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Processo nº 1002003-58.2025.8.26.0381

ID: 302914695

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-58.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PENEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002003-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Peneira Moura - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1002003-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Peneira Moura - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de CAMPINAS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP)

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Hélio Vasconcelos x Conafer Comercial Ltda

ID: 293389806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000406-63.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

CONAFER COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000406-63.2025.8.26.0416 (processo principal 1002003-21.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Hélio Vasconcelos - Conafer Comercial Ltda - Vistos. Mantenho os be… Processo 0000406-63.2025.8.26.0416 (processo principal 1002003-21.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Hélio Vasconcelos - Conafer Comercial Ltda - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 38 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), IASMIN DIENER BRITO (OAB 67755/DF)

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Processo nº 1002003-33.2025.4.01.3309

ID: 321794258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-33.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA PAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA BENEVIDES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002003-33.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002003-33.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO DA SILVA PAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA BENEVIDES DA SILVA - BA83714 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento complementar de seguro DPVAT, ao argumento de que, pelas lesões que sofreu em acidente de trânsito ocorrido em 22/01/2023, recebeu apenas valor inferior a dois mil reais, quando faria jus ao valor de até R$ 13.500,00. Não há controvérsia sobre a ocorrência do sinistro, mas tão somente acerca da extensão das lesões e do valor da indenização respectiva, nos termos da legislação de regência, tanto que a CAIXA apresentou o laudo de avaliação médica pericial inserido no procedimento administrativo (ID 2177495376, pág.2), segundo o qual, do acidente resultou a existência de invalidez permanente, segmentos anatômicos: “1. Perda da mobilidade de um dos ombros – Lado Direito”, de grau residual; e “2. Lesões neurológicas que cursem com dano cognitivo-comportamental alienante”, também de grau residual, daí resultando a apuração do valor de $ 1.687,50. Com o fim de aferir a extensão da invalidez do autor (principalmente a decorrente das lesões neurológicas) e o valor da indenização, determino a produção de prova pericial, a ser realizada por profissional cadastrado perante este juizado, que constará de ato ordinatório da secretaria, contendo a data e o local para a realização do ato e as determinações de praxe para a realização da diligência. O(a) perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos: 1. É possível afirmar, de acordo com os documentos médicos juntados aos autos e apresentados por ocasião da perícia, e de acordo com a entrevista e anamnese, que a parte autora apresenta lesão(ões) à integridade física compatível(is) com o acidente automobilístico sofrido na data de 22/01/2023? Caso positivo, qual(is) o(s) tipo(s) de lesão(ões) sofrida(s)? 2. Se possível, informar a data efetiva em que houve a consolidação da(s) lesão(ões) do autor. 3. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da(s) lesão(ões) sofrida(s) no acidente? Especificar. 4. A vítima já foi submetida aos tratamentos médicos capazes de minimizar o dano? 5. Há necessidade de a vítima vir a submeter-se a intervenções cirúrgicas? 6. Há incapacidade decorrente de sequela pós-traumática? 7. Havendo lesão incapacitante, esta é de natureza PERMANENTE ou TEMPORÁRIA? 8. Havendo invalidez PERMANENTE de membros ou órgãos, informar se é PARCIAL ou TOTAL, conforme definição contida no § 1º do art. 3º da Lei 6194/74, enquadrando-a na tabela anexa à referida lei (tabela alterada pela Lei 11.945/2009). 9. Caso a invalidez seja do tipo PERMANENTE PARCIAL, especificar se é COMPLETA ou INCOMPLETA, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observando as disposições dos incisos I e II do § 1º do art. 3º da Lei 6194/74, ou seja: 9.1. Sendo COMPLETA, enquadrar a perda anatômica diretamente em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na referida tabela. O valor da indenização corresponderá ao percentual indicado na tabela aplicado ao valor máximo do seguro (R$ 13.500,00). 9.2. Sendo INCOMPLETA, proceder ao enquadramento mencionado no quesito anterior (9.1) e, em seguida, indicar o grau da repercussão (intensa, média, leve ou residual). O valor da indenização encontrada na forma do quesito 9.1 deverá ser reduzido proporcionalmente para que seja fixado em algum dos percentuais indicados no inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6194/74, quais sejam: “(...) 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”? 10. Informar, principalmente, a extensão da invalidez decorrente das “Lesões neurológicas que cursem com dano cognitivo-comportamental alienante”, que a CAIXA ENTENDEU, na avaliação administrativa (ID 2177495376, pág.2), ser do tipo invalidez parcial incompleta residual, ou seja, deverá informar se a avaliação administrativa foi correta nesse ponto ou se invalidez possui extensão distinta, devendo prestar os esclarecimentos pertinentes. 11. Indicar o valor da indenização. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002003-33.2025.4.01.3309

ID: 321794275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-33.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002003-33.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002003-33.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO DA SILVA PAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA BENEVIDES DA SILVA - BA83714 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento complementar de seguro DPVAT, ao argumento de que, pelas lesões que sofreu em acidente de trânsito ocorrido em 22/01/2023, recebeu apenas valor inferior a dois mil reais, quando faria jus ao valor de até R$ 13.500,00. Não há controvérsia sobre a ocorrência do sinistro, mas tão somente acerca da extensão das lesões e do valor da indenização respectiva, nos termos da legislação de regência, tanto que a CAIXA apresentou o laudo de avaliação médica pericial inserido no procedimento administrativo (ID 2177495376, pág.2), segundo o qual, do acidente resultou a existência de invalidez permanente, segmentos anatômicos: “1. Perda da mobilidade de um dos ombros – Lado Direito”, de grau residual; e “2. Lesões neurológicas que cursem com dano cognitivo-comportamental alienante”, também de grau residual, daí resultando a apuração do valor de $ 1.687,50. Com o fim de aferir a extensão da invalidez do autor (principalmente a decorrente das lesões neurológicas) e o valor da indenização, determino a produção de prova pericial, a ser realizada por profissional cadastrado perante este juizado, que constará de ato ordinatório da secretaria, contendo a data e o local para a realização do ato e as determinações de praxe para a realização da diligência. O(a) perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos: 1. É possível afirmar, de acordo com os documentos médicos juntados aos autos e apresentados por ocasião da perícia, e de acordo com a entrevista e anamnese, que a parte autora apresenta lesão(ões) à integridade física compatível(is) com o acidente automobilístico sofrido na data de 22/01/2023? Caso positivo, qual(is) o(s) tipo(s) de lesão(ões) sofrida(s)? 2. Se possível, informar a data efetiva em que houve a consolidação da(s) lesão(ões) do autor. 3. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da(s) lesão(ões) sofrida(s) no acidente? Especificar. 4. A vítima já foi submetida aos tratamentos médicos capazes de minimizar o dano? 5. Há necessidade de a vítima vir a submeter-se a intervenções cirúrgicas? 6. Há incapacidade decorrente de sequela pós-traumática? 7. Havendo lesão incapacitante, esta é de natureza PERMANENTE ou TEMPORÁRIA? 8. Havendo invalidez PERMANENTE de membros ou órgãos, informar se é PARCIAL ou TOTAL, conforme definição contida no § 1º do art. 3º da Lei 6194/74, enquadrando-a na tabela anexa à referida lei (tabela alterada pela Lei 11.945/2009). 9. Caso a invalidez seja do tipo PERMANENTE PARCIAL, especificar se é COMPLETA ou INCOMPLETA, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observando as disposições dos incisos I e II do § 1º do art. 3º da Lei 6194/74, ou seja: 9.1. Sendo COMPLETA, enquadrar a perda anatômica diretamente em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na referida tabela. O valor da indenização corresponderá ao percentual indicado na tabela aplicado ao valor máximo do seguro (R$ 13.500,00). 9.2. Sendo INCOMPLETA, proceder ao enquadramento mencionado no quesito anterior (9.1) e, em seguida, indicar o grau da repercussão (intensa, média, leve ou residual). O valor da indenização encontrada na forma do quesito 9.1 deverá ser reduzido proporcionalmente para que seja fixado em algum dos percentuais indicados no inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6194/74, quais sejam: “(...) 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”? 10. Informar, principalmente, a extensão da invalidez decorrente das “Lesões neurológicas que cursem com dano cognitivo-comportamental alienante”, que a CAIXA ENTENDEU, na avaliação administrativa (ID 2177495376, pág.2), ser do tipo invalidez parcial incompleta residual, ou seja, deverá informar se a avaliação administrativa foi correta nesse ponto ou se invalidez possui extensão distinta, devendo prestar os esclarecimentos pertinentes. 11. Indicar o valor da indenização. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Andre Rodrigo Franca De Oliveira x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 332754608

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-90.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGO FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME BARROCO BRENO

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ISABELA CRISTINA BRAGANCA FALCAO MORAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCHARAKMAN TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

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MARIA JULIA LACERDA SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002003-90.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDRE RODRIGO FRANCA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002003-90.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDRE RODRIGO FRANCA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a73ef29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Ante a concordância do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada (ID. a119b40). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 19.796,81 (valor bruto), em 30/06/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 18.313,00 de principal corrigido; e -R$ 1.483,81 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 816,70 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 3.106,07, sendo R$ 2.504,61 cota parte reclamada; R$ 453,59 de juros sobre cota reclamada e R$ 147,87 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, deverá, o reclamante, no prazo de 5 dias, proceder a entrega do documento em Secretaria. Cumprido, intime-se a reclamada para, no mesmo prazo, proceder às anotações, nos termos da sentença. A apreciação, quanto ao descumprimento da obrigação e multa, será devidamente efetuada em fase de execução. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 989,84, em 30/06/2025. Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. dc3b787). A quantia recolhida a título de depósito recursal em 18/02/2025 no valor de R$ 13.133,46, encontra-se atualizada até 30/06/2025, para apuração de saldo remanescente (ID. 4af8ff3). Os valores indicados deverão ser abatidos para apuração de saldo remanescente. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Da liberação de valores Tendo em vista o depósito efetuado, acolho a atualização de cálculos de ID. 4af8ff3 e determino do depósito de 18/02/2025 (R$ 13.133,46, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 13.728,28), a liberação ao autor, por alvará, como quitação parcial de seus créditos. Resta saldo no importe de R$ 10.164,44, em 30/06/2025. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

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Andre Rodrigo Franca De Oliveira x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 332754612

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-90.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGO FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME BARROCO BRENO

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ISABELA CRISTINA BRAGANCA FALCAO MORAES DA SILVA

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GABRIEL SCHARAKMAN TAVARES

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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MARIA JULIA LACERDA SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002003-90.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDRE RODRIGO FRANCA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002003-90.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDRE RODRIGO FRANCA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a73ef29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Ante a concordância do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada (ID. a119b40). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 19.796,81 (valor bruto), em 30/06/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 18.313,00 de principal corrigido; e -R$ 1.483,81 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 816,70 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 3.106,07, sendo R$ 2.504,61 cota parte reclamada; R$ 453,59 de juros sobre cota reclamada e R$ 147,87 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, deverá, o reclamante, no prazo de 5 dias, proceder a entrega do documento em Secretaria. Cumprido, intime-se a reclamada para, no mesmo prazo, proceder às anotações, nos termos da sentença. A apreciação, quanto ao descumprimento da obrigação e multa, será devidamente efetuada em fase de execução. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 989,84, em 30/06/2025. Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. dc3b787). A quantia recolhida a título de depósito recursal em 18/02/2025 no valor de R$ 13.133,46, encontra-se atualizada até 30/06/2025, para apuração de saldo remanescente (ID. 4af8ff3). Os valores indicados deverão ser abatidos para apuração de saldo remanescente. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Da liberação de valores Tendo em vista o depósito efetuado, acolho a atualização de cálculos de ID. 4af8ff3 e determino do depósito de 18/02/2025 (R$ 13.133,46, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 13.728,28), a liberação ao autor, por alvará, como quitação parcial de seus créditos. Resta saldo no importe de R$ 10.164,44, em 30/06/2025. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RODRIGO FRANCA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002003-41.2022.4.01.3502

ID: 292899793

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002003-41.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACHILLES ELIAS NETO

Decisão

Advogados:

WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1002003-41.2022.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1002003-41.2022.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO: CAPS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE - GO34903 DECISÃO Pretendem os executados Achilles Elias Neto e Cristiano Elias Dutra, por meio da exceção de pré-executividade de id. 1862762160, obter o pronunciamento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de ilegitimidade passiva. Alegam, em síntese, que: a) trata-se de ação proposta pelo IBAMA contra CAPS Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios – Ltda – ME, para a cobrança de multa administrativa; b) o exequente requereu o redirecionamento da ação para os sócios-gerentes, medida que fora indevidamente deferida; c) não há que se falar em redirecionamento da execução de multa administrativa, nem tampouco em corresponsabilidades dos sócios, por se tratar de débito de natureza não tributária e, portanto, inaplicável o art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN; d) ainda que se tratasse de crédito tributário, não poderia haver o redirecionamento da execução para os sócios, pois seus nomes não constam da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução. Requer a condenação do exequente no pagamento de custas e honorários advocatícios. Em manifestação de id 2141524140, o excepto aduz que o redirecionamento da execução fiscal contra os excipientes, sócios da empresa executada, foi baseado na Súmula 435 do STJ, já que presumida a dissolução irregular da devedora, que não foi encontrada em seu domicílio fiscal. Pugna pela rejeição do incidente em análise, com a condenação dos excipientes no pagamento de honorários de sucumbência. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas a matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No caso, o vício apontado prende-se à alegação de ilegitimidade passiva que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada, inclusive, de ofício pelo juiz da causa a qualquer tempo processual. A presente execução fiscal foi ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra CAPS Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda – ME, Cristiano Elias Dutra e Achilles Elias Neto, visando à cobrança do débito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 62, livro 84, fl. 62, totalizando um valor de R$ 8.232,36 (atualizado março de 2022). Sustentam os excipientes que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta execução, bem como a nulidade do redirecionamento aos sócios quando não há a menção de seus nomes, como devedores, nas CDAs. No entanto, admite-se o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da empresa executada, consoante Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui aplicabilidade tanto para execução fiscal de débito tributário quanto de dívida não tributária (STJ, REsp 1371128/RS, Primeira Seção, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17.09.2014). No caso em análise, ainda que os nomes dos sócios não constem da CDA, o exequente comprovou que a empresa estava inativa desde 2022 (id 1713500467) e que não foi encontrada em seu domicílio fiscal (id 1220955780), o que autoriza o redirecionamento da execução aos sócios Cristiano Elias Dutra e Achilles Elias Neto, consoante Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id 1862762160. Deixo de condenar a executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG). Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Intimem-se, inclusive a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Maria Eva Almeida De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318731696

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-84.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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JESSICA DAYANE MULTA

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RAFAEL WASNIESKI

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002003-84.2025.8.11.0087. AUTOR: MARIA EVA ALMEIDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002003-84.2025.8.11.0087. AUTOR: MARIA EVA ALMEIDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos do arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo, caso inverídica a declaração de hipossuficiência. Pois bem. A análise da verossimilhança das alegações, em casos de benefícios por incapacidade, perpassa pela aferição do aparente cumprimento dos requisitos mínimos necessários à concessão do benefício pretendido, quais sejam: (a) qualidade de segurada da parte requerente; (b) cumprimento da carência exigida; (c) incapacidade laborativa atual. A ausência de comprovação, de pronto, de quaisquer dos requisitos, impede a concessão da liminar. No caso, em que pese as argumentações constantes da exordial, os documentos aportados aos autos, sob uma ótica de cognição sumária, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Afinal, embora os documentos apresentados pela parte autora indiquem a existência da enfermidade, é preciso verificar se a enfermidade que lhe acomete a incapacita para o trabalho. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIE-SE PERITO conforme Ordem de Serviço nº 001/2020, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso do Perito aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se ao Perito cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como quesitos do juízo: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE A PARTE AUTORA para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. O não comparecimento da parte autora ao exame pericial poderá acarretar a extinção do processo por abandono, revogação do benefício da assistência judiciária gratuita ou perda da oportunidade de produzir a prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia. FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Havendo contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar quanto a esta e ao laudo pericial. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002003-53.2025.8.26.0318

ID: 276136770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002003-53.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002003-53.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Comprovada a mora, defiro a medida limin… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002003-53.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1002003-27.2025.8.26.0650

ID: 260875284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002003-27.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

T. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMORIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Amorin Fonseca (OAB 489435/SP) Processo 1002003-27.2025.8.26.0650 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: T. H. B. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da … ADV: Gabriela Amorin Fonseca (OAB 489435/SP) Processo 1002003-27.2025.8.26.0650 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: T. H. B. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, sito à Av. Independência, 842, Vila Olivo, nesta cidade, para audiência de tentativa de conciliação que fica designada para o dia 28/05/2025, às 13h00. A audiência será virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o email do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; c) tratando-se de conflito oriundo de superendividamento, os honorários serão arcados pelo credor, nos termos do artigo 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023; d) em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, observando o oficial de justiça que o ato deve ser cumprido com antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cabe ao oficial de justiça, durante a diligência, colher o endereço de e-mail e o número de telefone com acesso à ferramenta WhatsApp, para fins de viabilidade da realização da audiência virtual, bem como intimar a parte ré para que informe se dispõe das ferramentas necessárias para a realização da audiência. Não dispondo a parte dos meios necessários, intime-se-a para comparecer presencialmente ao Cejusc. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do CPC. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deve indicar, por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência, seu desinteresse na autocomposição, observando-se que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se.

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