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Processo nº 1001667-35.2025.8.11.0005

ID: 316105400

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-35.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001667-35.2025.8.11.0005 VISTOS. 1. Recolhidas as custas processuais iniciais, CITE-SE a parte executada para efetu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001667-35.2025.8.11.0005 VISTOS. 1. Recolhidas as custas processuais iniciais, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829, caput). 2. FIXO os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). No caso de integral pagamento em 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 4. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem enumerada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (CPC, art. 839, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á, para cada qual, um auto específico (CPC, art. 839, parágrafo único). 6. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do artigo 840 do Código de Processo Civil. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge da parte executada (CPC, art. 842). 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da parte devedora (CPC, art. 836, § 1º). 9. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 914, caput e art. 915, caput). Em se tratando de execução por carta precatória, o prazo dos embargos será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (CPC, art. 915, § 2º, I e II). 10. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput). 11. Não encontrando a parte executada, o oficial de justiça arrestar-lhe- á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos. Não a encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 830, caput e § 1º). 12. Incumbe à parte exequente requerer a citação por edital da parte executada (CPC, art. 830, § 2º). 13. O oficial de justiça certificará todas as ocorrências, com menção de lugar, dia e hora (CPC, art. 154, I) e, no auto de penhora, observará o disposto no artigo 838 do Código de Processo Civil. 14. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001667-23.2025.4.01.3602

ID: 281208027

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-23.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARYELLE ESTER LOPES FLORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001667-23.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, co… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001667-23.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 3. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica, cujos honorários fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com apoio nos supracitados artigos, considerados a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e os custos extraordinários da diligência. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Banco Bradesco S.A. e outros x G. Frias Botelho Pizzaria

ID: 278649256

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-53.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HENRIQUE SIMOES

Polo Passivo:

G. FRIAS BOTELHO PIZZARIA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE

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LUIDI CAMARGO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000103-53.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: HENRIQUE SIMOES RECLAMADO: G. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000103-53.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: HENRIQUE SIMOES RECLAMADO: G. FRIAS BOTELHO PIZZARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a615637 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, ante a juntada da resposta do Bradesco, ID. 40a30d0 - anexo. Certifica a Serventia, para os devidos fins do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que Não há depósitos judiciais ou recursais pendentes de liberação, mantidos em conta judicial relacionada ao presente feito. Mogi das Cruzes, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária SENTENÇA Vistos. A discussão central é se a executada pagou a última parcela do acordo (ID. f117987), vencida em 20/11/2023. O exequente inicialmente alegou o inadimplemento (ID. 4be8328). Posteriormente, em face do comprovante de PIX apresentado pela executada (ID. a2a7cfa, datado de 20/11/2023), o exequente sustentou (ID. 547eeb8) que tal pagamento se referia a um processo diverso (autos nº 1001667-04.2022.5.02.0373). A executada, por sua vez, reiterou a quitação do acordo nestes autos. Para esclarecer definitivamente os fatos, este Juízo oficiou o Banco Bradesco S.A. A instituição financeira, em resposta à consulta originada destes autos (IDs. d9c54d7, 26d9d56 e, de forma consolidada com extratos detalhados, ID. a06d96f – fls. 237-245 do PDF), confirmou o seguinte: A alegação do exequente de que o comprovante de pagamento (ID. a2a7cfa) se destinava a outro processo não se sustenta diante dos fatos apurados. A resposta do Banco Bradesco, vinculada à consulta específica destes autos, comprova que o pagamento realizado pela executada G. FRIAS BOTELHO PIZZARIA em 20/11/2023 foi destinado ao patrono do exequente Henrique Simões. O fato de a executada possuir outras obrigações ou acordos não descaracteriza a prova de quitação específica para a presente lide, uma vez que a origem, o destino e a data do pagamento aqui discutido foram confirmados pela instituição financeira. Portanto, a prova documental, corroborada pelos esclarecimentos bancários, demonstra que a executada efetuou o pagamento da parcela devida na data correta. A efetivação do crédito no dia útil seguinte e qualquer dificuldade inicial na sua identificação pelo exequente são justificadas pelo feriado e pela alteração da conta bancária do patrono, circunstâncias estas que não configuram mora da devedora. Assim, dou por quitado o acordo. Considerando o acima informado, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC, determinando-se o arquivamento definitivo dos autos. Registre-se o pagamento das parcelas do acordo e demais verbas no Sistema PJe, nos termos homologados. Não há restrições judiciais a serem excluídas. Ficam as partes intimadas do disposto no §7º do artigo 54, do Provimento GP/CR N. 13/2006, e para que, querendo, armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, nos termos do artigo 25 da Resolução CSJT N. 185/2017. Fica autorizada às partes, desde já, a retirada de volume de documentos físicos depositados na Secretaria da Vara, se houver. Decorridos os prazos, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G. FRIAS BOTELHO PIZZARIA

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Banco Bradesco S.A. e outros x G. Frias Botelho Pizzaria

ID: 278649283

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-53.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HENRIQUE SIMOES

Polo Passivo:

G. FRIAS BOTELHO PIZZARIA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIDI CAMARGO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000103-53.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: HENRIQUE SIMOES RECLAMADO: G. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000103-53.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: HENRIQUE SIMOES RECLAMADO: G. FRIAS BOTELHO PIZZARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a615637 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, ante a juntada da resposta do Bradesco, ID. 40a30d0 - anexo. Certifica a Serventia, para os devidos fins do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que Não há depósitos judiciais ou recursais pendentes de liberação, mantidos em conta judicial relacionada ao presente feito. Mogi das Cruzes, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária SENTENÇA Vistos. A discussão central é se a executada pagou a última parcela do acordo (ID. f117987), vencida em 20/11/2023. O exequente inicialmente alegou o inadimplemento (ID. 4be8328). Posteriormente, em face do comprovante de PIX apresentado pela executada (ID. a2a7cfa, datado de 20/11/2023), o exequente sustentou (ID. 547eeb8) que tal pagamento se referia a um processo diverso (autos nº 1001667-04.2022.5.02.0373). A executada, por sua vez, reiterou a quitação do acordo nestes autos. Para esclarecer definitivamente os fatos, este Juízo oficiou o Banco Bradesco S.A. A instituição financeira, em resposta à consulta originada destes autos (IDs. d9c54d7, 26d9d56 e, de forma consolidada com extratos detalhados, ID. a06d96f – fls. 237-245 do PDF), confirmou o seguinte: A alegação do exequente de que o comprovante de pagamento (ID. a2a7cfa) se destinava a outro processo não se sustenta diante dos fatos apurados. A resposta do Banco Bradesco, vinculada à consulta específica destes autos, comprova que o pagamento realizado pela executada G. FRIAS BOTELHO PIZZARIA em 20/11/2023 foi destinado ao patrono do exequente Henrique Simões. O fato de a executada possuir outras obrigações ou acordos não descaracteriza a prova de quitação específica para a presente lide, uma vez que a origem, o destino e a data do pagamento aqui discutido foram confirmados pela instituição financeira. Portanto, a prova documental, corroborada pelos esclarecimentos bancários, demonstra que a executada efetuou o pagamento da parcela devida na data correta. A efetivação do crédito no dia útil seguinte e qualquer dificuldade inicial na sua identificação pelo exequente são justificadas pelo feriado e pela alteração da conta bancária do patrono, circunstâncias estas que não configuram mora da devedora. Assim, dou por quitado o acordo. Considerando o acima informado, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC, determinando-se o arquivamento definitivo dos autos. Registre-se o pagamento das parcelas do acordo e demais verbas no Sistema PJe, nos termos homologados. Não há restrições judiciais a serem excluídas. Ficam as partes intimadas do disposto no §7º do artigo 54, do Provimento GP/CR N. 13/2006, e para que, querendo, armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, nos termos do artigo 25 da Resolução CSJT N. 185/2017. Fica autorizada às partes, desde já, a retirada de volume de documentos físicos depositados na Secretaria da Vara, se houver. Decorridos os prazos, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SIMOES

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Instituto Hermes Pardini S/A

ID: 326149038

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-52.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO LUCIMARA TALLIATE

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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MARIA JULIANA OLIVEIRA RICARDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001667-52.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: LUCIMARA TALLIATE RECLAMADO: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001667-52.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: LUCIMARA TALLIATE RECLAMADO: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab76394 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo julga procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por LUCIMARA TALLIATE (reclamante) em face de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A (reclamada), para condenar a ré na obrigação de pagar à reclamante, como se apurar em liquidação, observados os termos da fundamentação, os seguintes títulos: a)-13º salário proporcional na razão de 04/12 avos; b)-férias do período de 2023/2024 acrescidas de 1/3 (nos termos do pedido, às fl.08); e c)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios devidos pela reclamante arbitrados na razão de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa (a ser atualizado até a data do efetivo pagamento) e o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), observados os termos da Lei nº 13.467/2017. Condena-se, ainda, a reclamada na seguinte obrigação de fazer: proceder à anotação da baixa na CTPS da autora, para constar como data de rescisão contratual o dia 07/05/2025, em cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena desta Secretaria fazê-lo de ofício. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos fiscais, acaso incidentes, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 1º e 2º do Provimento TST/CG nº 1/96, art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 491/05 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127/11. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pela reclamante (na condição de empregada); faculta-se a ré reter do crédito da reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à reclamante, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição; as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença; as alíquotas serão as previstas na lei; a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30, da Lei nº 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Honorários periciais (insalubridade) pela reclamante, sucumbente no objeto da prova (CLT, art. 790-B), arbitrados em R$ 1.200,00 (fevereiro/2025, fl. 284) sujeitos à atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Custas pela reclamada no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 3.000,00, a serem recolhidas e comprovadas nos autos. Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Instituto Hermes Pardini S/A

ID: 326149042

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-52.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO LUCIMARA TALLIATE

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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MARIA JULIANA OLIVEIRA RICARDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001667-52.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: LUCIMARA TALLIATE RECLAMADO: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001667-52.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: LUCIMARA TALLIATE RECLAMADO: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab76394 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo julga procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por LUCIMARA TALLIATE (reclamante) em face de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A (reclamada), para condenar a ré na obrigação de pagar à reclamante, como se apurar em liquidação, observados os termos da fundamentação, os seguintes títulos: a)-13º salário proporcional na razão de 04/12 avos; b)-férias do período de 2023/2024 acrescidas de 1/3 (nos termos do pedido, às fl.08); e c)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios devidos pela reclamante arbitrados na razão de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa (a ser atualizado até a data do efetivo pagamento) e o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), observados os termos da Lei nº 13.467/2017. Condena-se, ainda, a reclamada na seguinte obrigação de fazer: proceder à anotação da baixa na CTPS da autora, para constar como data de rescisão contratual o dia 07/05/2025, em cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena desta Secretaria fazê-lo de ofício. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos fiscais, acaso incidentes, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 1º e 2º do Provimento TST/CG nº 1/96, art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 491/05 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127/11. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pela reclamante (na condição de empregada); faculta-se a ré reter do crédito da reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à reclamante, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição; as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença; as alíquotas serão as previstas na lei; a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30, da Lei nº 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Honorários periciais (insalubridade) pela reclamante, sucumbente no objeto da prova (CLT, art. 790-B), arbitrados em R$ 1.200,00 (fevereiro/2025, fl. 284) sujeitos à atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Custas pela reclamada no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 3.000,00, a serem recolhidas e comprovadas nos autos. Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA TALLIATE

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Alex Sandro Felix Da Silva e outros x Riomar Construtora Ltda. e outros

ID: 261508675

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-64.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FELIX DA SILVA MARIA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RIOMAR CONSTRUTORA LTDA. SALVIATE PINTURA EM EDIFICACOES LTDA - ME SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

JAMILLE CASTRO BOUERI

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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AGATA BRENDA MENDES SILVA

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MAICON HERNANDES SILVA FERREIRA

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LARA SALVIATE DEBEUS

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CLAUDIA HELENA MACHADO BARBOSA CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001667-64.2023.5.02.0471 : ALEX SANDRO FELIX DA SILVA : SALVIATE PINT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001667-64.2023.5.02.0471 : ALEX SANDRO FELIX DA SILVA : SALVIATE PINTURA EM EDIFICACOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d08844 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. Embargos à execução pela executada ID.9c55c6d. O Juízo encontra-se garantido. Manifestação do exequente ID.15fc595. É o relatório, decide-se: Os embargos são conhecidos ante a sua tempestividade. A embargante impugna a sentença de liquidação, alegando incorreção na data de início do contrato de trabalho. A questão encontra-se pacificada na sentença de mérito, eis que não logrou comprovar o início do contrato de trabalho em 12/06/23, como insiste. Assim, todo o alegado nos tópicos saldo salarial, vale transporte, vale alimentação mostra-se em desacordo com a coisa julgada, eis que baseado na pretendida data de admissão em 12/06/23, a qual, repise-se, foi afastada pelo juízo. No tocante ao vale transporte, quanto ao pretendido desconto de 6% sobre o salário base, verifica-se que a pretensão não encontra amparo na decisão de mérito. Rejeito. Lado outro, observo que o autor não utilizou o salário de R$2.388,40 como base de cálculos do saldo de salário, bem como não deduziu a indenização do artigo 480 da CLT dos seus créditos. Também são indevidos os reflexos do FGTS sobre “diferenças salariais” e 13º salário. Uma vez que os cálculos apresentados pelas partes mostram-se incorretos, torno sem efeito a sentença de liquidação ID.1baf465. Isto posto, conheço dos Embargos à Execução ACOLHENDO-OS EM PARTE, na forma da fundamentação, para tornar sem efeito a sentença de liquidação, mas sem acolher os cálculos patronais, posto que afrontam a coisa julgada. Custas pela embargante R$44,26, nos termos do inciso V do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Por celeridade processual, em face da divergência das partes e a fim de se assegurar os limites do julgado, determino a elaboração de conta de liquidação por técnico de confiança, para a fixação do quantum devido. Para o mister nomeio a Sra. Maria Josefa dos Santos, que deverá apresentar laudo em vinte dias, observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. b) recolhimentos previdenciários: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso não haja especificação a respeito, deverão ser observadas as diretrizes da Súmula nº 368 do C. TST; c) Imposto de renda: deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RF nº 1.127 de 07/02/2011; d) Juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da OJ nº 400, da SDI I do TST. Apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para manifestação, em oito dias, sob pena preclusão, a teor do disposto no artigo 879, parágrafo 2º da CLT. Em caso de impugnação, intime-se a Sra. Perita para prestação dos esclarecimentos, no prazo de cinco dias, com ciência às partes. Intimem-se as partes e a Sra. Perita ora nomeada. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de abril de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO FELIX DA SILVA

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Alex Sandro Felix Da Silva e outros x Riomar Construtora Ltda. e outros

ID: 261508677

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-64.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FELIX DA SILVA MARIA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RIOMAR CONSTRUTORA LTDA. SALVIATE PINTURA EM EDIFICACOES LTDA - ME SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

JAMILLE CASTRO BOUERI

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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AGATA BRENDA MENDES SILVA

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MAICON HERNANDES SILVA FERREIRA

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LARA SALVIATE DEBEUS

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CLAUDIA HELENA MACHADO BARBOSA CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001667-64.2023.5.02.0471 : ALEX SANDRO FELIX DA SILVA : SALVIATE PINT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001667-64.2023.5.02.0471 : ALEX SANDRO FELIX DA SILVA : SALVIATE PINTURA EM EDIFICACOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d08844 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. Embargos à execução pela executada ID.9c55c6d. O Juízo encontra-se garantido. Manifestação do exequente ID.15fc595. É o relatório, decide-se: Os embargos são conhecidos ante a sua tempestividade. A embargante impugna a sentença de liquidação, alegando incorreção na data de início do contrato de trabalho. A questão encontra-se pacificada na sentença de mérito, eis que não logrou comprovar o início do contrato de trabalho em 12/06/23, como insiste. Assim, todo o alegado nos tópicos saldo salarial, vale transporte, vale alimentação mostra-se em desacordo com a coisa julgada, eis que baseado na pretendida data de admissão em 12/06/23, a qual, repise-se, foi afastada pelo juízo. No tocante ao vale transporte, quanto ao pretendido desconto de 6% sobre o salário base, verifica-se que a pretensão não encontra amparo na decisão de mérito. Rejeito. Lado outro, observo que o autor não utilizou o salário de R$2.388,40 como base de cálculos do saldo de salário, bem como não deduziu a indenização do artigo 480 da CLT dos seus créditos. Também são indevidos os reflexos do FGTS sobre “diferenças salariais” e 13º salário. Uma vez que os cálculos apresentados pelas partes mostram-se incorretos, torno sem efeito a sentença de liquidação ID.1baf465. Isto posto, conheço dos Embargos à Execução ACOLHENDO-OS EM PARTE, na forma da fundamentação, para tornar sem efeito a sentença de liquidação, mas sem acolher os cálculos patronais, posto que afrontam a coisa julgada. Custas pela embargante R$44,26, nos termos do inciso V do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Por celeridade processual, em face da divergência das partes e a fim de se assegurar os limites do julgado, determino a elaboração de conta de liquidação por técnico de confiança, para a fixação do quantum devido. Para o mister nomeio a Sra. Maria Josefa dos Santos, que deverá apresentar laudo em vinte dias, observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. b) recolhimentos previdenciários: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso não haja especificação a respeito, deverão ser observadas as diretrizes da Súmula nº 368 do C. TST; c) Imposto de renda: deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RF nº 1.127 de 07/02/2011; d) Juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da OJ nº 400, da SDI I do TST. Apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para manifestação, em oito dias, sob pena preclusão, a teor do disposto no artigo 879, parágrafo 2º da CLT. Em caso de impugnação, intime-se a Sra. Perita para prestação dos esclarecimentos, no prazo de cinco dias, com ciência às partes. Intimem-se as partes e a Sra. Perita ora nomeada. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de abril de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RIOMAR CONSTRUTORA LTDA. - SALVIATE PINTURA EM EDIFICACOES LTDA - ME

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C. S. Moraes x Pagseguro Internet Ltda

ID: 261717894

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-41.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

C. S. MORAES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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LEANDRO SANTANA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001667-41.2025.8.11.0003. REQUERENTE: C. S. MORAES REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, etc. Cuida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001667-41.2025.8.11.0003. REQUERENTE: C. S. MORAES REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, etc. Cuida-se embargos de declaração em que a parte Embargante alega que a sentença padece de omissão. 2. Conheço dos embargos porque tempestivos. 3. No mérito, acolho os embargos. De fato, a sentença apresenta omissão na parte da fundamentação em que assentou o seguinte entendimento: “Ainda, a CONDENAÇÃO da parte promovida, à devolução do valor retido, no montante de R$ 2.163,55 (dois mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) deverá ser restituído com eventuais acréscimos decorrentes do investimento, ou seja, até zerar a conta, devendo a reclamada comprovar nos autos o valor exato do saldo da aplicação na data do pagamento/restituição. ....” Trata-se à evidência de contradição que, segundo a jurisprudência, pode ser consertado pela via do recurso ora manejado. Cito: “Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 , LEI 9.099 /95). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DIVERGÊNCIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS CONSIGNADO NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E NO SEU DISPOSTIVO. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1-Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2-No caso presente, restou evidenciada a contradição na decisão, especificamente com relação à fixação dos valores arbitrados pelos danos morais, uma vez consignados nos fundamentos como sendo de R$2.000,00 (dois mil reais), enquanto no seu dispositivo figurou a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). 3-Embargos conhecidos e acolhidos. Encontrado em: Publicado no DJE : 29/04/2015 . Pág.: 736 - 29/4/2015 Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível... do Juizado Especial EMD1 201401107777221 Apelação Cível do Juizado Especial (TJ-DF) LUÍS GUSTAVO B...CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal” Logo, mostra-se imperativo acolher os presentes embargos de declaração para, consertando a omissão, determinar a alteração do dispositivo para : ”Ainda, a CONDENAÇÃO da parte promovida, à devolução do valor retido, no montante de R$ 2.163,55 (dois mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) deverá ser restituído com eventuais acréscimos decorrentes do investimento, ou seja, até zerar a conta, devendo a reclamada comprovar nos autos o valor exato do saldo da aplicação na data do pagamento/restituição, devidamente atualizados pelo INPC a partir do evento danoso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. .” Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante a primeira instância do Juizado Especial, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA REZENDE Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Antonio Caio Cavalheiro

ID: 309286158

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001667-12.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CAIO CAVALHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO FERIATO DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-12.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Banco do Brasil S.a. - Recorrido: Antonio Caio Cavalheiro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-12.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Banco do Brasil S.a. - Recorrido: Antonio Caio Cavalheiro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO, VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO QUE, APÓS CONTATO TELEFÔNICO COM FALSA IDENTIDADE DE FUNCIONÁRIO DO BANCO, INDUZIU-O A SEGUIR INSTRUÇÕES QUE RESULTARAM NA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS E NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS INDEVIDAS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA “DECLARAR NULOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONTR BB AUTOM DOCUMENTO 100.641.000.006.161, NO VALOR DE R$ 8.531,60 E CONTRIB BB 13 SAL, DOCUMENTO 100.641.000.006.164, NO VALOR DE R$ 3.122,59, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE MODO SIMPLES DE EVENTUAIS PARCELAS A ELES RELATIVAS DEBITADAS, BEM COMO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS EM PROL DE "MARCOS R S C JR", "MARCOS ROBERTO SANTOS CARV" E "NASLA ROCHA PEREI", DESCONTADO DESSE MONTANTE OS VALORES CREDITADOS EM CONTA RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS ORA DECLARADOS NULOS NO TOTAL DE R$ 11.654,19. CONDENO O REQUERIDO, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, (TRÊS MIL REAIS) AO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSO MORAIS.” RECURSO DO RÉU. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO AUSÊNCIA DE SEGURANÇA MÍNIMA NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO DEVER DO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. O BANCO AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO PERMITIR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR, SEM QUALQUER MECANISMO DE ALERTA OU BLOQUEIO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CC, ART. 186). APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ, SEGUNDO A QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM POR FORTUITO INTERNO, INCLUINDO FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS. O FATO DE O AUTOR TER SEGUIDO ORIENTAÇÕES DO GOLPISTA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO, POIS CABE À INSTITUIÇÃO PREVENIR ESSAS OCORRÊNCIAS MEDIANTE SISTEMAS DE SEGURANÇA EFICAZES. COMPROVADA A PRIVAÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZA-SE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS PELA TAXA SELIC, CONFORME LEI Nº 14.905/2024. SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP) - Marcelo Feriato da Silva (OAB: 197845/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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