Resultados para "1001805-31.2023.8.26.0659" – Página 87 de 94

Sociedade Portuguesa De Beneficência x Fabio Marcelo Vieira Gouvea

ID: 294527310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-09.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA

Intimação

Advogados:

MAURICIO GUIMARAES CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO GONÇALVES FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001597-09.2025.8.26.0590 (processo principal 1016547-74.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade Portuguesa de Beneficência - Fabio Ma… Processo 0001597-09.2025.8.26.0590 (processo principal 1016547-74.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade Portuguesa de Beneficência - Fabio Marcelo Vieira Gouvea - Vistos. À míngua do pagamento espontâneo do débito, de rigor o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. De proêmio, diante da gratuidade concedida ao polo ativo (fls. 228- autos principais), DEFIRO a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome de FABIO MARCELO VIEIRA GOMES, inscrita no CPF sob nº 263.124.668-33, pelo sistema SISBAJUD visando ao bloqueio do valor de R$ 39.820,10 (fls. 70). Caso a diligência seja frutífera ou parcialmente frutífera, autorizada desde já, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo, dando-se ciências às partes do resultado. Em seguida, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu patrono regularmente constituído, ou pessoalmente, caso não tenha procurador (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço de citação ou endereço cadastrado nos autos), para, caso queira, apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses previstas no artigo 854, § 3º do CPC/15. Na hipótese de dúvidas quanto às contas e/ou valores a serem liberados, bem como apresentada impugnação pelo executado(a), tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Por fim, na hipótese de ordem de bloqueio infrutífero, ou valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão estes ser liberados. Com o(s) resultado(s) intime-se o(s) credor (es) para que se manifestem em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) Acolhendo os argumentos alinhavados pela credora nos petitórios de fls. 69 e 72, na forma do disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a penhora no "rosto dos autos" da ação em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, sob nº 1001805-22.2017.5.02.0445, até o limite do débito (fls. 69 - R$ 39.8210,10, atualizado até junho/2025). Realizada a constrição, intime-se executado, na pessoa de seu patrono, da penhora efetivada, para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, como termo de constrição e como oficio, independentemente de outra formalidade, considerando o teor do artigo 860 do NCPC e do parecer 606/2016-J da CGJ, providenciando a parte credora a sua impressão e encaminhamento, mediante comprovação nos autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), MÁRCIO GONÇALVES FELIPE (OAB 184433/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olver Pereira Dos Santos x Bradesco S. A

ID: 290690629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-19.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLVER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO S. A

Intimação

Advogados:

PHILIPPE HUMBERTO MOREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-19.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Olver Pereira dos Santos - Bradesco S. A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos aut… Processo 1001805-19.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Olver Pereira dos Santos - Bradesco S. A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida à devolução simples das quantias indevidamente descontadas a título de empréstimo pessoal. A atualização deverá considerar os seguintes parâmetros: (a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde o fato danoso (18/10/2021); (b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. A restituição da quantia pelo autor deverá apenas observar a correção monetária, posto que decorre da recomposição do valor da moeda. Sem condenação em sucumbência, com fulcro no artigo 55 da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/RJ), PHILIPPE HUMBERTO MOREIRA DE CASTRO (OAB 380113/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Natan Alves Lourenço Dias

ID: 325479152

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001805-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATAN ALVES LOURENçO DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001805-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Natan Alves Lourenço Dias - Magistrado(a) Fl… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001805-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Natan Alves Lourenço Dias - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTE DE EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. MATÉRIA PACIFICADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO DELEGADO DE POLÍCIA O DIREITO A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DELEGADO DE POLÍCIA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA POSSUEM DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DELEGADO DE POLÍCIA POSSUI DIREITO A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 141/1969, ART. 6ºLEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STFSÚMULA Nº 378 DO STJJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000810-58.2024.8.26.0408, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002116-40.2024.8.26.0577, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001031-78.2023.8.26.0445

ID: 328158858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001031-78.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001031-78.2023.8.26.0445 (processo principal 1001805-28.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Fl… Processo 0001031-78.2023.8.26.0445 (processo principal 1001805-28.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Fls. 434/435: satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Em consequência, (i) determino o cancelamento da pesquisa de numerário determinada nos autos e o imediato desbloqueio de valores eventualmente obtidos; e (ii) após o recolhimento das custas pertinentes (prazo de quinze dias), providencie a Unidade Judicial, junto ao sistema Renajud, o levantamento da restrição veicular imposta nesta sede (fls. 43 e 260). A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade. Observe-se. Expeça-se o necessário ao cumprimento desta sentença. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento dascustasfinaisdevidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para as ações executivas distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. Para tanto, a Unidade Judicial deverá juntar aos autos a planilha referente ao cálculo dos valores devidos. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Satsuki Tsuda Yshihara x Caixa Economica Federal

ID: 258764973

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-54.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SATSUKI TSUDA YSHIHARA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2024.5.02.0064 : SATSUKI TSUDA YSHIHARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2024.5.02.0064 : SATSUKI TSUDA YSHIHARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8d2ee3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por SATSUKI TSUDA YSHIHARA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgar extinto os pedidos com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores 10/06/2019, quanto aos créditos gerais; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam o pedido e não serão considerados como valor máximo em eventual liquidação de sentença e execução; rejeitar as demais preliminares; julgar PROCEDENTE e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas à reclamante: a) auxílio-alimentação, inclusive 13ª parcela, nos moldes em que é concedido aos empregados da ativa, verbas vencidas e vincendas, devendo ser observados o período imprescrito e a data do efetivo restabelecimento do benefício. A inclusão do benefício em folha de pagamento deverá ser promovida no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00, nos termos do artigo 497 do CPC". Entretanto, a reclamada deverá ser intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. A parte reclamada pagará honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Deverá ser observada a OJ n. 348 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), calculadas sobre R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se, oportunamente, a União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Satsuki Tsuda Yshihara x Caixa Economica Federal

ID: 258764979

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-54.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SATSUKI TSUDA YSHIHARA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2024.5.02.0064 : SATSUKI TSUDA YSHIHARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2024.5.02.0064 : SATSUKI TSUDA YSHIHARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8d2ee3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por SATSUKI TSUDA YSHIHARA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgar extinto os pedidos com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores 10/06/2019, quanto aos créditos gerais; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam o pedido e não serão considerados como valor máximo em eventual liquidação de sentença e execução; rejeitar as demais preliminares; julgar PROCEDENTE e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas à reclamante: a) auxílio-alimentação, inclusive 13ª parcela, nos moldes em que é concedido aos empregados da ativa, verbas vencidas e vincendas, devendo ser observados o período imprescrito e a data do efetivo restabelecimento do benefício. A inclusão do benefício em folha de pagamento deverá ser promovida no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00, nos termos do artigo 497 do CPC". Entretanto, a reclamada deverá ser intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. A parte reclamada pagará honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Deverá ser observada a OJ n. 348 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), calculadas sobre R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se, oportunamente, a União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SATSUKI TSUDA YSHIHARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Felipe Dos Santos Sobrinho e outros x Antonino Souza Porto e outros

ID: 257167097

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-54.2017.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO GLEICE ZANON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONINO SOUZA PORTO EURIDES CRISTINA SANCHES GLOBAL PARK - ESTACIONAMENTOS E GAGARENS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2017.5.02.0014 : FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO : GLOBAL PARK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2017.5.02.0014 : FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO : GLOBAL PARK - ESTACIONAMENTOS E GAGARENS - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2d9592 proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que o Agravo de Petição apresentado pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, 14 de abril de 2025 RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. Como se sabe, a teor do art. 893, § 1º, bem como da súmula 214 do C. TST, somente desafia agravo de petição as decisões terminativas, dentre as quais aquelas que julgam embargos à execução, à arrematação e à adjudicação, bem como as que extinguem a execução, isto é, que rompem a relação processual entre as partes, impedindo que o autor prossiga a execução por qualquer meio. Em sentido convergente, aliás, é a jurisprudência deste E.TRT, conforme ementa abaixo transcrita: "Execução. Decisão interlocutória. Conhecimento. O conhecimento do Agravo de Petição está condicionado à existência de decisões de mérito proferidas em Embargos à Execução, à Arrematação, ou, à Adjudicação. Excetuando-se, a possibilidade de cabimento para atacar as- decisões interlocutórias terminativas do feito, como seria o exemplo de ser extinta a execução,sem a quitação total dos valores em execução,hipótese, na qual o Exequente poderia interpor Agravo de Petição para que fosse determinado o prosseguimento da execução. Entendimento contrário implicaria em afronta ao disposto nos artigos 893, § 1º e 897, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho,cuja finalidade foi garantir maior celeridade processual,evitando-se a interposição de recursos protelatórios, vez que, tratando-se de decisões interlocutórias, sujeitas a ataque no momento processual adequado através de embargos à execução, à arrematação ou, àa djudicação, não há como antecipar o cabimento do recurso de agravo de petição. Não conheço".(Grifei. Acórdão nº 20101187100, Rel. Marta Casadei Momezzo, DOE 22/11/2010). A decisão guerreada, entretanto, é meramente interlocutória, haja vista que apenas resolve um incidente do processo, indeferindo a pesquisa via CAGED e PREVJUD, porém defere a pesquisa via SNIPER e CCS. Deixo, portanto, de receber o agravo de petição do reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL PARK - ESTACIONAMENTOS E GAGARENS - EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Felipe Dos Santos Sobrinho e outros x Antonino Souza Porto e outros

ID: 257167100

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-54.2017.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO GLEICE ZANON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONINO SOUZA PORTO EURIDES CRISTINA SANCHES GLOBAL PARK - ESTACIONAMENTOS E GAGARENS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2017.5.02.0014 : FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO : GLOBAL PARK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2017.5.02.0014 : FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO : GLOBAL PARK - ESTACIONAMENTOS E GAGARENS - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2d9592 proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que o Agravo de Petição apresentado pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, 14 de abril de 2025 RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. Como se sabe, a teor do art. 893, § 1º, bem como da súmula 214 do C. TST, somente desafia agravo de petição as decisões terminativas, dentre as quais aquelas que julgam embargos à execução, à arrematação e à adjudicação, bem como as que extinguem a execução, isto é, que rompem a relação processual entre as partes, impedindo que o autor prossiga a execução por qualquer meio. Em sentido convergente, aliás, é a jurisprudência deste E.TRT, conforme ementa abaixo transcrita: "Execução. Decisão interlocutória. Conhecimento. O conhecimento do Agravo de Petição está condicionado à existência de decisões de mérito proferidas em Embargos à Execução, à Arrematação, ou, à Adjudicação. Excetuando-se, a possibilidade de cabimento para atacar as- decisões interlocutórias terminativas do feito, como seria o exemplo de ser extinta a execução,sem a quitação total dos valores em execução,hipótese, na qual o Exequente poderia interpor Agravo de Petição para que fosse determinado o prosseguimento da execução. Entendimento contrário implicaria em afronta ao disposto nos artigos 893, § 1º e 897, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho,cuja finalidade foi garantir maior celeridade processual,evitando-se a interposição de recursos protelatórios, vez que, tratando-se de decisões interlocutórias, sujeitas a ataque no momento processual adequado através de embargos à execução, à arrematação ou, àa djudicação, não há como antecipar o cabimento do recurso de agravo de petição. Não conheço".(Grifei. Acórdão nº 20101187100, Rel. Marta Casadei Momezzo, DOE 22/11/2010). A decisão guerreada, entretanto, é meramente interlocutória, haja vista que apenas resolve um incidente do processo, indeferindo a pesquisa via CAGED e PREVJUD, porém defere a pesquisa via SNIPER e CCS. Deixo, portanto, de receber o agravo de petição do reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Marcelo Vieira Gouvea x Sociedade Portuguesa De Beneficencia

ID: 259213368

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-22.2017.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

MONICA CRISTINA PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA XAVIER DE SOUZA CRETELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001805-22.2017.5.02.0445 : FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA : SOCIEDADE PORTUGUESA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001805-22.2017.5.02.0445 : FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8530ead proferido nos autos. Vistos. Providencie a reclamada à entrega das guias do FGTS e SD, no prazo de oito dias, conforme decisão do v. acórdão Id c0202cb, sob pena da multa ali fixada. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) LEANDRO RAMOS BARBOSA, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Marcelo Vieira Gouvea x Sociedade Portuguesa De Beneficencia

ID: 259213378

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-22.2017.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

MONICA CRISTINA PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA XAVIER DE SOUZA CRETELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001805-22.2017.5.02.0445 : FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA : SOCIEDADE PORTUGUESA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001805-22.2017.5.02.0445 : FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8530ead proferido nos autos. Vistos. Providencie a reclamada à entrega das guias do FGTS e SD, no prazo de oito dias, conforme decisão do v. acórdão Id c0202cb, sob pena da multa ali fixada. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) LEANDRO RAMOS BARBOSA, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 937 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes