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Rosilene Maria Da Silva Rodrigues x Pecoservice Servicos Ltda

ID: 278149670

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-16.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

PECOSERVICE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ZINGER GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENNAY GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-16.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-16.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: PECOSERVICE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf7f945 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do E. TRT2, com trânsito em julgado em 21/05/2025, cujo acórdão de id ddfce47 negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantidos, portanto, os termos da r. sentença de id b7160a2, que julgou procedente em parte a ação. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos Considerando o supra certificado, intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pela reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pela reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES

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Rosilene Maria Da Silva Rodrigues x Pecoservice Servicos Ltda

ID: 278149676

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-16.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

PECOSERVICE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ZINGER GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENNAY GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-16.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-16.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: PECOSERVICE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf7f945 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do E. TRT2, com trânsito em julgado em 21/05/2025, cujo acórdão de id ddfce47 negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantidos, portanto, os termos da r. sentença de id b7160a2, que julgou procedente em parte a ação. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos Considerando o supra certificado, intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pela reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pela reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PECOSERVICE SERVICOS LTDA

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Jonas Santos Do Monte e outros x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 318713930

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-30.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SANTOS DO MONTE LUIS FERNANDO GOMES MIMO

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

BRUNA LONRENSATTO E SILVA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-30.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: JONAS SANTOS DO MONTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-30.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: JONAS SANTOS DO MONTE RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61988e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 07 de julho de 2025. JOÃO FELIPE PEREIRA DE SANT'ANNA D E C I S Ã O Vistos, etc. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ID. b9406c4) Tempestivo o recurso ordinário manifestado pelos Réus (id. b9406c4). Comprovação do recolhimento das custas processuais. Desnecessária a comprovação do recolhimento do depósito recursal, diante dos termos do art. 899, § 10º, da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis: "§ 10º São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Advogado dos Recorrentes com procuração nos autos. Assim, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, processe-se o recurso ordinário interposto pelos Reclamados (id. b9406c4), intimando-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, determino a remessa do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ID. b56a9c5) Diante do teor da manifestação dos Réus por meio da petição de id. 9137810 - "requerer o desentranhamento do recurso protocolado sob o Id b56a9c5 ressaltando que este pedido se refere exclusivamente ao referido recurso, sem impacto em outros atos processuais eventualmente existentes" - homologo o requerimento de desistência do recurso ordinário apresentado pelos Reclamados. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamados (id. b56a9c5). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ID. ebbf1ce) Em razão do conteúdo do princípio da unirrecorribilidade e em virtude da preclusão consumativa, denego seguimento ao recurso ordinário interposto pelos Réus (id. ebbf1ce). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - WASHINGTON UMBERTO CINEL

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Maria De Lourdes Chiaratti x Lara Malva Chiaratti e outros

ID: 323619057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001869-70.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CHIARATTI

Polo Passivo:

LARA MALVA CHIARATTI TELMA MALVA CHIARATTI

Intimação

Advogados:

PAULA FERRARI MICALI

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MARCELO STEIN RODRIGUES

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LETICIA FERNANDES COSTA STEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO RAMOS BERNARDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-70.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1000258-53.2022.8.26.0153) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Sucessões - Maria de Lourdes Chiaratti - Lara Malva Chiaratti - - … Processo 1001869-70.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1000258-53.2022.8.26.0153) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Sucessões - Maria de Lourdes Chiaratti - Lara Malva Chiaratti - - Telma Malva Chiaratti - A fim de analisar o requerimento de gratuidade processual, providenciem os réus a juntada de: (i) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 2 anos (física e jurídica); (ii) comprovante de renda dos últimos 6 meses, (iii) extratos bancários e faturas dos cartões de crédito dos últimos 12 meses; (iv) declaração de bens que pertencem ao seu patrimônio, como por exemplo, automóveis e imóveis que estão em seu nome, ainda que não constem em suas declarações de imposto de renda; (v) cópia dos balancetes dos últimos 2 anos; (vi) outros documentos contábeis capazes de comprovar a necessidade da parte. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Em relação à prova oral pretendida, é certo que as rés controvertem o direito autoral, mas de forma genérica, sem impugnar especificamente a prova documental produzida, que, desse modo, se mostra incontroversa. Os referidos documentos permitem verificar que a autora manteve união estável com o falecido WILFREDO antes do casamento formal celebrado em 23/01/2009. Porém, eles permitem o conhecimento do pedido com efeitos apenas a partir de 16/04/2001, data em que celebrada a escritura pública de fls. 12/15, através da qual a autora e o falecido adquiriram, em conjunto, um imóvel e declararam residir ambos no mesmo endereço. Considerando que o pedido pretende a declaração da existência de união estável a partir de meados de 2020 e, o interesse de agir se consubstancia em ver reconhecido direito à meação dos bens que integram o acervo hereditário do ESPÓLIO DE WILFREDO, adquirido no referido período, esclareça a parte autora, especificamente se há interesse jurídico no reconhecimento da união estável desde meados de 2020, demonstrando-o, e se a prova oral pretendida visa a prova da existência da união estável pelo período controvertido (meados de 2020 a 15/04/2001). Prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCELO STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP), LETICIA FERNANDES COSTA STEIN (OAB 390659/SP), PAULA FERRARI MICALI (OAB 189320/SP), JOSE EDUARDO RAMOS BERNARDES DA SILVA (OAB 289780/SP)

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Associacao Beneficente Siria

ID: 257346327

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-51.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI PAMELA ALVES MAIA CAVALCANTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ALIRIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-51.2023.5.02.0015 : PAMELA ALVES MAIA CAVALCANTI : ASSOCIACAO BENEFICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-51.2023.5.02.0015 : PAMELA ALVES MAIA CAVALCANTI : ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdba41c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 14 de abril de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:602cd85 . Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA ALVES MAIA CAVALCANTI

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Associacao Beneficente Siria

ID: 257346399

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-51.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI PAMELA ALVES MAIA CAVALCANTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIRIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-51.2023.5.02.0015 : PAMELA ALVES MAIA CAVALCANTI : ASSOCIACAO BENEFICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-51.2023.5.02.0015 : PAMELA ALVES MAIA CAVALCANTI : ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdba41c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 14 de abril de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:602cd85 . Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

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Processo nº 1001869-88.2025.8.26.0168

ID: 332296516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001869-88.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BM OSVALDO CRUZ LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-88.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Bm Osvaldo Cruz Locação de Equipamentos Ltda-me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art.… Processo 1001869-88.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Bm Osvaldo Cruz Locação de Equipamentos Ltda-me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido deduzido por BM OSVALDO CRUZ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA contra RONALD FELIPE MARQUES SOARES condenando a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos desde o vencimento da dívida. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP)

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Marcos Duzzi x Nizael Rodrigues De Carvalho

ID: 333162744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001869-54.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DUZZI

Polo Passivo:

NIZAEL RODRIGUES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RAQUEL ELIAS DE SOUZA PIZARRO E LIMA

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EMERSON APRIGIO FERREIRA

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DAIANE BERGAMO

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Processo 1001869-54.2022.8.26.0666 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcos Duzzi - Nizael Rodrigues de Carvalho - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos e, extinto o… Processo 1001869-54.2022.8.26.0666 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcos Duzzi - Nizael Rodrigues de Carvalho - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos e, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido ocontratoentabulado entre as partes e reintegrar o autor na posse do imóvel; b) condenar o requerido ao pagamento do débito no valor de R$ 1.552,18 (hum mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do vencimento do débito, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Em razão da sucumbência recíproca na ação, cada parte arcará com o pagamenbto de 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora a pagar ao advogado do requerido honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, por equidade. O requerido pagará em favor do patrono do requerente honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, por equidade, observada a gratuidade da justiça, vedada a compensação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado nos autos, que arbitro no valor máximo permitido pela tabela do Convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. C. - ADV: DAIANE BERGAMO (OAB 351091/SP), RAQUEL ELIAS DE SOUZA PIZARRO E LIMA (OAB 339146/SP), EMERSON APRIGIO FERREIRA (OAB 352166/SP)

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Camila Ferreira Da Silva x Administradora Geral De Estacionamentos S.A.

ID: 336528724

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001869-52.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

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LAUDELINO DA FONSECA BRAZ

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001869-52.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CAMILA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001869-52.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CAMILA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe6dca1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO/SP, 27 de julho de 2025 DECISÃO Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102,caput §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em ”aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal". Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, fica resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. No mais, intime-se a reclamada para comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas processuais arbitradas em sentença de mérito de id049d1b0, mediante guia própria, sob pena de execução. Cumpridas a determinação supra, ao arquivo, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA FERREIRA DA SILVA

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Camila Ferreira Da Silva x Administradora Geral De Estacionamentos S.A.

ID: 336528729

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001869-52.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

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LAUDELINO DA FONSECA BRAZ

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001869-52.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CAMILA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001869-52.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: CAMILA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe6dca1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO/SP, 27 de julho de 2025 DECISÃO Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102,caput §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em ”aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal". Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, fica resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. No mais, intime-se a reclamada para comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas processuais arbitradas em sentença de mérito de id049d1b0, mediante guia própria, sob pena de execução. Cumpridas a determinação supra, ao arquivo, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

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