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Processo nº 1006322-15.2023.8.11.0007

ID: 299956505

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006322-15.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALENTIN LOPES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUELLA LOPES NASCIMENTO

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ELSON CRISTOVAO ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELSON CRISTOVAO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006322-15.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo cons… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006322-15.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE VALENTIN LOPES FILHO - CPF: 169.779.552-87 (APELANTE), EMANUELLA LOPES NASCIMENTO - CPF: 986.245.801-10 (ADVOGADO), ELSON CRISTOVAO ROCHA registrado(a) civilmente como ELSON CRISTOVAO ROCHA - CPF: 495.087.849-20 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando a lide é julgada antecipadamente, mormente quando a autora sustenta que a assinatura constante no contrato apresentado não é sua, requerendo, assim, a perícia grafotécnica, de modo que a sentença deve ser anulada para o fim de determinar o retorno dos autos à instância singular para regular processamento e realização da perícia técnica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006322-15.2023.8.11.0007 APELANTE: JOSÉ VALENTIN LOPES FILHO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ VALENTIN LOPES FILHO, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Antonio Fabio da Silva Marquezini, lançada autos da ação de inexigibilidade contratual c/c repetição de indébito e reparação por dano moral, ajuizada em desfavor dos BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, visto que os documentos juntados aos autos pelo requerido comprovam a negociação realizada pela autora, sendo a presente ação temerária, pois o autor recebeu e utilizou o valor que lhe foi disponibilizado e, o autor ao ingressar com a presente ação, está se valendo da própria torpeza, resolvendo assim, o mérito da demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, declarando, por via de consequência, à extinção do processo. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários sucumbenciais, fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspendeu a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas (art. 98, § 3º do CPC). O apelante sustenta, em suma, que a r. sentença não poderia ter sido julgado no mérito sem oportunizar a produção de prova técnica indispensável para a análise da matéria, notadamente por se tratar de relação consumerista que versa sobre contrato bancário. Alega que é parte hipossuficiente na relação jurídica e não poderia suportar os custos da prova pericial, sendo por isso imprescindível a concessão da gratuidade da justiça. Defende que restou caracterizado o cerceamento de defesa, pois a extinção do feito antes da realização de prova técnica violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ademais, em casos análogos, os tribunais superiores têm se posicionado no sentido de que a produção da prova pericial, em ações revisionais, é medida necessária, sendo incabível a extinção prematura da demanda. Alega que a sentença incorre em nulidade por ausência de fundamentação adequada quanto à impossibilidade da produção probatória pretendida. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja cassada a sentença de extinção e determinado o regular prosseguimento do feito, com o deferimento da gratuidade da justiça e a posterior designação de perícia técnica para análise do contrato objeto da lide. O apelado ofertou as contrarrazões, rebatendo as razões recursais expostas pela apelante, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 287863387). O apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 288825892. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Como relatado, ressaí dos autos que JOSÉ VALENTIN LOPES FILHO ajuizou a presente ação de inexigibilidade contratual c/c repetição de indébito e reparação por dano moral, em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em suma, que é aposentado, e que percebeu descontos em seu benefício, sendo que após uma ação de exibição de documentos descobriu que havia um empréstimo bancário realizado pelo requerido, com descontos mensais no valor de R$280,00 (duzentos e oitenta reais) mensais, referente ao Contrato nº. 123323648026. Explica que não contratou o aludido empréstimo consignado, assim, busco a procedência da demanda com a condenação do requerido ao pagamento dos danos morais e restituição dos descontos em dobro. Devidamente citada, a instituição financeira ofertou defesa escrita, oportunidade em que trouxe aos autos os contrato de portabilidade de empréstimo consignado ora questionado, assinado (Id. 287862896). Na réplica, a alegação central do impugnante é referente à inexistência de contratação financeira e a falsidade da assinatura aposta no contrato. Em seguida, o magistrado singular julgou o feito antecipadamente, nos seguintes termos, verbis: “(...) Cumpre anotar que a presente demanda comporta o julgamento antecipado da lide, eis que não há necessidade da dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC), visto que a perícia grafotécnica designada nos autos trata-se de prova inútil, vejamos. Primeiramente, DEIXO de acolher a preliminar de ausência de condições da ação e inépcia da inicial, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. Sobre o tema, é fato que, o artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, tem-se que o interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, pelo que fala-se em interesse-necessidade e em interesse-adequação, sendo que, a ausência de qualquer dos elementos componentes desse binômio implica na ausência do próprio interesse de agir. Desse modo, para que se configure o interesse de agir, antes de mais nada, é preciso que a demanda ajuizada seja necessária, o que decorre da proibição da autotutela, sendo certo que todo aquele que se considere titular de um direito lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer o seu próprio interesse por ato próprio, deverá ir a juízo em busca de sua proteção. Ademais, também é preciso que a demanda ajuizada seja adequada para amparar o direito daquele que se considera titular de direito lesado, nos termos do artigo 319 do CPC. Dessa forma, é inconteste que presente o interesse de agir da parte Autora, sendo que, para análise das alegações da parte Ré, necessária a análise do mérito. O processo está em ordem e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, porquanto as partes são legítimas e possuem interesse, nos termos do artigo 17 do CPC e 319 do CPC. Sanada a preliminar, passo ao mérito da demanda. Ressalto que na contestação, a parte requerida, rechaçou os fatos alegados pelo autor, juntando documentos que comprovam, veementemente, que o contrato firmado com ele foi realizado pela parte autora. A uma, os documentos pessoais apresentados na contratação, são da parte autora, a duas, as informações contidas no documento (contrato), são do autor, a três, o endereço residencial, a fotografia, o benefício previdenciário e, PRINCIPALMENTE, a conta bancária em que o valor contratado foi disponibilizado, são do autor, bem como a assinatura presente no contrato é do autor, visto que perfeitamente igual a presente em seus documentos pessoais. Alerto que, na procuração juntada à inicial, a assinatura do autor destoa da presente no contrato, todavia, os as assinaturas presentes nos documentos pessoais do autor são perfeitamente iguais a assinatura do contrato, o que torna a presente ação totalmente improcedente. Ou seja, os documentos juntados aos autos pelo requerido comprovam a negociação realizada pelo autor, sendo a presente ação temerária, pois o Autor recebeu e utilizou-se o valor que lhe foi disponibilizado pelo Banco Requerido e, o Autor ao ingressar com a presente ação, está se valendo da própria torpeza. Além disso, o extrato juntado ao ID136436324 refere-se a conta 1380 e o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta do autor de nº 237. (...)” (sic). Pois bem. Com a devida vênia, considero que o MM. Juiz a quo não tomou a decisão mais adequada, uma vez que julgou improcedente a demanda sem oportunizar a produção de provas. Como é cediço, sempre que se mostrar recomendável, deve o Julgador realizar o julgamento antecipado da lide, mormente em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a instrução probatória mostra-se pertinente, com a realização de perícia grafotécnica, já que a parte autora visa contrapor a validade das assinaturas apostas na avença, preservando-se, então, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, todos dispostos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Ademais, quando as versões dos fatos narrados mostram-se conflitantes, e as provas documentais são incapazes de elucidar por completo a dinâmica do ocorrido, necessária se faz a complementação da fase instrutória, bem como a concatenação das informações e das provas necessárias ao completo esclarecimento dos fatos para, assim, viabilizar a plena análise da pretensão deduzida em juízo à luz dos princípios da efetividade e do contraditório e ampla defesa. Logo, demonstrada a pertinência e necessidade de produção probatória pleiteada, revela-se imperioso pronunciar a nulidade constatada, que decorre do cerceamento em seu viés de produção de prova indispensável para a solução adequada da controvérsia. Impende salientar, ainda, que não há prejuízo maior às partes, com o retorno dos autos para instrução, já que a busca da verdade real não altera, necessariamente, o resultado do feito, mas garante, apenas, a preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, em caso análogo este Tribunal assim posicionou, confira: “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA – NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido rejeitar o pedido inicial com fundamento na ausência de prova da parte quanto ao que fora alegado, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, os autos devem retornar à origem para realização da prova pericial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001769-15.2022.8.11.0053, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por aposentado que alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. O magistrado de primeiro grau entendeu que o conjunto probatório apresentado pelo banco era suficiente para comprovar a regularidade da contratação, indeferindo a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura no contrato configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a sentença deve ser anulada para a realização da referida perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor para comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato, configura cerceamento de defesa, pois impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A verificação da autenticidade da assinatura no contrato exige análise técnica especializada, não sendo possível concluir, a olho nu, pela correspondência entre as assinaturas dos documentos apresentados. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova necessária à elucidação da controvérsia, viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e realização da perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento imotivado de prova pericial grafotécnica, quando necessária para a comprovação da autenticidade de assinatura contestada, configura cerceamento de defesa. A sentença proferida sem a realização de perícia indispensável à solução da controvérsia deve ser anulada, para possibilitar a instrução adequada do feito.” (N.U 1008100-95.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Assim, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, de modo que DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual, especialmente com a realização de perícia grafotécnica no que concerne ao contrato de empréstimo, objeto da lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006322-15.2023.8.11.0007

ID: 299956507

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006322-15.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006322-15.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo cons… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006322-15.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE VALENTIN LOPES FILHO - CPF: 169.779.552-87 (APELANTE), EMANUELLA LOPES NASCIMENTO - CPF: 986.245.801-10 (ADVOGADO), ELSON CRISTOVAO ROCHA registrado(a) civilmente como ELSON CRISTOVAO ROCHA - CPF: 495.087.849-20 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando a lide é julgada antecipadamente, mormente quando a autora sustenta que a assinatura constante no contrato apresentado não é sua, requerendo, assim, a perícia grafotécnica, de modo que a sentença deve ser anulada para o fim de determinar o retorno dos autos à instância singular para regular processamento e realização da perícia técnica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006322-15.2023.8.11.0007 APELANTE: JOSÉ VALENTIN LOPES FILHO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ VALENTIN LOPES FILHO, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Antonio Fabio da Silva Marquezini, lançada autos da ação de inexigibilidade contratual c/c repetição de indébito e reparação por dano moral, ajuizada em desfavor dos BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, visto que os documentos juntados aos autos pelo requerido comprovam a negociação realizada pela autora, sendo a presente ação temerária, pois o autor recebeu e utilizou o valor que lhe foi disponibilizado e, o autor ao ingressar com a presente ação, está se valendo da própria torpeza, resolvendo assim, o mérito da demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, declarando, por via de consequência, à extinção do processo. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários sucumbenciais, fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspendeu a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas (art. 98, § 3º do CPC). O apelante sustenta, em suma, que a r. sentença não poderia ter sido julgado no mérito sem oportunizar a produção de prova técnica indispensável para a análise da matéria, notadamente por se tratar de relação consumerista que versa sobre contrato bancário. Alega que é parte hipossuficiente na relação jurídica e não poderia suportar os custos da prova pericial, sendo por isso imprescindível a concessão da gratuidade da justiça. Defende que restou caracterizado o cerceamento de defesa, pois a extinção do feito antes da realização de prova técnica violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ademais, em casos análogos, os tribunais superiores têm se posicionado no sentido de que a produção da prova pericial, em ações revisionais, é medida necessária, sendo incabível a extinção prematura da demanda. Alega que a sentença incorre em nulidade por ausência de fundamentação adequada quanto à impossibilidade da produção probatória pretendida. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja cassada a sentença de extinção e determinado o regular prosseguimento do feito, com o deferimento da gratuidade da justiça e a posterior designação de perícia técnica para análise do contrato objeto da lide. O apelado ofertou as contrarrazões, rebatendo as razões recursais expostas pela apelante, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 287863387). O apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 288825892. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Como relatado, ressaí dos autos que JOSÉ VALENTIN LOPES FILHO ajuizou a presente ação de inexigibilidade contratual c/c repetição de indébito e reparação por dano moral, em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em suma, que é aposentado, e que percebeu descontos em seu benefício, sendo que após uma ação de exibição de documentos descobriu que havia um empréstimo bancário realizado pelo requerido, com descontos mensais no valor de R$280,00 (duzentos e oitenta reais) mensais, referente ao Contrato nº. 123323648026. Explica que não contratou o aludido empréstimo consignado, assim, busco a procedência da demanda com a condenação do requerido ao pagamento dos danos morais e restituição dos descontos em dobro. Devidamente citada, a instituição financeira ofertou defesa escrita, oportunidade em que trouxe aos autos os contrato de portabilidade de empréstimo consignado ora questionado, assinado (Id. 287862896). Na réplica, a alegação central do impugnante é referente à inexistência de contratação financeira e a falsidade da assinatura aposta no contrato. Em seguida, o magistrado singular julgou o feito antecipadamente, nos seguintes termos, verbis: “(...) Cumpre anotar que a presente demanda comporta o julgamento antecipado da lide, eis que não há necessidade da dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC), visto que a perícia grafotécnica designada nos autos trata-se de prova inútil, vejamos. Primeiramente, DEIXO de acolher a preliminar de ausência de condições da ação e inépcia da inicial, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. Sobre o tema, é fato que, o artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, tem-se que o interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, pelo que fala-se em interesse-necessidade e em interesse-adequação, sendo que, a ausência de qualquer dos elementos componentes desse binômio implica na ausência do próprio interesse de agir. Desse modo, para que se configure o interesse de agir, antes de mais nada, é preciso que a demanda ajuizada seja necessária, o que decorre da proibição da autotutela, sendo certo que todo aquele que se considere titular de um direito lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer o seu próprio interesse por ato próprio, deverá ir a juízo em busca de sua proteção. Ademais, também é preciso que a demanda ajuizada seja adequada para amparar o direito daquele que se considera titular de direito lesado, nos termos do artigo 319 do CPC. Dessa forma, é inconteste que presente o interesse de agir da parte Autora, sendo que, para análise das alegações da parte Ré, necessária a análise do mérito. O processo está em ordem e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, porquanto as partes são legítimas e possuem interesse, nos termos do artigo 17 do CPC e 319 do CPC. Sanada a preliminar, passo ao mérito da demanda. Ressalto que na contestação, a parte requerida, rechaçou os fatos alegados pelo autor, juntando documentos que comprovam, veementemente, que o contrato firmado com ele foi realizado pela parte autora. A uma, os documentos pessoais apresentados na contratação, são da parte autora, a duas, as informações contidas no documento (contrato), são do autor, a três, o endereço residencial, a fotografia, o benefício previdenciário e, PRINCIPALMENTE, a conta bancária em que o valor contratado foi disponibilizado, são do autor, bem como a assinatura presente no contrato é do autor, visto que perfeitamente igual a presente em seus documentos pessoais. Alerto que, na procuração juntada à inicial, a assinatura do autor destoa da presente no contrato, todavia, os as assinaturas presentes nos documentos pessoais do autor são perfeitamente iguais a assinatura do contrato, o que torna a presente ação totalmente improcedente. Ou seja, os documentos juntados aos autos pelo requerido comprovam a negociação realizada pelo autor, sendo a presente ação temerária, pois o Autor recebeu e utilizou-se o valor que lhe foi disponibilizado pelo Banco Requerido e, o Autor ao ingressar com a presente ação, está se valendo da própria torpeza. Além disso, o extrato juntado ao ID136436324 refere-se a conta 1380 e o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta do autor de nº 237. (...)” (sic). Pois bem. Com a devida vênia, considero que o MM. Juiz a quo não tomou a decisão mais adequada, uma vez que julgou improcedente a demanda sem oportunizar a produção de provas. Como é cediço, sempre que se mostrar recomendável, deve o Julgador realizar o julgamento antecipado da lide, mormente em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a instrução probatória mostra-se pertinente, com a realização de perícia grafotécnica, já que a parte autora visa contrapor a validade das assinaturas apostas na avença, preservando-se, então, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, todos dispostos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Ademais, quando as versões dos fatos narrados mostram-se conflitantes, e as provas documentais são incapazes de elucidar por completo a dinâmica do ocorrido, necessária se faz a complementação da fase instrutória, bem como a concatenação das informações e das provas necessárias ao completo esclarecimento dos fatos para, assim, viabilizar a plena análise da pretensão deduzida em juízo à luz dos princípios da efetividade e do contraditório e ampla defesa. Logo, demonstrada a pertinência e necessidade de produção probatória pleiteada, revela-se imperioso pronunciar a nulidade constatada, que decorre do cerceamento em seu viés de produção de prova indispensável para a solução adequada da controvérsia. Impende salientar, ainda, que não há prejuízo maior às partes, com o retorno dos autos para instrução, já que a busca da verdade real não altera, necessariamente, o resultado do feito, mas garante, apenas, a preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, em caso análogo este Tribunal assim posicionou, confira: “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA – NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido rejeitar o pedido inicial com fundamento na ausência de prova da parte quanto ao que fora alegado, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, os autos devem retornar à origem para realização da prova pericial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001769-15.2022.8.11.0053, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por aposentado que alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. O magistrado de primeiro grau entendeu que o conjunto probatório apresentado pelo banco era suficiente para comprovar a regularidade da contratação, indeferindo a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura no contrato configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a sentença deve ser anulada para a realização da referida perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor para comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato, configura cerceamento de defesa, pois impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A verificação da autenticidade da assinatura no contrato exige análise técnica especializada, não sendo possível concluir, a olho nu, pela correspondência entre as assinaturas dos documentos apresentados. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova necessária à elucidação da controvérsia, viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e realização da perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento imotivado de prova pericial grafotécnica, quando necessária para a comprovação da autenticidade de assinatura contestada, configura cerceamento de defesa. A sentença proferida sem a realização de perícia indispensável à solução da controvérsia deve ser anulada, para possibilitar a instrução adequada do feito.” (N.U 1008100-95.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Assim, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, de modo que DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual, especialmente com a realização de perícia grafotécnica no que concerne ao contrato de empréstimo, objeto da lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Estado De Sao Paulo e outros x 37 Registro Civil Pessoas Naturais Subd Aclimacao e outros

ID: 314760622

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001769-77.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO ALESSANDRA REGINA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI AGRAVADO: 37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO ADVOGADO: Dr. RUBENS HARUMY KAMOI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMEV/pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id 94412d5; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 517de81). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/12/2024, às 21:26:34 - a1a26b6 Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que é possível responsabilizar o ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-1000466-50.2020.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/12/202; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR-0020545-12.2020.5.04.0016, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024; RRAg-21052- 18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; Ag- AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084- 62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). 1. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A parte reclamada, em síntese, afirma que “para se aferir se o acórdão regional recorrido afrontou ou não aludidas normas constitucionais há de ser promovido o confronto entre o fundamento em que se apoiou o acórdão regional e as disposições constitucionais invocadas como não observadas” (fl. 282 – Visualização Todos PDF). Reitera a apontada violação dos art. 236 da Constituição da República, 21 da Lei Federal nº 8.935/94. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sustenta a recorrente que sequer é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não havendo que se falar em sua responsabilidade objetiva, solidária ou subsidiária. Aduz que não é caso de responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, CF), uma vez que a questão envolve pedido de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho entre titular de serviço notarial e seu empregado, e não a prática por funcionários públicos de atos ilícitos que causem danos a terceiros. Afirma que não existe qualquer norma legal ou contratual que atribua ao Estado a responsabilidade pelos direitos trabalhistas do reclamante, notadamente porque se trata de serventia privada. Assevera que é incumbência dos tabeliães contratar diretamente empregados para os auxiliarem no desempenho da função, remunerá-los com os valores arrecadados e demiti-los quando quiser, tratando-se de ato gestão e de administração, que são regulados pelo Direito Civil e do Trabalho, o cumprimento de obrigações decorrentes das contratações, sob o regime da CLT, de escreventes, auxiliares e outros empregados para prestarem serviços aos notários e oficiais de registro que assumem, pessoalmente, por sua conta e risco, a titularidade do exercício das atividades que lhes foram delegadas pelo Poder Público. Acrescenta que também não é possível se cogitar de responsabilidade subsidiária, pois tratam os autos apenas de hipótese de delegação de serviços públicos. Arremata afirmando que a responsabilidade civil, criminal ou trabalhista decorrente das atividades da serventia será atribuída unicamente a seu titular - pessoa física - uma vez que o Cartório é destituído de personalidade jurídica própria. Aponta a existência de jurisprudência em seu favor. Sem razão. A questão prévia de ilegitimidade passiva deve ser analisada segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial. É desta forma que deve ser feita a averiguação das pessoas que estão habilitadas a figurar no processo relativamente ao objeto litigioso, conforme preceitua a teoria da asserção, que ora se adota. Ademais, bem se vê que as razões constantes da peça inaugural e respectivo pedido envolvem necessariamente a presença dos réus no polo passivo da presente lide. O dever ou não de pagar, assim como a existência ou não da responsabilidade das partes quanto ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, insere-se no contexto de mérito e como tal deve ser analisada. Como corretamente apontado na r. sentença, o quadro fático delineado nos autos revela que a autora não prestou serviços para a atual Oficial (Jamille Morais de Siqueira), tendo sido dispensada pela interina Cilene na data de 30/10/2023, um dia antes da posse da titular do cartório. Pontuo que este Relator entendia que, não obstante a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do artigo 236, §º da CF, a ocupação de serventia pelo Oficial Interino não impediria a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhista daqueles empregados, visto que não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, a transferência da unidade sócio econômico produtiva para a pessoa física do novo titular lhe permitiria o exercício das mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeitas as mesmas responsabilidades. Contudo, o Excelso STF, por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), com repercussão geral conhecida, firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório atua na qualidade de agente público administrativo, não podendo, portanto, ser equiparado ao titular notarial. Reconheceu-se, assim, que os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. Eis a tese firmada, "in verbis": "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Assim, diante do entendimento vinculante da Suprema Corte, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como mero preposto do Estado, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25960-60.2015.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. No caso, a pretensão autoral versa sobre o pagamento de verbas trabalhistas referentes à atuação como escrevente de cartório, no período em que este esteve sob a intervenção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro até novembro de 2015, em decorrência do falecimento do Tabelião Titular em 2009. A tese recursal invocada pelo ente público fundamentou-se nas alegações de ofensa aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal, com base no entendimento firmado pelo STF na ADC nº 16 e no recurso extraordinário nº 760.931/DF, bem como aos artigos 36 da Lei nº 8.935/94 e 235 e 236 Constituição Federal, as quais foram devidamente rechaçadas, na medida em que inespecíficas em relação à controvérsia em exame. Assim, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pela quitação das verbas trabalhistas da reclamante que atuou como escrevente de cartório, no período de intervenção do Tribunal Justiça Estadual, em decorrência do falecimento do Tabelião Titular, tendo em vista que os dispositivos constitucionais e legais invocados não tratam especificamente da controvérsia em exame. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-101959-91.2017.5.01.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino. Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 20136-86.2018.5.04.0701 Data de Julgamento: 08/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se evidencia a existência da transcendência jurídica. A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, depreende-se que a reclamante foi admitida pela Sra. Jussara Luz Balen (tabeliã) para prestar serviços ao 2º Tabelionado de Caixas do Sul / RS e que permaneceu trabalhando mesmo após a extinção da delegação conferida à então titular da referida Serventia Notarial. Considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob a forma de delegação (art. 236 da CF), não há falar em responsabilização do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelos titulares de Cartórios. Entretanto, conforme registrado no acórdão regional, após a extinção da delegação em favor da Sra. Jussara Luz Balen não houve nova delegação da atividade notarial (não tendo havido realização de concurso público até o fim do contrato laboral em questão), de forma que, a partir de então, o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado. Quando da vacância da titularidade das serventias até a assunção da respectiva unidade por um novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal, a quem compete fiscalizar não apenas o exercício da atividade, como também as relações jurídicas decorrentes do serviço (p. ex. contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato). Desta maneira, a decisão Regional que, mantendo a sentença de origem, reconheceu a responsabilidade (integral e exclusiva) do Estado do Rio Grande do Sul pelo serviço notarial no período após a extinção da delegação até o fim do contrato laboral, condenando-o, diretamente, ao pagamento das parcelas salariais devidas à reclamante, não ofende os dispositivos apontados. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido (...)" (RRAg-21052-18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022). Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário patronal, mantendo incólume a r. sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos. (fl. 251/256 – Visualização Todos PDF). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso vertente, observa-se, de plano, que a questão relativa à responsabilidade do Estado relacionada aos créditos trabalhistas devidos quando o cartório estava sendo administrado por oficial interino oferece transcendência política, haja vista publicação do Tema de Repercussão Geral n. 779 do Supremo Tribunal Federal. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que responsabilizou o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas da parte reclamante. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 772), entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Trecho da decisão do STF: Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição da República, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. Nesses termos, tendo a substituição do notarial se dado de forma precária, necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, durante a interinidade, pois nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Nesse sentido, precedente recente da SBDI-I e alguns julgados de Turmas desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA -INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório . Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas . Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 236 da Constituição Federal e parcialmente provido (RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA REGINA DE SOUZA

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Estado De Sao Paulo e outros x 37 Registro Civil Pessoas Naturais Subd Aclimacao e outros

ID: 314760658

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001769-77.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO ALESSANDRA REGINA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI AGRAVADO: 37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO ADVOGADO: Dr. RUBENS HARUMY KAMOI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMEV/pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id 94412d5; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 517de81). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/12/2024, às 21:26:34 - a1a26b6 Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que é possível responsabilizar o ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-1000466-50.2020.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/12/202; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR-0020545-12.2020.5.04.0016, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024; RRAg-21052- 18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; Ag- AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084- 62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). 1. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A parte reclamada, em síntese, afirma que “para se aferir se o acórdão regional recorrido afrontou ou não aludidas normas constitucionais há de ser promovido o confronto entre o fundamento em que se apoiou o acórdão regional e as disposições constitucionais invocadas como não observadas” (fl. 282 – Visualização Todos PDF). Reitera a apontada violação dos art. 236 da Constituição da República, 21 da Lei Federal nº 8.935/94. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sustenta a recorrente que sequer é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não havendo que se falar em sua responsabilidade objetiva, solidária ou subsidiária. Aduz que não é caso de responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, CF), uma vez que a questão envolve pedido de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho entre titular de serviço notarial e seu empregado, e não a prática por funcionários públicos de atos ilícitos que causem danos a terceiros. Afirma que não existe qualquer norma legal ou contratual que atribua ao Estado a responsabilidade pelos direitos trabalhistas do reclamante, notadamente porque se trata de serventia privada. Assevera que é incumbência dos tabeliães contratar diretamente empregados para os auxiliarem no desempenho da função, remunerá-los com os valores arrecadados e demiti-los quando quiser, tratando-se de ato gestão e de administração, que são regulados pelo Direito Civil e do Trabalho, o cumprimento de obrigações decorrentes das contratações, sob o regime da CLT, de escreventes, auxiliares e outros empregados para prestarem serviços aos notários e oficiais de registro que assumem, pessoalmente, por sua conta e risco, a titularidade do exercício das atividades que lhes foram delegadas pelo Poder Público. Acrescenta que também não é possível se cogitar de responsabilidade subsidiária, pois tratam os autos apenas de hipótese de delegação de serviços públicos. Arremata afirmando que a responsabilidade civil, criminal ou trabalhista decorrente das atividades da serventia será atribuída unicamente a seu titular - pessoa física - uma vez que o Cartório é destituído de personalidade jurídica própria. Aponta a existência de jurisprudência em seu favor. Sem razão. A questão prévia de ilegitimidade passiva deve ser analisada segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial. É desta forma que deve ser feita a averiguação das pessoas que estão habilitadas a figurar no processo relativamente ao objeto litigioso, conforme preceitua a teoria da asserção, que ora se adota. Ademais, bem se vê que as razões constantes da peça inaugural e respectivo pedido envolvem necessariamente a presença dos réus no polo passivo da presente lide. O dever ou não de pagar, assim como a existência ou não da responsabilidade das partes quanto ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, insere-se no contexto de mérito e como tal deve ser analisada. Como corretamente apontado na r. sentença, o quadro fático delineado nos autos revela que a autora não prestou serviços para a atual Oficial (Jamille Morais de Siqueira), tendo sido dispensada pela interina Cilene na data de 30/10/2023, um dia antes da posse da titular do cartório. Pontuo que este Relator entendia que, não obstante a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do artigo 236, §º da CF, a ocupação de serventia pelo Oficial Interino não impediria a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhista daqueles empregados, visto que não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, a transferência da unidade sócio econômico produtiva para a pessoa física do novo titular lhe permitiria o exercício das mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeitas as mesmas responsabilidades. Contudo, o Excelso STF, por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), com repercussão geral conhecida, firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório atua na qualidade de agente público administrativo, não podendo, portanto, ser equiparado ao titular notarial. Reconheceu-se, assim, que os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. Eis a tese firmada, "in verbis": "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Assim, diante do entendimento vinculante da Suprema Corte, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como mero preposto do Estado, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25960-60.2015.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. No caso, a pretensão autoral versa sobre o pagamento de verbas trabalhistas referentes à atuação como escrevente de cartório, no período em que este esteve sob a intervenção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro até novembro de 2015, em decorrência do falecimento do Tabelião Titular em 2009. A tese recursal invocada pelo ente público fundamentou-se nas alegações de ofensa aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal, com base no entendimento firmado pelo STF na ADC nº 16 e no recurso extraordinário nº 760.931/DF, bem como aos artigos 36 da Lei nº 8.935/94 e 235 e 236 Constituição Federal, as quais foram devidamente rechaçadas, na medida em que inespecíficas em relação à controvérsia em exame. Assim, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pela quitação das verbas trabalhistas da reclamante que atuou como escrevente de cartório, no período de intervenção do Tribunal Justiça Estadual, em decorrência do falecimento do Tabelião Titular, tendo em vista que os dispositivos constitucionais e legais invocados não tratam especificamente da controvérsia em exame. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-101959-91.2017.5.01.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino. Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 20136-86.2018.5.04.0701 Data de Julgamento: 08/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se evidencia a existência da transcendência jurídica. A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, depreende-se que a reclamante foi admitida pela Sra. Jussara Luz Balen (tabeliã) para prestar serviços ao 2º Tabelionado de Caixas do Sul / RS e que permaneceu trabalhando mesmo após a extinção da delegação conferida à então titular da referida Serventia Notarial. Considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob a forma de delegação (art. 236 da CF), não há falar em responsabilização do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelos titulares de Cartórios. Entretanto, conforme registrado no acórdão regional, após a extinção da delegação em favor da Sra. Jussara Luz Balen não houve nova delegação da atividade notarial (não tendo havido realização de concurso público até o fim do contrato laboral em questão), de forma que, a partir de então, o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado. Quando da vacância da titularidade das serventias até a assunção da respectiva unidade por um novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal, a quem compete fiscalizar não apenas o exercício da atividade, como também as relações jurídicas decorrentes do serviço (p. ex. contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato). Desta maneira, a decisão Regional que, mantendo a sentença de origem, reconheceu a responsabilidade (integral e exclusiva) do Estado do Rio Grande do Sul pelo serviço notarial no período após a extinção da delegação até o fim do contrato laboral, condenando-o, diretamente, ao pagamento das parcelas salariais devidas à reclamante, não ofende os dispositivos apontados. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido (...)" (RRAg-21052-18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022). Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário patronal, mantendo incólume a r. sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos. (fl. 251/256 – Visualização Todos PDF). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso vertente, observa-se, de plano, que a questão relativa à responsabilidade do Estado relacionada aos créditos trabalhistas devidos quando o cartório estava sendo administrado por oficial interino oferece transcendência política, haja vista publicação do Tema de Repercussão Geral n. 779 do Supremo Tribunal Federal. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que responsabilizou o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas da parte reclamante. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 772), entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Trecho da decisão do STF: Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição da República, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. Nesses termos, tendo a substituição do notarial se dado de forma precária, necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, durante a interinidade, pois nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Nesse sentido, precedente recente da SBDI-I e alguns julgados de Turmas desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA -INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório . Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas . Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 236 da Constituição Federal e parcialmente provido (RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - 37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO

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Processo nº 1001769-47.2022.4.01.3700

ID: 313360252

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-47.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARINA NOGUEIRA DE HOLLANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001769-47.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autora: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1001769-47.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autora: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual a autora pretende obter provimento judicial que declare a nulidade de crédito tributário no valor atualizado de R$ 4.114.283,55, constituído no bojo do Processo Administrativo Fiscal n. 18336.000802/2007-78, em razão da aplicação de multa de 1% sobre o valor aduaneiro de mercadorias importadas, motivada por suposta prestação inexata de informações em quatro Declarações de Importação (DIs). A autora sustenta que o equívoco na indicação do país de origem não acarretou prejuízo ao erário, não envolveu dolo ou má-fé e não comprometeu o controle aduaneiro, tratando-se de infração meramente formal. Alega violação aos princípios da legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como caráter confiscatório da penalidade aplicada. Invoca precedentes jurisprudenciais sobre afastamento de sanções quando não há dolo ou prejuízo à Administração. Argumenta a autora, ainda, que deve ser afastada a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário durante o período de trâmite do processo administrativo fiscal. Isso porque, segundo entende, a mora administrativa na conclusão do procedimento não pode ser imputada ao contribuinte, especialmente quando ultrapassado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007. O pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito foi indeferido na decisão inauguradora de id. 899274061. Em seguida, a autora apresentou pedido de tutela cautelar incidental, instruído com apólice de seguro-garantia, visando obter a suspensão da exigibilidade do débito, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) e a impedimento de inscrição no CADIN. A União foi intimada para se manifestar. Adiante, a autora noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão liminar. Logo depois, a autora comunicou a inscrição do débito no CADIN, em 25/02/2022, alegando sua ilegalidade, por ter ocorrido antes do prazo de 75 dias previsto no art. 2º, § 2º da Lei 10.522/2002, e reiterou o pedido de tutela provisória. A União, em sua manifestação, não aceitou a apólice de seguro-garantia, apontando vícios contratuais, inobservância da Portaria PGFN n. 164/2014 e limite técnico da seguradora perante a SUSEP. Na sequência, a União apresentou contestação, defendendo a legalidade do crédito tributário, com fundamento no art. 69 da Lei 10.833/2003 e art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Sustentou tratar-se de infração de mera conduta, que prescinde de dolo ou lesividade, e refutou a alegação de confisco. Posteriormente, a autora efetuou depósito judicial do valor integral do crédito tributário objeto da lide, no montante atualizado de R$ 4.155.205,47, e renovou o pedido de tutela. Na decisão de id. 996123669, este juízo deferiu a tutela provisória de urgência, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, e determinou a retirada das restrições administrativas (CADIN, protesto etc.). A União comunicou o cumprimento da decisão e a suspensão formal do crédito tributário oriundo do PAF n. 18336.000802/2007-78. Após a comprovação da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal discutido nos autos, a autora requereu a liberação da apólice de seguro-garantia, por perda de objeto, em razão da substituição pela caução em dinheiro. Em réplica, a autora reiterou os argumentos da petição inicial, insistindo na atipicidade da conduta, na ausência de prejuízo fiscal e no caráter desproporcional da multa. Requereu, ainda, o afastamento dos juros de mora durante o curso do processo administrativo. Ao final, disse que a prova documental produzida com a petição inicial é suficiente para o julgamento da lide. Os autos foram, então, conclusos para sentença. Mais tarde, a autora requereu a expedição de certidão de objeto e pé personalizada, informando que a versão automática do PJe era inadequada para fins de renovação de seu certidão de regularidade fiscal. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que os elementos probatórios apresentados são suficientes ao deslinde da demanda, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. A controvérsia posta a desate nestes autos gira em torno da legalidade da exigência fiscal imposta à autora, em razão da aplicação de multa no valor de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, com fundamento no art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, combinado com o art. 69, §§ 1º e 2º, da Lei 10.833/2003. A penalidade administrativa decorreu da constatação, em sede de procedimento fiscal, da prestação de informação inexata quanto ao país de origem de mercadorias declaradas em diversas Declarações de Importação (DIs). A autora sustenta que o equívoco se trata de irregularidade meramente formal, sem qualquer repercussão no controle aduaneiro ou prejuízo à Administração, pleiteando a nulidade da penalidade com base na alegada ausência de tipicidade da conduta, na desproporcionalidade da sanção aplicada e na violação ao princípio da vedação ao confisco. Tais alegações, no entanto, não prosperam. A fundamentação trazida na decisão que apreciou o pedido liminar de tutela antecipada — e que ora se adota como razão de decidir também no mérito — reconhece expressamente que a imputação da sanção decorre de conduta enquadrável, de forma precisa, no tipo descrito na legislação vigente. De fato, a norma do art. 69 da Lei 10.833/2003, em conjugação com o art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, atribui penalidade objetiva pela prestação inexata de informação considerada essencial à adequada aplicação do controle aduaneiro. Os dispositivos legais supracitados não exigem que a inexatidão seja dolosa, tampouco que produza resultado danoso ou prejuízo ao erário para que se configure a infração. A simples inveracidade do dado, quando referida a elementos sensíveis à formulação de políticas públicas e ao cumprimento de obrigações internacionais do Estado brasileiro, é suficiente para atrair a sanção. No caso, as DIs indicaram de forma incorreta o país de origem das mercadorias importadas. Ainda que se reconheça que a mercadoria em si não estava sujeita a benefícios fiscais específicos vinculados à origem e que não houve qualquer tentativa de ocultar a natureza ou o valor das mercadorias, o dado prestado — qual seja, o país de origem — integra expressamente o rol das informações que, por disposição legal, devem ser fidedignamente fornecidas pelo importador. Trata-se de elemento com relevância não apenas estatística, mas sobretudo funcional, pois o controle aduaneiro se estrutura sobre a veracidade das informações prestadas, inclusive para fins de balança comercial, aplicação de tratados, definição de tarifas e ações corretivas. A exatidão dos dados nas declarações é condição indispensável para a confiabilidade do sistema de comércio exterior e para a atuação da Administração Pública no exercício da fiscalização. A multa, nesse sentido, não representa uma penalidade voltada à punição pela finalidade da conduta, mas sim uma sanção por descumprimento de um dever instrumental objetivo. É nesse contexto que a alegação de desproporcionalidade da multa deve ser rejeitada. Não se trata, aqui, de valorar a intensidade do desvio ou o prejuízo concreto causado, mas de verificar a adequação entre a sanção fixada e o desvalor jurídico da conduta, que é o de afetar a lisura da informação que alimenta os mecanismos de controle estatal. A multa de 1%, prevista expressamente em lei, ainda que possa atingir valores elevados em razão do volume econômico da operação, corresponde ao percentual mínimo previsto pelo ordenamento jurídico e encontra-se claramente dentro dos limites legais e constitucionais. A mera onerosidade da multa, por si só, não a torna confiscatória ou desproporcional, especialmente em se tratando de empresa de grande porte e reconhecida expertise no comércio exterior, cuja atuação está sujeita a um padrão mais elevado de diligência na prestação das informações obrigatórias. A desatenção quanto ao preenchimento de campos sensíveis da declaração de importação, como o país de origem, não pode ser desqualificada como mero erro material desprovido de consequência jurídica. No que se refere aos juros de mora, assiste razão à autora quanto à sua não incidência a partir do momento em que foi efetivado o depósito judicial integral do crédito tributário em discussão. Consoante o disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do débito, realizado nos autos da presente ação anulatória, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Tal medida, além de impedir a cobrança coativa do crédito, produz efeitos substanciais quanto à responsabilidade do contribuinte pelos encargos legais posteriores ao depósito. A lógica subjacente ao instituto repousa no reconhecimento de que, a partir do momento em que o sujeito passivo oferece, em dinheiro e de forma integral, a quantia controvertida, não há mora, inadimplemento ou qualquer inércia imputável ao contribuinte. O valor passa a estar integral e imediatamente disponível para satisfação do crédito, dependendo apenas do resultado do processo judicial. A legislação tributária brasileira, em harmonia com a natureza jurídica do depósito judicial, estabelece que, nesse contexto, cessam os efeitos típicos do inadimplemento, inclusive no tocante à atualização monetária e aos juros moratórios, conforme reforçado pelo art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980. Assim, não há base legal que justifique a cobrança de juros de mora após a data do depósito, pois o contribuinte, ao garantir integralmente o crédito em discussão, já cumpriu a parte que lhe competia até a resolução definitiva da lide. Quanto ao período anterior ao depósito, incluindo a fase de tramitação do processo administrativo, é legítima a incidência de juros moratórios. A autora alega que a fluência desses encargos deveria cessar a partir do 361º dia da instauração do processo administrativo, com fundamento no art. 24 da Lei 11.457/2007, que fixa o prazo de 360 dias para conclusão da análise pela Receita Federal. Essa interpretação, porém, não encontra respaldo na legislação. O referido dispositivo impõe uma obrigação à Administração no plano da eficiência administrativa, mas não estabelece qualquer consequência jurídica para o descumprimento do prazo. Em especial, não contém previsão de que a ultrapassagem desse marco temporal implique, automaticamente, o afastamento da incidência de juros de mora sobre o crédito constituído. A exigência dos encargos legais durante o curso do processo administrativo decorre do caráter compensatório dos juros, que visam resguardar o valor real do crédito público. A eventual demora da Administração, por si só, não transforma o crédito em inexigível nem altera sua natureza jurídica, tampouco afasta os efeitos da mora do contribuinte quanto ao fato gerador e à constituição do débito. A submissão do crédito tributário à impugnação e aos recursos administrativos efetivamente suspende a sua exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN. No entanto, essa suspensão não implica, por si só, o afastamento da fluência dos encargos legais, em especial dos juros de mora, os quais incidem normalmente enquanto não houver extinção ou anulação do crédito. A suspensão da exigibilidade decorrente da impugnação administrativa impede a cobrança coativa, mas não transforma o crédito em inexigível para fins de atualização e compensação. A cessação da fluência dos juros de mora, por sua vez, somente ocorre nas hipóteses expressamente previstas em lei, como é o caso do depósito judicial integral, o qual, consoante preceitua o art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980, “(...) faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora”. Também não prospera o argumento da autora de que os juros de mora somente seriam exigíveis após o término do processo administrativo e o esgotamento do prazo fixado para pagamento voluntário, com base na Súmula 622 do STJ. Tal súmula não trata de encargos legais ou da fluência de juros, mas apenas da fixação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário. Não há, ali, qualquer vedação à incidência de juros de mora durante o curso do processo administrativo. Ao contrário: enquanto não extinta a obrigação, os juros são devidos como forma de compensar o decurso do tempo, salvo se houver causa legal que os exclua — como o depósito judicial. A interpretação proposta pela autora confunde prazos de exigibilidade judicial com os efeitos legais da mora e não encontra respaldo no texto do enunciado sumular nem na legislação tributária. No presente caso, a PETROBRAS efetuou o depósito judicial integral no valor de R$ 4.155.205,47, conforme comprovado nos autos, em 18/03/2022. A partir dessa data, cessam os efeitos da mora, não sendo legítima a exigência de juros ou qualquer outro acréscimo compensatório. Eventual cobrança judicial da quantia será satisfeita pelo montante já garantido, que deverá ser convertido em renda da União, caso reconhecida a legitimidade da exigência fiscal. Consequentemente, impõe-se reconhecer que não incidem juros de mora sobre o crédito tributário discutido a partir da data do depósito judicial, mantendo-se os valores devidos até aquele marco temporal. Por fim, impende destacar que o processo administrativo fiscal, no caso concreto, tramitou regularmente, respeitando o contraditório e a ampla defesa. A autora teve oportunidade de apresentar impugnação e recurso voluntário, os quais foram parcialmente acolhidos, com afastamento da multa de 5% e manutenção apenas da penalidade de 1% sobre o valor aduaneiro, justamente pela configuração objetiva da infração à norma de regência. Não se constata, portanto, qualquer vício procedimental ou ilegalidade na constituição do crédito, tampouco qualquer fundamento que autorize a sua anulação judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido formulado na demanda (art. 487, I, do CPC), ressalvada a exclusão da exigência de juros de mora incidentes após a data do depósito judicial realizado em 18/03/2022. Considerando o depósito judicial do montante integral do crédito tributário em discussão, fica liberada a apólice de seguro-garantia juntada aos presentes autos, de n. 017412022000107750063370 (id. 924871243), devendo a autora providenciar o necessário perante a seguradora. Concedo à presente sentença força de ofício para tal finalidade. Em sendo a decisão final favorável ao Fisco, o valor depositado judicialmente pela autora será convertido em renda, extinguindo o crédito tributário, sem incidência de juros de mora sobre o período de suspensão. Em virtude de sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), uma vez que a demanda não apresentou complexidade excepcional nem exigiu análise de prova diversa da documental. Sem custas a ressarcir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema PJe. A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: a) independentemente de prazo recursal, comunicar a prolação de sentença ao Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento n. 1005765-95.2022.4.01.0000; b) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; c) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1, para julgamento do recurso; d) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; e) verificado o trânsito em julgado, concluir os autos para despacho, oportunidade em que serão adotadas as medidas necessárias ao levantamento do valor depositado judicialmente pela autora ou, se for o caso, à sua conversão em renda da União. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Erica Mathias Salviano Da Silva e outros x Erica Mathias Salviano Da Silva e outros

ID: 324519092

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001769-21.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001769-21.2022.5.02.0601 AGRAVANTE: ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001769-21.2022.5.02.0601 AGRAVANTE: ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001769-21.2022.5.02.0601 AGRAVANTE: ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADA: ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamado e deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recurso de revista. Apenas o apelo da reclamante foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pela reclamante e pelo reclamado. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/07/2024 - id. ad7fd94). Regular a representação processual, id. 7e92084. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo/Repercussão. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/05/2024 - id. bfab90c). Regular a representação processual, id. 3247be7. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. (...) Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. (...) Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “4. Diferenças de comissões sobre vendas parceladas A reclamante insiste que não recebia comissões sobre os juros no caso das compras a prazo parceladas pelo crediário. Entretanto, salvo prova de estipulação em sentido contrário, as comissões sobre vendas de mercadorias são, em regra, calculadas sobre o valor da mercadoria (ou seja, sobre o preço à vista). Esse é o entendimento jurisprudencial prevalecente: (...) Desprovejo.” – destaques acrescidos pela recorrente A parte reclamante requer o deferimento do pagamento de comissões e vendas parceladas. Argumenta que “a comissão é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário”. Indica ofensa aos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se a base de cálculo das comissões por vendas de produto a prazo deve ou não incluir eventuais juros e encargos financeiros do parcelamento. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 57), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que as comissões são calculadas sobre o preço do produto, de modo que os encargos financeiros eventualmente incidentes sobre financiamento ou parcelamento não têm condão de alterar remuneração do trabalhador, sendo devidos às empresas intermediárias. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 457 da CLT. Reconhecida a transcendência política da causa. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação ao art. 457, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL 2.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial A Lei 13.467/2017 introduziu na lide trabalhista requisito objetivo de constituição válida e regular do processo, qual seja, a apresentação de valores líquidos aos pedidos demandados. Assim, deve-se observar a limitação dos valores atribuídos à inicial aos pedidos correlatos, sob pena de violação às regras adjetivas prévias, notadamente os artigos 141 e 492, ambos do CPC, que estabelecem o princípio de adstrição em nossa processualística. Nego provimento.” A reclamante aponta violação do art. 840, § 1º da CLT, por má-aplicação, afirmando que os valores indicados na petição inicial seriam meramente estimativos. Indica arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. Discute-se a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, consoante o disposto no art. 840, § 1º da CLT, com redação pela Lei nº 13.467/20017. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. Reproduzo os precedentes: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta ‘uma breve exposição dos fatos’, uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). “I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA ESTIMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na linha da jurisprudência que desta 5ªTurma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. 2. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que ‘os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)’, sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao decidir que os valores atribuídos pelo Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial não limitam o montante a ser obtido com a condenação da Reclamada, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.” (Ag-RRAg-10246-14.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Julgado em 21.02.2024, acórdão pendente de publicação na data da elaboração desta minuta). No mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, da CLT. Cinge-se a discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença, sob o fundamento de que os valores líquidos e certos atribuídos aos pedidos ‘não limita(m) o valor da condenação, apenas tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado valor absoluto e definitivo’. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, conforme entendimento fixado pela SBDI-1 desta Corte nos autos dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Recurso de revista não conhecido" (RR-10500-96.2020.5.03.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). Ressalvo meu entendimento de que o legislador ordinário, ao prever a indicação do valor dos pedidos da exordial, ampliando para o rito ordinário previsão já vigente no âmbito do procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.957/2000), teve a deliberada intenção de fixar o limite pecuniário da condenação e viabilizar, quanto a ele, o contraditório pleno e a conciliação. Admitir, para além das exceções do art. 324, § 1º, do CPC, que quaisquer pleitos sejam feitos por mera estimativa implica esvaziar a inovação legal. Para além, a referida Instrução Normativa deste Tribunal não tem o alcance propalado, nem pode ir de encontro à Lei. Vencida na Turma essa tese, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que os valores atribuídos aos pedidos limitam o valor de eventual execução, em desacordo com a tese fixada pela SBDI-I desta Corte, configurando-se, pois, a transcendência política da causa. Conheço do recurso de revista por violação do art. 840, § 1º da CLT. 2.2 – MÉRITO Configurada violação do art. 840, § 1º da CLT, dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento da reclamante e do reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento; b) conheço do recurso de revista da reclamante, quanto à base de cálculos das comissões de vendas a prazo, por violação do art. 457 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença; c) conheço do recurso de revista da reclamante, por violação do art. 840, § 1º da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA

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Erica Mathias Salviano Da Silva e outros x Erica Mathias Salviano Da Silva e outros

ID: 324519120

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001769-21.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001769-21.2022.5.02.0601 AGRAVANTE: ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001769-21.2022.5.02.0601 AGRAVANTE: ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001769-21.2022.5.02.0601 AGRAVANTE: ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADA: ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamado e deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recurso de revista. Apenas o apelo da reclamante foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pela reclamante e pelo reclamado. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/07/2024 - id. ad7fd94). Regular a representação processual, id. 7e92084. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo/Repercussão. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ERICA MATHIAS SALVIANO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/05/2024 - id. bfab90c). Regular a representação processual, id. 3247be7. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. (...) Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. (...) Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “4. Diferenças de comissões sobre vendas parceladas A reclamante insiste que não recebia comissões sobre os juros no caso das compras a prazo parceladas pelo crediário. Entretanto, salvo prova de estipulação em sentido contrário, as comissões sobre vendas de mercadorias são, em regra, calculadas sobre o valor da mercadoria (ou seja, sobre o preço à vista). Esse é o entendimento jurisprudencial prevalecente: (...) Desprovejo.” – destaques acrescidos pela recorrente A parte reclamante requer o deferimento do pagamento de comissões e vendas parceladas. Argumenta que “a comissão é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário”. Indica ofensa aos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se a base de cálculo das comissões por vendas de produto a prazo deve ou não incluir eventuais juros e encargos financeiros do parcelamento. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 57), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que as comissões são calculadas sobre o preço do produto, de modo que os encargos financeiros eventualmente incidentes sobre financiamento ou parcelamento não têm condão de alterar remuneração do trabalhador, sendo devidos às empresas intermediárias. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 457 da CLT. Reconhecida a transcendência política da causa. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação ao art. 457, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL 2.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial A Lei 13.467/2017 introduziu na lide trabalhista requisito objetivo de constituição válida e regular do processo, qual seja, a apresentação de valores líquidos aos pedidos demandados. Assim, deve-se observar a limitação dos valores atribuídos à inicial aos pedidos correlatos, sob pena de violação às regras adjetivas prévias, notadamente os artigos 141 e 492, ambos do CPC, que estabelecem o princípio de adstrição em nossa processualística. Nego provimento.” A reclamante aponta violação do art. 840, § 1º da CLT, por má-aplicação, afirmando que os valores indicados na petição inicial seriam meramente estimativos. Indica arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. Discute-se a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, consoante o disposto no art. 840, § 1º da CLT, com redação pela Lei nº 13.467/20017. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. Reproduzo os precedentes: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta ‘uma breve exposição dos fatos’, uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). “I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA ESTIMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na linha da jurisprudência que desta 5ªTurma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. 2. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que ‘os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)’, sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao decidir que os valores atribuídos pelo Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial não limitam o montante a ser obtido com a condenação da Reclamada, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.” (Ag-RRAg-10246-14.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Julgado em 21.02.2024, acórdão pendente de publicação na data da elaboração desta minuta). No mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, da CLT. Cinge-se a discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença, sob o fundamento de que os valores líquidos e certos atribuídos aos pedidos ‘não limita(m) o valor da condenação, apenas tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado valor absoluto e definitivo’. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, conforme entendimento fixado pela SBDI-1 desta Corte nos autos dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Recurso de revista não conhecido" (RR-10500-96.2020.5.03.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). Ressalvo meu entendimento de que o legislador ordinário, ao prever a indicação do valor dos pedidos da exordial, ampliando para o rito ordinário previsão já vigente no âmbito do procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.957/2000), teve a deliberada intenção de fixar o limite pecuniário da condenação e viabilizar, quanto a ele, o contraditório pleno e a conciliação. Admitir, para além das exceções do art. 324, § 1º, do CPC, que quaisquer pleitos sejam feitos por mera estimativa implica esvaziar a inovação legal. Para além, a referida Instrução Normativa deste Tribunal não tem o alcance propalado, nem pode ir de encontro à Lei. Vencida na Turma essa tese, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que os valores atribuídos aos pedidos limitam o valor de eventual execução, em desacordo com a tese fixada pela SBDI-I desta Corte, configurando-se, pois, a transcendência política da causa. Conheço do recurso de revista por violação do art. 840, § 1º da CLT. 2.2 – MÉRITO Configurada violação do art. 840, § 1º da CLT, dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento da reclamante e do reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento; b) conheço do recurso de revista da reclamante, quanto à base de cálculos das comissões de vendas a prazo, por violação do art. 457 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença; c) conheço do recurso de revista da reclamante, por violação do art. 840, § 1º da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Jose Samir Da Silva Dias x Transportadora Pecal Ltda

ID: 315282895

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020689-65.2019.5.04.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SAMIR DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PECAL LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. THALES PONTES LEAO

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DRA. VALCÍRIA LOURDES MARSON

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DRA. DENIVALDA ROLDÃO WAGNER

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DR. KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. A SBDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que a atividade de acompanhar o abastecimento sem operação da bomba não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não está inserida na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho (NR 16). O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com o entendimento desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.322, em 3/7/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. 2 - A Suprema Corte entendeu que, no tempo de espera, para carga e descarga de caminhão, bem como o período de fiscalização de mercadoria em barreiras, integra a jornada e o controle de ponto dos motoristas. 3 - No caso, trata-se de contrato de trabalho cuja ruptura se deu em 11/09/2019, período não abrangido pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo devidas as horas de espera. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO. TANQUES. COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. Nota-se que o reclamante pretende o pagamento de adicional de periculosidade, apresentando a tese de que dirigia veículos com tanque de suplementar instalado, sendo um tanque com capacidade de 425 litros e outro de 310 litros, totalizando 735 litros. No entanto, constata-se que a decisão do Tribunal Regional não se pronunciou a respeito da tese invocada pelo agravante com relação capacidade dos tanques de combustível instalados no veículo. Igualmente, não houve a oposição de embargos de declaração a respeito. Assim, a matéria não está prequestionada, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante a diretriz da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-20689-65.2019.5.04.0292, em que é Agravante e Recorrente JOSÉ SAMIR DA SILVA DIAS e é Agravada e Recorrida TRANSPORTADORA PECAL LTDA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu parcial seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante, apenas quanto ao tema "adicional de periculosidade. tanques de combustível do veículo", negando seguimento quanto aos demais. Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO Nas razões do recurso de revista, o reclamante pretende o adicional de periculosidade, por considerar que estava exposto ao agente de periculosidade no momento de abastecimento do veículo que dirigia. Aponta violação do art. 195 da CLT e NR 16, da Portaria 3.214/78, e contrariedade à Súmula 364, I, do TST. Pois bem. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos a respeito do tema: (grifos nossos) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Analiso. Consoante apurado no laudo técnico (ID. 2de9874 - Pág. 3), o reclamante exerceu a função de Motorista Carreteiro. Ainda, segundo o laudo: "O autor dirigiu o caminhão carreta FH440 e fazia o carregamento de aço no interior da Gerdau em Sapucaia do Sul e após ia na sede da reclamada, fazia/pegava o manifesto e a documentação de viagem para clientes em diversas cidades do Estado do Paraná e na viagem de volta trazia sucatas que descarregavam na Gerdau em Sapucaia do Sul e Charqueadas. Na sede da reclamada, o autor antes de ir fazer o carregamento na Gerdau ele encostava o caminhão carreta para junto da bomba de combustíveis e o abastecedor fazia o abastecimento e o autor ficava aguardando o abastecimento que durava entorno de 40 minutos, ele fazia na reclamada um abastecimento semanal (uma vez por semana) e os outros abastecimentos eram feitos em postos comerciais nas cidades em postos conveniados." O expert, após análise das condições de trabalho do reclamante, concluiu que: "Diante do exposto no presente laudo pericial, com base nas informações colhidas dos presentes no momento da perícia técnica, na análise das tarefas executadas pelo autor, podemos concluir, que as atividades exercidas pelo reclamante JOSÉ SAMIR DA SILVA DIAS, eram: - PERICULOSAS durante todo o pacto laboral, a luz da NR-16 Anexo n.º 2 da Portaria de n.º 3.214/78, pelo fato do autor uma vez por semana encostava o caminhão carreta para junto da bomba de combustíveis instalada na sede da Pecal e o abastecedor fazia o abastecimento, ficando o motorista (caso do autor) exposto ao risco acentuado da bomba de combustíveis." (ID. 2de9874 - Pág. 6) Sobre o abastecimento, o perito destacou que: "Na sede da reclamada em Sapucaia do Sul, o autor antes de ir fazer o carregamento na Gerdau, ele encostava o caminhão carreta para junto da bomba de combustíveis e o abastecedor fazia o abastecimento e o autor ficava aguardando o abastecimento que durava entorno de 40 minutos, e fazia um abastecimento semanal (uma vez por semana) e os outros abastecimentos do caminhão eram feitos em postos comerciais nas cidades postos conveniados. A bomba de combustíveis instalada no pátio da reclamada tem um tanque aéreo com capacidade de 30.000 litros de óleo diesel(vide fotografias ilustrativas em anexo ao laudo), sendo que o ponto de fulgor do óleo diesel é de 40 a 45 ºC, logo, o ponto de fulgor é menor que 60ºC previsto na legislação vigente e que caracteriza o produto como líquido inflamável. A área de risco acentuado de uma bomba de combustíveis, segundo a Legislação vigente, é determinada através de um raio, a partir do bico de abastecimento, ou seja, da ponta da mangueira que mede 4,50 metros + o raio de 7,5 metros, totalizando uma área de risco, num raio de aproximadamente de 12 metros. No entender deste profissional, a atividade do autor de encostar o caminhão carreta uma vez por semana para junto da bomba de combustíveis instalada no pátio da empresa e outra pessoa (bombista/abastecedor ou frentista) realizava o abastecimento, nestas ocasiões o autor sempre adentrava e permanecia na área de risco acentuada durante o abastecimento do caminhão que durava entorno de 40 minutos. Pelo acima exposto, o autor adentrava de modo habitual e sistemático (uma vez por semana) na área de risco acentuada da bomba de combustíveis instalada no pátio da reclamada na matriz em Sapucaia do Sul, fazendo jus ao adicional de periculosidade durante todo o pacto laboral." Em resposta a quesito formulado pela reclamada, o expert esclareceu que "a bomba de combustíveis fica instalada no pátio (lado leste da empresa) e tem pessoas específicas que fazem o abastecimento dos veículos da empresa. O motorista (caso do autor e outros) somente encosta o caminhão para próximo da bomba de combustíveis e o abastecedor faz o abastecimento". [...] "Os motoristas não realizam abastecimentos de caminhões e durante o abastecimento que é feito pelo abastecedor, o motorista fica junto ao caminhão aguardando o abastecimento". Tendo em vista que o laudo pericial não aponta qualquer divergência acerca das atividades desempenhadas pelo reclamante, tenho as por incontroversas. O quadro n° 3 do Anexo n° 2, da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao considerar como perigosa as atividades realizadas "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa referência ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco. Assim, a meu ver, o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido, caso dos autos, não faz jus ao adicional de periculosidade, porquanto não há contato direto com inflamável, em condições de risco acentuado, nos moldes exigidos no art. 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, cito precedentes do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 193, §1º E 195 DA CLT. A jurisprudência que prevalece na SBDI-1, SBDI-2 e todas as Turmas do TST é no sentido de que não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade o empregado que acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido, porque não há contato direto com inflamável, em condições de risco acentuado, nos moldes exigidos no art. 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho. [...] " (AR-23001-67.2015.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/06/2022, grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, uma vez que o Colegiado a quo decidiu em consonância com a ju risprudência desta Corte no sentido de que o adicional de periculosidade não é devido ao empregado que apenas acompanha o abastecimento de veículo, como na hipótese dos autos, porquanto não configurado contato direto com inflamável, em condições de , nos moldes exigidos no artigo 193 da Consolidação risco acentuado das Leis do Trabalho e na NR 16 do Ministério do Trabalho. (Precedentes). Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] " (AIRR-1001769-54.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRATORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. Prevalece nesta Subseção entendimento no sentido de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não configurado contato direto com inflamável, em condições de risco acentuado, nos moldes exigidos no art. 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1057-75.2010.5.15.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/05/2018). "EMBARGOS. CONHECIMENTO. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO 1 . A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho considera que o empregado motorista que meramente acompanha o abastecimento do veículo, sem efetivamente participar da operação, não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, por ausência de previsão no Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Precedentes. 2 . Embargos do Reclamante de que não se conhece. Aplicação da norma insculpida no artigo 894, § 2º, da CLT " (E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2016). Assim, ainda que por fundamento diverso, mantenho o indeferimento da pretensão no que toca ao acompanhamento do abastecimento. O Tribunal Regional consignou que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido, caso dos autos, não faz jus ao adicional de periculosidade, porquanto não há contato direto com inflamável, em condições de risco acentuado, nos moldes exigidos no art. 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho. Manteve a sentença quanto ao indeferimento da pretensão. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que o motorista que apenas acompanha o abastecimento do veículo, caso dos autos, não tem direito ao adicional de periculosidade, independentemente do tempo de exposição, tendo em vista que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao classificar as atividades perigosas realizadas na operação em postos de bombas de abastecimento de líquidos inflamáveis, se refere tão somente ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". Nesse sentido, os seguintes precedentes emanados da C. SBDI-1 do TST, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. (...) EMBARGOS DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA DO ABASTECIMENTO FEITO POR FRENTISTA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista limitar-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um frentista, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade . Com efeito, considerando-se que, no caso dos autos, o reclamante não era o responsável pelo abastecimento do ônibus, limitando-se a exposição ao agente inflamável ao tempo de espera do abastecimento, não faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que tal circunstância não se encontra enquadrada como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse entendimento encontra ressonância no entendimento desta Corte consubstanciado no teor da Súmula nº 364 do TST. Embargos conhecidos e providos." (E-RR 36800-39.2008.5.04.0251, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/2/2017) "EMBARGOS. CONHECIMENTO. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO 1 . A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho considera que o empregado motorista que meramente acompanha o abastecimento do veículo, sem efetivamente participar da operação, não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, por ausência de previsão no Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Precedentes. 2 . Embargos do Reclamante de que não se conhece. Aplicação da norma insculpida no artigo 894, § 2º, da CLT " (E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/9/2016). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ANEXO 2 DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A jurisprudência desta e. Subseção é no sentido de que, diferentemente do motorista que realiza o abastecimento do veículo, que faz jus ao adicional de periculosidade, no caso em que ele apenas acompanha o abastecimento, realizado por terceiro, não se enquadra na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16, que reconhece a periculosidade na atividade de operador de bomba e de "trabalhadores que operam na área de risco". Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (E-RR-511-62.2012.5.15.0154, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/8/2015). O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com o entendimento desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA Nas razões do recurso de revista o reclamante afirma que o tempo de espera deve ser considerado como de efetivo trabalho. Afirma que a previsão de pagamento de hora extra sob o valor da hora acrescido de 30%, e, posteriormente à somente 30%, além de considerar mesmo o tempo despendido para tal tarefa mesmo que dentro da jornada normal de trabalho, para o período de tempo de espera, de maneira indenizada, importa em violação ao art. 7º, XVI, da Constituição da República. Ressalta que o recorrente permanecia em efetiva atividade laboral a mando da recorrida, inclusive enquanto não estava dirigindo, eis que, tais atividades, inseridas no instituto denominado tempo de espera, corroboram para o efetivo cumprimento da execução total do sistema de transporte para o qual fora contratado pela recorrida. Aponta violação dos arts. 1º, III e IV, 7º, caput, I, IV, XIII, XVI e XXII; 170 e 193 da Constituição Federal e 4º da CLT. Pois bem. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos sobre a matéria: (grifos apostos) TEMPO DE ESPERA (...) Analiso. O parágrafo 8º do art. 235-C da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/2015, define que: "§ 8 São considerados tempo de espera as horas em que o motorista o profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias." Ainda sobre a matéria, o parágrafo 12 do mesmo artigo disciplina que: "§ 12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3o." Com base nos dispositivos legais acima transcritos, não prospera o pedido de pagamento das horas despendidas no aguardo da carga e descarga do veículo como horas de efetivo trabalho ou como horas extraordinárias. Isso porque o texto legal expressamente considera tal atividade como tempo de espera, prevendo o pagamento de indenização específica para essa hipótese (art. 235-C, § 9º, da CLT). Ressalto, por fim, que, em consulta ao sítio do STF, verifiquei que não houve decisão transitada em julgado na ADI nº 5322, em que se discute a constitucionalidade de alguns dispositivos introduzidos pela Lei 13.103/2015. Esclareço, assim, que a norma em comento goza de presunção de validade, ao menos, até que haja o pronunciamento definitivo pelo STF. Em relação ao pedido subsidiário, primeiramente observo que as diferenças das horas em tempo de espera foram postuladas na peça inicial na letra "k" do rol de pedidos (ID. 9299487 - Pág. 29). Em seu recurso o reclamante referiu que "a título de exemplo, no mês de agosto/2018, consta no recibo de pagamento 12:20 ""Horas/Tempo Espera"" pagas (ID. 061e595 - Pág. 1), complementadas, no mês seguinte mais 05:25 a título de ""Horas/Tempo Espera - Mês Ant"", totalizando 17:45 horas, enquanto que no Diário de Bordo, somente entre os dias 02 a 10/08/2018, é possível observar que o recorrente laborou por mais de 21:00 horas em tempo de espera (ID. 8200271 - Pág. 1 a 3), havendo clara diferença em favor do recorrente a tal título." Com efeito, do exame dos diários de bordo do mês de agosto de 2018, extraio que, até o dia 09, o reclamante permaneceu mais de 20 horas em tempo de espera, nos períodos de carga e descarga (ID. 8200271 - Pág. 1 a 3). Não obstante, como apontado nas razões recursais, na competência correspondente houve o pagamento de 12h20 de tempo de espera, as quais foram complementadas no mês subsequente com mais 5h25, somando 17h45 (ID. 061e595 - Pág. 1 e 2). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar à reclamada ao pagamento de diferenças de horas relativas ao tempo de espera, indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.322, em 3/7/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. A Suprema Corte, ao declarar inconstitucionais os dispositivos já mencionados, entendeu que, no tempo de espera, para carga e descarga de caminhão, bem como o período de fiscalização de mercadoria em barreiras, integra a jornada e o controle de ponto dos motoristas. Todavia, na decisão publicada em 29/10/2024, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTT, transitada em julgado em 8/11/2024, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes efeitos "ex nunc" (de agora em diante), a contar da publicação da ata de julgamento de mérito da ação de inconstitucionalidade em 12/7/2023. No caso, trata-se de contrato de trabalho cuja ruptura deu-se em 11/09/2019, período não abrangido pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. No que se refere à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI 5322, cita-se julgado desta Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de dez empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das circunstâncias do caso concreto, considerá-la inverossímil ou não razoável, caso dos autos. Precedentes. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADIN 5.322/DF. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STF. No presente caso, a Corte Regional entendeu que o tempo de espera não deve ser computado como horas extras efetivamente trabalhadas. Fundamentou que " a sentença já determinou que o tempo de espera observe o conteúdo do art. 235-C, alterado pela lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, vigente durante grande parte do pacto laboral do autor, que disciplina a atividade dos motoristas profissionais ". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5322/DF, declarou inconstitucionais a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C e o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Extrai-se do voto do Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI, o seguinte fundamento: " Dessa maneira, por desconsiderar como trabalho efetivo uma atividade na qual o motorista profissional está à disposição do empregador durante o carregamento / descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, o tempo em que o motorista aguarda em fila, no chamado 'tempo de espera', não pode ser decotado de sua jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de causar efetivo prejuízo ao trabalhador, tanto físico quanto mental, além de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista existente, uma vez que a norma prevê uma hipótese de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado (art. 2º, CLT )". Todavia, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de embargos de declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia " ex nunc ", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. No caso, o autor foi admitido pela ré em 2011, para exercer a função de motorista carreteiro, tendo sido dispensado, em 2014, de forma que, ante a modulação de efeitos, não se deve aplicar o decidido na ADI 5.322. Logo, considerando que o vínculo de emprego foi extinto em momento anterior à publicação da ata de julgamento da ação direta, são indevidas horas extras a título de "tempo de espera", devendo ser mantida incólume a decisão proferida pelo TRT. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a modulação de efeitos da Suprema Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados, nos termos da Súmula 333 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11790-30.2015.5.03.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "[...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1.Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho, nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 2.O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, no julgamento da ADI nº 5.322, em 3/7/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. 3.A Suprema Corte, ao declarar inconstitucionais os dispositivos já mencionados, entendeu que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, período esse de trabalho efetivo. O tempo de espera para carga e descarga de caminhão, bem como o período de fiscalização de mercadoria em barreiras, integra a jornada e o controle de ponto dos motoristas. 4.A tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 5.Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (1º/10/2013 a 7/3/2019) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de " tempo de espera". Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24317-52.2020.5.24.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024) Desse modo, em observância à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 5322, são indevidas as horas de espera do motorista. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. 1.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO. TANQUES. COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO Nas razões do recurso de revista, o reclamante afirma que o Regional afrontou o contido nos arts. 193, § 1º, 195, da CLT, tendo em vista que o recorrente dirigia veículos com tanque suplementar instalado, sendo um tanque com capacidade de 425 litros e outro de 310 litros, totalizando 735 litros, o que se equipara a transporte de combustível. Sustenta que a condição de um veículo contendo um depósito de inflamável, com outro tanque colocado pela empresa reclamada para um estoque de combustível, não se enquadra dentro da NR-16, item 16.6.1. Pretende o pagamento de adicional de periculosidade. Aponta violação aos artigos 193, § 1º, 195, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Pois bem. O Tribunal Regional assim decidiu sobre o tema, no trecho de interesse: (grifos nossos) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Em relação aos tanques de combustíveis do veículo, o reclamante formulou, ao perito, o seguinte questionamento: "7) Tendo em vista, que este tanque acrescido aleatoriamente, caracteriza uma situação de transporte de inflamável, matéria já reconhecida em inúmeras jurisprudências sobre o assunto, inclusive SDI-I do Colendo TST, conforme abaixo citado, está o reclamante também exposto a esta condição de risco?" (ID. 2de9874 - Pág. 7 - fl. 665). Em resposta, o expert afirmou que "NÃO, porque os dois tanques de combustíveis do caminhão eram originais de fábrica e de acordo com a legislação vigente, os tanques fazem parte do caminhão, são para consumo próprio, não gerando direito ao adicional de periculosidade.". Quanto à caracterização das atividades laborais como periculosas ou não em razão da atuação como motorista de caminhão que possui tanque suplementar (mais de um tanque de combustível) já foi apreciada por esta Turma julgadora, in verbis: "[...] A par da discussão sobre a origem dos tanques suplementares (se originais ou não), ou sobre se a quantidade de inflamáveis é destinada para consumo próprio do caminhão ou armazenamento, a Turma julgadora, seguindo o entendimento agasalhado pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo nº TST-E-RR-50-74.2015.5.04.0871, vinha entendendo que a existência do tanque suplementar no caminhão dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade quando superado o limite de que trata o item 16.6 da NR 16 ("As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos"). Todavia, a Portaria SEPRT nº 1.357, de 09.12.2019, incluiu o subitem 16.6.1.1 na NR16, com a seguinte redação: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" (sublinhei). Assim, resgato posicionamento anteriormente adotado, concluindo que o combustível utilizado para o consumo do motor do caminhão nos tanques de combustível originais de fábrica, como no presente caso (ver laudo pericial, fl. 484), e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente, não configura transporte de inflamáveis para os efeitos da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, independentemente do volume carregado No caso em exame, restou demonstrado que o veículo utilizado pelo autor (Mercedes Atego 2430) "possui dois tanques de combustível, com capacidade superior a 200 litros cada (...) originais de fábrica e para consumo próprio" (grifei, laudo pericial, fl. 292). Em respostas a quesito formulado pelo reclamante, o perito técnico especificou que a "ficha técnica do veículo apresentado na ocasião da diligência pericial e juntado no Processo sob Id 53e69d8, a capacidade dos tanques são de 300 litros cada" (fl. 293). Trazidos esses dados ao entendimento atual da Turma sobre o tema, considero não configurado o transporte de inflamáveis para os efeitos da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, pois os dois tanques são originais de fábrica e certificados pelo órgão competente. Nego provimento ao apelo. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021014-28.2020.5.04.0511 ROT, em 28/10/2021, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora. Participaram do Julgamento Desembargador Wilson Carvalho Dias e Desembargador Emílio Papaléo Zin) Nesse cenário, tendo em conta que o combustível era, de fato, utilizado para o consumo do próprio veículo, o que não se confunde com transporte de combustível, também neste aspecto, não merece acolhida o recurso do autor. Nego provimento Nota-se que o reclamante pretende o pagamento de adicional de periculosidade, apresentando a tese de que dirigia veículos com tanque de suplementar instalado, sendo um tanque com capacidade de 425 litros e outro de 310 litros, totalizando 735 litros. No entanto, constata-se que a decisão do Tribunal Regional não se pronunciou a respeito da tese invocada pelo agravante com relação capacidade dos tanques de combustível instalados no veículo. Igualmente, não houve a oposição de embargos de declaração a respeito. Assim, a matéria não está prequestionada, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante a diretriz da Súmula 297 do TST. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento; II) não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Antonio Carlos Bolino e outros x Agropro Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 323535374

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-06.2022.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BOLINO CAROLINE LACSKO TADEU GETULIO DOS SANTOS JACQUELINE COSTOLA HORN LUCIANA PINTO FACCAS GARCIA ROSALINA MARCEAL

Polo Passivo:

AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA BARBOZA RODRIGUES

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MARCELO ROBERTO KOIKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO CARLOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-06.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JACQUELINE COSTOLA HORN RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-06.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JACQUELINE COSTOLA HORN RECLAMADO: AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f85b292 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JACQUELINE COSTOLA HORN em face de AGROPRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo de emprego como médica veterinária e diferenças salariais, pagamento de horas extras, pagamento de verbas rescisórias, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 292.278,34. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, é colhido o depoimento de uma testemunha indicada pela parte reclamada. Réplica no ID 3f08dd8. Razões finais nos IDs 185029f (reclamante) e 869514e (reclamada). Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO BIENAL A arguição de prescrição bienal, levantada em sede de contestação, impõe a este Juízo a análise do marco temporal da extinção do contrato de trabalho diante da data de ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e do artigo 11 da CLT. A parte reclamada sustenta que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da obreira em 08/12/2020, o que, de fato, tornaria a presente ação, ajuizada em 15/12/2022, intempestiva por ultrapassar o biênio legal. A Reclamante, por sua vez, alega que a rescisão se deu por dispensa sem justa causa, comunicada pela empregadora em 16/12/2020. A controvérsia, portanto, reside na definição da exata data e modalidade de término do vínculo. Conforme fundamentação exaurida em tópico próprio, este Juízo concluiu, com base no conjunto probatório, que a manifestação da Reclamante em 08/12/2020 não configurou um pedido de demissão inequívoco, mas sim uma sondagem para uma possível rescisão. Por outro lado, o e-mail enviado pela própria Reclamada em 16/12/2020 (ID dad6609), ao comunicar o desinteresse na continuidade dos serviços, caracterizou o ato da dispensa sem justa causa. Dessa forma, fixo como data de extinção do contrato de trabalho o dia 16/12/2020. Tendo a Reclamação Trabalhista sido ajuizada em 15/12/2022, verifica-se que foi observado o prazo de dois anos previsto na legislação. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição bienal. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO O vínculo de emprego estará caracterizado quando diante do labor prestado por uma pessoa natural, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada (art. 2º e 3º da CLT). Essa análise dos requisitos fático-jurídicos para caracterização da relação de emprego é efetuada à luz do princípio da primazia da realidade e dos comandos do art. 9 e 444 da CLT. A Reclamante alega que, embora tenha iniciado suas atividades em 03/04/2019, somente foi registrada em 24/06/2019. Diante da negativa da ré, cabia ao reclamante comprovar as alegações (art. 818, I, CLT), o que não ocorreu. O principal meio de prova documental para comprovar o vínculo anterior ao registro foi o documento acostado ao id. 6D3d6eb. Trata-se de uma e-mail corporativo trocado entre a reclamada e sua contabilidade. A reclamante não figura como destinatária ou remetente de tal comunicação. O art. 5º, XII, da Constituição Federal, consagra a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações de dados. De forma correlata, o inciso LVI do mesmo artigo estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". A comunicação entre uma empresa e seus assessores contábeis ou jurídicos é, por sua natureza, confidencial e protegida. A obtenção e juntada de tais documentos por terceiro, sem autorização e fora dos meios legais (como uma determinação judicial de exibição), configura quebra de sigilo e, portanto, meio ilícito de obtenção de prova. A prova obtida por meio ilícito é inadmissível, não podendo ser valorada para a formação do convencimento do juízo. Dessa forma, Julgo, pois, improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo anterior ao registro e seus consectários e reconheço o período contratual de 24/06/2019 até 18/01/2021 considerando aviso prévio. PISO SALARIAL E FUNÇÃO A controvérsia central é a natureza da função desempenhada. Estavam presentes a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade, porém, resta perquirir se a subordinação e as atividades desenvolvidas eram compatíveis com a função de Médica Veterinária ou de Auxiliar Administrativa. A única testemunha ouvida, Sr. Antônio Carlos Bolino, arrolada pela Reclamada, mostrou-se fundamental para o deslinde da controvérsia. Seu depoimento foi claro, coerente e, por ser chefe do departamento de veterinária do Jockey Club (local da prestação de serviços), possui conhecimento privilegiado dos fatos. Transcrevo os trechos mais relevantes de seu depoimento (ID e4acc9f): "2. que conhece a reclamante, esclarecendo que ela trabalhava na farmácia, vendendo produtos; 3. que a autora não tratava de animais nem aplicava produtos nestes; (…) 9. que o depoente é chefe do hospital veterinário do Jockey Clube; 10. que a farmácia na qual a autora trabalhava ficava dentro do hospital veterinário (…) 11. que dentro do hospital veterinário só era permitido lá ficarem os veterinários; 12. que o Jockey Clube contratou a farmácia para abastecer centro cirúrgico, esclarecendo o depoente que a reclamante apenas fazia a reposição dos medicamentos, não participando de cirurgias; (…) 17. que quem assinava as requisições de remédios controlados era o responsável técnico, esclarecendo que para ser responsável técnico é necessário que o profissional seja médico veterinário; (…) 20. que a autora nunca foi reconhecida no Jockey como médica veterinária." O depoimento é convincente. Ele posiciona a Reclamante na farmácia, em atividade de venda, reposição e administração, e a exclui das atividades clínicas e técnicas privativas de médico veterinário. De forma contundente, a própria Reclamante, em e-mail enviado à contabilidade da Reclamada em 04/12/2020 (ID c46b1e3), apresentado na defesa, enviado para vários remetentes e não impugnado pela parte contrária, afirma textualmente: "… Bom dia!!! Sou funcionária da AGROPRO e gostaria de solicitar (…) (desde 04/2019 até hoje, do cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVO) Atenciosamente Jacqueline Costola Horns …" Trata-se de uma confissão extrajudicial sobre a função que ela mesma reconhecia exercer, o que esvazia por completo sua tese inicial. Esta prova, apresentada pela Reclamada, é perfeitamente lícita e de alto valor probatório. A Reclamante, com o intuito de demonstrar que teria exercido a função de médica veterinária responsável técnica no âmbito do Jockey Club de São Paulo, juntou aos autos uma fotografia (id. f2c426d) e um vídeo oriundo de rede social (id. 96579bf). Todavia, referidas provas não se prestam a sustentar a tese obreira. No tocante à fotografia, observa-se que a imagem não permite identificar inequivocamente a Reclamante, tampouco é possível confirmar o local exato em que a foto foi registrada, nem se a atividade retratada trata de administração de medicação ou simples amamentação de animal recém-nascido. Ressalte-se, ainda, que a própria Reclamada sustenta que o animal seria um filhote de carneiro, espécie vedada no ambiente do Jockey Club, cuja estrutura se destina exclusivamente a equinos, fato que compromete ainda mais a credibilidade da imagem. Quanto ao vídeo, trata-se de conteúdo de natureza não oficial, no qual um apresentador realiza homenagem genérica a mulheres atuantes na área veterinária, mencionando, entre outras, o nome da Reclamante. Referida peça audiovisual, todavia, não constitui prova hábil para comprovar vínculo empregatício, tampouco comprova o exercício efetivo da função de médica veterinária junto à Reclamada. Ao contrário, trata-se de manifestação pública sem caráter técnico-probatório, desvinculada de qualquer documentação formal ou declaração institucional. Ademais, o próprio Jockey Club de São Paulo, por meio de declaração emitida por seu Departamento de Recursos Humanos, atestou que a Reclamante nunca integrou seu quadro funcional, inexistindo, portanto, qualquer vínculo jurídico ou trabalhista com a entidade. Diante de tais elementos, conclui-se que as provas documentais invocadas pela Reclamante (foto e vídeo) são incapazes de corroborar sua alegação de exercício da função de médica veterinária, não se prestando, por conseguinte, à comprovação do vínculo empregatício nas condições pretendidas. As provas produzidas pela Reclamada, em especial o depoimento da testemunha-chave e a confissão extrajudicial da própria Reclamante em e-mail, são mais do que suficientes para comprovar que a função exercida era de Auxiliar Administrativa/Repositora de Medicamentos. A Reclamante não logrou êxito em produzir qualquer prova válida e robusta em sentido contrário. Os elementos de pessoalidade, onerosidade (no patamar de R$ 1.800,00, compatível com a função registrada), não eventualidade e subordinação se amoldam perfeitamente à função de auxiliar administrativa, e não de médica veterinária. O princípio da primazia da realidade, neste caso, confirma a realidade formalizada nos registros da empresa e confessada pela obreira. Desse modo, não há como reconhecer o desvio de função ou o vínculo empregatício na função de Médica Veterinária. Diante da ausência de provas do exercício da função de Médica Veterinária e na robusta comprovação, inclusive por confissão extrajudicial da própria autora, de que a função exercida era a de Auxiliar Administrativa, corretamente registrada. Como resultado lógico, são improcedentes todos os pedidos decorrentes da função pleiteada, como diferenças salariais pelo piso profissional, retificação da função na CTPS, e reflexos. A reclamante postula diferenças salariais com base no piso da categoria de médico veterinário (Lei no 4.950-A/66). Uma vez que não foi reconhecido o exercício da função de médica veterinária, mas sim de auxiliar administrativo, a autora não faz jus ao piso salarial pleiteado. O salário pago era compatível com a função efetivamente exercida. Julgo improcedente o pedido. Por consequência, julgo improcedente o pedido de multas normativas e recolhimento de FGTS sobre o piso salarial ajustado. Em relação ao pedido específico de declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços de responsável técnico, firmado em 31/10/2019, este se torna despiciendo. Uma vez que o contrato de trabalho é um contrato realidade, e restando comprovado que a relação jurídica material entre as partes se deu sob a égide da CLT na função de Auxiliar Administrativa, o referido instrumento de prestação de serviços, por não refletir a realidade fática, é ineficaz para produzir efeitos trabalhistas, não havendo interesse processual na sua declaração de nulidade em apartado, uma vez que a primazia da realidade já foi aplicada para definir a verdadeira natureza do vínculo. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS A Reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando que realizava habitualmente 5 (cinco) horas extras por semana, as quais não foram devidamente remuneradas. A Reclamada, em sua defesa, nega a existência de labor extraordinário. Sustenta que a jornada da autora sempre se limitou ao horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, e que as alegações da exordial são inverídicas e carecem de comprovação. Ao exame. A controvérsia cinge-se à veracidade da jornada de trabalho cumprida e, consequentemente, à existência de horas extras não quitadas. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Embora a Súmula nº 338, I, do TST atribua ao empregador o ônus de apresentar os controles de jornada, sob pena de presunção relativa da veracidade da jornada alegada na inicial, tal presunção pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o conjunto probatório, analisado sob o pálio do livre convencimento motivado, favorece a tese da defesa. Primeiramente, os próprios controles de ponto juntados pela Reclamante em sua exordial (id. 18a6565), ainda que parciais, apresentam registros de horários de entrada e saída com anotações absolutamente invariáveis e mecânicas, configurando os chamados "cartões britânicos". Tais documentos, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, são inválidos como meio de prova, o que, por si só, já fragiliza a prova documental que a própria autora buscou produzir. Ademais, a alegação de sobrelabor habitual é frontalmente contradita por documento manuscrito da própria Reclamante (id. 18A6565 – fl. 132), no qual informa que, a partir de março de 2020, em razão da pandemia de COVID-19, o horário de atendimento da farmácia foi reduzido, com fechamento às 15h e alternância de funcionários. Tal confissão extrajudicial demonstra uma realidade de redução da jornada, e não de prorrogação, o que torna inverossímil a alegação de prestação habitual de horas extras no período. Corroborando a tese da defesa, a prova testemunhal foi robusta e convincente. A testemunha da Reclamada, Sr. Antônio Carlos Bolino, chefe do departamento de veterinária do Jockey Clube e, portanto, conhecedor da rotina do local, afirmou "que a autora trabalhava em horário comercial das 8h as 17h de segunda a sexta feira" e "que a autora não fazia horas extras". O depoimento desta testemunha, por sua coerência e pela posição que ocupava, que lhe permitia ter conhecimento direto dos fatos, prevalece sobre as alegações genéricas da inicial. A prova oral produzida pela Reclamada foi suficiente para elidir qualquer presunção que pudesse militar em favor da autora pela juntada parcial e irregular de controles de ponto. Dessa forma, a Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a prestação de labor extraordinário. Pelo contrário, o conjunto probatório indica o cumprimento de jornada regular, sem a sobrejornada alegada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. EXTINÇÃO CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS A controvérsia central reside em definir a modalidade de extinção do contrato de trabalho: se por pedido de demissão da Reclamante em 08/12/2020, como sustenta a Reclamada, ou por dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora em 16/12/2020, como alega a obreira. Ao exame. A rescisão do contrato de trabalho é o ato que põe fim ao vínculo empregatício, e sua modalidade define o rol de direitos e obrigações das partes. A regra geral é a continuidade da relação de emprego. Sendo assim, ao alegar fato obstativo ao direito da Reclamante (o pedido de demissão), a Reclamada atraiu para si o ônus de provar suas alegações de forma inequívoca, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. A Reclamada baseia sua tese em um e-mail enviado pela Reclamante em 08/12/2020, no qual, após relatar dificuldades financeiras da empresa, sugere: “(…) verifique com o Eugênio a possibilidade de me mandar embora.” Tal manifestação, contudo, não se reveste da formalidade e da clareza necessária para configurar um pedido de demissão. A vontade do empregado em rescindir o contrato deve ser expressa, livre de vícios e inequívoca, o que não se verifica. A frase denota uma sondagem para uma possível rescisão por iniciativa da empresa ou, no máximo, um acordo, mas não uma demissão unilateral e voluntária por parte da obreira. Por outro lado, o documento de ID dad6609, enviado pela própria Reclamada em 16/12/2020, é categórico e assume contornos de confissão. Nele, a empregadora comunica à Reclamante, no mesmo ato: a) A concessão de férias com início imediato; b) A informação de que a empresa não tem mais interesse na continuidade da prestação de serviços de RT, encerrando o seu cargo. Causa estranheza a este Juízo que uma empresa conceda férias a uma empregada que, supostamente, já teria pedido demissão oito dias antes. A conduta da Reclamada é ilógica e contraditória. O ato de comunicar o desinteresse na continuidade dos serviços configura, inequivocamente, o exercício de seu poder potestativo de rescindir o contrato. Ademais, a Reclamada não trouxe aos autos qualquer documento essencial para comprovar a tese de demissão, como um pedido formalizado, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a modalidade correta, ou os comprovantes de pagamento das verbas rescisórias devidas nessa modalidade. Ressalta-se que, embora o depoimento da testemunha Antônio Carlos Bolino tenha sido fundamental para elucidar as questões da função e da jornada de trabalho, por se tratarem de fatos da rotina operacional que eram de seu conhecimento direto como chefe do departamento, o mesmo não ocorre com a modalidade da rescisão. A testemunha afirmou expressamente 'não saber informar se a autora pediu dispensa', o que demonstra que este fato específico — a negociação do término do contrato — escapou de sua esfera de conhecimento. Portanto, seu depoimento é inconclusivo quanto a este ponto, razão pela qual a controvérsia sobre a modalidade rescisória deve ser dirimida com base nas provas documentais, notadamente os e-mails trocados entre as partes. Diante do conjunto probatório, resta evidente que a extinção contratual se deu por dispensa sem justa causa, por iniciativa da empregadora, em 16/12/2020, data em que a Reclamada comunicou formalmente seu desinteresse na continuidade da prestação de serviços. Definida a modalidade rescisória e ante a ausência de comprovação de quitação, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: I - Parcelas de natureza salarial: a) Saldo de salário a ser apurado em sede de liquidação. b) 13º salários (2019 e 2020) c) Férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. Esclareço que a dispensa ocorreu dentro do período concessivo, afastando a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT; d) Salários dos meses de novembro e dezembro de 2020; II - Parcelas de natureza indenizatória: a) Aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias b) Férias proporcionais, na fração de 6/12, acrescidas do terço constitucional, nos termos da inicial. c) Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais de todo o período contratual reconhecido e sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, acrescidos da multa de 40%. Habilitação ao seguro-desemprego, devendo a parte reclamante comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente. MULTA DO ART. 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal da reclamante. MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante da existência de controvérsia acerca das verbas rescisórias, indefiro o pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT DANO MORAL A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pedido no conjunto de ilicitudes praticadas pela reclamada, ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS na função e período corretos, e a inadimplência de diversas verbas salariais e rescisórias. A reclamada, em sua defesa, contesta as alegações. A compensação por dano moral tem por finalidade reparar um prejuízo de ordem extrapatrimonial, que atinge os direitos fundamentais e da personalidade do indivíduo, como a honra, a imagem e a dignidade. Sua previsão legal encontra-se no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O deferimento de tal pleito exige a demonstração dos elementos clássicos da responsabilidade civil: a conduta ilícita do ofensor (ação ou omissão), o dano efetivamente sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, as principais condutas da reclamada apontadas como geradoras do dano moral são a ausência de registro formal do vínculo de emprego na função correta e o inadimplemento de verbas trabalhistas. Embora a fraude na contratação e o inadimplemento de obrigações contratuais sejam práticas graves e que devem ser firmemente rechaçadas pelo Poder Judiciário, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que tais fatos, por si sós, não são suficientes para caracterizar automaticamente o dano moral. No que tange à ausência de anotação do vínculo na CTPS, em época e função próprias, o C. TST, em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), fixou tese jurídica vinculante sobre o tema. Conforme o IRR nº 60, “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral [...] sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Em outras palavras, o dano em tal hipótese não é presumido, exigindo prova de que a falta do registro causou uma ofensa concreta à dignidade do trabalhador, como a perda de uma oportunidade de negócio, a recusa de crédito de forma vexatória, ou outra situação que transcenda o mero dissabor. Da mesma forma, quanto ao não pagamento das verbas rescisórias e eventuais atrasos salariais, o entendimento jurisprudencial é de que a mora, isoladamente, não gera o direito à indenização. A legislação, para a infração específica do atraso rescisório, já prevê a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: “RECURSO DE REVISTA. 1. (...). 2. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte de que o atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 2515620125040003 251-56.2012.5.04.0003, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/10/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)”. Competia à parte reclamante, portanto, o ônus de provar que as condutas da reclamada lhe causaram abalos concretos aos direitos da personalidade, na forma como alegado na petição inicial, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, a reclamante não produziu provas nesse sentido. Não foram apresentados testemunhos ou documentos que demonstrassem situações de humilhação, constrangimento público, negativação de crédito diretamente ligada ao inadimplemento da ré ou qualquer outro prejuízo de ordem imaterial que extrapolasse as consequências patrimoniais do ato ilícito. A prova oral produzida nos autos, por sua vez, não foi suficiente para comprovar a ocorrência de ofensa à esfera íntima da trabalhadora, não havendo um "Confronto de Testemunhos" a ser feito neste tópico específico, pois as discussões se concentraram na configuração do vínculo e não em atos de assédio ou humilhação direta. Dessa forma, ainda que as irregularidades contratuais cometidas pela ré sejam evidentes e devam ser corrigidas com o pagamento de todas as verbas devidas, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência do dano moral indenizável. Não vislumbro, no caso em análise, a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral. Portanto, julgo improcedente o pedido. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pugna pela condenação da reclamante nas penas por litigância de má-fé, sob o argumento de que esta alterou a verdade dos fatos e utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, II e III, da CLT). Sustenta, em síntese, que a autora juntou aos autos prova fotográfica e vídeo que considera fraudulentos e desprovidos de valor probatório, com o intuito de induzir este Juízo a erro. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. A litigância de má-fé configura-se como um ato de deslealdade processual e exige, para sua caracterização, a comprovação inequívoca da intenção maliciosa da parte. A presunção é de boa-fé, cabendo a quem alega o ônus de provar a conduta dolosa. No caso dos autos, embora as provas documentais apresentadas pela reclamante (foto de ID f2c426d e vídeo de ID 96579bf) tenham sido consideradas insuficientes para comprovar o exercício da função de médica veterinária, a sua juntada, por si só, não caracteriza má-fé. A apresentação de elementos que a parte autora entendia pertinentes à demonstração de seu direito insere-se no exercício regular do direito de ação e de produção de provas. A fragilidade de uma prova ou a sua eventual desconstituição pela parte contrária no curso do contraditório não se confunde com a intenção deliberada de enganar o Juízo. Não há, portanto, elementos nos autos que demonstrem o dolo da reclamante em lesar a parte contrária ou de alterar conscientemente a verdade. A obreira atuou dentro dos limites do seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), ainda que suas teses e provas não tenham prevalecido ao final da instrução. Indefiro o pedido. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos no id. eff2245 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Jacqueline Costola Horn em face de Agropro Produtos Agropecuários LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de dezembro de 2020 (16 dias); Salário integral do mês de novembro de 2020; Aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário integral de 2019; 13º salário proporcional de 2020 (12/12), observada a projeção do aviso prévio; Férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020, de forma simples, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais (6/12), acrescidas do terço constitucional; Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais de todo o período contratual reconhecido (de 24/06/2019 a 18/01/2021) e sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial ora deferidas, acrescidos da multa de 40%. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverá a reclamada proceder à liberação das guias para requerimento de seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até que a obrigação se já cumprida, por obrigação descumprida, revertida à parte autora. A parte autora deve comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente para fins de recebimento do seguro-desemprego. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST, desde que já constantes dos autos. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE COSTOLA HORN

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Antonio Carlos Bolino e outros x Agropro Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 323535380

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-06.2022.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BOLINO CAROLINE LACSKO TADEU GETULIO DOS SANTOS JACQUELINE COSTOLA HORN LUCIANA PINTO FACCAS GARCIA ROSALINA MARCEAL

Polo Passivo:

AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA BARBOZA RODRIGUES

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MARCELO ROBERTO KOIKE

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EUGENIO CARLOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-06.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JACQUELINE COSTOLA HORN RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-06.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: JACQUELINE COSTOLA HORN RECLAMADO: AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f85b292 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JACQUELINE COSTOLA HORN em face de AGROPRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo de emprego como médica veterinária e diferenças salariais, pagamento de horas extras, pagamento de verbas rescisórias, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 292.278,34. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, é colhido o depoimento de uma testemunha indicada pela parte reclamada. Réplica no ID 3f08dd8. Razões finais nos IDs 185029f (reclamante) e 869514e (reclamada). Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO BIENAL A arguição de prescrição bienal, levantada em sede de contestação, impõe a este Juízo a análise do marco temporal da extinção do contrato de trabalho diante da data de ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e do artigo 11 da CLT. A parte reclamada sustenta que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da obreira em 08/12/2020, o que, de fato, tornaria a presente ação, ajuizada em 15/12/2022, intempestiva por ultrapassar o biênio legal. A Reclamante, por sua vez, alega que a rescisão se deu por dispensa sem justa causa, comunicada pela empregadora em 16/12/2020. A controvérsia, portanto, reside na definição da exata data e modalidade de término do vínculo. Conforme fundamentação exaurida em tópico próprio, este Juízo concluiu, com base no conjunto probatório, que a manifestação da Reclamante em 08/12/2020 não configurou um pedido de demissão inequívoco, mas sim uma sondagem para uma possível rescisão. Por outro lado, o e-mail enviado pela própria Reclamada em 16/12/2020 (ID dad6609), ao comunicar o desinteresse na continuidade dos serviços, caracterizou o ato da dispensa sem justa causa. Dessa forma, fixo como data de extinção do contrato de trabalho o dia 16/12/2020. Tendo a Reclamação Trabalhista sido ajuizada em 15/12/2022, verifica-se que foi observado o prazo de dois anos previsto na legislação. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição bienal. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO O vínculo de emprego estará caracterizado quando diante do labor prestado por uma pessoa natural, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada (art. 2º e 3º da CLT). Essa análise dos requisitos fático-jurídicos para caracterização da relação de emprego é efetuada à luz do princípio da primazia da realidade e dos comandos do art. 9 e 444 da CLT. A Reclamante alega que, embora tenha iniciado suas atividades em 03/04/2019, somente foi registrada em 24/06/2019. Diante da negativa da ré, cabia ao reclamante comprovar as alegações (art. 818, I, CLT), o que não ocorreu. O principal meio de prova documental para comprovar o vínculo anterior ao registro foi o documento acostado ao id. 6D3d6eb. Trata-se de uma e-mail corporativo trocado entre a reclamada e sua contabilidade. A reclamante não figura como destinatária ou remetente de tal comunicação. O art. 5º, XII, da Constituição Federal, consagra a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações de dados. De forma correlata, o inciso LVI do mesmo artigo estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". A comunicação entre uma empresa e seus assessores contábeis ou jurídicos é, por sua natureza, confidencial e protegida. A obtenção e juntada de tais documentos por terceiro, sem autorização e fora dos meios legais (como uma determinação judicial de exibição), configura quebra de sigilo e, portanto, meio ilícito de obtenção de prova. A prova obtida por meio ilícito é inadmissível, não podendo ser valorada para a formação do convencimento do juízo. Dessa forma, Julgo, pois, improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo anterior ao registro e seus consectários e reconheço o período contratual de 24/06/2019 até 18/01/2021 considerando aviso prévio. PISO SALARIAL E FUNÇÃO A controvérsia central é a natureza da função desempenhada. Estavam presentes a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade, porém, resta perquirir se a subordinação e as atividades desenvolvidas eram compatíveis com a função de Médica Veterinária ou de Auxiliar Administrativa. A única testemunha ouvida, Sr. Antônio Carlos Bolino, arrolada pela Reclamada, mostrou-se fundamental para o deslinde da controvérsia. Seu depoimento foi claro, coerente e, por ser chefe do departamento de veterinária do Jockey Club (local da prestação de serviços), possui conhecimento privilegiado dos fatos. Transcrevo os trechos mais relevantes de seu depoimento (ID e4acc9f): "2. que conhece a reclamante, esclarecendo que ela trabalhava na farmácia, vendendo produtos; 3. que a autora não tratava de animais nem aplicava produtos nestes; (…) 9. que o depoente é chefe do hospital veterinário do Jockey Clube; 10. que a farmácia na qual a autora trabalhava ficava dentro do hospital veterinário (…) 11. que dentro do hospital veterinário só era permitido lá ficarem os veterinários; 12. que o Jockey Clube contratou a farmácia para abastecer centro cirúrgico, esclarecendo o depoente que a reclamante apenas fazia a reposição dos medicamentos, não participando de cirurgias; (…) 17. que quem assinava as requisições de remédios controlados era o responsável técnico, esclarecendo que para ser responsável técnico é necessário que o profissional seja médico veterinário; (…) 20. que a autora nunca foi reconhecida no Jockey como médica veterinária." O depoimento é convincente. Ele posiciona a Reclamante na farmácia, em atividade de venda, reposição e administração, e a exclui das atividades clínicas e técnicas privativas de médico veterinário. De forma contundente, a própria Reclamante, em e-mail enviado à contabilidade da Reclamada em 04/12/2020 (ID c46b1e3), apresentado na defesa, enviado para vários remetentes e não impugnado pela parte contrária, afirma textualmente: "… Bom dia!!! Sou funcionária da AGROPRO e gostaria de solicitar (…) (desde 04/2019 até hoje, do cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVO) Atenciosamente Jacqueline Costola Horns …" Trata-se de uma confissão extrajudicial sobre a função que ela mesma reconhecia exercer, o que esvazia por completo sua tese inicial. Esta prova, apresentada pela Reclamada, é perfeitamente lícita e de alto valor probatório. A Reclamante, com o intuito de demonstrar que teria exercido a função de médica veterinária responsável técnica no âmbito do Jockey Club de São Paulo, juntou aos autos uma fotografia (id. f2c426d) e um vídeo oriundo de rede social (id. 96579bf). Todavia, referidas provas não se prestam a sustentar a tese obreira. No tocante à fotografia, observa-se que a imagem não permite identificar inequivocamente a Reclamante, tampouco é possível confirmar o local exato em que a foto foi registrada, nem se a atividade retratada trata de administração de medicação ou simples amamentação de animal recém-nascido. Ressalte-se, ainda, que a própria Reclamada sustenta que o animal seria um filhote de carneiro, espécie vedada no ambiente do Jockey Club, cuja estrutura se destina exclusivamente a equinos, fato que compromete ainda mais a credibilidade da imagem. Quanto ao vídeo, trata-se de conteúdo de natureza não oficial, no qual um apresentador realiza homenagem genérica a mulheres atuantes na área veterinária, mencionando, entre outras, o nome da Reclamante. Referida peça audiovisual, todavia, não constitui prova hábil para comprovar vínculo empregatício, tampouco comprova o exercício efetivo da função de médica veterinária junto à Reclamada. Ao contrário, trata-se de manifestação pública sem caráter técnico-probatório, desvinculada de qualquer documentação formal ou declaração institucional. Ademais, o próprio Jockey Club de São Paulo, por meio de declaração emitida por seu Departamento de Recursos Humanos, atestou que a Reclamante nunca integrou seu quadro funcional, inexistindo, portanto, qualquer vínculo jurídico ou trabalhista com a entidade. Diante de tais elementos, conclui-se que as provas documentais invocadas pela Reclamante (foto e vídeo) são incapazes de corroborar sua alegação de exercício da função de médica veterinária, não se prestando, por conseguinte, à comprovação do vínculo empregatício nas condições pretendidas. As provas produzidas pela Reclamada, em especial o depoimento da testemunha-chave e a confissão extrajudicial da própria Reclamante em e-mail, são mais do que suficientes para comprovar que a função exercida era de Auxiliar Administrativa/Repositora de Medicamentos. A Reclamante não logrou êxito em produzir qualquer prova válida e robusta em sentido contrário. Os elementos de pessoalidade, onerosidade (no patamar de R$ 1.800,00, compatível com a função registrada), não eventualidade e subordinação se amoldam perfeitamente à função de auxiliar administrativa, e não de médica veterinária. O princípio da primazia da realidade, neste caso, confirma a realidade formalizada nos registros da empresa e confessada pela obreira. Desse modo, não há como reconhecer o desvio de função ou o vínculo empregatício na função de Médica Veterinária. Diante da ausência de provas do exercício da função de Médica Veterinária e na robusta comprovação, inclusive por confissão extrajudicial da própria autora, de que a função exercida era a de Auxiliar Administrativa, corretamente registrada. Como resultado lógico, são improcedentes todos os pedidos decorrentes da função pleiteada, como diferenças salariais pelo piso profissional, retificação da função na CTPS, e reflexos. A reclamante postula diferenças salariais com base no piso da categoria de médico veterinário (Lei no 4.950-A/66). Uma vez que não foi reconhecido o exercício da função de médica veterinária, mas sim de auxiliar administrativo, a autora não faz jus ao piso salarial pleiteado. O salário pago era compatível com a função efetivamente exercida. Julgo improcedente o pedido. Por consequência, julgo improcedente o pedido de multas normativas e recolhimento de FGTS sobre o piso salarial ajustado. Em relação ao pedido específico de declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços de responsável técnico, firmado em 31/10/2019, este se torna despiciendo. Uma vez que o contrato de trabalho é um contrato realidade, e restando comprovado que a relação jurídica material entre as partes se deu sob a égide da CLT na função de Auxiliar Administrativa, o referido instrumento de prestação de serviços, por não refletir a realidade fática, é ineficaz para produzir efeitos trabalhistas, não havendo interesse processual na sua declaração de nulidade em apartado, uma vez que a primazia da realidade já foi aplicada para definir a verdadeira natureza do vínculo. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS A Reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando que realizava habitualmente 5 (cinco) horas extras por semana, as quais não foram devidamente remuneradas. A Reclamada, em sua defesa, nega a existência de labor extraordinário. Sustenta que a jornada da autora sempre se limitou ao horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, e que as alegações da exordial são inverídicas e carecem de comprovação. Ao exame. A controvérsia cinge-se à veracidade da jornada de trabalho cumprida e, consequentemente, à existência de horas extras não quitadas. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Embora a Súmula nº 338, I, do TST atribua ao empregador o ônus de apresentar os controles de jornada, sob pena de presunção relativa da veracidade da jornada alegada na inicial, tal presunção pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o conjunto probatório, analisado sob o pálio do livre convencimento motivado, favorece a tese da defesa. Primeiramente, os próprios controles de ponto juntados pela Reclamante em sua exordial (id. 18a6565), ainda que parciais, apresentam registros de horários de entrada e saída com anotações absolutamente invariáveis e mecânicas, configurando os chamados "cartões britânicos". Tais documentos, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, são inválidos como meio de prova, o que, por si só, já fragiliza a prova documental que a própria autora buscou produzir. Ademais, a alegação de sobrelabor habitual é frontalmente contradita por documento manuscrito da própria Reclamante (id. 18A6565 – fl. 132), no qual informa que, a partir de março de 2020, em razão da pandemia de COVID-19, o horário de atendimento da farmácia foi reduzido, com fechamento às 15h e alternância de funcionários. Tal confissão extrajudicial demonstra uma realidade de redução da jornada, e não de prorrogação, o que torna inverossímil a alegação de prestação habitual de horas extras no período. Corroborando a tese da defesa, a prova testemunhal foi robusta e convincente. A testemunha da Reclamada, Sr. Antônio Carlos Bolino, chefe do departamento de veterinária do Jockey Clube e, portanto, conhecedor da rotina do local, afirmou "que a autora trabalhava em horário comercial das 8h as 17h de segunda a sexta feira" e "que a autora não fazia horas extras". O depoimento desta testemunha, por sua coerência e pela posição que ocupava, que lhe permitia ter conhecimento direto dos fatos, prevalece sobre as alegações genéricas da inicial. A prova oral produzida pela Reclamada foi suficiente para elidir qualquer presunção que pudesse militar em favor da autora pela juntada parcial e irregular de controles de ponto. Dessa forma, a Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a prestação de labor extraordinário. Pelo contrário, o conjunto probatório indica o cumprimento de jornada regular, sem a sobrejornada alegada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. EXTINÇÃO CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS A controvérsia central reside em definir a modalidade de extinção do contrato de trabalho: se por pedido de demissão da Reclamante em 08/12/2020, como sustenta a Reclamada, ou por dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora em 16/12/2020, como alega a obreira. Ao exame. A rescisão do contrato de trabalho é o ato que põe fim ao vínculo empregatício, e sua modalidade define o rol de direitos e obrigações das partes. A regra geral é a continuidade da relação de emprego. Sendo assim, ao alegar fato obstativo ao direito da Reclamante (o pedido de demissão), a Reclamada atraiu para si o ônus de provar suas alegações de forma inequívoca, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. A Reclamada baseia sua tese em um e-mail enviado pela Reclamante em 08/12/2020, no qual, após relatar dificuldades financeiras da empresa, sugere: “(…) verifique com o Eugênio a possibilidade de me mandar embora.” Tal manifestação, contudo, não se reveste da formalidade e da clareza necessária para configurar um pedido de demissão. A vontade do empregado em rescindir o contrato deve ser expressa, livre de vícios e inequívoca, o que não se verifica. A frase denota uma sondagem para uma possível rescisão por iniciativa da empresa ou, no máximo, um acordo, mas não uma demissão unilateral e voluntária por parte da obreira. Por outro lado, o documento de ID dad6609, enviado pela própria Reclamada em 16/12/2020, é categórico e assume contornos de confissão. Nele, a empregadora comunica à Reclamante, no mesmo ato: a) A concessão de férias com início imediato; b) A informação de que a empresa não tem mais interesse na continuidade da prestação de serviços de RT, encerrando o seu cargo. Causa estranheza a este Juízo que uma empresa conceda férias a uma empregada que, supostamente, já teria pedido demissão oito dias antes. A conduta da Reclamada é ilógica e contraditória. O ato de comunicar o desinteresse na continuidade dos serviços configura, inequivocamente, o exercício de seu poder potestativo de rescindir o contrato. Ademais, a Reclamada não trouxe aos autos qualquer documento essencial para comprovar a tese de demissão, como um pedido formalizado, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a modalidade correta, ou os comprovantes de pagamento das verbas rescisórias devidas nessa modalidade. Ressalta-se que, embora o depoimento da testemunha Antônio Carlos Bolino tenha sido fundamental para elucidar as questões da função e da jornada de trabalho, por se tratarem de fatos da rotina operacional que eram de seu conhecimento direto como chefe do departamento, o mesmo não ocorre com a modalidade da rescisão. A testemunha afirmou expressamente 'não saber informar se a autora pediu dispensa', o que demonstra que este fato específico — a negociação do término do contrato — escapou de sua esfera de conhecimento. Portanto, seu depoimento é inconclusivo quanto a este ponto, razão pela qual a controvérsia sobre a modalidade rescisória deve ser dirimida com base nas provas documentais, notadamente os e-mails trocados entre as partes. Diante do conjunto probatório, resta evidente que a extinção contratual se deu por dispensa sem justa causa, por iniciativa da empregadora, em 16/12/2020, data em que a Reclamada comunicou formalmente seu desinteresse na continuidade da prestação de serviços. Definida a modalidade rescisória e ante a ausência de comprovação de quitação, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: I - Parcelas de natureza salarial: a) Saldo de salário a ser apurado em sede de liquidação. b) 13º salários (2019 e 2020) c) Férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020, de forma simples, acrescidas do terço constitucional. Esclareço que a dispensa ocorreu dentro do período concessivo, afastando a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT; d) Salários dos meses de novembro e dezembro de 2020; II - Parcelas de natureza indenizatória: a) Aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias b) Férias proporcionais, na fração de 6/12, acrescidas do terço constitucional, nos termos da inicial. c) Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais de todo o período contratual reconhecido e sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, acrescidos da multa de 40%. Habilitação ao seguro-desemprego, devendo a parte reclamante comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente. MULTA DO ART. 477 DA CLT Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal da reclamante. MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante da existência de controvérsia acerca das verbas rescisórias, indefiro o pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT DANO MORAL A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pedido no conjunto de ilicitudes praticadas pela reclamada, ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS na função e período corretos, e a inadimplência de diversas verbas salariais e rescisórias. A reclamada, em sua defesa, contesta as alegações. A compensação por dano moral tem por finalidade reparar um prejuízo de ordem extrapatrimonial, que atinge os direitos fundamentais e da personalidade do indivíduo, como a honra, a imagem e a dignidade. Sua previsão legal encontra-se no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O deferimento de tal pleito exige a demonstração dos elementos clássicos da responsabilidade civil: a conduta ilícita do ofensor (ação ou omissão), o dano efetivamente sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, as principais condutas da reclamada apontadas como geradoras do dano moral são a ausência de registro formal do vínculo de emprego na função correta e o inadimplemento de verbas trabalhistas. Embora a fraude na contratação e o inadimplemento de obrigações contratuais sejam práticas graves e que devem ser firmemente rechaçadas pelo Poder Judiciário, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que tais fatos, por si sós, não são suficientes para caracterizar automaticamente o dano moral. No que tange à ausência de anotação do vínculo na CTPS, em época e função próprias, o C. TST, em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), fixou tese jurídica vinculante sobre o tema. Conforme o IRR nº 60, “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral [...] sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Em outras palavras, o dano em tal hipótese não é presumido, exigindo prova de que a falta do registro causou uma ofensa concreta à dignidade do trabalhador, como a perda de uma oportunidade de negócio, a recusa de crédito de forma vexatória, ou outra situação que transcenda o mero dissabor. Da mesma forma, quanto ao não pagamento das verbas rescisórias e eventuais atrasos salariais, o entendimento jurisprudencial é de que a mora, isoladamente, não gera o direito à indenização. A legislação, para a infração específica do atraso rescisório, já prevê a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: “RECURSO DE REVISTA. 1. (...). 2. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte de que o atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 2515620125040003 251-56.2012.5.04.0003, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/10/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)”. Competia à parte reclamante, portanto, o ônus de provar que as condutas da reclamada lhe causaram abalos concretos aos direitos da personalidade, na forma como alegado na petição inicial, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, a reclamante não produziu provas nesse sentido. Não foram apresentados testemunhos ou documentos que demonstrassem situações de humilhação, constrangimento público, negativação de crédito diretamente ligada ao inadimplemento da ré ou qualquer outro prejuízo de ordem imaterial que extrapolasse as consequências patrimoniais do ato ilícito. A prova oral produzida nos autos, por sua vez, não foi suficiente para comprovar a ocorrência de ofensa à esfera íntima da trabalhadora, não havendo um "Confronto de Testemunhos" a ser feito neste tópico específico, pois as discussões se concentraram na configuração do vínculo e não em atos de assédio ou humilhação direta. Dessa forma, ainda que as irregularidades contratuais cometidas pela ré sejam evidentes e devam ser corrigidas com o pagamento de todas as verbas devidas, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência do dano moral indenizável. Não vislumbro, no caso em análise, a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral. Portanto, julgo improcedente o pedido. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pugna pela condenação da reclamante nas penas por litigância de má-fé, sob o argumento de que esta alterou a verdade dos fatos e utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, II e III, da CLT). Sustenta, em síntese, que a autora juntou aos autos prova fotográfica e vídeo que considera fraudulentos e desprovidos de valor probatório, com o intuito de induzir este Juízo a erro. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. A litigância de má-fé configura-se como um ato de deslealdade processual e exige, para sua caracterização, a comprovação inequívoca da intenção maliciosa da parte. A presunção é de boa-fé, cabendo a quem alega o ônus de provar a conduta dolosa. No caso dos autos, embora as provas documentais apresentadas pela reclamante (foto de ID f2c426d e vídeo de ID 96579bf) tenham sido consideradas insuficientes para comprovar o exercício da função de médica veterinária, a sua juntada, por si só, não caracteriza má-fé. A apresentação de elementos que a parte autora entendia pertinentes à demonstração de seu direito insere-se no exercício regular do direito de ação e de produção de provas. A fragilidade de uma prova ou a sua eventual desconstituição pela parte contrária no curso do contraditório não se confunde com a intenção deliberada de enganar o Juízo. Não há, portanto, elementos nos autos que demonstrem o dolo da reclamante em lesar a parte contrária ou de alterar conscientemente a verdade. A obreira atuou dentro dos limites do seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), ainda que suas teses e provas não tenham prevalecido ao final da instrução. Indefiro o pedido. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos no id. eff2245 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Jacqueline Costola Horn em face de Agropro Produtos Agropecuários LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de dezembro de 2020 (16 dias); Salário integral do mês de novembro de 2020; Aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário integral de 2019; 13º salário proporcional de 2020 (12/12), observada a projeção do aviso prévio; Férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020, de forma simples, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais (6/12), acrescidas do terço constitucional; Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais de todo o período contratual reconhecido (de 24/06/2019 a 18/01/2021) e sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial ora deferidas, acrescidos da multa de 40%. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverá a reclamada proceder à liberação das guias para requerimento de seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até que a obrigação se já cumprida, por obrigação descumprida, revertida à parte autora. A parte autora deve comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente para fins de recebimento do seguro-desemprego. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST, desde que já constantes dos autos. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGROPRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

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