1º do art. 845, do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora por termo nos autos sobre os imóveis objetos das matrículas abaixo mencionadas, pertencentes ao executado RODRIGO DO PRAZO ZANONI: 3.1. 50% do imóvel objeto da certidão de matrícula nº 7.809 (fls. 143/145), do Oficial de Registro de Imóveis de Panorama - SP; 3.2. Imóvel objeto da certidão de matrícula nº 7.469 (fls. 146/153), do Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista - SP; 3.3. 50% do imóvel da certidão de matrícula nº 21.997 (fls. 154/159), Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista - SP; 3.4. 50% do imóvel da certidão de matrícula nº 6.285 (fls. 160/171), Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista - SP; 4. Assim, fica deferida a penhora dos imóveis supramencionados, com fundamento no § 1º do art. 845 do Código de Processo Civil. 4.1. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA, ficando a parte executada nomeada como depositária, independentemente de outra formalidade. 5. Havendo credores e condôminos constantes da(s) matrícula(s) objeto da(s) penhora(s), intimem-se nos termos do art. 799, do Código de Processo Civil, devendo as partes exequentes providenciar os meios necessários para tanto, bem como comunicando-se nos processos averbados nas matrículas, servindo a presente decisão como ofício. 6. Providenciem os exequentes, no prazo de 15 dias, o recolhimento das despesas no valor de R$ 148,08, através de guia FEDTJ, código 434-1, para averbação da penhora do(s) imóvel (is) junto ao sistema ONR, devendo, ainda, informar o endereço eletrônico para recebimento e pagamento dos boletos referente aos emolumentos devidos. 7. No mesmo prazo, providenciem os exequentes o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, para intimação do executado e sua esposa das penhoras. 8. Para penhora do imóvel objeto da matrícula nº 2.839 do CRI de Novo Aripurama-AM, providenciem os exequentes a juntada aos autos da referida matrícula, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP)

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Processo nº 1001639-14.2023.4.01.3315

ID: 317436964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-14.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CRISTINA BRAGA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLEBSON LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001639-14.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO HENRIQUE PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA - BA59270, KLEBSON LIMA SANTOS - BA63607 e ANA CRISTINA BRAGA MAGALHAES - BA28560 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001639-77.2024.4.01.3703

ID: 279681282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001639-77.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA CHAVES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001639-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001639-77.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRENDA CHAVES MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO DE ALMEIDA - MA23286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001639-31.2018.8.26.0220

ID: 277049864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001639-31.2018.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO LEITE FERREIRA

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MARCOS ZARATE GONZALEZ

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FRANCISCO JUCIER TARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA INFORZATO LIBERATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Marcos Zarate Gonzalez (OAB 257041/SP), Murillo Leite Ferreira (OAB 302552/SP), Fabiana Inforzato Liberati (OAB 409494/SP) Processo 1001639-31.2018.8.26… ADV: Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Marcos Zarate Gonzalez (OAB 257041/SP), Murillo Leite Ferreira (OAB 302552/SP), Fabiana Inforzato Liberati (OAB 409494/SP) Processo 1001639-31.2018.8.26.0220 - Monitória - Reqte: Hospital Maternidade Frei Galvão - Fls. 262/265, vistos. A parte requerente aduziu que o executado, Sérgio Amador Bueno Júnior faleceu em 25/10/2011 e que os imóveis mencionados descritos as fls. 249/258 foram transferidos a seus herdeiros, conforme partilha proferida de bens decorrentes do processo 0012340-15.2011.8.26.0220, registrada em 22/11/2024 nas matrículas 11.778 e 11.779 do Cartório de Registro de imóveis de Cunha. Sendo assim, requereu o deferimento da penhora dos imóveis transferidos aos herdeiros, com chamamento destes ao processo, nos termos do art. 313, §2º, incisos I e II do CPC. No entanto, trata-se de erro grosseiro. A ação monitória foi distribuída em 07/05/2018 e o requerido foi pessoal citado e intimado para pagamento em 31/01/2019, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 110. Desta forma, caso o requerido tivesse falecido em 2011 todo o processo teria de ser anulado. Tratando-se de pessoa falecida ao tempo do ajuizamento da ação, a legitimidade passiva é do espólio, representado pelo inventariante ou pela coletividade dos herdeiros, a depender da existência de inventário. Assim, sequer seria possível a sucessão processual, sendo o caso de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade. Ademais, não se mostra possível a citação pessoal de pessoa morta. Assim, caso o falecimento tivesse ocorrido na data mencionada a citação de fls. 110 seria nula de pleno direito por certificar o cumprimento de um ato processual que não existiu. Contudo, pelo que se observa da petição inicial, a ação monitória foi ajuizada em face de Sérgio Amador Bueno JÚNIOR e as certidões imobiliárias de fls. 249/258, referem-se ao falecimento e transmissão de bens de Sérgio Amador Bueno. Ou seja, tudo indica que a parte requerente se equivocou com o nome do devedor e de seu genitor e, a partir disso, em cometeu erro grosseiro em seus requerimentos. Portanto, indefiro os pedidos formulados. Em consequência, deverá a parte requerente promover o devido andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Fica a parte requerente advertida que a reiteração de prática de ato temerário será interpretada como litigância de má-fé e sancionada nos termos da lei processual. Intime-se.

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Processo nº 1001639-42.2017.4.01.3600

ID: 257098250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001639-42.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEX NO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELANTE: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A Advogados do(a) APELANTE: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A Advogados do(a) APELANTE: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A Advogados do(a) APELANTE: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A Advogado do(a) APELANTE: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A Advogados do(a) APELADO: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A Advogados do(a) APELADO: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A Advogados do(a) APELADO: ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI - MT14344-A O processo nº 1001639-42.2017.4.01.3600 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/05/2025 a 23-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 7TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1001639-75.2024.8.11.0046

ID: 331707890

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-75.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR ALVES FRANCO ELIANE FRANCO LENIDE FRANCO ROSANA FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ZANCANARO FERNANDES

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MARCELO BEDUSCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001639-75.2024.8.11.0046 REQUERENTE: LENIDE FRANCO, ELIANE FRANCO, ROSANA FRANCO RODRIGUES, ALDAIR ALVES FRANCO REQUERIDO: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001639-75.2024.8.11.0046 REQUERENTE: LENIDE FRANCO, ELIANE FRANCO, ROSANA FRANCO RODRIGUES, ALDAIR ALVES FRANCO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COMODORO DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que os processos nº 100093477.2024.8.11.0046, 100163975.2024.8.11.0046 e 100258547.2024.8.11.0046 têm por objeto a mesma situação fática: acidente de trânsito ocorrido no dia 30 de outubro de 2021, entre os quilômetros 500 e 501, envolvendo um micro-ônibus e uma SW4, que resultou na morte de diversos ocupantes. As ações foram ajuizadas por diferentes autores, mas contra o mesmo réu – Município de Comodoro – e envolvem a mesma causa de pedir: responsabilidade civil decorrente do mesmo acidente, com alegações quanto à imprudência do condutor vinculado ao ente público, excesso de velocidade, ausência de fiscalização quanto ao uso de cinto de segurança e desvio de função. Diante desse cenário, RECONHEÇO a conexão entre os feitos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, por tratarem de causas que possuem identidade de objeto e causa de pedir, recomendando-se a tramitação conjunta para evitar decisões conflitantes, racionalizar a instrução probatória e promover a economia processual. Determino, portanto: 1. A conexão e reunião dos processos nº 100093477.2024.8.11.0046, 100163975.2024.8.11.0046 e 100258547.2024.8.11.0046, que passarão a tramitar sob o número do processo mais antigo, qual seja, 100093477.2024.8.11.0046, neste juízo; 2. A Secretaria deverá proceder à devida anotação e providenciar a remessa e unificação dos feitos, com atualização nos sistemas e autuação dos documentos nos autos principais; 3. As partes e o Ministério Público, se for o caso, deverão ser intimados desta decisão, facultando-se manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Por oportuno, INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, para que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio probatório requerido. Após, decorrido o prazo acima, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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C. L. P. x P. M. P.

ID: 331602388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007206-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. P.

Polo Passivo:

P. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

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ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007206-06.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007206-06.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: C. L. P. - Apelado: P. M. P. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, DECRETANDO O DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS DOS FILHOS, ALÉM DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A RÉ BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM CASO DE DESEMPREGO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO OBRIGADO, OBSERVANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 4. O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, EXCETO NO PERCENTUAL EM CASO DE DESEMPREGO, QUE DEVE SER 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME OFERECIDO PELO AUTOR. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA.V. DISPOSITIVO: PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MAJORAR O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CASO DE DESEMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO.APELAÇÃO CÍVEL 1001639-68.2016.8.26.0101, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luis de Oliveira (OAB: 341210/SP) - Jessica Rego de Albuquerque (OAB: 429590/SP) - 4º andar

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