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Clovis Aparecido Ribeiro e outros x Gafisa S/A. e outros

ID: 316235089

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001881-08.2018.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS APARECIDO RIBEIRO WALTER REIGADA

Polo Passivo:

GAFISA S/A. IANA SANTANA FROES I. S. FROES - TRANSPORTES E MUDANCAS PLANO & PLANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELA PIRES

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ADILSON BERNARDINO

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JESSICA KATHARINE BERNARDINO

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ANTONIO FERNANDES DE MATTOS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001881-08.2018.5.02.0608 RECLAMANTE: CLOVIS APARECIDO RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001881-08.2018.5.02.0608 RECLAMANTE: CLOVIS APARECIDO RIBEIRO RECLAMADO: I. S. FROES - TRANSPORTES E MUDANCAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b15aaec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos. Id 5ecae0c: A 3ª reclamada, PLANO & PLANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, alega excesso de execução, todavia razão não lhe assiste. Os valores de alvarás indicados pela peticionante estão devidamente abatidos do débito processual, conforme planilha sob id 34ef755, da condenação da 1ª reclamada, e planilha sob id 181abd0, da condenação subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. (vide "eventos ocorridos). Com base nas planilhas de atualização de cálculos supracitadas, libere-se, do saldo total depositado (R$ 128.388,36) que consta no extrato SISCONDJ de id 040948a: R$ 100.649,22 ao autor; R$ 27.739,14 ao patrono do autor. Intimem-se as reclamadas a procederem ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - I. S. FROES - TRANSPORTES E MUDANCAS - IANA SANTANA FROES - GAFISA S/A. - PLANO & PLANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Panificadora E Confeitaria Dinapoli Ltda. x Banco Votorantim S/A

ID: 277821799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-54.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA DINAPOLI LTDA.

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CESAR ANDRADE CORREIA

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Cesar Andrade Correia (OAB 258081/SP) Processo 1001881-54.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Panificadora e Confeitaria Dinapoli Ltda. - R… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Cesar Andrade Correia (OAB 258081/SP) Processo 1001881-54.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Panificadora e Confeitaria Dinapoli Ltda. - Reqdo: Banco Votorantim S/A - DISPOSITIVO. Ante o exposto: 1. Com relação a BANCO VOTORANTIM S/A., julgo EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/15. Condeno a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. 2. Com relação a SER SOLAR ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, para: (i) RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes, copiado às fls. 41/45; e (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento da multa prevista em contrato (fls.43, cláusula 6ª) e ao ressarcimento em favor da requerente dos valores pagos com relação ao financiamento celebrado entre ela e o BANCO VOTORANTIM, objeto do financiamento descrito às fls. 48/53, tudo corrigido pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso, e com juros de mora de 1% a.m., estes contados deste a citação. Em razão da sucumbência parcial da parte autora, por força dos arts. 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do CPC/15, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 85, § 14, do CPC/15, condeno a requerida a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, assim como condeno a parte autora a pagar aos advogados da requerida honorários advocatícios que fixo também em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no § 16 do art. 85 do CPC/15, e observados os critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo legal. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. P.I.C.

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Processo nº 1001881-03.2024.4.01.3908

ID: 276450490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001881-03.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YARA CAROLYNA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RYAN CASTRO SOUZA

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FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: YARA CAROLYNA … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: YARA CAROLYNA LIMA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B, FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B, RYAN CASTRO SOUZA - PA33208 1001881-03.2024.4.01.3908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 322973233

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001881-46.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE VIVIANI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO MARTINS RODRIGUES

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001881-46.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: VIVIANI MARTINS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001881-46.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: VIVIANI MARTINS DA SILVA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c1b551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. a pagar à reclamante VIVIANI MARTINS DA SILVA o que resultar apurado em liquidação a título de: - adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% sobre o salário mínimo, nos termos do artigo 192 da CLT, com reflexos no aviso prévio, nas natalinas, nas férias acrescidas de um terço e nos depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40%, compensando-se valores pagos sob a mesma rubrica; - benefícios da justiça gratuita. Condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido). Condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamada arbitrados em 10% sobre as parcelas indeferidas e liquidadas na petição inicial. Pela concessão dos benefícios da gratuidade processual à reclamante, suspende-se a exigibilidade dos honorários de sucumbência do patrono da reclamada, conforme recente decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais, a cargo da reclamada, sucumbente no ponto da prova técnica, no importe de R$ 2.500,00. Os pedidos anteriores a 08 de novembro de 2019 são julgados extintos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação e ao período prescricional (08.11.2019). Juros e correção monetária conforme supracitado. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 322973270

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001881-46.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE VIVIANI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO MARTINS RODRIGUES

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RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001881-46.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: VIVIANI MARTINS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001881-46.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: VIVIANI MARTINS DA SILVA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c1b551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. a pagar à reclamante VIVIANI MARTINS DA SILVA o que resultar apurado em liquidação a título de: - adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% sobre o salário mínimo, nos termos do artigo 192 da CLT, com reflexos no aviso prévio, nas natalinas, nas férias acrescidas de um terço e nos depósitos do fundo de garantia acrescidos da multa de 40%, compensando-se valores pagos sob a mesma rubrica; - benefícios da justiça gratuita. Condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido). Condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamada arbitrados em 10% sobre as parcelas indeferidas e liquidadas na petição inicial. Pela concessão dos benefícios da gratuidade processual à reclamante, suspende-se a exigibilidade dos honorários de sucumbência do patrono da reclamada, conforme recente decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais, a cargo da reclamada, sucumbente no ponto da prova técnica, no importe de R$ 2.500,00. Os pedidos anteriores a 08 de novembro de 2019 são julgados extintos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação e ao período prescricional (08.11.2019). Juros e correção monetária conforme supracitado. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANI MARTINS DA SILVA

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Alessandro Cunha Uehara x Tim S/A

ID: 324302817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-03.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CUNHA UEHARA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIA FERREIRA DA SILVA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1001881-03.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandro Cunha Uehara - Tim S/A - Vistos. Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito proces… Processo 1001881-03.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandro Cunha Uehara - Tim S/A - Vistos. Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará quaisquer prejuízos às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do C.P.C., garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334, do C.P.C. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: SILVANIA FERREIRA DA SILVA (OAB 330065/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Aparecida Dioneia Da Silva Mendes x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 326927233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-59.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DIONEIA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1001881-59.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Dioneia da Silva Mendes - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por… Processo 1001881-59.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Dioneia da Silva Mendes - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Aparecida Dioneia da Silva Mendes contra Banco Mercantil do Brasil Sa. Foi certificado o decurso do prazo sem recolhimento das custas iniciais. Consoante o disposto na Lei nº 11.608, de 29/12/2003, no momento da distribuição deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária no importe de 1,5% sobre o valor da causa (2%, caso execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença), fixando o mínimo a ser recolhido no valor equivalente a 05 UFESPs. A não comprovação do pagamento da taxa judiciária devida no momento da distribuição da ação, mesmo após intimação para tanto, enseja o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Em razão da inércia da parte autora indeferiu-se a gratuidade da justiça. Intimada a comprovar o recolhimento das custas iniciais, permaneceu inerte, não cumprindo a determinação, situação processual que leva ao indeferimento da petição inicial com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil) e essa providência independe da intimação pessoal da parte, basta a intimação do procurador. Ante o exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e determino seja cancelada a distribuição (art. 290 do mesmo diploma legal). Fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, a comprovar o pagamento das despesas de cancelamento do processo por ausência de recolhimento no valor de 05 (cinco) UFESPs, através de guiaFEDTJ - código 224-0, no prazo de quinze dias. Após o trânsito em julgado e recolhimento das custas/despesas, proceda ao cancelamento da distribuição. Na hipótese de inexistência de recolhimento da despesa de cancelamento de processo, visto a ausência de regulamentação de inserção em dívida ativa das taxas destinadas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 486/2024, proceda ao cancelamento da distribuição, sem prejuízo de exigência de saneamento em eventual repropositura da ação e/ou regulamentação pela Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Gaivota Veiculos Ltda x Ederson Luiz Nicoletto

ID: 329608212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004740-47.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GAIVOTA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

EDERSON LUIZ NICOLETTO

Intimação

Advogados:

SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI

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MATHEUS APARECIDO FLORES

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IVAN GUSTAVO CORRENTE FRANZINI

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DANILO ALVES DE JESUS ANDRADE

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Processo 0004740-47.2024.8.26.0038 (processo principal 1001881-75.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Gaivota Veiculos Ltda - Ederson Luiz Nicoletto - As alegações d… Processo 0004740-47.2024.8.26.0038 (processo principal 1001881-75.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Gaivota Veiculos Ltda - Ederson Luiz Nicoletto - As alegações de fls. 62/65 não estão devidamente provadas pelos documentos que acompanharam a petição. O extrato juntado refere-se ao Banco Santander e apesar de nele constar o depósito da remuneração do executado (fls. 88), há outras entradas em conta (ex: fls. 77) que superam o valor bloqueado e sobre a qual nada foi provado. Conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, competia ao ora peticionário, trazer o mínimo de provas demonstrando que o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado. Após o decurso de prazo para recursos em face desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente para levantamento do montante bloqueado (fls. 113). Antes da expedição do mandado de levantamento, deverá a serventia conferir eventual existência de penhora no rosto do autos ou qualquer outra restrição, certificando-se, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos. Ao expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), a serventia deverá verificar se o valor informado já está devidamente atualizado. Caso se trate de um levantamento de quantia já corrigida, no momento da emissão do MLE, deve-se DEIXAR de selecionar a opção "com correção", a fim de prevenir duplicidade na atualização dos valores. Para fins de celeridade para expedição do mandado de levantamento deverá a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.Tjsp.Jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. de 10 de setembro de 2019, pág. 01. Expedido, junte o autor a planilha atualizada do débito e manifeste-se em termos de prosseguimento. Não convencido acerca da hipossuficiência do executado, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda. A peça deve ser juntada com o sigilo necessário. Int. - ADV: MATHEUS APARECIDO FLORES (OAB 506094/SP), SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI (OAB 305739/SP), DANILO ALVES DE JESUS ANDRADE (OAB 462027/SP), IVAN GUSTAVO CORRENTE FRANZINI (OAB 201403/SP)

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Processo nº 1001881-70.2023.8.26.0072

ID: 334135985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-70.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO LAFORGA MESSAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FOGAGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-70.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Carlos Rogerio Laforga Messas - Vistos. 1) Ante a comprovação da aquisição/transferência para a titularidade autor do … Processo 1001881-70.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Carlos Rogerio Laforga Messas - Vistos. 1) Ante a comprovação da aquisição/transferência para a titularidade autor do veículo de marca Chevrolet, modelo Spin, ano/modelo 2021, cor branca, placas GES8E58, código Renavam 01261957900 e diante da concordância do representante do Ministério Público (fl. 265) com a prestação de contas apresentada pelos requerentes às fls. 250-259, homologo-as para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2) Fls. 260-261: CARLOS ROGÉRIO LAFORGA MESSAS, devidamente representado por sua curadora Elza Laforga Galhardo, requereu a transferência da importância de R$ 40.709,40 (quarenta mil, setecentos e nove reais e quarenta centavos), que encontra-se em depósito judicial vinculado a estes autos, para conta judicial atrelada ao processo nº. 1002574-83.2025.8.26.0072 que versa sobre Alvará em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Bebedouro-SP. Houve, naqueles autos, autorização judicial para o levantamento da referida quantia para o custeio de despesas do autor, que possui necessidades especiais, durante o período de 12 meses. Considerando a sentença proferida no processo nº. 1002574-83.2025.8.26.0072, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Bebedouro-SP, que julgou procedente o pedido para determinar a expedição de alvará, defiro o pedido de transferência do valor exato (sem os acréscimos legais) de R$ 40.709,40 (quarenta mil, setecentos e nove reais e quarenta centavos) para aqueles autos, necessário para custeio de despesas do autor, tais, como, compra de medicamentos, honorários de fisioterapeuta e cuidador, pagamento de plano de saúde, aquisição de fraldas geriátricas, higiene pessoal (barbeiro e cabeleireiro), durante um ano, utilizando de parte do depósito judicial de fl. 206, a ser efetivado por meio do portal de depósitos do Tribunal de Justiça. 3) Deverá o requerente prestar contas no prazo de um ano, após o levantamento do valor no processo nº. 1002574-83.2025.8.26.0072, da 1ª Vara Judicial de Bebedouro-SP. 4) Comunique-se o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Bebedouro-SP (bebedouro1@tjsp.jus.br) sobre a transferência do valor com cópia desta decisão. 5) Oportunamente, retornem os autos ao arquivo, observando-se as anotações e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP)

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Processo nº 1009581-22.2021.4.01.0000

ID: 309237665

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009581-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009581-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-77.2021.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009581-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-77.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: D. M. P. D. M.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A AGRAVADO: F. U. D. B. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: D. M. P. D. M. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: F. U. D. B. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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