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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro No Estado Do Ceara x Banco Do Brasil Sa

ID: 321309729

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001076-69.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001076-69.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001076-69.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001076-69.2024.5.07.0011 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença da juíza de origem que acolheu preliminar de coisa julgada em relação a um executado e prejudicial de prescrição quinquenal quanto a outro, extinguindo a ação com resolução de mérito. O agravante sustenta a inexistência de identidade entre a execução em curso e a anterior, bem assim a intempestividade da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há identidade entre a presente execução e a anterior, ensejando a coisa julgada; (ii) se ocorreu prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à coisa julgada, verifica-se a existência de ação anterior, proposta por um dos executados, que visava ao cumprimento integral da sentença coletiva. Embora o recorrente alegue omissão quanto a determinado período, este já havia sido objeto de pedido naquela ação e decidida, tendo sido reconhecida a preclusão consumativa. Intentar nova execução com base em parte do mesmo título, cuja execução integral já foi decidida, configura rediscussão da coisa julgada. 4. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que a proteção dos direitos individuais homogêneos, em ações coletivas, não autoriza fracionamento indevido da execução ou reexame de questões decididas definitivamente, sob pena de violação à segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. 5. Quanto à prescrição, o prazo quinquenal para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva inicia-se, em regra, com o trânsito em julgado da sentença coletiva. A execução individual foi ajuizada após o quinquênio. 6. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) corrobora a aplicação da prescrição quinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão coletiva, com exceções apenas quando houver determinação judicial posterior condicionando o ajuizamento individual, o que não ocorreu. 7. A manifestação do recorrente reconhecendo a ausência de controvérsia quanto à liquidação dos valores, em data anterior ao ajuizamento da presente ação, demonstra ciência inequívoca sobre a extensão da decisão coletiva e sua execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento de nova execução, com base em parte de um título executivo judicial que já teve sua execução integral demandada e decidida em ação anterior, configura tentativa de rediscussão de matéria decidida por coisa julgada. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, salvo quando houver determinação judicial posterior para o ajuizamento individual." _______________ Dispositivos relevantes citados: inciso V do art. 485 e art. 502 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Jurisprudência relevante citada: C. TST, RR nº 0001844-60.2017.5.17.0011, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 16.10.2024; TST, RR nº 0010828-08.2022.5.03.0024, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 12.6.2024; C. TST, Ag-AIRR nº 0100577-77.2020.5.01.0342, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 19.2.2025; C. TST, RR nº 0100484-60.2020.5.01.0069, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 4.2.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará, exequente/recorrente, contra sentença de ID. 95ce4f5, proferida pela juíza da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que acolheu a preliminar de coisa julgada em relação ao substituído José Gonçalves de Pinho Junior e a prejudicial de prescrição quinquenal quanto ao substituído Rodrigo Marques Bernardo, extinguindo a ação com resolução de mérito. Alega o agravante, em síntese, que não há identidade entre a presente ação e a anterior movida por José Gonçalves de Pinho Junior, sendo incabível o reconhecimento de litispendência ou coisa julgada. Sustenta, ainda, que a prescrição da pretensão executória não alcança Rodrigo Marques Bernardo, uma vez que a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação coletiva. Nas contrarrazões apresentadas tempestivivamente (ID. 6135363), o Banco do Brasil S.A., executado/recorrido, defende a manutenção da sentença, reiterando os argumentos de litispendência e coisa julgada quanto a José Gonçalves de Pinho Junior, além de alegar a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação a Rodrigo Marques Bernardo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição foi interposto tempestivamente (ID. 17b5b75), estando a representação processual regular, conforme instrumento de mandato constante dos autos. O agravante delimita adequadamente a matéria impugnada, nos termos do § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e demonstra interesse jurídico no provimento recursal, ao pretender o prosseguimento da execução individual com base nos cálculos apresentados. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A JOSÉ GONÇALVES DE PINHO JÚNIOR O agravante sustenta que não há identidade entre a presente execução e a anterior, ajuizada por José Gonçalves de Pinho Junior, sob o argumento de que o período compreendido entre 1/9/2014 e 18/10/2015 não teria sido incluído nos cálculos executados na ação nº 0000862-17.2020.5.07.0012, razão pela qual entende não configurados os institutos da litispendência ou da coisa julgada. O agravado, Banco do Brasil S.A., defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que o substituído já promoveu execução individual com base no mesmo título executivo judicial, pleiteando todos os direitos dele decorrentes. Sustenta, ademais, que a pretensão do agravante configura nova tentativa de rediscutir os efeitos da sentença coletiva, esbarrando, portanto, na coisa julgada formada no cumprimento de sentença anterior. Na origem, a juíza acolheu a preliminar de coisa julgada, reconhecendo a identidade entre os pedidos e as partes, e extinguiu a ação com resolução de mérito, nos termos do inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Senão vejamos: "1. DA COISA JULGADA E DA LITISPENDÊNCIA O executado alega a existência de litispendência e ofensa à coisa julgada em relação ao substituído JOSÉ GONÇALVES DE PINHO JUNIOR, afirmando que este já teve idêntico pleito acolhido no processo nº 0000862-17.2020.5.07.0012, tramitado perante a 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, tendo recebido seu pagamento em 28/08/2023. Alega, ainda, que o referido substituído ajuizou reclamatória individual contra o executado (nº 00001279-53.2018.5.07.0007) e figurou em outras duas ações de cumprimento (nº 0001372-64.2019.5.07.0012 e nº 0000883-90.2020.5.07.0012), tendo pedido desistência expressamente em ambos os casos, justificando a existência do processo 0000862-17.2020.5.07.0012. O exequente, por sua vez, reconhece que José Gonçalves de Pinho Junior já recebeu as horas extras do período de 19/10/2015 a 11/03/2016 no processo nº 0000862-17.2020.5.07.0012, mas argumenta que ainda teria direito ao período de 01/09/2014 a 18/10/2015, que não teria sido incluído nos cálculos daquele processo. Afirma, portanto, não haver litispendência, pois os períodos seriam distintos. Analiso. A coisa julgada e a litispendência são institutos fundamentais para a segurança jurídica do ordenamento processual brasileiro, evitando a repetição de ações idênticas e a perpetuação de conflitos já decididos definitivamente pelo Poder Judiciário. O Código de Processo Civil, em seu art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, assim conceitua esses institutos: Art. 337, § 1º: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." Art. 337, § 2º: "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." Art. 337, § 3º: "Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Art. 337, § 4º: "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." A coisa julgada, portanto, ocorre quando se busca reproduzir demanda já definitivamente julgada, garantindo a estabilidade das decisões judiciais e impedindo a rediscussão infinita das mesmas questões. Já a litispendência se configura pela concomitância de duas ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Pois bem. Após análise detida dos documentos relacionados ao processo nº 0000862-17.2020.5.07.0012, verifico que o substituído José Gonçalves de Pinho Junior já buscou, naquele feito, a execução integral dos direitos decorrentes da sentença coletiva transitada em julgado no processo nº 0000908-84.2012.5.07.0012. Da petição inicial daquele cumprimento de sentença, extrai-se que o substituído pleiteou a execução completa do título judicial, afirmando no item 4 que "ocupou no período imprescrito a função de Assistente A em Unidade de Negócios desde setembro de 2014, laborando oito horas diárias até março de 2016". Não houve, portanto, qualquer limitação temporal no pedido formulado, abrangendo todo o período em que o substituído ocupou a função objeto da condenação. O próprio exequente reconhece, em sua manifestação nos presentes autos, que José Gonçalves já recebeu as horas extras do período de 19/10/2015 a 11/03/2016. Ocorre que, consoante claramente se percebe da petição inicial do cumprimento de sentença coletiva nº 0000862-17.2020.5.07.0012, ali se buscou o pleno cumprimento da sentença coletiva, abrangendo todos os direitos dela decorrentes. Corroborando isso, verifica-se que o substituído, após a homologação dos cálculos, recebimento dos valores e arquivamento daquele feito, buscou o desarquivamento do processo e chamamento à ordem (petição de 13/11/2023), para incluir justamente os valores referentes ao período que agora alega não ter sido contemplado (01/09/2014 a 18/10/2015). Tal pleito foi indeferido tanto pelo juízo de primeiro grau (decisão de 21/03/2024) quanto pelo E. TRT da 7ª Região (acórdão de 04/06/2024), em razão da preclusão, tendo o processo sido arquivado definitivamente em 16/09/2024. Ora, se a matéria abrangida naquele pedido inicial não foi plenamente atendida e não pode mais ser alterada, está coberta pelo manto da coisa julgada, não podendo ser trazida em nova ação idêntica com o mesmo objeto, sob pena de violação da imutabilidade (art. 5º, XXXVI, CF). Ressalte-se que naquele feito foi dada a quitação ao cumprimento da sentença coletiva em favor do Sr. José Gonçalves de Pinho Junior, ocorrendo seu trânsito em julgado. Entender de modo diverso permitiria ao exequente desmembrar artificialmente a execução de um mesmo título judicial em tantas ações quantas lhe fossem convenientes, violando os princípios da segurança jurídica, da economia processual e do non bis in idem. Portanto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada, extinguindo o presente feito em relação ao Sr. José Gonçalves de Pinho Junior, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ficando prejudicada a apreciação da alegação de litispendência." A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, opera-se quando não mais caiba recurso contra a decisão de mérito, tornando-se indiscutível e indeterminável a lide que decidiu. Verificada a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido) incide a regra do § 4º do art. 337, do mesmo diploma, que determina o reconhecimento de ofício da coisa julgada. No caso em apreço, a ação anteriormente interposta de nº 0000862-17.2020.5.07.0012, proposta por José Gonçalves de Pinho Junior, visou o cumprimento integral da sentença coletiva proferida na ação nº 0000908-84.2012.5.07.0012. Conforme destacado na sentença e corroborado pela leitura do acórdão de ID f5aee0e (ID. d7f3e30), a alegação de omissão quanto ao período de 1/9/2014 a 18/10/2015 foi suscitada oportunamente naqueles autos e decidida, tendo o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região mantido a decisão que indeferiu o pedido de retificação dos cálculos homologados. O fundamento do acórdão prolatado naquela ação de cumprimento (ID f5aee0e) foi o de que o exequente deixou de interpor agravo de petição contra a homologação dos valores, sendo atingido pela preclusão consumativa. Assim, ao se intentar nova execução com base em fração do mesmo título, cuja execução integral já havia sido postulada e decidida, configura-se tentativa de rediscussão da coisa julgada. Não se ignora que a proteção dos direitos individuais homogêneos no bojo das ações coletivas deve observar a máxima efetividade possível. Contudo, essa diretriz não autoriza o fracionamento indevido da execução ou o reexame de matérias já decididas de forma definitiva, sob pena de grave violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. Portanto, reconhecida a duplicidade de execuções sobre o mesmo título executivo judicial, com identidade de partes e pedidos, e ausente qualquer fato novo não submetido à apreciação judicial anterior, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu a ação com resolução de mérito. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição quanto ao ponto. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A RODRIGO MARQUES BERNARDO O agravante insurge-se contra a sentença da juíza de origem que reconheceu a prescrição da pretensão executória referente ao substituído Rodrigo Marques Bernardo. Sustenta que o termo inicial da contagem do prazo prescricional seria a publicação do edital de convocação dos substituídos, o que, segundo alega, não ocorreu nos autos da ação coletiva. A magistrada de origem, ao contrário, entendeu que o prazo prescricional quinquenal teve início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, ocorrido em 11/9/2019, e que a presente execução, ajuizada apenas em 8/1/2024, foi proposta fora do interregno legal, razão pela qual reconheceu a prescrição da pretensão executória. Segue trecho da decisão: "2. DA PRESCRIÇÃO O executado alega a ocorrência de prescrição em relação a ambos os substituídos. Argumenta que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o prazo para ajuizar execução individual de ação coletiva é de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 18/02/2019, de modo que o prazo teria se esgotado em 18/02/2024. Contudo, a presente ação foi ajuizada apenas em 17/09/2024. Adicionalmente, em relação ao substituído José Gonçalves de Pinho Junior, alega também a prescrição bienal, já que seu contrato de trabalho foi extinto em 18/02/2020 e a presente ação foi proposta mais de quatro anos depois. O exequente, por sua vez, não apresentou manifestação específica sobre a alegação de prescrição nos autos, limitando-se a discutir os critérios de cálculo e o conteúdo do título executivo, bem como a impugnar a alegação de litispendência quanto ao substituído José Gonçalves de Pinho Junior. Analiso. A prescrição constitui instituto jurídico fundamental que visa garantir a estabilidade das relações jurídicas, estabelecendo limites temporais para o exercício do direito de ação. No âmbito das relações de trabalho, a prescrição é disciplinada pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, a jurisprudência trabalhista tem estabelecido parâmetros específicos para a aplicação das regras prescricionais. Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal (cinco anos), a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a contagem do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a publicação de edital de convocação dos interessados, nos termos do Tema 877 de repercussão geral do STJ. (...)" (TST - RR: 00018446020175170011, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2024) Em idêntico sentido, destaco outro precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da Republica, obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. (...)" (TST - RR: 0010828-08.2022.5.03.0024, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Pois bem. Tendo em vista o acolhimento da preliminar de coisa julgada em relação ao substituído José Gonçalves de Pinho Junior, resta prejudicada a análise da prescrição quanto a este. Com relação ao substituído Rodrigo Marques Bernardo, constata-se que a sentença coletiva transitou em julgado em 18/02/2019, conforme documento juntado pelo próprio sindicato exequente (Id. bbf9eb8). De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual iniciou-se nessa data, encerrando-se, portanto, em 18/02/2024. Entretanto, verifica-se que a presente ação foi ajuizada apenas em 17/09/2024, quando já transcorrido o prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da sentença coletiva. Desta forma, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal em relação ao substituído Rodrigo Marques Bernardo, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a este, nos termos do art. 487, II, do CPC." De fato, a aplicação da prescrição de cinco anos às execuções individuais de sentenças coletivas encontra fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e tem sido reiteradamente reconhecida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Segundo a jurisprudência atual e consolidada daquela Corte, o prazo quinquenal para a execução individual tem início, em regra, no trânsito em julgado da decisão coletiva, sendo excepcionado apenas quando houver determinação judicial posterior que condicione o ajuizamento individual, o que não ocorreu no presente caso. Nos autos da ação coletiva nº 0000908-84.2012.5.07.0012, o trânsito em julgado ocorreu em 18/2/2019, conforme certificado (ID. bbf9eb8). O ajuizamento da presente execução individual, apenas em 17/9/2024, ultrapassou o quinquênio constitucional. Essa diretriz está refletida nos recentes acórdãos do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para afastar a pronúncia da prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, tampouco divergência com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. 4. Quanto à legitimidade ativa do sindicato, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência vinculante do STF firmada no Tema 823 e iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a legitimidade do ente sindical é ampla e abrange as execuções. 5. No tocante a inépcia da inicial, o Regional afirmou que a executada tomou conhecimento dos substituídos através de listagem apresentada pelo sindicato com o nome e matrícula daqueles que tiveram o adicional de insalubridade suprimido em março de 1999. Da forma como posta a controvérsia, não é possível verificar contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, tampouco contrariedade à jurisprudência deste Tribunal. 6. Sobre a prescrição, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. Na hipótese dos autos, o Tribunal afirma que "os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, em vista do que fixou o Egrégio Supremo Tribunal Federal em sua súmula nº 150" e quanto ao termo inicial do prazo incide a regra do art. 7º, XXIX, da CF, "que prevê o prazo de 5 anos para os empregados com contrato de trabalho em vigor, ou de dois anos, para os empregados com vínculo extinto". Por essa razão, concluiu que o ajuizamento da execução individual ocorreu antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos. Não há registro da extinção do contrato de trabalho e se esta teria ocorrido antes do ajuizamento da execução individual, a fim de se perquirir se o prazo incidente é o quinquenal ou o bienal. Nesse contexto, por ausência de elementos fáticos, não é possível verificar contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 7. Em relação à prescrição intercorrente, o recurso de revista da executada está alicerçado em violação ao art. 11-A da CLT, 2º da IN nº 41/2018 e contrariedade à Súmula 327 do STF, em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100577-77.2020.5.01.0342. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/02/2025. - Grifo nosso "(...) 4. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu que a hipótese que se apresenta é de prescrição bienal a contar da data de publicação da decisão que determinou que as execuções fossem individualizadas. Concluiu, assim, que, na hipótese dos autos, o marco inicial dar-se-ia da publicação da decisão do magistrado de primeiro grau determinando que as execuções fossem individualizadas, ou seja, em 21/06/2018, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença coletiva (19/04/2017), e que, por isso, a pretensão não estaria prescrita. II. A jurisprudência desta Corte, todavia, é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva. Julgados de Turma envolvendo a mesma Reclamada e discussão dos autos. III. Nesse contexto, cotejando os fundamentos do acórdão recorrido com as razões de recurso e a jurisprudência desta Corte, constata-se que, ainda que se aplicasse como marco inicial para contagem da prescrição a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, a pretensão não estaria prescrita. Isso porque se extrai do acórdão regional que o prazo prescricional quinquenal previsto na Jurisprudência do TST fora respeitado, visto que a Corte de origem registrou que o trânsito em julgado da ação coletiva deu-se em 19/04/2017 e a execução individual foi protocolada em 19/06/2020. Logo, não há prescrição quinquenal a declarar, não se divisando, por conseguinte, ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100484-60.2020.5.01.0069. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 04/02/2025. - Grifo nosso "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL DEPOIS DE INICIADA A EXECUÇÃO COLETIVA. TERMO A QUO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. 1 - O prazo prescricional para se promover a execução da sentença coletiva é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, o que, na hipótese concreta, ocorreu em 15/3/2011. 2 - No caso em exame, a execução coletiva foi iniciada dentro do quinquênio, interrompendo a prescrição, mas houve decisão judicial determinando o desmembramento e o ajuizamento de ações executivas individuais. 3 - Conforme estabelece o art. 202, parágrafo único, do CC, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". 4 - Uma vez que a decisão que determinou a individualização foi proferida em fevereiro de 2017, não há falar-se em prescrição da ação executiva individual, que, no caso, foi ajuizada em 3/12/2018. 5 - O acórdão regional que afastou a prescrição na situação descrita está em conformidade com a jurisprudência sedimentada no TST e não ofende o art. 7.º, XXIX, da CF/88. Precedentes. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido." Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001776-14.2018.5.02.0064. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/03/2025. - Grifo nosso Ademais, a ata de audiência de ID dbb2950 revela que, em 8/11/2021, o agravante expressamente reconheceu a ausência de controvérsia quanto à metodologia adotada pelo banco para liquidação dos valores devidos, registrando apenas divergências pontuais a serem resolvidas judicialmente. Tal manifestação evidencia ciência inequívoca sobre a extensão da decisão coletiva e sua execução, não havendo justificativa para prorrogação do prazo prescricional. Dessa forma, tendo o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorrido em 18/2/2019, e proposta a execução individual somente em 17/9/2024, resta configurada a prescrição quinquenal, conforme o disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB/88. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição também quanto a este ponto. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto, que davam provimento ao agravo de petição do sindicato para determinarem o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução, na forma requerida pelo autor da ação. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Voto de Divergência Vencido: Divirjo, respeitosamente, do eminente Desembargador Relator, seguindo o entendimento no sentido de que as ações de cumprimento de sentença, em que figura a entidade sindical na condição de exequente, pode contar com o número de até 10(dez) substituídos. Conhecer e dar provimento ao agravo de petição do sindicato e dar-lhe provimento determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução na forma requerida pelo autor da ação. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro No Estado Do Ceara x Banco Do Brasil Sa

ID: 321309760

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001076-69.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001076-69.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001076-69.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001076-69.2024.5.07.0011 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença da juíza de origem que acolheu preliminar de coisa julgada em relação a um executado e prejudicial de prescrição quinquenal quanto a outro, extinguindo a ação com resolução de mérito. O agravante sustenta a inexistência de identidade entre a execução em curso e a anterior, bem assim a intempestividade da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há identidade entre a presente execução e a anterior, ensejando a coisa julgada; (ii) se ocorreu prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à coisa julgada, verifica-se a existência de ação anterior, proposta por um dos executados, que visava ao cumprimento integral da sentença coletiva. Embora o recorrente alegue omissão quanto a determinado período, este já havia sido objeto de pedido naquela ação e decidida, tendo sido reconhecida a preclusão consumativa. Intentar nova execução com base em parte do mesmo título, cuja execução integral já foi decidida, configura rediscussão da coisa julgada. 4. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que a proteção dos direitos individuais homogêneos, em ações coletivas, não autoriza fracionamento indevido da execução ou reexame de questões decididas definitivamente, sob pena de violação à segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. 5. Quanto à prescrição, o prazo quinquenal para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva inicia-se, em regra, com o trânsito em julgado da sentença coletiva. A execução individual foi ajuizada após o quinquênio. 6. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) corrobora a aplicação da prescrição quinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão coletiva, com exceções apenas quando houver determinação judicial posterior condicionando o ajuizamento individual, o que não ocorreu. 7. A manifestação do recorrente reconhecendo a ausência de controvérsia quanto à liquidação dos valores, em data anterior ao ajuizamento da presente ação, demonstra ciência inequívoca sobre a extensão da decisão coletiva e sua execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento de nova execução, com base em parte de um título executivo judicial que já teve sua execução integral demandada e decidida em ação anterior, configura tentativa de rediscussão de matéria decidida por coisa julgada. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, salvo quando houver determinação judicial posterior para o ajuizamento individual." _______________ Dispositivos relevantes citados: inciso V do art. 485 e art. 502 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Jurisprudência relevante citada: C. TST, RR nº 0001844-60.2017.5.17.0011, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 16.10.2024; TST, RR nº 0010828-08.2022.5.03.0024, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 12.6.2024; C. TST, Ag-AIRR nº 0100577-77.2020.5.01.0342, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 19.2.2025; C. TST, RR nº 0100484-60.2020.5.01.0069, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 4.2.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará, exequente/recorrente, contra sentença de ID. 95ce4f5, proferida pela juíza da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que acolheu a preliminar de coisa julgada em relação ao substituído José Gonçalves de Pinho Junior e a prejudicial de prescrição quinquenal quanto ao substituído Rodrigo Marques Bernardo, extinguindo a ação com resolução de mérito. Alega o agravante, em síntese, que não há identidade entre a presente ação e a anterior movida por José Gonçalves de Pinho Junior, sendo incabível o reconhecimento de litispendência ou coisa julgada. Sustenta, ainda, que a prescrição da pretensão executória não alcança Rodrigo Marques Bernardo, uma vez que a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação coletiva. Nas contrarrazões apresentadas tempestivivamente (ID. 6135363), o Banco do Brasil S.A., executado/recorrido, defende a manutenção da sentença, reiterando os argumentos de litispendência e coisa julgada quanto a José Gonçalves de Pinho Junior, além de alegar a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação a Rodrigo Marques Bernardo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição foi interposto tempestivamente (ID. 17b5b75), estando a representação processual regular, conforme instrumento de mandato constante dos autos. O agravante delimita adequadamente a matéria impugnada, nos termos do § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e demonstra interesse jurídico no provimento recursal, ao pretender o prosseguimento da execução individual com base nos cálculos apresentados. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A JOSÉ GONÇALVES DE PINHO JÚNIOR O agravante sustenta que não há identidade entre a presente execução e a anterior, ajuizada por José Gonçalves de Pinho Junior, sob o argumento de que o período compreendido entre 1/9/2014 e 18/10/2015 não teria sido incluído nos cálculos executados na ação nº 0000862-17.2020.5.07.0012, razão pela qual entende não configurados os institutos da litispendência ou da coisa julgada. O agravado, Banco do Brasil S.A., defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que o substituído já promoveu execução individual com base no mesmo título executivo judicial, pleiteando todos os direitos dele decorrentes. Sustenta, ademais, que a pretensão do agravante configura nova tentativa de rediscutir os efeitos da sentença coletiva, esbarrando, portanto, na coisa julgada formada no cumprimento de sentença anterior. Na origem, a juíza acolheu a preliminar de coisa julgada, reconhecendo a identidade entre os pedidos e as partes, e extinguiu a ação com resolução de mérito, nos termos do inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Senão vejamos: "1. DA COISA JULGADA E DA LITISPENDÊNCIA O executado alega a existência de litispendência e ofensa à coisa julgada em relação ao substituído JOSÉ GONÇALVES DE PINHO JUNIOR, afirmando que este já teve idêntico pleito acolhido no processo nº 0000862-17.2020.5.07.0012, tramitado perante a 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, tendo recebido seu pagamento em 28/08/2023. Alega, ainda, que o referido substituído ajuizou reclamatória individual contra o executado (nº 00001279-53.2018.5.07.0007) e figurou em outras duas ações de cumprimento (nº 0001372-64.2019.5.07.0012 e nº 0000883-90.2020.5.07.0012), tendo pedido desistência expressamente em ambos os casos, justificando a existência do processo 0000862-17.2020.5.07.0012. O exequente, por sua vez, reconhece que José Gonçalves de Pinho Junior já recebeu as horas extras do período de 19/10/2015 a 11/03/2016 no processo nº 0000862-17.2020.5.07.0012, mas argumenta que ainda teria direito ao período de 01/09/2014 a 18/10/2015, que não teria sido incluído nos cálculos daquele processo. Afirma, portanto, não haver litispendência, pois os períodos seriam distintos. Analiso. A coisa julgada e a litispendência são institutos fundamentais para a segurança jurídica do ordenamento processual brasileiro, evitando a repetição de ações idênticas e a perpetuação de conflitos já decididos definitivamente pelo Poder Judiciário. O Código de Processo Civil, em seu art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, assim conceitua esses institutos: Art. 337, § 1º: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." Art. 337, § 2º: "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." Art. 337, § 3º: "Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Art. 337, § 4º: "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." A coisa julgada, portanto, ocorre quando se busca reproduzir demanda já definitivamente julgada, garantindo a estabilidade das decisões judiciais e impedindo a rediscussão infinita das mesmas questões. Já a litispendência se configura pela concomitância de duas ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Pois bem. Após análise detida dos documentos relacionados ao processo nº 0000862-17.2020.5.07.0012, verifico que o substituído José Gonçalves de Pinho Junior já buscou, naquele feito, a execução integral dos direitos decorrentes da sentença coletiva transitada em julgado no processo nº 0000908-84.2012.5.07.0012. Da petição inicial daquele cumprimento de sentença, extrai-se que o substituído pleiteou a execução completa do título judicial, afirmando no item 4 que "ocupou no período imprescrito a função de Assistente A em Unidade de Negócios desde setembro de 2014, laborando oito horas diárias até março de 2016". Não houve, portanto, qualquer limitação temporal no pedido formulado, abrangendo todo o período em que o substituído ocupou a função objeto da condenação. O próprio exequente reconhece, em sua manifestação nos presentes autos, que José Gonçalves já recebeu as horas extras do período de 19/10/2015 a 11/03/2016. Ocorre que, consoante claramente se percebe da petição inicial do cumprimento de sentença coletiva nº 0000862-17.2020.5.07.0012, ali se buscou o pleno cumprimento da sentença coletiva, abrangendo todos os direitos dela decorrentes. Corroborando isso, verifica-se que o substituído, após a homologação dos cálculos, recebimento dos valores e arquivamento daquele feito, buscou o desarquivamento do processo e chamamento à ordem (petição de 13/11/2023), para incluir justamente os valores referentes ao período que agora alega não ter sido contemplado (01/09/2014 a 18/10/2015). Tal pleito foi indeferido tanto pelo juízo de primeiro grau (decisão de 21/03/2024) quanto pelo E. TRT da 7ª Região (acórdão de 04/06/2024), em razão da preclusão, tendo o processo sido arquivado definitivamente em 16/09/2024. Ora, se a matéria abrangida naquele pedido inicial não foi plenamente atendida e não pode mais ser alterada, está coberta pelo manto da coisa julgada, não podendo ser trazida em nova ação idêntica com o mesmo objeto, sob pena de violação da imutabilidade (art. 5º, XXXVI, CF). Ressalte-se que naquele feito foi dada a quitação ao cumprimento da sentença coletiva em favor do Sr. José Gonçalves de Pinho Junior, ocorrendo seu trânsito em julgado. Entender de modo diverso permitiria ao exequente desmembrar artificialmente a execução de um mesmo título judicial em tantas ações quantas lhe fossem convenientes, violando os princípios da segurança jurídica, da economia processual e do non bis in idem. Portanto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada, extinguindo o presente feito em relação ao Sr. José Gonçalves de Pinho Junior, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ficando prejudicada a apreciação da alegação de litispendência." A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, opera-se quando não mais caiba recurso contra a decisão de mérito, tornando-se indiscutível e indeterminável a lide que decidiu. Verificada a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido) incide a regra do § 4º do art. 337, do mesmo diploma, que determina o reconhecimento de ofício da coisa julgada. No caso em apreço, a ação anteriormente interposta de nº 0000862-17.2020.5.07.0012, proposta por José Gonçalves de Pinho Junior, visou o cumprimento integral da sentença coletiva proferida na ação nº 0000908-84.2012.5.07.0012. Conforme destacado na sentença e corroborado pela leitura do acórdão de ID f5aee0e (ID. d7f3e30), a alegação de omissão quanto ao período de 1/9/2014 a 18/10/2015 foi suscitada oportunamente naqueles autos e decidida, tendo o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região mantido a decisão que indeferiu o pedido de retificação dos cálculos homologados. O fundamento do acórdão prolatado naquela ação de cumprimento (ID f5aee0e) foi o de que o exequente deixou de interpor agravo de petição contra a homologação dos valores, sendo atingido pela preclusão consumativa. Assim, ao se intentar nova execução com base em fração do mesmo título, cuja execução integral já havia sido postulada e decidida, configura-se tentativa de rediscussão da coisa julgada. Não se ignora que a proteção dos direitos individuais homogêneos no bojo das ações coletivas deve observar a máxima efetividade possível. Contudo, essa diretriz não autoriza o fracionamento indevido da execução ou o reexame de matérias já decididas de forma definitiva, sob pena de grave violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. Portanto, reconhecida a duplicidade de execuções sobre o mesmo título executivo judicial, com identidade de partes e pedidos, e ausente qualquer fato novo não submetido à apreciação judicial anterior, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu a ação com resolução de mérito. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição quanto ao ponto. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A RODRIGO MARQUES BERNARDO O agravante insurge-se contra a sentença da juíza de origem que reconheceu a prescrição da pretensão executória referente ao substituído Rodrigo Marques Bernardo. Sustenta que o termo inicial da contagem do prazo prescricional seria a publicação do edital de convocação dos substituídos, o que, segundo alega, não ocorreu nos autos da ação coletiva. A magistrada de origem, ao contrário, entendeu que o prazo prescricional quinquenal teve início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, ocorrido em 11/9/2019, e que a presente execução, ajuizada apenas em 8/1/2024, foi proposta fora do interregno legal, razão pela qual reconheceu a prescrição da pretensão executória. Segue trecho da decisão: "2. DA PRESCRIÇÃO O executado alega a ocorrência de prescrição em relação a ambos os substituídos. Argumenta que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o prazo para ajuizar execução individual de ação coletiva é de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 18/02/2019, de modo que o prazo teria se esgotado em 18/02/2024. Contudo, a presente ação foi ajuizada apenas em 17/09/2024. Adicionalmente, em relação ao substituído José Gonçalves de Pinho Junior, alega também a prescrição bienal, já que seu contrato de trabalho foi extinto em 18/02/2020 e a presente ação foi proposta mais de quatro anos depois. O exequente, por sua vez, não apresentou manifestação específica sobre a alegação de prescrição nos autos, limitando-se a discutir os critérios de cálculo e o conteúdo do título executivo, bem como a impugnar a alegação de litispendência quanto ao substituído José Gonçalves de Pinho Junior. Analiso. A prescrição constitui instituto jurídico fundamental que visa garantir a estabilidade das relações jurídicas, estabelecendo limites temporais para o exercício do direito de ação. No âmbito das relações de trabalho, a prescrição é disciplinada pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, a jurisprudência trabalhista tem estabelecido parâmetros específicos para a aplicação das regras prescricionais. Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal (cinco anos), a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a contagem do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a publicação de edital de convocação dos interessados, nos termos do Tema 877 de repercussão geral do STJ. (...)" (TST - RR: 00018446020175170011, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2024) Em idêntico sentido, destaco outro precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da Republica, obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. (...)" (TST - RR: 0010828-08.2022.5.03.0024, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Pois bem. Tendo em vista o acolhimento da preliminar de coisa julgada em relação ao substituído José Gonçalves de Pinho Junior, resta prejudicada a análise da prescrição quanto a este. Com relação ao substituído Rodrigo Marques Bernardo, constata-se que a sentença coletiva transitou em julgado em 18/02/2019, conforme documento juntado pelo próprio sindicato exequente (Id. bbf9eb8). De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual iniciou-se nessa data, encerrando-se, portanto, em 18/02/2024. Entretanto, verifica-se que a presente ação foi ajuizada apenas em 17/09/2024, quando já transcorrido o prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da sentença coletiva. Desta forma, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal em relação ao substituído Rodrigo Marques Bernardo, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a este, nos termos do art. 487, II, do CPC." De fato, a aplicação da prescrição de cinco anos às execuções individuais de sentenças coletivas encontra fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e tem sido reiteradamente reconhecida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Segundo a jurisprudência atual e consolidada daquela Corte, o prazo quinquenal para a execução individual tem início, em regra, no trânsito em julgado da decisão coletiva, sendo excepcionado apenas quando houver determinação judicial posterior que condicione o ajuizamento individual, o que não ocorreu no presente caso. Nos autos da ação coletiva nº 0000908-84.2012.5.07.0012, o trânsito em julgado ocorreu em 18/2/2019, conforme certificado (ID. bbf9eb8). O ajuizamento da presente execução individual, apenas em 17/9/2024, ultrapassou o quinquênio constitucional. Essa diretriz está refletida nos recentes acórdãos do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para afastar a pronúncia da prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, tampouco divergência com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. 4. Quanto à legitimidade ativa do sindicato, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência vinculante do STF firmada no Tema 823 e iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a legitimidade do ente sindical é ampla e abrange as execuções. 5. No tocante a inépcia da inicial, o Regional afirmou que a executada tomou conhecimento dos substituídos através de listagem apresentada pelo sindicato com o nome e matrícula daqueles que tiveram o adicional de insalubridade suprimido em março de 1999. Da forma como posta a controvérsia, não é possível verificar contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, tampouco contrariedade à jurisprudência deste Tribunal. 6. Sobre a prescrição, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. Na hipótese dos autos, o Tribunal afirma que "os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, em vista do que fixou o Egrégio Supremo Tribunal Federal em sua súmula nº 150" e quanto ao termo inicial do prazo incide a regra do art. 7º, XXIX, da CF, "que prevê o prazo de 5 anos para os empregados com contrato de trabalho em vigor, ou de dois anos, para os empregados com vínculo extinto". Por essa razão, concluiu que o ajuizamento da execução individual ocorreu antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos. Não há registro da extinção do contrato de trabalho e se esta teria ocorrido antes do ajuizamento da execução individual, a fim de se perquirir se o prazo incidente é o quinquenal ou o bienal. Nesse contexto, por ausência de elementos fáticos, não é possível verificar contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 7. Em relação à prescrição intercorrente, o recurso de revista da executada está alicerçado em violação ao art. 11-A da CLT, 2º da IN nº 41/2018 e contrariedade à Súmula 327 do STF, em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100577-77.2020.5.01.0342. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/02/2025. - Grifo nosso "(...) 4. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu que a hipótese que se apresenta é de prescrição bienal a contar da data de publicação da decisão que determinou que as execuções fossem individualizadas. Concluiu, assim, que, na hipótese dos autos, o marco inicial dar-se-ia da publicação da decisão do magistrado de primeiro grau determinando que as execuções fossem individualizadas, ou seja, em 21/06/2018, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença coletiva (19/04/2017), e que, por isso, a pretensão não estaria prescrita. II. A jurisprudência desta Corte, todavia, é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva. Julgados de Turma envolvendo a mesma Reclamada e discussão dos autos. III. Nesse contexto, cotejando os fundamentos do acórdão recorrido com as razões de recurso e a jurisprudência desta Corte, constata-se que, ainda que se aplicasse como marco inicial para contagem da prescrição a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, a pretensão não estaria prescrita. Isso porque se extrai do acórdão regional que o prazo prescricional quinquenal previsto na Jurisprudência do TST fora respeitado, visto que a Corte de origem registrou que o trânsito em julgado da ação coletiva deu-se em 19/04/2017 e a execução individual foi protocolada em 19/06/2020. Logo, não há prescrição quinquenal a declarar, não se divisando, por conseguinte, ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100484-60.2020.5.01.0069. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 04/02/2025. - Grifo nosso "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL DEPOIS DE INICIADA A EXECUÇÃO COLETIVA. TERMO A QUO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. 1 - O prazo prescricional para se promover a execução da sentença coletiva é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, o que, na hipótese concreta, ocorreu em 15/3/2011. 2 - No caso em exame, a execução coletiva foi iniciada dentro do quinquênio, interrompendo a prescrição, mas houve decisão judicial determinando o desmembramento e o ajuizamento de ações executivas individuais. 3 - Conforme estabelece o art. 202, parágrafo único, do CC, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". 4 - Uma vez que a decisão que determinou a individualização foi proferida em fevereiro de 2017, não há falar-se em prescrição da ação executiva individual, que, no caso, foi ajuizada em 3/12/2018. 5 - O acórdão regional que afastou a prescrição na situação descrita está em conformidade com a jurisprudência sedimentada no TST e não ofende o art. 7.º, XXIX, da CF/88. Precedentes. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido." Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001776-14.2018.5.02.0064. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/03/2025. - Grifo nosso Ademais, a ata de audiência de ID dbb2950 revela que, em 8/11/2021, o agravante expressamente reconheceu a ausência de controvérsia quanto à metodologia adotada pelo banco para liquidação dos valores devidos, registrando apenas divergências pontuais a serem resolvidas judicialmente. Tal manifestação evidencia ciência inequívoca sobre a extensão da decisão coletiva e sua execução, não havendo justificativa para prorrogação do prazo prescricional. Dessa forma, tendo o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorrido em 18/2/2019, e proposta a execução individual somente em 17/9/2024, resta configurada a prescrição quinquenal, conforme o disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB/88. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição também quanto a este ponto. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto, que davam provimento ao agravo de petição do sindicato para determinarem o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução, na forma requerida pelo autor da ação. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Voto de Divergência Vencido: Divirjo, respeitosamente, do eminente Desembargador Relator, seguindo o entendimento no sentido de que as ações de cumprimento de sentença, em que figura a entidade sindical na condição de exequente, pode contar com o número de até 10(dez) substituídos. Conhecer e dar provimento ao agravo de petição do sindicato e dar-lhe provimento determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução na forma requerida pelo autor da ação. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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