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Thiago Cardoso Marins x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 315544019

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001870-77.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARDOSO MARINS

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001870-77.2024.5.02.0087 AUTOR: THIAGO CARDOSO MARINS RÉU: SPDM - ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001870-77.2024.5.02.0087 AUTOR: THIAGO CARDOSO MARINS RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ec50e7 proferida nos autos. Em 02 de julho de 2025 às 15:10:44, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 02 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos, etc. Ante o teor da sentença liquidanda e analisados os documentos trazidos pela reclamada, homologo apresentados pelo(a) autor(a) (#id.ab5a670) a fim de fixar o crédito bruto devido autor em R$15.443,69(crédito bruto vigente em 01/11/2024– R$9.646,90 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$2420,31referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1013,74 (R$801,33 correspondente ao principal corrigido e e R$212,41 correspondente a juros de mora-01 de novembro de 2024), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$2916,58 (01 de novembro de 2024); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$553,84 atualizado até 01 de novembro de 2024. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CARDOSO MARINS

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Thiago Cardoso Marins x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 315544025

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001870-77.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARDOSO MARINS

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001870-77.2024.5.02.0087 AUTOR: THIAGO CARDOSO MARINS RÉU: SPDM - ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001870-77.2024.5.02.0087 AUTOR: THIAGO CARDOSO MARINS RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ec50e7 proferida nos autos. Em 02 de julho de 2025 às 15:10:44, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 02 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos, etc. Ante o teor da sentença liquidanda e analisados os documentos trazidos pela reclamada, homologo apresentados pelo(a) autor(a) (#id.ab5a670) a fim de fixar o crédito bruto devido autor em R$15.443,69(crédito bruto vigente em 01/11/2024– R$9.646,90 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$2420,31referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1013,74 (R$801,33 correspondente ao principal corrigido e e R$212,41 correspondente a juros de mora-01 de novembro de 2024), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Devidos, ainda, encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$2916,58 (01 de novembro de 2024); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$553,84 atualizado até 01 de novembro de 2024. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Thaize Figueredo Silva x Fa Defumados Ltda

ID: 331215445

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-63.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIZE FIGUEREDO SILVA

Polo Passivo:

FA DEFUMADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001870-63.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: THAIZE FIGUEREDO SILVA RECLAMADO: FA DEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001870-63.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: THAIZE FIGUEREDO SILVA RECLAMADO: FA DEFUMADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9361ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. #id:3f6fe24 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não comprovou se a assinatura respeira os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 20/08/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIZE FIGUEREDO SILVA

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Maria Tereza Cain e outros x Arlete Leonilde Salvatori Niero e outros

ID: 324107591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001191-91.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA CAIN VALDIR JOAO DAROZ

Polo Passivo:

ARLETE LEONILDE SALVATORI NIERO CERES NIERO MARANHãO JOSé CARLOS NIERO RAUL JOSé NIERO

Intimação

Advogados:

LUCIO AGNALDO NIERO

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GIOVANNA LUCIA MACEDO SILVEIRA

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Processo 1001191-91.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Valdir Joao Daroz - - Maria Tereza Cain - Ceres Niero Maranhão - - Raul José Niero - - José Carlos Niero - - Arlete Leo… Processo 1001191-91.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Valdir Joao Daroz - - Maria Tereza Cain - Ceres Niero Maranhão - - Raul José Niero - - José Carlos Niero - - Arlete Leonilde Salvatori Niero - Vistos. VALDIR JOÃO DAROZ e MARIA TEREZA CAIN propuseram ação de adjudicação compulsória contra ESPÓLIO DE AURÉLIO NIERO; ESPÓLIO DE ZAÍRA MARCHINI NIERO; CERES NIERO MARANHÃO; RAUL JOSÉ NIERO; JOSÉ CARLOS NIERO e ESPÓLIO DE LÚCIO NIERO. Preliminarmente, requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a tramitação prioritária. No mérito, alegam que adquiriram dos requeridos um imóvel constituído como lote 03 da quadra B do loteamento Jardim Niero II, matrícula nº 40.049 do 1º CRI de Jundiaí, restando firmado em contrato que, após o pagamento, a ré outorgaria a escritura do imóvel junto ao cartório competente, o que não ocorreu. Haja vista o transcurso do tempo, os autores não conseguem o termo de quitação do imóvel, não tendo localizado os requeridos. Assim, pugnam pela adjudicação compulsória do bem imóvel, bem como o cancelamento da hipoteca averbada na AV.2/40.049 (fls. 01/11). Documentos (fls. 12/33). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (fls. 62), tendo os autores recolhido as custas judiciais (fls. 65). Os requeridos, citados, apresentaram contestação (fls. 137/138). Concordam com a emissão do termo de adjudicação. Houve réplica (fls. 147). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) De proêmio, observo que os requeridos pleitearam prazo para regularizar procuração e documentos pessoais (fls. 137/138), o que foi deferido pelo Juízo (fls. 151). Contudo, deixaram transcorrer o prazo sem apresentar os documentos, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 76, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é procedente. Pois bem. A ação de adjudicação compulsória constitui via adequada para o pedido de transferência da propriedade do imóvel com fundamento em contrato de venda e compra quando se vislumbra a legalidade da cadeia dominial e a quitação do valor para a aquisição do bem e, também, pode ser manejada nas hipóteses de falecimento do vendedor sem realizar a outorga da escritura definitiva ou quando este não puder ser localizado para realizar a outorga. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. A parte requerente apresentou o contrato de venda e compra (fls. 24/27); a matrícula do imóvel (fls. 28); certidão de valor venal (fls. 29); certidão de situação tributária e fiscal (fls. 30). A parte requerida foi devidamente citada, pessoalmente e em nome do espólio, tendo apresentado concordância ao pedido inicial. Contudo, deixou de regularizar sua representação processual, com a apresentação de procurações assinadas e cópia dos documentos pessoais dos requeridos. Assim, inexiste, nos autos, qualquer elemento apto a afastar as alegações iniciais. É dizer: a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. De outro lado, a requerida deixou de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ônus que lhe cabia por força do art. 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim não há justificativa para a não outorga da escritura definitiva, de forma que procede o pedido inicial para fins de adjudicar à autora a parte do imóvel mencionado. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. O escopo da ação de adjudicação compulsória é suprir obrigação de prestar declaração de vontade omitida ou negada. Hipótese em que restou demonstrada a relação negocial, a quitação do contrato, além da presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 10256515920208260602 SP 1025651-59.2020.8.26 .0602, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 29/07/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL PROPRIEDADE Ação de adjudicação compulsória Sentença de improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência, porquanto, a adjudicação compulsória cuida de matéria exclusivamente de direito, não dependendo de dilação probatória para sua comprovação Apelante que demonstrou a aquisição dos direitos sobre o imóvel e a quitação Revelia da ré, ademais - Presença dos requisitos necessários à concessão do pedido exordial Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10025729620198260372 SP 1002572-96.2019.8 .26.0372, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 18/08/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) De mais a mais, tendo o prazo estabelecido pelos artigos 1.485 do Código Civil e 238 da Lei de Registros Públicos se esgotado, é de rigor o levantamento do gravame assinalado no imóvel. Em caso similar, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de obrigação de fazer pretensão delevantamentodehipotecasobre imóvel compromissado a venda quitação integral do preço pelos adquirentes - cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel objeto do contrato - comprador que possui o direito de receber o bem adquirido, sem qualquer gravame - aplicação da Súmula 308/STJ ação procedente recurso do réu improvido. (TJSP; Apelação Cível 1031600-84.2021.8.26.0002; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de adjudicar aos autores o lote 03 da quadra B do loteamento Jardim Niero II, matrícula nº 40.049 do 1º CRI de Jundiaí e determinar que a presente decisão tenha força de escritura definitiva de compra e venda do imóvel e, portanto, título hábil à transferência do domínio aos autores, ficando assim suprida a vontade das requeridas para a celebração do ato, transferindo-se a propriedade aos autores, mediante inscrição/averbação na matrícula do imóvel.No mais, acolho o pedido de cancelamento da hipoteca gravada no imóvel. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se a favor da parte autora, a competente carta de adjudicação para fins de registro, sem prejuízo do pagamento de eventuais impostos devidos, ou para que lhe valha como título executivo, extinguindo-se o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os requeridos nos ônus da sucumbência, tendo em vista a ausência de pretensão resistida. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCIO AGNALDO NIERO (OAB 124599/SP), GIOVANNA LUCIA MACEDO SILVEIRA (OAB 270078/SP), LUCIO AGNALDO NIERO (OAB 124599/SP), LUCIO AGNALDO NIERO (OAB 124599/SP), GIOVANNA LUCIA MACEDO SILVEIRA (OAB 270078/SP), LUCIO AGNALDO NIERO (OAB 124599/SP)

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Processo nº 1001870-12.2025.8.11.0000

ID: 298516575

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001870-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MURILO ESTRELA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANA SOARES DE AZEVEDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001870-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: HELENO DE SOUZA Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1046190-58.2024.8.11.0041, que deferiu liminarmente a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 210431737, bem como dos demais atos praticados no Processo Administrativo n. 265510/2021, instaurado pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT). Em decisão liminar, o juízo de primeiro grau suspendeu os efeitos do Auto de Infração e do Processo Administrativo, por entender que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em razão da intimação do agravado ter sido realizada por edital, sem que antes houvessem sido esgotados os meios razoáveis para sua localização e efetiva ciência dos atos processuais. Em suas razões recursais o agravante alega que a intimação por edital foi realizada após tentativa frustrada de notificação via postal com aviso de recebimento. Sustenta que, uma vez devolvida a correspondência pelos Correios, foi devidamente aplicada a norma prevista no art. 121, §1º, IV, da Lei Complementar nº 38/95, bem como o art. 4º, §9º, do Decreto 1.986/2013, que determinam a intimação por edital quando o infrator estiver em lugar incerto ou não sabido, ou quando houver devolução do AR sem que tenha sido cumprida a intimação (Id 264495789). Argumenta que cabe ao administrado manter seu endereço atualizado junto ao órgão ambiental, não cabendo à Administração realizar diligências exaustivas para localização do autuado. Afirma ainda que a manutenção da decisão agravada configura ingerência indevida do Poder Judiciário em atos discricionários da Administração Pública, em violação ao princípio da separação dos poderes. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada, indeferindo a liminar pleiteada pelo agravado na origem. A ilustre Desembargadora Relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por entender que a notificação editalícia deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando esgotadas as demais formas de comunicação, conforme previsto na Lei Estadual nº 7.692/2002 e no Decreto Estadual nº 1.436/2022 (Id 264655278). O agravado apresentou contrarrazões, sustentando que a intimação por edital foi irregular, tendo em vista que o órgão ambiental não realizou tentativas válidas de intimação pessoal ou via postal. Aduz que não consta no processo administrativo o endereço para o qual foi remetida a correspondência devolvida, tampouco a justificativa para sua não entrega, o que viola os dispositivos da Lei Estadual nº 7.692/2002 e do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Alega, ainda, que o órgão ambiental possuía seu endereço correto e atualizado, constante no próprio auto de infração, mas optou por proceder diretamente à intimação por edital, o que resultou em cerceamento de sua defesa (Id 269173263). O Ministério Público, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, destacando que a citação por edital é medida excepcional, somente autorizada quando esgotados os meios para localização do destinatário. Observou que, no caso em análise, a única tentativa de citação foi realizada em endereço incorreto, divergente daquele que constava no próprio auto de infração. Ressaltou que diante da devolução da correspondência, caberia ao órgão ambiental realizar nova tentativa de intimação no endereço correto, antes de recorrer à notificação editalícia. É o relatório. Decido Nos termos do art. 51, inciso XV, primeira parte, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, compete ao Relator declarar a perda do objeto e julgar prejudicado o recurso quando constatada tal situação processual. No caso dos autos, ao proceder à análise do feito originário, registrado sob o n. 1046190-58.2024.8.11.0041 (PJe – 1º Grau), verifica-se que foi prolatada sentença de mérito em 30.5.2025 (Id 195893774). Diante da prolação de sentença que pôs termo à demanda principal, resta configurada a perda superveniente do interesse recursal, porquanto o provimento jurisdicional ora impugnado deixou de produzir efeitos, tornando-se inócuo o prosseguimento do presente agravo de instrumento. Em outras palavras, a utilidade da prestação jurisdicional postulada no recurso desapareceu, circunstância que conduz ao reconhecimento da perda de objeto. Cumpre destacar que a aplicação do art. 933 do Código de Processo Civil não se mostra pertinente ao caso concreto. Isso porque o advento da sentença, no processo de origem, não se trata de mero fato novo a ensejar reapreciação das razões recursais sob a ótica do contraditório, mas sim de evento processual que extingue a controvérsia de forma definitiva, esvaziando por completo a utilidade do agravo de instrumento. Ante o exposto, e com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, porquanto manifestamente prejudicado pela superveniência de sentença no processo de origem. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Eliana Madruga x Antonio Batista De Oliveira e outros

ID: 316747203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-19.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MADRUGA

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA LUCAS NAI

Intimação

Advogados:

MIRIAM CAPELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-19.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliana Madruga - Lucas Nai - réu revel - - Antonio Batista de Oliveira - réu revel - Ante o exposto, com … Processo 1001870-19.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliana Madruga - Lucas Nai - réu revel - - Antonio Batista de Oliveira - réu revel - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.200,00, com atualização monetária, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: MIRIAM CAPELETTE (OAB 132920/SP), LUCAS NAI, ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

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Joao Soares De Carvalho e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 315094793

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-94.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DE CARVALHO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRAZ NERVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001870-94.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: JOAO SOARES DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001870-94.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: JOAO SOARES DE CARVALHO RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 168d922 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, ante concordância da reclamada com o laudo pericial. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:125f25f, e fixo o valor da condenação em R$ 619.455,83 em 31/03/2024. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Honorários periciais já liberados conforme #id:7e95068. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. Ante liberações ao autor referente aos depósitos recursais (alvará #id:681f376) e incontroverso (alvará #id:0b6f55f), fixo o saldo remanescente em R$ 66.010,29, em 02/07/2025, atualizável à data do efetivo pagamento. 3. Libere-se o remanescente do depósito de 23/08/2024. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para transferência do numerário ao reclamante. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, ou pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF2, disciplinado pelo Portaria CR nº 04/2020, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. 4. Cumprida a providência supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do débito, com a fixação do remanescente, seguindo-se à citação da executada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . 5. Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Joao Soares De Carvalho e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 315094814

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-94.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DE CARVALHO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRAZ NERVETTI

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IARA DE OLIVEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001870-94.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: JOAO SOARES DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001870-94.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: JOAO SOARES DE CARVALHO RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 168d922 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, ante concordância da reclamada com o laudo pericial. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:125f25f, e fixo o valor da condenação em R$ 619.455,83 em 31/03/2024. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Honorários periciais já liberados conforme #id:7e95068. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. Ante liberações ao autor referente aos depósitos recursais (alvará #id:681f376) e incontroverso (alvará #id:0b6f55f), fixo o saldo remanescente em R$ 66.010,29, em 02/07/2025, atualizável à data do efetivo pagamento. 3. Libere-se o remanescente do depósito de 23/08/2024. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para transferência do numerário ao reclamante. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, ou pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF2, disciplinado pelo Portaria CR nº 04/2020, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. 4. Cumprida a providência supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do débito, com a fixação do remanescente, seguindo-se à citação da executada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . 5. Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SOARES DE CARVALHO

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Processo nº 1001870-80.2024.8.26.0080

ID: 307469394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001870-80.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. C. S. L. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-80.2024.8.26.0080 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Vaga em creche - L.C.S. - - L.V.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proced… Processo 1001870-80.2024.8.26.0080 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Vaga em creche - L.C.S. - - L.V.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL (OAB 282043/SP), CAMILA XAVIER DA CRUZ FRANÇA BARADEL (OAB 282043/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Do Grupo Colorado - Credcol x Devanir Jacinto Faustino

ID: 331466836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000923-41.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO COLORADO - CREDCOL

Polo Passivo:

DEVANIR JACINTO FAUSTINO

Intimação

Advogados:

RONALDO NUNES

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000923-41.2024.8.26.0210 (processo principal 1001870-15.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado - … Processo 0000923-41.2024.8.26.0210 (processo principal 1001870-15.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado - Credcol - DEVANIR JACINTO FAUSTINO - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se e tarje-se. O extrato de fls. 57/58 informa o bloqueio de valores em conta vinculada à instituição financeira BANCO SANTANDER S/A, no valor de R$ 2,746.95. Em juízo, a parte executada alega que tal quantia é oriunda do pagamento de salário, conforme cópias do demonstrativo de pagamento e detalhamento do bloqueio acostados às fls. 52 e 53. No caso vertente, diante do extrato apresentado à fl. 53, restou comprovado que usualmente o devedor recebe seu salário em conta do Banco Santander, recaindo a penhora sobre crédito de natureza alimentar, o que denota, ao menos perfunctoriamente, a necessidade de tal quantia para sua subsistência. É certo que há entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça relativizando a regra da impenhorabilidade dos valores, porém, referido temperamento deve ser efetuado com reservas. A esta mesma conclusão chegou o Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (destaquei) Na situação em tela, verifica-se que o(a) executado(a) aufere mensalmente o valor líquido de R$ 3.267,93 (fl. 53), não havendo nos autos qualquer indício de que possua outra fonte de renda. Considerando que a constrição anteriormente determinada recaiu sobre verba de natureza alimentar decorrente de remuneração mensal , e diante da proteção conferida por lei a tais valores (art. 833, IV, do CPC), impõe-se o desbloqueio da quantia de R$ 2.746,95 (dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), depositada junto à instituição financeira Banco Santander S/A, em nome do executado Devanir Jacinto Faustino. O exequente requer, subsidiariamente, que seja deferida a penhora de 30% dos rendimentos do executado. No caso, o princípio da dignidade da pessoa humana deve ser harmonizado com o direito do exequente à satisfação do crédito, buscando-se equilíbrio entre a proteção do mínimo existencial do devedor e a efetividade da execução. Nesse contexto, mostra-se proporcional e razoável a fixação de penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos mensais do executado, percentual que preserva sua subsistência sem inviabilizar o cumprimento da obrigação, permitindo a satisfação gradual da dívida. Por rendimentos líquidos, compreenda-se o valor bruto descontado o montante devido a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Ante o exposto: Defiro parcialmente o pedido do exequente Determinar o desbloqueio imediato da quantia de R$ 2.746,95, referente à remuneração do executado, por se tratar de verba impenhorável de natureza alimentar; Defiro em parte o pedido do exequente para autorizar a penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos mensais (valor bruto descontado o montante devido a título de imposto de renda e contribuição previdenciária) percebidos por Devanir Jacinto Faustino, até a integral satisfação do débito. Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada e discriminada do débito, bem como informe seus dados bancários (CPF/CNPJ, banco, agência e conta) para o depósito dos valores. Após a juntada da planilha e dos dados bancários, expeça-se ofício à empresa AÇUCAR E ETANOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA S.A, empregador do executado, para que proceda ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos de Devanir Jacinto Faustino e realize o depósito do valor diretamente na conta bancária a ser indicada pelo exequente, devendo o primeiro desconto ocorrer no mês subsequente ao recebimento do ofício. Caberá ao exequente acompanhar o cumprimento dos depósitos mensais até a integral quitação do saldo devedor, devendo, ao final, informar o adimplemento nos autos para fins de extinção da execução. A inércia do exequente na comunicação da satisfação do crédito ensejará a aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil por eventuais danos ocasionados ao executado por excesso de pagamentos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência a z. serventia o desbloqueio determinado. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), RONALDO NUNES (OAB 269960/SP)

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