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Processo nº 1001639-34.2025.8.26.0075

ID: 293373286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-34.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA LESSI SILVA CAPITãO DO FORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VANDERLEI RUTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-34.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Fatima Lessi Silva - - Capitão do Forte Ltda - Vistos. 1. DEFIRO prioridade da tramitação do feito em razão … Processo 1001639-34.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Fatima Lessi Silva - - Capitão do Forte Ltda - Vistos. 1. DEFIRO prioridade da tramitação do feito em razão da idade da parte autora. Anote-se. 2. INDEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A partir da natureza da causa e dos elementos contidos na petição inicial e na documentação que a acompanha, inviável o reconhecimento da presunção de hipossuficiência da parte. Além disso, a parte autora constituiu defensor particular, não passando pelo crivo de seleção para obtenção da gratuidade da justiça, por meio do convênio OAB/DPE, não havendo nos autos elementos que comprovem ser pessoa "necessitada", requisito essencial para a concessão do beneficio requerido. Tal fator não é, por si só, suficiente para o indeferimento do benefício, porém, em conjunto com os elementos constantes dos autos, recomenda a comprovação da situação de hipossuficiência. Tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184; grifou-se). Assim, a parte autora deverá comprovar a sua hipossuficiência, com toda a documentação que considerar necessária, incluindo declaração de imposto de renda, ou, alternativamente, recolher as custas processuais, despesas de citação e taxa de mandato, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Prima facie, anoto que é de conhecimento comum a quantidade de ações que assolam o nosso Judiciário e que não é possível assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º LXXVIII, C.F.) sem a indispensável colaboração dos advogados (C.F. art 133). É bem por isso, aliás, que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apoia o Projeto Petição 10, Sentença 10, que propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas, que tem como adeptos outros Tribunais do País, também sensíveis à realidade do Judiciário brasileiro. Curiosamente, segundo dado constante no portal do TJSP, A Suprema Corte dos Estados Unidos estabelece a concisão como norma e limita as petições de 3.000 a 15.000 caracteres, conforme o tipo de pedido. Portanto, a prolixidade da inicial desrespeita: I. O princípio constitucional de celeridade (art. 5º LXXVIII da CF e art. 139, I NCPC). II. O princípio da lealdade, porque prejudica desnecessariamente a produtividade do Judiciário e, III. O dever de não praticar atos desnecessários à declaração do direito (art. 77, III NCPC) Assim, deve a parte autora seguir a diretriz estampada no Projeto Petição 10, Sentença 10 em harmonia com o que preceitua o artigo 6º do Código de processo civil. 4. Emende o(a) autor (a) a inicial para: a) ESCLARECER a propositura da ação nesta Comarca, uma vez que consta no polo passivo a ANATEL, órgão federal, devendo proceder à exclusão da respectiva agência ou propor a ação na esfera federal; b) EXCLUIR do polo passivo o Estado de Pernambuco, o Estado da Bahia e o Detran da Bahia, haja vista que, segundo entendimento atual do e. STF: É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais (Estados e o DF) sejam demandados perante qualquer comarca do país." c) JUSTIFICAR o cadastro da empresa Meta Brasil Gestão de Negócios Ltda. no polo passivo da ação, correlacionando-a ao caso exposto na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOSE VANDERLEI RUTHES (OAB 282135/SP), JOSE VANDERLEI RUTHES (OAB 282135/SP)

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Processo nº 1018839-05.2025.8.11.0000

ID: 299787771

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018839-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018839-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de ins… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018839-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª vara Cível da Comarca de Colíder-MT, Dra. Érika Cristina Camilo Camin, lançada nos autos da Ação de Repactuação das Dívidas. nº 1001639-89.2024.8.11.0009, ajuizada por LUCINEIDE FATIMA DOS SANTOS, que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados com as demandadas a 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Irresignado, o banco agravante aponta que a decisão agravada contraria a legislação vigente e a jurisprudência dominante, uma vez que os contratos de empréstimos consignados são regidos por legislação própria e não estariam sujeitos aos efeitos da Lei do Superendividamento. Aduz que os contratos foram celebrados de forma válida, com autorização expressa da parte agravada, caracterizando-se como atos jurídicos perfeitos e acabados. Ressalta que os descontos são legítimos e realizados dentro dos parâmetros legais, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade que justifique a interferência judicial. Além disso, sustenta que a autora não comprovou situação de superendividamento nem apresentou documentos que evidenciem alteração significativa de sua condição financeira. Destaca, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085, segundo o qual são lícitos os descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns, desde que previamente autorizados pelo correntista, não se aplicando, por analogia, o limite legal previsto para empréstimos consignados em folha de pagamento. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, e, ao final, o provimento do agravo, com a consequente cassação da decisão que limitou os descontos mensais. Preparo recolhido no Id 292550351. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, inciso I, c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que o banco agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados firmados em 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, aqui agravada, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. Pois bem. Exige-se para a concessão da medida, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), consoante preconiza o parágrafo único do artigo 995 do CPC. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não se verifica os pressupostos autorizativos para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, muito menos a sua cassação nesta oportunidade. De acordo com os documentos que instruem os autos de origem, verifica-se que na data de 23/10/2024, foi realizada audiência conciliatória no CEJUSC, a qual restou infrutífera, superando-se a fase voluntária prevista na Lei do Superendividamento. Com a conversão da demanda para a fase judicial compulsória (art. 104-B do CDC), autoriza-se a adoção de medidas que assegurem a efetividade do processo e a integridade da subsistência do consumidor vulnerável. Nesse contexto, revela-se cabível a concessão de tutela provisória para limitar, temporariamente, os descontos incidentes sobre a renda da consumidora, de modo a preservar o mínimo existencial até a consolidação do plano judicial de pagamento. Trata-se de medida que visa resguardar o próprio objetivo da legislação consumerista, especialmente diante da proporcionalidade entre os valores dos descontos e a renda da parte autora, que, conforme destacado na decisão agravada, se vê comprometida em percentual superior a 50% (cinquenta por cento). Permitir a continuidade de tais descontos sem qualquer limitação inviabilizaria a utilidade prática da fase de repactuação compulsória, frustrando a razão de ser do microssistema de proteção ao superendividado. Desse modo, ausente ilegalidade manifesta ou risco de lesão grave ou de difícil reparação ao direito do agravante que justifique a concessão do efeito suspensivo, impõe-se o indeferimento da medida. Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a agravada, por meio de seu representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 13 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1001639-79.2022.4.01.3822

ID: 312344924

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001639-79.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA VIANA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR MARTINS FOIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001639-79.2022.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LIVIA MARIA VIANA PINTO ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) EMENTA Dire… Apelação Cível Nº 1001639-79.2022.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LIVIA MARIA VIANA PINTO ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material contemporânea. Cerceamento de defesa afastado. Extinção sem resolução do mérito mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação em que se pleiteava a concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de início de prova material contemporânea. A parte autora alegou, em síntese, a existência de prova idônea do exercício de atividade rural no período de carência exigido e apontou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora apresentou início de prova material contemporânea e suficiente à demonstração do exercício de atividade rural no período de carência, de forma a permitir o prosseguimento do feito com produção de prova testemunhal, bem como se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. III. Razões de decidir 3. A aposentadoria por idade rural exige o preenchimento concomitante dos requisitos de idade mínima e carência, comprovando-se o efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o labor rural, sendo necessário um início de prova material, contemporâneo aos fatos a comprovar, ainda que parcial, a ser complementado por prova testemunhal. 5. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são extemporâneos ou produzidos em nome de terceiros estranhos ao núcleo familiar, sendo insuficientes para configurar início de prova material. 6. Inexistente início de prova material, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento, porquanto a prova testemunhal é subsidiária à prova documental e não pode, por si só, comprovar o labor rurícola. IV. Dispositivo 7. Apelação da parte autora não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 39, I, 55, § 3º, 142 e 143; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.09.2016; STJ, AREsp 1.550.603/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.03.2014. Súmulas aplicáveis: STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 34. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1063230-42.2025.4.01.3400

ID: 314590839

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063230-42.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TECNO MONTAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA BRINKER FELTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1063230-42.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TECNO MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1063230-42.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TECNO MONTAGENS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TECNO MONTAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 22.411.068/0001-04, sediada no Município de Balneário de Piçarras/SC, contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em BRASÍLIA e ao PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão de medida liminar para determinar a remessa de todos os débitos exigíveis da impetrante que estão no âmbito da Receita Federal, para a PGFN. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. Para fins da ação constitucional, autoridade coatora é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso da concessão da segurança. De se ver que a precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância, inclusive, para a fixação da competência do órgão judicante que irá processar e julgar a ação mandamental. A competência no mandado de segurança é definida pela qualificação e pela hierarquia da autoridade apontada como coatora, e não pela natureza do ato impugnado. (Cf. STF, MS 21.109/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19/02/1993; RE 108.616/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 16/06/1989; CJ 6.704/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Octavio Gallotti, DJ 22/04/1988; RE 103.082/RO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Rafael Mayer, DJ 30/08/1985; STJ, REsp 201.909/SP, Sexta Turma, da relatoria do ministro Vicente Leal, DJ 05/05/2003; CC 24.555/DF, Segunda Seção, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 05/08/2002; CC 18.123/DF, Segunda Seção, da relatoria do ministro Castro Filho, DJ 04/02/2002; CC 28.836/SC, Segunda Seção, da relatoria do ministro Barros Monteiro, DJ 04/06/2001.) Importa destacar que a jurisprudência do E. STJ tem vedado a correção, de ofício, pelo magistrado, do polo passivo, sob o fundamento de que, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da única parte indicada no polo passivo ou verificando-se que se faz necessário o acréscimo de outra parte passiva também legítima, não cabe ao Magistrado a substituição ex oficio, obrigando-lhe a litigar contra quem não deseja (AgRg no MS 16.287/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.6.2011), e conforme também decidido no Conflito de Competência nº 142.443 – SP (2015/0191072-3). Nesse prisma jurisprudencial, considerando-se que a(s) autoridade(s) coatora(s) indicada(s) pela impetrante não tem jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, deve a parte impetrante ser intimada para proceder à emenda da petição inicial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Delegado da Receita Federal do Brasil de Goiânia/GO não possui para figurar no presente mandado de segurança, pois o domicilio fiscal da impetrante sujeita-se à jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Anápolis/GO. 2. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que: Tratando-se de mandado de segurança que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte (Ap 0004088-50.2009.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, 12/08/2011 e-DJF1 P. 320). 3. "O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 903.394/AL (Tema 173) - Relator Ministro Luiz Fux adotou entendimento no sentido de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o polo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido, de modo que fica afastada a legitimidade do contribuinte de fato. (TRF1, AC 1001639-86.2020.4.01.4101, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, PJe 22/03/2023 PAG, julgamento 14/03/2023). 4. Apelação não provida (TRF1 - AC 1003547-75.2019.4.01.3500, Relator Juiz Federal Convocado WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/02/2024) Assim, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 dias, proceder à indicação correta da(s) autoridade(s) coatora(s), na forma do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009. Cumprida a determinação, voltem-me conclusos os autos. Brasília/DF, data da validação eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001639-61.2025.8.26.0066

ID: 295933412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-61.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO INOCENCIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-61.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Francisco Inocencio Neto - Processo número de ordem: 2025/000596. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da… Processo 1001639-61.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Francisco Inocencio Neto - Processo número de ordem: 2025/000596. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte requerente pede tutela de urgência para obstar o desconto das parcelas de empréstimo consignado, sob a alegação de que não celebrou o contrato. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente na inicial comporta acolhimento. Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presumindo-se a boa-fé das alegações iniciais, considerando que os valores não foram efetivamente utilizados ou sacados pela parte autora, bem como o depósito judicial do montante dos empréstimos, vislumbra-se demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo advém da possibilidade de descontos das prestações diretamente na conta bancária da parte requerente, atingindo valores que em tese possuem natureza alimentar, relativos a empréstimos que não teria contratado. Cumpre destacar ainda que não se pode exigir a produção de prova negativa, isto é, acerca de contratação que não teria ocorrido. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) Cessação de descontos de parcelas de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora em seu benefício previdenciário - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência - Irresignação do banco réu - Insubsistência - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Hipótese em que não se pode exigir da autora a produção de prova de fato negativo - Manifesto risco de lesão a que se sujeitará, em caso de manutenção dos descontos questionados - Reversibilidade da medida - Realização, pela demandante, de depósito judicial dos valores depositados à sua revelia pelo demandado em sua conta-corrente, referente aos contratos impugnados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108426-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020)." Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência a fim de que o banco requerido se abstenha de realizar o desconto, na conta bancária da requerente (Banco Mercantil, agência 1, conta nº 0010217876) das parcelas dos empréstimos consignados discutidos nesta demanda, no valor de R$ 41,60, contrato nº 010111229907 , desde que a parte requerente providencie, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, o depósito judicial da importância de R$ 1.271,39, referente ao valor emprestado (p. 23). Efetuado o depósito judicial, OFICIE-SE via e-mail ao INSS para que providencie a suspensão dos descontos, valendo cópia da presente decisão como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No caso de inércia da parte requerente na realização do depósito judicial, fica desde logo revogada a tutela provisória, independentemente de nova determinação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ NUNES (OAB 250408/SP)

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Processo nº 1001639-46.2025.8.26.0168

ID: 293381077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-46.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR GASTARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-46.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos César Gastardi - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Juríd… Processo 1001639-46.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos César Gastardi - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer, Indenização e Pedido de Tutela de Urgência, pela qual o autor afirma que comprou um veículo e após dois dias o veículo apresentou problemas graves no motor, não relatados durante a negociação, vindo o motor a fundir. Afirma também que suportou o conserto do veículo com a aquisição de novo motor e serviços relacionados, bem como gastos com o aluguel de outro veículo. Até a presente data não foi entregue o CRV do veículo para fins de regularização da propriedade, havendo também indícios de venda realizada de forma simulada. Assim, requer a tutela de urgência para determinar o cancelamento da comunicação de venda indevida e o licenciamento anual. É o resumo do necessário. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação do réu, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação. Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor. Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável. (...) Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu. Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo, RT, p. 159-160. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima expostos. Designo audiência de conciliação para o dia 09 de junho de 2025, às 14:30 horas. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado no Bloco C do Curso de Direito da Faculdade REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior, localizado na rodovia Engenheiro Byron de Azevedo, km zero, Dracena-SP. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Citem-se e intimem-se os réus (fls. 88), para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, na pessoa de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RENAN ARIEL DA SILVA (OAB 375381/SP)

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Robisson Eugenio Dorner x Agente (Fiscal) De Tributos Da Secretaria De Fazenda Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 292292250

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001639-41.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBISSON EUGENIO DORNER

Polo Passivo:

AGENTE (FISCAL) DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA UNIDADE FAZENDÁRIA UOF POSTO FISCAL JOSAFÁ JACOB (XII DE OUTUBRO- MT/RO

Decisão

Advogados:

BRAULIO DA SILVA FILHO

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RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001639-41.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: ROBISSON EUGENIO DORNER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ANDRES GAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001639-41.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: ROBISSON EUGENIO DORNER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA - SP161563 e BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499 POLO PASSIVO: AGENTE (FISCAL) DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBISSON EUGENIO DORNER contra JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos, com o argumento de violação de direito líquido e certo. O impetrante trafegava com caminhão transportando escavadeira hidráulica marca Hyundai, modelo HX 500L, adquirida para utilização nas atividades agrícolas desempenhadas em sua propriedade rural, quando, ao ser fiscalizado no referido posto fiscal, teve o veículo e o equipamento retidos pela autoridade fazendária, sob o fundamento de irregularidades fiscais relativas à nota fiscal apresentada e à suposta ausência de recolhimento do ICMS incidente sobre a operação. Em razão disso, foi lavrado o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 11873433, fixando-se o valor de R$ 355.956,20, a título de tributo e penalidades, com vencimento em 17/07/2023. Ainda assim, mesmo diante da lavratura do TAD, a autoridade coatora manteve a apreensão do caminhão e do maquinário como forma de garantir o adimplemento da obrigação tributária. Diante desses fatos, requereu a parte Impetrante que seja concedida medida liminar, determinando-se a liberação do veículo e do equipamento apreendido. A inicial veio instruída por documentos (ID: 196592804). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. A Carta Magna alçou o mandamus à condição de garantia constitucional, preservando essa dupla exigência legal. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Sobre a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o art. 1º, caput, e art. 7º, inciso III, ambos da Lei nº 12.016/09, assim dispõem, verbis: Art. 1o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 7o. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Registro que para a concessão da liminar mister se faz a presença de dois requisitos: plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni juris”) e possibilidade de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação (“periculum in mora”). Ab initio, verifico que os documentos que acompanham a inicial demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão. Com efeito, a relevância do fundamento do pedido restou demonstrada de forma satisfatória, especialmente diante do Termo de Apreensão e Depósito nº 1187343-3 anexado, comprovando a apreensão e retenção das mercadorias remetidas pelo impetrante, bem como a atuação do servidor público estadual que os instruiu com as provas necessárias a demonstrar a suposta infração fiscal; efetuar a exação tributária; e aplicar as penalidades que seriam cabíveis. Cabe ainda salientar, que o transporte da mercadoria apreendida está acobertado pela Nota Fiscal nº. 000015318; fato que, somado a ultimação dos atos necessários à apuração da suposta infração cometida, desnuda a possível abusividade da manutenção da apreensão realizada. Efetivamente, o Agente Fiscal tem o dever funcional de verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Porém, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário e suficiente ao levantamento dos elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário. Do mesmo modo, a Súmula 323/STF dispõe que: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Presente, também, o periculum in mora, uma vez que a mercadoria parada no Posto Fiscal prejudica a atividade mercantil da impetrante pela indisponibilidade de seu produto. Ante o exposto, reenchidos os requisitos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a autoridade coatora que proceda a imediata liberação da mercadoria perecível constante no Termo de Apreensão e Depósito n° 1187343-3, independente do encargo de fiel depositário e do prévio recolhimento da obrigação tributária (principal e/ou acessória), sem prejuízo da liberação do veículo transportador da carga/mercadoria. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem as informações, certifique-se e remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, nos termos do art. 12, da Lei nº. 12.016/2009. Expeça o necessário. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Gilvania Da Silva Santos e outros x Associacao Beneficente Amac e outros

ID: 257900757

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-10.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILVANIA DA SILVA SANTOS LEANDRO COMMITO RAMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE AMAC MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001639-10.2022.5.02.0608 : GILVANIA DA SILVA SANTOS : ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001639-10.2022.5.02.0608 : GILVANIA DA SILVA SANTOS : ASSOCIACAO BENEFICENTE AMAC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce0a6c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de embargos à execução oposto pela devedora subsidiária, no qual sustenta a necessidade de esgotamento das tentativas de penhora em face da devedora principal e de seus sócios. A embargada ofereceu resposta. Desnecessária a produção de provas, por ser matéria de direito. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. 1. Cabimento. Desnecessária a garantia do Juízo, em face das prerrogativas da Fazenda Pública Municipal. 2. Correção monetária. A sentença transitada em julgado está em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58. Rejeito. 3. Redirecionamento em face da devedora subsidiária. A tese não prospera. Não existe inexigibilidade de título executivo judicial, pois a sentença de mérito transitada em julgado já apreciou a responsabilidade subsidiária da embargante à luz do entendimento do E. STF sobre a matéria. A devedora principal foi intimada para pagar ou nomear bens à penhora. Após, restaram frustradas as tentativas de penhora, conforme certidões juntadas aos autos. Portanto, a decisão de redirecionamento da execução em face da embargante é perfeitamente válida. Desse modo, consagra-se entendimento mais coerente com a Carta Fundamental de 1988, privilegiando-se os direitos sociais dos trabalhadores (CF/88, art. 6º). Não é outro o entendimento do E. TRT da 2ª Região e do C. TST, conforme acórdãos abaixo transcritos: “EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002100-31.2014.5.02.0203; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. No caso, o Regional afastou a aplicação do benefício de ordem pleiteado pelo ente público, por entender que, ‘estando este em recuperação judicial, resta demonstrada sua insolvência, cuja razão já é suficiente para o prosseguimento da execução em face da ora agravante’. Por certo que a ora agravante, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada ‘responsabilidade subsidiária em terceiro grau’) equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10802-89.2015.5.01.0483, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018 - g.n.)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10985-25.2014.5.15.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/11/2019 - g.n.)”. “(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empregadora para o direcionamento da execução ao responsável subsidiário. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1624-91.2016.5.06.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2019 - g.n.)”. Portanto, rejeito a alegação da embargante, pois todos os atos praticados na presente demanda se pautaram pelos princípios constitucionais da dignidade do ser humano trabalhador, do valor social do trabalho e da duração razoável do processo, sempre com vistas à prestação da tutela jurisdicional adequada e efetiva ao caso concreto. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o incidente de embargos à execução oposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de GILVANIA DA SILVA SANTOS e mantenho inalterada a decisão de ID. cfbd135. Custas processuais pela embargante no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT, das quais fica isenta de recolhimento. Transcorrido o prazo recursal, atualize-se a conta e expeça-se o(a) competente precatório/requisição de pequeno valor – RPV. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIA DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1001639-28.2025.8.26.0077

ID: 277978416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-28.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SENO ERRERA

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ADV: Rogério Seno Errera (OAB 183946/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de O. D. - L de O.D., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração d… ADV: Rogério Seno Errera (OAB 183946/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de O. D. - L de O.D., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos c/c revisional de alimentos em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S., alegando, em suma, que é pai dos requeridos e nos autos nº 1004429-34.2015.8.26.0077, ficou estabelecido que deveria contribuir mensalmente a título de pensão alimentícia em favor dos réus, com o valor correspondente a 50% do salário mínimo nacional. Asseverou que o primeiro réu atingiu a maioridade, não frequenta curso superior e nem manifesta interesse em estudar, bem como encontra-se atualmente empregado como auxiliar de montagem em uma fábrica de calçados, possuindo condições financeiras de se sustentar. Aduziu que houve um declínio de sua situação financeira, pois atualmente está desempregado e trabalha informalmente de ajudante de pedreiro, com renda mensal inferior a um salário mínimo, mora em casa alugada e sua atual companheira foi acometida por câncer de mama, acarretando um aumento significativo nas despesas do autor. Informou que a genitora dos réus tem capacidade econômica para suprir as necessidades do réu menor, pois trabalha de pespontadeira em fábrica de calçados, tem renda complementar fazendo bolos e o marido trabalha de ajudante geral na empresa ITB Equipamentos Elétricos Ltda. com salário superior a três mil reais. Requereu tutela de urgência. Ao final, pediu a procedência da ação para que seja exonerado de pagar alimentos ao primeiro requerido e que seja minorada a pensão alimentícia para 25% do salário mínimo para o último requerido. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido a fls. 36/37. Os requeridos foram regulamente citados (fls. 44 e 45) e não contestaram o pedido (fls. 47). Seguiu-se a manifestação do autor (fls. 49/50). A representante do Ministério Público opinou pela improcedência do pedido revisional de alimentos (fls. 56/58). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de revisão e exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L de O.D. em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S.. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Dispõe o artigo 1699 do Código Civil que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Conforme consta dos autos a fls. 18, o primeiro requerido atingiu a maioridade civil. Trata-se de direito disponível e, no caso dos presentes autos, o primeiro requerido, embora citado, não contestou a ação, não tendo havido resistência por parte do mesmo, assim, devem ser considerados incontroversos os fatos narrados na inicial. Portanto, procede o pedido de exoneração de alimentos. No entanto, o pedido revisional de alimentos procede em parte. Embora o réu menor não tenha contestado o pedido, a presente ação trata de direito indisponível e, portanto, a revelia, por si só, não origina reconhecimento da matéria de fato, não se operando os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, o valor da pensão alimentícia de 50% do salário mínimo foi arbitrado em favor dos dois filhos do autor, ora requeridos, e não constou expressamente ser intuito familiae, e este não pode ser presumido. Assim, tendo havido a exoneração de alimentos em relação a um filho, o valor da pensão alimentícia deve ser reduzido de forma proporcional ao filho menor, sempre observando as necessidades do menor. No entanto, a redução do valor dos alimentos em favor do requerido menor para 25% do salário mínimo é irrisório, diante das evidentes necessidades do mesmo, eis que se encontra na fase de adolescência. Ademais, o autor não comprovou, de forma cabal, que houve uma piora significativa de sua situação financeira desde à época em que foram fixados os alimentos, sendo que sequer juntou cópia de sua CTPS demonstrando estar desemprego. Desse modo, atendendo ao binômio possibilidade/necessidade, fixo o valor da pensão alimentícia em favor do requerido menor em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mantidas a data e forma de pagamento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA INTUITO FAMILIAE. EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS BENEFICIÁRIOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. BINÔMIO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exoneração do encargo alimentar quanto a um dos filhos deve acompanhar uma redução proporcional do valor devido ao outro, a título de pensão. 2. A proporcionalidade entre a possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentanda deve ser buscada para se alcançar a justiça da decisão e, por isso, o juiz deve fixar quantum razoável, para atender as necessidades mínimas de quem precisa, sem inviabilizar a sobrevivência de quem paga. 3. Comprovada a necessidade da alimentanda, bem como a possibilidade do alimentante, deve o montante ser fixado de forma a atender ao binômio necessidade/possibilidade, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Apelação Cível nº 10079120216233001 MG, 8ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Rel. Bitencourt Marcondes, data do julgamento: 13/02/2014, publicação: 24/02/2014). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de revisão e exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L de O.D. em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S., para o fim de exonerar o autor da obrigação alimentar anteriormente estipulada em favor do filho maior, ora primeiro requerido, e fixar o valor da pensão alimentícia em favor do requerido menor, em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mantidas as demais condições. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão das disposições da Lei nº 11.608/03. Sem condenação em honorários, ante a ausência de resistência ao pedido. Arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Patrono dativo do autor, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1001639-28.2025.8.26.0077

ID: 277938191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-28.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. DE O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SENO ERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Seno Errera (OAB 183946/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de O. D. - L de O.D., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração d… ADV: Rogério Seno Errera (OAB 183946/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de O. D. - L de O.D., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos c/c revisional de alimentos em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S., alegando, em suma, que é pai dos requeridos e nos autos nº 1004429-34.2015.8.26.0077, ficou estabelecido que deveria contribuir mensalmente a título de pensão alimentícia em favor dos réus, com o valor correspondente a 50% do salário mínimo nacional. Asseverou que o primeiro réu atingiu a maioridade, não frequenta curso superior e nem manifesta interesse em estudar, bem como encontra-se atualmente empregado como auxiliar de montagem em uma fábrica de calçados, possuindo condições financeiras de se sustentar. Aduziu que houve um declínio de sua situação financeira, pois atualmente está desempregado e trabalha informalmente de ajudante de pedreiro, com renda mensal inferior a um salário mínimo, mora em casa alugada e sua atual companheira foi acometida por câncer de mama, acarretando um aumento significativo nas despesas do autor. Informou que a genitora dos réus tem capacidade econômica para suprir as necessidades do réu menor, pois trabalha de pespontadeira em fábrica de calçados, tem renda complementar fazendo bolos e o marido trabalha de ajudante geral na empresa ITB Equipamentos Elétricos Ltda. com salário superior a três mil reais. Requereu tutela de urgência. Ao final, pediu a procedência da ação para que seja exonerado de pagar alimentos ao primeiro requerido e que seja minorada a pensão alimentícia para 25% do salário mínimo para o último requerido. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido a fls. 36/37. Os requeridos foram regulamente citados (fls. 44 e 45) e não contestaram o pedido (fls. 47). Seguiu-se a manifestação do autor (fls. 49/50). A representante do Ministério Público opinou pela improcedência do pedido revisional de alimentos (fls. 56/58). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de revisão e exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L de O.D. em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S.. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Dispõe o artigo 1699 do Código Civil que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Conforme consta dos autos a fls. 18, o primeiro requerido atingiu a maioridade civil. Trata-se de direito disponível e, no caso dos presentes autos, o primeiro requerido, embora citado, não contestou a ação, não tendo havido resistência por parte do mesmo, assim, devem ser considerados incontroversos os fatos narrados na inicial. Portanto, procede o pedido de exoneração de alimentos. No entanto, o pedido revisional de alimentos procede em parte. Embora o réu menor não tenha contestado o pedido, a presente ação trata de direito indisponível e, portanto, a revelia, por si só, não origina reconhecimento da matéria de fato, não se operando os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, o valor da pensão alimentícia de 50% do salário mínimo foi arbitrado em favor dos dois filhos do autor, ora requeridos, e não constou expressamente ser intuito familiae, e este não pode ser presumido. Assim, tendo havido a exoneração de alimentos em relação a um filho, o valor da pensão alimentícia deve ser reduzido de forma proporcional ao filho menor, sempre observando as necessidades do menor. No entanto, a redução do valor dos alimentos em favor do requerido menor para 25% do salário mínimo é irrisório, diante das evidentes necessidades do mesmo, eis que se encontra na fase de adolescência. Ademais, o autor não comprovou, de forma cabal, que houve uma piora significativa de sua situação financeira desde à época em que foram fixados os alimentos, sendo que sequer juntou cópia de sua CTPS demonstrando estar desemprego. Desse modo, atendendo ao binômio possibilidade/necessidade, fixo o valor da pensão alimentícia em favor do requerido menor em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mantidas a data e forma de pagamento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA INTUITO FAMILIAE. EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS BENEFICIÁRIOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. BINÔMIO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exoneração do encargo alimentar quanto a um dos filhos deve acompanhar uma redução proporcional do valor devido ao outro, a título de pensão. 2. A proporcionalidade entre a possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentanda deve ser buscada para se alcançar a justiça da decisão e, por isso, o juiz deve fixar quantum razoável, para atender as necessidades mínimas de quem precisa, sem inviabilizar a sobrevivência de quem paga. 3. Comprovada a necessidade da alimentanda, bem como a possibilidade do alimentante, deve o montante ser fixado de forma a atender ao binômio necessidade/possibilidade, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Apelação Cível nº 10079120216233001 MG, 8ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Rel. Bitencourt Marcondes, data do julgamento: 13/02/2014, publicação: 24/02/2014). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de revisão e exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L de O.D. em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S., para o fim de exonerar o autor da obrigação alimentar anteriormente estipulada em favor do filho maior, ora primeiro requerido, e fixar o valor da pensão alimentícia em favor do requerido menor, em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mantidas as demais condições. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão das disposições da Lei nº 11.608/03. Sem condenação em honorários, ante a ausência de resistência ao pedido. Arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Patrono dativo do autor, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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