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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Severino De Almeida Moura Filho

ID: 320151334

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000836-16.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000836-16.2024.5.06.0009 RECORRENTE: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000836-16.2024.5.06.0009 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8701661 proferida nos autos. ROT 0000836-16.2024.5.06.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 7409dfa; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5541731). Representação processual regular (Id 5a9a0ca ). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome dos advogados DIRCEU CARREIRA JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 209.866 e ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO, inscrito na OAB/SP sob n° 160.824. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bf39cd8 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id bf39cd8 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7feda5e e a4c1710 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7e22786 e 9bbab08 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b0bf500 e 345b099 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse cenário, apenas os contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor da Lei nº 12.740/12 podem ser atingidos pela nova regra de base de cálculo restrita ao salário básico. Os contratos anteriores mantêm o direito à base mais ampla, calcada na totalidade das parcelas de natureza salarial. (...) Assim, uma vez que o reclamante foi admitido em 07/07/1986, é indubitável que seu contrato de trabalho foi celebrado sob a vigência da Lei nº 7.369/85, fazendo jus, portanto, à manutenção da base de cálculo mais benéfica, que abrange a totalidade das verbas de natureza salarial. (...) Nesse contexto, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade, tomando por base de cálculo as verbas salariais que compõem sua remuneração, com os devidos reflexos." No tocante ao tema, tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, atraindo o óbice da Súmula 333 do TST. Veja-se o entendimento consolidado pela SDI-1 do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO . METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART . 894, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 191, I, DO TST NÃO CONFIGURADA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a base de cálculo do adicional de periculosidade na hipótese em que o empregado, metroviário, no exercício de suas funções, estava exposto a condições de risco equivalente às dos eletricitários . 2. A 2ª Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial na hipótese em que o metroviário, contratado antes da ediçãoda Lei nº 12.740/12, exerce suas funções em contato com energia elétrica ou em condições de risco equivalente às dos eletricitários. 3 . Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Tampouco se evidencia contrariedade ao inciso I da Súmula nº 191 do TST, mas, ao revés, conformidade do acórdão embargado com a jurisprudência sumulada desta Corte, consubstanciada nos itens II e III do verbete. Agravo a que se nega provimento.". (TST - Ag-Emb-ED-RR: 1001769-95.2016.5.02 .0030, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/04/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/04/2024) "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/1985. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. EFEITOS NOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES . Esta Corte Superior uniformizou sua jurisprudência, cristalizada na Súmula nº 191, III, no sentido de que a restrição dos parâmetros de cálculo do adicional de periculosidade , promovida pela Lei nº 12.740/2012 , somente se aplica aos contratos de trabalho iniciados após a vigência da referida Lei, em respeito aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial (princípio da não retroatividade da lei no tempo). Recurso de embargos conhecido e provido "(E-ED-ED-ED-RR-1150-36.2013.5.03.0136, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/08/2019). Denega-se seguimento, portanto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Severino De Almeida Moura Filho

ID: 320151384

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000836-16.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000836-16.2024.5.06.0009 RECORRENTE: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000836-16.2024.5.06.0009 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8701661 proferida nos autos. ROT 0000836-16.2024.5.06.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 7409dfa; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5541731). Representação processual regular (Id 5a9a0ca ). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome dos advogados DIRCEU CARREIRA JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 209.866 e ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO, inscrito na OAB/SP sob n° 160.824. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bf39cd8 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id bf39cd8 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7feda5e e a4c1710 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7e22786 e 9bbab08 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b0bf500 e 345b099 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse cenário, apenas os contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor da Lei nº 12.740/12 podem ser atingidos pela nova regra de base de cálculo restrita ao salário básico. Os contratos anteriores mantêm o direito à base mais ampla, calcada na totalidade das parcelas de natureza salarial. (...) Assim, uma vez que o reclamante foi admitido em 07/07/1986, é indubitável que seu contrato de trabalho foi celebrado sob a vigência da Lei nº 7.369/85, fazendo jus, portanto, à manutenção da base de cálculo mais benéfica, que abrange a totalidade das verbas de natureza salarial. (...) Nesse contexto, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade, tomando por base de cálculo as verbas salariais que compõem sua remuneração, com os devidos reflexos." No tocante ao tema, tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, atraindo o óbice da Súmula 333 do TST. Veja-se o entendimento consolidado pela SDI-1 do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO . METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART . 894, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 191, I, DO TST NÃO CONFIGURADA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a base de cálculo do adicional de periculosidade na hipótese em que o empregado, metroviário, no exercício de suas funções, estava exposto a condições de risco equivalente às dos eletricitários . 2. A 2ª Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial na hipótese em que o metroviário, contratado antes da ediçãoda Lei nº 12.740/12, exerce suas funções em contato com energia elétrica ou em condições de risco equivalente às dos eletricitários. 3 . Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Tampouco se evidencia contrariedade ao inciso I da Súmula nº 191 do TST, mas, ao revés, conformidade do acórdão embargado com a jurisprudência sumulada desta Corte, consubstanciada nos itens II e III do verbete. Agravo a que se nega provimento.". (TST - Ag-Emb-ED-RR: 1001769-95.2016.5.02 .0030, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/04/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/04/2024) "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/1985. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. EFEITOS NOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES . Esta Corte Superior uniformizou sua jurisprudência, cristalizada na Súmula nº 191, III, no sentido de que a restrição dos parâmetros de cálculo do adicional de periculosidade , promovida pela Lei nº 12.740/2012 , somente se aplica aos contratos de trabalho iniciados após a vigência da referida Lei, em respeito aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial (princípio da não retroatividade da lei no tempo). Recurso de embargos conhecido e provido "(E-ED-ED-ED-RR-1150-36.2013.5.03.0136, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/08/2019). Denega-se seguimento, portanto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Processo nº 1001769-45.2020.4.01.3400

ID: 295588060

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001769-45.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO AMERICO PHILIPINO

Acórdão

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001769-45.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001769-45.2020.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001769-45.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001769-45.2020.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SILVIO AMERICO PHILIPINO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001769-45.2020.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO AMERICO PHILIPINO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação sob o procedimento comum contra o INSS objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial e, de consequência, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 14/11/2017, data do requerimento administrativo. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, para reconhecer como especiais os períodos de 01/08/1983 a 25/05/1986, 16/10/1989 a 01/04/1991, 20/03/1992 a 08/06/1992, 21/01/1993 a 01/07/1997 e de 16/03/2005 a 30/10/2017, e conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, com DIB na DER, ou seja, a contar de 14/11/2017. Em sua apelação, o INSS argumentou, de forma geral, que o benefício solicitado não deveria ser concedido, devido à falta de comprovação de exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos ou perigosos à saúde. Alegou que a eletricidade foi excluída do rol de agentes nocivos a partir de 05.03.1997. Assinalou como objeto do recurso os períodos controvertidos de 20/03/1992 a 08/06/1992 e 16/03/2005 a 30/10/2017(ID 433848734, fl. 134). Requereu a improcedência do pedido inicial. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001769-45.2020.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO AMERICO PHILIPINO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): MÉRITO Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Do tempo especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Do agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC n. 0054843-34.2016.4.01.3800, Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022). Também, no julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, a Corte da Legalidade firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (negritei) Do agente agressivo eletricidade A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade" esteve enquadrada sob o código 1.1.8 no Decreto n. 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Os Decretos ns. 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto n. 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/97, do labor exercido com exposição a "eletricidade". Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos do Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, nem no que lhe antecedeu, o Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional nem intermitente. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ). Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Extemporaneidade de Documentos Probatórios As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019). Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018). Caso dos autos Prejudicadas as alegações genéricas do INSS que versam sobre questões estranhas aos autos ou que não foram concretamente correlacionadas a pontos específicos, objetos da controvérsia em questão. A dialética processual impõem lealdade nas argumentações, devendo estas estarem intimamente ligadas ao contra-argumento que se pretende invalidar. O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação dos períodos de 20/03/1992 a 08/06/1992 e 16/03/2005 a 30/10/2017. A mera alegação de que o autor não apresentou documentos essenciais à instrução do procedimento administrativo não tem o condão de invalidar a fixação da DIB na DER. Ressalte-se que o INSS não apresentou tal inconformidade por ocasião da contestação e, tão pouco, provas do fato alegado. A especialidade do tempo de serviço como eletricista só é possível mediante a comprovação da exposição ao agente nocivo eletricidade com tensão superior a 250V, em qualquer tempo. Registre-se, inclusive, que na vigência do Decreto nº 53.831/64 o item 1.1.8 do anexo já exigia a exposição à tensão elétrica acima de 250 volts. Enquadramento por categoria profissional condicionado à efetiva exposição. Relativamente aos períodos controvertidos, verifico que de 16/03/2005 a 30/10/2017 o PPP (ID 433848709, fl.50) evidencia exposição à tensão elétrica superior a 250V. Assim, o reconhecimento da especialidade para o período em apreço é medida que se impõe. No que se refere ao período de 20/03/1992 a 08/06/1992 não há nos autos comprovação de exposição efetiva. Considerando a planilha do tempo de contribuição que integrou a sentença, a qual contabilizou 37 anos, 0 meses e 12 dias, conclui-se que a exclusão da especialidade do período de 20/03/1992 a 08/06/1992, ou seja, aplicar o fator 1,0 e não o fator 1,4, importa na diminuição de exatos 1 mês e 1 dia do tempo de contribuição, circunstância que em nada afetará o direito ao benefício de aposentadoria deferido. O pleito do INSS, objetivando a revogação da medida de urgência deferida na sentença, não merece acolhimento, por não ter sido demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, exclusivamente para afastar a especialidade do período de 20/03/1992 a 08/06/1992, mantida a sentença no que se refere à concessão do benefício e à antecipação dos efeitos da tutela. Consectários Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Conclusão Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001769-45.2020.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO AMERICO PHILIPINO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO. ELETRICIDADE. PPP. TENSÃO SUPERIOR A 250V. RUÍDO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. 4. Embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos do Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, nem no que lhe antecedeu, o Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional e nem intermitente. 5. A especialidade do tempo de serviço como eletricista só é possível mediante a comprovação da exposição ao agente nocivo eletricidade com tensão superior a 250V, em qualquer tempo. Registre-se, inclusive, que na vigência do Decreto nº 53.831/64 o item 1.1.8 do anexo já exigia a exposição à tensão elétrica acima de 250 volts. Enquadramento por categoria profissional condicionado à efetiva exposição. 6. Relativamente aos períodos controvertidos, verifico que de 16/03/2005 a 30/10/2017 o PPP (ID 433848709, fl.50) evidencia exposição à tensão elétrica superior a 250V. Assim, o reconhecimento da especialidade para o período em apreço é medida que se impõe. No que se refere ao período de 20/03/1992 a 08/06/1992 não há nos autos comprovação de exposição efetiva. 7. Considerando a planilha do tempo de contribuição que integrou a sentença, a qual contabilizou 37 anos, 0 meses e 12 dias, conclui-se que a exclusão da especialidade do período de 20/03/1992 a 08/06/1992, ou seja, aplicar o fator 1,0 e não o fator 1,4, importa na diminuição de exatos 1 mês e 1 dia do tempo de contribuição, circunstância que em nada afetará o direito ao benefício de aposentadoria deferido. 8. Sentença reformada, exclusivamente, para afastar a especialidade do período de 20/03/1992 a 08/06/1992, mantida no que se refere à concessão do benefício e à antecipação dos efeitos da tutela. 9. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. 11. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Joao Cristhian Santos De Sousa x Ambev S.A. e outros

ID: 260220415

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-44.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CRISTHIAN SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. LEONARD VOIGT CONSTRUCAO CIVIL LTDA. TIX PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Edital

Advogados:

PAULO AFONSO PINHEIRO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE VANDERLEI VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001769-44.2024.5.02.0312 : JOAO CRISTHIAN SANTOS DE SOUSA : LEONARD VOIGT CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001769-44.2024.5.02.0312 : JOAO CRISTHIAN SANTOS DE SOUSA : LEONARD VOIGT CONSTRUCAO CIVIL LTDA. E OUTROS (2) Vara do Trabalho de Guarulhos Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: LEONARD VOIGT CONSTRUCAO CIVIL LTDA. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, Dr(a). VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que na reclamação trabalhista nº 1001769-44.2024.5.02.0312, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOAO CRISTHIAN SANTOS DE SOUSA contra LEONARD VOIGT CONSTRUCAO CIVIL LTDA. e outros (2), foi determinada a INTIMAÇÃO da reclamada LEONARD VOIGT CONSTRUCAO CIVIL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido, por edital, com prazo de 8 dias, quanto aos termos da r. sentença, cujo teor é o seguinte: " 02ª Vara do Trabalho de Guarulhos Autos n. 1001769-44.2024.5.02.0312 Termo de audiência Aos 23 de março de 2025, na sala de audiências desta Vara, foram, por ordem desta MM Juíza do Trabalho, Dra VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR, apregoados os litigantes: Joao Cristhian Santos De Sousa, reclamante, Leonard Voigt Construcao Civil Ltda. 1ª reclamada, Ambev S.A., 2ª reclamada e Tix Participacoes E Administracao Ltda, 3ª reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: SENTENÇA I – Relatório Joao Cristhian Santos De Sousa ajuizou reclamação trabalhista em 16/10/2024, em face de Leonard Voigt Construcao Civil Ltda. 1ª reclamada, Ambev S.A., 2ª reclamada e Tix Participacoes E Administracao Ltda, 3ª reclamada, sendo as partes devidamente qualificadas, pleiteando, pelas razões expendidas na inicial, os pedidos elencados. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.948,50. Em audiência realizada em 09/04/2025, restou frustrada a primeira tentativa conciliatória. A 1ª reclamada, ausente injustificadamente, foi declarada revel, sendo a ela aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. A 2ª reclamada, em defesa, refutou as pretensões e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. A 3ª reclamada, em defesa, refutou as pretensões e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Na mesma oportunidade, foram tomados os depoimentos do reclamante e prepostos das 2ª e 3ª reclamadas, e ouvida a testemunha.. Apresentada manifestação sobre defesa e documentos. As partes declararam que não têm outras provas a produzir, razão pela qual encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a proposta conciliatória final. Julgamento designado para 23 de abril de 2025. É o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação - Responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ªreclamadas O reclamante alega que prestou serviços para a 2ª reclamada da admissão até julho de 2023, e para a 3ª reclamada, a partir de julho de 2023. As 2ª e 3ª reclamadas afirmam que celebraram contrato de empreitada com a 1ª reclamada, e defende a improcedência de sua responsabilidade. Juntaram contratos às ps. 232ss e 346ss. Consoante vaticina a OJ 191 da SDI1 do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Considerando-se que as 2ª e 3ª reclamadas não são empresas construtoras ou incorporadoras, julgo improcedentes os pedidos de responsabilidade subsidiária. - Diferenças de FGTS O reclamante alega irregularidade nos recolhimentos de FGTS e requer a comprovação, pela reclamada. O documento colacionado às ps. 14/15 evidencia que a 1ª reclamada efetuava depósitos fundiários em conta vinculada do autor, devendo, portanto, o autor determinar em quais períodos e que valores teriam se operado diferenças. Nos termos do que dispõem os arts. 818, CLT c/c 373, I, CPC/2015, o reclamante detém o ônus do qual não se desvencilhou a contento. Improcede o pedido. - Salário extrafolha Alega o autor que a partir de 18/10/2022 passou a receber R$ 500,00 extrafolha, a título de complemento salarial e requer os reflexos em FGTS. A 1ª reclamada restou revel e confessa quanto à matéria fática. Entendo, portanto, que o autor recebia salário extrafolha de R$ 500,00 mensais e defiro os reflexos em FGTS. - Verbas rescisórias O extrato de conta vinculada juntado às ps. 14/15 comprova a rescisão em 10/06/2024. Ante a confissão ficta e revelia operada, reputo verdadeiro o inadimplemento das verbas rescisórias e defiro a condenação da 1ª reclamada pelas seguintes verbas resilitórias: saldo de salário (10 dias), aviso prévio indenizado (33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011, férias integrais + 1/3 do período de 2022/2023 e 2023/2024 (estas últimas, ante a projeção do aviso prévio), 13º salário proporcional de 2024 (06/12, ante a projeção do aviso prévio), recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias (à exceção das férias indenizadas, na forma da OJ 195, SDI1, TST) e multa de 40% sobre o FGTS de todo período trabalhado (exceto pelo mês do aviso prévio indenizado, nos termos da Súmula 305 e OJ 42, SDI1, TST). A base de cálculo das verbas rescisórias deverão considerar o salário extrafolha reconhecido, de R$ 500,00 mensais, recebido a partir de 18/10/2022. Deverá, também, a 1ª reclamada entregar guias para soerguimento do FGTS e habilitação do seguro desemprego, no prazo de 10 dias a contar da intimação para tanto, que será realizada após o trânsito em julgado. Em caso de descumprimento das determinações supra, os valores de FGTS serão executados diretamente e a Secretaria expedirá o alvará para levantamento dos valores existentes na conta vinculada e habilitação do seguro desemprego. Por fim, caso a parte autora demonstre nos autos que não foi possível a habilitação no programa do seguro-desemprego por culpa exclusiva da 1ª reclamada, defere-se a indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o autor, nos termos da Súmula 389, II, do TST, bem como dos arts. 186 e 927 do CC. - Multas dos arts. 477, §8º e 467 da CLT Defiro a pretensão, ante a existência de verbas rescisórias incontroversas a serem pagas em audiência que não foram pagas tempestivamente. - Jornada de trabalho Ante a revelia e confissão ficta aplicada à 1ª reclamada, reputo verdadeira a jornada enunciada em exordial: da admissão até 15/07/2023, de segunda a quinta, das 07h às 17h30 e às sextas, das 07h30 às 16h30, com intervalo intrajornada de uma hora; e a partir de 16/07/2023 até a rescisão, de segunda a sexta, das 07h às 19h, e aos sábados, das 07h às 12h, com intervalo intrajornada de uma hora. Quanto ao período trabalhado até 15/07/2023, não há que se falar em horas extras, vez que as horas extras realizadas de segunda a sexta eram compensadas pela folga aos sábados, nos termos do art. 59, §6º, da CLT. Quanto ao período trabalhado a partir de 16/07/2023, defiro as horas extras excedentes a oitava hora diária ou quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, observando os seguintes parâmetros: a-) Hora acrescida de 50%; b-) Divisor de 220; c-) Base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; d-) Dias efetivamente trabalhados, considerando todo o período laborado; e-) Observância da evolução salarial, inclusive o salário extrafolha reconhecido de R$ 500,00 mensais, a partir de 18/10/2022. Por serem habituais, deferem-se os reflexos das horas extras nas parcelas de DSR, aviso prévio, 13º salário, FGTS + 40% e férias + 1/3. Incidirá, ainda, recolhimento de FGTS sobre os reflexos das horas extras em DSR e 13º salário, mas indefiro a sua incidência em aviso prévio e férias + 1/3, eis que parcelas indenizatórias. Indefiro o reflexo do DSR em 13º salário, FGTS e férias + 1/3, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’, nos termos do que preconiza a OJ 394, SDI1, TST e recente Súmula 41 do TRT/2ª Região. - Não limitação de valores A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e o autor apontou expressamente em sua exordial que os valores ali indicados são uma mera estimativa. Não há, portanto, que se falar em limitação da condenação. Os valores efetivamente devidos serão apurados quando da liquidação da sentença, sendo que o requisito de formulação de pedido certo e determinado e com indicação de valor, previsto no §1º do art. 840 da CLT apenas refere-se para fins de definição de alçada, não limitando a efetiva pretensão. É este, também, o entendimento prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho: " RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28.10.2022) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial . 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT . 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...)" (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). " - Da justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, visto que não há informações nos autos acerca de fontes de renda que excedam ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. - Dos honorários advocatícios Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos objetos da lide, são devidos honorários sucumbenciais recíprocos. Condeno, portanto, a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; bem como a parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, por ser beneficiário da justiça gratuita, e diante do julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, que condenavam o empregado beneficiário da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/2017, torno suspensa a exigibilidade da obrigação autoral, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Por fim, por força do art. 791-A, §3º, da CLT, é vedada a compensação entre os honorários. Cumpre salientar que, ante a improcedência dos pedidos em face das 2ª e 3ª reclamadas e revelia da 1ª reclamada, os honorários pela parte reclamada serão arcados exclusivamente pela 1ª reclamada, porém, os de responsabilidade do autor serão pagos exclusivamente às 2ª e 3ª rés. - Contribuições previdenciárias Autoriza-se os descontos previdenciários, mês a mês, consoante previsão do art. 276, §4º, do Decreto 3048/99 que regulamentou a Lei 8212/91 e os termos da Súmula 368, TST e OJ 363 da SDI1 do TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições sociais (art. 114, VIII, CF). Deverá a reclamada juntar as GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência), a fim de vincular o recolhimento previdenciário ao reclamante, com sua inclusão no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). O art. 114, VIII, CF restringe a execução apenas às contribuições previstas no art. 195, I, ‘a’, e II, que, por sua vez, não abrange a contribuição destinada a terceiros, o que vaticina o art. 240, CF de forma expressa. - Contribuições fiscais Autorizados os descontos fiscais, que deverão ser efetivados mês a mês, consoante os termos da Súmula 368, TST e OJs 363 e 400, da SDI1 do TST, bem como, mais precisamente quanto aos fiscais, conforme o art. 12A da Lei 7713/88 (regulamentada pela IN 1500/14 da SRF). - Correção monetária e juros de mora No julgamento das ADC 58/59 e ADIs 5867/6021 referente à correção monetária e juros para atualização de créditos trabalhistas e depósitos recursais, a interpretação de todos os Ministros foi no sentido de considerar a TR (prevista nos arts. 879, §7º e 899, §4º, CLT) inadequada para atualização. A TR viola o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF) e não cumpre a função de garantir o valor aquisitivo da moeda ante a inflação. Conferida interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, §4º, CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha lei ordinária, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art 406, CC). III – Dispositivo Diante de todo o exposto decide-se quanto à reclamatória ajuizada por Joao Cristhian Santos De Sousa em face de Leonard Voigt Construcao Civil Ltda. 1ª reclamada, Ambev S.A., 2ª reclamada e Tix Participacoes E Administracao Ltda, 3ª reclamada, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, a fim de condenar a 1ª reclamada nos seguintes títulos: Na obrigação de fazer relativa a: - Entregar guias para soerguimento do FGTS e habilitação do seguro desemprego. Na obrigação de pagar relativa a: - Saldo de salário (10 dias), aviso prévio indenizado (33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011, férias integrais + 1/3 do período de 2022/2023 e 2023/2024 (estas últimas, ante a projeção do aviso prévio), 13º salário proporcional de 2024 (06/12, ante a projeção do aviso prévio), recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias (à exceção das férias indenizadas, na forma da OJ 195, SDI1, TST) e multa de 40% sobre o FGTS de todo período trabalhado (exceto pelo mês do aviso prévio indenizado, nos termos da Súmula 305 e OJ 42, SDI1, TST). - Multas dos arts. 477, §8º e 467 da CLT; - Horas extras e reflexos. E julgar improcedentes os pedidos formulados em face das 2ª e 3ª reclamadas, absolvendo-as. Tudo nos termos da fundamentação que integra este ‘decisum’. Liquidação de sentença na forma da lei. Correção monetária com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art 406, CC). Conforme art. 832, §3º, CLT, são salariais as seguintes verbas deferidas nesta sentença: saldo de salário, 13º salário, horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. Responsabilidade pelo recolhimento fiscal e previdenciário pela parte reclamada, observada a discriminação supra, relativos às parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte cabível pela parte reclamante. Concedida justiça gratuita à parte reclamante. Custas a cargo da parte ré no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00. Honorários sucumbenciais recíprocos, cabendo à parte reclamada o pagamento de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; bem como à parte reclamante o pagamento de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, estando suspensa a exigibilidade da obrigação autoral; sendo que os honorários pela parte reclamada serão arcados exclusivamente pela 1ª reclamada, porém, os de responsabilidade do autor serão pagos exclusivamente às 2ª e 3ª rés. Observem as partes que o prequestionamento não se aplica para a interposição de recurso ordinário, de forma que a interposição de embargos de declaração que não tenha como finalidade precípua a prescrita no 897-A da CLT, mas tão somente de reforma da decisão, longe da seara declaratória, poderá ser considerado como ato apto a ensejar a cominação de multa respectiva. Cientes o reclamante e as 2ª e 3ª reclamadas. Intime-se a 1ª reclamada. Nada mais. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e, em especial, da reclamada supra mencionada é passado o presente edital, que será afixado no local de costume na sede desta Vara e publicado pela imprensa oficial. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA ANGELICA CARVALHO DE MOURA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARD VOIGT CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

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Processo nº 1001769-83.2023.4.01.3903

ID: 278123010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-83.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLENE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WINNIE DE FATIMA OLIVEIRA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001769-83.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001769-83.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLENE DA SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WINNIE DE FATIMA OLIVEIRA SOUZA - PA018113 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO. Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38 c/c Lei n. 10.259/2015, art. 1º). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de diferenças de correção monetária de saldo de FGTS. Inicialmente, rejeito as preliminares invocadas pela CEF, invocando, para tanto, o art. 282, §2º, do CPC, o qual preconiza que, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Como o desfecho do processo lhe será favorável, não há obstáculo para a apreciação do mérito da demanda. Pois bem. Sabe-se que a legislação aplicável, notadamente os art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabeleciam a TR como indexador de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Ditas normas passaram a ser questionadas, sobretudo a partir da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 (STF. Plenário. ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 13 e 14/3/2013. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, Repercussão geral, Info 878), na parcela em que previa a utilização da TR como indexador monetário dos débitos da Fazenda Pública. Como o mesmo fundamento invocado para a declaração do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 poderia ser transportado para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, a questão foi novamente levada a conhecimento da Suprema Corte. Em sede de fiscalização abstrata de normas, Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Como destacado acima, o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese pela qual a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve, no mínimo, garantir a recomposição dos respectivos saldos pela inflação, indicando-se o índice IPCA como patamar mínimo de correção. Entretanto (e aqui a problemática envolvendo o corrente processo), os efeitos da decisão foram modulados, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. No caso da ADI 5.090, o STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do presente julgamento, a qual foi lançada em 17/06/2024. Sobredita decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (Lei n. 9.868/1999, art. 28, in fine), de forma que esta Unidade está compelida a observar os efeitos da sobredita declaração, inclusive no que se refere a sua eficácia prospectiva. Em via de consequência, diante da restrição da eficácia da decisão tomada no âmbito da ADI 5.090, concluo que é liminarmente improcedente (CPC, art. 332, II) o pedido de pagamento de parcelas retroativas, relativo à revisão do saldo do FGTS, em vista do decidido pelo STF, pelo qual os novos critérios de remuneração deverão ter efeitos futuros (apenas a partir da publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024). De outro norte, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo, para período futuro, entendo que há perda de objeto do pedido (superveniente falta de interesse de agir), porquanto a parte vinculativa do acórdão já atende a pretensão da autora, de forma que lhe falece pretensão resistida para obter idêntica (e nova) declaração do Poder Judiciária no âmbito individual. É com o que resolvo o pedido. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação: a) julgo liminarmente improcedente (CPC, art. 332, II) o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, referentes a revisão do saldo do FGTS; b) julgo extinto o processo, sem exame do mérito (CPC, art. 485, VI), em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sem honorários advocatícios e custas processuais (Lei n. 9.099/95, art. 55 c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001). Lanço a movimentação de “não concedida a antecipação de tutela” meramente para fins de organização processual. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Naiara Ferraz De Campos x Palestina Urbanizadora Spe Ltda

ID: 276966796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006979-16.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

PALESTINA URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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RAFAEL JOSE SANCHES

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EDUARDO SILVA MADLUM

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ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Na… ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiara Ferraz de Campos - Reqdo: Palestina Urbanizadora Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Pedido de Devolução de Valores, proposta por Naiara Ferraz de Campos em face de Palestina Urbanizadora SPE LTDA, na qual o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de loteamento firmado entre as partes, por iniciativa sua, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, com a aplicação de percentual de retenção de 10% a título de taxa administrativa. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 91/104), alegando que não houve obrigação contratual para pagamento de corretagem, e que os valores pagos não devem ser restituídos conforme contrato firmado, ou seja, com retenção da cláusula penal de 35%. Pugna, ainda, pela fixação de taxa de fruição pelo período da indisponibilidade do bem. Houve réplica (fls.156/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. I - Da Rescisão Contratual Restou incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda do lote foi firmado entre as partes, e que o autor requereu a rescisão por iniciativa própria. O lote em questão não está edificado, não havendo nos autos prova de sua utilização ou fruição pelo comprador. Nestes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS COMPRADORAS. LOTEAMENTO. Sentença que, reconhecendo a resilição contratual, determinou a devolução dos valores das parcelas efetivamente pagas, autorizando a retenção de 10% a título de perdas e danos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento do recurso das requerentes. Parcial acolhimento dos pedidos formulados pela requerida. Inexistência de abusividade nas exigências relativas à construção no loteamento. Resilição contratual decorrente de culpa exclusiva das compradoras. Restituição parcial dos valores despendidos, que é de rigor. Recente entendimento do E. STJ sobre a matéria, estabelecendo a retenção fixa de 25% dos valores pagos, a fim de evitar maiores discussões e uniformizar o julgamento de ações dessa natureza, considerando-se tratar de percentual adequado para reparação dos prejuízos decorrentes da prematura ruptura contratual em favor do vendedor. Inaplicabilidade da taxa de fruição em caso de lote de terreno sem edificação, diante da impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes. Sentença reformada para, mantida a rescisão contratual, determinar a restituição de 75% dos valores efetivamente despendidos pelas compradoras, sem prejuízo dos abatimentos cabíveis. Trânsito em julgado fixado como termo inicial para incidência dos juros de mora. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERENTES NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008859-27.2023.8.26.0084; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), é admissível a rescisão contratual por iniciativa do comprador, com a devolução dos valores pagos, observada a possibilidade de retenção de percentual razoável a título de taxa administrativa. No caso em exame, considerando-se que o lote não foi edificado, que não houve fruição do bem, e que não se demonstrou qualquer prejuízo específico sofrido pela vendedora, entende-se adequada a retenção de 25% sobre o montante efetivamente pago, a título de taxa administrativa, como forma de indenização por despesas operacionais e contratuais. Portanto, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução de 75% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador desistente - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos no curso da relação adequado e suficiente para custear as despesas administrativas da vendedora - Jurisprudência do C. STJ. NOVA LEI DOS DISTRATOS (Lei 13.786/18). Irretroatividade. Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à respectiva vigência. Jurisprudência do C. STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Instrumento contratual não levado a registro - Ausência de aperfeiçoamento da garantia - Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 - Sentença mantida - Apelações improvidas.(TJSP; Apelação Cível 1048339-64.2018.8.26.0576; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ajuizamento pela promissária compradora. Desistência do negócio. Sentença de procedência, em parte, declarada a rescisão do contrato e determinada a devolução de 80% dos valores pagos pela autora. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do artigo 32-A da Lei nº 4.591/1964. Impossibilidade. Alteração trazida pela "Lei do Distrato". Não se pode cogitar a aplicação simples e direta da Lei nº 13.786/18, para solução de casos anteriores à sua promulgação. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Sucumbência parcial e recíproca. Manutenção da distribuição das verbas da sucumbência. Sentença reformada, em parte, para determinar a devolução de 75% dos valores pagos pela autora. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1001769-08.2022.8.26.0664; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Os encargos incidentes sobre o imóvel, como IPTU, taxas condominiais ou quaisquer outros, devem ser suportados pelo comprador até a efetiva restituição da posse do bem à vendedora, conforme pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) Condenar o réu a devolver ao autor 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com incidência de juros de mora legais a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo ao autor em 10% sobre o valor da causa e ao réu em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Roseli Falchioni x Mario Lucio Queiroz e outros

ID: 256250500

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010133-11.2020.5.15.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI FALCHIONI

Polo Passivo:

MARIO LUCIO QUEIROZ SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA

Notificação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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JOAO MARTINS NETTO

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DANILO RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010133-11.2020.5.15.0050 : ROSELI FALCHIONI : SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010133-11.2020.5.15.0050 : ROSELI FALCHIONI : SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dba5e6f proferido nos autos. DESPACHO 1- Débito de R$ 37.891,66, atualizado até 07/04/2025, conforme discriminação a seguir: RECTE 34.648,95 INSS 100,96 ADV RECTE 2.530,42 ADV RECDO 460,63 CUSTAS 150,70 Total Devido 37.891,66 2- Julgado procedente o incidente de desconsideração de personalidade, responsabilizando-se o presidente da entidade, incluído no polo passivo: 3- Reclamados incluídos no BNDT e CNIB. 4- Negativa a pesquisa SISBAJUD em relação ao reclamado SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA CNPJ: 57.319.709/0001-71 e MARIO LUCIO QUEIROZ CPF: 118.342.798-01, inclua-se a parte executada no cadastro SerasaJud, no cadastro de devedores (EXE15) e encaminhe-se o título judicial para protesto. 5- Encontra-se bloqueada a CIRCULAÇÃO RENAJUD dos seguintes veículos: EVF2B99 I/NISSAN VERSA 16SL FLEX MARIO LUCIO QUEIROZ BLI6088 GM/MONZA SL EFI MARIO LUCIO QUEIROZ 6- Veículos não localizados, conforme certidão negativa id 612c4d7: CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO Certifico para os devidos fins que em cumprimento ao mandado ID1760b8b deixei de proceder à penhora, eis que me dirigi por três vezes à Rua Benedito Silva Maia, 180, Panorama, mas não localizei os veículos indicados: EVF2B99 I/NISSAN VERSA 16SL FLEX MARIO LUCIO QUEIROZ BLI6088 GM/MONZA SL EFI MARIO LUCIO QUEIROZ . Ressalto que o imóvel é fechado, conforme foto abaixo, entretanto, pela abertura inferior do portão, verifiquei que não havia veículo no local. Pelo exposto, devolvo o mandado à origem. No aguardo de novas determinações. DRACENA, 07/10/2024. (3 diligências urbanas) DRACENA/SP, 07 de outubro de 2024. PRISCILA SILVA RIOS CAVALCANTE Oficial de Justiça Avaliador Federal 7- Ante a indicação de créditos, solicite-se ao JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PANORAMA/SP a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001769-73.2022.8.26.0416, até o limite de R$ 37.891,66, atualizado até 07/04/2025, transferindo-se o numerário para conta judicial no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, à disposição desta Vara do Trabalho de Dracena/SP, SERVINDO COMO OFÍCIO A CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO. 7.1- Por economia e celeridade processual, a entrega do presente ofício poderá ser efetuada diretamente pela parte interessada. 8- No mais, prossiga-se a execução expedindo-se mandado para utilização, pelo Sr. Oficial de Justiça, dos demais convênios disponíveis (abrangendo as pesquisas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI, IR, ITR, INFOSEG, entre outras), nos termos do Provimento GP-CR N 10/2018. 9- Fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário. 10- Localizados imóveis penhoráveis em nome dos executados, penhorem-se por termo nos autos, nomeando como depositário o proprietário e registre-se a penhora pelo convênio ARISP. Se o imóvel for localizado nesta jurisdição proceda-se à avaliação. 11- Sendo o imóvel localizado em outra jurisdição, oportunamente deverá ser expedido mandado para cumprimento do ato de avaliação no local da situação do imóvel. 12- Eventual penhora deverá recair sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). 13- Da mesma forma, a penhora será da totalidade do imóvel, mesmo em caso de condomínio, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 14- Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 15- Autoriza-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 846, § 2o do CPC, requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845, do CPC), independente de nova ordem ou mandado. 16- Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. 17- Após a garantia do Juízo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, em havendo, sobre a constrição efetivada, para todos os efeitos legais. 18- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 19- DADOS BANCÁRIOS: Desde já fica a parte beneficiária intimada para que forneça dados bancários para futuras transferências. Para preservação do sigilo, as informações bancárias poderão ser anexadas em petição sigilosa, procedendo a Secretaria à liberação da visibilidade apenas às partes do processo. 20- A partir de 01/10/2023, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas por guia DARF, código 6092, nos termos do Ato Declaratório CODAR 2/2023, de 05 de janeiro de 2023, sob pena de preclusão. 21- As custas processuais devem ser recolhidas através de GRU (código 18740-2, gestão 00001, unidade gestora 080011), sob pena de preclusão. 22- Infrutíferas as medidas de execução, intime-se o reclamante, inclusive pessoalmente, a indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 23- Transcorrido in albis o prazo supra, diante da ausência de bens que possam suportar a execução, o processo deverá ser encaminhado à caixa aguardando final de sobrestamento, permanecendo suspenso pelo art. 40 da LEF, pelo prazo de um ano. 23.1- Ultrapassado o prazo de suspensão de um ano, sem nova intimação, terá início a contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 11-A, §1o, da CLT, devendo os autos seguirem ao arquivo provisório. 23.2- Os processos suspensos ou arquivados provisoriamente poderão ser impulsionados à execução a qualquer tempo pela parte credora, mas somente na hipótese de indicação pormenorizada de bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível. 24- Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagos os honorários advocatícios, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, tornem conclusos para extinção da execução registro dos valores no sistema e arquivamento dos autos. 25- Intimem-se as partes. O reclamado MARIO LUCIO QUEIROZ, que não possui advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por E-Carta, postagem simples. DRACENA/SP, 07 de abril de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA

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Roseli Falchioni x Mario Lucio Queiroz e outros

ID: 256250519

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010133-11.2020.5.15.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI FALCHIONI

Polo Passivo:

MARIO LUCIO QUEIROZ SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA

Notificação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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JOAO MARTINS NETTO

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DANILO RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010133-11.2020.5.15.0050 : ROSELI FALCHIONI : SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010133-11.2020.5.15.0050 : ROSELI FALCHIONI : SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dba5e6f proferido nos autos. DESPACHO 1- Débito de R$ 37.891,66, atualizado até 07/04/2025, conforme discriminação a seguir: RECTE 34.648,95 INSS 100,96 ADV RECTE 2.530,42 ADV RECDO 460,63 CUSTAS 150,70 Total Devido 37.891,66 2- Julgado procedente o incidente de desconsideração de personalidade, responsabilizando-se o presidente da entidade, incluído no polo passivo: 3- Reclamados incluídos no BNDT e CNIB. 4- Negativa a pesquisa SISBAJUD em relação ao reclamado SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA CNPJ: 57.319.709/0001-71 e MARIO LUCIO QUEIROZ CPF: 118.342.798-01, inclua-se a parte executada no cadastro SerasaJud, no cadastro de devedores (EXE15) e encaminhe-se o título judicial para protesto. 5- Encontra-se bloqueada a CIRCULAÇÃO RENAJUD dos seguintes veículos: EVF2B99 I/NISSAN VERSA 16SL FLEX MARIO LUCIO QUEIROZ BLI6088 GM/MONZA SL EFI MARIO LUCIO QUEIROZ 6- Veículos não localizados, conforme certidão negativa id 612c4d7: CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO Certifico para os devidos fins que em cumprimento ao mandado ID1760b8b deixei de proceder à penhora, eis que me dirigi por três vezes à Rua Benedito Silva Maia, 180, Panorama, mas não localizei os veículos indicados: EVF2B99 I/NISSAN VERSA 16SL FLEX MARIO LUCIO QUEIROZ BLI6088 GM/MONZA SL EFI MARIO LUCIO QUEIROZ . Ressalto que o imóvel é fechado, conforme foto abaixo, entretanto, pela abertura inferior do portão, verifiquei que não havia veículo no local. Pelo exposto, devolvo o mandado à origem. No aguardo de novas determinações. DRACENA, 07/10/2024. (3 diligências urbanas) DRACENA/SP, 07 de outubro de 2024. PRISCILA SILVA RIOS CAVALCANTE Oficial de Justiça Avaliador Federal 7- Ante a indicação de créditos, solicite-se ao JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PANORAMA/SP a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001769-73.2022.8.26.0416, até o limite de R$ 37.891,66, atualizado até 07/04/2025, transferindo-se o numerário para conta judicial no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, à disposição desta Vara do Trabalho de Dracena/SP, SERVINDO COMO OFÍCIO A CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO. 7.1- Por economia e celeridade processual, a entrega do presente ofício poderá ser efetuada diretamente pela parte interessada. 8- No mais, prossiga-se a execução expedindo-se mandado para utilização, pelo Sr. Oficial de Justiça, dos demais convênios disponíveis (abrangendo as pesquisas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI, IR, ITR, INFOSEG, entre outras), nos termos do Provimento GP-CR N 10/2018. 9- Fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário. 10- Localizados imóveis penhoráveis em nome dos executados, penhorem-se por termo nos autos, nomeando como depositário o proprietário e registre-se a penhora pelo convênio ARISP. Se o imóvel for localizado nesta jurisdição proceda-se à avaliação. 11- Sendo o imóvel localizado em outra jurisdição, oportunamente deverá ser expedido mandado para cumprimento do ato de avaliação no local da situação do imóvel. 12- Eventual penhora deverá recair sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). 13- Da mesma forma, a penhora será da totalidade do imóvel, mesmo em caso de condomínio, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 14- Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 15- Autoriza-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 846, § 2o do CPC, requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845, do CPC), independente de nova ordem ou mandado. 16- Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. 17- Após a garantia do Juízo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, em havendo, sobre a constrição efetivada, para todos os efeitos legais. 18- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 19- DADOS BANCÁRIOS: Desde já fica a parte beneficiária intimada para que forneça dados bancários para futuras transferências. Para preservação do sigilo, as informações bancárias poderão ser anexadas em petição sigilosa, procedendo a Secretaria à liberação da visibilidade apenas às partes do processo. 20- A partir de 01/10/2023, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas por guia DARF, código 6092, nos termos do Ato Declaratório CODAR 2/2023, de 05 de janeiro de 2023, sob pena de preclusão. 21- As custas processuais devem ser recolhidas através de GRU (código 18740-2, gestão 00001, unidade gestora 080011), sob pena de preclusão. 22- Infrutíferas as medidas de execução, intime-se o reclamante, inclusive pessoalmente, a indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 23- Transcorrido in albis o prazo supra, diante da ausência de bens que possam suportar a execução, o processo deverá ser encaminhado à caixa aguardando final de sobrestamento, permanecendo suspenso pelo art. 40 da LEF, pelo prazo de um ano. 23.1- Ultrapassado o prazo de suspensão de um ano, sem nova intimação, terá início a contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 11-A, §1o, da CLT, devendo os autos seguirem ao arquivo provisório. 23.2- Os processos suspensos ou arquivados provisoriamente poderão ser impulsionados à execução a qualquer tempo pela parte credora, mas somente na hipótese de indicação pormenorizada de bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível. 24- Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagos os honorários advocatícios, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, tornem conclusos para extinção da execução registro dos valores no sistema e arquivamento dos autos. 25- Intimem-se as partes. O reclamado MARIO LUCIO QUEIROZ, que não possui advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por E-Carta, postagem simples. DRACENA/SP, 07 de abril de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI FALCHIONI

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Processo nº 1001769-54.2025.4.01.3502

ID: 307078478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-54.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYANE ROCHA DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001769-54.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO DA SILVA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( X ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1004645-63.2022.8.26.0072

ID: 312774610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004645-63.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. N. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004645-63.2022.8.26.0072 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.M.O. - Nicoly Souza Moraes - Vistos. Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de G.S.P.M., em … Processo 1004645-63.2022.8.26.0072 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.M.O. - Nicoly Souza Moraes - Vistos. Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de G.S.P.M., em que é viúvo-meeiro A.M.O. e herdeira N.S.M. O viúvo-meeiro e a herdeira estão devidamente representados conforme procuração e documentos pessoais (fls. 10 e 12-15). Consta nos autos documentos relativos ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 11 e 17-33), comprovante de endereço (fl. 16), certidão de óbito (fl. 34), documento pessoal da falecida (fl. 36), certidão negativa de débito federal (fl. 36), certidões de matrícula de imóveis com as respectivas certidões de valor venal e negativa de débito municipal (fls. 37-40 e 73-76), contrato particular de compra e venda com opção de pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia com as respectivas certidões de valor venal e negativa de débito municipal (fls. 61-65), documentos de propriedade dos veículos com os respectivos valores na tabela fipe (fls. 66-69), extratos bancários (fls. 70-71) e certidão de óbito da genitora da "de cujus" (fl. 72). Por despacho de fls. 81-82, o viúvo-meeiro A.M.O. foi nomeado inventariante dos bens deixados pelo falecimento de sua esposa, com expedição do termo de compromisso a fl. 85 e assinatura a fl. 127. Pelo mesmo despacho houve determinação de documentos, certidões e extratos, além de adequação do valor da causa. O inventariante juntou novos documentos relativos ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 92-113), certidão de matrícula do imóvel (fls. 114-115), termo de quitação (fl. 116), documentos de propriedade dos veículos (fls. 117-120), certidão negativa de débitos estaduais (fl. 121), certidão de inexistência de testamento deixado pela "de cujus" expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (fls. 122-123) e extratos bancários (fls.124-125). Decisão a fls. 128-129 determinou esclarecimentos sobre os bens do Espólio, a expedição de ofício a instituições bancárias e indeferiu os benefícios da justiça gratuita. O inventariante apresentou emenda à inicial (fls. 140-141), documento de propriedade da motocicleta com o respectivo valor na tabela fipe (fls. 142-143), contrato social da empresa R.A.Montagem Industrial Ltda (fls. 144-148), ficha cadastral da Jucesp _ Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 149-150) e certidão de matrícula de imóvel (fls. 166-169). A fls. 170-111, ofício da CEF - Caixa Econômica Federal informando a existência de saldo em conta vinculada de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A fls. 183-198 e 241-243, ofícios do ItaúUnibanco S/A e Banco Bradesco S/A informando a existência de saldos em conta bancária de titularidade da "de cujus". O inventariante apresentou declarações e plano de partilha (fls. 202-212) e recolheu as custas processuais (fls. 213-214). Decisão a fls. 225-226 acolheu a emenda à inicial, determinou a juntada de certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, deferiu prazo para recolhimento do ITCMD e juntada de certidão de matrícula do imóvel. O inventariante juntou a carta de concessão do benefício de pensão por morte (fls. 230-239) e certidão de matrícula do imóvel (fl. 240). Decisão a fls. 244-245 deferiu a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e no Banco Bradesco S/A, bem como para regularização da situação de um dos imóveis inventariados, expedidos a fls. 248-250. O inventariante prestou contas dos valores levantados (fls. 253-255) e juntou o comprovante de saque no Banco Bradesco S/A (fl. 252), declaração de arrolamento (fls. 256-267), comprovante de saque do FGTS (fl. 268), recibo de pagamento dos honorários advocatícios (fl. 269) e depósito judicial da parte cabente à incapaz (fls. 270-272). Decisão a fl. 279 homologou a prestação de contas, determinou manifestação do inventariante e intimação da Fazenda do Estado para manifestar sobre a regularidade no procedimento de apuração e recolhimento do ITCMD. O inventariante prestou esclarecimentos a fl. 282 e juntou certidão de matrícula a fls. 283-284. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou a fl. 286 e juntou documentos a fls. 287-294. Por fim, o Ministério Púbico do Estado de São Paulo manifestou favoravelmente à homologação do plano de partilha com a consequente expedição do formal e alvarás (fl. 300). Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada pelas partes (fls. 202-212) quanto aos bens deixados pelo falecimento de G.S.P.M., salvo erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Expeça-se formal de partilha. O formal de partilha substitui a necessidade de alvará judicial para transferência dos veículos para a titularidade do inventariante e herdeira (qualificados no cabeçalho) ou pessoa que indicar bem como levantamento dos valores depositados em contas bancárias, a saber: a) transferência do automóvel de marca Honda, modelo Civic LXS flex, ano de fabricação 2008, modelo 2008, cor prata, particular, placa EBH-2360-Bebedouro-SP, chassi nº. 93HFA65308Z211001, renavam nº. 00955141095, registrado em nome da "de cujus" Geandra Souza Pereira Moraes (qualificada no cabeçalho) para a titularidade do inventariante ou herdeira (qualificados no cabeçalho) ou ainda terceiro que indicar junto à repartição de trânsito competente, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos, inclusive com pagamento de taxas e impostos. b) transferência da motocicleta de marca Honda, modelo BIZ 125 KS, ano de fabricação 2008, modelo 2008, cor cinza, gasolina, particular, placa ECY-6374-Bebedouro-SP, chassi nº. 9C2JA04108R043882, renavam nº. 00967670926, registrada em nome da "de cujus" Geandra Souza Pereira Moraes (qualificada no cabeçalho) para a titularidade do inventariante ou herdeira (qualificados no cabeçalho) ou ainda terceiro que indicar junto à repartição de trânsito competente, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos, inclusive com pagamento de taxas e impostos. c) levantamento de eventual valor depositado na conta corrente nº. 1001769-6 de movimentação isolada na agência nº. 8038 / 11.787-7 do ItaúUnibanco S/A de titularidade da "de cujus" Geandra Souza Pereira Moraes (qualificada no cabeçalho), com saldo de R$ 26,17 (-) em 05/07/2023 (fls. 186-187), com os acréscimos legais (juros e correção monetária). d) transferência da titularidade das cotas sociais da empresa R A Montagem Industrial Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 43.892.904/0001-81 para o nome da herdeira incapaz, conforme partilha, perante a Jucesp - Junta Comercial do Estado de São Paulo. Neste sentido: INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. PEDIDO DE ALVARÁ. DESNECESSIDADE. FORMAL DE PARTILHA É DOCUMENTO HÁBIL PARA TRANSMISSÃO OU ALIENAÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062707-19.2013.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2014; Data de Registro: 12/02/2014). Registre-se entretanto que apenas os bens constantes no nome e CPF ou RG da "de cujus" podem ser transferidos ao inventariante, herdeira ou terceiros que indicar. Deverá o inventariante prestar contas, no prazo de 90 dias, quanto à venda/transferência dos veículos, do valor levantado em instituição bancária e transferência das cotas sociais da empresa, bem como proceder o depósito judicial no Banco do Brasil S/A à disposição do Juízo da cota-parte pertencente à incapaz. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP)

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