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Processo nº 1012256-26.2024.4.01.9999

ID: 326596964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012256-26.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETH SILVA DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

LAIS DA SILVA GALVAO

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JEFFERSON LIMA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012256-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001657-32.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012256-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001657-32.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARGARETH SILVA DE REZENDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEFFERSON LIMA VIEIRA - MT24653-A e LAIS DA SILVA GALVAO - MT30049/O RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012256-26.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu a conceder o benefício postulado pela parte autora. Nas razões de recurso, a autarquia federal sustentou que a parte autora não teria comprovado sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborado por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012256-26.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte ré de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Com efeito, no caso presente a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2022 (nascimento em 18/06/1967) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2004-2018). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que apesar de documentos colacionados aos autos consta a declaração de propriedade de duzentas cabeças de gado (ID 406432130 – fl. 31), patrimônio incompatível com o regime de economia familiar que se pretende demonstrar . Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Aplica-se, ao presente caso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012256-26.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARETH SILVA DE REZENDE Advogados do(a) APELADO: JEFFERSON LIMA VIEIRA - MT24653-A, LAIS DA SILVA GALVAO - MT30049/O EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 629. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2023 (nascimento em 22/09/1968) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2009-2023). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial. A empresa registrada em seu nome indica criação de bovinos para corte, não se tratando de microempreendedor individual nem participante do Simples Nacional, causando estranheza que não tenha indicado a propriedade de semovente registrados, tampouco guias de transporte ou comprovantes de vacinação. Some-se a isso a propriedade do imóvel indicado no ITR como no valor de R$ 170.976,80 (cento e setenta mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), mas avaliado pela AGU em valor superior a R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais – ID 420835799 – fl. 583); nota fiscal emitira no importe de R$ 11.380,34 (onze mil, trezentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) e a propriedade de uma caminhonete (Toyota Hilux CD4X4 SRV), bens incompatíveis com a qualidade de rurícola em regime de economia familiar que se pretende comprovar. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629), firmou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do item 4. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1001657-49.2025.8.11.0018

ID: 330409255

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-49.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001657-49.2025.8.11.0018 Autor (a): ROSALINO RIBEIRO DOS SANTOS Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001657-49.2025.8.11.0018 Autor (a): ROSALINO RIBEIRO DOS SANTOS Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a pessoa com deficiência proposta por Rosalino Ribeiro Dos Santos, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que é portador de lombalgia crônica com ciatalgia bilateral e escoliose toracolombar, bem como apresenta fortes dores e intensas, não havendo prognostico de recuperação funcional, alegação essa, apoiada por laudo médico em anexo (id.201052168). Alega que requereu administrativamente, em 07/05/2025, o benefício de Prestação Continuada (BPS), contudo, o pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária injustificadamente, configurando ofensa aos preceitos constitucionais e legais, conforme decisão da autarquia requerida em anexo (Id. 201052184). Assim sendo, requer, em sede de antecipação da tutela, a implementação do benefício de prestação continuada. Pugnou pela gratuidade judiciária. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, determino que proceda a Secretaria a correta adequação do polo processual da parte requerida, a fim de constar o cadastro correto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vez que a Autarquia cadastrada pela parte Autora no referido polo se encontra com endereço e registro inconsistente, conforme abaixo. 2. Prosseguindo, recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Ademais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC. 3. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sob pena de acarretar indevido desequilíbrio econômico no sistema securitário. No caso em exame, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se vislumbra a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, notadamente, a comprovação da deficiência incapacitante e que a renda familiar não é suficiente para suprir suas necessidades materiais, posto que a prova documental colacionada, por ora, não evidencia, de maneira incontestável, os fatos alegados na peça exordial, o que será melhor avaliado através do estudo socioeconômico e do laudo médico pericial. No mais, por enquanto, não restou comprovada a impossibilidade de o segurado prover o próprio sustento, de maneira que se conclui pela ausência do perigo de dano. Desse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte requerente, sem prejuízo da possibilidade de revisão acaso preenchidos ao longo da tramitação da presente demanda. Outrossim, infere-se dos presentes autos que o direito discutido se reveste de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de autocomposição entre as Partes litigantes, de modo a ser inaplicável o art. 334, do CPC. 4. Prosseguindo, visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que prevê a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Desse modo, pelos fundamentos supracitados, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso, a médica Dra. Fernanda de Castro Nascimento, CRM/MT 10.614, devendo ser intimado(a) pessoalmente desta nomeação para conhecimento. Dada a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários do Perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Em atenção ao art. 1º, §7, inc. I da Lei nº 14.331/2022, os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, solicite-se o respectivo pagamento. A perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara junto ao perito médico, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendados. Após a perícia agendada, intimem-se as Partes para, querendo, no prazo de 05 dias, indicarem quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Notifique-se o Sr. Perito para apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos necessários, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: I) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? II) A parte autora é incapacitada para trabalhar? III) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. IV) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? V) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? VI) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? VII) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? VIII) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? IX) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? X) A parte autora é incapaz para a vida independente? XI) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? XII) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? XIII) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? XIV) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? XV) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 5. Ainda, mostra-se necessária a realização de estudo socioeconômico para avaliação da condição de miserabilidade sustentada pela parte demandante na exordial. Assim, determino a(o) Assistente Social da Equipe Multidisciplinar deste Juízo que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize o estudo socioeconômico na residência da parte autora, abordando, principalmente, se 1) a parte autora tem meios próprios de prover a própria manutenção ou pode tê-la provida por sua família, bem como 2) qual a renda familiar mensal per capita, considerando todos aqueles residentes no local onde atualmente mora a parte autora. Na mesma oportunidade, deverá juntar ao estudo socioeconômico o extrato de comprovação da inscrição do Requerente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚnico, nos termos do §12 do art. 20, da Lei n.º 8.742/1993. No caso, a pesquisa sobre a família deve recair sobre as pessoas que vivam sob o mesmo teto, abrangendo a parte requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados (art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93). 6. Após a juntada do laudo médico e do estudo socioeconômico, intime-se o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, para se manifestar, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, deverá a Autarquia Federal trazer informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores e outros familiares que residem sob o mesmo teto da parte requerente. 7. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca do laudo médico e do estudo socioeconômico acostados aos autos. 8. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 31, da Lei n.º 8.742/93. 9. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, se não houve pedido de produção de prova testemunhal, venham os autos conclusos para sentença. Acaso requerida a produção de provas em audiência, venham conclusos para decisão saneadora. 10. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Andreia Alves Rufo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 329381671

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001657-15.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES RUFO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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ROSEMARY CANGELLO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001657-15.2023.5.02.0020 RECORRENTE: ANDREIA ALVES RUFO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001657-15.2023.5.02.0020 RECORRENTE: ANDREIA ALVES RUFO RECORRIDO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d7ed08 proferida nos autos. ROT 1001657-15.2023.5.02.0020 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREIA ALVES RUFO ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ANDREIA ALVES RUFO ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) RECURSO DE: ANDREIA ALVES RUFO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id ccbc7f8; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 0d43de9). Regular a representação processual (Id d04aa64;e13777c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO A alegação de afronta ao artigo 5º, caput, da Lei Maior não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como o princípio constitucional da isonomia tem caráter amplo, não é possível divisar violação de natureza direta e literal a dispositivo constitucional, da maneira exigida pelo artigo 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consignado no v. acórdão que "não houve o deferimento de pagamento de honorários advocatícios em favor das reclamadas, carecendo de interesse recursal a parte autora.", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id f0584e3; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 0935fce). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que "como a parte demandante não conseguiu demonstrar qualquer falha da conduta da Administração Pública, não há como o pleito de condenação subsidiária prosperar." Consta do v. acórdão: "b) Responsabilidade subsidiária - 2º Reclamado Postula a trabalhadora a reforma da r. sentença "a quo" em face do não reconhecimento de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, sendo certo que há culpa "in eligendo" e "in vigilando" da entidade pública, por não fiscalizar, de forma percuciente, o adimplemento das obrigações contratuais da contratada, tratando-se de créditos alimentares e aduzindo o reclamado não se desvencilhou de seu ônus probatório no particular, visto que nem sequer acostou documentos que comprovassem a sua adequada conduta no curso contratual. Pois bem. Cumpre salientar que a prova do liame empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, na função de "auxiliar de serviços gerais", com último salário de R$ 791,37 (setecentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), restou incontroversa pela prova documental não impugnada pelos contendores. No presente caso bem se vê que as razões, constantes da peça inaugural e respectivo pedido, envolvem necessariamente a presença do segundo reclamado no polo passivo da presente lide. Ademais, de encontro às razões recursais, houve o reconhecimento da negligência do réu na fiscalização das obrigações da empregadora principal, uma vez que não há nos autos documentação de que o segundo réu houvesse buscado agir efetivamente para evitar a situação de não pagamento aos trabalhadores que prestavam serviços em seu benefício ou zelo efetivo quanto ao meio ambiente de trabalho, sendo que até mesmo meros atos ordinatórios como indicação de servidor responsável pelo contrato, juntada de comprovantes de regularização de FGTS em nome da contratada e relatórios de cadastros de trabalhadores não significam controle efetivo e eficaz, de modo que ao agir com tal omissão vilipendiou o princípio que veda a descontinuidade do serviço público, pois empregado que não recebe corretamente seus haveres pode, na forma do artigo 483 da CLT, inclusive deixar de prestar serviços de forma lícita, o que acarretaria, por conseguinte, a descontinuidade do serviço público, cuja titularidade continua a ser do Poder Público (pouco importa se outorgou, delegou, terceirizou, firmou convênios ou contratos de gestão), não havendo que se falar em mera presunção, de modo que não há que se falar em ofensa à ADC 16, tampouco ao r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, destacando-se que não houve qualquer julgamento de inconstitucionalidade que depurasse do mundo jurídico os fundamentos legais embasados na fase de conhecimento. Com efeito, ao se omitir, de fato, agiu com "culpa in vigilando" ao negligenciar o dever de cautela, durante todo o período contratual em que foi tomador dos serviços prestados pelo autor por intermédio da primeira reclamada, pouco importando se foi terceirização, contrato de gestão ou convênio, outorga, pois a consequência é a mesma. Nesse sentido, interpretação do artigo 116 da Lei 8666/1993, no sentido de que se aplicam as disposições da referida lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Destaco que não há nos autos qualquer documentação eficiente juntada pelo segundo réu acerca de efetiva fiscalização das obrigações da empregadora especificamente com relação ao contrato de trabalho da parte obreira. Ao omitir-se no decorrer da contratualidade, vilipendiou de forma negligente inclusive o princípio da continuidade do serviço público, revelando seu comportamento culposo. A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da Administração Pública no caso de culpa na contratação por meio de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, declarado constitucional pelo Excelso STF (ADC 16) para aplicação da condenação subsidiária à Administração Pública, uma vez que em momento algum o procedimento licitatório impede a fiscalização necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à Administração Pública meios de impedir que os direitos trabalhistas sejam burlados. No caso em tela a fiscalização é uma prerrogativa do poder público, prevista no artigo 58, III, da Lei 8666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las a seus superiores. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora pode levar à rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 78, VII, da Lei 8666/1993. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331 do Colendo TST. Rememoro que a responsabilidade da Administração Pública, considerando que o segundo réu pertence à Administração Pública Direta, nessas situações, depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa "in vigilando" no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A realização de procedimento licitatório para a escolha da instituição prestadora de serviços afasta apenas a culpa "in eligendo", se a tomadora de serviços (Administração Pública) escolher empresa idônea, não dando azo a fraudes. Nesse sentido, destaco ainda o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, eis que, no caso, houve a efetiva comprovação de ausência de fiscalização do ente da Administração Pública, não havendo que se falar em mera presunção, mas sim em omissão efetiva do ente público na fiscalização. O segundo réu, como visto acima, não demonstra observância do dever de fiscalização quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços no tocante ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, fato que, por si só, acaba por configurar culpa "in vigilando". Com efeito, caberia à Administração Pública exigir da empresa interposta os comprovantes de quitação salarial do obreiro com a fiscalização "in loco" da prestação de serviços dos empregados terceirizados em todo o período, sendo que ao não agir dessa forma recai sobre si a responsabilidade subsidiária por força do ora utilizado (CLT, artigo 8º) artigo 186 do Código Civil, que preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, deve mesmo responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item VI, do Colendo TST, por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral determinado, considerando que foi a real tomadora dos serviços do obreiro. Exegese em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º, III e IV, CF), da legalidade (artigo 5º, II, CF) e da função social da empresa (artigo 170 da CF). A responsabilidade aqui é subjetiva, e não objetiva, sendo incabível o disposto no artigo 37, § 6º da Carta Magna, tendo em vista que, conforme analisado acima, só há responsabilidade subsidiária para a Administração Pública na ocorrência de culpa, que é o caso dos presentes autos, conforme acima verificado neste voto. Inaplicável o artigo 37, II, da CF e Súmula 363 do Colendo TST, tendo em vista que o recorrido não postula o reconhecimento do vínculo empregatício, mas responsabilização subsidiária do recorrente. Há de se esclarecer apenas que tanto a Súmula 363 e a Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1, ambas do Colendo TST, em nada contradizem a tudo quanto já foi explanado, conforme se pode verificar da leitura de referidos textos: "Súmula 363 - Contrato nulo. Efeitos (Res. 97/2000, DJ 18.09.2000 - Rep. DJ 13.10.2000 e DJ 10.11.2000. Redação alterada pela Res. 111/2002, DJ 11.04.2002. Nova redação - Res. 121/2003 - DJ 19.11.2003) A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e parágrafo 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." "OJ 383 da SDI-1. Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. (DeJT 20.04.2010. Mantida - Res. 175/2011 - DeJT 27/05/2011) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. Ante os termos supra alinhavados, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada - Estado de São Paulo, pelos créditos devidos na presente reclamação trabalhista, nos termos da Súmula 331, item VI, do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, não apresentando exceções, e com relação aos descontos fiscais e previdenciários em consonância com a Súmula 368 do Colendo TST." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA ALVES RUFO

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Andreia Alves Rufo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 329381678

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001657-15.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES RUFO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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ROSEMARY CANGELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001657-15.2023.5.02.0020 RECORRENTE: ANDREIA ALVES RUFO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001657-15.2023.5.02.0020 RECORRENTE: ANDREIA ALVES RUFO RECORRIDO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d7ed08 proferida nos autos. ROT 1001657-15.2023.5.02.0020 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREIA ALVES RUFO ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ANDREIA ALVES RUFO ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) RECURSO DE: ANDREIA ALVES RUFO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id ccbc7f8; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 0d43de9). Regular a representação processual (Id d04aa64;e13777c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO A alegação de afronta ao artigo 5º, caput, da Lei Maior não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como o princípio constitucional da isonomia tem caráter amplo, não é possível divisar violação de natureza direta e literal a dispositivo constitucional, da maneira exigida pelo artigo 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consignado no v. acórdão que "não houve o deferimento de pagamento de honorários advocatícios em favor das reclamadas, carecendo de interesse recursal a parte autora.", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id f0584e3; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 0935fce). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que "como a parte demandante não conseguiu demonstrar qualquer falha da conduta da Administração Pública, não há como o pleito de condenação subsidiária prosperar." Consta do v. acórdão: "b) Responsabilidade subsidiária - 2º Reclamado Postula a trabalhadora a reforma da r. sentença "a quo" em face do não reconhecimento de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, sendo certo que há culpa "in eligendo" e "in vigilando" da entidade pública, por não fiscalizar, de forma percuciente, o adimplemento das obrigações contratuais da contratada, tratando-se de créditos alimentares e aduzindo o reclamado não se desvencilhou de seu ônus probatório no particular, visto que nem sequer acostou documentos que comprovassem a sua adequada conduta no curso contratual. Pois bem. Cumpre salientar que a prova do liame empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, na função de "auxiliar de serviços gerais", com último salário de R$ 791,37 (setecentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), restou incontroversa pela prova documental não impugnada pelos contendores. No presente caso bem se vê que as razões, constantes da peça inaugural e respectivo pedido, envolvem necessariamente a presença do segundo reclamado no polo passivo da presente lide. Ademais, de encontro às razões recursais, houve o reconhecimento da negligência do réu na fiscalização das obrigações da empregadora principal, uma vez que não há nos autos documentação de que o segundo réu houvesse buscado agir efetivamente para evitar a situação de não pagamento aos trabalhadores que prestavam serviços em seu benefício ou zelo efetivo quanto ao meio ambiente de trabalho, sendo que até mesmo meros atos ordinatórios como indicação de servidor responsável pelo contrato, juntada de comprovantes de regularização de FGTS em nome da contratada e relatórios de cadastros de trabalhadores não significam controle efetivo e eficaz, de modo que ao agir com tal omissão vilipendiou o princípio que veda a descontinuidade do serviço público, pois empregado que não recebe corretamente seus haveres pode, na forma do artigo 483 da CLT, inclusive deixar de prestar serviços de forma lícita, o que acarretaria, por conseguinte, a descontinuidade do serviço público, cuja titularidade continua a ser do Poder Público (pouco importa se outorgou, delegou, terceirizou, firmou convênios ou contratos de gestão), não havendo que se falar em mera presunção, de modo que não há que se falar em ofensa à ADC 16, tampouco ao r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, destacando-se que não houve qualquer julgamento de inconstitucionalidade que depurasse do mundo jurídico os fundamentos legais embasados na fase de conhecimento. Com efeito, ao se omitir, de fato, agiu com "culpa in vigilando" ao negligenciar o dever de cautela, durante todo o período contratual em que foi tomador dos serviços prestados pelo autor por intermédio da primeira reclamada, pouco importando se foi terceirização, contrato de gestão ou convênio, outorga, pois a consequência é a mesma. Nesse sentido, interpretação do artigo 116 da Lei 8666/1993, no sentido de que se aplicam as disposições da referida lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Destaco que não há nos autos qualquer documentação eficiente juntada pelo segundo réu acerca de efetiva fiscalização das obrigações da empregadora especificamente com relação ao contrato de trabalho da parte obreira. Ao omitir-se no decorrer da contratualidade, vilipendiou de forma negligente inclusive o princípio da continuidade do serviço público, revelando seu comportamento culposo. A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da Administração Pública no caso de culpa na contratação por meio de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, declarado constitucional pelo Excelso STF (ADC 16) para aplicação da condenação subsidiária à Administração Pública, uma vez que em momento algum o procedimento licitatório impede a fiscalização necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à Administração Pública meios de impedir que os direitos trabalhistas sejam burlados. No caso em tela a fiscalização é uma prerrogativa do poder público, prevista no artigo 58, III, da Lei 8666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las a seus superiores. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora pode levar à rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 78, VII, da Lei 8666/1993. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331 do Colendo TST. Rememoro que a responsabilidade da Administração Pública, considerando que o segundo réu pertence à Administração Pública Direta, nessas situações, depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa "in vigilando" no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A realização de procedimento licitatório para a escolha da instituição prestadora de serviços afasta apenas a culpa "in eligendo", se a tomadora de serviços (Administração Pública) escolher empresa idônea, não dando azo a fraudes. Nesse sentido, destaco ainda o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, eis que, no caso, houve a efetiva comprovação de ausência de fiscalização do ente da Administração Pública, não havendo que se falar em mera presunção, mas sim em omissão efetiva do ente público na fiscalização. O segundo réu, como visto acima, não demonstra observância do dever de fiscalização quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços no tocante ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, fato que, por si só, acaba por configurar culpa "in vigilando". Com efeito, caberia à Administração Pública exigir da empresa interposta os comprovantes de quitação salarial do obreiro com a fiscalização "in loco" da prestação de serviços dos empregados terceirizados em todo o período, sendo que ao não agir dessa forma recai sobre si a responsabilidade subsidiária por força do ora utilizado (CLT, artigo 8º) artigo 186 do Código Civil, que preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, deve mesmo responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item VI, do Colendo TST, por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral determinado, considerando que foi a real tomadora dos serviços do obreiro. Exegese em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º, III e IV, CF), da legalidade (artigo 5º, II, CF) e da função social da empresa (artigo 170 da CF). A responsabilidade aqui é subjetiva, e não objetiva, sendo incabível o disposto no artigo 37, § 6º da Carta Magna, tendo em vista que, conforme analisado acima, só há responsabilidade subsidiária para a Administração Pública na ocorrência de culpa, que é o caso dos presentes autos, conforme acima verificado neste voto. Inaplicável o artigo 37, II, da CF e Súmula 363 do Colendo TST, tendo em vista que o recorrido não postula o reconhecimento do vínculo empregatício, mas responsabilização subsidiária do recorrente. Há de se esclarecer apenas que tanto a Súmula 363 e a Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1, ambas do Colendo TST, em nada contradizem a tudo quanto já foi explanado, conforme se pode verificar da leitura de referidos textos: "Súmula 363 - Contrato nulo. Efeitos (Res. 97/2000, DJ 18.09.2000 - Rep. DJ 13.10.2000 e DJ 10.11.2000. Redação alterada pela Res. 111/2002, DJ 11.04.2002. Nova redação - Res. 121/2003 - DJ 19.11.2003) A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e parágrafo 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." "OJ 383 da SDI-1. Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. (DeJT 20.04.2010. Mantida - Res. 175/2011 - DeJT 27/05/2011) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. Ante os termos supra alinhavados, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada - Estado de São Paulo, pelos créditos devidos na presente reclamação trabalhista, nos termos da Súmula 331, item VI, do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, não apresentando exceções, e com relação aos descontos fiscais e previdenciários em consonância com a Súmula 368 do Colendo TST." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Processo nº 1005604-68.2025.8.11.0000

ID: 256868979

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005604-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - CPF: 006.446.236-67 (ADVOGADO), FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - CNPJ: 16.701.716/0001-56 (AGRAVANTE), MARCIO GABRIEL YAKABE - CPF: 275.311.628-81 (AGRAVADO), MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), ALESSANDRO MENDES CARDOSO - CPF: 008.751.926-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO CUSTEIO – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais pertence àquele que pleiteia a prova, em consonância com o artigo 95 do CPC. E, por força no disposto no § 3º, I e II do artigo 95, do CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005604-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA AGRAVADO: MÁRCIO GABRIEL YAKABE R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, Dr. Marcos André da Silva, lançada nos autos da Ação Redibitória c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais nº 1001657-25.2021.8.11.0039, ajuizada por MÁRCIO GABRIEL YAKABE, que imputou a agravante o dever de arcar com os custos dos honorários periciais. Em suas razões recursais, a agravante relata que “a prova pericial foi requerida apenas pelo agravado, de modo que cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao artigo 95 do CPC” (sic). Sustenta que “a decisão interlocutória aqui combatida expõe a agravante a risco de dano gravíssimo, consubstanciado na onerosidade excessiva em arcar com a integralidade dos honorários periciais, em que pese determinação legal em sentido contrário” (sic). Ressalta que “se não for concedido efeito suspensivo, a agravante corre o risco de indevidamente arcar com o pagamento dos honorários periciais de uma prova que não foi requerida por ela, em contrariedade ao disposto no art. 95 do CPC. Desse modo, considerando que a fase instrutória está em andamento, é imperiosa a suspensão da decisão agravada para que a agravante não permaneça obrigada a custear uma prova que não foi requerida por ela, sob pena de confisco indevido e ilegal de seus recursos financeiros” (sic). Pondera que “à luz dos princípios da economia, eficiência e celeridade processual (artigos 6º e 8º do Código de Processo Civil), é imperioso que se suspenda a eficácia da decisão agravada, até ulterior decisão desse c. Tribunal de Justiça” (sic). Com tais considerações, e argumentando a presença dos requisitos legais, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, a fim de que o ônus do custeio da prova pericial seja imputado ao Agravado, nos termos do art. 95 do CPC.” (Id. 270793899). O almejado efeito suspensivo foi deferido por mim, na data de 05/03/2025, conforme decisão de Id 271823397. Contraminuta ofertada no Id 277066856, onde a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de “Isto porque, a decisão agravada não enseja a urgência alegada, uma vez que não há risco irreparável de dano ou perda de direito, o que descaracteriza a necessidade de concessão do efeito suspensivo e o próprio cabimento do recurso” (sic). Diz que “a tese da “taxatividade mitigada”, mencionada pela Agravante não se aplica ao presente caso. Isto porque a decisão impugnada não se insere nas hipóteses de excepcionalidade previstas pela jurisprudência do STJ para o cabimento do Agravo de Instrumento” (sic). Afirma que “a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pode justificar o entendimento do juízo a quo de que a parte Agravante, na qualidade de fornecedora, deve arcar com as despesas, considerando a especial proteção conferida ao consumidor” (sic). Preparo recursal recolhido (Id 271289857). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Conforme visto, na origem, o Magistrado condutor do feito, deferiu a prova pericial pretendida pela parte autora, aqui agravada, determinando que a requerida, ora agravante, efetue o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, imputando à agravante o respectivo adiantamento, em razão da inversão do ônus da prova, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, defende a recorrente que “como a prova pericial foi requerida apenas pelo Agravado, cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao art. 95 do CPC. dispositivo. E mesmo que a produção da referida prova tivesse sido determinada pelo Juízo, por entender indispensável ao deslinde do feito, ainda assim o custeio deveria ser rateado entre as partes, consoante a segunda parte do caput do mesmo art. 95 do CPC”, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “para reformar a decisão agravada ID Num. 164508985, complementada pela decisão ID Num. 182174456, imputando o ônus do custeio da perícia ao Agravado, que foi quem requereu a produção da referida prova” (sic). Pois bem. De fato, após detida análise dos autos de origem, constata-se que a razão acompanha à agravante. Inicialmente, destaca-se que, tanto na fase de conhecimento como na execução, o ônus referente ao pagamento das despesas processuais é da parte que postulou a sua realização, conforme preceitua o artigo 82 do CPC, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. No que se refere à remuneração do perito, a legislação processual, em seu artigo 95, caput, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará os honorários do assistente que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver necessária a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." No caso em análise, como a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, a responsabilidade pelo custeio dos honorários recai sobre ela. Caso a perícia fosse determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, o custo seria rateado proporcionalmente. Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente à parte que recebeu tal obrigação a responsabilidade pelos custos da prova. Ela altera apenas a distribuição da carga probatória, sem modificar a responsabilidade pelo custeio da perícia, que permanece com a parte que a requereu. Após a análise das considerações acima, verifica-se que a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, agravada (Id 164508985 – autos de origem), razão pela qual o pagamento dos honorários periciais recai sobre ela. Contudo, como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça (Id 164508985), o custeio da despesa deverá ser assumido pelo Estado, conforme o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO POR QUEM REQUEREU A PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELA DESPESA NÃO TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela HDI Seguros S.A. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que determinou o pagamento dos honorários periciais pela seguradora, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores da ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais quando a prova técnica é requerida exclusivamente pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 95 do CPC, a parte que requer a perícia deve arcar com o adiantamento da remuneração do perito, salvo quando a prova é determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, hipótese em que o custeio deve ser rateado proporcionalmente. 4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a obrigação de custeio da perícia pela parte contrária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ - AgInt no REsp 1473670/SP). 5. Sendo os autores da ação beneficiários da gratuidade da justiça, incumbe ao Estado de Mato Grosso custear os honorários periciais, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. 6. Decisão agravada reformada para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja suportado pelo Estado, e não pela Seguradora Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova não implica obrigação de custeio das despesas relacionadas à produção da prova pericial pela parte contrária, cabendo àquele que requereu da prova técnica arcar com sua despesa, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça, caso em que a obrigação recai sobre o Estado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, §3º, e 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ, AgInt no REsp 1473670/SP; TJMT, N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha” (N.U 1027740-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Conforme o art. 95, caput, do CPC, a parte que requer a perícia deve adiantar a remuneração do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe ao pagamento dos honorários periciais quando o requerimento da prova técnica for exclusivo do autor e este, beneficiário da gratuidade da justiça. . III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação de pagamento dos honorários periciais à parte contrária. Precedentes do STJ confirmam que, mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte que requer a perícia é responsável pelo seu custeio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. A decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo réu deve ser reformada, uma vez que o requerimento da prova técnica foi requerido somente pela autora e, sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, incumbirá ao Estado o custeio da despesa” (N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar o decisum objurgado, a fim de determinar que os honorários periciais sejam integralmente custeados pela autora/agravada, e por ser beneficiária da assistência judiciária, tal despesa deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 95, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005604-68.2025.8.11.0000

ID: 256868981

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005604-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO GABRIEL YAKABE

Acórdão

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - CPF: 006.446.236-67 (ADVOGADO), FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - CNPJ: 16.701.716/0001-56 (AGRAVANTE), MARCIO GABRIEL YAKABE - CPF: 275.311.628-81 (AGRAVADO), MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), ALESSANDRO MENDES CARDOSO - CPF: 008.751.926-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO CUSTEIO – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais pertence àquele que pleiteia a prova, em consonância com o artigo 95 do CPC. E, por força no disposto no § 3º, I e II do artigo 95, do CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005604-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA AGRAVADO: MÁRCIO GABRIEL YAKABE R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, Dr. Marcos André da Silva, lançada nos autos da Ação Redibitória c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais nº 1001657-25.2021.8.11.0039, ajuizada por MÁRCIO GABRIEL YAKABE, que imputou a agravante o dever de arcar com os custos dos honorários periciais. Em suas razões recursais, a agravante relata que “a prova pericial foi requerida apenas pelo agravado, de modo que cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao artigo 95 do CPC” (sic). Sustenta que “a decisão interlocutória aqui combatida expõe a agravante a risco de dano gravíssimo, consubstanciado na onerosidade excessiva em arcar com a integralidade dos honorários periciais, em que pese determinação legal em sentido contrário” (sic). Ressalta que “se não for concedido efeito suspensivo, a agravante corre o risco de indevidamente arcar com o pagamento dos honorários periciais de uma prova que não foi requerida por ela, em contrariedade ao disposto no art. 95 do CPC. Desse modo, considerando que a fase instrutória está em andamento, é imperiosa a suspensão da decisão agravada para que a agravante não permaneça obrigada a custear uma prova que não foi requerida por ela, sob pena de confisco indevido e ilegal de seus recursos financeiros” (sic). Pondera que “à luz dos princípios da economia, eficiência e celeridade processual (artigos 6º e 8º do Código de Processo Civil), é imperioso que se suspenda a eficácia da decisão agravada, até ulterior decisão desse c. Tribunal de Justiça” (sic). Com tais considerações, e argumentando a presença dos requisitos legais, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, a fim de que o ônus do custeio da prova pericial seja imputado ao Agravado, nos termos do art. 95 do CPC.” (Id. 270793899). O almejado efeito suspensivo foi deferido por mim, na data de 05/03/2025, conforme decisão de Id 271823397. Contraminuta ofertada no Id 277066856, onde a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de “Isto porque, a decisão agravada não enseja a urgência alegada, uma vez que não há risco irreparável de dano ou perda de direito, o que descaracteriza a necessidade de concessão do efeito suspensivo e o próprio cabimento do recurso” (sic). Diz que “a tese da “taxatividade mitigada”, mencionada pela Agravante não se aplica ao presente caso. Isto porque a decisão impugnada não se insere nas hipóteses de excepcionalidade previstas pela jurisprudência do STJ para o cabimento do Agravo de Instrumento” (sic). Afirma que “a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pode justificar o entendimento do juízo a quo de que a parte Agravante, na qualidade de fornecedora, deve arcar com as despesas, considerando a especial proteção conferida ao consumidor” (sic). Preparo recursal recolhido (Id 271289857). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Conforme visto, na origem, o Magistrado condutor do feito, deferiu a prova pericial pretendida pela parte autora, aqui agravada, determinando que a requerida, ora agravante, efetue o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, imputando à agravante o respectivo adiantamento, em razão da inversão do ônus da prova, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, defende a recorrente que “como a prova pericial foi requerida apenas pelo Agravado, cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao art. 95 do CPC. dispositivo. E mesmo que a produção da referida prova tivesse sido determinada pelo Juízo, por entender indispensável ao deslinde do feito, ainda assim o custeio deveria ser rateado entre as partes, consoante a segunda parte do caput do mesmo art. 95 do CPC”, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “para reformar a decisão agravada ID Num. 164508985, complementada pela decisão ID Num. 182174456, imputando o ônus do custeio da perícia ao Agravado, que foi quem requereu a produção da referida prova” (sic). Pois bem. De fato, após detida análise dos autos de origem, constata-se que a razão acompanha à agravante. Inicialmente, destaca-se que, tanto na fase de conhecimento como na execução, o ônus referente ao pagamento das despesas processuais é da parte que postulou a sua realização, conforme preceitua o artigo 82 do CPC, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. No que se refere à remuneração do perito, a legislação processual, em seu artigo 95, caput, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará os honorários do assistente que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver necessária a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." No caso em análise, como a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, a responsabilidade pelo custeio dos honorários recai sobre ela. Caso a perícia fosse determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, o custo seria rateado proporcionalmente. Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente à parte que recebeu tal obrigação a responsabilidade pelos custos da prova. Ela altera apenas a distribuição da carga probatória, sem modificar a responsabilidade pelo custeio da perícia, que permanece com a parte que a requereu. Após a análise das considerações acima, verifica-se que a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, agravada (Id 164508985 – autos de origem), razão pela qual o pagamento dos honorários periciais recai sobre ela. Contudo, como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça (Id 164508985), o custeio da despesa deverá ser assumido pelo Estado, conforme o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO POR QUEM REQUEREU A PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELA DESPESA NÃO TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela HDI Seguros S.A. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que determinou o pagamento dos honorários periciais pela seguradora, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores da ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais quando a prova técnica é requerida exclusivamente pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 95 do CPC, a parte que requer a perícia deve arcar com o adiantamento da remuneração do perito, salvo quando a prova é determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, hipótese em que o custeio deve ser rateado proporcionalmente. 4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a obrigação de custeio da perícia pela parte contrária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ - AgInt no REsp 1473670/SP). 5. Sendo os autores da ação beneficiários da gratuidade da justiça, incumbe ao Estado de Mato Grosso custear os honorários periciais, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. 6. Decisão agravada reformada para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja suportado pelo Estado, e não pela Seguradora Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova não implica obrigação de custeio das despesas relacionadas à produção da prova pericial pela parte contrária, cabendo àquele que requereu da prova técnica arcar com sua despesa, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça, caso em que a obrigação recai sobre o Estado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, §3º, e 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ, AgInt no REsp 1473670/SP; TJMT, N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha” (N.U 1027740-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Conforme o art. 95, caput, do CPC, a parte que requer a perícia deve adiantar a remuneração do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe ao pagamento dos honorários periciais quando o requerimento da prova técnica for exclusivo do autor e este, beneficiário da gratuidade da justiça. . III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação de pagamento dos honorários periciais à parte contrária. Precedentes do STJ confirmam que, mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte que requer a perícia é responsável pelo seu custeio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. A decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo réu deve ser reformada, uma vez que o requerimento da prova técnica foi requerido somente pela autora e, sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, incumbirá ao Estado o custeio da despesa” (N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar o decisum objurgado, a fim de determinar que os honorários periciais sejam integralmente custeados pela autora/agravada, e por ser beneficiária da assistência judiciária, tal despesa deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 95, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 0001624-35.2024.8.17.8234

ID: 257508459

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001624-35.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOENERGIA S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001624-35.2024.8.17.8234 AUTOR(A): JULIANA PATRICIA ANDRADE RODRIGUES DA SILVA RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001624-35.2024.8.17.8234

ID: 257508464

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001624-35.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA PATRICIA ANDRADE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA PAMELA ALVES DA SILVA

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RAYSSA WILLIANY DE LIMA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001624-35.2024.8.17.8234 AUTOR(A): JULIANA PATRICIA ANDRADE RODRIGUES DA SILVA RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001580-16.2024.8.17.8234

ID: 258031460

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001580-16.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO TOBIAS MARTINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA PAMELA ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAYSSA WILLIANY DE LIMA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001580-16.2024.8.17.8234 AUTOR(A): BRUNO TOBIAS MARTINS RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001622-65.2024.8.17.8234

ID: 257324322

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001622-65.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VANUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA PAMELA ALVES DA SILVA

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RAYSSA WILLIANY DE LIMA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001622-65.2024.8.17.8234 AUTOR(A): VANUSA MARIA DA SILVA RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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