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Douglas Dos Santos Lima e outros x Rts Industria E Comercio De Valvulas Ltda

ID: 330433834

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-48.2022.5.02.0311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS LIMA MARCOS AFONSO LEMOS

Polo Passivo:

RTS INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ELIZABETH DE SOUSA BARROS

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BRUNO CARNEIRO

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ARIELA DANILA DARIOLLI

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MAURICIO CORDEIRO

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EDSON CARNEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001670-48.2022.5.02.0311 RECLAMANTE: DOUGLAS DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: R…

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Douglas Dos Santos Lima e outros x Rts Industria E Comercio De Valvulas Ltda

ID: 330433841

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-48.2022.5.02.0311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS LIMA MARCOS AFONSO LEMOS

Polo Passivo:

RTS INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ELIZABETH DE SOUSA BARROS

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BRUNO CARNEIRO

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ARIELA DANILA DARIOLLI

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MAURICIO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CARNEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001670-48.2022.5.02.0311 RECLAMANTE: DOUGLAS DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: R…

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Mbm Previdência Complementar x Juveraldo Ribeiro Sobral

ID: 330885013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-14.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-14.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-14.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Mbm Previdência Complementar - Apelado: JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA IMPUGNADA. ÁUDIO QUE INDICA QUE FUNCIONÁRIA DA RÉ EMITE MUITAS INFORMAÇÕES DE FORMA RÁPIDA E INDUZ O CONSUMIDOR A CONFIRMÁ-LAS. RÉ QUE SE APROVEITA DA VULNERABILIDADE DE PESSOAS IDOSAS PARA OBTER AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. PRÁTICA QUE TEM SE MOSTRADO REITERADA. DANOS MORAIS FIXADOS AQUÉM DO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CÂMARA, MOTIVO POR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB: 187709/SP) - 5º andar

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Edevaldo Francisco Da Silva x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 331491093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-90.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JANICLEIA DE SOUZA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACI BARBOSA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1001670-90.2025.4.01.3306 CL…

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Marcos Antonio Dos Santos x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307867622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001670-04.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

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Processo 1001670-04.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcos Antonio dos Santos - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda … Processo 1001670-04.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcos Antonio dos Santos - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Marcos Antonio Dos Santos x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307867429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001670-04.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-04.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcos Antonio dos Santos - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda … Processo 1001670-04.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcos Antonio dos Santos - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Estado De São Paulo x Dario Rodrigues Pereira

ID: 307077185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001670-79.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DARIO RODRIGUES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-79.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dario Rodrigues Pereira - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-79.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dario Rodrigues Pereira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO RELATIVA À PERCEPÇÃO DE SOMAS RELATIVAS A DIREITO RECONHECIDO EM SEDE MANDAMENTAL, DE PERÍODO PRETÉRITO, ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES LASTREADAS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391.23.2014.8.26.0053 - PRELIMINAR AFASTADA, POIS DIZ RESPEITO A EXECUÇÕES - DEMAIS PRELIMINARES TAMBÉM AFASTADAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 2014, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 05 DE ABRIL DE 2023 - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - MARCO INTERRUPTIVO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS E MEIO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32 - RECLASSIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (LCE 1.216 DE 31/10/2013), QUE DEVE SER OBSERVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB: 468829/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Lúcia Lopes De Souza x Forte Laje Fabricação E Comércio Ltda

ID: 298172543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-76.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

FORTE LAJE FABRICAçãO E COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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BRUNA MAYARA NOGUEIRA BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-76.2022.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-76.2022.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Ana Lúcia Lopes de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Forte Laje Fabricação e Comércio Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. APELAÇÃO DA CORRÉ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA VISANDO O PAGAMENTO DE CHEQUE SEM FUNDOS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DESACORDO COMERCIAL QUE EXONERASSE A APELANTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O CHEQUE EMITIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE CONFESSOU TER EMITIDO O CHEQUE AO DENUNCIADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ASSUMINDO O RISCO DO INADIMPLEMENTO.4. O CHEQUE POSSUI AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO, DEVENDO SER SATISFEITO CONFORME O NUMERÁRIO INDICADO. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMISSÃO DE CHEQUE IMPLICA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE DESACORDO COMERCIAL COM O DENUNCIADO. 2. A REVELIA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPLICA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA DENUNCIANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 344, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Mayara Nogueira Bastos (OAB: 347973/SP) (Convênio A.J/OAB) - Alberto César Xavier dos Santos (OAB: 420165/SP) - Carlos Camargo (OAB: 405003/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001670-08.2023.8.26.0210

ID: 296421466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001670-08.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELIO PIMENTA GUAIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR FARIA JÚNIOR

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ARTHUR DE OLIVEIRA RIZZATTI

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Processo 1001670-08.2023.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Celio Pimenta Guaira - Vistos. Petição em sigilo: Defiro o bloqueio de valores existentes em instituições fi… Processo 1001670-08.2023.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Celio Pimenta Guaira - Vistos. Petição em sigilo: Defiro o bloqueio de valores existentes em instituições financeiras em nome do(s) executado(s), providenciando-se o necessário através do sistema SISBAJUD, cujo processamento eletrônico deverá ser efetivado pelo chefe de seção judiciário do cartório cível e observado rigorosamente o cálculo apresentado pelo exequente, a fim de que não haja excesso de bloqueio. Modificando entendimento anterior, consigno que não deverão ser bloqueados valores existentes em conta salário. No caso de bloqueio de valor proveniente de benefício previdenciário não depositado em conta salário, havendo alegação da parte nesse sentido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, com urgência. Tendo em vista que o sistema SISBAJUD efetua o bloqueio do valor indicado em todas as contas em que a parte executada tiver saldo disponível, deverá ser efetivado o desbloqueio do excedente tão logo haja comunicação de bloqueio, mantendo-se o bloqueio tão somente até limite do débito indicado pelo exequente, observando-se o disposto no artigo 1.191 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, segundo o qual "o uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais". Restando positivo o bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada ou através de seu advogado, pelo DJE, caso esteja representada nos autos, para, querendo, manifestar-se sobre o bloqueio efetivado, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se.(NOTA DO CARTÓRIO: CIÊNCIA AO EXEQUENTE DA RESPOSTA DE PESQUISA SISBAJUD NEGATIVA, DEVENDO MANIFESTAR EM TERMOS DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS). - ADV: JÚLIO CESAR FARIA JÚNIOR (OAB 464198/SP), ARTHUR DE OLIVEIRA RIZZATTI (OAB 468810/SP)

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Processo nº 1001670-59.2016.8.26.0434

ID: 293410535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001670-59.2016.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENALDO PEREIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

IGOR GIMENES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-59.2016.8.26.0434 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Denaldo Pereira da Cruz - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil)… Processo 1001670-59.2016.8.26.0434 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Denaldo Pereira da Cruz - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios posto que não houve atuação da parte contrária. Determino ainda o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, arquive-se, após a certificação sobre eventuais custas no processo. Desde logo, sendo o caso, arbitro os honorários a eventual Advogado/Curador nomeado no valor máximo previsto em Tabela, expedindo-se a respectiva certidão, que ficará disponível para impressão pelo Advogado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615). - ADV: IGOR GIMENES GUILHERME (OAB 456090/SP)

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