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"1001682-08.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 87 de 88

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316289524

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-74.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c20e68e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002026-74.2024.5.02.0084 (ROT) RECORRENTES: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0524831), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIALdos pedidos. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Id. 4055572). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária. Preparo realizado. Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. 10df512). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação ao valor atribuído à causa, suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, responsabilidade subsidiária, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, manutenção do plano de saúde, assistência judiciária gratuita, honorários de sucumbência e no tocante aos juros e correção monetária. Recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, objetivando a reforma do julgado no tocante à justiça gratuita, danos morais e com relação aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6d0cc0d e Id. f4f125f). Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. 3d9b728), objetivando a reforma do julgado com relação às horas extras (intervalo interjornada) e no tocante às diferenças salariais (enquadramento na função). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 1873734), pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. feac8b2) e pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. d0f48b7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: Da responsabilidade subsidiária: Pretende o BANCO DO BRASIL S/A a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. Com razão o terceiro réu. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa "in vigilando", uma vez que não há culpa "in elegendo" numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, nem das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados de seus prestadores de serviços. Da leitura da contestação e dos documentos que a acompanham, não vislumbro omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Ademais, não há comprovação de que a tomadora teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte (ônus que incumbia ao reclamante). Assim, não reconheço culpa "in vigilando" e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) e absolvê-lo da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO S/A: Da responsabilidade subsidiária: Tem razão a recorrente. A hipótese dos autos retrata a prestação de serviços a duas tomadoras de serviço (BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A) de forma concomitante e, portanto, não se amolda à previsão da Súmula 331 do C. TST. Se o trabalhador atuar em benefício de mais de um tomador com alternância, como no caso dos autos, não se tem a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores. A prestação de serviços alternada para mais de uma empresa, impede que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de consequência, exclui a culpa in vigilando. Logo, não é esse o caso da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST. Nessa medida, dou provimento ao recurso do segundo réu (BANCO BRADESCO S/A) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e, assim, excluí-lo do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. DO RECURSO ORDINÁRIO DA BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Da justiça gratuita: Pleiteia a reclamada a reforma da decisão recorrida a fim de que seja indeferida a gratuidade judiciária, alegando que o autor recebe salários e benefício previdenciário (aposentadoria) pelo Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial não foi infirmada por contraprova no processo (ônus da reclamada), perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade judiciária deferida. Dos danos morais: Postulou o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pela ausência e pelos atrasos no recolhimento depósitos fundiários, pedido deferido pelo Juízo originário. A primeira reclamada recorre da referida condenação alegando, em síntese, que o autor não demonstrou nenhum dano ocasionado pela ausência dos depósitos do FGTS. Razão lhe assiste. Irregularidades nos recolhimentos dos depósitos fundiários (ausências e atrasos), por si só, não representam o exercício abusivo do direito para configurar o dano moral postulado. Os prejuízos alegados são materiais e são reparáveis em tese na forma da lei. Só por essas circunstâncias não haveria falar em lesão aos direitos da personalidade do autor, sendo o caso é de reparação material (deferida pelo Juízo de origem) e não moral. Portanto, sem prova de danos aos direitos de personalidade do autor, não cabe a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual reformo o julgado de origem no particular. Pelo exposto, reformo a decisão originária para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dos honorários advocatícios: Sem razão o recorrente. Como não houve a inversão total da sucumbência, não há falar em reforma do julgado para exclusão dos honorários advocatícios. Nada altero, portanto. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR: Das horas extras (intervalo interjornada): Não assiste razão ao autor. Competia ao reclamante comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, ônus do qual não se desincumbiu através da prova oral produzida. No particular, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, "Verifico que não houve nenhum dia, conforme cartões de ponto, em que o reclamante tenha trabalhado até às 22h00, como afirmou a única testemunha ouvida nos autos. Não há como conferir validade ao depoimento da testemunha, tendo em vista que não houve precisão na sua afirmação, porquanto referiu "que 2 vezes na semana tinham que viajar para São José dos Campos, saindo às 8h e retornando às 20h ou 22h". Ou seja, os horários indicados pela testemunha variam em 2 horas, fugindo à mínima certeza necessária para desconstituir a prova documental apresentada pela defesa. Ademais, caso retornassem às 20h, o intervalo interjornada estaria respeitado; caso retornassem às 22h, haveria 1 hora de intervalo a ser indenizada. Tal alternatividade apontada impossibilita qualquer tipo de certeza na formação da convicção do juízo." (Id. 0524831 - destaquei). Assim, conforme análise dos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo, nos termos da fundamentação supra, não restou comprovado nos autos que o reclamante deixou de usufruir de 11 horas de intervalo interjornadas, razão pela qual mantenho o julgado de origem no tópico presente e nada modifico. Das diferenças salariais (enquadramento na função): Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pelo enquadramento na função de chefe de equipe. Sustenta que a cláusula terceira da Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria prevê pisos salariais para cada função, qual seja, de R$ 3.403,51 para vigilante chefe de equipe, função exercida de 2015 a 2020, e que tal valor não se trata de salário substituição. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem nos seguintes termos (Id. Id. 0524831): "Conquanto pretenda o reclamante o enquadramento na função de chefe de equipe, suas alegações não restaram comprovadas. A reclamada apontou, em razões finais, que, nas poucas vezes em que o reclamante exerceu a função de chefe de equipe, recebeu salário substituição, além de apontar que a própria testemunha ouvida, em outro processo (nº 1001682-46.2024.5.02.0035) que figura como reclamante, alegou que era chefe de equipe, e, no depoimento do processo em questão, informa que recebia ordens do reclamante, que era chefe de equipe. Ou seja, o depoimento da testemunha não pode ser validado, pois, além da clara ausência de verdade, fora contraditória, até mesmo, com o depoimento do próprio reclamante. Ante a ausência de provas de que o reclamante era chefe de equipe, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais." Nessa medida, ratifico a improcedência do pedido e nada altero no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-las da condenação que lhe foram impostas, excluindo-as do polo passivo da demanda; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA para excluir da condenação a indenização por danos morais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316289556

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-74.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

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Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c20e68e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002026-74.2024.5.02.0084 (ROT) RECORRENTES: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0524831), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIALdos pedidos. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Id. 4055572). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária. Preparo realizado. Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. 10df512). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação ao valor atribuído à causa, suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, responsabilidade subsidiária, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, manutenção do plano de saúde, assistência judiciária gratuita, honorários de sucumbência e no tocante aos juros e correção monetária. Recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, objetivando a reforma do julgado no tocante à justiça gratuita, danos morais e com relação aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6d0cc0d e Id. f4f125f). Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. 3d9b728), objetivando a reforma do julgado com relação às horas extras (intervalo interjornada) e no tocante às diferenças salariais (enquadramento na função). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 1873734), pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. feac8b2) e pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. d0f48b7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: Da responsabilidade subsidiária: Pretende o BANCO DO BRASIL S/A a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. Com razão o terceiro réu. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa "in vigilando", uma vez que não há culpa "in elegendo" numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, nem das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados de seus prestadores de serviços. Da leitura da contestação e dos documentos que a acompanham, não vislumbro omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Ademais, não há comprovação de que a tomadora teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte (ônus que incumbia ao reclamante). Assim, não reconheço culpa "in vigilando" e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) e absolvê-lo da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO S/A: Da responsabilidade subsidiária: Tem razão a recorrente. A hipótese dos autos retrata a prestação de serviços a duas tomadoras de serviço (BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A) de forma concomitante e, portanto, não se amolda à previsão da Súmula 331 do C. TST. Se o trabalhador atuar em benefício de mais de um tomador com alternância, como no caso dos autos, não se tem a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores. A prestação de serviços alternada para mais de uma empresa, impede que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de consequência, exclui a culpa in vigilando. Logo, não é esse o caso da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST. Nessa medida, dou provimento ao recurso do segundo réu (BANCO BRADESCO S/A) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e, assim, excluí-lo do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. DO RECURSO ORDINÁRIO DA BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Da justiça gratuita: Pleiteia a reclamada a reforma da decisão recorrida a fim de que seja indeferida a gratuidade judiciária, alegando que o autor recebe salários e benefício previdenciário (aposentadoria) pelo Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial não foi infirmada por contraprova no processo (ônus da reclamada), perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade judiciária deferida. Dos danos morais: Postulou o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pela ausência e pelos atrasos no recolhimento depósitos fundiários, pedido deferido pelo Juízo originário. A primeira reclamada recorre da referida condenação alegando, em síntese, que o autor não demonstrou nenhum dano ocasionado pela ausência dos depósitos do FGTS. Razão lhe assiste. Irregularidades nos recolhimentos dos depósitos fundiários (ausências e atrasos), por si só, não representam o exercício abusivo do direito para configurar o dano moral postulado. Os prejuízos alegados são materiais e são reparáveis em tese na forma da lei. Só por essas circunstâncias não haveria falar em lesão aos direitos da personalidade do autor, sendo o caso é de reparação material (deferida pelo Juízo de origem) e não moral. Portanto, sem prova de danos aos direitos de personalidade do autor, não cabe a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual reformo o julgado de origem no particular. Pelo exposto, reformo a decisão originária para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dos honorários advocatícios: Sem razão o recorrente. Como não houve a inversão total da sucumbência, não há falar em reforma do julgado para exclusão dos honorários advocatícios. Nada altero, portanto. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR: Das horas extras (intervalo interjornada): Não assiste razão ao autor. Competia ao reclamante comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, ônus do qual não se desincumbiu através da prova oral produzida. No particular, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, "Verifico que não houve nenhum dia, conforme cartões de ponto, em que o reclamante tenha trabalhado até às 22h00, como afirmou a única testemunha ouvida nos autos. Não há como conferir validade ao depoimento da testemunha, tendo em vista que não houve precisão na sua afirmação, porquanto referiu "que 2 vezes na semana tinham que viajar para São José dos Campos, saindo às 8h e retornando às 20h ou 22h". Ou seja, os horários indicados pela testemunha variam em 2 horas, fugindo à mínima certeza necessária para desconstituir a prova documental apresentada pela defesa. Ademais, caso retornassem às 20h, o intervalo interjornada estaria respeitado; caso retornassem às 22h, haveria 1 hora de intervalo a ser indenizada. Tal alternatividade apontada impossibilita qualquer tipo de certeza na formação da convicção do juízo." (Id. 0524831 - destaquei). Assim, conforme análise dos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo, nos termos da fundamentação supra, não restou comprovado nos autos que o reclamante deixou de usufruir de 11 horas de intervalo interjornadas, razão pela qual mantenho o julgado de origem no tópico presente e nada modifico. Das diferenças salariais (enquadramento na função): Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pelo enquadramento na função de chefe de equipe. Sustenta que a cláusula terceira da Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria prevê pisos salariais para cada função, qual seja, de R$ 3.403,51 para vigilante chefe de equipe, função exercida de 2015 a 2020, e que tal valor não se trata de salário substituição. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem nos seguintes termos (Id. Id. 0524831): "Conquanto pretenda o reclamante o enquadramento na função de chefe de equipe, suas alegações não restaram comprovadas. A reclamada apontou, em razões finais, que, nas poucas vezes em que o reclamante exerceu a função de chefe de equipe, recebeu salário substituição, além de apontar que a própria testemunha ouvida, em outro processo (nº 1001682-46.2024.5.02.0035) que figura como reclamante, alegou que era chefe de equipe, e, no depoimento do processo em questão, informa que recebia ordens do reclamante, que era chefe de equipe. Ou seja, o depoimento da testemunha não pode ser validado, pois, além da clara ausência de verdade, fora contraditória, até mesmo, com o depoimento do próprio reclamante. Ante a ausência de provas de que o reclamante era chefe de equipe, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais." Nessa medida, ratifico a improcedência do pedido e nada altero no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-las da condenação que lhe foram impostas, excluindo-as do polo passivo da demanda; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA para excluir da condenação a indenização por danos morais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 316289589

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-74.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c20e68e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002026-74.2024.5.02.0084 (ROT) RECORRENTES: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0524831), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIALdos pedidos. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Id. 4055572). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária. Preparo realizado. Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. 10df512). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação ao valor atribuído à causa, suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, responsabilidade subsidiária, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, manutenção do plano de saúde, assistência judiciária gratuita, honorários de sucumbência e no tocante aos juros e correção monetária. Recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, objetivando a reforma do julgado no tocante à justiça gratuita, danos morais e com relação aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6d0cc0d e Id. f4f125f). Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. 3d9b728), objetivando a reforma do julgado com relação às horas extras (intervalo interjornada) e no tocante às diferenças salariais (enquadramento na função). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 1873734), pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. feac8b2) e pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. d0f48b7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: Da responsabilidade subsidiária: Pretende o BANCO DO BRASIL S/A a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. Com razão o terceiro réu. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa "in vigilando", uma vez que não há culpa "in elegendo" numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, nem das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados de seus prestadores de serviços. Da leitura da contestação e dos documentos que a acompanham, não vislumbro omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Ademais, não há comprovação de que a tomadora teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte (ônus que incumbia ao reclamante). Assim, não reconheço culpa "in vigilando" e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) e absolvê-lo da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO S/A: Da responsabilidade subsidiária: Tem razão a recorrente. A hipótese dos autos retrata a prestação de serviços a duas tomadoras de serviço (BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A) de forma concomitante e, portanto, não se amolda à previsão da Súmula 331 do C. TST. Se o trabalhador atuar em benefício de mais de um tomador com alternância, como no caso dos autos, não se tem a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores. A prestação de serviços alternada para mais de uma empresa, impede que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de consequência, exclui a culpa in vigilando. Logo, não é esse o caso da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST. Nessa medida, dou provimento ao recurso do segundo réu (BANCO BRADESCO S/A) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e, assim, excluí-lo do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. DO RECURSO ORDINÁRIO DA BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Da justiça gratuita: Pleiteia a reclamada a reforma da decisão recorrida a fim de que seja indeferida a gratuidade judiciária, alegando que o autor recebe salários e benefício previdenciário (aposentadoria) pelo Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial não foi infirmada por contraprova no processo (ônus da reclamada), perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade judiciária deferida. Dos danos morais: Postulou o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pela ausência e pelos atrasos no recolhimento depósitos fundiários, pedido deferido pelo Juízo originário. A primeira reclamada recorre da referida condenação alegando, em síntese, que o autor não demonstrou nenhum dano ocasionado pela ausência dos depósitos do FGTS. Razão lhe assiste. Irregularidades nos recolhimentos dos depósitos fundiários (ausências e atrasos), por si só, não representam o exercício abusivo do direito para configurar o dano moral postulado. Os prejuízos alegados são materiais e são reparáveis em tese na forma da lei. Só por essas circunstâncias não haveria falar em lesão aos direitos da personalidade do autor, sendo o caso é de reparação material (deferida pelo Juízo de origem) e não moral. Portanto, sem prova de danos aos direitos de personalidade do autor, não cabe a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual reformo o julgado de origem no particular. Pelo exposto, reformo a decisão originária para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dos honorários advocatícios: Sem razão o recorrente. Como não houve a inversão total da sucumbência, não há falar em reforma do julgado para exclusão dos honorários advocatícios. Nada altero, portanto. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR: Das horas extras (intervalo interjornada): Não assiste razão ao autor. Competia ao reclamante comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, ônus do qual não se desincumbiu através da prova oral produzida. No particular, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, "Verifico que não houve nenhum dia, conforme cartões de ponto, em que o reclamante tenha trabalhado até às 22h00, como afirmou a única testemunha ouvida nos autos. Não há como conferir validade ao depoimento da testemunha, tendo em vista que não houve precisão na sua afirmação, porquanto referiu "que 2 vezes na semana tinham que viajar para São José dos Campos, saindo às 8h e retornando às 20h ou 22h". Ou seja, os horários indicados pela testemunha variam em 2 horas, fugindo à mínima certeza necessária para desconstituir a prova documental apresentada pela defesa. Ademais, caso retornassem às 20h, o intervalo interjornada estaria respeitado; caso retornassem às 22h, haveria 1 hora de intervalo a ser indenizada. Tal alternatividade apontada impossibilita qualquer tipo de certeza na formação da convicção do juízo." (Id. 0524831 - destaquei). Assim, conforme análise dos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo, nos termos da fundamentação supra, não restou comprovado nos autos que o reclamante deixou de usufruir de 11 horas de intervalo interjornadas, razão pela qual mantenho o julgado de origem no tópico presente e nada modifico. Das diferenças salariais (enquadramento na função): Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pelo enquadramento na função de chefe de equipe. Sustenta que a cláusula terceira da Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria prevê pisos salariais para cada função, qual seja, de R$ 3.403,51 para vigilante chefe de equipe, função exercida de 2015 a 2020, e que tal valor não se trata de salário substituição. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem nos seguintes termos (Id. Id. 0524831): "Conquanto pretenda o reclamante o enquadramento na função de chefe de equipe, suas alegações não restaram comprovadas. A reclamada apontou, em razões finais, que, nas poucas vezes em que o reclamante exerceu a função de chefe de equipe, recebeu salário substituição, além de apontar que a própria testemunha ouvida, em outro processo (nº 1001682-46.2024.5.02.0035) que figura como reclamante, alegou que era chefe de equipe, e, no depoimento do processo em questão, informa que recebia ordens do reclamante, que era chefe de equipe. Ou seja, o depoimento da testemunha não pode ser validado, pois, além da clara ausência de verdade, fora contraditória, até mesmo, com o depoimento do próprio reclamante. Ante a ausência de provas de que o reclamante era chefe de equipe, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais." Nessa medida, ratifico a improcedência do pedido e nada altero no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-las da condenação que lhe foram impostas, excluindo-as do polo passivo da demanda; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA para excluir da condenação a indenização por danos morais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 316289620

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-74.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

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BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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DANILO ALVES DE SOUZA

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ARMANDO CANALI FILHO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c20e68e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002026-74.2024.5.02.0084 (ROT) RECORRENTES: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0524831), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIALdos pedidos. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Id. 4055572). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária. Preparo realizado. Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. 10df512). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação ao valor atribuído à causa, suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, responsabilidade subsidiária, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, manutenção do plano de saúde, assistência judiciária gratuita, honorários de sucumbência e no tocante aos juros e correção monetária. Recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, objetivando a reforma do julgado no tocante à justiça gratuita, danos morais e com relação aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6d0cc0d e Id. f4f125f). Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. 3d9b728), objetivando a reforma do julgado com relação às horas extras (intervalo interjornada) e no tocante às diferenças salariais (enquadramento na função). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 1873734), pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. feac8b2) e pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. d0f48b7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: Da responsabilidade subsidiária: Pretende o BANCO DO BRASIL S/A a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. Com razão o terceiro réu. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa "in vigilando", uma vez que não há culpa "in elegendo" numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, nem das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados de seus prestadores de serviços. Da leitura da contestação e dos documentos que a acompanham, não vislumbro omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Ademais, não há comprovação de que a tomadora teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte (ônus que incumbia ao reclamante). Assim, não reconheço culpa "in vigilando" e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) e absolvê-lo da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO S/A: Da responsabilidade subsidiária: Tem razão a recorrente. A hipótese dos autos retrata a prestação de serviços a duas tomadoras de serviço (BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A) de forma concomitante e, portanto, não se amolda à previsão da Súmula 331 do C. TST. Se o trabalhador atuar em benefício de mais de um tomador com alternância, como no caso dos autos, não se tem a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores. A prestação de serviços alternada para mais de uma empresa, impede que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de consequência, exclui a culpa in vigilando. Logo, não é esse o caso da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST. Nessa medida, dou provimento ao recurso do segundo réu (BANCO BRADESCO S/A) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e, assim, excluí-lo do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. DO RECURSO ORDINÁRIO DA BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Da justiça gratuita: Pleiteia a reclamada a reforma da decisão recorrida a fim de que seja indeferida a gratuidade judiciária, alegando que o autor recebe salários e benefício previdenciário (aposentadoria) pelo Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial não foi infirmada por contraprova no processo (ônus da reclamada), perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade judiciária deferida. Dos danos morais: Postulou o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pela ausência e pelos atrasos no recolhimento depósitos fundiários, pedido deferido pelo Juízo originário. A primeira reclamada recorre da referida condenação alegando, em síntese, que o autor não demonstrou nenhum dano ocasionado pela ausência dos depósitos do FGTS. Razão lhe assiste. Irregularidades nos recolhimentos dos depósitos fundiários (ausências e atrasos), por si só, não representam o exercício abusivo do direito para configurar o dano moral postulado. Os prejuízos alegados são materiais e são reparáveis em tese na forma da lei. Só por essas circunstâncias não haveria falar em lesão aos direitos da personalidade do autor, sendo o caso é de reparação material (deferida pelo Juízo de origem) e não moral. Portanto, sem prova de danos aos direitos de personalidade do autor, não cabe a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual reformo o julgado de origem no particular. Pelo exposto, reformo a decisão originária para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dos honorários advocatícios: Sem razão o recorrente. Como não houve a inversão total da sucumbência, não há falar em reforma do julgado para exclusão dos honorários advocatícios. Nada altero, portanto. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR: Das horas extras (intervalo interjornada): Não assiste razão ao autor. Competia ao reclamante comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, ônus do qual não se desincumbiu através da prova oral produzida. No particular, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, "Verifico que não houve nenhum dia, conforme cartões de ponto, em que o reclamante tenha trabalhado até às 22h00, como afirmou a única testemunha ouvida nos autos. Não há como conferir validade ao depoimento da testemunha, tendo em vista que não houve precisão na sua afirmação, porquanto referiu "que 2 vezes na semana tinham que viajar para São José dos Campos, saindo às 8h e retornando às 20h ou 22h". Ou seja, os horários indicados pela testemunha variam em 2 horas, fugindo à mínima certeza necessária para desconstituir a prova documental apresentada pela defesa. Ademais, caso retornassem às 20h, o intervalo interjornada estaria respeitado; caso retornassem às 22h, haveria 1 hora de intervalo a ser indenizada. Tal alternatividade apontada impossibilita qualquer tipo de certeza na formação da convicção do juízo." (Id. 0524831 - destaquei). Assim, conforme análise dos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo, nos termos da fundamentação supra, não restou comprovado nos autos que o reclamante deixou de usufruir de 11 horas de intervalo interjornadas, razão pela qual mantenho o julgado de origem no tópico presente e nada modifico. Das diferenças salariais (enquadramento na função): Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pelo enquadramento na função de chefe de equipe. Sustenta que a cláusula terceira da Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria prevê pisos salariais para cada função, qual seja, de R$ 3.403,51 para vigilante chefe de equipe, função exercida de 2015 a 2020, e que tal valor não se trata de salário substituição. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem nos seguintes termos (Id. Id. 0524831): "Conquanto pretenda o reclamante o enquadramento na função de chefe de equipe, suas alegações não restaram comprovadas. A reclamada apontou, em razões finais, que, nas poucas vezes em que o reclamante exerceu a função de chefe de equipe, recebeu salário substituição, além de apontar que a própria testemunha ouvida, em outro processo (nº 1001682-46.2024.5.02.0035) que figura como reclamante, alegou que era chefe de equipe, e, no depoimento do processo em questão, informa que recebia ordens do reclamante, que era chefe de equipe. Ou seja, o depoimento da testemunha não pode ser validado, pois, além da clara ausência de verdade, fora contraditória, até mesmo, com o depoimento do próprio reclamante. Ante a ausência de provas de que o reclamante era chefe de equipe, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais." Nessa medida, ratifico a improcedência do pedido e nada altero no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-las da condenação que lhe foram impostas, excluindo-as do polo passivo da demanda; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA para excluir da condenação a indenização por danos morais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR TADEU FERNANDES

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ID: 316289653

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-74.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c20e68e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002026-74.2024.5.02.0084 (ROT) RECORRENTES: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0524831), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIALdos pedidos. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Id. 4055572). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária. Preparo realizado. Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. 10df512). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação ao valor atribuído à causa, suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, responsabilidade subsidiária, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, manutenção do plano de saúde, assistência judiciária gratuita, honorários de sucumbência e no tocante aos juros e correção monetária. Recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, objetivando a reforma do julgado no tocante à justiça gratuita, danos morais e com relação aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6d0cc0d e Id. f4f125f). Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. 3d9b728), objetivando a reforma do julgado com relação às horas extras (intervalo interjornada) e no tocante às diferenças salariais (enquadramento na função). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 1873734), pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. feac8b2) e pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. d0f48b7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: Da responsabilidade subsidiária: Pretende o BANCO DO BRASIL S/A a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. Com razão o terceiro réu. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa "in vigilando", uma vez que não há culpa "in elegendo" numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, nem das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados de seus prestadores de serviços. Da leitura da contestação e dos documentos que a acompanham, não vislumbro omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Ademais, não há comprovação de que a tomadora teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte (ônus que incumbia ao reclamante). Assim, não reconheço culpa "in vigilando" e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) e absolvê-lo da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO S/A: Da responsabilidade subsidiária: Tem razão a recorrente. A hipótese dos autos retrata a prestação de serviços a duas tomadoras de serviço (BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A) de forma concomitante e, portanto, não se amolda à previsão da Súmula 331 do C. TST. Se o trabalhador atuar em benefício de mais de um tomador com alternância, como no caso dos autos, não se tem a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores. A prestação de serviços alternada para mais de uma empresa, impede que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de consequência, exclui a culpa in vigilando. Logo, não é esse o caso da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST. Nessa medida, dou provimento ao recurso do segundo réu (BANCO BRADESCO S/A) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e, assim, excluí-lo do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. DO RECURSO ORDINÁRIO DA BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Da justiça gratuita: Pleiteia a reclamada a reforma da decisão recorrida a fim de que seja indeferida a gratuidade judiciária, alegando que o autor recebe salários e benefício previdenciário (aposentadoria) pelo Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial não foi infirmada por contraprova no processo (ônus da reclamada), perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade judiciária deferida. Dos danos morais: Postulou o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pela ausência e pelos atrasos no recolhimento depósitos fundiários, pedido deferido pelo Juízo originário. A primeira reclamada recorre da referida condenação alegando, em síntese, que o autor não demonstrou nenhum dano ocasionado pela ausência dos depósitos do FGTS. Razão lhe assiste. Irregularidades nos recolhimentos dos depósitos fundiários (ausências e atrasos), por si só, não representam o exercício abusivo do direito para configurar o dano moral postulado. Os prejuízos alegados são materiais e são reparáveis em tese na forma da lei. Só por essas circunstâncias não haveria falar em lesão aos direitos da personalidade do autor, sendo o caso é de reparação material (deferida pelo Juízo de origem) e não moral. Portanto, sem prova de danos aos direitos de personalidade do autor, não cabe a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual reformo o julgado de origem no particular. Pelo exposto, reformo a decisão originária para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dos honorários advocatícios: Sem razão o recorrente. Como não houve a inversão total da sucumbência, não há falar em reforma do julgado para exclusão dos honorários advocatícios. Nada altero, portanto. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR: Das horas extras (intervalo interjornada): Não assiste razão ao autor. Competia ao reclamante comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, ônus do qual não se desincumbiu através da prova oral produzida. No particular, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, "Verifico que não houve nenhum dia, conforme cartões de ponto, em que o reclamante tenha trabalhado até às 22h00, como afirmou a única testemunha ouvida nos autos. Não há como conferir validade ao depoimento da testemunha, tendo em vista que não houve precisão na sua afirmação, porquanto referiu "que 2 vezes na semana tinham que viajar para São José dos Campos, saindo às 8h e retornando às 20h ou 22h". Ou seja, os horários indicados pela testemunha variam em 2 horas, fugindo à mínima certeza necessária para desconstituir a prova documental apresentada pela defesa. Ademais, caso retornassem às 20h, o intervalo interjornada estaria respeitado; caso retornassem às 22h, haveria 1 hora de intervalo a ser indenizada. Tal alternatividade apontada impossibilita qualquer tipo de certeza na formação da convicção do juízo." (Id. 0524831 - destaquei). Assim, conforme análise dos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo, nos termos da fundamentação supra, não restou comprovado nos autos que o reclamante deixou de usufruir de 11 horas de intervalo interjornadas, razão pela qual mantenho o julgado de origem no tópico presente e nada modifico. Das diferenças salariais (enquadramento na função): Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pelo enquadramento na função de chefe de equipe. Sustenta que a cláusula terceira da Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria prevê pisos salariais para cada função, qual seja, de R$ 3.403,51 para vigilante chefe de equipe, função exercida de 2015 a 2020, e que tal valor não se trata de salário substituição. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem nos seguintes termos (Id. Id. 0524831): "Conquanto pretenda o reclamante o enquadramento na função de chefe de equipe, suas alegações não restaram comprovadas. A reclamada apontou, em razões finais, que, nas poucas vezes em que o reclamante exerceu a função de chefe de equipe, recebeu salário substituição, além de apontar que a própria testemunha ouvida, em outro processo (nº 1001682-46.2024.5.02.0035) que figura como reclamante, alegou que era chefe de equipe, e, no depoimento do processo em questão, informa que recebia ordens do reclamante, que era chefe de equipe. Ou seja, o depoimento da testemunha não pode ser validado, pois, além da clara ausência de verdade, fora contraditória, até mesmo, com o depoimento do próprio reclamante. Ante a ausência de provas de que o reclamante era chefe de equipe, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais." Nessa medida, ratifico a improcedência do pedido e nada altero no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-las da condenação que lhe foram impostas, excluindo-as do polo passivo da demanda; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA para excluir da condenação a indenização por danos morais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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ID: 316289734

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-74.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c20e68e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002026-74.2024.5.02.0084 (ROT) RECORRENTES: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0524831), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIALdos pedidos. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Id. 4055572). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária. Preparo realizado. Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. 10df512). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação ao valor atribuído à causa, suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, responsabilidade subsidiária, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, manutenção do plano de saúde, assistência judiciária gratuita, honorários de sucumbência e no tocante aos juros e correção monetária. Recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, objetivando a reforma do julgado no tocante à justiça gratuita, danos morais e com relação aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6d0cc0d e Id. f4f125f). Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. 3d9b728), objetivando a reforma do julgado com relação às horas extras (intervalo interjornada) e no tocante às diferenças salariais (enquadramento na função). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 1873734), pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. feac8b2) e pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. d0f48b7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: Da responsabilidade subsidiária: Pretende o BANCO DO BRASIL S/A a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. Com razão o terceiro réu. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa "in vigilando", uma vez que não há culpa "in elegendo" numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, nem das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados de seus prestadores de serviços. Da leitura da contestação e dos documentos que a acompanham, não vislumbro omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Ademais, não há comprovação de que a tomadora teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte (ônus que incumbia ao reclamante). Assim, não reconheço culpa "in vigilando" e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) e absolvê-lo da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO S/A: Da responsabilidade subsidiária: Tem razão a recorrente. A hipótese dos autos retrata a prestação de serviços a duas tomadoras de serviço (BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A) de forma concomitante e, portanto, não se amolda à previsão da Súmula 331 do C. TST. Se o trabalhador atuar em benefício de mais de um tomador com alternância, como no caso dos autos, não se tem a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores. A prestação de serviços alternada para mais de uma empresa, impede que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de consequência, exclui a culpa in vigilando. Logo, não é esse o caso da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST. Nessa medida, dou provimento ao recurso do segundo réu (BANCO BRADESCO S/A) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e, assim, excluí-lo do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. DO RECURSO ORDINÁRIO DA BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Da justiça gratuita: Pleiteia a reclamada a reforma da decisão recorrida a fim de que seja indeferida a gratuidade judiciária, alegando que o autor recebe salários e benefício previdenciário (aposentadoria) pelo Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial não foi infirmada por contraprova no processo (ônus da reclamada), perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade judiciária deferida. Dos danos morais: Postulou o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pela ausência e pelos atrasos no recolhimento depósitos fundiários, pedido deferido pelo Juízo originário. A primeira reclamada recorre da referida condenação alegando, em síntese, que o autor não demonstrou nenhum dano ocasionado pela ausência dos depósitos do FGTS. Razão lhe assiste. Irregularidades nos recolhimentos dos depósitos fundiários (ausências e atrasos), por si só, não representam o exercício abusivo do direito para configurar o dano moral postulado. Os prejuízos alegados são materiais e são reparáveis em tese na forma da lei. Só por essas circunstâncias não haveria falar em lesão aos direitos da personalidade do autor, sendo o caso é de reparação material (deferida pelo Juízo de origem) e não moral. Portanto, sem prova de danos aos direitos de personalidade do autor, não cabe a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual reformo o julgado de origem no particular. Pelo exposto, reformo a decisão originária para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dos honorários advocatícios: Sem razão o recorrente. Como não houve a inversão total da sucumbência, não há falar em reforma do julgado para exclusão dos honorários advocatícios. Nada altero, portanto. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR: Das horas extras (intervalo interjornada): Não assiste razão ao autor. Competia ao reclamante comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, ônus do qual não se desincumbiu através da prova oral produzida. No particular, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, "Verifico que não houve nenhum dia, conforme cartões de ponto, em que o reclamante tenha trabalhado até às 22h00, como afirmou a única testemunha ouvida nos autos. Não há como conferir validade ao depoimento da testemunha, tendo em vista que não houve precisão na sua afirmação, porquanto referiu "que 2 vezes na semana tinham que viajar para São José dos Campos, saindo às 8h e retornando às 20h ou 22h". Ou seja, os horários indicados pela testemunha variam em 2 horas, fugindo à mínima certeza necessária para desconstituir a prova documental apresentada pela defesa. Ademais, caso retornassem às 20h, o intervalo interjornada estaria respeitado; caso retornassem às 22h, haveria 1 hora de intervalo a ser indenizada. Tal alternatividade apontada impossibilita qualquer tipo de certeza na formação da convicção do juízo." (Id. 0524831 - destaquei). Assim, conforme análise dos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo, nos termos da fundamentação supra, não restou comprovado nos autos que o reclamante deixou de usufruir de 11 horas de intervalo interjornadas, razão pela qual mantenho o julgado de origem no tópico presente e nada modifico. Das diferenças salariais (enquadramento na função): Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pelo enquadramento na função de chefe de equipe. Sustenta que a cláusula terceira da Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria prevê pisos salariais para cada função, qual seja, de R$ 3.403,51 para vigilante chefe de equipe, função exercida de 2015 a 2020, e que tal valor não se trata de salário substituição. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem nos seguintes termos (Id. Id. 0524831): "Conquanto pretenda o reclamante o enquadramento na função de chefe de equipe, suas alegações não restaram comprovadas. A reclamada apontou, em razões finais, que, nas poucas vezes em que o reclamante exerceu a função de chefe de equipe, recebeu salário substituição, além de apontar que a própria testemunha ouvida, em outro processo (nº 1001682-46.2024.5.02.0035) que figura como reclamante, alegou que era chefe de equipe, e, no depoimento do processo em questão, informa que recebia ordens do reclamante, que era chefe de equipe. Ou seja, o depoimento da testemunha não pode ser validado, pois, além da clara ausência de verdade, fora contraditória, até mesmo, com o depoimento do próprio reclamante. Ante a ausência de provas de que o reclamante era chefe de equipe, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais." Nessa medida, ratifico a improcedência do pedido e nada altero no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-las da condenação que lhe foram impostas, excluindo-as do polo passivo da demanda; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA para excluir da condenação a indenização por danos morais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316289931

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-74.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALDECIR TADEU FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002026-74.2024.5.02.0084 RECORRENTE: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: VALDECIR TADEU FERNANDES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c20e68e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1002026-74.2024.5.02.0084 (ROT) RECORRENTES: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: VALDECIR TADEU FERNANDES, BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 0524831), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIALdos pedidos. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Id. 4055572). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária. Preparo realizado. Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. 10df512). RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma do julgado com relação à limitação da condenação ao valor atribuído à causa, suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, responsabilidade subsidiária, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, manutenção do plano de saúde, assistência judiciária gratuita, honorários de sucumbência e no tocante aos juros e correção monetária. Recolhidas as custas e realizado o depósito recursal. RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, objetivando a reforma do julgado no tocante à justiça gratuita, danos morais e com relação aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 6d0cc0d e Id. f4f125f). Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ADESIVO (Id. 3d9b728), objetivando a reforma do julgado com relação às horas extras (intervalo interjornada) e no tocante às diferenças salariais (enquadramento na função). Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 1873734), pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. feac8b2) e pela BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Id. d0f48b7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: Da responsabilidade subsidiária: Pretende o BANCO DO BRASIL S/A a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. Com razão o terceiro réu. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante), condenar o recorrente como responsável subsidiário tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa "in vigilando", uma vez que não há culpa "in elegendo" numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Não há nas leis nenhum dever jurídico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, nem das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de adotar comportamento idêntico ao do empregador e instalar departamento, coordenadoria, divisão, secção, setor de pessoal, recursos humanos, de forma oficiosa, paralela ao empregador. Quando se fala em fiscalização das atividades do prestador de serviços deve ter-se em mente o caráter genérico, objetivo e seletivo do procedimento de fiscalização. Há dezenas, centenas, talvez até milhares de trabalhadores terceirizados. Fugiria da razoabilidade, da proporcionalidade, da lógica, do bom senso e do princípio da legalidade estrita impor à administração pública o dever de examinar e rever um a um os documentos relativos a todos os empregados de seus prestadores de serviços. Da leitura da contestação e dos documentos que a acompanham, não vislumbro omissão culposa ou dolosa do recorrente no dever de fiscalização. Ademais, não há comprovação de que a tomadora teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte (ônus que incumbia ao reclamante). Assim, não reconheço culpa "in vigilando" e reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) e absolvê-lo da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO S/A: Da responsabilidade subsidiária: Tem razão a recorrente. A hipótese dos autos retrata a prestação de serviços a duas tomadoras de serviço (BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A) de forma concomitante e, portanto, não se amolda à previsão da Súmula 331 do C. TST. Se o trabalhador atuar em benefício de mais de um tomador com alternância, como no caso dos autos, não se tem a vinculação necessária para atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer dos tomadores. A prestação de serviços alternada para mais de uma empresa, impede que quaisquer dos tomadores realize a fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, por via de consequência, exclui a culpa in vigilando. Logo, não é esse o caso da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST. Nessa medida, dou provimento ao recurso do segundo réu (BANCO BRADESCO S/A) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e, assim, excluí-lo do polo passivo da demanda. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. DO RECURSO ORDINÁRIO DA BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Da justiça gratuita: Pleiteia a reclamada a reforma da decisão recorrida a fim de que seja indeferida a gratuidade judiciária, alegando que o autor recebe salários e benefício previdenciário (aposentadoria) pelo Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vide transcrição das súmulas a seguir: "SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." "SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Destaque-se que, mais recentemente, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão do benefício em discussão. Logo, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com petição inicial não foi infirmada por contraprova no processo (ônus da reclamada), perfeitamente lícita para demonstrar que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade judiciária deferida. Dos danos morais: Postulou o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pela ausência e pelos atrasos no recolhimento depósitos fundiários, pedido deferido pelo Juízo originário. A primeira reclamada recorre da referida condenação alegando, em síntese, que o autor não demonstrou nenhum dano ocasionado pela ausência dos depósitos do FGTS. Razão lhe assiste. Irregularidades nos recolhimentos dos depósitos fundiários (ausências e atrasos), por si só, não representam o exercício abusivo do direito para configurar o dano moral postulado. Os prejuízos alegados são materiais e são reparáveis em tese na forma da lei. Só por essas circunstâncias não haveria falar em lesão aos direitos da personalidade do autor, sendo o caso é de reparação material (deferida pelo Juízo de origem) e não moral. Portanto, sem prova de danos aos direitos de personalidade do autor, não cabe a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual reformo o julgado de origem no particular. Pelo exposto, reformo a decisão originária para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dos honorários advocatícios: Sem razão o recorrente. Como não houve a inversão total da sucumbência, não há falar em reforma do julgado para exclusão dos honorários advocatícios. Nada altero, portanto. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR: Das horas extras (intervalo interjornada): Não assiste razão ao autor. Competia ao reclamante comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, ônus do qual não se desincumbiu através da prova oral produzida. No particular, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, "Verifico que não houve nenhum dia, conforme cartões de ponto, em que o reclamante tenha trabalhado até às 22h00, como afirmou a única testemunha ouvida nos autos. Não há como conferir validade ao depoimento da testemunha, tendo em vista que não houve precisão na sua afirmação, porquanto referiu "que 2 vezes na semana tinham que viajar para São José dos Campos, saindo às 8h e retornando às 20h ou 22h". Ou seja, os horários indicados pela testemunha variam em 2 horas, fugindo à mínima certeza necessária para desconstituir a prova documental apresentada pela defesa. Ademais, caso retornassem às 20h, o intervalo interjornada estaria respeitado; caso retornassem às 22h, haveria 1 hora de intervalo a ser indenizada. Tal alternatividade apontada impossibilita qualquer tipo de certeza na formação da convicção do juízo." (Id. 0524831 - destaquei). Assim, conforme análise dos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo, nos termos da fundamentação supra, não restou comprovado nos autos que o reclamante deixou de usufruir de 11 horas de intervalo interjornadas, razão pela qual mantenho o julgado de origem no tópico presente e nada modifico. Das diferenças salariais (enquadramento na função): Insurge-se o reclamante contra a decisão hostilizada que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pelo enquadramento na função de chefe de equipe. Sustenta que a cláusula terceira da Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria prevê pisos salariais para cada função, qual seja, de R$ 3.403,51 para vigilante chefe de equipe, função exercida de 2015 a 2020, e que tal valor não se trata de salário substituição. Incensurável a decisão originária. O conjunto probatório é desfavorável ao reclamante, conforme bem fundamentado pelo julgador de origem nos seguintes termos (Id. Id. 0524831): "Conquanto pretenda o reclamante o enquadramento na função de chefe de equipe, suas alegações não restaram comprovadas. A reclamada apontou, em razões finais, que, nas poucas vezes em que o reclamante exerceu a função de chefe de equipe, recebeu salário substituição, além de apontar que a própria testemunha ouvida, em outro processo (nº 1001682-46.2024.5.02.0035) que figura como reclamante, alegou que era chefe de equipe, e, no depoimento do processo em questão, informa que recebia ordens do reclamante, que era chefe de equipe. Ou seja, o depoimento da testemunha não pode ser validado, pois, além da clara ausência de verdade, fora contraditória, até mesmo, com o depoimento do próprio reclamante. Ante a ausência de provas de que o reclamante era chefe de equipe, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais." Nessa medida, ratifico a improcedência do pedido e nada altero no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCO S/A para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-las da condenação que lhe foram impostas, excluindo-as do polo passivo da demanda; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA para excluir da condenação a indenização por danos morais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Monise Ribeiro Da Silva x Milton Sidney Lerman e outros

ID: 315151859

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0139300-30.1994.5.02.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONISE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MILTON SIDNEY LERMAN PAULO LERMAN PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RENATA LERMAN COPELIOVITCH

Acórdão

Advogados:

BENEDITO ROBERTO DE MACEDO

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ISAAC LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/wp/ I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1°-A, I, da CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. 2. Para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317, em que é AGRAVANTE MONISE RIBEIRO DA SILVA e são AGRAVADOS PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAULO LERMAN, RENATA LERMAN COPELIOVITCH e MILTON SIDNEY LERMAN. A exequente interpõe o presente agravo interno (fls. 898/903) contra a decisão monocrática de fls. 870/871, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta não foi apresentada pela parte agravada. Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da exequente, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/07/2024 - id. 55adc91). Regular a representação processual, id. b5b0341, 04124f0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981- 54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...). Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento (...).” (fls. 870/871 – grifos no original) Inconformada, a exequente interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. A propósito do tema, o Tribunal Regional decidiu que: “DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega a reclamante que é inaplicável a prescrição intercorrente. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou dispositivos da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017, a prescrição intercorrente passou a ser disciplinada no art.11-A, que dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Pelo que se infere dos autos, a prescrição foi acolhida já na vigência da reforma trabalhista. Destaco que, em se tratando de matéria processual, a lei não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, nos termos do art.14 do CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No caso, a reclamante foi intimada em 28/01/2021 (id 803a55e), nos termos do r. despacho id ce81469, segundo o qual, após decorrido o prazo de 12 meses, deveria informar nos autos o andamento dos processos de inventário e/ou diligenciar a execução, independentemente de nova intimação, sob as penas do art. 11-A da CLT. Entretanto, não houve qualquer manifestação da reclamante até a data da prolação da decisão agravada, em 11/09/2023, mais de dois anos após a última intimação. Diga-se que a Lei n. 14.010/2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional no período da pandemia de COVID-19 de 20/3/2020 a 30/10/2020, não se aplica à hipótese, eis que se refere a período anterior. Portanto, impõe-se o pronunciamento da prescrição intercorrente. Mantenho a decisão agravada.” (fls. 803/804 - grifo nosso) Nas razões do recurso de revista, a exequente sustenta que não é aplicável a prescrição intercorrente ao caso, por estar protegido pela Súmula nº 114, argumentando que houve afronta a dispositivos legais e jurisprudência consolidada. Aponta violação aos artigos 5°, V, X e LVI, 7°, XXVIII, ambos da Constituição Federal, 878 da CLT, 186, 212, 369, 398 e 927, todos do CPC, e contrariedade à Súmula nº 114. O apelo, no entanto, foi denegado seguimento porque a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. No agravo de instrumento e no presente agravo, a recorrente reitera as razões recursais originais, sustentando que foi devidamente apontado o trecho da decisão objeto do recurso de revista e que a matéria versa sobre prescrição intercorrente. Sem razão. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. Esclareça-se, por oportuno, que, para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. No caso, não há delimitação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional, inviabilizando, portanto, a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. A ausência de indicação do trecho de prequestionamento configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do artigo 896, § 11, da CLT. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, constitui pressuposto indispensável para o conhecimento do recurso de revista, não sendo suficiente a mera menção genérica à matéria objeto de insurgência. Nesse sentido, confira o entendimento desta Colenda Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, se limitando a transcrever a parte somente dispositiva do acórdão, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-101299-04.2019.5.01.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No presente caso, a parte agravante transcreveu no seu recurso de revista trecho do acórdão regional que não revela o prequestionamento da matéria que pretende debater, de modo que não cumpriu com o disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0100949-90.2023.5.01.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO EFETUADA NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar o referido dispositivo consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido somente no início das razões do recurso de revista, uma vez que está ausente a indicação precisa das teses aventadas no recurso, hipótese que se verifica nos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-1001682-31.2019.5.02.0711, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática agravada. Pelo exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MONISE RIBEIRO DA SILVA

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Monise Ribeiro Da Silva x Milton Sidney Lerman e outros

ID: 315151879

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0139300-30.1994.5.02.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONISE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MILTON SIDNEY LERMAN PAULO LERMAN PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RENATA LERMAN COPELIOVITCH

Acórdão

Advogados:

BENEDITO ROBERTO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/wp/ I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1°-A, I, da CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. 2. Para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317, em que é AGRAVANTE MONISE RIBEIRO DA SILVA e são AGRAVADOS PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAULO LERMAN, RENATA LERMAN COPELIOVITCH e MILTON SIDNEY LERMAN. A exequente interpõe o presente agravo interno (fls. 898/903) contra a decisão monocrática de fls. 870/871, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta não foi apresentada pela parte agravada. Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da exequente, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/07/2024 - id. 55adc91). Regular a representação processual, id. b5b0341, 04124f0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981- 54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...). Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento (...).” (fls. 870/871 – grifos no original) Inconformada, a exequente interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. A propósito do tema, o Tribunal Regional decidiu que: “DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega a reclamante que é inaplicável a prescrição intercorrente. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou dispositivos da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017, a prescrição intercorrente passou a ser disciplinada no art.11-A, que dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Pelo que se infere dos autos, a prescrição foi acolhida já na vigência da reforma trabalhista. Destaco que, em se tratando de matéria processual, a lei não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, nos termos do art.14 do CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No caso, a reclamante foi intimada em 28/01/2021 (id 803a55e), nos termos do r. despacho id ce81469, segundo o qual, após decorrido o prazo de 12 meses, deveria informar nos autos o andamento dos processos de inventário e/ou diligenciar a execução, independentemente de nova intimação, sob as penas do art. 11-A da CLT. Entretanto, não houve qualquer manifestação da reclamante até a data da prolação da decisão agravada, em 11/09/2023, mais de dois anos após a última intimação. Diga-se que a Lei n. 14.010/2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional no período da pandemia de COVID-19 de 20/3/2020 a 30/10/2020, não se aplica à hipótese, eis que se refere a período anterior. Portanto, impõe-se o pronunciamento da prescrição intercorrente. Mantenho a decisão agravada.” (fls. 803/804 - grifo nosso) Nas razões do recurso de revista, a exequente sustenta que não é aplicável a prescrição intercorrente ao caso, por estar protegido pela Súmula nº 114, argumentando que houve afronta a dispositivos legais e jurisprudência consolidada. Aponta violação aos artigos 5°, V, X e LVI, 7°, XXVIII, ambos da Constituição Federal, 878 da CLT, 186, 212, 369, 398 e 927, todos do CPC, e contrariedade à Súmula nº 114. O apelo, no entanto, foi denegado seguimento porque a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. No agravo de instrumento e no presente agravo, a recorrente reitera as razões recursais originais, sustentando que foi devidamente apontado o trecho da decisão objeto do recurso de revista e que a matéria versa sobre prescrição intercorrente. Sem razão. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. Esclareça-se, por oportuno, que, para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. No caso, não há delimitação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional, inviabilizando, portanto, a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. A ausência de indicação do trecho de prequestionamento configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do artigo 896, § 11, da CLT. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, constitui pressuposto indispensável para o conhecimento do recurso de revista, não sendo suficiente a mera menção genérica à matéria objeto de insurgência. Nesse sentido, confira o entendimento desta Colenda Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, se limitando a transcrever a parte somente dispositiva do acórdão, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-101299-04.2019.5.01.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No presente caso, a parte agravante transcreveu no seu recurso de revista trecho do acórdão regional que não revela o prequestionamento da matéria que pretende debater, de modo que não cumpriu com o disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0100949-90.2023.5.01.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO EFETUADA NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar o referido dispositivo consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido somente no início das razões do recurso de revista, uma vez que está ausente a indicação precisa das teses aventadas no recurso, hipótese que se verifica nos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-1001682-31.2019.5.02.0711, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática agravada. Pelo exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Monise Ribeiro Da Silva x Milton Sidney Lerman e outros

ID: 315151895

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0139300-30.1994.5.02.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONISE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MILTON SIDNEY LERMAN PAULO LERMAN PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RENATA LERMAN COPELIOVITCH

Acórdão

Advogados:

BENEDITO ROBERTO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0139300-30.1994.5.02.0317 AGRAVANTE: MONISE RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/wp/ I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1°-A, I, da CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. 2. Para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0139300-30.1994.5.02.0317, em que é AGRAVANTE MONISE RIBEIRO DA SILVA e são AGRAVADOS PMR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAULO LERMAN, RENATA LERMAN COPELIOVITCH e MILTON SIDNEY LERMAN. A exequente interpõe o presente agravo interno (fls. 898/903) contra a decisão monocrática de fls. 870/871, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta não foi apresentada pela parte agravada. Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da exequente, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/07/2024 - id. 55adc91). Regular a representação processual, id. b5b0341, 04124f0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981- 54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...). Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento (...).” (fls. 870/871 – grifos no original) Inconformada, a exequente interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. A propósito do tema, o Tribunal Regional decidiu que: “DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega a reclamante que é inaplicável a prescrição intercorrente. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou dispositivos da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017, a prescrição intercorrente passou a ser disciplinada no art.11-A, que dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Pelo que se infere dos autos, a prescrição foi acolhida já na vigência da reforma trabalhista. Destaco que, em se tratando de matéria processual, a lei não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, nos termos do art.14 do CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No caso, a reclamante foi intimada em 28/01/2021 (id 803a55e), nos termos do r. despacho id ce81469, segundo o qual, após decorrido o prazo de 12 meses, deveria informar nos autos o andamento dos processos de inventário e/ou diligenciar a execução, independentemente de nova intimação, sob as penas do art. 11-A da CLT. Entretanto, não houve qualquer manifestação da reclamante até a data da prolação da decisão agravada, em 11/09/2023, mais de dois anos após a última intimação. Diga-se que a Lei n. 14.010/2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional no período da pandemia de COVID-19 de 20/3/2020 a 30/10/2020, não se aplica à hipótese, eis que se refere a período anterior. Portanto, impõe-se o pronunciamento da prescrição intercorrente. Mantenho a decisão agravada.” (fls. 803/804 - grifo nosso) Nas razões do recurso de revista, a exequente sustenta que não é aplicável a prescrição intercorrente ao caso, por estar protegido pela Súmula nº 114, argumentando que houve afronta a dispositivos legais e jurisprudência consolidada. Aponta violação aos artigos 5°, V, X e LVI, 7°, XXVIII, ambos da Constituição Federal, 878 da CLT, 186, 212, 369, 398 e 927, todos do CPC, e contrariedade à Súmula nº 114. O apelo, no entanto, foi denegado seguimento porque a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. No agravo de instrumento e no presente agravo, a recorrente reitera as razões recursais originais, sustentando que foi devidamente apontado o trecho da decisão objeto do recurso de revista e que a matéria versa sobre prescrição intercorrente. Sem razão. Na hipótese vertente, depreende-se que, deveras, no recurso de revista, a recorrente não atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu adequadamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência. Esclareça-se, por oportuno, que, para além do prequestionamento da matéria perante o Tribunal a quo, é imprescindível, ao teor do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, a indicação precisa, no recurso de revista, dos fundamentos por ele adotados. A mera indicação das folhas do acórdão ou a transcrição de trechos que não guardem pertinência específica com a matéria objeto do recurso não atendem à exigência legal. No caso, não há delimitação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional, inviabilizando, portanto, a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. A ausência de indicação do trecho de prequestionamento configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do artigo 896, § 11, da CLT. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, constitui pressuposto indispensável para o conhecimento do recurso de revista, não sendo suficiente a mera menção genérica à matéria objeto de insurgência. Nesse sentido, confira o entendimento desta Colenda Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, se limitando a transcrever a parte somente dispositiva do acórdão, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-101299-04.2019.5.01.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No presente caso, a parte agravante transcreveu no seu recurso de revista trecho do acórdão regional que não revela o prequestionamento da matéria que pretende debater, de modo que não cumpriu com o disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0100949-90.2023.5.01.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO EFETUADA NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar o referido dispositivo consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido somente no início das razões do recurso de revista, uma vez que está ausente a indicação precisa das teses aventadas no recurso, hipótese que se verifica nos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-1001682-31.2019.5.02.0711, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025, grifo nosso). Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática agravada. Pelo exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LERMAN

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