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Andre Nobuyuki Inoue x Banco Do Brasil Sa

ID: 325264117

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-11.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NOBUYUKI INOUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

EDWAGNER BATILLIERE MANJUSTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-11.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: ANDRE NOBUYUKI INOUE RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-11.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: ANDRE NOBUYUKI INOUE RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64a9573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por ANDRÉ NOBUYUKI INOUE em face de BANCO DO BRASIL S/A,; julgar o processo extinto, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 05/06/2019, quanto aos créditos gerais, com exceção das pretensões declaratórias, uma vez que imprescritíveis; determinar que os valores indicados na petição inicial não limitam o pedido e não serão considerados como valor máximo em eventual liquidação de sentença e execução; rejeitar as demais preliminares; e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas à reclamante: a) horas extras e reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas de um terço, FGTS e descansos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados (previsão em norma coletiva). Cálculo das horas suplementares observará: a) o excedente da 6ª diária e da 30ª semanal; b) os cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada não constituem horas suplementares, porém, extrapolado este limite, todos os minutos ultrapassados serão devidos como extras (art. 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do C. TST); c) dias efetivamente trabalhados (inclusive, as faltas e os períodos de licença e afastamento comprovados nos autos); d) os horários de trabalho conforme cartões e ponto; d) globalidade salarial (Súmula nº 264 do C. TST); e) evolução salarial; f) divisor 180; g) adicional de 50%; h) aplica-se a redação da Orientação Jurisprudencial 394 da Seção de Dissídios Individuais 1 - SDBI-1, conforme julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, i) dedução dos valores pagos, por idênticos títulos. Quando dos cálculos das horas extras devidas, resta deferida a compensação do valor recebido, ao título de gratificação de função, sendo que o valor a ser compensado não poderá ser superior ao auferido pela parte reclamante, conforme norma coletiva, devendo ser observado o efetivo período de vigência. Os valores das parcelas ora deferidas serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela reclamada, observando a natureza das parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Os recolhimentos fiscais serão apurados mês a mês, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, sendo que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita a parte autora. A parte reclamada pagará honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados procedentes. Entretanto, conforme fundamentação, fica a parte autora isenta do pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois beneficiária da justiça gratuita. Deverá ser observada a OJ n. 348 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5º, da CLT. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE NOBUYUKI INOUE

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Processo nº 1001766-96.2025.8.11.0007

ID: 258079129

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-96.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JADIR DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN SAKAMAE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001766-96.2025.8.11.0007 AUTOR: JADIR DIAS DE CARVALHO REU: RICHARDSON BATISTA DE FREITAS, RICH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001766-96.2025.8.11.0007 AUTOR: JADIR DIAS DE CARVALHO REU: RICHARDSON BATISTA DE FREITAS, RICHARDSON BATISTA DE FREITAS Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando o bloqueio judicial de ativos dos requerido, em razão de suposto inadimplemento contratual referente à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico a ausência dos requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela provisória. Embora o autor tenha juntado documentos que, em uma análise perfunctória, indicam a existência de relação contratual e a realização de pagamentos, a questão do inadimplemento contratual e dos prazos para a execução do serviço não está suficientemente clara para justificar a concessão da tutela de urgência neste momento processual. O contrato juntado aos autos prevê o prazo de 90 dias para a instalação do sistema, a contar do pagamento total dos equipamentos, mas há também menção a pagamentos parcelados e a possibilidade de ajustes por meio de permuta de serviços. Além disso, há cláusulas que preveem a suspensão dos prazos em caso de necessidade de reforço do sistema ou obras de melhoria determinadas pela distribuidora de energia, bem como em caso de atraso na entrega de materiais pelo fornecedor. O pedido liminar de bloqueio de ativos em casos de inadimplemento contratual deve ser fundamentado em provas robustas que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DOS AGRAVADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. No caso presente, neste momento, além de se verificar a ausência de prova suficiente e adequada do alegado direito, não se constata, em juízo perfunctório, o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Isso porque, conforme se infere, pretende a parte autora, em sede de liminar, o bloqueio de conta bancária do requerido/agravado, sob o argumento de descumprimento contratual. Ocorre que, os detalhes do negócio são incertos, situação que impossibilita a aferição, neste momento, quanto às condições ajustadas pelas partes, vez que o agravado ainda sequer foi citado na origem para prestar esclarecimentos sobre os fatos alegados pelo autor/agravante. Ainda que presente o perigo de dano, a matéria ventilada nos autos carece, neste momento, de outros elementos para formação de uma convicção segura, mostrando-se o material probatório anexado aos autos insuficiente e inadequado a provar a existência da probabilidade do direito, necessário à concessão da medida antecipatória.” (TJ-MT 10073813020218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Diante dessas circunstâncias, entendo prudente oportunizar o contraditório e a ampla defesa à parte requerida, a fim de que ela apresente sua versão dos fatos e os documentos que entender pertinentes. A complexidade das questões fáticas e contratuais envolvidas demanda um exame mais aprofundado, com a oitiva de ambas as partes, para se aferir a real existência do inadimplemento e a responsabilidade da ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Stella Da Silva Oliveira x M.C. Otica Osasco Ltda

ID: 329543534

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-36.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STELLA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

M.C. OTICA OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS FERNANDES ROSARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001766-36.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: STELLA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: M.C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001766-36.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: STELLA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: M.C. OTICA OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9aec103 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 17 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 31/07/2025 08:40 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 1001766-55.2023.4.01.3604

ID: 314548240

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001766-55.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMIR JOSE DINIZ ELIZABETE ZARISTA MARCELINO PATEL WANDERLEI CARDOSO DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001766-55.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001766-55.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:EDEMIR JOSE DINIZ e outros. D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de EDEMIR JOSE DINIZ, WANDERLEI CARDOSO DA SILVA, MARCELINO PATEL, ELIZABETE ZARISTA DINIZ. Os réus foram devidamente citados (ID 2125836566), sem, contudo, apresentar contestação no prazo legal (ID 2134252231). A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT requereram a sua admissão no processo como amicus curie (ID 2143323602 e 2143950640). É o relatório. Decido. DA REVELIA Os réus EDEMIR JOSE DINIZ, WANDERLEI CARDOSO DA SILVA, MARCELINO PATEL, ELIZABETE ZARISTA DINIZ foram regularmente citados (ID 2125836566), mantendo-se inertes. Portanto aplico a revelia aos réus. DO PEDIDO DE ADMISSÃO DA AMM E DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT COMO AMICUS CURIE A intervenção do amicus curiae está prevista no art. 138 do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.” Conforme se observa, o Código de Processo Civil estabelece condições objetivas e subjetivas para a admissão da intervenção do amicus curiae. Dessa forma, as condições objetivas (alternativas) são as seguintes: (a) relevância da matéria; (b) especificidade do tema objeto da demanda; ou (c) repercussão social da controvérsia. A condição subjetiva é a representatividade adequada da pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada. No presente caso, as condições estão presentes. A matéria em discussão é relevante, pois pode causar impactos econômicos e sociais na região em que o PA Tapurah/Itanhangá está inserido. Os requerentes, por sua vez, têm representatividade adequada, pois a AMM é associação que tem como um dos objetivos a contribuição “para a solução de problemas comuns aos Municípios Mato-grossenses” e ainda representar em juízo “quaisquer interesses coletivos das municipalidades e seus administradores” e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT poderão contribuir com a solução da demanda. Ante o exposto, DEFIRO a intervenção como Amicus Curiae da ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, nos termos do art. 138 do CPC. O amicus curiae admitido terá poderes, neste processo, para se manifestar acerca dos fatos e do direito discutidos no processo sempre que forem intimados, contribuindo com informações e opiniões em auxílio a este Juízo. A Secretaria do Juízo deverá retificar os autos para constar a AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT como amicus curiae no presente processo. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Considerando as diversas decisões proferidas em agravos de instrumento julgados pelo E. TRF 1 no sentido da suspensão da reintegração de posse e que ainda não foi analisada a necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, SUSPENDO a reintegração de posse determinada na decisão de ID 1924824666. Via de consequência, determino a contraordem do ofício expedido ao Banco Central Do Brasil para permitir que os réus possam celebrar contratos de financiamento com instituições financeiras, caso assim for o desejo das partes envolvidas. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, intimem-se todas as partes para que se manifestem sobre: a) a aplicabilidade da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal ao caso em análise; b) necessidade de audiência de mediação; c) necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º), no prazo comum de 15 dias. Após, intime-se o amicus curiae para manifestação e, em seguida, vista ao MPF. Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Nelson Delmiro x Construcap Ccps Engenharia E Comercio Sa e outros

ID: 276528479

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-08.2022.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DELMIRO

Polo Passivo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VIVEIROS

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-08.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: NELSON DELMIRO RECLAMADO: CONSTRUCAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-08.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: NELSON DELMIRO RECLAMADO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f8ecc3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21/05/2025. VINICIUS CAMPOS RODRIGUES. DESPACHO Vistos. Os autos retornaram da instância superior com a decisão do Juízo a quo mantida. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão condenatória. Exclua-se a 2ª reclamada, ESTADO DE SAO PAULO, conforme determinado em #id:3ff31bc. Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA

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Nelson Delmiro x Construcap Ccps Engenharia E Comercio Sa e outros

ID: 276528521

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-08.2022.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DELMIRO

Polo Passivo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VIVEIROS

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-08.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: NELSON DELMIRO RECLAMADO: CONSTRUCAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001766-08.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: NELSON DELMIRO RECLAMADO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f8ecc3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21/05/2025. VINICIUS CAMPOS RODRIGUES. DESPACHO Vistos. Os autos retornaram da instância superior com a decisão do Juízo a quo mantida. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão condenatória. Exclua-se a 2ª reclamada, ESTADO DE SAO PAULO, conforme determinado em #id:3ff31bc. Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELSON DELMIRO

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K. L. Q. x M. B. L. L.

ID: 327000172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001766-71.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. L. Q.

Polo Passivo:

M. B. L. L.

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

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ALINE CRISTINA MORI

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Processo 1001766-71.2025.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.L.Q. - M.B.L.L. - Vistos. Fls. 44/133: Considerando os extratos bancários juntados,… Processo 1001766-71.2025.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.L.Q. - M.B.L.L. - Vistos. Fls. 44/133: Considerando os extratos bancários juntados, a fls. 77/82, 88/95, 97/107 e 108/112, há sinais de movimentações bancárias em valores significativos, indicando, dessa forma a possibilidade em arcar com os alimentos provisórios fixados a fls. 25/26. No que tange ao pedido de guarda compartilhada de forma provisória, por ora, indefiro tal requerimento, visto que as partes não possuem bom relacionamento, conforme aduzido pela própria genitora do infante, preservando, assim, o melhor interesse da criança. Anote-se. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de outubro de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP), RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP)

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Sheila Claudina Krynski x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 257427371

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-46.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA CLAUDINA KRYNSKI

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001766-46.2024.5.02.0003 : SHEILA CLAUDINA KRYNSKI : QUALICORP CONSULTORIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001766-46.2024.5.02.0003 : SHEILA CLAUDINA KRYNSKI : QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b5ba2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por SHEILA CLAUDINA KRYNSK em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., DECIDO: 1) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, condenar a reclamada aos seguintes pagamentos: a) diferenças salariais, considerando-se a parte fixa auferida e o piso normativo – proporcionalmente em setembro de 2021 e em dezembro de 2022 e no valor de R$ 261,00 de outubro/21 até fevereiro/22, e no valor de R$ 296,25 de março/22 até novembro de 2022. Reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias +1/3, FGTS+40%; b) horas extras além da 8ª diária e da 40ª semanal, não cumulativas, com adicional de 55% até 02h extras e de 100% a partir de 2h extras por dia, com exceção dos feriados que devem ser integralmente pagos com adicional de 100%; adicional noturno de 30% pelas horas laboradas em período noturno (22 às 5 horas). Na apuração das verbas supra, deverão ser observados: divisor 200 para a parte fixa do salário, base de cálculo das horas extras fixada na fundamentação, com aplicação da OJ nº 397 da SDI1 do TST, aplicação da OJ nº 394 da SDI1 do TST, observância da súmula 60 do TST e cômputo da hora ficta noturna (CLT, art.73, §§1º e 2º). Reflexos das verbas em: DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário, FGTS +40%; c) multa normativa equivalente a 10% da remuneração auferida pela autora durante todo o contrato, por mês de descumprimento do piso salarial e limitada ao valor da obrigação principal por se tratar de cláusula penal; d) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 2) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em 5% dos pedidos julgados improcedentes, cuja obrigação ficará com condição suspensiva de exigibilidade. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: diferenças salariais com reflexos em 13º salário e férias gozadas+1/3, horas extras com reflexos em DSR, 13º salário, em férias gozadas +1/3. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, haja vista a condenação ora arbitrada em R$ 30.000,00 Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

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Sheila Claudina Krynski x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 257427378

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-46.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA CLAUDINA KRYNSKI

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001766-46.2024.5.02.0003 : SHEILA CLAUDINA KRYNSKI : QUALICORP CONSULTORIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001766-46.2024.5.02.0003 : SHEILA CLAUDINA KRYNSKI : QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b5ba2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por SHEILA CLAUDINA KRYNSK em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., DECIDO: 1) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, condenar a reclamada aos seguintes pagamentos: a) diferenças salariais, considerando-se a parte fixa auferida e o piso normativo – proporcionalmente em setembro de 2021 e em dezembro de 2022 e no valor de R$ 261,00 de outubro/21 até fevereiro/22, e no valor de R$ 296,25 de março/22 até novembro de 2022. Reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias +1/3, FGTS+40%; b) horas extras além da 8ª diária e da 40ª semanal, não cumulativas, com adicional de 55% até 02h extras e de 100% a partir de 2h extras por dia, com exceção dos feriados que devem ser integralmente pagos com adicional de 100%; adicional noturno de 30% pelas horas laboradas em período noturno (22 às 5 horas). Na apuração das verbas supra, deverão ser observados: divisor 200 para a parte fixa do salário, base de cálculo das horas extras fixada na fundamentação, com aplicação da OJ nº 397 da SDI1 do TST, aplicação da OJ nº 394 da SDI1 do TST, observância da súmula 60 do TST e cômputo da hora ficta noturna (CLT, art.73, §§1º e 2º). Reflexos das verbas em: DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário, FGTS +40%; c) multa normativa equivalente a 10% da remuneração auferida pela autora durante todo o contrato, por mês de descumprimento do piso salarial e limitada ao valor da obrigação principal por se tratar de cláusula penal; d) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 2) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em 5% dos pedidos julgados improcedentes, cuja obrigação ficará com condição suspensiva de exigibilidade. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: diferenças salariais com reflexos em 13º salário e férias gozadas+1/3, horas extras com reflexos em DSR, 13º salário, em férias gozadas +1/3. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, haja vista a condenação ora arbitrada em R$ 30.000,00 Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA CLAUDINA KRYNSKI

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Claro S.A. e outros x Joao De Freitas Da Graca e outros

ID: 328816123

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001766-65.2019.5.02.0603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO DE FREITAS DA GRACA MARIA DE NAZARE INSTALACOES - ME

Acórdão

Advogados:

RENAN FELIPE GOMES

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MARCOS DOS SANTOS TRACANA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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VERONICA DE LIMA SILVA

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LUCAS DE SOUZA BRITO

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001766-65.2019.5.02.0603 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001766-65.2019.5.02.0603 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: MARIA DE NAZARE INSTALACOES - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001766-65.2019.5.02.0603 (AP) AGRAVANTE: JOAO DE FREITAS DA GRACA AGRAVADO: MARIA DE NAZARE INSTALACOES - ME, CLARO S.A. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Irresignada com a r. sentença de Id eafa6e1, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela opostos, a segunda executada, Claro S.A., agrava de petição (Id 299cb76), pretendendo a reforma da decisão quanto à aplicação do benefício de ordem, à apuração das repercussões em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, incluindo a alegação de falta de demonstração analítica da origem do cálculo do seguro-desemprego, à apuração do FGTS sobre férias indenizadas, ao índice de correção monetária e juros de mora, e à dedução dos valores recebidos. Contraminuta apresentada pelo exequente (Id 4990add). É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O exequente, em sua contraminuta (Id 4990add), alega a intempestividade dos embargos à execução, entretanto, conforme consta dos autos, a garantia do juízo se deu por meio da apólice de seguro garantia judicial (Id 6dc69e8) apresentada no momento da oposição dos embargos (Id 25d64f7). Portanto, considerando que a contagem do prazo para embargos à execução se inicia na data em que a reclamada teve ciência da garantia do juízo (art. 884 da CLT), conclui-se pela tempestividade dos embargos e, consequentemente, do agravo de petição. Desse modo, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela segunda executada. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA A agravante busca o esgotamento de todos os meios do patrimônio da real devedora e de seus sócios antes de atingir seu patrimônio. Razão não lhe assiste. No caso dos autos, em razão do patente inadimplemento dos créditos da exequente por parte da devedora principal, mostra-se de rigor o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, ora agravante. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Ag-AIRR-101512-48.2016.5.01.0281, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/4/2024; AIRR-3017-78.2013.5.12.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/2/2021). Conforme consignado na decisão agravada, o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária não está condicionado à prévia execução dos bens dos sócios da devedora principal. Este entendimento, além de garantir o direito do credor trabalhista ao recebimento do crédito integral, cuja natureza é eminentemente alimentar, concretiza os princípios da celeridade, da máxima efetividade da execução trabalhista, de crucial importância na seara trabalhista. Por isso, frustrada a execução em face do devedor principal, ante a patente dificuldade de resgate do crédito trabalhista, reputa-se plenamente cabível seu redirecionamento contra o devedor subsidiário, a quem restará tão somente buscar o direito de regresso, no juízo próprio. Diante desse quadro, não merece qualquer reparo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Nega-se provimento. 2.2. REPERCUSSÕES EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. CÁLCULO DO SEGURO-DESEMPREGO A reclamada alega duplicidade no cálculo das férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, sustentando que o perito considerou o mesmo valor do salário duas vezes. Impugnando o cálculo do seguro-desemprego pela falta de demonstração analítica da origem dos valores. Sem razão. A análise dos autos demonstra que o perito acatou a impugnação da reclamada (Id 97bcf4d), que apresenta o mesmo conteúdo, quanto às repercussões em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, dos embargos à execução (Id 25d64f7) e do agravo de petição (Id 299cb76), retificando os cálculos apresentados no novo documento (Id 2e52cef): "2.1. Da impugnação relativa ao 13º salário e férias (período sem registro) Discorda a reclamada do laudo pericial quanto a apuração do 13º salário proporcional e férias do período sem registro, apurado reflexos dos salários pagos por fora e depois as verbas do período com a inclusão dos mesmos. ESCLARECIMENTOS: Reavaliando o trabalho pericial, restou verificado o equívoco, motivo pelo qual retifica-se o trabalho pericial neste aspecto." Apesar da retificação apresentada pelo perito e homologada pelo Juízo, a segunda reclamada persiste na alegação de duplicidade sem apontar qualquer vício no novo cálculo apresentado pelo expert. No que se refere ao seguro-desemprego, a executada alega que a origem dos valores não foi demonstrada analiticamente. Entretanto, nos esclarecimentos do laudo pericial (Id 2e52cef), o perito demonstra o método e os parâmetros de cálculo utilizados para obter o valor. Considerando a demonstração analítica da origem dos valores do seguro-desemprego e a ausência de demonstração de erro no novo cálculo pericial, a alegação da reclamada é infundada. A simples discordância quanto ao resultado final dos cálculos, após a correção realizada pelo perito, não configura fundamento suficiente para a reforma da decisão. Trata-se, pois, de impugnação genérica e desprovida de fundamentação, que não atende às exigências legais estabelecidas no artigo 879, §2º, da CLT. A sentença, ao manter os cálculos retificados, agiu corretamente. Nega-se provimento a este tópico do recurso. 2.3. APURAÇÃO DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS A recorrente alega que a Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea "d", exclui as férias indenizadas da base de cálculo do FGTS. Nos termos da OJ 195 da SDI-1 do C. TST, não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. No entanto, conforme constou nos esclarecimentos do perito (Id 2e52cef ) e constatou o Juízo de origem em sua sentença de embargos à execução (Id eafa6e1), não houve apuração de FGTS sobre férias indenizadas, ao contrário do alegado pela segunda reclamada. Não há demonstração de erro nos cálculos de FGTS, tendo o perito observado corretamente a norma aplicável. Nega-se provimento ao tópico. 2.4. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO A reclamada questiona a correção monetária e os juros de mora aplicados, alegando que a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 exige a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento. Contudo, a sentença original (Id b87222e) fixou expressamente os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91), e a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, com base nas decisões do Tribunal Pleno do C. TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231). Tais aspectos da sentença, por não terem sido objeto de impugnação pelas partes, encontram-se protegidos pela preclusão máxima após o trânsito em julgado, impossibilitando sua rediscussão nesta fase executiva. De mais a mais, a modulação de efeitos das decisões do STF nas ADCs 58 e 59 preserva a coisa julgada formada em relação a decisões que definiram expressamente os índices de correção monetária e juros de mora. E a jurisprudência do TST (ex: RR-470-25.2012.5.15.0145, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; E-RR - 79700-06.2007.5.15.0012, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2014) consolida o entendimento de que a alteração dos juros e correção monetária em sede de execução viola a coisa julgada, uma vez que estes parâmetros foram definidos no título executivo. Assim, nega-se provimento. 2.5. DEDUÇÃO DE VALORES A reclamada sustenta que a dedução dos valores recebidos pelo exequente deve ser proporcional ao principal e aos juros de mora, com base na OJ nº 03 da Seção Especializada em Execução do TRT-4. Sem razão. Consoante o artigo 354 do Código Civil, de aplicabilidade subsidiária nesta Especializada, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos: "Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital." Nesse sentido, decisão desta E. 4ª Turma: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO PARCIAL. AMORTIZAÇÃO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. Em relação aos critérios de amortização, nos termos do art. 354 do Código Civil, com aplicação subsidiária nesta Especializada (arts. 8º da CLT), havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital. Assim, o débito a partir de cada pagamento será feito inicialmente do valor devido a título de juros vencidos, para depois subtrair-se do principal. Situação retratada na doutrina de Sílvio Rodrigues: "(...) se fosse possível imputar o pagamento no capital, em vez de nos juros, iria o devedor, por sua vontade exclusiva, transformar uma dívida frugífera em uma dívida estéril. De fato, como o principal rende juros e os juros não rendem nada, imputando o pagamento ao capital e não aos juros, o devedor, ao fim de certo tempo, estaria devendo apenas estes últimos que nada produzem" (Direito civil: parte geral das obrigações, 30ª ed. São Paulo. Saraiva, 2008, v. 2, p. 191). Trata-se, pois, de um instituto benéfico que tem como objetivo resguardar o direito do credor de receber o que lhe é de direito.(TRT da 2ª Região; Processo: 0260100-63.2007.5.02.0016; Data de assinatura: 21-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE. Grifos nossos.). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pela segunda executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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