Resultados para "1001719-06.2022.8.26.0268" – Página 87 de 97

Rafael Clemente Dos Santos x Boreal Comercio De Paes Ltda

ID: 314986399

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-11.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOREAL COMERCIO DE PAES LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVY ALEXANDRE MALARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001719-11.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001719-11.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS RECLAMADO: BOREAL COMERCIO DE PAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 041bf75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por BOREAL COMERCIO DE PAES LTDA. (fls. 172 – Id. a6944f2) alegando, em síntese, ter sido indevidamente incluída no polo passivo em virtude de nulidade por falta de citação válida, etc. Resposta da parte contrária às fls. 190 – Id. c6f3060. Válida e regular. DECIDE-SE Afirma-se que o Excipiente teria tido conhecimento da presente ação apenas após realizar pesquisa de certidão trabalhista, quando teria sido surpreendido com o ajuizamento da presente demanda. Alega-se que não teria havido ciência eficaz do ajuizamento do feito, não se constando nos autos o comprovante de entrega da notificação com assinatura de eventual representante. Improcede. Primeiramente, verifica-se que o endereço indicado na petição inicial consiste em “Praça Capitão Mor Souza Botafogo, 129 – Vila Nova Galvão – São Paulo - SP, CEP: 02281-170” (fls. 2 – Id. e952c5b). Este endereço é o mesmo que consta i) na notificação inicial (fls. 50 – Id. 2b25421), que gerou o comprovante de entrega de fls. 60 – Id. df495ab; ii) na notificação de ciência da sentença (fls. 80 – Id. 4678ab9), que gerou o comprovante de entrega de fls. 81 – Id. 070aad2; e iii) na notificação para contestação de cálculos (fls. 128 – Id. 6e96d99). Por fim, o mesmo endereço é indicado iv) na procuração exarada pela própria Excipiente (fls. 168 – Id. 22e1625) e ainda constante na v) ficha cadastral emitida pela JUCESP (fls. 135 – Id. ab90c57). Convém destacar, ainda, que não há determinação legal no sentido de que, para cada notificação, conste juntada de recibo com assinatura de pessoa comprovadamente detentora da condição de representante legal ou pessoas com poderes de representação, conforme sustentado. Neste sentido, observe-se o art. 841, CLT, bem como a Súmula 16 do Col. TST. Ante o exposto, não caracterizada qualquer hipótese de nulidade por falta de citação válida, deixo de acolher os requerimentos. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Neste ato, fica a Excipiente/reclamada intimada, por meio do patrono cadastrado nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar pagamento do crédito exequendo (R$ 42.224,68 – 01/04/2025 – Id. 8813c8a), sob pena de execução direta independentemente de nova intimação. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BOREAL COMERCIO DE PAES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Clemente Dos Santos x Boreal Comercio De Paes Ltda

ID: 314986408

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-11.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOREAL COMERCIO DE PAES LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVY ALEXANDRE MALARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001719-11.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001719-11.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS RECLAMADO: BOREAL COMERCIO DE PAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 041bf75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por BOREAL COMERCIO DE PAES LTDA. (fls. 172 – Id. a6944f2) alegando, em síntese, ter sido indevidamente incluída no polo passivo em virtude de nulidade por falta de citação válida, etc. Resposta da parte contrária às fls. 190 – Id. c6f3060. Válida e regular. DECIDE-SE Afirma-se que o Excipiente teria tido conhecimento da presente ação apenas após realizar pesquisa de certidão trabalhista, quando teria sido surpreendido com o ajuizamento da presente demanda. Alega-se que não teria havido ciência eficaz do ajuizamento do feito, não se constando nos autos o comprovante de entrega da notificação com assinatura de eventual representante. Improcede. Primeiramente, verifica-se que o endereço indicado na petição inicial consiste em “Praça Capitão Mor Souza Botafogo, 129 – Vila Nova Galvão – São Paulo - SP, CEP: 02281-170” (fls. 2 – Id. e952c5b). Este endereço é o mesmo que consta i) na notificação inicial (fls. 50 – Id. 2b25421), que gerou o comprovante de entrega de fls. 60 – Id. df495ab; ii) na notificação de ciência da sentença (fls. 80 – Id. 4678ab9), que gerou o comprovante de entrega de fls. 81 – Id. 070aad2; e iii) na notificação para contestação de cálculos (fls. 128 – Id. 6e96d99). Por fim, o mesmo endereço é indicado iv) na procuração exarada pela própria Excipiente (fls. 168 – Id. 22e1625) e ainda constante na v) ficha cadastral emitida pela JUCESP (fls. 135 – Id. ab90c57). Convém destacar, ainda, que não há determinação legal no sentido de que, para cada notificação, conste juntada de recibo com assinatura de pessoa comprovadamente detentora da condição de representante legal ou pessoas com poderes de representação, conforme sustentado. Neste sentido, observe-se o art. 841, CLT, bem como a Súmula 16 do Col. TST. Ante o exposto, não caracterizada qualquer hipótese de nulidade por falta de citação válida, deixo de acolher os requerimentos. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Neste ato, fica a Excipiente/reclamada intimada, por meio do patrono cadastrado nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar pagamento do crédito exequendo (R$ 42.224,68 – 01/04/2025 – Id. 8813c8a), sob pena de execução direta independentemente de nova intimação. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Victor Oliveira Silva Barbosa e outros x Drogaria Dama Entre Verdes Ltda

ID: 326681636

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-94.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICTOR OLIVEIRA SILVA BARBOSA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

DROGARIA DAMA ENTRE VERDES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MACHADO VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARESSA SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001719-94.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE VICTOR OLIVEIRA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001719-94.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE VICTOR OLIVEIRA SILVA BARBOSA RECLAMADO: DROGARIA DAMA ENTRE VERDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2f1ae2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VICTOR OLIVEIRA SILVA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Victor Oliveira Silva Barbosa e outros x Drogaria Dama Entre Verdes Ltda

ID: 326681645

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-94.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICTOR OLIVEIRA SILVA BARBOSA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

DROGARIA DAMA ENTRE VERDES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MACHADO VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARESSA SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001719-94.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE VICTOR OLIVEIRA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001719-94.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE VICTOR OLIVEIRA SILVA BARBOSA RECLAMADO: DROGARIA DAMA ENTRE VERDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2f1ae2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA DAMA ENTRE VERDES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Rente Maffei e outros x Pw Industria E Comercio De Componentes Ltda

ID: 262952105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-70.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI THIAGO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PW INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN WILLIAM RODRIGUES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001719-70.2024.5.02.0521 : THIAGO RODRIGUES DE SOUZA : PW INDUSTRIA E COMERCIO DE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001719-70.2024.5.02.0521 : THIAGO RODRIGUES DE SOUZA : PW INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bd62ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 28 de abril de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO Providencie a Secretaria expedição de Requisição de Pagamento de Honorários em favor do perito ALVARO RENTE MAFFEI, no importe de R$ 806,00. Intime-se o(a) reclamante para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO RODRIGUES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Rente Maffei e outros x Pw Industria E Comercio De Componentes Ltda

ID: 262952106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-70.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI THIAGO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PW INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN WILLIAM RODRIGUES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001719-70.2024.5.02.0521 : THIAGO RODRIGUES DE SOUZA : PW INDUSTRIA E COMERCIO DE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001719-70.2024.5.02.0521 : THIAGO RODRIGUES DE SOUZA : PW INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bd62ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 28 de abril de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO Providencie a Secretaria expedição de Requisição de Pagamento de Honorários em favor do perito ALVARO RENTE MAFFEI, no importe de R$ 806,00. Intime-se o(a) reclamante para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PW INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001719-32.2025.8.26.0581

ID: 293310218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-32.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-32.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais sem… Processo 1001719-32.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001719-76.2025.4.01.3001

ID: 312305282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-76.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1001719-76.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: JOSIAS GOMES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 - publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 - publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. FÁBIO LOUREIRO PIMENTEL, CRM 1106/AC - ORTOPEDISTA, para realização de perícia médica no prédio da LabSul, situado na Avenida Av. 15 de Novembro, 384, Bairro Centro, CEP: 69980-000, na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3322-5298, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 04/08/2025, às 13:00 horas. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. Ressalto a necessidade da parte autora comparecer ao local onde será realizada a perícia somente no dia e horário marcados, onde lhe será disponibilizado local com acesso à sala de perícia, sempre obedecendo à exigência do uso de máscaras, correta higiene pessoal e distanciamento mínimo. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001719-61.2021.4.01.3504

ID: 317767216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-61.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYRA JESSIKA DUARTE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001719-61.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001719-61.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDVALDO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: MAYRA JESSIKA DUARTE DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitoria Nayara Sales Dos Santos x Teleperformance Crm S.A. e outros

ID: 319807842

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-09.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA NAYARA SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A. VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001719-09.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: VITORIA NAYARA SALES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001719-09.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: VITORIA NAYARA SALES DOS SANTOS RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03548db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LUCILIA LUZ CAVALCANTE RAMIRO DESPACHO Resumo das decisões: Sentença: PARCIALMENTE PROCEDENTE Depósito recursal: 1ª ré (Id 7bdc9c7). Custas recolhidas: Id f77f61f Acórdão Recurso Ordinário: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para rearbitrar o valor da indenização por danos morais, fixando-o em R$ 5.000,00. Haja vista o trânsito em julgado: 1 - Intime(m)-se o(a)(s) reclamante(o)(s) para apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias. Na ausência de manifestação, renove-se a intimação ao reclamante, pessoalmente. 2 - Cumprida a determinação, intime(m)-se o(a)(s) reclamada(o)(s) para contestar(em) os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 3 - Apresentada impugnação pela ré, intime-se o autor para contestar os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 4 - Na hipótese de pequena divergência de cálculos, encaminhem-se os autos para o CEJUSC para tentativa de conciliação, esclarecendo-se às partes que eventuais honorários periciais contábeis ficarão a cargo da(s) reclamada(s), sucumbente(s) na fase de conhecimento. Caso haja relevante divergência de cálculos, venham os autos conclusos para deliberações. 5 - Deverão as partes utilizar, preferencialmente, o sistema PJE CALC CIDADÃO para a liquidação do feito, juntando no processo o arquivo PJC do cálculo, sendo certo que os cálculos apresentados deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. 6 - A qualquer tempo, as partes devem, com celeridade, informar ao Juízo a ocorrência de decretação de falência ou de pedido de recuperação judicial. Na hipótese de recuperação judicial, devem ser apresentados os cálculos até a data do "PEDIDO" da recuperação judicial, na hipótese de créditos concursais. Eventual ocorrência concomitante com a existência de créditos extraconcursais, esses deverão ser apresentados em planilha separada, de modo a facilitar a compreensão do Juízo Recuperacional e das partes. Na hipótese de falência, os cálculos devem ser apresentados até a data da sua decretação. Tudo conforme dispõe o inciso II, do artigo 9° da Lei 11.101/2005, in verbis: "II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.". 7 - Nessas hipóteses, anote a Secretaria, junto ao sistema PJ-e referida prioridade. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA NAYARA SALES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 963 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes