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Fundacao Do Abc e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 261430624

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002029-43.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC LUANA QUEIROZ DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC LUANA QUEIROZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

PIERRE GONCALVES PEREIRA

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JOSE VALTER FRIGO

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GABRIEL LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BETTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1002029-43.2016.5.02.0461 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1002029-43.2016.5.02.0461 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1f9b65 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002029-43.2016.5.02.0461 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LUANA QUEIROZ DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO DO ABC RECURSO DE: LUANA QUEIROZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4730366; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id ac05968). Regular a representação processual (Id 25d0cb4, ceab41c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que concerne ao alegado reconhecimento e quitação das horas extraordinárias, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUANA QUEIROZ DA SILVA

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Fundacao Do Abc e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 261430630

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002029-43.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC LUANA QUEIROZ DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC LUANA QUEIROZ DA SILVA

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Advogados:

PIERRE GONCALVES PEREIRA

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JOSE VALTER FRIGO

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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MARCO ANTONIO BETTIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1002029-43.2016.5.02.0461 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1002029-43.2016.5.02.0461 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1f9b65 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002029-43.2016.5.02.0461 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LUANA QUEIROZ DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO DO ABC RECURSO DE: LUANA QUEIROZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4730366; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id ac05968). Regular a representação processual (Id 25d0cb4, ceab41c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que concerne ao alegado reconhecimento e quitação das horas extraordinárias, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Fundacao Do Abc e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 261430634

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002029-43.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC LUANA QUEIROZ DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC LUANA QUEIROZ DA SILVA

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Advogados:

PIERRE GONCALVES PEREIRA

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JOSE VALTER FRIGO

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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MARCO ANTONIO BETTIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1002029-43.2016.5.02.0461 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1002029-43.2016.5.02.0461 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1f9b65 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002029-43.2016.5.02.0461 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LUANA QUEIROZ DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO DO ABC RECURSO DE: LUANA QUEIROZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4730366; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id ac05968). Regular a representação processual (Id 25d0cb4, ceab41c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que concerne ao alegado reconhecimento e quitação das horas extraordinárias, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Processo nº 1001672-36.2025.4.01.3508

ID: 329000381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-36.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURIEL APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001672-36.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001672-36.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO FONSECA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MURIEL APARECIDA BORGES DOS SANTOS - GO50578 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta em desfavor da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem o deferimento da assistência judiciária, juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte (exceto no caso de analfabeto se apresentada pelo procurador procuração por instrumento público com poderes especiais). Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu(ua) advogado(a), do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Nos termos da portaria em epígrafe, CITEM-SE as partes requeridas para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem respostas. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar as contestações, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. Caso a parte autora apresente especificação, intimem-se os réus para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. Apresentada a impugnação supra e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Edson De Sousa Evangelista x Jacyra De Abreu e outros

ID: 329289534

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002002-91.2010.5.02.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUSA EVANGELISTA

Polo Passivo:

JACYRA DE ABREU NOEMIA NUNCIADA DA SILVA SOARES TOTEN COMERCIO DE ARTIGOS ESCOLAR E CONFECCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA AP 0002002-91.2010.5.02.0201 AGRAVANTE: EDSON DE SOUSA EVANGELISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA AP 0002002-91.2010.5.02.0201 AGRAVANTE: EDSON DE SOUSA EVANGELISTA AGRAVADO: TOTEN COMERCIO DE ARTIGOS ESCOLAR E CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a59548 proferida nos autos. AP 0002002-91.2010.5.02.0201 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON DE SOUSA EVANGELISTA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: JACYRA DE ABREU Recorrido: NOEMIA NUNCIADA DA SILVA SOARES Recorrido: TOTEN COMERCIO DE ARTIGOS ESCOLAR E CONFECCOES LTDA - EPP RECURSO DE: EDSON DE SOUSA EVANGELISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 04ef86e; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id b5cc46e). Regular a representação processual (Id 7dfe9aa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a expedição de ofícios ao CAGED e INSS, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DE SOUSA EVANGELISTA

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Valeriano Correa De Moraes x Bartolina Pontes De Moraes

ID: 305166877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001672-39.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALERIANO CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

BARTOLINA PONTES DE MORAES

Decisão

Advogados:

JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001672-39.2021.8.11.0024 INVENTARIANTE: VALERIANO CORREA DE MORAES DE CUJUS: BARTOLINA PONTES DE MORAES Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001672-39.2021.8.11.0024 INVENTARIANTE: VALERIANO CORREA DE MORAES DE CUJUS: BARTOLINA PONTES DE MORAES Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA – ARROLAMENTO SUMÁRIO – CPC, art. 659 e ss. - dos bens deixados por BARTOLINA PONTES DE MORAES, tendo como parte/interessado(a) o inventariante VALERIANO CORREA DE MORAES e demais herdeiros, em que pugnam pelo processamento da partilha amigável, celebrada entre partes capazes. A decisão inicial fora proferida por este juízo – Id. Num. 61933403. As primeiras declarações foram apresentadas – Id. Num. 63095191. Após diversas manifestações, a parte inventariante peticionou requerendo o chamamento do feito à ordem para célere julgamento, dada a idade avançada do viúvo meeiro – Id. Num. 161779463. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Em que pese o rito de Arrolamento Sumário prever o julgamento célere, a análise detida dos autos revela a existência de vícios processuais insanáveis que impedem, por ora, a segura homologação da partilha, sob pena de nulidade absoluta do ato e violação da segurança jurídica. O dever do magistrado de dirigir o processo - CPC, art. 139, IV - impõe a correção de tais irregularidades antes do julgamento de mérito, uma vez que consta absoluta incerteza quanto ao rol de herdeiros. Há flagrante e inaceitável divergência entre os documentos dos autos: A petição inicial - Id. Num. 61859520 - menciona a existência de 15 (quinze) filhos. A Certidão de Óbito - Id. Num. 61859527, pág. 5 -, documento dotado de fé pública, atesta que a de cujus deixou 13 (treze) filhos. As Primeiras Declarações (Id. Num. 63095191) listam 14 (quatorze) herdeiros-filhos. A homologação de partilha que pretere herdeiro necessário é nula de pleno direito, conforme dispõe o CPC, art. 658, I. É imperativo, portanto, que se estabeleça com certeza a totalidade dos sucessores. Isso posto, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da cooperação e da primazia da resolução de mérito, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e, com fundamento no poder-dever de saneamento do feito - CPC, art. 139, IX, e art. 357 -, DETERMINO que o inventariante, por seu advogado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra as providências de REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E DO ROL DE HERDEIROS, com a apresentação de petição unificada esclarecendo, em definitivo, o número exato de herdeiros-filhos, com a qualificação completa de cada um (nome, CPF, estado civil e endereço atualizado); junte aos autos a certidão de nascimento ou casamento de TODOS os herdeiros listados, a fim de comprovar inequivocamente o vínculo de filiação com a de cujus; retifique o plano de partilha para que conste a divisão do quinhão hereditário (50% do monte) entre a totalidade dos herdeiros devidamente comprovados. Fica a parte inventariante ciente de que o descumprimento integral e tempestivo das presentes determinações poderá ensejar sua remoção do encargo (CPC, art. 622, II) ou o arquivamento do feito até a devida regularização. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Ademilde De Cassia Anacleto x Claudio Aparecido Anacleto e outros

ID: 311606473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-51.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE DE CASSIA ANACLETO

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO ANACLETO HILDA NICULAU ANACLETO NIRVAL BATISTA ANACLETO

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE

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DANIELLE MAZZONI SILVEIRA

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Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o… Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido para: a) declarar extinto o condomínio sobre o imóvel objeto matrícula n. 35.592, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, localizado na Rua Armando Salles de Oliveira, 297, Vila Maria; b) determinar suaalienaçãojudicial; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, no valor de R$ 600,00 mensais, de forma proporcional aos quinhões, a ser apurada em liquidação de sentença, com termo inicial desde a data da citação, até a desocupação do imóvel. A alienação se dará por liquidação de sentença nas proporções correspondentes, e no valor fixado em perícia, qual seja, R$ 195.000,00 e não havendo interesse de nenhuma das partes ou de terceiro em comum acordo para compra do bem, esta ocorrerá por leilão judicial, cujo leiloeiro será nomeado em momento oportuno. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados 10% do valor da causa, os quais ficarão com aexigibilidadesuspensaem razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C - ADV: LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE (OAB 419342/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), DANIELLE MAZZONI SILVEIRA (OAB 152597/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP)

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Ademilde De Cassia Anacleto x Claudio Aparecido Anacleto e outros

ID: 311667973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-51.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE DE CASSIA ANACLETO

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO ANACLETO HILDA NICULAU ANACLETO NIRVAL BATISTA ANACLETO

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE

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DANIELLE MAZZONI SILVEIRA

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Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o… Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido para: a) declarar extinto o condomínio sobre o imóvel objeto matrícula n. 35.592, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, localizado na Rua Armando Salles de Oliveira, 297, Vila Maria; b) determinar suaalienaçãojudicial; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, no valor de R$ 600,00 mensais, de forma proporcional aos quinhões, a ser apurada em liquidação de sentença, com termo inicial desde a data da citação, até a desocupação do imóvel. A alienação se dará por liquidação de sentença nas proporções correspondentes, e no valor fixado em perícia, qual seja, R$ 195.000,00 e não havendo interesse de nenhuma das partes ou de terceiro em comum acordo para compra do bem, esta ocorrerá por leilão judicial, cujo leiloeiro será nomeado em momento oportuno. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados 10% do valor da causa, os quais ficarão com aexigibilidadesuspensaem razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C - ADV: LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE (OAB 419342/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), DANIELLE MAZZONI SILVEIRA (OAB 152597/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP)

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Ademilde De Cassia Anacleto x Claudio Aparecido Anacleto e outros

ID: 311619893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-51.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE DE CASSIA ANACLETO

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO ANACLETO HILDA NICULAU ANACLETO NIRVAL BATISTA ANACLETO

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE

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Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o… Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido para: a) declarar extinto o condomínio sobre o imóvel objeto matrícula n. 35.592, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, localizado na Rua Armando Salles de Oliveira, 297, Vila Maria; b) determinar suaalienaçãojudicial; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, no valor de R$ 600,00 mensais, de forma proporcional aos quinhões, a ser apurada em liquidação de sentença, com termo inicial desde a data da citação, até a desocupação do imóvel. A alienação se dará por liquidação de sentença nas proporções correspondentes, e no valor fixado em perícia, qual seja, R$ 195.000,00 e não havendo interesse de nenhuma das partes ou de terceiro em comum acordo para compra do bem, esta ocorrerá por leilão judicial, cujo leiloeiro será nomeado em momento oportuno. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados 10% do valor da causa, os quais ficarão com aexigibilidadesuspensaem razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C - ADV: LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE (OAB 419342/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), DANIELLE MAZZONI SILVEIRA (OAB 152597/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP)

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Ademilde De Cassia Anacleto x Claudio Aparecido Anacleto e outros

ID: 311671934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-51.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE DE CASSIA ANACLETO

Polo Passivo:

CLAUDIO APARECIDO ANACLETO HILDA NICULAU ANACLETO NIRVAL BATISTA ANACLETO

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE

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DANIELLE MAZZONI SILVEIRA

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Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o… Processo 1001672-51.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ademilde de Cassia Anacleto - Claudio Aparecido Anacleto - - NIRVAL BATISTA ANACLETO - - HILDA NICULAU ANACLETO - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido para: a) declarar extinto o condomínio sobre o imóvel objeto matrícula n. 35.592, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, localizado na Rua Armando Salles de Oliveira, 297, Vila Maria; b) determinar suaalienaçãojudicial; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, no valor de R$ 600,00 mensais, de forma proporcional aos quinhões, a ser apurada em liquidação de sentença, com termo inicial desde a data da citação, até a desocupação do imóvel. A alienação se dará por liquidação de sentença nas proporções correspondentes, e no valor fixado em perícia, qual seja, R$ 195.000,00 e não havendo interesse de nenhuma das partes ou de terceiro em comum acordo para compra do bem, esta ocorrerá por leilão judicial, cujo leiloeiro será nomeado em momento oportuno. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados 10% do valor da causa, os quais ficarão com aexigibilidadesuspensaem razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C - ADV: LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE (OAB 419342/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), DANIELLE MAZZONI SILVEIRA (OAB 152597/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP)

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