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Renan Lins Do Bonfim x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256999429

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-45.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN LINS DO BONFIM

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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FABIO SARMENTO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1000358-45.2024.5.02.0027 : RENAN LINS DO BONFIM : ICS - INVENTARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95fa03e proferida nos autos. 1000358-45.2024.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. RENAN LINS DO BONFIM Advogados do RECORRENTE: DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA, RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO, RODRIGO JOSE ACCACIO Recorrido(a)(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. 2. ICS - INVENTARIOS LTDA - ME 3. MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogados do RECORRIDO: FABIO SARMENTO DE MELLO, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: RENAN LINS DO BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 04c8e12; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id bc3f8c4). Regular a representação processual (Id 4484ebc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as rés, tomadoras de seus serviços, devem ser responsabilizadas subsidiariamente pelos haveres que lhe foram deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "A pretensão de responsabilização das demais reclamadas foi indeferida pelo MM. Juízo de primeira instância sob o fundamento de impossibilidade de delimitação de suas responsabilidade, haja vista o trabalho pulverizado entre todas as tomadoras de serviços da primeira ré (vide dl. 565): "... Considerando que a parte reclamante, durante o mesmo contrato de trabalho, prestava serviços de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas e outras tomadoras que não incluiu no polo passivo dessa ação, como aponta a prova testemunhal, não é possível a aplicação de responsabilidade subsidiária à 2ª e 3ª reclamadas, por não se poder fracionar os períodos de prestação de serviços para cada uma delas, notadamente, considerando a indivisibilidade dos direitos aqui conferidos, sendo impossível definir os períodos de responsabilidade. A prestação de serviço de maneira pulverizada, para mais de um tomador, sem que haja especificação precisa dos períodos em que os serviços se deram em benefício de cada um deles, impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, pois inviável a fixação, pelo juízo, de percentual de responsabilidade sem que haja parâmetros para tanto. Assim, julgo improcedente o pedido. ..." Pois bem, o conjunto probatório permite concluir pelo trabalho em benefício da 2ª e 3ª reclamadas, além de outra empresa (Loja Marisa) não incluída no polo passivo da demanda. Quanto ao tema, declararam os prepostos ouvidos (vide fl. 439): DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que teve contrato de prestação de serviço de contagem de inventário até abril de 2024, cujo serviços eram prestados na loja da Master; que agendava o inventário e o líder da 1ª reclamada levava os empregados que prestavam os serviços; que não sabe dizer se o reclamante prestou tais serviços; que nunca viu o reclamante na loja. Nada Mais. - (g.n.) DEPOIMENTO DA 2ª RECLAMADA: Que a 3ª reclamada tem contrato de prestação de serviços de inventário com a 1ª reclamada; que os serviços eram prestados nas lojas; que não sabe dizer se o reclamante prestou serviços para a 3ª reclamada; que não tinha controle de quem prestava serviços na lojas. Nada Mais. - (g.n.) Declarou a única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante (vide fl. 439/440): DEPOIMENTO: que trabalhou para a reclamada de março de 2015 a janeiro de 2024; que a última função foi líder de inventário; que trabalhou junto com o reclamante durante todo o contrato de trabalho de forma concomitante para a 2ª e 3ª reclamadas; que isso ocorria também pelo reclamante; que também prestava serviço as vezes para as lojas Marisa; que via o reclamante de 2 a 3 vezes por semana tendo trabalhado nas mesmas lojas em tais dias. Nada Mais. - (g.n.) Destarte, a multiplicidade de favorecidos pela prestação de serviços do demandante, de modo simultâneo ou sem precisão de períodos, afasta a exclusividade da prestação de serviços do laborista a uma determinada e específica tomadora, em um período de tempo delimitado, obstaculizando, inequivocamente, a individualização e apuração da responsabilidade de cada uma delas. Em outras palavras, não é possível apontar a medida em que cada uma das tomadoras de serviço se beneficiou da mão de obra do reclamante no período, tendo em vista a pulverização verificada no presente caso, o que tornaria inviável calcular a condenação devida para cada uma delas. Razões pelas quais, mantenho o decidido." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão que a condenação de verbas deferidas (resicósrias) sem que seja reiterada mora salarial não dá ensejo aos danos morais. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "responsabilidade subsidiária" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1017873-21.2025.4.01.3600

ID: 329198194

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017873-21.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRALSAT SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CORREA DA SILVA

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GILBERTO RODRIGUES PORTO

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Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1017873-21.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IMPETRANTE: INTEGRALSAT SISTEMAS DE SEGURANC… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1017873-21.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IMPETRANTE: INTEGRALSAT SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CUIABÁ-MT LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação mandamental com pedido de medida liminar ajuizada pela empresa INTEGRALSAT SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP, em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, objetivando-se assegurar a suspensão de exigibilidade e o reconhecimento do direito à exclusão dos valores arrecadados a título de PIS e COFINS da base de cálculo das referidas contribuições, sob o argumento de que, assim como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, por não constituírem riquezas próprias, os valores referentes ao PIS e da COFINS não podem compor a base de cálculo das contribuições em comento, pois tal medida extrapola o limite conceitual de receita e/ou faturamento. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É digno de destaque que, inicialmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já havia assentado, durante o julgamento do RE n. 240785, que o “(...) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de serviços não compõe a base de incidência da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento”. Coerente com o entendimento acima sufragado e afastando a controvérsia dantes pendente sobre a matéria, no dia 09/03/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema da repercussão geral, aquela e. Corte deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Contudo, tal entendimento em relação ao ICMS não pode ser aplicado ao presente caso, em que se busca à exclusão dos valores atinentes ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo, haja vista ser inaplicável a analogia em matéria tributária. Deveras, é imperioso reconhecer a impossibilidade de se estender a orientação firmada pelo STF no Tema 69 para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e ao COFINS os valores referentes às próprias contribuições. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 313), assentou a tese de que "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". No mesmo sentido de que o contribuinte não possui direito de excluir o PIS e a COFINS das próprias bases de cálculo, vem decidindo o E. TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE SUAS PRÓPRIAS BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706/PR, sob regime da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que é indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. (RE 574706 / PR PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/03/2017. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). 2. O precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. 3. A base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme o disposto no § 2º do art. 1º idêntico nas LL 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação em ambas introduzida pela L 12.973/2014. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE 582461/SP, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo,ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015. 5. O STJ firmou entendimento no sentido da legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). 6. Apelação e remessa oficial as quais se dá provimento. (AMS 1002003-49.2020.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no RE 574.706/PR, tendo ficado decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, é no sentido da possibilidade de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS dessas próprias contribuições. 3. À inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de cálculo por dentro (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes), razão pela qual, até o julgamento do RE 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 17/10/2019, que trata especificamente da matéria ora em exame, deve ser prestigiada a orientação genérica oriunda do próprio STF. 4. "Além de não violados os conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento na inclusão do PIS/COFINS nas respectivas bases de cálculo, a narrativa de ofensa ao princípio da capacidade contributiva tampouco procede. O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, não tem a extensão que se lhe atribui, pois o "caráter pessoal dos impostos" com alíquotas progressivas para a graduação da incidência fiscal não é sequer obrigatório ("Sempre que possível"), podendo ser eleito pelo legislador bases reais de tributação e, no caso das contribuições em referência, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS/COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do "cálculo por dentro", não confere caráter confiscatório à tributação, ao menos até que a Suprema Corte delibere em contrário, infirmando, assim, a presunção de constitucionalidade da legislação" (ApCiv 5004161-28.2019.4.03.6128, TRF-3ª Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, e-DJF3 09/09/2020). 5. Apelação não provida. (AC 1017201-41.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/03/2021 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CORREÇÃO PELA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por SICMOL COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e SÃO JORGE SHOPPING DA CONSTRUÇÃO LTDA, em ação de procedimento ordinário. As autoras buscavam a declaração de inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", prevista no art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, e a restituição dos valores indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos. 2. A sentença declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e COFINS-Importação, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC, com condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir: (i) a constitucionalidade da inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e COFINS-Importação; e (ii) a possibilidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos, com correção pela SELIC desde a data do pagamento indevido. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 559.937 (Tema 1 de Repercussão Geral), declarou inconstitucional a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e COFINS-Importação, por violação ao art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal. 5. A correção dos valores a serem restituídos pela taxa SELIC é permitida, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (RE-RG nº 582.461) e pelo STJ (REsp nº 1.111.175/SP, Tema 145), desde a data do pagamento indevido. 6. Os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 são razoáveis e proporcionais à complexidade da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida para declarar a exclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições da base de cálculo do PIS e COFINS-Importação, com restituição dos valores pagos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC, e manutenção dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e COFINS-Importação, nos termos do RE nº 559.937 (Tema 1 de Repercussão Geral). 2. Os valores indevidamente recolhidos devem ser restituídos, corrigidos pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. 3. Os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, são razoáveis e proporcionais à natureza e complexidade da demanda. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: * Constituição Federal, arts. 149, § 2º, II e III, "a"; e 195, IV * Lei nº 10.865/2004, art. 7º, I * Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º * Código de Processo Civil de 1973, art. 20, § 4º Jurisprudência relevante citada: * STF, RE nº 559.937, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 20.03.2013, Repercussão Geral (Tema 1) * STF, RE-RG nº 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.03.2010 (Tema 214) STJ, REsp nº 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, j. 25.02.2009 (Tema 145) (AC 0026737-06.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA) Ausentes, assim, os requisitos previstos para a concessão da medida liminar postulada. Por fim, consigne-se que o objeto destes autos está em análise pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.233.096/RS (Tema 1.067). No entanto, sobre o tema não há qualquer determinação expressa quanto à necessidade de suspensão dos feitos semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar. Em relação ao processo associado n. 1020269-10.2021.4.01.3600, verifica-se que já foi sentenciado, não ocorrendo prevenção (CPC art. 55, parágrafo 1º). Notifique-se. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, 17 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara

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Damaris Costa Dos Santos x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 256365144

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-29.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAMARIS COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSOM DE JESUS ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002003-29.2024.5.02.0602 : DAMARIS COSTA DOS SANTOS : CASA DE SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002003-29.2024.5.02.0602 : DAMARIS COSTA DOS SANTOS : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f23db46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h27, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO DAMARIS COSTA DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face deCASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, em que alega que foi admitida pela reclamada em 25/05/2020, como faxineira/auxiliar de limpeza, que trabalhou até o dia 09/08/2024, quando foi coagida a pedir demissão, que recebeu salário último de R$ 2.013,26. Postula: adicional de insalubridade e reflexos; nulidade do pedido de demissão e conversão em dispensa sem justa causa; pagamento de verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego; indenização por danos morais; expedição de ofícios; honorários advocatícios de sucumbência; e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 98.968,51. A reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos formulados pela reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 19/02/2025, a reclamante renunciou ao pedido de adicional de insalubridade com reflexos, renúncia que foi homologada pelo juízo. Também foram tomados os depoimentos pessoais da reclamante e da reclamada. A autora não possuía testemunhas presentes e a reclamada dispensou sua testemunha presente. Por fim, as partes informaram não possuírem outras provas a serem produzidas, e requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RENÚNCIA Conforme constou da ata de audiência ID. 3644c63, a reclamante renunciou ao direito em que se funda o pedido de adicional de insalubridade com reflexos, sendo que a renúncia foi homologada. Via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do NCPC, com relação ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. RUPTURA CONTRATUAL A reclamante sustenta em inicial que foi coagida a pedir demissão. Requer a reversão do pedido de demissão e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, assim como a liberação das guias para FGTS e seguro-desemprego, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada afirma que a decisão de se desligar da empresa foi da autora. Carreou aos autos pedido de demissão, TRCT e comprovante de pagamento das verbas líquidas ali discriminadas. Pois bem. De início, ressalto que o pedido de demissão é ato unilateral de exercício da opção de rescisão do contrato, sendo que a autora não comprovou a existência de motivo de nulidade ou coação para seu pedido de demissão. Acresço que a coação que a autora deve comprovar, e que possa justificar a nulidade do pedido de demissão é aquela prevista no artigo 151 do Código Civil, ou seja, “para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”, o que não restou configurado nos autos, pois não produziu a reclamante nenhuma prova, oral ou documental, nesse sentido. Além disso, a própria autora, em depoimento pessoal, contrariando as alegações da exordial, declarou que “pediu demissão por causa de seu problema psicológico, estava muito doente então pediu demissão, já tinha pedido para a reclamada mandar embora, mas ela se recusou” (meus grifos). Acresço ainda que a obreira não se manifestou sobre a defesa, não impugnou os documentos juntados pela reclamada, e confirmou que redigiu manualmente o pedido de demissão juntado pela ré. Destarte, não há como conferir credibilidade às alegações iniciais, eis que não se desincumbiu a autora de seu ônus de comprovar que foi coagida a pedir demissão, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Ressalto que, se a reclamante não tinha a intenção de pedir demissão, poderia ter postulado a rescisão indireta do contrato de trabalho no momento oportuno. Friso que o Juízo deve guiar-se, entre outros princípios, pela busca da verdade real. Nesse sentido, não há amparo jurídico para a declaração de nulidade do pedido de demissão da autora, que é considerado válido para todos os fins. Portanto, indefiro o pedido de nulidade do pedido de demissão e sua conversão para dispensa sem justa causa, pelo que improcedem os pedidos de aviso prévio indenizado e suas projeções, multa de 40% do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Quanto às demais verbas rescisórias, a reclamada carreou aos autos o TRCT ID 1f84dc6, e o comprovante de pagamento das verbas líquidas ali discriminadas, conforme ID 0c011f2, documentos considerados válidos por não impugnados pela reclamante e não desconstituídos por prova robusta. No mais, a obreira também não indicou, sequer em réplica e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas a verbas rescisórias que entende devidas e que não tenham sido pagas, nem mesmo alegou incorreção no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT carreado aos autos, as quais tomo como ausentes. Indefiro, com efeito, todos os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Indefiro também o pedido de multa do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias discriminadas em TRCT foram pagas à obreira no prazo legalmente previsto. Inaplicável o disposto no artigo 467 da CLT vez que no presente caso não existem verbas rescisórias incontroversas que não tenham sido pagas à reclamante. Indefiro. DO DANO MORAL Afirma a reclamante em inicial que a reclamada deve ser condenada no pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada contesta as alegações da autora. De início, pondere-se que a autora renunciou ao pedido de adicional de insalubridade com reflexos. Mas ainda que assim não fosse, cabe à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sido exposta a lesões de ordem imaterial. Esclareço que o dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. O dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Acresço que para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Reputo portanto, que a autora não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC). Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Destarte, concluo que as alegações da reclamante não são capazes de demonstrar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, posto que, além de não comprovados os fatos narrados em exordial, também não há demonstração de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários, eis que nenhuma irregularidade foi verificada. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE E RECLAMADA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista as declarações firmadas em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Quanto ao requerimento da reclamada, a previsão constitucional (inciso LXXIV do artigo 5º) impõe que haja comprovação da insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pela reclamada, não bastando, para esse fim, a declaração de que se trata de entidade beneficente. Além disso, o requisito básico para concessão do benefício da justiça gratuita é a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, ou seja, pessoal, que não é o caso da reclamada, que é uma sociedade civil, nos termos do art. 2º da CLT, assalariando e conduzindo a prestação de trabalho sob regime de emprego, ainda que sem fins lucrativos. Desse modo, indefiro o pedido dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do NCPC, com relação ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. No mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAMARIS COSTA DOS SANTOS em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, para absolver a reclamada de todo o postulado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.979,37, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 98.968,51, de cujo recolhimento fica dispensada, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas nos autos. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAMARIS COSTA DOS SANTOS

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Damaris Costa Dos Santos x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 256365145

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-29.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAMARIS COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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WILSOM DE JESUS ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002003-29.2024.5.02.0602 : DAMARIS COSTA DOS SANTOS : CASA DE SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002003-29.2024.5.02.0602 : DAMARIS COSTA DOS SANTOS : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f23db46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h27, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO DAMARIS COSTA DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face deCASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, em que alega que foi admitida pela reclamada em 25/05/2020, como faxineira/auxiliar de limpeza, que trabalhou até o dia 09/08/2024, quando foi coagida a pedir demissão, que recebeu salário último de R$ 2.013,26. Postula: adicional de insalubridade e reflexos; nulidade do pedido de demissão e conversão em dispensa sem justa causa; pagamento de verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego; indenização por danos morais; expedição de ofícios; honorários advocatícios de sucumbência; e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 98.968,51. A reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos formulados pela reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 19/02/2025, a reclamante renunciou ao pedido de adicional de insalubridade com reflexos, renúncia que foi homologada pelo juízo. Também foram tomados os depoimentos pessoais da reclamante e da reclamada. A autora não possuía testemunhas presentes e a reclamada dispensou sua testemunha presente. Por fim, as partes informaram não possuírem outras provas a serem produzidas, e requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RENÚNCIA Conforme constou da ata de audiência ID. 3644c63, a reclamante renunciou ao direito em que se funda o pedido de adicional de insalubridade com reflexos, sendo que a renúncia foi homologada. Via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do NCPC, com relação ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. RUPTURA CONTRATUAL A reclamante sustenta em inicial que foi coagida a pedir demissão. Requer a reversão do pedido de demissão e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, assim como a liberação das guias para FGTS e seguro-desemprego, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada afirma que a decisão de se desligar da empresa foi da autora. Carreou aos autos pedido de demissão, TRCT e comprovante de pagamento das verbas líquidas ali discriminadas. Pois bem. De início, ressalto que o pedido de demissão é ato unilateral de exercício da opção de rescisão do contrato, sendo que a autora não comprovou a existência de motivo de nulidade ou coação para seu pedido de demissão. Acresço que a coação que a autora deve comprovar, e que possa justificar a nulidade do pedido de demissão é aquela prevista no artigo 151 do Código Civil, ou seja, “para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”, o que não restou configurado nos autos, pois não produziu a reclamante nenhuma prova, oral ou documental, nesse sentido. Além disso, a própria autora, em depoimento pessoal, contrariando as alegações da exordial, declarou que “pediu demissão por causa de seu problema psicológico, estava muito doente então pediu demissão, já tinha pedido para a reclamada mandar embora, mas ela se recusou” (meus grifos). Acresço ainda que a obreira não se manifestou sobre a defesa, não impugnou os documentos juntados pela reclamada, e confirmou que redigiu manualmente o pedido de demissão juntado pela ré. Destarte, não há como conferir credibilidade às alegações iniciais, eis que não se desincumbiu a autora de seu ônus de comprovar que foi coagida a pedir demissão, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Ressalto que, se a reclamante não tinha a intenção de pedir demissão, poderia ter postulado a rescisão indireta do contrato de trabalho no momento oportuno. Friso que o Juízo deve guiar-se, entre outros princípios, pela busca da verdade real. Nesse sentido, não há amparo jurídico para a declaração de nulidade do pedido de demissão da autora, que é considerado válido para todos os fins. Portanto, indefiro o pedido de nulidade do pedido de demissão e sua conversão para dispensa sem justa causa, pelo que improcedem os pedidos de aviso prévio indenizado e suas projeções, multa de 40% do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Quanto às demais verbas rescisórias, a reclamada carreou aos autos o TRCT ID 1f84dc6, e o comprovante de pagamento das verbas líquidas ali discriminadas, conforme ID 0c011f2, documentos considerados válidos por não impugnados pela reclamante e não desconstituídos por prova robusta. No mais, a obreira também não indicou, sequer em réplica e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas a verbas rescisórias que entende devidas e que não tenham sido pagas, nem mesmo alegou incorreção no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT carreado aos autos, as quais tomo como ausentes. Indefiro, com efeito, todos os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Indefiro também o pedido de multa do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias discriminadas em TRCT foram pagas à obreira no prazo legalmente previsto. Inaplicável o disposto no artigo 467 da CLT vez que no presente caso não existem verbas rescisórias incontroversas que não tenham sido pagas à reclamante. Indefiro. DO DANO MORAL Afirma a reclamante em inicial que a reclamada deve ser condenada no pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada contesta as alegações da autora. De início, pondere-se que a autora renunciou ao pedido de adicional de insalubridade com reflexos. Mas ainda que assim não fosse, cabe à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sido exposta a lesões de ordem imaterial. Esclareço que o dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. O dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Acresço que para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Reputo portanto, que a autora não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC). Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Destarte, concluo que as alegações da reclamante não são capazes de demonstrar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, posto que, além de não comprovados os fatos narrados em exordial, também não há demonstração de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários, eis que nenhuma irregularidade foi verificada. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE E RECLAMADA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista as declarações firmadas em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Quanto ao requerimento da reclamada, a previsão constitucional (inciso LXXIV do artigo 5º) impõe que haja comprovação da insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pela reclamada, não bastando, para esse fim, a declaração de que se trata de entidade beneficente. Além disso, o requisito básico para concessão do benefício da justiça gratuita é a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, ou seja, pessoal, que não é o caso da reclamada, que é uma sociedade civil, nos termos do art. 2º da CLT, assalariando e conduzindo a prestação de trabalho sob regime de emprego, ainda que sem fins lucrativos. Desse modo, indefiro o pedido dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do NCPC, com relação ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. No mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAMARIS COSTA DOS SANTOS em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, para absolver a reclamada de todo o postulado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.979,37, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 98.968,51, de cujo recolhimento fica dispensada, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas nos autos. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Processo nº 3001275-18.2024.8.06.0011

ID: 329636117

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001275-18.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BANDEIRA ANDRADE MONT ALVERNE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PATRICIA BANDEIRA ANDRADE MONT ALVERNE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001275-18.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: VANIELE ALBUQUERQUE DO CARMO PROMOVIDA: FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção interna. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de "Ação de rescisão de contrato (distrato) c/c restituição de valores pagos" decorrentes de distrato de compromisso de compra e venda de lote, proposta por VANIELE ALBUQUERQUE DO CARMO em face de FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. É a síntese do necessário. Decido. PRELIMINARMENTE Da incompetência territorial A ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda trata-se de direito pessoal, e não real. Tratando-se de relação de consumo, afasta-se a cláusula de eleição de foro prejudicial ao consumidor, fixando a competência no domicílio deste, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente. Portanto, afasta-se a preliminar de incompetência territorial. DO MÉRITO Aplicam-se ao caso assente as normas protetivas das relações de consumo ante a natureza da relação havida entre as partes, sendo a demandante consumidora adquirente de lote e a ré loteadora vendedora do imóvel. Ainda que se cogite da aplicação da Lei nº 13.786/2018, esta não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser analisado o caso concreto e eventual abusividade das cláusulas contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO ARTIGO 32-A DA LEI N. 6.766/1979, ALTERADA PELA LEI N. 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SALVO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE IPTU, TAXAS DE CONSERVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SLIM E COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei n. 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei n. 8.078 de 1990. 2. É admitida a responsabilização do comprador pelo pagamento de imposto e taxas que recaem sobre o imóvel, além de contribuição social, referentes ao período em que o bem ficou a sua disposição com possibilidade de livre e regular fruição. 3. É válida a atribuição ao consumidor da obrigação de pagamento da comissão de corretagem quando informado, de forma clara e adequada, do valor devido, no dia da assinatura do contrato de compromisso de venda e compra. (TJSP; Apelação Cível 1002003-21.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2023; Data de Registro: 22/04/2023) Assim, tratando-se de relação de consumo, deve ser aplicada a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Tecidas essas premissas, conforme jurisprudência do STJ, a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, caso motivada pelo comprador, gera o direito de retenção pelo vendedor de 10% a 25% das parcelas pagas, conforme as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp 1.865.344/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/02/2022). Na hipótese houve adimplemento de 42 das 144 parcelas, sendo a retenção de 10% das quantias pagas adequada para indenizar eventuais perdas e despesas administrativas da vendedora, não tendo sido demonstrado maiores prejuízos decorrentes da rescisão. Sobre o tema: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEMIMÓVEL - Loteamento - Parcial procedência - Insurgência quanto à restituição dos valores a serem pagos - Rescisão contratual por desistência dos compradores - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - Devolução de valor pago que deve ocorrer em parcela única, com retenção de 20% pela vendedora, o qual encontra-se em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência - Inteligência da Súmula 543 do STJ - Impossibilidade de devolução das arras, eis que possuem natureza confirmatória - Ausência de fruição do bem, o que afasta a incidência da taxa - Juros de mora devem incidir desde o trânsito em julgado (REsp 1.740.911 - Tema 1022) - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso do autor parcialmente provido, e desprovido o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002307-23.2021.8.26.0664; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Visto que o "ITEM 07. EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA / RESCISÃO UNILATERAL", do contrato entabulado entre as partes, ID. 136449989, prevê expressamente: MULTA CONVENCIONAL PENAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PELO ÍNDICE CONTRATUAL VIGENTE. Forçoso reconhecer a improcedência do pedido da autora nesse tocante, eis que a multa cobrada compatibiliza com o disposto na Lei nº 13.786/2018 e a jurisprudência majoritária. No entanto, esclareço que para fins de cálculo, o valor a ser adotado será o da ficha financeira atualizada (ID 136449994). Assim, o valor atualizado do contrato corresponde a R$ 66.248,61 (sessenta e seis mil e duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos) e, por conseguinte, a multa de 10%, a R$ 6.624,86 (seis mil e seiscentos e vinte e quatro e oitenta e seis centavos). Já a taxa de fruição visa evitar o enriquecimento sem causa do promitente comprador indenizando o período em que houve moradia graciosa deste. Assim, referida taxa pressupõe efetivo uso e gozo do imóvel, o que não ocorre quando se tem apenas um terreno sem edificação ou benfeitorias, impossibilitando a ocupação e efetiva fruição. Sobre o tema segue entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. MERA IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem" (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1897785/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) Assim, não prospera a pretensão de indenização da promovida pelo tempo de fruição, não havendo comprovação nos autos da existência de edificação no lote ou de qualquer forma de uso com efetivo proveito econômico que acarretasse enriquecimento sem causa da promitente compradora. Por conseguinte, de modo a evitar enriquecimento ilícito, revela-se razoável a dedução da verba do cálculo de distrato contratual. Por fim, conforme memorial de cálculo juntado no ID. 136449996, há a retenção de R$ 2.748,95 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), relativo à comissão de corretagem. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956/SP). Compulsando os autos, verifico que a consumidora tinha ciência da cobrança da taxa, eis que junta o contrato no ID. 90576882 e o referido documento, contém cláusula em destaque referente a matéria controvertida. Vejamos: ITEM 04. DAS DESPESAS COM COMERCIALIZAÇÃO: A comissão de corretagem pela intermediação do presente negócio jurídico, será paga exclusivamente pelo(s) promissário(s) comprador(es), diretamente ao corretor(a) ou imobiliária responsável pela intermediação do negócio, sem nenhuma participação da promitente vendedora. Tal cláusula faz menção expressa a taxa de corretagem no valor de R$ 2.748,95 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Isto posto, rescindido o contrato por culta do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão a autora foi previamente informada no pacto do preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. Diante desse cenário, visto que a empresa ré recebeu da autora como pagamento, R$ 18.085,69, conforme ficha financeira atualizada (ID 136449994), além da taxa de corretagem de R$ 2.748,95 (ID 90576881), perfazendo o total de R$ 20.834,64, tem-se que deduzida a taxa de corretagem e a multa de 10% do valor atualizado do contrato (R$ 6.624,86), deve ser devolvido de imediato a promovente: R$ 11.460,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). Nada mais havendo a tratar quantos aos fatos trazidos nesta ação, passo à conclusão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda a prazo, nº 295/2020, entabulado entre as partes; CONDENO a ré a restituir à autora o valor de R$ 11.460,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento efetuado. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes o feito deverá ser arquivado. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001275-18.2024.8.06.0011

ID: 329636138

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001275-18.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PINHEIRO FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO PINHEIRO FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001275-18.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: VANIELE ALBUQUERQUE DO CARMO PROMOVIDA: FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção interna. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de "Ação de rescisão de contrato (distrato) c/c restituição de valores pagos" decorrentes de distrato de compromisso de compra e venda de lote, proposta por VANIELE ALBUQUERQUE DO CARMO em face de FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. É a síntese do necessário. Decido. PRELIMINARMENTE Da incompetência territorial A ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda trata-se de direito pessoal, e não real. Tratando-se de relação de consumo, afasta-se a cláusula de eleição de foro prejudicial ao consumidor, fixando a competência no domicílio deste, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente. Portanto, afasta-se a preliminar de incompetência territorial. DO MÉRITO Aplicam-se ao caso assente as normas protetivas das relações de consumo ante a natureza da relação havida entre as partes, sendo a demandante consumidora adquirente de lote e a ré loteadora vendedora do imóvel. Ainda que se cogite da aplicação da Lei nº 13.786/2018, esta não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser analisado o caso concreto e eventual abusividade das cláusulas contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO ARTIGO 32-A DA LEI N. 6.766/1979, ALTERADA PELA LEI N. 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SALVO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE IPTU, TAXAS DE CONSERVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SLIM E COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei n. 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei n. 8.078 de 1990. 2. É admitida a responsabilização do comprador pelo pagamento de imposto e taxas que recaem sobre o imóvel, além de contribuição social, referentes ao período em que o bem ficou a sua disposição com possibilidade de livre e regular fruição. 3. É válida a atribuição ao consumidor da obrigação de pagamento da comissão de corretagem quando informado, de forma clara e adequada, do valor devido, no dia da assinatura do contrato de compromisso de venda e compra. (TJSP; Apelação Cível 1002003-21.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2023; Data de Registro: 22/04/2023) Assim, tratando-se de relação de consumo, deve ser aplicada a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Tecidas essas premissas, conforme jurisprudência do STJ, a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, caso motivada pelo comprador, gera o direito de retenção pelo vendedor de 10% a 25% das parcelas pagas, conforme as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp 1.865.344/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/02/2022). Na hipótese houve adimplemento de 42 das 144 parcelas, sendo a retenção de 10% das quantias pagas adequada para indenizar eventuais perdas e despesas administrativas da vendedora, não tendo sido demonstrado maiores prejuízos decorrentes da rescisão. Sobre o tema: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEMIMÓVEL - Loteamento - Parcial procedência - Insurgência quanto à restituição dos valores a serem pagos - Rescisão contratual por desistência dos compradores - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - Devolução de valor pago que deve ocorrer em parcela única, com retenção de 20% pela vendedora, o qual encontra-se em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência - Inteligência da Súmula 543 do STJ - Impossibilidade de devolução das arras, eis que possuem natureza confirmatória - Ausência de fruição do bem, o que afasta a incidência da taxa - Juros de mora devem incidir desde o trânsito em julgado (REsp 1.740.911 - Tema 1022) - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso do autor parcialmente provido, e desprovido o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002307-23.2021.8.26.0664; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Visto que o "ITEM 07. EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA / RESCISÃO UNILATERAL", do contrato entabulado entre as partes, ID. 136449989, prevê expressamente: MULTA CONVENCIONAL PENAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PELO ÍNDICE CONTRATUAL VIGENTE. Forçoso reconhecer a improcedência do pedido da autora nesse tocante, eis que a multa cobrada compatibiliza com o disposto na Lei nº 13.786/2018 e a jurisprudência majoritária. No entanto, esclareço que para fins de cálculo, o valor a ser adotado será o da ficha financeira atualizada (ID 136449994). Assim, o valor atualizado do contrato corresponde a R$ 66.248,61 (sessenta e seis mil e duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos) e, por conseguinte, a multa de 10%, a R$ 6.624,86 (seis mil e seiscentos e vinte e quatro e oitenta e seis centavos). Já a taxa de fruição visa evitar o enriquecimento sem causa do promitente comprador indenizando o período em que houve moradia graciosa deste. Assim, referida taxa pressupõe efetivo uso e gozo do imóvel, o que não ocorre quando se tem apenas um terreno sem edificação ou benfeitorias, impossibilitando a ocupação e efetiva fruição. Sobre o tema segue entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. MERA IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem" (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1897785/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) Assim, não prospera a pretensão de indenização da promovida pelo tempo de fruição, não havendo comprovação nos autos da existência de edificação no lote ou de qualquer forma de uso com efetivo proveito econômico que acarretasse enriquecimento sem causa da promitente compradora. Por conseguinte, de modo a evitar enriquecimento ilícito, revela-se razoável a dedução da verba do cálculo de distrato contratual. Por fim, conforme memorial de cálculo juntado no ID. 136449996, há a retenção de R$ 2.748,95 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), relativo à comissão de corretagem. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956/SP). Compulsando os autos, verifico que a consumidora tinha ciência da cobrança da taxa, eis que junta o contrato no ID. 90576882 e o referido documento, contém cláusula em destaque referente a matéria controvertida. Vejamos: ITEM 04. DAS DESPESAS COM COMERCIALIZAÇÃO: A comissão de corretagem pela intermediação do presente negócio jurídico, será paga exclusivamente pelo(s) promissário(s) comprador(es), diretamente ao corretor(a) ou imobiliária responsável pela intermediação do negócio, sem nenhuma participação da promitente vendedora. Tal cláusula faz menção expressa a taxa de corretagem no valor de R$ 2.748,95 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Isto posto, rescindido o contrato por culta do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão a autora foi previamente informada no pacto do preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. Diante desse cenário, visto que a empresa ré recebeu da autora como pagamento, R$ 18.085,69, conforme ficha financeira atualizada (ID 136449994), além da taxa de corretagem de R$ 2.748,95 (ID 90576881), perfazendo o total de R$ 20.834,64, tem-se que deduzida a taxa de corretagem e a multa de 10% do valor atualizado do contrato (R$ 6.624,86), deve ser devolvido de imediato a promovente: R$ 11.460,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). Nada mais havendo a tratar quantos aos fatos trazidos nesta ação, passo à conclusão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda a prazo, nº 295/2020, entabulado entre as partes; CONDENO a ré a restituir à autora o valor de R$ 11.460,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento efetuado. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes o feito deverá ser arquivado. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 1023051-69.2025.8.11.0000

ID: 331345659

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023051-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEUDIVAN DO CARMO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023051-69.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023051-69.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência das partes requerentes. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência de efeito ativo, interposto por FRANCISCO NEUDIVAN DO CARMO FILHO, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, Dr. Arom Olímpio Pereira, que nos autos da ação da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) com Pedido de Tutela de Urgência nº. 1002003-30.2025.8.11.0008, ajuizada em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformada, o agravante sustenta em suas razões que a justiça gratuita é um benefício destinado às pessoas que, devido à sua situação financeira, não conseguem arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência ou enfrentar sérias dificuldades. Discorre que aufere uma renda bruta total mensal de R$16.487,58 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) dos quais abatendo os descontos obrigatórios, reduz para R$11.365,26 – Renda Líquida (onze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), sobre este valor incide R$9.068,98 (nove mil, sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) de descontos de seus empréstimos mensais, o que corresponde mais 80% (oitenta por cento) de seu salário líquido. Aponta que após os abatimentos temos uma sobra de R$2.296,00 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais), a qual não supre suas despesas básicas e de sua família que gira entorno de R$5.976,75 (cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e e setenta e cinco centavos) mensal. Afirma que com o sequestro de mais de 80% de sua renda pela instituição bancária, o requerente não consegue arcar com suas demandas básicas, tendo sempre que recorrer a novos empréstimos, refinanciamentos dos já existentes, cheque especial, bem como utilização de cartão de crédito, o que resulta em mais dívidas e saldo negativo. Mensura que, no presente caso, não existem elementos que desconstituam a presunção de hipossuficiência financeira do autor, ou seja, não se exige que a pessoa esteja em um estado de miséria absoluta para ter direito à concessão dos benefícios. Complementa que, ao analisar as provas disponíveis nos autos, observa-se que o autor se encontra em uma situação de superendividamento, com dívidas que ultrapassam a totalidade da sua remuneração, por isso, o pedido de repactuação das dívidas evidência, de forma clara, a hipossuficiência do autor. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão para concessão do efeito ativo ao presente agravo para deferir a justiça gratuita e no mérito o provimento do recurso com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 299394854). É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade e as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstram a penúria vivenciada. O agravante sustenta que aufere uma renda bruta total mensal de R$16.487,58 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) dos quais abatendo os descontos obrigatórios, reduz para R$11.365,26 – Renda Líquida (onze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), e, ainda, que sobre este valor incide R$9.068,98 (nove mil, sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) de descontos de seus empréstimos mensais, o que corresponde mais 80% (oitenta por cento) de seu salário líquido. Todavia como dito alhures, as dívidas e dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante não comprovam sua hipossuficiência. Dessarte, vale relembrar, uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que as partes não possuem capacidade financeira suficiente para efetuarem o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No mesmo sentido, esse é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportarem as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais. Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009145-80.2023.8.11.0000 – Barra do Bugres Agravante: Espólio de Lúcia Maria dos Santos Silva. E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais.” (TJ-MT - AI: 10091458020238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1023051-69.2025.8.11.0000

ID: 331345666

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023051-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023051-69.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023051-69.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência das partes requerentes. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência de efeito ativo, interposto por FRANCISCO NEUDIVAN DO CARMO FILHO, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, Dr. Arom Olímpio Pereira, que nos autos da ação da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) com Pedido de Tutela de Urgência nº. 1002003-30.2025.8.11.0008, ajuizada em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformada, o agravante sustenta em suas razões que a justiça gratuita é um benefício destinado às pessoas que, devido à sua situação financeira, não conseguem arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência ou enfrentar sérias dificuldades. Discorre que aufere uma renda bruta total mensal de R$16.487,58 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) dos quais abatendo os descontos obrigatórios, reduz para R$11.365,26 – Renda Líquida (onze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), sobre este valor incide R$9.068,98 (nove mil, sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) de descontos de seus empréstimos mensais, o que corresponde mais 80% (oitenta por cento) de seu salário líquido. Aponta que após os abatimentos temos uma sobra de R$2.296,00 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais), a qual não supre suas despesas básicas e de sua família que gira entorno de R$5.976,75 (cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e e setenta e cinco centavos) mensal. Afirma que com o sequestro de mais de 80% de sua renda pela instituição bancária, o requerente não consegue arcar com suas demandas básicas, tendo sempre que recorrer a novos empréstimos, refinanciamentos dos já existentes, cheque especial, bem como utilização de cartão de crédito, o que resulta em mais dívidas e saldo negativo. Mensura que, no presente caso, não existem elementos que desconstituam a presunção de hipossuficiência financeira do autor, ou seja, não se exige que a pessoa esteja em um estado de miséria absoluta para ter direito à concessão dos benefícios. Complementa que, ao analisar as provas disponíveis nos autos, observa-se que o autor se encontra em uma situação de superendividamento, com dívidas que ultrapassam a totalidade da sua remuneração, por isso, o pedido de repactuação das dívidas evidência, de forma clara, a hipossuficiência do autor. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão para concessão do efeito ativo ao presente agravo para deferir a justiça gratuita e no mérito o provimento do recurso com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 299394854). É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade e as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstram a penúria vivenciada. O agravante sustenta que aufere uma renda bruta total mensal de R$16.487,58 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) dos quais abatendo os descontos obrigatórios, reduz para R$11.365,26 – Renda Líquida (onze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), e, ainda, que sobre este valor incide R$9.068,98 (nove mil, sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) de descontos de seus empréstimos mensais, o que corresponde mais 80% (oitenta por cento) de seu salário líquido. Todavia como dito alhures, as dívidas e dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante não comprovam sua hipossuficiência. Dessarte, vale relembrar, uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que as partes não possuem capacidade financeira suficiente para efetuarem o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No mesmo sentido, esse é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportarem as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais. Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009145-80.2023.8.11.0000 – Barra do Bugres Agravante: Espólio de Lúcia Maria dos Santos Silva. E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais.” (TJ-MT - AI: 10091458020238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 6000763-69.2024.4.06.3809

ID: 280786847

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000763-69.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO ALVES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARA GOMES NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000763-69.2024.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO BOSCO ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : DARA GOMES NASCIMENTO (OAB MG192352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000763-69.2024.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO BOSCO ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : DARA GOMES NASCIMENTO (OAB MG192352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural proposta por João Bosco Alves Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Requereu: “5.1) Reconhecer e computar o período laborado como trabalhador rural - segurado especial de 29/08/1985 até os dias atuais; 5.2) Que sejam julgados procedentes os pedidos, concedendo ao requerente o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, a partir do 1º requerimento administrativo realizado em 30/08/2017, sendo o INSS intimado a implantar imediatamente o benefício após a sentença, conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01, sob a imposição de multa diária;O autor, trabalhador rural, alegou que, em 30/08/2017, contando com 66 anos, efetuou requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural, tendo sempre exercido labor rural no Sítio Olho D’Água, em Elói Mendes/MG, inicialmente em regime de economia familiar com seus pais e irmãos, e, desde 29/08/1985, de forma individual, após aquisição de parte da propriedade. Sustentou que se dedicou ao cultivo e plantio de verduras, feijão, fubá, café, leite, além da criação de porcos, galinhas e peixes. 5.3) Caso não seja apurado os requisitos suficientes até a data do primeiro requerimento em 30/08/2017, requer a reafirmação da DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos do benefício, com o pagamento das parcelas devidas. 5.4) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento, respeitada a prescrição quinquenal; 5.5) De forma subsidiária, caso não seja reconhecido o direito a Aposentadoria por Idade Rural, que seja reconhecido o direito a Aposentadoria Híbrida, considerando os períodos já reconhecidos e computados administrativamente na condição de contribuinte individual e/ou empregado;” O autor destacou que apresentou diversos documentos como início de prova material do exercício da atividade rural, mas teve o benefício indeferido pelo INSS sob a alegação de ausência de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais. Aduziu que, no processo administrativo, não houve exigência formal para apresentação desse documento, tampouco foi oportunizada a realização de Justificação Administrativa com oitiva de testemunhas. Informou que, inconformado, apresentou novo requerimento administrativo em 02/07/2019, novamente indeferido, desta vez sob o argumento de que havia empresa ativa em seu nome no período autodeclarado, descaracterizando a condição de segurado especial. Pontuou que não lhe foi solicitado esclarecimento sobre eventual atividade empresarial e não foi realizada Justificação Administrativa. Ressaltou que, sendo pessoa leiga, caberia ao servidor do INSS requisitar informações relevantes ao direito pleiteado. O autor sustentou que, em 25/08/2023, protocolou pedido de revisão administrativa, que permaneceu sem análise, e, posteriormente, em 14/11/2023, apresentou novo requerimento administrativo, juntando documentos e esclarecimentos sobre sua condição de empresário, além de requerer expressamente a designação de Justificação Administrativa com oitiva de testemunhas. Disse que, novamente, o pedido foi indeferido, sob a justificativa de que, apesar de haver indícios de atividade rural, não foi reconhecida a filiação como segurado especial, pois constavam atividades urbanas e CNPJ ativo em seu nome. O autor aduziu que, desde 1985, exerce atividade rural de forma individual e já havia preenchido, desde o primeiro requerimento, os requisitos de idade mínima e carência exigidos para a concessão do benefício. Argumentou ter apresentado provas documentais contemporâneas ao período declarado, tais como escrituras, declarações e notas fiscais de produtor rural, certidões de nascimento e casamento, ITR, CCIR, comprovantes de endereço rural e certidão do INCRA. Destacou o princípio “in dubio pro misero” e a possibilidade de complementação da prova material por prova testemunhal, conforme entendimento jurisprudencial e normativo. O autor pugnou, subsidiariamente, pelo reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida, caso não fosse reconhecido todo o período rural autodeclarado, somando-se os períodos urbanos já reconhecidos pelo INSS. Fundamentou o pedido na possibilidade de soma do tempo de serviço rural e urbano para fins de carência, conforme art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, ressaltando que já preenchia o requisito etário desde o primeiro requerimento. Em relação à existência de empresas em seu nome, o autor esclareceu que a empresa Casa de Carnes Olho D’Água Ltda encerrou as atividades em 1983 e que suas atividades estavam relacionadas à comercialização de produtos do próprio sítio, não afastando sua condição de segurado especial, conforme §12 do art. 11 da Lei 8.213/91. Quanto à empresa Armazém JB, afirmou que estava inativa desde 1998, apesar de baixada apenas em 2013, e também se dedicava à venda de produtos da propriedade rural. Sobre a Transportadora Machado, informou que nunca integrou o quadro societário, apenas assistiu a filha menor de idade, sendo exonerado após sua emancipação. O autor informou ainda que, entre 2013 e 2016, exerceu a função de administrador da Fazenda Olho D’Água, de propriedade de terceiro, de forma concomitante ao labor rural, não havendo interrupção da atividade agrícola. Ao final, requereu o recebimento e deferimento da inicial, concessão de prioridade na tramitação, gratuidade de justiça, citação do INSS, produção de provas, julgamento de procedência para reconhecimento do período laborado como segurado especial de 29/08/1985 até os dias atuais e concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir do primeiro requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida, caso não fosse reconhecido o direito à aposentadoria rural, além da condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 112.860,93. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, evento 3. Citado, o INSS apresentou contestação, evento 8. Preliminarmente, alegou coisa julgada ( processo n. 1002003-27.2021.4.01.3809 ). Destacou que não houve alteração do quadro fático. Sustentou que não havia início de prova material apto a ser corroborado por eventual prova testemunhal. Pontuou ter sido o autor empresário nos períodos a seguir: · de 07.01.1982 a 16.05.1983, dono da Casa de Carnes Olhos D'Água, CNPJ 17.165.408/0001-16; · de 11.09.1989 a 18.07.2013, dono do Armanzém JB, CNPJ 26.075.804/0001-43; · de 31.03.1997 a 22.03.2019, dono da Transportadora Machado Ltda., CNPJ 01.747.762/0001-19. Ressaltou que, além disso, a esposa do autor também sempre se dedicou a atividades urbanas, sendo que desde 2016 também é empresária individual, dona da Marmoraria Paiva, CNPJ 26.453.194/0001-74, localizada no centro de Elói Mendes/MG. Aduziu que os fatos acima narrados comprovam que a renda do grupo familiar sempre veio primordialmente de atividades urbanas, descaracterizando o regime de economia familiar defendido da inicial. Registrou que o casal mora no centro urbano de Elói Mendes/MG, onde funciona a Marmoraria Paiva, conforme endereço da esposa do autor registrado junto à Receita Federal. Colacionou, na contestação, trecho da sentença proferida por este juízo, processo n. 1002003-27.2021.4.01.3809: “Conforme registrado no documento contido no id 539379869, o Autor nasceu em 28 de agosto de 1951, tendo completado a idade mínima de 60 anos em 2011. Considerando-se sua data de nascimento e a data do pedido administrativo, haveria duas possibilidades de avaliação do cumprimento da carência pelo Autor: 1. Fevereiro de 1997 a agosto de 2011 (14 anos e seis meses, conforme previsão do artigo 142 da Lei 8.213/91); 2. Julho de 2004 a julho de 2019 (15 anos, carência normal do benefício pretendido). Para o primeiro período, não há nenhum único início de prova documental que tenha sido trazido aos autos. Absolutamente nenhum indício documental que tenha sido produzido neste intervalo. Para o segundo período, existem os seguintes elementos: registro em CTPS como administrador de fazenda entre 2013 e 2016 (id 539379869, p. 3) e recibo de entrega de ITR para o ano de 2019. Olvidando-se que continua não havendo nenhum registro contemporâneo para o largo período compreendido entre 2004 e 2012 (8 dos 15 anos de avaliação da carência), a documentação que há também não favorece a pretensão do Autor. O registro como administrador de fazenda é francamente incongruente com a causa de pedir, em que se afirma a condição de segurado especial (ver petição inicial, especialmente p. 3, in fine e p. 4). Mais inusitado ainda é que o registro se dá como empregado da própria unidade rural de que o Autor aparentemente é dono (Sítio/Fazenda Olhos D’água), condição que supostamente detém desde a década de 80 (ver documentos do id 539290397, p. 28/40). Não se esclarece quem é essa pessoa (Roberto Hamilton Fenoci) que fez seu registro. Não se esclarece se houve arrendamento ou transferência da propriedade, temporária ou definitivamente. Não se esclarece porque, se, como sugerido na documentação do parágrafo anterior, se o Autor é proprietário da terra desde a década de 80, porque não tem nenhum documento mais recente dela, além de um ITR e 2019. Em suma, a carência de início de prova documental é tão extrema que este Juízo não avançará a discutir a prova testemunhal produzida, permitindo que, no futuro, novo processo mais bem instruído seja aberto, como autoriza o tema 297 da jurisprudência vinculante do STJ.” Proferido despacho pelo juízo para esclarecer: categoricamente os pontos abordados na sentença de seu processo anterior e que levaram à extinção do processo sem exame do mérito: completa ausência de documentos para o período 2004-2012, explicação detalhada sobre a rotina de administrador de fazenda, para avaliação da possibilidade de conciliação com a condição de segurado especial, explicação se o emprego de administrador foi na mesma fazenda em que seria segurado especial, e como isso se dá exatamente; esclarecimento de quem é a pessoa de Roberto Hamilton Fenocci. Petição do autor, evento 28. Aduziu que o imóvel rural denominado “Fazenda Olho D’Agua” era pertencente ao seu avô. E, após o falecimento deste, a propriedade foi dividida entre os 08 (oito) filhos, dentre eles o genitor do requerente, Sr. Sebastião Machado Mendes. Aduziu, ainda, ter adquirido do imóvel rural de seu genitor no ano de 1985, consoante escritura juntada aos autos. Pontuou que, o Sr. Roberto Hamilton Fenocci, já falecido, era cunhado do requerente, casado com sua irmã, Sra. Elisa Maria Alves Machado, conforme certidão de casamento em anexo. O Sr. Roberto Hamilton Fenocci também adquiriu parte da referida propriedade rural, sendo que a mesma faz divisa com as terras do requerente (distância de aproximadamente 01 (um) km entre as propriedades). Alegou que, no período de 10/2013 a 12/2016, foi contratado pelo Sr. Roberto para trabalhar como administrador. As atividades consistiam em supervisionar os trabalhadores da fazenda na capina, plantação, colheita e demais atividades rurais. Para exercer tal função, o requerente, diariamente, dirigia-se a propriedade do Sr. Roberto, utilizando um carro modelo Fusca, sendo o trajeto realizado em aproximadamente 10 (dez) minutos, permanecendo na propriedade das 07 horas às 14 horas. Ressaltou que, após, retornava a sua propriedade e realizava o labor rural, dedicando-se ao cultivo e plantio de verduras, feijão, fubá, leite e a criação de porcos, galinhas e peixes. Aduziu que tais fatos, podem ser ratificados por meio de prova testemunhal. Assim, aduziu que a a atividade de administrador era desempenhada de forma concomitante com o labor rural. Sustentou que o fato de ter desempenhado a atividade de administrador, por si só, não é capaz de descaracterizar a condição de segurado especial, sobretudo quando o seu sustento advém dos frutos advindos da atividade rural. Disse que, em relação a alegação de ausência de documentos no período de 2004 a 2012, o requerente pontuou que, apresentou documentos aptos a demonstrar o exercício da atividade rural como segurado especial, sendo que a prova documental pode ser complementada por prova testemunhal. Ressaltou terem sido apresentados os seguintes documentos: • Escritura de compra e venda, datada de 29/08/1985 – Sítio Olho D´ Água; • Declaração de produtor rural (anos de 1990, 1991, 1992, 1993, 1994); • Nota fiscal de produtor rural (ano de 1994 e 1995); • Certidão de nascimento da filha, Luciana Paiva Machado, nascida em 02/01/1979, na qual o requerente é qualificado como agricultor; • Certidão de nascimento do filho, João Bosco Paiva Machado, nascido em 12/11/1975, na qual o requerente é qualificado como agricultor; • Certidão de casamento, celebrado em 10/01/1974, na qual o requerente é qualificado como agricultor; • ITR (anos de 2015; 2016; 2017; 2018; 2019; 2020; 2021 e 2022); • CCIR (anos de 1998; 2019 e 2023) • Comprovantes de endereço zona rural (fev.2017; out. 2021; nov. 2022; jan. 2023). • Certidão INCRA É o breve relatório. Decido. Considerando que o pleito atual envolve, como pedido subsidiário, também a aposentadoria híbrida; Considerando que foram juntados novos documentos ; Considerando a tese do autor, e sem adentrar nela neste momento, que sua atividade rural como segurado especial sempre ocorreu de forma individual, ou seja, sem o auxílio de familiares ou de terceiros, e de que a desqualificação de um dos cônjuges como rurícola pode não alcançar o outro cônjuge como segurado especial da Previdência Social, se ficar comprovado que este é, de fato, trabalhador rural ; Entendo pela prosseguimento do feito, e determino a realização de audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 27/08/2025 às 15h00min para análise do pleito de atividade rural, na qualidade de segurado especial. Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) No presente caso, sendo as testemunhas de ofício, o link será encaminhado a cada uma delas. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

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Luciana Candida Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308845281

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo n. 1000492-92.2025.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de negativa de débito c/c danos morais com pedido de liminar proposta por Luciana Cândida da Silva em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que justifique o protesto realizado em seu nome junto ao 2º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Primavera do Leste/MT, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A autora relata que jamais manteve vínculo contratual com a unidade consumidora que gerou o protesto, sustentando que nunca residiu no município de Primavera do Leste/MT, local da referida unidade. Argumentou a existência de erro ou fraude na contratação. Afirma que contatou a ré, contudo, após diversas tentativas de resolução, incluindo registro de reclamações e pedidos de documentos, a ré não apresentou provas do vínculo com a unidade consumidora correta e manteve as cobranças indevidas. A inicial foi recebida com o deferimento da tutela de urgência (id. 181090550). Citada, a ré ofertou contestação, afirmando que que a autora seria titular da unidade consumidora objeto da cobrança, defendendo a legitimidade do débito e da negativação, fundamentando-se nas normas da ANEEL que regem a responsabilidade do titular da unidade pela quitação das faturas de energia elétrica. A autora impugnou a contestação. As partes informaram que não possuem interesse na produção de provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e de prova documental já carreada aos autos. Inicialmente, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, daquele diploma legal, diante da evidente hipossuficiência da autora. No caso em apreço, cabia à ré demonstrar a existência de vínculo jurídico capaz de legitimar a cobrança realizada e, por consequência, o protesto do nome da autora. Contudo, apesar de afirmar a regularidade da contratação, a ré limitou-se a invocar exigências procedimentais internas e dispositivos regulamentares da ANEEL, sem apresentar o contrato de adesão assinado ou outro documento idôneo que comprovasse que a autora solicitou a ligação da referida unidade consumidora (art. 373, inc. II, do CPC e art. 6º, inc. VIII, do CDC). A autora, por seu turno, logrou demonstrar sua residência em Cuiabá/MT, conforme comprovação constante no Id. 180169892, o que reforça a sua versão de que não manteve relação com a unidade de consumo localizada em Primavera do Leste/MT. Diante da ausência de documento eficaz para comprovar que a negativação do nome da autora é legítima, possível concluir pela veracidade das alegações desta, de que nada deve à ré e de que seu nome foi indevidamente protestado. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da ré é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo a autora ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. O protesto indevido do nome de pessoas que nada devem, geram dificuldades e inviabilizam qualquer negócio na vida do consumidor, impedindo-os de realizar compras à crédito, tomar empréstimos bancários, alugar imóveis ou mesmo móveis, chegando ao ápice de, até mesmo, inviabilizar a contratação em um emprego novo, conforme preleciona o doutrinador Américo Luís Martins da Silva: “Toda vez que um incidente altere o equilíbrio emocional, crie constrangimento ou atrapalhe a rotina do consumidor a lei autoriza a se pleitear a indenização por dano moral ao consumidor. (...) Segundo Antônio Mallet, presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Direitos de Cidadania – Apadic, o motivo mais comum das ações indenizatórias é a negativação cadastral indevida, ou seja, a inclusão do nome do consumidor na lista de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC ou qualquer outra agência ou empresa que presta informações comerciais, sem que houvesse débito que justificasse tal restrição ao crédito do consumidor negativado. Segundo ele, esse tipo de erro cria dificuldades que praticamente inviabilizam qualquer negócio na vida do consumidor. Não se consegue fazer compras a crédito, tomar empréstimos bancários, alugar um apartamento e, às vezes, nem arranjar um emprego. Ademais, alerta Antônio Mallet que, numa situação dessas, não basta retirar o nome da pessoa da lista (reparação in natura do dano moral), a empresa ofensora precisa compensá-lo de todos os aborrecimentos (reparação pecuniária do dano moral).” (O dano moral e sua reparação civil – 4. ed. rev., atual. e ampl. de acordo com o novo Código Civil (Lei 10.406/2002) – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 272/273.) O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). No sentido de que a negativação indevida gera o dever de reparação civil, é pacífico o entendimento da jurisprudência. Vejamos o exemplo à seguir: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. PROVA UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA REQUERIDA DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa concessionária de energia elétrica, ora demandada, comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Majoração, no caso concreto, que se faz necessária, tendo por base precedentes desta Câmara em casos análogos. Com o provimento do recurso e com o trabalho adicional apresentado pelo advogado, é o caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. (TJMT; AC 1030930-43.2021.8.11.0041; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg 29/05/2024; DJMT 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES (HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES), TODAS JÁ TINHAM SIDO EXCLUÍDAS ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E ARBITRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não incide o disposto na Súmula nº 385 do STJ, se ao tempo da propositura da ação as negativações anteriores já haviam sido excluídas. O dano moral deve ser reconhecido pela inscrição de débito declarado inexigível e pela inexistência de negativação preexistente, de modo que, configurada a ilicitude, exsurge o dano moral in re ipsa, o qual deve ser indenizado. (TJMT; AC 1002003-93.2022.8.11.0021; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 22/05/2024; DJMT 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. COBRANÇA DE VALORES E NEGATIVAÇÃO. INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR REDUZIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não se evidencia o cerceamento de defesa, por estar os autos fartamente instruído com prova documental. Inexistente a contratação do serviço de fornecimento de energia, consequentemente indevida a cobrança e negativação do nome do autor, devendo a requerida reparar o dano moral. (TJMT; AC 1000887-25.2023.8.11.0051; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 28/05/2024; DJMT 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA PERICIAL REALIZADA EM MÍDIA FONOGRÁFICA QUE É CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A VOZ CONSTANTE DA GRAVAÇÃO NÃO É DO AUTOR DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DÉBITO QUE DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DANOS NEGATIVOS. DANO MORAL DEVIDO. VALOR FIXADO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). EXCESSIVO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS BEM COMO CONSEQUÊNCIAS DO FATO. REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos modificativos impeditivos ou extintivos do direito do autor, especialmente, tendo em vista que a mídia fonográfico que juntou aos autos visando comprovar a relação jurídica foi submetida a prova pericial que é conclusiva no sentido de que a voz não é do autor, resta evidente que a relação jurídica não restou comprovada sendo indevida a cobrança efetivada pela empresa de telefonia. Não havendo comprovação da relação jurídica a cobrança assim como a restrição do nome do autor é indevida ensejando a reparação civil a título e danos morais. Quando o valor da condenação demonstra-se excessivo frente a situação retratada nos autos e suas consequências deve ser reduzido a patamares razoáveis, já que referida indenização não constitui fonte de enriquecimento, devendo atender ao caráter punitivo pedagógico. (TJMT; AC 0025945-78.2015.8.11.0002; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg 29/05/2024; DJMT 04/06/2024) Resta patente a obrigação da ré em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexistindo a necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para DECLARAR a inexistência do débito em discussão e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS à autora, no valor de R$ 5.000,00 (quatro mil reais), corrigido com juros de acordo com a taxa SELIC que devem incidir desde a citação e a correção monetária pelo IPCA a partir da data do evento danoso. Custas processuais pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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