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Renaldo Cardoso Ferreira x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 317382270

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-76.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENALDO CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA GATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001851-76.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RENALDO CARDOSO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001851-76.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RENALDO CARDOSO FERREIRA RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abfb7cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Tendo em vista as manifestações das partes passo à análise. A reclamada apresenta impugnação à aplicação, pelo autor, de juros pela taxa Selic (Receita Federal), não lhe assiste razão, nos termos das ADC’s 58 e 59, deve haver a aplicação de juros nos moldes do art. 406 do CC, que determina a utilização da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Contudo, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do CC, a apuração de correção monetária e juros de mora deve ater-se aos novos parâmetros. Não assiste razão à reclamada quanto à apuração de reflexos do FGTS, sendo verbas acessórias, seguem a mesma sorte da verba principal, o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Ainda, os cálculos de liquidação não podem alterar os limites da sentença transitada em julgado, em análise dos cálculos apresentados pelo autor, observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Assim como a apuração da contribuição previdenciária não observou os parâmetros da Súmula nº 368 do TST, quais sejam, para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999) e para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Assim, objetivando maior celeridade processual, acolho a planilha de cálculos ora anexada (ID. 674e98a), que utiliza os valores indicados pelo reclamante, parametrizando a apuração de (a) juros pela taxa Selic (Receita Federal) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal; (b) a incidência do IPCA-e até a distribuição da ação; sem correção a partir de 24/09/2023, e o IPCA a partir de 30/08/2024 para correção monetária; (c) com a incidência de juros sobre o crédito do autor sem o abatimento do INSS; e (d) alterando os parâmetros da apuração da contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368 e nº Lei 11.941/2009. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 140.727,01 (valor bruto), em 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 124.204,36 de principal corrigido; e -R$ 16.522,65 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 13.187,56 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 11.638,82 (valor principal) e R$ 1.548,74 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS. Autor/beneficiário: RENALDO CARDOSO FERREIRA - CPF: 187.509.402-44 PIS 120-89277.66-3. Data de admissão: 02/04/2018 Data de demissão: 09/06/2023. Motivo da dispensa: Imotivada Empregadora: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - CNPJ: 09.262.608/0001-69. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 5.049,88 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 28.784,55, sendo R$ 19.365,97 cota parte reclamada; R$ 7.638,21 de juros sobre cota reclamada e R$ 1.780,37 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 7.695,73, em 31/03/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 7cebe26). A quantia a título de depósito recursal 04/03/2024 no valor de R$ 12.666,00, encontra-se atualizada até 30/06/2025, data indicada nos cálculos ora homologados, para apuração de saldo remanescente (ID. 9c88667). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Da liberação de valores Tendo em vista o depósito efetuado, acolho a atualização de cálculos de ID. 9c88667 e determino a liberação ao autor, por alvará, do depósito de 04/03/2024 (R$ 12.666,00, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 13.939,83): Resta saldo no importe de R$ 180.815,34, em 30/06/2025. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado, para indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENALDO CARDOSO FERREIRA

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Renaldo Cardoso Ferreira x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 317382298

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-76.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENALDO CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA GATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001851-76.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RENALDO CARDOSO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001851-76.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RENALDO CARDOSO FERREIRA RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abfb7cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Tendo em vista as manifestações das partes passo à análise. A reclamada apresenta impugnação à aplicação, pelo autor, de juros pela taxa Selic (Receita Federal), não lhe assiste razão, nos termos das ADC’s 58 e 59, deve haver a aplicação de juros nos moldes do art. 406 do CC, que determina a utilização da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Contudo, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do CC, a apuração de correção monetária e juros de mora deve ater-se aos novos parâmetros. Não assiste razão à reclamada quanto à apuração de reflexos do FGTS, sendo verbas acessórias, seguem a mesma sorte da verba principal, o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Ainda, os cálculos de liquidação não podem alterar os limites da sentença transitada em julgado, em análise dos cálculos apresentados pelo autor, observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Assim como a apuração da contribuição previdenciária não observou os parâmetros da Súmula nº 368 do TST, quais sejam, para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999) e para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Assim, objetivando maior celeridade processual, acolho a planilha de cálculos ora anexada (ID. 674e98a), que utiliza os valores indicados pelo reclamante, parametrizando a apuração de (a) juros pela taxa Selic (Receita Federal) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal; (b) a incidência do IPCA-e até a distribuição da ação; sem correção a partir de 24/09/2023, e o IPCA a partir de 30/08/2024 para correção monetária; (c) com a incidência de juros sobre o crédito do autor sem o abatimento do INSS; e (d) alterando os parâmetros da apuração da contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368 e nº Lei 11.941/2009. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 140.727,01 (valor bruto), em 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 124.204,36 de principal corrigido; e -R$ 16.522,65 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 13.187,56 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 11.638,82 (valor principal) e R$ 1.548,74 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS. Autor/beneficiário: RENALDO CARDOSO FERREIRA - CPF: 187.509.402-44 PIS 120-89277.66-3. Data de admissão: 02/04/2018 Data de demissão: 09/06/2023. Motivo da dispensa: Imotivada Empregadora: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - CNPJ: 09.262.608/0001-69. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 5.049,88 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 28.784,55, sendo R$ 19.365,97 cota parte reclamada; R$ 7.638,21 de juros sobre cota reclamada e R$ 1.780,37 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 7.695,73, em 31/03/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 7cebe26). A quantia a título de depósito recursal 04/03/2024 no valor de R$ 12.666,00, encontra-se atualizada até 30/06/2025, data indicada nos cálculos ora homologados, para apuração de saldo remanescente (ID. 9c88667). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Da liberação de valores Tendo em vista o depósito efetuado, acolho a atualização de cálculos de ID. 9c88667 e determino a liberação ao autor, por alvará, do depósito de 04/03/2024 (R$ 12.666,00, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 13.939,83): Resta saldo no importe de R$ 180.815,34, em 30/06/2025. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado, para indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Processo nº 5227325-44.2025.8.09.0173

ID: 261103842

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227325-44.2025.8.09.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SONIA CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

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Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5227325-44.2025.8.09.0173Requerente: Sonia Candido FerreiraRequerido: Instituto Nacio… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5227325-44.2025.8.09.0173Requerente: Sonia Candido FerreiraRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza da Ação: Procedimento Comum Cível DECISÃO Vistos e etc.Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência apresentada por SONIA CANDIDO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial. À inicial vieram os documentos acostados ao evento n° 01 e 06.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, observo que o feito tramita em juízo incompetente, pois a autora é residente da comarca de Santa Vitória – MG, como atesta o comprovante de endereço acostado ao evento n° 06, datado de 04/2025.Isto posto, a competência para o julgamento é o do domicílio da autora, neste sentido os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, §3º DA CF/88). MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. 1.Dispõe o § 3º do art. 109 da CF/88, verbis: "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que foram parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". 2. Firme é o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de ação proposta por segurado da Previdência Social contra o INSS perante a justiça estadual, no exercício da competência delegada, tem-se por absoluta e improrrogável a competência do juízo de direito da comarca de seu respectivo domicílio. Confira-se: CC 0033700-45.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Primeira Seção, e-DJF1 p.29 de 30/05/2014; AI 1000179-29.2017.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza,1ª Turma, in DJe 12/09/2019. 3.Dessa forma, não sendo o município de domicilio da parte segurada sede da Justiça Federal, compete-lhe a escolha pelo foro de processamento de sua ação, ainda que se tratem de municípios limítrofes. 4. Agravo de Instrumento provido para fixar a competência da Comarca de Várzea Grande - MT para processar e julgar o feito originário. (AG 1001851-96.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/05/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. FORO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO COMPETENTE. 1. A jurisprudência da Primeira Seção deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que, tratando-se de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o INSS perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. 2. A Constituição da República de 1988 - CR/1988 garante ao segurado optar pelo ajuizamento da ação previdenciária na Justiça Estadual para facilitar o acesso, mas não autoriza a alterar a comarca de seu domicílio para escolher o juízo. Trata-se de competência funcional absoluta insusceptível de modificação e declarada de ofício (CR/1988, art. 109, § 3º.(TRF1, CC 0002589-43.2013.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, 1ª SEÇÃO, e-DJF1 p.452 de 17/10/2014) 3. A parte requerente tem domicílio no âmbito da Comarca de Coração de Jesus/MG. 4. Apelação da parte autora provida para determinar a remessa dos autos ao Juízo de Direito de Coração de Jesus/MG, comarca do domicílio da parte autora, para regular processamento do feito. (AC 0059778-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/01/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE DIREITO DE COMARCAS DISTINTAS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, §3º, CF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência para julgamento de conflito de competência instaurado entre juízes estaduais investidos de jurisdição federal é do Tribunal Regional Federal. 2. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal estabelece que as causas previdenciárias poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado, nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara federal. 3. O segurado, ao optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Estadual, necessariamente, deverá fazê-lo no foro do seu domicílio, uma vez que configurada hipótese de competência absoluta, determinada em norma constitucional, a partir da adoção do critério funcional. 4. A jurisprudência da Primeira Seção deste Regional é farta e pacífica no sentido de que, tratando-se de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o INSS perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo suscitante. (CC 0025813-10.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 10/12/2014 PAG 209.) É o quanto basta.Isto posto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para julgar o presente feito e DECLINO A COMPETÊNCIA para a comarca de Santa Vitória, ao passo em que DETERMINO a remessa dos autos com a presente decisão.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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Crislaine Pedroso De Moraes Bibiano x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 330155334

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002636-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CISZEWSKI

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CLAUDIA DOS SANTOS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO RECORRIDO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2c8be1a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1002636-19.2024.5.02.0221 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTES: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante), TALENT TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZADO LTDA. (primeira reclamada) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDAS: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamante. DEIXO DE CONHECER do recurso adesivo da segunda reclamada, por ausência de dialeticidade. Na causa de pedir, a tomadora sustenta que deve ser julgada "improcedente a presente ação, em especial a responsabilidade subsidiária", sendo certo que a r. sentença vergastada já foi prolatada neste sentido. Não fosse isso bastante, ao formular seu pedido, no tópico denominado "conclusão", a recorrente requer "seja dado provimento ao presente Recurso para indeferir a justiça gratuita, bem como condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais",quando absolutamente nada discorreu sobre tais matérias em suas razões. De se concluir, portanto, que as razões recursais não guardam nenhuma relação com o r. julgado impugnado ou, em outras palavras, que o apelo interposto não tem o conteúdo dialético apto a conduzir à sua análise em segundo grau, em conformidade com os arts. 1010, inciso III, e 1013, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se que a motivação é pressuposto recursal, devendo a parte recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a sentença recorrida, sob pena de não conhecimento. Ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, LTr, p. 599: "recurso sem fundamentação, ou razões recursais, é o mesmo que recurso genérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dos fatos) ou contestação por 'negação geral'". Em igual sentido, a Súmula 422 do C. TST: "Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015)" 2. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Resta incontroverso que o contrato de trabalho havido entre reclamante e a primeira reclamada era de trabalho temporário em razão de demanda complementar de serviços, com admissão em 24/05/2024 e duração prevista de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias. Esses, aliás, são os inequívocos termos do instrumento contratual juntado com a inicial no ID. e417748. Também é incontroverso nos autos que a reclamante se encontrava grávida no momento da rescisão contratual ocorrida em 05/08/2024. Pois bem. O contrato de trabalho temporário sobre o qual versa a Lei n.º 6.019/1974 tem por escopo o atendimento de necessidade transitória de demanda, sem a expectativa de continuidade ou prosseguimento da avença, com direitos limitados a regras específicas, as quais, de modo diverso ao que se verifica nos contratos por prazo determinado, que podem ser transformados em contrato por prazo indeterminado. Neste sentido, o Colendo TST já assentou que "o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultado à empresa tomadora a requisição de outro trabalhador junto à empresa prestadora de serviço em substituição daquele que não atendeu às suas expectativas"(E-RR- 1342-91.2010.5.02.0203, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14/8/2015). Justamente em virtude da possibilidade de substituição imediata do empregado temporário junto à empresa prestadora de serviço temporário é que a lei do trabalho temporário não prevê o pagamento de outras indenizações ao empregado, além da indenização no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, correspondente a um doze avos do pagamento recebido (art. 12, "f"). Na hipótese de gravidez da trabalhadora temporária, não lhe é conferida estabilidade. Neste sentido, invoco a decisão em Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, ocasião em que o Colendo TST fixou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Referida decisão consigna que há "incompatibilidade do sistema de trabalho temporário com qualquer hipótese de prorrogação do contrato para além dos prazos fixados em lei", valendo ser ressaltado o seguinte excerto: "Nem mesmo a Constituição da República, promulgada em 1988 - quase quinze anos após a edição da Lei nº 6.019/1974 -, equiparou os direitos dos trabalhadores temporários ao dos empregados. Não há como presumir a omissão do legislador constituinte originário, que expressamente dispôs sobre as categorias específicas de trabalhadores a quem objetivou estender garantias específicas. Nesse sentido, o texto constitucional equiparou o trabalhador avulso aos empregados (art. 7º, XXXIV) e também elencou expressamente as garantias da maternidade como direito dos trabalhadores domésticos (art. 7º, parágrafo único). Assim, o próprio constituinte optou por não atribuir a estabilidade às gestantes contratadas sob o regime de trabalho temporário". O julgado acima ainda ressaltou que, "a ausência de direito à estabilidade não implica ausência de proteção à gestante e à maternidade. A proteção institucional desses direitos é estabelecida na legislação previdenciária, que assegura à trabalhadora temporária a qualificação de segurada (art. 11, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), sendo devido ainda o salário-maternidade na forma do art. 30, II, do Decreto nº 3.048/1999". Dentro desse contexto, não há que se falar em vulneração ao disposto na Súmula n.º 244 do Colendo TST, a qual se refere a contrato por prazo determinado que, repita-se é diferente do contrato temporário, observando-se que, naquele há uma expectativa de convolação ou transformação em contrato por prazo indeterminado, ao passo que, neste, em virtude da cessação da situação excepcional, não há expectativa de prosseguimento do pacto laboral. Nesse mesmo sentido, aliás, é o firme posicionamento desta C. Turma, o que se extrai, v.g., dos Acórdãos emanados dos Processos 1000928-31.2024.5.02.0221 (Publicação 23/04/2025, Relator Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva), 1001851-23.2023.5.02.0082 (Publicação 18/12/2024, Relatora Juíza Soraya Galassi Lambert) e 1000089-24.2024.5.02.0312 (Publicação 14/11/2024, Relatora Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais), todos proferidos por unanimidade de votos. NEGO PROVIMENTO. Prejudicado o exame dos demais pedidos formulados pela reclamante, em especial quanto à responsabilidade subsidiária, eis que fundados no vindicado direito à estabilidade. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; II- NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pela segunda reclamada. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO

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Crislaine Pedroso De Moraes Bibiano x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 330155346

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002636-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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GABRIEL CISZEWSKI

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CLAUDIA DOS SANTOS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO RECORRIDO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2c8be1a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1002636-19.2024.5.02.0221 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTES: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante), TALENT TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZADO LTDA. (primeira reclamada) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDAS: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamante. DEIXO DE CONHECER do recurso adesivo da segunda reclamada, por ausência de dialeticidade. Na causa de pedir, a tomadora sustenta que deve ser julgada "improcedente a presente ação, em especial a responsabilidade subsidiária", sendo certo que a r. sentença vergastada já foi prolatada neste sentido. Não fosse isso bastante, ao formular seu pedido, no tópico denominado "conclusão", a recorrente requer "seja dado provimento ao presente Recurso para indeferir a justiça gratuita, bem como condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais",quando absolutamente nada discorreu sobre tais matérias em suas razões. De se concluir, portanto, que as razões recursais não guardam nenhuma relação com o r. julgado impugnado ou, em outras palavras, que o apelo interposto não tem o conteúdo dialético apto a conduzir à sua análise em segundo grau, em conformidade com os arts. 1010, inciso III, e 1013, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se que a motivação é pressuposto recursal, devendo a parte recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a sentença recorrida, sob pena de não conhecimento. Ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, LTr, p. 599: "recurso sem fundamentação, ou razões recursais, é o mesmo que recurso genérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dos fatos) ou contestação por 'negação geral'". Em igual sentido, a Súmula 422 do C. TST: "Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015)" 2. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Resta incontroverso que o contrato de trabalho havido entre reclamante e a primeira reclamada era de trabalho temporário em razão de demanda complementar de serviços, com admissão em 24/05/2024 e duração prevista de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias. Esses, aliás, são os inequívocos termos do instrumento contratual juntado com a inicial no ID. e417748. Também é incontroverso nos autos que a reclamante se encontrava grávida no momento da rescisão contratual ocorrida em 05/08/2024. Pois bem. O contrato de trabalho temporário sobre o qual versa a Lei n.º 6.019/1974 tem por escopo o atendimento de necessidade transitória de demanda, sem a expectativa de continuidade ou prosseguimento da avença, com direitos limitados a regras específicas, as quais, de modo diverso ao que se verifica nos contratos por prazo determinado, que podem ser transformados em contrato por prazo indeterminado. Neste sentido, o Colendo TST já assentou que "o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultado à empresa tomadora a requisição de outro trabalhador junto à empresa prestadora de serviço em substituição daquele que não atendeu às suas expectativas"(E-RR- 1342-91.2010.5.02.0203, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14/8/2015). Justamente em virtude da possibilidade de substituição imediata do empregado temporário junto à empresa prestadora de serviço temporário é que a lei do trabalho temporário não prevê o pagamento de outras indenizações ao empregado, além da indenização no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, correspondente a um doze avos do pagamento recebido (art. 12, "f"). Na hipótese de gravidez da trabalhadora temporária, não lhe é conferida estabilidade. Neste sentido, invoco a decisão em Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, ocasião em que o Colendo TST fixou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Referida decisão consigna que há "incompatibilidade do sistema de trabalho temporário com qualquer hipótese de prorrogação do contrato para além dos prazos fixados em lei", valendo ser ressaltado o seguinte excerto: "Nem mesmo a Constituição da República, promulgada em 1988 - quase quinze anos após a edição da Lei nº 6.019/1974 -, equiparou os direitos dos trabalhadores temporários ao dos empregados. Não há como presumir a omissão do legislador constituinte originário, que expressamente dispôs sobre as categorias específicas de trabalhadores a quem objetivou estender garantias específicas. Nesse sentido, o texto constitucional equiparou o trabalhador avulso aos empregados (art. 7º, XXXIV) e também elencou expressamente as garantias da maternidade como direito dos trabalhadores domésticos (art. 7º, parágrafo único). Assim, o próprio constituinte optou por não atribuir a estabilidade às gestantes contratadas sob o regime de trabalho temporário". O julgado acima ainda ressaltou que, "a ausência de direito à estabilidade não implica ausência de proteção à gestante e à maternidade. A proteção institucional desses direitos é estabelecida na legislação previdenciária, que assegura à trabalhadora temporária a qualificação de segurada (art. 11, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), sendo devido ainda o salário-maternidade na forma do art. 30, II, do Decreto nº 3.048/1999". Dentro desse contexto, não há que se falar em vulneração ao disposto na Súmula n.º 244 do Colendo TST, a qual se refere a contrato por prazo determinado que, repita-se é diferente do contrato temporário, observando-se que, naquele há uma expectativa de convolação ou transformação em contrato por prazo indeterminado, ao passo que, neste, em virtude da cessação da situação excepcional, não há expectativa de prosseguimento do pacto laboral. Nesse mesmo sentido, aliás, é o firme posicionamento desta C. Turma, o que se extrai, v.g., dos Acórdãos emanados dos Processos 1000928-31.2024.5.02.0221 (Publicação 23/04/2025, Relator Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva), 1001851-23.2023.5.02.0082 (Publicação 18/12/2024, Relatora Juíza Soraya Galassi Lambert) e 1000089-24.2024.5.02.0312 (Publicação 14/11/2024, Relatora Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais), todos proferidos por unanimidade de votos. NEGO PROVIMENTO. Prejudicado o exame dos demais pedidos formulados pela reclamante, em especial quanto à responsabilidade subsidiária, eis que fundados no vindicado direito à estabilidade. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; II- NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pela segunda reclamada. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

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Crislaine Pedroso De Moraes Bibiano x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 330155360

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002636-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002636-19.2024.5.02.0221 RECORRENTE: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO RECORRIDO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2c8be1a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1002636-19.2024.5.02.0221 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTES: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante), TALENT TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZADO LTDA. (primeira reclamada) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDAS: CRISLAINE PEDROSO DE MORAES BIBIANO (reclamante) e LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. (segunda reclamada) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamante. DEIXO DE CONHECER do recurso adesivo da segunda reclamada, por ausência de dialeticidade. Na causa de pedir, a tomadora sustenta que deve ser julgada "improcedente a presente ação, em especial a responsabilidade subsidiária", sendo certo que a r. sentença vergastada já foi prolatada neste sentido. Não fosse isso bastante, ao formular seu pedido, no tópico denominado "conclusão", a recorrente requer "seja dado provimento ao presente Recurso para indeferir a justiça gratuita, bem como condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais",quando absolutamente nada discorreu sobre tais matérias em suas razões. De se concluir, portanto, que as razões recursais não guardam nenhuma relação com o r. julgado impugnado ou, em outras palavras, que o apelo interposto não tem o conteúdo dialético apto a conduzir à sua análise em segundo grau, em conformidade com os arts. 1010, inciso III, e 1013, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se que a motivação é pressuposto recursal, devendo a parte recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a sentença recorrida, sob pena de não conhecimento. Ensina Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, LTr, p. 599: "recurso sem fundamentação, ou razões recursais, é o mesmo que recurso genérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dos fatos) ou contestação por 'negação geral'". Em igual sentido, a Súmula 422 do C. TST: "Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015)" 2. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Resta incontroverso que o contrato de trabalho havido entre reclamante e a primeira reclamada era de trabalho temporário em razão de demanda complementar de serviços, com admissão em 24/05/2024 e duração prevista de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias. Esses, aliás, são os inequívocos termos do instrumento contratual juntado com a inicial no ID. e417748. Também é incontroverso nos autos que a reclamante se encontrava grávida no momento da rescisão contratual ocorrida em 05/08/2024. Pois bem. O contrato de trabalho temporário sobre o qual versa a Lei n.º 6.019/1974 tem por escopo o atendimento de necessidade transitória de demanda, sem a expectativa de continuidade ou prosseguimento da avença, com direitos limitados a regras específicas, as quais, de modo diverso ao que se verifica nos contratos por prazo determinado, que podem ser transformados em contrato por prazo indeterminado. Neste sentido, o Colendo TST já assentou que "o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultado à empresa tomadora a requisição de outro trabalhador junto à empresa prestadora de serviço em substituição daquele que não atendeu às suas expectativas"(E-RR- 1342-91.2010.5.02.0203, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14/8/2015). Justamente em virtude da possibilidade de substituição imediata do empregado temporário junto à empresa prestadora de serviço temporário é que a lei do trabalho temporário não prevê o pagamento de outras indenizações ao empregado, além da indenização no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, correspondente a um doze avos do pagamento recebido (art. 12, "f"). Na hipótese de gravidez da trabalhadora temporária, não lhe é conferida estabilidade. Neste sentido, invoco a decisão em Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, ocasião em que o Colendo TST fixou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Referida decisão consigna que há "incompatibilidade do sistema de trabalho temporário com qualquer hipótese de prorrogação do contrato para além dos prazos fixados em lei", valendo ser ressaltado o seguinte excerto: "Nem mesmo a Constituição da República, promulgada em 1988 - quase quinze anos após a edição da Lei nº 6.019/1974 -, equiparou os direitos dos trabalhadores temporários ao dos empregados. Não há como presumir a omissão do legislador constituinte originário, que expressamente dispôs sobre as categorias específicas de trabalhadores a quem objetivou estender garantias específicas. Nesse sentido, o texto constitucional equiparou o trabalhador avulso aos empregados (art. 7º, XXXIV) e também elencou expressamente as garantias da maternidade como direito dos trabalhadores domésticos (art. 7º, parágrafo único). Assim, o próprio constituinte optou por não atribuir a estabilidade às gestantes contratadas sob o regime de trabalho temporário". O julgado acima ainda ressaltou que, "a ausência de direito à estabilidade não implica ausência de proteção à gestante e à maternidade. A proteção institucional desses direitos é estabelecida na legislação previdenciária, que assegura à trabalhadora temporária a qualificação de segurada (art. 11, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), sendo devido ainda o salário-maternidade na forma do art. 30, II, do Decreto nº 3.048/1999". Dentro desse contexto, não há que se falar em vulneração ao disposto na Súmula n.º 244 do Colendo TST, a qual se refere a contrato por prazo determinado que, repita-se é diferente do contrato temporário, observando-se que, naquele há uma expectativa de convolação ou transformação em contrato por prazo indeterminado, ao passo que, neste, em virtude da cessação da situação excepcional, não há expectativa de prosseguimento do pacto laboral. Nesse mesmo sentido, aliás, é o firme posicionamento desta C. Turma, o que se extrai, v.g., dos Acórdãos emanados dos Processos 1000928-31.2024.5.02.0221 (Publicação 23/04/2025, Relator Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva), 1001851-23.2023.5.02.0082 (Publicação 18/12/2024, Relatora Juíza Soraya Galassi Lambert) e 1000089-24.2024.5.02.0312 (Publicação 14/11/2024, Relatora Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais), todos proferidos por unanimidade de votos. NEGO PROVIMENTO. Prejudicado o exame dos demais pedidos formulados pela reclamante, em especial quanto à responsabilidade subsidiária, eis que fundados no vindicado direito à estabilidade. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; II- NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pela segunda reclamada. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Processo nº 1001851-28.2025.4.01.4200

ID: 330477994

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001851-28.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZOILA RAMONA QUIJADA FARFAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001851-28.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001851-28.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZOILA RAMONA QUIJADA FARFAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO - RJ110468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada para idoso – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeitos legais, a família abrange o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). E ainda: CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. DEVIDA A EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR IDOSO OU DEFICIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. MULTA INCABÍVEL. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou aos réus que desconsiderem, em todo território nacional, para efeito de cálculo da renda familiar a que se refere a LOAS, tanto para os idosos quanto para os deficientes, qualquer benefício previdenciário de valor igual ao salário mínimo concedido a outro membro do mesmo grupo familiar do postulante ao benefício assistencial previsto na mesma Lei. [...] 8. A jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa idosa, não deverão ser considerados. Igual sorte deve ser dada ao benefício de aposentadoria por invalidez, de até um salário mínimo, pago à pessoa de qualquer idade. 9. O STJ firmou-se a orientação, na análise do REsp 1.355.052/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC), que aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que o benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 10. Fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para o caso de descumprimento de tutela incabível na espécie, diante da falta de comprovação da recalcitrância. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelação da União provida para excluí-la da lide. Apelação dos INSS parcialmente provida para que no cálculo da renda familiar para concessão de benefício assistencial seja desconsiderado a) benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso; b) aposentadoria por invalidez, de até um salário mínimo, pago a pessoa de qualquer idade e c) benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família (itens 8 e 9); restringir o provimento jurisdicional nos limites da competência territorial do órgão prolator (item 7) e excluir a multa diária cominada (item 10) (AC 0003716-68.2004.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 17/11/2017). Passando à análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora preenche o requisito etário para a concessão do benefício. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social que instrui os autos informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2182951932). Ocorre que, nada obstante as conclusões do laudo pericial, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, concluo que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família, uma vez que, em consulta ao sistema CNIS (espelho anexo), constatou-se que o companheiro da autora está empregado desde março de 2025, auferindo renda de até R$2.190,75. Ademais, à época da perícia social realizada em 09/04/2025, o referido companheiro já se encontrava vinculado formalmente ao referido emprego, tendo, ainda, declarado que obtinha renda adicional com serviços de ajudante de pedreiro e descarga de material, no valor aproximado de R$ 1.200,00. Assim, a renda familiar totalizaria R$ 3.390,75, resultando em renda per capita de R$ 1.695,37 — valor superior a um salário-mínimo vigente. Por fim, mesmo que se considere apenas o salário registrado no CNIS, a renda per capita da unidade familiar ainda ultrapassaria a metade do salário-mínimo, não se enquadrando, portanto, no critério legal de miserabilidade previsto para a concessão do benefício assistencial. Não se pode confundir a situação de pobreza com a miserabilidade, requisito legal para concessão do BPC-LOAS. O benefício assistencial não pode ser entendido como um complemento de renda. Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade. Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (arts. 371 c/c 479 do CPC), podendo, inclusive, com base no convencimento motivado, pronunciar-se de forma total ou parcialmente contrária, em confronto com as demais provas que instruem os autos. Trata-se, no caso, de valoração da prova, com base na situação fática e nas peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Carlos Mario Florido Mafra x Roberto Dorea Pessoa

ID: 313380205

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000758-65.2024.8.06.0220

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SEN… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso da parte autora conhecido e provido. Sentença reformada. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3000758-65.2024.8.06.0220 em que a autora REGIANE MARIA LIMA DE OLIVEIRA afirma que a inclusão do seu nome no cadastro restritivo de crédito pela parte ré por uma suposta dívida no valor de R$ 918,16 (novecentos e dezoito reais e dezesseis centavos) lhe é desconhecida, sendo evidentemente fruto de ato ilícito. Dito isso, ajuizou a presente demanda. O réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO juntou sua contestação, alegando a regularidade da cobrança e pediu a improcedência da ação. O magistrado proferiu sentença para julgar os pedidos autorais parcialmente procedentes. Não satisfeita, a promovente interpôs Recurso inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Voto Como estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tenho este recurso por conhecido. De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, considerando a impossibilidade de a autora realizar prova negativa, competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, municiar o julgador de evidências claras, precisas e indubitáveis da regular contratação. No entanto, o réu não procedeu, na fase postulatória nem na fase instrutória, à juntada de instrumento contratual, não logrando êxito, dessa forma, em provar a existência e regularidade do débito em tela capaz de autorizar a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Logo, configurada a falha na prestação dos serviços da ré, afigura-se ilícita sua conduta, devendo ser declarada a inexistência do débito em questão e impondo-se o dever de indenizar. A responsabilidade civil da requerida é objetiva, a teor dos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à espécie, ela, ainda, incorreu em negligência ao inscrever o nome da parte Autora sem as devidas cautelas. Doutrina e jurisprudência são pacíficas quanto ao cabimento de reparação de danos que afetem a ordem moral do indivíduo, mormente com o advento da Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos V e X., por constituírem afronta aos direitos da personalidade, tão prestigiados na nova ordem constitucional. No tocante ao valor da indenização, entendo que foi devidamente observado o critério bifásico e a ponderação das circunstâncias in concreto. No entanto, a controvérsia cinge-se no fato de que a autora pleiteia que a sentença seja reformada no sentido de modificar o termo inicial dos juros de mora do valor indenizatório. Pois bem, no que tange aos juros moratórios, entendo que em relação a indenização a título de danos morais, eles incidirão desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido, têm-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. 1. O dano decorrente da negativação indevida possui natureza in re ipsa, ou seja, é presumido, decorrendo da mera constatação do fato. 2. A fixação da indenização por dano moral deve ser determinada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando causar enriquecimento ilícito à parte lesada (Súmula 32, TJGO). 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56117099620238090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifo nosso). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratações contestadas. Comprovada a ausência de contratação dos empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Pretensão à devolução em dobro. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Descontos que tiveram início após esta data. Devolução na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado (R$.10.000,00) em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-17.2023.8.26.0369 Monte Aprazível, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Shirley Fátima da Silva Teixeira contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o desprovimento da apelação cível. A matéria principal diz respeito à incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, conforme a Súmula 54 do STJ, e à fixação dos honorários advocatícios. 2. A decisão embargada não abordou a majoração da indenização, questão que não foi conhecida neste recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão envolve a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso, em casos de responsabilidade civil extracontratual, e a alegação de majoração do valor da indenização por danos morais e a base de cálculo dos honorários advocatícios, diante de sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 5. No que tange aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, a base de cálculo dos honorários deve ser apurada em fase de liquidação, conforme o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. A majoração do valor da indenização não foi objeto da decisão embargada e, portanto, não é passível de revisão no presente agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para reformar a decisão agravada, determinando que os juros de mora sobre a indenização por danos morais, decorrente de responsabilidade civil extracontratual, incidam a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. No que tange aos honorários advocatícios, mantém-se a decisão de que a sua apuração deverá ocorrer em fase de liquidação, devido à iliquidez da sentença. Tese de julgamento: Em condenações por danos morais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Em sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados em fase de liquidação, conforme o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1946950/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 28/06/2024; STJ, AgInt no REsp 2101188/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, DJe de 13/06/2024; STJ, AgInt no AREsp 1367751/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 07/06/2024. (TJ-GO 51568362120238090021, Relator: GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) (Grifo nosso). Ex positis, tenho o recurso por conhecido e proviDo, ficando a sentença reformada para determinar que, no que diz respeito a indenização por danos morais, os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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Raimundo Da Conceição Silva x Banco Pan S/A

ID: 322182824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053385-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1053385-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1053385-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Raimundo da Conceição Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 106, que indeferiu a inicial da ação de obrigação de fazer c.c. revisional de contrato de empréstimo consignado visto que o autor não a emendou para incluir os contratos objeto de outras quatro ações ajuizadas por ele perante o mesmo juízo, julgando extinto o feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo consoante o art. 485-IV do CPC. Segundo o autor, ora apelante (fls. 110/115), a ação deve ser julgada procedente tendo em vista que o requerido aplicou juros remuneratórios abusivos de 2,15% ao mês, superando o teto de 2,08% estabelecido na Resolução 1.333/2017 para empréstimos consignados. Alegou que a irregularidade praticada pelo requerido é vedada nos arts. 39-V e 51, caput e §1º-III do CDC e que a sentença é contraditória ao julgar extinto o feito sem resolução de mérito. Assim, pugnou pelo provimento do apelo. Recurso tempestivo e isento de preparo. Sem contrarrazões. É o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. revisional, ajuizada por Raimundo da Conceição Silva em face de Banco Pan S/A, tendo por objeto o contrato de empréstimo consignado nº 329.786.682-8, firmado em julho/19. Segundo a inicial, a taxa máxima de juros remuneratórios na época da concessão do crédito era de 2,08% ao mês consoante a Instrução Normativa INSS 138/22, de modo que as parcelas do empréstimo seriam de R$269,79, porém o valor cobrado pelo requerido foi de R$275,67, restando evidente o abuso. Pretende a adequação do valor das parcelas e a vedação de novos descontos acima do teto permitido pelo INSS. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Isso porque não foram indicados os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da sentença. Embora as razões recursais defendam que existe discrepância entre a taxa de juros praticada pelo requerido na época da realização do empréstimo e o que determina o Instituto Nacional da Seguridade Social (fls. 111), que a taxa de juros pactuada no contrato foi de 2,15% a.m. e na época de contratação deveria ser de 2,08% a.m. (fls. 112), que a modalidade de empréstimo consignado sempre traz mais benefícios ao contratante pelas menores taxas e condições de pagamento, porém o que se percebe no caso em comento é que não houve benefício ao autor (fls. 112) e que em relação as procurações, são AD JUDICIA, onde a parte autora entrega plenos poderes aos seus representantes (fls. 113), a verdade é que nada disso tem a ver com os motivos que levaram o juízo a quo a julgar extinto o feito sem apreciação de mérito conforme se depreende da leitura da decisão de fls. 91/94 e da sentença. Fls. 91/93: Vistos. Observo que foram distribuídas mais quatro ações direcionadas à esta Vara, que envolvem as mesmas partes, com fundamentos praticamente idênticos, são elas: 1053370-08.2023.8.26.0506; 1053331-11.2023.8.26.0506; 1053388-29.2023.8.26.0506 e 1053395-21.2023.8.26.0506. Providencie-se o apensamento. Logo, há evidente pulverização de demanda, prática comum apresentada pelo respectivo procurador que tem ciência desta realidade e busca multiplicar as demandas, possivelmente na expectativa de obter mais honorários. Nesse contexto, há aparente conexão dos feitos a justificar a reunião entre ações (art. 55, § 1º e §3º, CPC). Este é o entendimento entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca, buscando-se evitar a prática infundada de aumento injustificável de demandas. Assim, considerando que o presente feito foi distribuído antes das demais ações, recomenda-se o prosseguimento unificado nestes autos. Observe-se a parte autora o disposto no artigo 327 do CPC. Junte-se cópia desta decisão aos processos acima mencionados. (....) Desta forma, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para: a) indicar quais os contratos que pretende revisar, apontando suas espécies e números legíveis; b) expor causa de pedir concreta, indicando as cláusulas, taxas e valores reputados ilegais ou abusivos, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (arts. 330, §2°, do CPC); c) formular pedidos certos e determinados, que decorram da causa de pedir exposta; d) dar o correto valor da causa, que deve expressar o proveito econômico perseguido. Sentença (fls. 106): Intimada a parte autora para aditar a inicial, incluindo neste feito todos os contratos discutidos nos processos em apenso (1053370-08.2023, 1053331-11.2023, 1053388-29.2023 e 1053395-21.2023), deixou decorrer o prazo sem atendimento, visto que a petição de fls. 102/105, não dá cumprimento à determinação. É o relatório. Fundamento e decido. A ação deve ser extinta. Não tendo a parte autora aditamento a inicial, conforme determinado, apesar de regularmente intimada, se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Assim, conforme se verifica, o autor interpôs recurso de apelação como se a sentença tivesse julgado improcedente o pedido, embora o tenha feito, repita-se, sem resolução de mérito por falta de emenda à inicial nos moldes determinados pelo juízo a quo na decisão de fls. 91/93. A única menção do autor à extinção sem mérito é uma suposta contradição da sentença, porém se trata de alegação totalmente genérica, desprovida de qualquer argumento capaz de infirmar a conclusão do juízo a quo (fls. 113 do apelo): A sentença é completamente contraditória, julga sem motivo o processo sem resolução de mérito, o que fere de morte os direitos consumeristas dos autores. Nesse contexto, considerando que as razões recursais estão totalmente dissociadas da sentença combatida, de rigor o não conhecimento do apelo consoante o art. 1.010-III do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Apelação não conhecida. Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda. Razões recursais dissociadas. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados. Violação do princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010-II e III do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1177632-84.2023.8.26.0100; Relatora Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 10/1/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença. Impugnação específica dialeticidade recursal. I- Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo do autor. II- Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Ofensa à dialeticidade recursal. Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024) Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Analia Rodrigues Magdaleno x Banco Pan S/A

ID: 326224660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078680-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA RODRIGUES MAGDALENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1078680-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1078680-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Analia Rodrigues Magdaleno (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 130, que apreciou a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais e concluiu pela: a) extinção do feito sem apreciação de mérito tendo em vista que a autora não emendou a inicial para incluir nesta ação os pedidos deduzidos em outras ações idênticas entre as mesmas partes e justificar o interesse de agir mediante a apresentação dos extratos bancários contemporâneos aos negócios jurídicos discutidos; b) cancelamento da distribuição consoante o art. 290 do CPC; c) condenação da autora ao recolhimento das custas do cancelamento no valor de 5 UFESPs. Segundo a autora, ora apelante (fls. 133/150), apesar de se tratar de pessoa pobre, o juízo a quo indeferiu a gratuidade da justiça e, em virtude do não recolhimento das custas processuais, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, o que não pode ser admitido eis que o cancelamento da distribuição consoante o art. 290 do CPC dispensa o pagamento das custas e despesas processuais. Aduziu que a ação não passou pelo exame de admissibilidade inicial visto que não teriam sido recolhidas as custas processuais como condição de procedibilidade (fls. 136), de modo que não se pode exigir o pagamento das custas processuais. Alegou que a contratação de advogado particular e o ajuizamento da ação na comarca do domicílio do requerido não impedem a concessão da gratuidade da justiça e que não há falar em advocacia predatória, tese defendida pelas instituições financeiras para se eximirem da responsabilidade nos casos de fraudes na contratação de empréstimos consignados. Assim, pugnou pelo provimento do apelo a fim de que seja revogada a condenação ao pagamento das custas processuais ou, alternativamente, a aplicação do art. art. 98-§5º do CPC a fim de que a exigibilidade do pagamento seja suspensa em decorrência do deferimento da gratuidade da justiça. Recurso tempestivo e isento de preparo. Sem contrarrazões. É o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e materiais, ajuizada por Anália Rodrigues Magdaleno em face de Banco Pan S/A, tendo por objeto o contrato de empréstimo consignado/cartão de crédito RMC nº 0229015120746, anotado no benefício previdenciário da autora sem o seu consentimento. Pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados pelo requerido e compensação pelo constrangimento sofrido mediante o recebimento de indenização no valor de R$20.000,00. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Conforme se depreende do exame dos autos, a autora apelante não rebateu os fundamentos jurídicos indicados na sentença. Embora as razões recursais defendam a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, a ausência de advocacia predatória e a impossibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais em virtude do cancelamento da distribuição, a verdade é que nada disso tem a ver com os motivos que levaram o juízo a quo a julgar extinto o feito sem apreciação de mérito e a cancelar a distribuição da ação, conforme se verifica pela leitura da decisão de fls. 124/126 e da sentença. Fls. 124/126: Vistos. Deverá a parte autora providenciar a emenda à inicial, nos seguintes termos: - Verifica-se a distribuição de outras demandas com as mesmas partes, mesmo objetivo, apenas com contratos diversos. Assim, deverá incluir nesta ação todos os pedidos, cancelando-se a distribuição das demais ações, em atendimento ao Enunciado 6 do NUMOPEDE, respeitando-se o princípio da economia processual. - Com a inclusão dos demais pedidos, deverá retificar o valor da causa. - Ressalto que a petição inicial dever ser concisa e objetiva, trazendo apenas os fatos que dizem respeito à matéria objeto da lide, ou seja, o advogado deve discorrer especificamente sobre o caso concreto, sem fazer divagações desnecessárias, que não acrescentam em nada para a formação da convicção do magistrado poder julgar a lide. Petições iniciais longas, genéricas e abstratas apenas suscitam dúvidas, tornando o processo confuso e o levando à extinção sem resolução do mérito. A autora deverá discriminar quais cláusulas do contrato objeto desta ação estão sendo impugnadas. - Justificar o seu interesse de agir, especificando os fatos, com a apresentação de extrato de conta corrente contemporâneo ao(s) contrato(s) de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou do depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta. Tudo sob pena de extinção do feito. Sentença (fls. 130): Vistos. Por decisão de fls. 124/126 determinou-se providências à autora sob pena de extinção, estas não atendidas. Ante a falta de atendimento ao quanto determinado, é o caso de extinção. Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Recolha a parte autora as custas devidas pelo cancelamento da distribuição (5 UFESPs FEDTJ Código 224-0), nos termos do inciso XIV, parágrafo único, do art. 2º da Lei 11608/2003. Certificado o trânsito em julgado, providencie-se o cancelamento da distribuição. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Assim, como se percebe, não houve condenação da autora ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, mas apenas das CUSTAS DE CANCELAMENTO. Acresce que, ainda que assim não fosse, as custas de cancelamento não estão abrangidas pela concessão da gratuidade da justiça conforme consignado na Lei 11.608/03: Art. 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; Por igual, nada a deliberar acerca da advocacia predatória, sequer mencionada na sentença, nem da gratuidade da justiça eis que a autora teve o benefício deferido na decisão de fls. 115. Nesse contexto, considerando que as razões apresentadas pela autora apelante estão totalmente dissociadas da sentença combatida, de rigor o não conhecimento do apelo consoante o art. 1.010-III do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Apelação não conhecida. Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda. Razões recursais dissociadas. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados. Violação do princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010-II e III do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1177632-84.2023.8.26.0100; Relatora Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 10/1/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença. Impugnação específica dialeticidade recursal. I- Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo do autor. II- Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Ofensa à dialeticidade recursal. Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024) Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 486771/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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