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Felipe Junqueira Castelli x Li Ling

ID: 292712028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003543-07.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

Polo Passivo:

LI LING

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SIMÕES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003543-07.2025.8.26.0011 (processo principal 1001882-15.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Felipe Junqueira Castelli - Li Ling - Vistos. 1. Defiro o início… Processo 0003543-07.2025.8.26.0011 (processo principal 1001882-15.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Felipe Junqueira Castelli - Li Ling - Vistos. 1. Defiro o início da execução de honorários advocatícios, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 2. Ante a isenção do recolhimento de custas, anote-se o recolhimento das custas ao final pelo executado. 3. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 107.804,21), mais o pagamento das custas de início de execução (R$ 2.156,08), devidamente atualizado e acrescido das demais custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 5. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 6. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 7. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 8. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JÉSSICA SIMÕES DE TOLEDO (OAB 374973/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP)

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Processo nº 1001882-93.2025.4.01.3312

ID: 311821361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001882-93.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE NEVES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CLARA ARAUJO FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001882-93.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001882-93.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VIVIANE NEVES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLARA ARAUJO FONSECA - BA49746 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001882-87.2025.4.01.3702

ID: 323176458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001882-87.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO RAMOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SEBASTIAO JORGE GUILHON ROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001882-87.2025.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001882-87.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO ESPIRITO SANTO RAMOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO JORGE GUILHON ROSA - MA10936 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1°. da Lei n° 10.259/2001. A parte autora ingressou com a presente ação objetivando a concessão do benefício previdenciário, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhados na petição inicial. Regularmente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de anexar aos autos documento(s) indispensável (is) à propositura da ação, no caso procuração, nos termos indicado no artigo 17, II, da Portaria PRESI 8016281, tampouco fez prova de motivo que pudesse justificar a impossibilidade do seu cumprimento. Vejamos o artigo 17, II, da Portaria PRESI 8016281: "Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos." Após sua instalação, este Juizado já conta com uma crescente demanda de ações judiciais, cuja rápida solução deve ser buscada pela Justiça, sem, no entanto, prescindir da colaboração do jurisdicionado, maior interessado na prestação jurisdicional. ISTO POSTO, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora apenas para fins de informação. Depois, arquive-se o feito, considerando não caber recurso de sentença terminativa em sede de JEF, a teor do art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Caxias/MA, (data da assinatura eletrônica). LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1001882-39.2024.4.01.3600

ID: 321955693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001882-39.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. H. S. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001882-39.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. H. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES - MT17620/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001882-08.2025.8.26.0453

ID: 332821330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001882-08.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DE LIMA TOSCANO ANA CLáUDIA DE LIMA HELOISA SEBASTIANA DE LIMA NOGUEIRA DA SILVA LENI DIVINA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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Processo 1001882-08.2025.8.26.0453 - Inventário - Inventário e Partilha - Leni Divina de Lima - Heloisa Sebastiana de Lima Nogueira da Silva - - Aline Cristina de Lima Toscano - - Ana Cláudia de L… Processo 1001882-08.2025.8.26.0453 - Inventário - Inventário e Partilha - Leni Divina de Lima - Heloisa Sebastiana de Lima Nogueira da Silva - - Aline Cristina de Lima Toscano - - Ana Cláudia de Lima - Vistos. 1. Em que pese a solicitação de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro o pedido, uma vez que o valor da causa não é de grande monta e o pleito se contrapõe ao arrolamento, tendo em vista que é sobre o espólio, litigante diverso dos herdeiros, que recai a obrigação de pagar as custas e despesas processuais nos autos. 2. Nomeio como inventariante a Sra. Levi Divina de Lima, independentemente de compromisso. 3. Conforme Provimento 56 do CNJ, o inventariante deve juntar aos autos CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO deixado pelo "de cujus", certidão esta que pode ser obtida sem maiores dificuldades através do site da CENSEC - Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Deverá ainda, juntar aos autos, as certidão de casamento do "de cujus", no prazo de 15 dias. 4. Verificado que o valor dos bens que compõem o espólio é inferior à alçada prevista no artigo 664 do Código de Processo Civil, o presente feito deverá processar-se sob o rito de Arrolamento. Dispensa-se, por ora, a apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja verificação e recolhimento deverão ser efetuados na via administrativa, após a prolação da sentença que homologar o plano de partilha. 5. Ao Distribuidor para retificação da classe/assunto para arrolamento. 6. Para a correta apuração do valor do monte-mor e para garantir a justa e equânime partilha dos bens entre os herdeiros, é imprescindível que o valor do imóvel que compõe o espólio corresponda ao seu real valor de mercado. O valor atribuído ao bem nas primeiras declarações pode não refletir sua avaliação atual, sendo necessária uma apuração técnica para evitar futuro questionamento ou prejuízo a qualquer das partes. Diante do exposto, manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 dias, apresentando valor de mercado do imóvel, através de avaliação de profissional habilitado. 7. Após a manifestação, providencie, a serventia, a retificação do valor da causa, tornando os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP)

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Processo nº 1001882-12.2025.8.26.0581

ID: 302395173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001882-12.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLEY DE LOURDES SIQUEIRA QUESSADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROGERIO QUESSADA

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Processo 1001882-12.2025.8.26.0581 - Inventário - Inventário e Partilha - Marley de Lourdes Siqueira Quessada - 1. Nomeio o(a) requerente M. L. S. Q. como inventariante, intimando-o(a) para prestar, … Processo 1001882-12.2025.8.26.0581 - Inventário - Inventário e Partilha - Marley de Lourdes Siqueira Quessada - 1. Nomeio o(a) requerente M. L. S. Q. como inventariante, intimando-o(a) para prestar, dentro de 05 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil. 2. Fica o inventariante desde já intimado de que, a contar da assinatura do termo indicado, começará a correr o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a apresentação das primeiras declarações, na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil, podendo, nos termos do respectivo §2.º, as declarações serem prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará. Nessa mesma oportunidade, deverá o inventariante apresentar certidão de inexistência de testamento em nome do(a) falecido(a), conforme exigido pelo Provimento nº 56 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Após a apresentação das primeiras declarações: a) lavre-se o termo circunstanciado, nos moldes do artigo 620, caput e §2º, do Código de Processo Civil; b) citem-se, para os termos do inventário e da partilha, o(a) cônjuge, o(a) companheiro, os herdeiros e/ou os legatários que eventualmente não constem da inicial e tenham sido indicados por ocasião de tais declarações; c) intime-se o(a) testamenteiro(a), caso constatada a existência de testamento (CPC, art. 626); d) publique-se edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos, convocando-lhes para participarem do processo (CPC, art. 626, §1º); e) intime-se a Fazenda Pública Estadual; f) havendo herdeiro incapaz ou ausente, intime-se o Ministério Público. 4. Concluídas as citações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. 5. Havendo impugnação às primeiras declarações, venham os autos conclusos. 6. Havendo concordância quanto às primeiras e quanto aos valores iniciais ou atribuídos, preste o(a) inventariante as últimas declarações (CPC, art. 636) em quinze dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes para que querendo, se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 637). 8. Após, providencie a Serventia o cálculo da taxa judiciária. Com o parecer, digam as partes em 05 (cinco) dias (CPC, art.638). 9. Sem prejuízo, cumpra o(a) inventariante o disposto no Decreto-Lei nº 46.655 de 01 de abril de 2002. 10. O pedido de gratuidade processual será analisado após a apresentação das primeiras declarações e apuração do acervo patrimonial do espólio. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP)

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Processo nº 4002716-41.2013.8.26.0077

ID: 316435384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 4002716-41.2013.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GELVANIO CHRISOSTOMO CORREA ISABEL RODRIGUES CORREA LUCAS CHRISóSTOMO CORRêA MAÍRA RODRIGUES MIRANDA CORREA REGINA CHRISOSTOMO CORREA REGINALDO CHRISóSTOMO CORRêA VALDINEI CHRISOSTOMO CORREA VALDIR CHRISOSTOMO CORREA VANDERLEI CHRISOSTOMO CORREA VINíCIUS CHRISóSTOMO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA

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RAFAEL MARQUEZINI

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OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO

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MAURICIO CURY MACHI

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MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR

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ANDRE LUIS LOBO BLINI

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ALESSANDRA LEIKO NISHIJIMA

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ADEMIR BARRUECO JUNIOR

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Processo 4002716-41.2013.8.26.0077 (apensado ao processo 1001882-21.2015.8.26.0077) - Inventário - Inventário e Partilha - VALDIR CHRISOSTOMO CORREA - GELVANIO CHRISOSTOMO CORREA - - Reginaldo Chri… Processo 4002716-41.2013.8.26.0077 (apensado ao processo 1001882-21.2015.8.26.0077) - Inventário - Inventário e Partilha - VALDIR CHRISOSTOMO CORREA - GELVANIO CHRISOSTOMO CORREA - - Reginaldo Chrisóstomo Corrêa - - VALDINEI CHRISOSTOMO CORREA - - VANDERLEI CHRISOSTOMO CORREA - - REGINA CHRISOSTOMO CORREA - - MAÍRA RODRIGUES MIRANDA CORREA - - Isabel Rodrigues Correa - - Vinícius Chrisóstomo Correa - - Lucas Chrisóstomo Corrêa - Almezinda de Jesus Silva Correa - - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Osvaldo Cruz - - Ademir Barrueco Gandolfi - Vistos. 1. Fls. 979/985 e 1004/1005: Ciente. Anote-se o cumprimento das determinações judiciais pelos herdeiros Vanderlei Chrisostomo Correa e Regina Chrisostomo Correa, no que tange à apresentação de suas qualificações e documentos para fins de registro. 2. Determino ao inventariante que, na elaboração do plano de partilha, realize a reserva de bens ou valores suficientes para a quitação dos créditos habilitados, notadamente o crédito trabalhista (fls. 972) e o da Cooperativa de Eletrificação Rural (fls. 793/794), cujos valores deverão ser atualizados para a data da efetiva reserva. 3. Conforme já decidido às fls. 850, o herdeiro Reginaldo Chrisóstomo Corrêa deverá trazer à colação o valor do adiantamento de legítima recebido de seus genitores (R$ 50.000,00 de cada), devidamente atualizado desde 03/07/2000, para fins de equalização dos quinhões hereditários. O montante deverá ser expressamente computado no plano de partilha. 4. Considerando que as pendências documentais foram, em sua maior parte, sanadas, determino ao inventariante, Valdir Chrisostomo Correa, que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o esboço do plano de partilha final e consolidado, observando-se todas as determinações anteriores, em especial a correta sucessão dos espólios de Gervásio e Almezinda (com a representação por estirpe), a reserva para credores e a colação de valores. 5. Com a apresentação do plano, intimem-se os demais herdeiros para manifestação e, após, à Fazenda Pública para apuração do ITCMD. 6. Fls. 1.008/1.009: Cadastre-se o novo patrono habilitado para recebimento das publicações. Intime-se. - ADV: MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP), MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP), OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO (OAB 322528/SP), MAURICIO CURY MACHI (OAB 153995/SP), REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA (OAB 193232/SP), REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA (OAB 193232/SP), REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA (OAB 193232/SP), REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA (OAB 193232/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), ALESSANDRA LEIKO NISHIJIMA (OAB 300201/SP), RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP), RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP), RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP)

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Fabiane De Souza Goes x Drogaria Farmacura Ltda

ID: 277171276

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-53.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE DE SOUZA GOES

Polo Passivo:

DROGARIA FARMACURA LTDA

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001882-53.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: FABIANE DE SOUZA GOES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001882-53.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: FABIANE DE SOUZA GOES RECLAMADO: DROGARIA FARMACURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c593c98 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 Cícero César Pereira de Souza Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada em relação aos cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos de #id:08385f0, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025 no importe de R$ 24.587,03, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$ 15.249,52 Juros de Mora: R$ 717,97 FGTS: R$ 5.921,60 Juros FGTS: R$ 297,54 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$ 255,77 Honorários Advogado Reclamante: R$ 1.109,33 Contribuição social da Reclamada: R$ 808,97 Custas: R$ 482,10 Referidos valores estão atualizados até 31/03/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$ 24.587,03 (#id:08385f0; em 31/03/2025), ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dá à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE DE SOUZA GOES

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M. A. G. M. M. x J. M.

ID: 325214904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001882-78.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. M. M.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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NATALIA RIBEIRO GIROTTO CIUNITI

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LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ

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Processo 1001882-78.2019.8.26.0045 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M.A.G.M.M. - J.M. - T.H.L. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 14/08/2025 às 09:10… Processo 1001882-78.2019.8.26.0045 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M.A.G.M.M. - J.M. - T.H.L. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 14/08/2025 às 09:10h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 281 056 263 554 8 Senha: Hc7JB9yz https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzI1YjkwYjktZDFmNS00ZGU0LTllZjctNGZhMWRiMTk3NGNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$302,19(trezentos e dois reais e dezenove centavos), conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP), NATALIA RIBEIRO GIROTTO CIUNITI (OAB 262126/SP), LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP)

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Processo nº 1001882-76.2025.8.26.0495

ID: 325624416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001882-76.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B. I. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA SANTOS DA SILVA

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Processo 1001882-76.2025.8.26.0495 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.R.B. - - A.B. - Vistos. Emendem os requerentes, em 15 dias, a petição inicial para corrigir o valor dado à causa, o qual, n… Processo 1001882-76.2025.8.26.0495 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.R.B. - - A.B. - Vistos. Emendem os requerentes, em 15 dias, a petição inicial para corrigir o valor dado à causa, o qual, na espécie, deve corresponder ao valor dos bens a serem partilhados. No mais, com vencimentos líquidos médios de R$12.743,29 (fls. 33/35), o requerente A. B. não pode ser considerado pobre na acepção legal do termo e, por isso, fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. Tal circunstância conspira contra a cogitada hipossuficiência, visto que, apesar de não haver previsão legal acerca do limite para a concessão da benesse requerida, entende-se como razoável que a renda familiar da postulante seja igual ou inferior a três salários-mínimos, sem prejuízo de verificação do caso concreto e o abrandamento do critério, se constatado motivo excepcional relevante, o que não se vislumbra. Referido parâmetro também é adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU n.º 85 de 11.02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP n.º 137 de 25.09.2009), órgãos esses incumbidos de prestar assistência jurídica gratuita: "Art. 1.º Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos." (Resolução do CSDPU n.º 85 de 11.02.2014). "Art. 2.º Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Nesse sentido, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Declaração de pobreza insuficiente por si só. Aposentado com proventos líquidos superiores a três salários mínimos. Ausência de comprovação da situação de miserabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2018585-71.2020.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, j. 02.03.2020). Por fim, convém lembrar que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes encontra-se em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Indefiro, dessarte, o pedido de gratuidade de justiça, devendo o requerente A. B., portanto, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso (recolhimento de taxa judiciária), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: LUCINEIA CRISTINA SANTOS DA SILVA (OAB 113158/PR), LUCINEIA CRISTINA SANTOS DA SILVA (OAB 113158/PR)

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