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Processo nº 1001998-74.2023.8.26.0197

ID: 332825433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-74.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER FELIPE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER FELIPE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-74.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fagner Felipe de Azevedo - Vistos. Como se sabe, persiste a obrigação da parte autora de … Processo 1001998-74.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fagner Felipe de Azevedo - Vistos. Como se sabe, persiste a obrigação da parte autora de fornecer o endereço atualizado do réu, nos termos dos artigos 14, § 1º, inciso 1, da Lei 9.099/95 e o artigo 319, inciso II, do CPC. (Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes); (Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) No âmbito do Juizado Especial Cível, não é admissível citação com hora certa, o que tem regramento específico no CPC, exigindo, inclusive, a nomeação de curador especial. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. Com efeito, para o sistema próprio do Juízo Especial, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei nº 9.099/95 (art. 18), sem constar a possibilidade da citação com hora certa e/ou por edital. Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. Conforme jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA AUTORA EM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO JUIZADO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que extinguiu a ação de despejo, sem resolução do mérito, devido à inércia da autora em providenciar a citação da ré. A autora argumenta que tentou citar a ré diversas vezes no endereço do imóvel objeto da ação e requer o prosseguimento da demanda, inclusive com citação por hora certa, se necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a parte autora cumpriu com seu dever de fornecer o endereço atualizado da ré para fins de citação; e (ii) se é possível a citação por hora certa no âmbito do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de fornecer o endereço atualizado do réu é da parte autora, conforme os arts. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, e 319, inciso II, do Código de Processo Civil. A inércia em cumprir essa obrigação justifica a extinção da ação sem resolução do mérito. No Juizado Especial Cível, não é admissível a citação por hora certa, uma vez que essa modalidade é regulamentada pelo Código de Processo Civil e envolve procedimentos que não se compatibilizam com o rito sumaríssimo, que se rege pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade. A Lei nº 9.099/95, que rege o Juizado Especial, limita as formas de citação aos métodos expressamente previstos em seu art. 18, sem previsão para citação por hora certa ou por edital, o que inviabiliza a adoção de procedimentos mais complexos. Diante da impossibilidade de citação adequada nos moldes exigidos pela legislação dos Juizados Especiais, a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito deve ser mantida, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte autora deve providenciar o endereço atualizado do réu para fins de citação, sob pena de extinção da ação por inércia. No Juizado Especial Cível, não é admitida a citação por hora certa ou por edital, em razão das especificidades do rito sumaríssimo, que privilegia a simplicidade e celeridade processuais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 14, § 1º, I, 18 e 46; CPC, art. 319, II.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018225-03.2022.8.26.0577; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Portanto indefiro o pedido de citação por hora certa e citação por meio de edital. Ademais, se o autor pretende a citação por meio de edital ou por hora certa, deverá promover com o ajuizamento de nova ação junto à Vara Comum, visto que a solicitação de citação por edital ou hora certa, junto à esta Vara é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, verifica-se que, por um lapso sistêmico, não foram expedidos mandados de citação do réu nos endereços apontados às fls. 147, cujos mandados foram cumpridos tão somente no endereço situado na Rua Jararatuba, nº 353, Jardim Normandia, Guarulhos/SP, CEP 07252-070, nas datas de 16/04/2025 e 21/04/2025 (fls. 158/163), cujas certidões do oficial de justiça (fls. 164/166) constou cumprimento negativo (réu desconhecido e não reside no local - informações prestadas pelos atuais moradores. Sendo assim, cite-se e intime-se o réu, por mandado, nos endereços mencionados às fls. 148 (a) Rua Charles Mars Cooper, nº 365, Casa 02, Parque Maria Helena, Guarulhos/SP, CEP 07261-130; b) Rua Cícero Paula, nº 76, Eng. Golard, São Paulo/SP, CEP 03726-080; c) Rua UM, nº 10, Bloco 09, apto 04, Água Chata, Guarulhos/SP), exceto no endereço já diligenciado - Rua Jararatuba, nº 353, Jardim Normandia, Guarulhos/SP, para ofertar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, ficando concedido ao Sr. Oficial de Justiça apoio do art. 212, § 2º, se necessário. Int. - ADV: FAGNER FELIPE DE AZEVEDO (OAB 458990/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho

ID: 294796047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001998-76.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ROSELI APARECIDA NABARRETE GARRUCHO

Intimação

Advogados:

RENATO PENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRAZ CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-76.2019.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho e outro - Roberto Tadeu Nabarrete - … Processo 1001998-76.2019.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho e outro - Roberto Tadeu Nabarrete - - Marinete do Carmo Oioli Nabarrete - A impugnação não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pela impugnante, verifica-se dos autos que seu cônjuge, Sr. Celso Luiz Garrucho, foi regularmente intimado da penhora por carta com aviso de recebimento (fls. 298), conforme declarado às fls. 304, nos exatos termos do art. 248, § 4º do CPC, que dispõe: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação por carta registrada, quando recebida no endereço do intimando, em condomínios edilícios, sem qualquer ressalva, considera-se válida, sendo desnecessária a intimação pessoal. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . Citação por correspondência - Validade de citação por carta nas ações executivas - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva em condomínio edilício - Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º NCPC)- Ausência de prova de equívoco no recebimento - Citação válida - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22383385920228260000 SP 2238338-59.2022 .8.26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) EXECUÇÃO - Válida a intimação da penhora do executado, que não constituiu Advogado nos autos, pelo correio, em endereço informado nos autos, e do respectivo cônjuge, ante o disposto nos arts. 841, §§ 2º e 4º, e 842, do CPC/2015 - Válida a intimação da penhora do executado pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" do condomínio edilício onde ele resida, como dispõe o art. 248, § 4º, do CPC/2015, uma vez que são aplicáveis: (a) as mesmas regras da citação à intimação e (b) subsidiariamente à execução as disposições do processo de conhecimento à execução, como prevê o art. 771, § único, do CPC/2015, ante a inexistência de incompatibilidade, nessa questão, porquanto a intimação por via postal é admitida expressamente no processo de execução, em seu art . 841, § 2º, do CPC/2015 - Reconhecimento da validade da intimação da executada e seu cônjuge das penhoras realizadas, por carta, entregues ao porteiro responsável pelo recebimento de correspondência no condomínio edilício, no endereço indicado pela própria executada como o de seu domicílio, na declaração de imposto de renda pessoa física, ano calendário 2019, ainda que diverso do local onde realizada a sua citação por mandado, efetivada em outro endereço, referente a estabelecimento comercial e não de residência da parte devedora, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, em substituição, afirmar a validade das intimações da parte executada e de seu cônjuge das penhoras realizadas com determinação de prosseguimento da execução, em seus trâmites legais, afastada a deliberação de renovação de intimação das penhoras realizadas. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22944407220208260000 SP 2294440-72 .2020.8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 01/02/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021) Portanto, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do cônjuge, restando plenamente atendida a exigência legal. Prosseguindo, melhor sorte não assiste à impugnante quanto à alegada violação do direito de preferência dos coproprietários. Como se depreende claramente dos autos, os coproprietários Roberto Tadeu Nabarrete e Marinete do Carmo Oioli Nabarrete não apenas tiveram ciência da execução, como efetivamente se habilitaram no feito através de advogado constituído, conforme petição de fls. 305/306, datada de 28/03/2023. Mais ainda: foram regularmente intimados, na pessoa de seu patrono, das decisões proferidas às fls. 448/449 (que nomeou o leiloeiro) e fls. 471/472 (que homologou o edital de hasta pública), conforme certidões de publicação no DJe (fls. 450/451 e 473/474). Importante destacar que, devidamente intimados de todos os atos processuais, os coproprietários quedaram-se inertes, não apresentando qualquer impugnação ou manifestação de interesse em exercer o direito de preferência no prazo legal. A inércia processual dos coproprietários, após regular intimação, importa em preclusão do direito de questionar os atos praticados, não podendo a executada, em nome próprio, invocar direito alheio. No tocante ao valor mínimo fixado para arrematação, não assiste razão à impugnante. O valor fixado foi estabelecido com base em critérios objetivos e razoáveis, observando-se os parâmetros usuais para primeira e segunda praça; ademais, a fixação do preço mínimo em hasta pública é ato discricionário do juízo, que deve sopesar a necessidade de satisfação do crédito exequendo com a proteção ao patrimônio do executado. No caso, o valor fixado mostra-se adequado e proporcional, não configurando preço vil. Quanto à alegada extrapolação do objeto da penhora, cumpre esclarecer que a autorização para alienação da integralidade do bem decorre da própria natureza indivisível do imóvel e da necessidade de otimização do resultado da hasta pública. Como é cediço, a alienação judicial de fração ideal de imóvel em condomínio frequentemente resulta em leilões desertos, pela natural dificuldade de comercialização de parte ideal. A alienação do todo, com resguardo dos direitos dos coproprietários sobre o produto da arrematação, constitui medida que melhor atende aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Ressalte-se que a decisão expressamente resguardou os direitos dos coproprietários, determinando que o valor correspondente às suas cotas-partes seja reservado, o que afasta qualquer prejuízo. Por fim, no que tange à alegada ausência de comprovação das intimações, o argumento não procede. Conforme já exposto, todas as intimações foram realizadas nos termos da lei, seja por carta AR (cônjuge), seja por publicação no DJe com intimação do patrono constituído (coproprietários). O cumprimento das determinações judiciais encontra-se devidamente documentado nos autos, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, por consequência, INDEFIRO o pedido liminar formulado por ROSELI APARECIDA NABARRETE GARRUCHO, por não vislumbrar qualquer vício ou irregularidade no procedimento executivo ou na designação da hasta pública. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ. Mantenho integralmente a hasta pública designada (para os dias 29/04/2025 e 05/05/2025), aguardando-se a comunicação do resultado, nos termos do edital homologado às fls. 471/472. Prossiga-se com os atos preparatórios da hasta pública. Intime-se. - ADV: RENATO PENZO (OAB 417988/SP), RENATO PENZO (OAB 417988/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDUARDO FERRAZ CAMARGO (OAB 183837/SP)

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Processo nº 1001998-72.2025.8.26.0272

ID: 326553480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001998-72.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-72.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.N. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo… Processo 1001998-72.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.N. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II - Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - A obrigação de pagar alimentos ao filho (Código Civil, art. 1696) se subordina a dois requisitos cumulativos: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando (Código Civil, arts. 1694, §º 1, e 1695). Pois bem. O alimentante não demonstra sumariamente que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com as condições das partes, ou seja, não conseguiu, ao menos por ora, provar que além da sua possibilidade de pagar, as carências de quem recebe também reduziram. O autor alega que está inválido e fazendo uso de diversos medicamentos. Através dos documentos acostados aos autos não há prova robusta que permita a concessão da medida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de redução do encargo alimentar. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Alimentos Provisórios - Binômio legal possibilidade x necessidade que deve ser observado nesse momento inicial - Necessidade de contraditório e instrução probatória nos autos de origem, a fim de se melhor apurar as condições financeiras do alimentante, bem como a necessidade do alimentado - Constituição de outro filho que não deve prejudicar credores anteriores - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2225396-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020) REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE REDUZIR A PENSÃO DESTINADA AO FILHO MENOR. PLEITO INDEFERIDO PELO MM. JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA PENSÃO NÃO EVIDENCIADA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO É CIRCUNSTÂNCIA NOVA E NÃO AUTORIZA A REVISÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS, PENA DE INCENTIVO À PATERNIDADE IRRESPONSÁVEL. VALOR DO SEGURO DESEMPREGO PERCEBIDO PELO AGRAVANTE NÃO MUITO INFERIOR AO QUE ELE PERCEBIA ENQUANTO MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE A SER MELHOR AVALIADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2241384-27.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020) Novo pedido poderá ser reformulado quando estiver estabelecido o contraditório ou forem juntados fatos e documentos novos. IV - Designo audiência de conciliaçãopara o dia 10/09/2025, às 14h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenham interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP)

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Processo nº 1025142-77.2023.8.11.0041

ID: 295800371

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025142-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025142-77.2023.8.11.0041 - APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA, ED… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025142-77.2023.8.11.0041 - APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA, EDSON MARTINS DE OLIVEIRA Número do Protocolo: 1025142-77.2023.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Monitória” (Proc. nº 1025142-77.2023.8.11.0041), ajuizada contra os apelados UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA. e outro, julgou procedente a pretensão inicial, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial embasado na relação contratual entre as partes que instrui a inicial, devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela e. CGJ/MT (cf. Id. nº 283272481). O apelante defende que a presente demanda tem por objeto a cobrança do contrato celebrado entre as partes, visando assegurar a observância integral das cláusulas pactuadas e a recuperação do crédito concedido pelo Banco nos exatos termos contratados, de modo a preservar o equilíbrio da relação jurídica e prevenir eventuais prejuízos a qualquer das partes envolvidas, a atualização deve seguir nos parâmetros definidos no contrato, assim, não há falar em atualização do valor devido pelos índices ditados pela CGJ/MT. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, para reconhecer que a atualização do valor da condenação deve observar os índices estipulados no instrumento contratual firmados entre as partes (cf. Id. nº 283272490). Nas contrarrazões, os apelados refutam os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 283272496). É o relatório. A sentença apelada deu provimento ao pedido autoral sob os seguintes fundamentos: “Trata-se a presente de Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-I c.c. artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Razão pela qual, veio garantir seu direito através da presente Ação Monitória. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 834.108,17 (oitocentos e trinta e quatro mil cento e oito reais e dezessete centavos), devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação.” A insurgência recursal cinge-se à suposta necessidade de manutenção integral dos encargos contratuais (juros remuneratórios, multa e atualização) mesmo após o ajuizamento da ação, sob o argumento de que os mesmos teriam natureza convencional e não poderiam ser substituídos pelas regras de atualização judicial previstas pela e. CGJ/MT. É certo que, com o ajuizamento da demanda, a obrigação originalmente contratual assume natureza judicial, atraindo, assim, a incidência dos encargos legais previstos no ordenamento jurídico processual. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENCARGOS MORATÓRIOS. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE OBEDECER ÀS PREVISÕES JUDICIAIS E NÃO CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico, visando a constituição de título executivo judicial em razão do não pagamento de boletos bancários vinculados à continuidade de plano de saúde na condição de “beneficiário demitido”, no valor inicial de R$ 5.292,47, atualizado para R$ 11.268,82. A sentença reconheceu a constituição do título judicial e fixou encargos legais de correção monetária (IGPM/FGV) desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incidência dos encargos contratuais (juros, multa e correção) deve ser mantida após o ajuizamento da ação, em detrimento dos encargos legais; (ii) saber se a dívida objeto da ação monitória encontra-se prescrita, à luz do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. III. Razões de decidir 3. A partir do ajuizamento da ação, a obrigação assume natureza judicial, aplicando-se, portanto, os encargos legais previstos na L. 6.899/1981 e no CPC, afastando-se os encargos contratuais. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ajuizada a ação monitória, a atualização do débito obedece aos critérios legais de correção e juros de mora fixados judicialmente. 5. A pretensão monitória, fundada em instrumento particular, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), não configurado no caso concreto, uma vez que o último vencimento ocorreu em outubro de 2018 e a ação foi ajuizada em junho de 2023. 6. O prazo deve ser computado em anos civis completos, conforme art. 132, § 3º, do CC/2002, sendo tempestiva a propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Após o ajuizamento de ação monitória, a dívida adquire natureza judicial, aplicando-se os encargos legais previstos na legislação processual, afastando-se os encargos contratuais.” “2. A pretensão monitória fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, computado em anos civis completos.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 132, § 3º; CPC, art. 240; L. 6.899/1981. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0034817-63.2017.8.17.2001, Rel. Des. Tenório dos Santos, 4ª Câmara Cível, j. 04.06.2024. (N.U 1010300-50.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) AÇÃO MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJMT - RAC 1001998-84.2017.8.11.0041 – rela. desa. SERLY MARCONDES ALVES – 4ª Câmara de Direito Privado – j. 08/03/2023 - DJE 14/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) -– ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJMT - RAC 1011055-56.2022.8.11.0040 – rel. des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – 2ª Câmara de Direito Privado – j. 30/08/2023 - DJE 31/08/2023) Assim, mostra-se acertada a sentença recorrida ao determinar que, a partir do ajuizamento da ação, a atualização deve obedecer aos índices ditados pela e. CGJ/MT. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, para manter inalterada a sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Francisco Das Chagas Da Silva Neto x Lothus Portaria E Servicos Gerais - Eireli e outros

ID: 258981267

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-33.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

LOTHUS PORTARIA E SERVICOS GERAIS - EIRELI SELETIVA SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CASTEL BISINOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001998-33.2024.5.02.0076 : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO : SELETIVA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001998-33.2024.5.02.0076 : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO : SELETIVA SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06a6e3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO em face de SELETIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI (1ª reclamada) e LOTHUS PORTARIA E SERVIÇOS GERAIS - EIRELI (2ª reclamada),para o fim de: I - RECONHECER a responsabilidade principal da 2ª corré, e a responsabilidade solidária da 1ª reclamada; II - CONDENAR a 2ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: A 2ª reclamada deverá anotar na CTPS do(a) autor(a) o término contratual em 09.04.2024. As anotações supra deverão ser levadas a efeito na plataforma do e-Social, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de até 10 (dez) dias contados de sua intimação específica para tanto, sob pena de incidir em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, a título de astreintes, até o limite de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, revertida em benefício do(a) reclamante. Observo que a partir de 2019 todas as pessoas jurídicas de direito privado são obrigadas a prestar as informações relativas ao contrato de trabalho por meio da plataforma do e-Social, que automaticamente alimenta as informações constantes da CTPS digital, bastando a empregadora demonstrar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada. Após este período, sem prejuízo da execução das astreintes, a Secretaria da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP deverá providenciar o registro na CTPS digital, diretamente na plataforma do e-Social, por meio do módulo WEB-Judiciário, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT. III - CONDENAR as reclamadas a pagarem ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -diferenças do FGTS não quitado na contratualidade, no período de abril de 2022 e meses seguintes, atentando-se que o mês rescisório será analisado em item específico desta decisão. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50% para o labor prestado em dias normais, e do adicional de 100% para os feriados trabalhados e não compensados (art. 9º, da Lei 605/1949 e Súmula 146 do c. TST). A condenação fica limitada aos períodos em que ausentes os controles de jornada (26.11.2019 31.05.2020, 01.01.2022 a 31.12.2022, e de 01.01.2024 a 09.04.2024); -adicionais já reconhecidos de 50% e 100% para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação fica limitada aos períodos em que ausentes os controles de jornada (26.11.2019 31.05.2020, 01.01.2022 a 31.12.2022, e de 01.01.2024 a 09.04.2024); -reflexos das horas extras e adicionais deferidos, inclusive pela ativação em feriados, nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º), no FGTS (a ser depositado em conta vinculada); -o período suprimido do intervalo intrajornada (60 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que o reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias, e houve a supressão do intervalo intrajornada, conforme arbitrado anteriormente. Tratando-se de parcela de natureza indenizatória, não são devidos os reflexos postulados; -saldo de salário de abril de 2024, proporcional a 09 dias; décimo terceiro salário proporcional de 2024 (03/12 avos); férias proporcionais simples, acrescidas do terço constitucional, na base de 05/12 avos; FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST, a ser depositado em conta vinculada. Do montante total apurado, fica autorizada a dedução do aviso-prévio devido pelo reclamante, no valor de um salário-base (R$ 1.871,41). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário devido ao reclamante no valor de R$ 1.871,41, conforme alegado na petição inicial e indicado na cláusula 3ª da CCT como piso salarial mínimo (fl. 527 do pdf – ID. 4ade6e7). Para apuração das horas extras e adicionais, inclusive pela ativação em feriados, e da indenização pela redução do intervalo intrajornada serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada pré-assinalado, atentando-se para a supressão integral da pausa em algumas ocasiões, conforme arbitrado anteriormente; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pelas reclamadas, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pelas reclamadas em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do autor; bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 2ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00 (artigo 789 da CLT), sujeitas à complementação na fase de execução, após a regular liquidação do julgado. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO

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Francisco Das Chagas Da Silva Neto x Lothus Portaria E Servicos Gerais - Eireli e outros

ID: 258981268

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-33.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

LOTHUS PORTARIA E SERVICOS GERAIS - EIRELI SELETIVA SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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RONALDO CASTEL BISINOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001998-33.2024.5.02.0076 : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO : SELETIVA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001998-33.2024.5.02.0076 : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO : SELETIVA SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06a6e3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO em face de SELETIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI (1ª reclamada) e LOTHUS PORTARIA E SERVIÇOS GERAIS - EIRELI (2ª reclamada),para o fim de: I - RECONHECER a responsabilidade principal da 2ª corré, e a responsabilidade solidária da 1ª reclamada; II - CONDENAR a 2ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: A 2ª reclamada deverá anotar na CTPS do(a) autor(a) o término contratual em 09.04.2024. As anotações supra deverão ser levadas a efeito na plataforma do e-Social, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de até 10 (dez) dias contados de sua intimação específica para tanto, sob pena de incidir em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, a título de astreintes, até o limite de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, revertida em benefício do(a) reclamante. Observo que a partir de 2019 todas as pessoas jurídicas de direito privado são obrigadas a prestar as informações relativas ao contrato de trabalho por meio da plataforma do e-Social, que automaticamente alimenta as informações constantes da CTPS digital, bastando a empregadora demonstrar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada. Após este período, sem prejuízo da execução das astreintes, a Secretaria da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP deverá providenciar o registro na CTPS digital, diretamente na plataforma do e-Social, por meio do módulo WEB-Judiciário, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT. III - CONDENAR as reclamadas a pagarem ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -diferenças do FGTS não quitado na contratualidade, no período de abril de 2022 e meses seguintes, atentando-se que o mês rescisório será analisado em item específico desta decisão. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50% para o labor prestado em dias normais, e do adicional de 100% para os feriados trabalhados e não compensados (art. 9º, da Lei 605/1949 e Súmula 146 do c. TST). A condenação fica limitada aos períodos em que ausentes os controles de jornada (26.11.2019 31.05.2020, 01.01.2022 a 31.12.2022, e de 01.01.2024 a 09.04.2024); -adicionais já reconhecidos de 50% e 100% para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação fica limitada aos períodos em que ausentes os controles de jornada (26.11.2019 31.05.2020, 01.01.2022 a 31.12.2022, e de 01.01.2024 a 09.04.2024); -reflexos das horas extras e adicionais deferidos, inclusive pela ativação em feriados, nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º), no FGTS (a ser depositado em conta vinculada); -o período suprimido do intervalo intrajornada (60 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que o reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias, e houve a supressão do intervalo intrajornada, conforme arbitrado anteriormente. Tratando-se de parcela de natureza indenizatória, não são devidos os reflexos postulados; -saldo de salário de abril de 2024, proporcional a 09 dias; décimo terceiro salário proporcional de 2024 (03/12 avos); férias proporcionais simples, acrescidas do terço constitucional, na base de 05/12 avos; FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST, a ser depositado em conta vinculada. Do montante total apurado, fica autorizada a dedução do aviso-prévio devido pelo reclamante, no valor de um salário-base (R$ 1.871,41). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário devido ao reclamante no valor de R$ 1.871,41, conforme alegado na petição inicial e indicado na cláusula 3ª da CCT como piso salarial mínimo (fl. 527 do pdf – ID. 4ade6e7). Para apuração das horas extras e adicionais, inclusive pela ativação em feriados, e da indenização pela redução do intervalo intrajornada serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada pré-assinalado, atentando-se para a supressão integral da pausa em algumas ocasiões, conforme arbitrado anteriormente; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pelas reclamadas, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pelas reclamadas em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do autor; bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 2ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00 (artigo 789 da CLT), sujeitas à complementação na fase de execução, após a regular liquidação do julgado. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOTHUS PORTARIA E SERVICOS GERAIS - EIRELI - SELETIVA SERVICOS GERAIS EIRELI

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Processo nº 1022350-53.2023.8.11.0041

ID: 258773924

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041. PARTE AUTORA: JOAO BATISTA BARBOSA FILHO PARTE RE: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041. PARTE AUTORA: JOAO BATISTA BARBOSA FILHO PARTE RE: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Depósito Bancário c/c pedido de tutela de urgência e danos morais, ajuizada por João Batista Barbosa Filho em face do Banco Panamericano S.A., sob o fundamento de que recebeu indevidamente um depósito em sua conta bancária, referente a um contrato de empréstimo consignado que não teria contratado. Alega o autor que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito, e, posteriormente, ajuizou a ação de consignação em pagamento (autos nº 1027946-52.2022.8.11.0041 – 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT), na qual depositou judicialmente o valor de R$ 19.280,31. No entanto, argumenta que o Banco Pan realizou o levantamento da quantia sem apresentar documentação comprobatória da contratação do crédito. Afirma, ainda, que o Banco C6 passou a cobrá-lo pelo mesmo débito, o que evidencia que o verdadeiro credor não era o Banco Pan, que se apropriou indevidamente dos valores. Requer a procedência da ação, a fim de condenar o réu a restituição do valor e no pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida foi citada, contudo, não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia, conforme decisão de Id. 139713014. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre o valor depositado pela parte autora na ação de consignação em pagamento (autos nº 1027946-52.2022.8.11.0041 – 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT), na qual depositou judicialmente o valor de R$ 19.280,31. Não obstante a parte ré seja revel, o artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que a revelia não induz automaticamente o reconhecimento do pedido, caso haja elementos nos autos que contrariem a narrativa da inicial. No caso concreto, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório, especialmente diante de simples consulta ao sistema PJE, que evidenciam a existência de coisa julgada sobre a matéria e dano moral único. Nos autos do Processo nº 1027946-52.2022.8.11.0041, ajuizado em face do réu, a questão foi objeto de apreciação e resolvida por meio de acordo homologado judicialmente. O trânsito em julgado dessa decisão torna inviável a rediscussão da mesma relação jurídica, nos termos do artigo 506 do CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." É assim, porque, a transação importa em renúncia recíproca de direitos e faz coisa julgada entre as partes. Assim, uma vez que houve resolução definitiva da controvérsia por meio de acordo homologado judicialmente, o requerente não pode pleitear a restituição do valor já transacionado e quitado, sob pena de afronta à coisa julgada material. O acordo celebrado impede nova discussão sobre a titularidade do valor levantado, uma vez que a homologação judicial confere plena validade ao ajuste realizado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que o autor, ao ajuizar nova ação com o mesmo objeto, viola o princípio da segurança jurídica, que impede o reexame de questões já decididas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DISCUTIDO EM PROCESSO ANTERIOR E OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES – INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA – REAPRECIAÇÃO VEDADA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. A ação deve ser extinta em razão da coisa julgada, já que reedita os argumentos espraiados em anterior demanda, que reconheceu a irregularidade dos contratos objeto da presente ação e foi objeto de transação entre as partes. Nos termos do art. 508 do CPC, “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”. (N.U 1001998-98.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Outrossim, verifico que a parte autora ingressou com ação contra o Banco C6 (autos nº 1031191-60.2023.8.11.0001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ), onde foi declarada a inexistência da dívida referente ao empréstimo consignado em seu nome, bem como fixada indenização por danos morais. Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte autora, o que se verifica da presente demanda é que a parte pretende se ver indenizada uma terceira vez, frisa-se, pelo mesmo fato, qual, seja, o empréstimo consignado no valor de R$ 19.280,31. Ora, a própria parte autora ajuizou a ação de consignação em face do Banco PAN, asseverando que os valores pertenciam a instituição financeira, ao passo que na ação ajuizada em face do Banco C6, a dívida foi declarada inexigível, deste modo, se os valores de fato pertencem a instituição financeira Banco C6, tenho que esta é quem deve ajuizar eventual ação de restituição de valores em face do Banco PAN. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio segundo o qual ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nos casos expressamente autorizados por lei. Esse princípio está fundamentado no artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: "Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Esse dispositivo reforça a necessidade de legitimidade ativa para a propositura de uma ação judicial, exigindo que aquele que ingressa em juízo seja titular do direito material em debate, ou seja, tenha interesse e legitimidade para defender o bem jurídico discutido. No que toca a pretensão de indenização por danos morais, tenho que esta não merece prosperar, pois o autor celebrou acordo com o Banco Pan e deu quitação integral, extinguindo qualquer relação obrigacional entre as partes. Ainda, a inexistência do débito foi declarada em ação movida contra a instituição financeira correta (Banco C6), afastando qualquer responsabilidade do Banco Pan. Não há comprovação nos autos de qualquer conduta abusiva ou ilícita praticada pelo réu, requisito indispensável para a configuração do dano moral. Lado outro, a parte autora já foi indenizada pelo suposto dano moral sofrido, não havendo se falar em nova indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – COMPROVAÇÃO –MENSALIDADES DE FACULDADE IMPAGAS - VÁRIAS NEGATIVAÇÕES, NA MESMA DATA – VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MESMO FATO E CAUSA DE PEDIR – PEDIDO DIVERSO – DANO MORAL EVIDENCIADO – INDENIZAÇÃO FIXADA NA PRIMEIRA DEMANDA JULGADA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE NOVA INDENIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO – DANO MORAL ÚNICO – REPARAÇÃO REALIZADA - RECURSO DESPROVIDO. A despeito de se tratarem de 04 (quatro) negativações, provenientes de títulos com numerações diversas, todas elas se referem a mensalidades não pagas, relacionadas ao mesmo contrato, cujas anotações foram todas levadas a efeito na mesma data. Não é fato de a autora ter seu nome negativado 04 (quatro) vezes, no mesmo dia, que vai configurar a existência de 04 (quatro) danos diferentes. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que fato que gerou o dano moral é um só. Sendo assim, o mesmo fato não pode receber múltiplas reparações. É dever do Poder Judiciário “dar a cada um o que é seu de direito”, e essa premissa abarca tanto a reparação de possíveis injustiças, ressarcindo aqueles que, de algum modo, foram lesados, quanto a coibição de possíveis abusos de direito. Nessa perspectiva, as indenizações não devem ser concedidas indistintamente, sem, antes de tudo, o julgador ponderar acerca das peculiaridades subjetivas do caso posto em exame, sob pena de cometimento de grandes equívocos e de graves injustiças. No caso específico dos autos, como sobejamente explicitado, a indenização almejada nesta ação, a título de dano moral, está fundada no mesmo fato e possui a mesma causa de pedir formulada na ação de numeração 007427-97.2016.811.0004, em que houve a condenação, da instituição de ensino, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais. Assim, a autora já teve ressarcido o abalo moral experimentado, sendo defeso ao Judiciário referendar nova condenação, decorrente do mesmo fato, sob pena de promover o enriquecimento sem causa.” (N.U 0007426-15.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2019, Publicado no DJE 18/03/2019) Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1022350-53.2023.8.11.0041

ID: 258773925

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BATISTA FILHO

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JESSICA PEDROSO DE BARROS BENITES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041. PARTE AUTORA: JOAO BATISTA BARBOSA FILHO PARTE RE: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041. PARTE AUTORA: JOAO BATISTA BARBOSA FILHO PARTE RE: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Depósito Bancário c/c pedido de tutela de urgência e danos morais, ajuizada por João Batista Barbosa Filho em face do Banco Panamericano S.A., sob o fundamento de que recebeu indevidamente um depósito em sua conta bancária, referente a um contrato de empréstimo consignado que não teria contratado. Alega o autor que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito, e, posteriormente, ajuizou a ação de consignação em pagamento (autos nº 1027946-52.2022.8.11.0041 – 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT), na qual depositou judicialmente o valor de R$ 19.280,31. No entanto, argumenta que o Banco Pan realizou o levantamento da quantia sem apresentar documentação comprobatória da contratação do crédito. Afirma, ainda, que o Banco C6 passou a cobrá-lo pelo mesmo débito, o que evidencia que o verdadeiro credor não era o Banco Pan, que se apropriou indevidamente dos valores. Requer a procedência da ação, a fim de condenar o réu a restituição do valor e no pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida foi citada, contudo, não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia, conforme decisão de Id. 139713014. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre o valor depositado pela parte autora na ação de consignação em pagamento (autos nº 1027946-52.2022.8.11.0041 – 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT), na qual depositou judicialmente o valor de R$ 19.280,31. Não obstante a parte ré seja revel, o artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que a revelia não induz automaticamente o reconhecimento do pedido, caso haja elementos nos autos que contrariem a narrativa da inicial. No caso concreto, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório, especialmente diante de simples consulta ao sistema PJE, que evidenciam a existência de coisa julgada sobre a matéria e dano moral único. Nos autos do Processo nº 1027946-52.2022.8.11.0041, ajuizado em face do réu, a questão foi objeto de apreciação e resolvida por meio de acordo homologado judicialmente. O trânsito em julgado dessa decisão torna inviável a rediscussão da mesma relação jurídica, nos termos do artigo 506 do CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." É assim, porque, a transação importa em renúncia recíproca de direitos e faz coisa julgada entre as partes. Assim, uma vez que houve resolução definitiva da controvérsia por meio de acordo homologado judicialmente, o requerente não pode pleitear a restituição do valor já transacionado e quitado, sob pena de afronta à coisa julgada material. O acordo celebrado impede nova discussão sobre a titularidade do valor levantado, uma vez que a homologação judicial confere plena validade ao ajuste realizado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que o autor, ao ajuizar nova ação com o mesmo objeto, viola o princípio da segurança jurídica, que impede o reexame de questões já decididas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DISCUTIDO EM PROCESSO ANTERIOR E OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES – INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA – REAPRECIAÇÃO VEDADA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. A ação deve ser extinta em razão da coisa julgada, já que reedita os argumentos espraiados em anterior demanda, que reconheceu a irregularidade dos contratos objeto da presente ação e foi objeto de transação entre as partes. Nos termos do art. 508 do CPC, “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”. (N.U 1001998-98.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Outrossim, verifico que a parte autora ingressou com ação contra o Banco C6 (autos nº 1031191-60.2023.8.11.0001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ), onde foi declarada a inexistência da dívida referente ao empréstimo consignado em seu nome, bem como fixada indenização por danos morais. Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte autora, o que se verifica da presente demanda é que a parte pretende se ver indenizada uma terceira vez, frisa-se, pelo mesmo fato, qual, seja, o empréstimo consignado no valor de R$ 19.280,31. Ora, a própria parte autora ajuizou a ação de consignação em face do Banco PAN, asseverando que os valores pertenciam a instituição financeira, ao passo que na ação ajuizada em face do Banco C6, a dívida foi declarada inexigível, deste modo, se os valores de fato pertencem a instituição financeira Banco C6, tenho que esta é quem deve ajuizar eventual ação de restituição de valores em face do Banco PAN. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio segundo o qual ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nos casos expressamente autorizados por lei. Esse princípio está fundamentado no artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: "Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Esse dispositivo reforça a necessidade de legitimidade ativa para a propositura de uma ação judicial, exigindo que aquele que ingressa em juízo seja titular do direito material em debate, ou seja, tenha interesse e legitimidade para defender o bem jurídico discutido. No que toca a pretensão de indenização por danos morais, tenho que esta não merece prosperar, pois o autor celebrou acordo com o Banco Pan e deu quitação integral, extinguindo qualquer relação obrigacional entre as partes. Ainda, a inexistência do débito foi declarada em ação movida contra a instituição financeira correta (Banco C6), afastando qualquer responsabilidade do Banco Pan. Não há comprovação nos autos de qualquer conduta abusiva ou ilícita praticada pelo réu, requisito indispensável para a configuração do dano moral. Lado outro, a parte autora já foi indenizada pelo suposto dano moral sofrido, não havendo se falar em nova indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – COMPROVAÇÃO –MENSALIDADES DE FACULDADE IMPAGAS - VÁRIAS NEGATIVAÇÕES, NA MESMA DATA – VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MESMO FATO E CAUSA DE PEDIR – PEDIDO DIVERSO – DANO MORAL EVIDENCIADO – INDENIZAÇÃO FIXADA NA PRIMEIRA DEMANDA JULGADA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE NOVA INDENIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO – DANO MORAL ÚNICO – REPARAÇÃO REALIZADA - RECURSO DESPROVIDO. A despeito de se tratarem de 04 (quatro) negativações, provenientes de títulos com numerações diversas, todas elas se referem a mensalidades não pagas, relacionadas ao mesmo contrato, cujas anotações foram todas levadas a efeito na mesma data. Não é fato de a autora ter seu nome negativado 04 (quatro) vezes, no mesmo dia, que vai configurar a existência de 04 (quatro) danos diferentes. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que fato que gerou o dano moral é um só. Sendo assim, o mesmo fato não pode receber múltiplas reparações. É dever do Poder Judiciário “dar a cada um o que é seu de direito”, e essa premissa abarca tanto a reparação de possíveis injustiças, ressarcindo aqueles que, de algum modo, foram lesados, quanto a coibição de possíveis abusos de direito. Nessa perspectiva, as indenizações não devem ser concedidas indistintamente, sem, antes de tudo, o julgador ponderar acerca das peculiaridades subjetivas do caso posto em exame, sob pena de cometimento de grandes equívocos e de graves injustiças. No caso específico dos autos, como sobejamente explicitado, a indenização almejada nesta ação, a título de dano moral, está fundada no mesmo fato e possui a mesma causa de pedir formulada na ação de numeração 007427-97.2016.811.0004, em que houve a condenação, da instituição de ensino, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais. Assim, a autora já teve ressarcido o abalo moral experimentado, sendo defeso ao Judiciário referendar nova condenação, decorrente do mesmo fato, sob pena de promover o enriquecimento sem causa.” (N.U 0007426-15.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2019, Publicado no DJE 18/03/2019) Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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J. D. B. X. x B. I. G. L. A. E. D. e outros

ID: 316207962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001998-15.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. D. B. X.

Polo Passivo:

B. I. G. L. A. E. D. H. P. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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Processo 1001998-15.2022.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - J.D.B.X. - B.I.G.L.N.P.S.P.A.E.D. - - H.P. e outro - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada… Processo 1001998-15.2022.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - J.D.B.X. - B.I.G.L.N.P.S.P.A.E.D. - - H.P. e outro - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por JOSÉ DAVID BREVIGLIERI XAVIER em face de HH PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BROOKLIN INTERNATIONAL GROUP LLC e ADPROMPT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. O Autor alegou que é acionista da HH Participações, detendo o percentual de 5% do capital social, sendo que a empresa é detentora de 100% das ações da HH Parques Temáticos S.A., que, por sua vez, detém 100% das ações de Hopi Hari S.A. Narrou que, em 10 de novembro de 2022, recebeu uma notificação extrajudicial das empresas Brooklin International Group LLC e Adprompt Serviços Digitais Ltda. informando que seria realizada uma Assembleia Geral Extraordinária da HH Participações em 25 de novembro de 2022 para deliberar sobre um potencial aumento de capital social no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sem informação dos critérios de avaliação da Companhia, número de ações a serem emitidas e outros elementos relevantes. Alegou que participou da assembleia, mas que esta apresentou diversos vícios que ensejam sua nulidade, os quais também são discutidos na ação n.º 1128242-82.2022.8.26.0100 ajuizada pelo acionista José Luiz Abdalla. Aduziu que seu voto foi ilegalmente induzido por dolo das Rés, que o manipularam para não apresentar uma proposta que avaliava a companhia em R$ 642 milhões, valor mais de mil vezes inferior ao valor de mercado da companhia apresentado pelas Rés. Afirmou que, durante a AGE, teria apresentado a proposta de um investidor (Cacau Show), que avaliava a companhia em R$ 642 milhões, previamente ao aumento de capital, com um valor de equity de R$ 200 milhões para a aquisição da totalidade das ações da HH Participações, dando até o dia 20 de dezembro para resposta. Alegou, por sua vez, que a Brooklin e a Adprompt condicionaram a apreciação da proposta ao voto do Autor para aprovar o aumento de capital social da companhia, apesar das ilegalidades. O Autor disse que cumpriu a condição de boa-fé por confiar nas Rés e por desejar o fim dos conflitos societários na companhia, sendo dolosamente induzido a deixar de apreciar as ilegalidades e de apresentar a proposta da Cacau Show. Assim, apesar de haver proposta avaliando a companhia em R$ 642 milhões, que implicaria num preço de emissão de R$ 1.724,86 por ação, a Brooklin e a Adprompt avaliaram a companhia em meros R$ 162.540,00 e um valor de emissão de R$ 0,43 por ação, sendo que o eventual aumento de R$ 10 milhões implicaria em uma diluição de menos de 1% dos acionistas. Após a AGE, o Autor ainda teria recebido o recado de que que não adiantaria subscrever e integralizar sua parte do capital social, visto que a Brooklin e a Adprompt realizariam um novo aumento de capital em fevereiro de 2023, para culminar com a diluição dos acionistas. Defendeu que o aumento de capital social da companhia não obedeceu ao disposto no artigo 170 da Lei das S.A., vez que o preço de emissão é abusivo e injustificado, sendo que não poderia ser livremente fixado, devendo observar os critérios legais. Narrou que, considerando a rentabilidade futura do parque de diversões e seu projeto imobiliário, os estudos apontavam valores superiores a R$ 1 bilhão de equity value e um fluxo de caixa superior a R$ 6 bilhões, sendo que o preço de emissão por ação deveria ser de mais de R$ 2.642,50. Defendeu que não há registro de Brooklin ou Adprompt como acionistas da companhia e que os pretensos acionistas que votaram na AGE não são acionistas da companhia, que seria formada exclusivamente por José Luiz Abdalla (94% do capital social), José David Breviglieri Xavier (5% do capital social) e Deuscimara Teixeira de Mendonça (1% do capital social). Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da emissão de novas ações até o trânsito em julgado da demanda ou, alternativamente, a suspensão do prazo para a subscrição das ações até o transcurso do prazo para o exercício de preferência previsto no Estatuto Social, sendo que posteriormente seria apresentada medida requerendo a nulidade do aumento do capital social. Distribuiu o pedido de tutela de urgência em regime de plantão judiciário e requereu a tramitação do feito em segredo de justiça. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/288). Às fls. 289, foi proferida decisão alegando que a matéria não é passível de análise durante o plantão judiciário, por ausência de urgência no pedido. A Parte Autora se manifestou pela distribuição do feito a uma das Varas de Empresarial e Conflitos Relacionados a Arbitragem (fls. 291/294). Inicialmente distribuída à 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foi reconhecida a incompetência absoluta daquele juízo às fls. 294 e o feito foi redistribuído a esta 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (fls. 298/301). Às fls. 298/301, foi proferida decisão indeferindo o pedido de segredo de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. A Parte Autora requereu a reconsideração da decisão e informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (fls. 310/333). Às fls. 390, foi mantida a decisão de fls. 298/301. Citada, a Ré HH Participações apresentou contestação (fls. 392/409). Preliminarmente, impugnou o valor da causa (que deveria equivaler a R$ 13.333.333,33, valor do aumento de capital aprovado na assembleia) e alegou a ausência de interesse processual, visto que o Autor pretende abrir nova discussão sobre a assembleia realizada pelos acionistas, quando de livre e espontânea vontade compareceu e votou favoravelmente ao aumento de capital. Alegou a ausência de prova das alegações do autor, que não demonstrou qualquer vício de consentimento na assembleia, inexistindo qualquer irregularidade ou ilicitude. Defendeu que o aumento de capital decorreu da própria aprovação do plano de recuperação judicial que estabeleceu o aporte de valores na companhia, sendo que o Autor teria conhecimento sobre a alienação das ações do Parque aos corréus desde 26 de abril de 2021, tendo caducado o direito de preferência alegado. Afirmou que o Autor litiga de má-fé, alterando a verdade dos fatos para induzir o Juízo a erro, sendo que toda matéria foi discutida e aprovada em assembleia regular de acionistas. Nesse sentido, afirmou que a posição do autor perante a atual direção do parque não é tranquila, já que existem vários processos em andamento que discutem a validade do negócio jurídico, a responsabilidade dos acionistas e a realização de assembleias ilegais pelo Autor e o acionista José Luiz Abdalla, com registro fraudulento de atos na JUCESP. Apontou que o Autor e seu patrono foram arrolados em inquérito policial pela supressão de documentos das empresas HH e foram denunciados pelo Ministério Público de São Paulo sob a acusação de prática do crime de falsidade ideológica por fraudar documentos contra a atual administração do parque. Defendeu que a matéria trazida pelo Autor não fazia parte da convocação da AGE e que pelo Plano de Recuperação Judicial, era obrigação dos acionistas aportar recursos novos na companhia. Requereu o reconhecimento de ausência de interesse processual do Autor, bem como a improcedência da demanda por inexistência de provas e a condenação do Autor por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 410/548). Às fls. 553/555, foi juntado acórdão que indeferiu a tutela de urgência em sede de agravo de instrumento. Citadas, as Corrés Brooklin International Group LLC e Adprompt Serviços Digitais Ltda. apresentaram contestação (fls. 620/638). Reiteraram os fundamentos apresentados na contestação de fls. 392/409 da Corré HH Participações. Juntaram documentos (fls. 639/711). A Parte Autora apresentou réplica (fls. 715/728). Às fls. 732, foi proferida decisão intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. A Parte Ré Brooklin International Group LLC e Outros pugnou pela produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas e de prova documental suplementar (fls. 735/736). A Parte Autora pugnou pela produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas e dos representantes legais da companhia, bem como de prova pericial contábil para a indicação do real valor da companhia e de cada ação nominativa (fls. 737/740). Às fls. 750/754, foi proferida decisão chamando o feito à ordem e intimando a Parte Autora para regularizar seus pedidos principais, em razão do indeferimento da tutela cautelar pleiteada. A Parte Autora emendou a inicial para requerer a anulação do aumento de capital aprovado na AGE realizada em 25 de novembro de 2022, diante da desatenção aos critérios previstos no art. 170 da Lei das S.A. e pelos vícios de consentimento alegados (fls. 765/774). As Corrés Brooklin International Group LLC e Outros reiteraram os termos das contestações de fls. 392/420 e 620/638 (fls. 779). Às fls. 781/782, foi proferida decisão intimando as partes para manifestarem se possuem interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação. A Parte Ré (fls. 785) e a Parte Autora (fls. 786) informaram que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifico que restaram questões processuais pendentes de análise, o que merece exame neste momento. A preliminar de falta de interesse processual arguida pela Parte Ré não procede. Com efeito, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual" (Código de Processo Civil comentado, 4.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). A presente ação tem por objeto a suspensão da emissão de novas ações ou do prazo para a subscrições de ações até o transcurso do prazo para exercício do direito de preferência previsto no Estatuto Social, bem como a anulação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 25 de novembro de 2022 por alegado vício de consentimento. Nesse sentido, a tutela jurisdicional pleiteada pela Parte Autora mostra-se útil e, notadamente, necessária, mormente porque não se visualiza outra forma, que não a própria ação judicial, para se alcançar os fins almejados pela Parte Autora, que é a uma declaração acerca do alegado vício de consentimento, bem como pronunciamento estatal sobre os demais pedidos formulados pela Parte Autora. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Por outro lado, a impugnação ao valor da causa deve ser parcialmente acolhida. O Autor atribuiu à causa o valor irrisório de R$ 1.000,00. Não se ignora que os pedidos destes autos não possuem valor econômico imediato e aferível de modo simples. No entanto, tratando-se de ação cujo pedido envolve a anulação de um ato jurídico (assembleia) e, portanto, envolve a validade de referido ato, o valor da causa deveria corresponder o mais próximo possível ao que dispõe o artigo 292, inciso II, do CPC: "II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". No caso, o raciocínio que se pode estabelecer é o seguinte. O Autor alegou ser titular de 5% do capital social, sendo que a alteração praticada na AGE elevou o valor do capital social em R$ 13.333.333,33. Ou seja, a assembleia fez com que o percentual de 5% do Autor aumentasse em R$ 666.666,65. Logo, se o pleito autoral for julgado procedente e ocorrer a anulação, o capital social em relação ao Autor será reduzido em R$ 666.666,65. Por outro lado, se o pleito autoral for julgado improcedente, o aumento de R$ 666.666,65 se consolidará. Assim, fixo o valor da causa em R$ 666.666,65, que corresponde justamente à porcentagem do Autor sobre a variação no capital social da empresa e, em outras palavras, à participação do Autor sobre o valor do ato jurídico praticado, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao valor da causa para alterá-la para R$ 666.666,65 e concedo o prazo de 15 dias úteis para que o Autor recolha as custas complementares. Intime-se. - ADV: CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP)

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Rogerio Simoes Braz x Center Cell Comércio E Serviços Sorocaba Ltda. e outros

ID: 338017486

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010668-42.2020.5.15.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SIMOES BRAZ

Polo Passivo:

CENTER CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS SOROCABA LTDA. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. OTAVIO PINTO E SILVA

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DR. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. EMERSON GALHEIRA CAITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Recorrente(s): ROGERIO SIMOES BRAZ ADVOGADO: EMERSON GALHEIRA CAITANO Recorrido(s): CENTER CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS SOROCABA LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA Recorrido(s): SAMSUNG ELETRÔNIC… Recorrente(s): ROGERIO SIMOES BRAZ ADVOGADO: EMERSON GALHEIRA CAITANO Recorrido(s): CENTER CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS SOROCABA LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA Recorrido(s): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: OTAVIO PINTO E SILVA GMSPM/Ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 746/764) interposto pelo reclamante contra o acórdão do TRT de fls. 686/692. Contrarrazões às fls.. 772/779. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 20) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 30/3/2023 e apelo protocolado em 20/3/2023), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA". O reclamante sustenta que o Regional suprimiu indevidamente o intervalo intrajornada. Destaca que a Corte Regional "ao aplicar analogia e determinar que a apuração das horas de intervalo deve obedecer ao disposto no artigo 58, § 1º e Súmula 366 do TST, quanto aos minutos faltantes do tempo de intervalo, antes da Reforma Trabalhista, não se reveste do costumeiro acerto das decisões que se emanam deste E. Tribunal, eis que além de contrário aos comandos legais, também afronta ao princípio da irretroatividade da lei e proteção ao direito adquirido, este inquestionavelmente um dos princípios norteadores do Direito." (fls. 753). Argumenta que houve marcação britânica nos controles de ponto, sendo inválidos. Aponta violação dos artigos 71, § 4º, da CLT, 1º, III, 5º, XXVI, 6º e 7º, XV e XXII, da Constituição, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 750/752 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "Da leitura dos cartões de ponto (ID 8c64d15), tomados de forma aleatória, é possível observar marcações variáveis para os horários de intervalo, o que permite, efetivamente, conferir validade aos mesmos. Numa análise superficial, verifica-se que há períodos nos quais o intervalo varia entre 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) minutos, enquanto em outros é cumprido em sua integralidade e, ainda, em diversas oportunidades a supressão ocorrida é inferior a 10 (dez) minutos. De acordo com o art. 58, §1º, da CLT, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 366, do C. TST, in verbis: "Súmula nº 366 do TST - CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." Assim, do disposto no art. 58, §1º, da CLT em cotejo com entendimento da Súmula 366, do TST e mais a validade das anotações dos cartões de ponto, reforma-se, parcialmente, a r. sentença e, por analogia, determinar que a apuração das horas de intervalo deve obedecer ao disposto no referido artigo e súmula do TST, quanto aos minutos faltantes do tempo de intervalo, observados os demais parâmetros estabelecidos na decisão. Reforma-se." (fls. 689 - destaques acrescidos). No julgamento do IRR 1384- 61.2012.5.04.0512, o Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 25/3/2019, embora não aplicando diretamente o artigo 58, §1º, da CLT, firmou o entendimento de que: " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência ". Nesse sentido: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, diante da tese fixada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema nº 14, nos autos do processo nº TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema nº 0014, nos autos do processo nº TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, fixou a tese de que "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". 2. Dentro desse contexto, tem-se que o entendimento firmado foi o de declarar ínfima a redução do intervalo intrajornada de até cinco minutos total, considerados aqueles registrados no início e término do intervalo. 3. No caso, vertente, o Tribunal Regional consignou que em algumas oportunidades a autora não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. Asseverou que o art. 58, § 1º, da CLT e a Súmula 366 do TST não são aplicáveis analogicamente aos intervalos intrajornada, pois quando se trata de intervalo intrajornada, a fruição deve ser integral. 4. Como se denota, a decisão recorrida comporta reforma, porquanto não se coaduna com a diretriz firmada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suso mencionado, com efeito vinculante, nos termos delineados pelos arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-903-56.2017.5.09.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). Importante mencionar que esse entendimento se aplica até mesmo aos contratos celebrados e encerrados antes da vigência da Lei 13.467/17. Confira-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO CELEBRADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - REDUÇÃO ÍNFIMA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/03/2019, ao julgar o IRRR-1384-61.2012.5.04.0512, que cuidava do intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT, fixou a seguinte tese jurídica: " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. ". Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou expressamente que " Em relação ao parâmetro de cômputo fixado pela origem, que determinou a desconsideração dos minutos residuais, observo que, em que pese os fundamentos referentes à violação do art. 71 da CLT, registro que a finalidade da norma (pausa para descanso e refeição) foi atendida nos dias em que suprimidos apenas cinco minutos, se somado o início e o término do intervalo, conforme se extrai da Súmula 366 do TST ", bem como que " Contudo, conclusão diversa se extrai quando suprimidos mais de cinco minutos diários, conforme tema repetitivo nº 14, fixada no julgamento do RR-1384-61.2012.5.04.0512 ", razão pela qual reformou a sentença de piso para determinar que " deverão ser pagas horas extras também quando a supressão intervalar foi inferior a dez e superior a cinco minutos diários ". Dessa forma, verifica-se que a decisão regional concernente à redução ínfima do intervalo intrajornada está em consonância com a tese jurídica firmada no IRR-1384-61.2012.5.04.0512 julgado pelo Tribunal Pleno em 25/03/2019. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001998-09.2017.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024 - destaques acrescidos). Como se pode perceber, embora se tenha considerado a possibilidade de tolerância de redução ínfima do intervalo intrajornada, essa redução ficou limitada até cinco minutos. Nessa linha: "RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. DESPROVIMENTO 1. Em relação à preliminar suscitada, a parte não observou o requisito do artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, na medida em que deixou de transcrever o v. acórdão principal, com o fim de demonstrar a alegada e efetiva omissão da egrégia Corte Regional em examinar a matéria. 2. Não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. A PARTIR DE MARÇO DE 2013. SUPRESSÃO. TOLERÂNCIA ATÉ 10 MINUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT . TESE JURÍDICA FIXADA NO IRR-1384-61.2012.5.04.0512. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO . 1. Cinge-se a controvérsia na análise de possível tolerância de variação ínfima em relação ao intervalo intrajornada, com aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT. 2. Sobre o tema, esta Corte Superior, mediante seu Tribunal Pleno, no julgamento do IRRR-1384-61.2012.5.04.0512, em 25.3.2019, fixou a seguinte tese jurídica: "a redução eventual e ínfima dointervalointrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco)minutosno total, somados os do início e término dointervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência doartigo71, § 4º, daCLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." 3. Conquanto tenha sido considerada a possibilidade de tolerância de redução ínfima do intervalo intrajornada, tem-se que ficou ela limitada até cinco minutos. 4. No caso, o Tribunal Regional estabeleceu a possibilidade de variação de tolerância de 10 minutos, o que dissente da tese fixada no referido incidente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001424-89.2017.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE 5 A 10 MINUTOS . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-1384-61.2012.5.04.0512. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE 5 A 10 MINUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-1384-61.2012.5.04.0512. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Constato haver transcendência, tendo em vista haver desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. O Tribunal Pleno do TST, por ocasião do julgamento do IRR-1384-61.2012.5.04.0512, fixou a seguinte tese jurídica: "a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência ". 3. No presente caso, a Corte Regional, ao concluir que o período de 50 minutos de intervalo estaria dentro da margem de tolerância, proferiu decisão em dissonância com a tese fixada no referido incidente, já que a redução do intervalo usufruído pelo Reclamante seria superior a cinco minutos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001146-43.2017.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023). No caso dos autos, não é possível verificar, com base na moldura fática do acórdão regional, se a variação menor que 10 minutos foi ínfima (até 5 minutos) ou entre 5 e 10 minutos, de forma que deve ser aplicado o tema de efeito vinculante decidido pelo TST. Importante mencionar que o agravante não provocou devidamente a Corte Regional a se pronunciar sobre essa questão fática, imprescindível à solução do caso tal como proposta no recurso de revista. Quanto à alegação de invalidade dos carões de ponto, a argumentação da reclamante vai de encontro com as premissas fáticas do acórdão regional, no sentido de que "Da leitura dos cartões de ponto (ID 8c64d15), tomados de forma aleatória, é possível observar marcações variáveis para os horários de intervalo, o que permite, efetivamente, conferir validade aos mesmos". Assim, para se chegar a conclusão diversa e entender pela invalidade dos cartões de ponto, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Diante da incidência da referida Súmula, fica prejudicada análise da suposta divergência jurisprudencial apontada nas fls. 754/763. Dessa forma, mostra-se inviável a admissão do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego seguimento, pois, ao presente apelo, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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