Resultados para "1002020-39.2022.8.26.0498" – Página 87 de 88

Processo nº 1016173-44.2021.8.11.0041

ID: 261981308

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016173-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETANIA AUTOMOVEIS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO MANOEL MARTINS - CPF: 486.804.601-25 (APELANTE), ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: 054.702.231-08 (ADVOGADO), BETANIA AUTOMOVEIS EIRELI - ME - CNPJ: 26.546.266/0001-28 (APELADO), VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO - CPF: 912.524.901-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – ÔNUS DA PROVA – GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS – NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS DENTRO DO PRAZO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO VENDEDOR – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a garantia legal de noventa dias prevista no art. 26, II. Em se tratando de veículo usado, é ônus do consumidor comprovar que os defeitos alegadamente ocultos se manifestaram dentro do prazo legal de garantia e que não decorrem do uso regular ou do desgaste natural do bem. A ausência de laudo técnico contemporâneo à aquisição e a apresentação de nota fiscal de reparo com data posterior ao prazo de garantia fragilizam a tese de vício oculto, afastando o dever de indenizar. Constatando-se que o autor assumiu expressamente os riscos da aquisição em contrato e que não se comprovou conduta culposa da vendedora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO MANOEL MARTINS, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Reparação Cível com Pedido de Danos Morais c/c Danos Materiais nº 1016173-44.2021.8.11.0041, movida em face de BETÂNIA AUTOMÓVEIS EIRELI - ME, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custa processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. Nas razões do recurso, a parte recorrente aduz que, em 13 de maio de 2020, adquiriu da empresa recorrida um veículo usado (caminhonete Chevrolet Diesel 2.8, ano/modelo 2014/2015) pelo valor de R$81.900,00, mediante financiamento. Esclarece que a aquisição teria ocorrido sob a promessa de que o veículo estaria em perfeito estado de conservação e funcionamento, sem histórico de acidentes ou reparos estruturais. Sustenta que os vícios apresentados pelo veículo foram graves, sucessivos e se manifestaram pouco tempo após a aquisição, dentro do prazo de garantia previsto no CDC. Alega que a sentença desconsiderou os documentos comprobatórios juntados aos autos e que houve falha na prestação de informações pela requerida, além de violação à boa-fé objetiva. Defende que os vícios ocultos eram de difícil constatação por leigo, e que somente foram plenamente diagnosticados após avaliação técnica. Afirma, por fim, a presença dos requisitos legais para a responsabilização civil da empresa vendedora, requerendo a reforma integral da sentença. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$29.938,42 e danos morais na quantia de R$30.000,00, além das demais cominações legais. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 273513393, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia recursal gira em torno da responsabilidade da empresa apelada pela venda de veículo usado supostamente acometido por vícios ocultos que, conforme sustenta o autor, o teriam tornado impróprio para o uso, além de lhe causarem prejuízos de ordem moral e patrimonial. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, estando sujeita à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Não obstante, o CDC não isenta o consumidor do ônus mínimo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o autor/apelante afirma que o veículo adquirido passou a apresentar falhas relevantes logo após a compra, culminando em pane total e prejuízos significativos. Contudo, a instrução probatória não corroborou suficientemente suas alegações. Como bem consignado na sentença, constata-se que se trata de veículo usado com mais de seis anos de fabricação, adquirido com a ciência expressa, registrada contratualmente, de seu estado de conservação, com declaração inequívoca do comprador de que havia realizado a vistoria e assumido os riscos da aquisição. Destaca-se que a garantia legal de 90 dias, prevista no art. 26, inciso II, do CDC, constitui importante proteção ao consumidor, mas exige demonstração de que os vícios alegados se manifestaram dentro do referido prazo. No entanto, o próprio apelante juntou aos autos documento fiscal datado de março de 2021, aproximadamente nove meses após a aquisição, o que enfraquece sobremaneira sua tese de vício oculto contemporâneo à compra. Ressalte-se que a ausência de prova técnica idônea ou de laudo mecânico contemporâneo à manifestação do defeito impede a caracterização de vício oculto com nexo causal direto e imediato com a venda realizada. Tampouco se vislumbra má-fé ou conduta omissiva dolosa por parte da empresa vendedora, que pudesse justificar a inversão pura do risco da operação. Nesse contexto, a sentença foi prudente ao indeferir os pedidos, considerando, com acerto, a natureza do bem adquirido, seu tempo de uso, os riscos naturalmente envolvidos em tais transações e a ausência de prova robusta da alegada falha na prestação do serviço ou defeito no produto que justificasse a indenização pleiteada. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, tem sido firme ao exigir mínima diligência e prova do consumidor, sobretudo quando se trata de veículo usado, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIA) – PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (CAMINHÃO IMP/IVECO E 450E37T – TRAÇÃO TRATOR E CARRETA (CARROCERIA) – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR – VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. O fato de não terem sido intimados todos os procuradores da parte autora, por si só, não induz à nulidade da sentença, pois houve a apresentação do recurso cabível, não havendo, portanto, demonstração de prejuízo à parte suscitante, aplicando se, ao caso, o princípio de ausência de nulidade sem prejuízo. A revelia do Requerido não induz veracidade absoluta das alegações lançadas na inicial, cabendo ao autor, ainda que protegido pelo CDC, fazer prova mínima do direito perseguido na ação, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. “(...) Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à autora cabe minimamente demonstrar os fatos por ela deduzidos, incluindo a existência de vício oculto no veículo usado adquirido. O ônus da prova recai sobre a autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. In casu, não restou minimamente comprovada a existência de vício oculto no veículo no momento da aquisição. Além disso, a parte tomou ciência das condições do automóvel no ato da compra, não havendo o que se falar em responsabilização do apelado. (N.U 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 12/02/2023)” (N.U 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – DEFEITOS DE DESGASTE NATURAL VERIFICÁVEL NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO – AUSENTE O DEVER DE REPARAR – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao autor o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC quando inexiste nos autos a ordem para inversão do ônus probatório. A compra de um veículo usado deve ser precedida de mínima cautela por parte do comprador no sentido de atestar as condições do bem. A mera constatação de defeito não enseja reparação por danos materiais e morais. Se os defeitos constatados após a tradição poderiam ser verificados no momento de aquisição e/ou foram causados por desgaste natural do bem, não dão ensejo à indenização por danos materiais. Em se tratando de veículo com mais de quatro anos de uso, considerando que este foi vistoriado pelo adquirente, correndo o risco do negócio, aliado ao fato de não haver prova de que o vendedor sabia da existência de qualquer defeito oculto, não há o que se falar em vício redibitório ou vício de produto, mas sim desgaste do veículo pelo tempo de uso. Existindo cláusula expressa no contrato de compra e venda no sentido de que o desconto concedido seria usado para reparos no automóvel, não há falar em vícios ocultos” (N.U 1002020-14.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023). Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002647-47.2023.4.03.6339

ID: 261055886

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002647-47.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEIA MOREIRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LEANDRO STRINGHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL STRINGHETTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002647-47.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002647-47.2023.4.03.6339 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNEIA MOREIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: LEANDRO STRINGHETTA - SP375312-N, MICHEL STRINGHETTA CARDOSO - SP490701-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002647-47.2023.4.03.6339 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNEIA MOREIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: LEANDRO STRINGHETTA - SP375312-N, MICHEL STRINGHETTA CARDOSO - SP490701-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EDNEIA MOREIRA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, bem como o pagamento de parcelas pretéritas, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Marcos Antônio Macabeu, ocorrido em 20.03.2022, indeferido administrativamente por falta de qualidade de dependente. O feito foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: “Diante do acima exposto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, ACOLHO O PEDIDO e condeno o INSS a pagar em favor da autora pensão por morte previdenciária, de forma vitalícia, desde 20.03.2022, pondo fim à fase de conhecimento do feito com resolução do mérito (art. 487, I e III, “a”, CPC).Concedo a tutela de urgência, para determinar à Autarquia Federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Comunique-se, via PJe, devendo a CEAB-DJ comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias.” Recorre o INSS alegando a impossibilidade de concessão de pensão por morte desde a DER, requerendo o sobrestamento do feito por indeferimento forçado, aduzindo que a DIB deve ser fixada no ajuizamento, conforme proposta de acordo formulada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002647-47.2023.4.03.6339 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNEIA MOREIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: LEANDRO STRINGHETTA - SP375312-N, MICHEL STRINGHETTA CARDOSO - SP490701-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). A sentença assim restou fundamentada, tendo analisado minuciosamente a questão trazida: “Cuida-se, ainda, de prestação previdenciária que se rege pelas normas vigentes ao tempo do óbito do segurado instituidor, segundo a máxima tempus regit actum, acolhida pela súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado"). Há que se registrar, pois, que o óbito de Marcos Antônio Macabeu ocorreu na vigência da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, e da Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019. No que interessa à causa, o art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, enuncia os dependentes do segurado, valendo ressaltar, na espécie, "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave", ressalvando o § 4º do mesmo dispositivo que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. O § 3º do art. 16 da Lei de Benefícios "considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". O entendimento de união estável, por sua vez, segundo a legislação previdenciária, é "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil (...)" (art. 16, § 6º, Decreto 3.048/99). Para comprovação da união estável, o § 5º do art. 16 da Lei de Benefícios exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Devidamente demonstrada a existência da união estável, presume-se a dependência econômica, nos termos do já citado art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. In casu, o óbito do instituidor em 20.03.2022 está comprovado pela respectiva certidão em id. 288093004. A qualidade de segurado de Marcos Antônio Macabeu é ponto incontroverso, pois seu último vínculo formal de trabalho findou em 09.12.2021, razão pela qual gozava do período de graça de 12 meses por ocasião do falecimento. Como a prestação vindicada não exige carência mínima (art. 26, inciso I, da Lei 8213/91), resta apenas verificar a condição de dependente da autora, que afirma ser companheira do falecido por ocasião do óbito. Na inicial, a autora aduz que conviveu com o segurado desde o início de 1986 até o seu falecimento. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos os seguintes documentos para prestar como início de prova material do relacionamento: a) Documentos em nome da autora: a. Carne de IPTU em seu nome, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, datado aos 20.06.2017; b. CTPS em seu nome emitida aos 20.12.1999, constam vínculos empregatícios urbanos, pelos períodos de 10.09.1998 a 04.01.2019, períodos descontínuos; c. Certidão de casamento de sua filha Franciéli Rodrigues Macabeu, casada com José Aparecido Tavares Ferreira, casamento celebrado aos 21.010.2016, consta como genitores a autora e o de cujus; d. Certidão de nascimento de sua filha Stefani Sabrina Rodrigues Macabeu, nascida aos 29.05.1994, consta como genitores a autora e o de cujus; e. Certidão de nascimento de sua filha Karoline Rodrigues Macabeu, nascida aos 06.02.1998, consta como genitores a autora e o de cujus; f. Documento do cadastro único em seu nome como responsável familiar, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, consta o de cujus como cônjuge/ companheiro, data da entrevista 16.01.2018; g. Escritura Pública do imóvel situado Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Ver. Esmeraldo Manoel Beijamim, no município de Salmourão/SP, consta como reconhecimento de propriedade em nome da autora, a qual convive em união estável com Marcos Antônio Macabeu (de cujus), escritura datada aos 20.02.2020; h. Termo de Audiência em nome da autora e do de cujus, sob o número da reclamação 1002020-60.2018.8.26.0407, datado aos 01.10.2018; b) Documentos em nome do de cujus: a. Certidão de seu nascimento aos 27.09.1971, sem dados relevantes; b. Comprovante de água e esgoto em seu nome, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, no município de Salmourão/SP, datado aos 10.05.2023; c. Certidão de seu óbito aos 20.03.2022, qualificado como solteiro, residente na Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, local de seu falecimento Hospital Irm. Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz/SP, causa da morte Acidente Vascular Cerebral, Infarto Cerebral, Tabagismo, sendo a declarante Cristina Macabeu (irmã), local do sepultamento Cemitério de Salmourão/SP, consta na averbação que viveu em união estável com Edineia Moreira Rodrigues, deixou três filhas maiores; d. CTPS física/digital emitidas aos 18.04.1991, 17.05.2013 e 16.12.2021, consta vinculo empregatícios urbano e rural, pelos períodos de 01.10.1991 a 09.12.2021 e de 15.06.2021 sem data de saída, períodos descontínuos; e. Declaração de União Estável em seu nome, a qual declara que convive em união estável com a autora, ambos residentes domiciliados na Rua João Manoel Clara, situado no Bairro Caramuru, no município de Rubiácea/SP, datada aos 17.05.2013; f. Nota Fiscal em se nome, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, datado aos 30.11.2020; g. Recibo de orçamento em seu nome, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, datado os 12.05.2020. Segundo o colhido na audiência de instrução, a autora estabulou relação de convivência com Marcos Antônio Macabeu em 1986, mantida sem rompimento até a data de seu óbito, em 20 de março de 2022. Sempre moraram na cidade de Salmorão/SP. Eram solteiros, sem filhos e relações anteriores. Nunca formalizaram a relação de convencia. Não usavam alianças. Da convivência, tiveram três filhas, que moram ainda em Salmorão/SP. Marcos Antônio Macabeu trabalhava como servente de pedreiro quando passou mal, enfartou e faleceu. Ele foi velado e enterrado em Salmorão. Durante a relação, compraram um terreno urbano, onde construíram lentamente a casa onde residiram por vários anos. Não tinham plano funerário. Frequentavam locais públicos, como igreja católica, festas e shows. E do cotejo dos elementos de convicção colhidos, reputo suficientemente comprovada a união estável. A dependência econômica é presumida, nos termos do já citado art. 16 da Lei 8.213/91, razão pela qual estão preenchidos todos os pressupostos necessários à concessão da pensão por morte pleiteada. A data de início do benefício (DIB) deve ser estabelecida no óbito, ou seja, em 20.03.2022, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. Considerando que a autora contava com 57 anos de idade na data do falecimento, posto que nascida em 13.12.1964, o benefício deverá ser pago de forma vitalícia, em consonância com o art. 114, inciso V, alínea "c", item 6, do Decreto 3.048/99. A renda mensal inicial será calculada administrativamente, tomando-se a legislação vigente ao tempo do óbito (Súmula 340 do STJ)” Comungo do mesmo entendimento exarado na sentença prolatada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. Ao contrário do alegado em sede recursal, foi juntada prova material suficiente quando do requerimento administrativo, ainda que complementada quando do ajuizamento do feito, pelo que indefiro o pedido de sobrestamento do feito, já que não se trata de indeferimento forçado. Devidas assim as diferenças desde o óbito. De fato, restou plenamente demonstrada a longa e pública more uxorio havida, que perdurou até o falecimento do segurado. Isto posto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença tal como lançada. Estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. Sem condenação em custas, nos termos da lei. É o voto. E M E N T A PENSÃO POR MORTE- UNIÃO ESTÁVEL- PROCEDÊNCIA- RECURSO DO INSS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002020-54.2025.4.01.3508

ID: 337166124

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002020-54.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAYANE ROCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002020-54.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002020-54.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KAMILLA SILVA LOPES IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, DIRETOR - PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO Trata-se de Ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por KAMILLA SILVA LOPES, contra ato imputado ao ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, DIRETOR - PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, objetivando, em síntese, nos termos da petição inicial (ID 2199555966): “(...) b) A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; alternativamente, seja reconhecida a peça Embargos a Execução como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção; c) Seja ordenada a intimação/notificação da autoridade coatora, para prestarem informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09, entregando-lhes cópia do petitio e documentos que a instruem; d) Ainda em caráter alternativo, caso não seja acolhido o pedido de correção da peça elaborada, que seja assegurado ao Impetrante o direito à participação na repescagem do 440 Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, sem a necessidade de refazer a 1* fase, a fim de se evitar prejuízo desproporcional e violação aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica; e) A intimação da autoridade coatora, Fundação Getúlio Vargas (FGV), para que preste as informações no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, conforme previsto no art. 79, inciso I, da Lei no 12.016/2009, com o envio de cópia integral da presente petição inicial e dos documentos e que instruem; f) A devida ciência à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional, nos termos do art. 79 inciso ll, da Lei no 12.016/2009, por tratar-se de pessoa jurídica de direito público interessada no deslinde da presente demanda, com envio de cópia da inicial aos seguintes e-mails institucionaispresidencia@oab.org.br, gre@oab.org.br, oep@oab.org.br e goccfoab@oab.org.br g) A oitiva do Ilustre Representante do Ministério Público, como fiscal da lei, como prevê art. da Lei nº 12.016/09; h) No mérito, seja julgada totalmente procedente a presente ação mandamental, consolidando definitivamente a medida liminar, CONCEDENDO A SEGURANÇA DEFINITIVA para preservação do direito líquido e certo do impetrante, anulando-se a peça prático-profissional dos examinandos do 43º Exame de Ordem, ou, subsidiariamente, a ampliação do gabarito para que seja aceita a peça de EMBARGOS A EXECUÇÃO como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção. (...)” Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, a apresentação de procuração e de documentos, o valor da causa, bem como o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Além disso, há pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência financeira. Contudo, constata-se que a petição inicial não está totalmente em ordem porquanto apresenta a seguinte irregularidade: (i) a parte impetrante não apresentou a procuração outorgada ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial. Relatado o essencial, passo a tecer algumas considerações acerca da competência. I) Artigo 109, §2º, da Constituição Federal. Foros territoriais concorrentes nas ações ajuizadas contra a União. Interpretação extensiva. Aplicabilidade dos foros também às ações ajuizadas contra autarquias federais. Orientação firmada sob repercussão geral pelo STF. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrente ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Esta última, portanto, a orientação que passo a adotar. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. No caso em apreço, a parte impetrante exerceu o direito que a Constituição lhe assegura, optando pela Subseção Judiciária em que possui domicílio. Deveras, a parte autora declarou domicílio em Bom Jesus de Goiás, cujo município integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, de acordo com a Resolução n° 600-17 de 28/06/2005, do TRF da 1ª Região, reformulada com a Portaria PRESI/CENAG nº 337, de 26/09/2012. II) Artigo 109, §2º, da Constituição Federal. Regra de competência. Natureza absoluta ou relativa. Dissidência doutrinária. Filiação à orientação jurisprudencial do STF: competência absoluta. Prevalência diante de outras regras infraconstitucionais de competência absoluta. Em passo seguinte, põe-se a delicada questão de definir se a regra de competência territorial posta no artigo 109, §2º, da Constituição Federal (foros concorrentes) tem a natureza de regra de competência relativa ou regra da competência absoluta. Há respeitável segmento da doutrina especializada que preconiza ser a regra de competência relativa, de modo que cede no confronto com regras processuais de competência absoluta (nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 7ª edição, 2015, página 176). Em sentido diametralmente oposto, há respeitável escólio doutrinário que qualifica a regra como de competência absoluta, de modo que prevalece diante de regras infraconstitucionais também de competência absoluta (nesse sentido Antônio César Bochenek e Vinícius Dalazoana, Competência Cível da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais, 3ª Edição, 2016, páginas 131 a 133). O Supremo Tribunal Federal, nos precedentes recentes de ambas as Turmas que se identificam sobre o caso, assentou que a regra constitucional dos foros territoriais concorrentes nas ações ajuizadas contra a União e autarquias federais tem natureza de regra de competência absoluta, prevalecendo quer sobre a regra processual de competência absoluta do foro da situação da coisa nas ações reais imobiliárias (assim, STF, RE 599.188, 1ª Turma, DJe 29/06/2011), quer sobre a regra processual de competência absoluta do foro do domicílio da autoridade coatora nos mandados de segurança (assim, STF, RE 509.442, 2ª Turma, Ellen Gracie, DJe 19/08/2010). Impositivo, nesse quadro de fundada controvérsia doutrinária, que se adote a solução imposta pelo Supremo Tribunal Federal, exatamente a Corte competente para sedimentar a interpretação da Constituição Federal (in casu, seu artigo 109, §2º). Assim, concluo que, nas ações ajuizadas contra União e Autarquias Federais, é dado ao autor optar por qualquer dos quatro foros territoriais definidos no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, opção que não lhe é suprimida mesmo que especificamente para a ação em questão a lei processual defina outro foro territorial por competente através de regra de competência absoluta. Na hipótese específica do mandado de segurança, o STJ pacificou posicionamento no sentido de que “tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça” (STJ – CC 166116/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, Data do Julgamento 14/08/2019, DJe 11/10/2019). Destaca-se outros precedentes: AgInt no CC 154.470/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/4/201; AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 22/6/2017; CC 4.354/DF, Ministro Og Fernandes, 29/4/2019. Seguindo a mesma linha de raciocínio, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, julgando, recentemente, conflito de competência entre varas federais, assim se posicionou: “1 - Superando posição jurisprudencial antes consolidada, tanto o STF quanto o STJ (ver, inter plures: STF-Pleno, RE nº 627.709/DF e STJ-S1, AgInt no CC nº 153.878/DF), com os olhos postos sob a ótica da facilitação do acesso à justiça, atualmente compreendem que, em se tratando de Mandado de Segurança, o Juízo Federal da sede funcional da autoridade federal coatora não prepondera sobre o direito subjetivo constitucional (§ 2º do art. 109 da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar, se for o caso, pelo foro do seu próprio domicílio, prestigiando-se as alternativas múltiplas que o texto constitucional tencionou assegurar. 2 – CF/1988 (§ 2º do art. 109): “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. 3 –Conflito acolhido para, dentre os Juízos em conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal do domicílio do impetrante (Vara Única de Lavras/MG)” (TRF1 – CC 1028037-88.2019.4.01.0000 – Primeira Seção – PJe 11/11/2019). Desta feita, considerando que a parte impetrante optou pela propositura da ação mandamental perante o juízo do local de seu domicílio, a competência para processamento e julgamento da causa seria deste Juízo da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, em escolha amparada pelo artigo 109, §2º, da Constituição Federal, escolha que não pode ser retirada do requerente, segundo o Supremo Tribunal Federal, ainda que a lei processual defina especificamente para a ação como absolutamente competente foro territorial diverso. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o cumprimento da seguinte diligência: 1) Regularizar a representação processual com a apresentação do instrumento do mandato (procuração) outorgado ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, contendo o lugar e a data onde foi passado, vez que não consta assinatura no documento de Id. 2199556074, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 654 do Código Civil c/c o artigo 76, § 1º, inciso I, e o artigo 104, ambos do Código de Processo Civil. 2) Carrear aos autos prova do ato coator praticado pela autoridade indicada, bem como, esclarecer sobre eventual incidência da decadência para impetração do mandamus, nos termos do art. 23, da Lei nº 12.016/2009, caso comprove o ato coator objurgado. 3) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não manifestação da parte impetrante, retornem-me os autos conclusos. 4) Por fim, defiro, desde já, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impetrante (ID 2199556135), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002020-46.2022.4.06.3823

ID: 290938684

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-46.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLADSTON VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002020-46.2022.4.06.3823/MG AUTOR : TATIANA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : GLADSTON VIANNA (OAB MG135588) DESPACHO/DECISÃO TATIANA APARECIDA DE LIMA RODRIG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002020-46.2022.4.06.3823/MG AUTOR : TATIANA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : GLADSTON VIANNA (OAB MG135588) DESPACHO/DECISÃO TATIANA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES FERREIRA , devidamente qualificada nos autos epigrafados, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO e do ESTADO DE MINAS GERAIS pretendendo, liminarmente e inaudita altera parte , a concessão de tutela provisória de urgência destinada fornecimento da medicação Ozurdex, por prazo indeterminado, conforme relatório médico juntado ao processo. Em resumo, afirma que: Conforme laudo médico anexo, a autora é portadora de retinose pigmentar em ambos os olhos e edema macular (CID H35.5 e H35.8), já tendo se submetido a anteriores tratamentos, os quais não foram suficientes para cura de sua mazela, necessitando com urgência do medicamento denominados Ozurdex. A autora é de família humilde, o que se comprova pela declaração de hipossuficiência e DECORE em anexo, não possuindo meios de arcar com os custos de tal tratamento, pois conforme orçamento, cada injeção ficaria em R$ 5.750,00 ( cinco mil setecentos e cinqüenta reais), ficando e o tratamento inicial prescrito em R$ 23.000,00 ( vinte e três mil reais). Cabe registrar que conforme documento anexo, houve a negativa do SUS do fornecimento de tal fármaco quando da realização das 02 primeiras aplicações, sob o fundamento de não inclusão na lista de medicamentos básicos. Porém, conforme expressamente consignado no laudo médico que instrui a presente inicial, o único tratamento adequado para a situação da suplicante é o objeto desta ação. Alega que o medicamento é de alto custo e não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Inicial instruída com procuração e demais documentos (evento 1). A decisão de evento 11, DOC1 deferiu a tutela provisória de urgência e determinou aos réus, em solidariedade direta, que fornecessem ao autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o medicamento necessário ao tratamento de sua saúde, sob pena de multa. A União informou a interposição de agravo de instrumento ( evento 21, DOC1 ). Citada, a União contestou ( evento 22, DOC1 ). Réplica ( evento 27, DOC1 ). Decisão que determinou a realização de perícia, bem como o cumprimento da liminar ( evento 29, DOC1 ). A União efetuou depósito judicial para aquisição do medicamento ( evento 48, DOC1 ). O Estado de Minas informou a interposição de agravo de instrumento ( evento 61, DOC1 ). A parte autora prestou contas dos valores recebidos ( evento 82, DOC1 ). O Estado de Minas informou a disponibilização do medicamento à parte autora ( evento 83, DOC1 ). Laudo pericial ( evento 102, DOC1 ). Consoante comunicações de evento 114, DOC1 , o Tribunal Regional desta Região julgou o Agravo de Instrumento oposto pela União, revogando a tutela concedida e determinando a realização de perícia médica. É o relato do essencial. Decido. Do chamamento do feito à ordem Busca a parte a autora a concessão de medicamento não fornecido pelo SUS. No caso, impõe-se a imediata observância das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234, bem como na Súmula Vinculante nº 6, deles derivada. Cumpre destacar que o Tema nº 6 do Supremo Tribunal Federal (RE 566.471), cujo objeto foi discutir, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo , determinou que, sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar o pedido de concessão de medicamentos não incorporados – os quais incluem os medicamentos não registrados na ANVISA e os medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico - deverá obrigatoriamente, dentre outros, analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa , à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo, e aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição , ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Ao ensejo: Tema 6/STF - 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Dada a necessidade de consulta prévia ao NatJus, foi formulada solicitação para envio de parecer/nota técnica, conforme comprovado abaixo: Ademais, faz-se necessária a intimação da parte autora para juntada de receituário e laudo médicos atualizados (emitido a menos de 06 meses), posto que os últimos carreados aos autos remontam aos 23/05/2023 ( evento 77, DOC4 ); ressalto que o referido laudo deverá ser elaborado de modo a suprir as exigências estipuladas pelo Tema nº 1.234/STF e, portanto, deverá explicitar a imprescindibilidade do medicamento prescrito; se há substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS; quais outras alternativas terapêuticas foram utilizadas na paciente e por quais motivos não obtiveram sucesso, bem como justificar a prescrição com base na Medicina Baseada em Evidências. Ante o exposto, C HAMO O FEITO À ORDEM nos seguintes termos: a) INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos receituário e laudo médicos atualizados (emitidos a menos de 06 meses); ressalto que o referido laudo deverá ser elaborado de modo a suprir as exigências estipuladas pelo Tema nº 1.234/STF e, portanto, deverá explicitar a imprescindibilidade do medicamento prescrito; se há substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS; quais outras alternativas terapêuticas foram utilizadas no paciente e por quais motivos não obtiveram sucesso, bem como justificar a prescrição com base na Medicina Baseada em Evidências; b) Carreados aos autos os documentos solicitados na alínea “a” e a nota técnica emitida pelo NatJus, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com os arts. 10 e 437, §1º, do CPC/15, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade. Após, retornem os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003131-27.2025.8.17.9000

ID: 274958614

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0003131-27.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TYAGO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TYAGO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

TYAGO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA SILVA SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAVINIA CAROLAINE MORAES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0003131-27.2025.8.17.9000 Agravante: Er… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0003131-27.2025.8.17.9000 Agravante: Eronildo Vieira da Silva Agravado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DECISÃO TERMINATIVA 1. À saída, atente-se à Diretoria Criminal que há substabelecimento de poderes, sem reservas, atravessado nos autos por meio do documento de Id 45945827, motivo pelo qual deve ser adotadas as medidas necessárias para evitar futuras arguições de nulidade processual. 2. Cuida-se de recurso de Agravo de Execução Penal interpostoem favor de Eronildo Vieira da Silva contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal que, nos autos do Processo de Execução nº 0002647-81.2001.8.17.4011, manteve a decisão que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado por meio da Portaria nº 11225599/2021-SERES-PAISJ (SEI 0012900028.000154/2021-34), via do qual reconheceu a violação do perímetro de monitoramento eletrônico como falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão do apenado ao regime fechado. Em suas razões (Id 45536361, páginas 6 a 10), a defesa defende que a “violação do perímetro de monitoramento eletrônico não é prevista como falta grave no rol taxativo do art. 50 da LEP, mas sim se tratar de falta média, segundo entendimento este já pacificado na jurisprudência” e que, por essa razão, “a decisão agravada (mov. 348.1) não se apresenta legalmente fundamentada”. Com base nessas premissas, requer o agravante que a “anulação da decisão (mov. 37.1) com a reclassificação da falta disciplinar para média e consequente restabelecimento do regime semiaberto”. Contrarrazões ao recurso devidamente apresentadas (Id 45536361, páginas 12 a 16), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do agravo ante a preclusão, já que o PAD que a defesa pretende anular foi objeto do Agravo de Execução Penal nº 0008078-95.2023.8.17.9000. No mérito, requer o desprovimento do recurso por entender que o PAD tramitou sem vícios, garantindo ao reeducando os direitos fundamentais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tendo o apenado sido acompanhado por seu representante legal em todo o processo administrativo. Em reexame da matéria, o Juízo de primeiro grau manteve a decisão atacada por seus próprios termos, submetendo o pleito à Superior Instância (Id 45536366). De igual modo, a Procuradoria de Justiça se manifesta nos autos pelo não conhecimento do agravo de execução em razão da preclusão da matéria nele versada e, na remota hipótese de ser conhecido, pelo seu improvimento (Id 45775675). É o breve relatório, no essencial. Decido monocraticamente. Adianto que a preliminar invocada em sede de contrarrazões pelo representante ministerial merece prosperar. Por comodidade, segue transcrição das considerações trazidas pelo Parquet em sua peça impugnatória (Id 45536361, páginas 12 a 16): “[...] Preliminarmente, seria necessário ultrapassar uma questão prejudicial ao mérito da pretensão defensiva. De fato, para analisar a matéria agitada pela defesa, necessário pressupor a inexistência de preclusão em execução penal. Como já exposto no parecer ministerial (Seq. 345.1), o referido pleito já foi objeto de análise, conforme apontam os sequenciais nº 193.1, 198.1 e 201.1. O Procedimento Administrativo Disciplinar que mais uma vez a defesa tenta anular, foi objeto de Recurso, onde foi pugnada sua regular tramitação para a instância superior e NEGADO PROVIMENTO. Agravo em Execução - PROCESSO 2ª Instância TJPE 0008078- 95.2023.8.17.9000. [...] O respectivo PAD tramitou sem vícios, garantindo os direitos fundamentais ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório já decidida a pendenga inclusive no TJPE. As reiteradas análises de um pleito já decidido em sede de execução, inclusive tramitado em instância superior, haja vista a evidente afronta ao princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. Ainda que se alegue que o objeto desse novo Agravo, a causa de pedir e o pedido divergem do Agravo supramencionado, não é isso que se denota, conforme Razões do Agravo (Seq. 193), esta também não pode prosperar. Ora, a questão da homologação da falta grave encontra-se consolidada, preclusa. Não podendo o juízo agora competente anular decisão passada em julgado de magistrado de mesma instância. Agiria como órgão revisor. Não é possível que o Juízo das Execuções Penais funcione como revisor das deliberações de outros magistrados da mesma instância todas as vezes em que houver modificação da competência pela transferência de unidade prisional. O processo de execução necessita de um mínimo de segurança jurídica. [...]” De fato, o objeto do presente recurso já foi devidamente julgado por este órgão colegiado que, à unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso para manter a decisão do Juízo da Execução Penal, consoante termos do acórdão lavrado nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0008078-95.2023.8.17.9000, em 19/05/2023, assim ementado: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar. Analisando os marcos e os prazos determinados para a interposição do recurso adequado, observa-se a patente intempestividade do presente agravo. Contudo, a matéria do recurso ventila a hipótese de nulidade absoluta, por ausência de defesa técnica que teria influência direta na decisão recorrida, e por esse motivo, não poderia ser convalidada pelo decurso do tempo. Rejeição da preliminar. 2. Durante o Procedimento Administrativo Disciplinar foram observados o contraditório e a ampla defesa, não havendo qualquer irregularidade quanto ao pleno direito de defesa do apenado. Adequação da tipificação legal adotada. 3. Ausência de cerceamento de defesa ou qualquer outra nulidade apontada pela defesa. 4. Não provimento do recurso. Manutenção da decisão em sua integralidade.Decisão unânime. (TJPE, Agravo de Execução Penal nº 0008078-95.2023.8.17.9000, 4ª CCRIM, Des. Rel. Marco Antônio Cabral Maggi, julgado em 19/05/2023, DJe ) Destaque-se, por oportuno, que o recurso acima ementado foi interposto, à época, pela defesa do apenado intempestivamente, mas, por ter sido ventilado no recurso matéria de nulidade absoluta, a preliminar de prejudicial de mérito foi rejeitada pelo então Desembargador relator que, mesmo admitindo a intempestividade apontada, conheceu do recurso, apreciando com afinco as questões meritórias. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme pelo não conhecimento de recursos que sejam mera reiteração de recursos anteriormente interpostos, com o mesmo objeto e causa de pedir. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOIS QUILOS DE CRACK. PORÇÕES DE COCAÍNA E MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STF HC nº 225.398-AgR/SP, 1ª T., Rel. Min. Carmen Lúcia, j. em 27/03/2023 DJe de 30/03/2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO, NESTA SUPREMA CORTE, DE HABEAS CORPUS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O pedido veiculado neste habeas corpus é mera repetição do pedido formulado em impetração anterior, de minha relatoria, impetrado em favor do paciente, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido. A decisão questionada, aliás, é a mesma. II - É firme a orientação desta Corte no sentido de não se admitir a reiteração de habeas corpus . Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC nº 225.045-AgR/CE, 2ª T., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 20/03/2023 DJe de 27/03/2023) Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reiteração de pedido anterior . Continuidade delitiva. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043- AgR, Rel. Min. Celso de Mello). [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RHC nº 212.002-AgR/DF, 1ª T., Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 22/04/2022 DJe de 27/04/2022). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STJ. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR OU IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MERA REITERAÇÃO (COPIA E COLA) DE OUTRO MANDAMUS JULGADO POR ESTA RELATORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 7. No que tange às demais teses reiteradas pela defesa, relacionadas à prisão cautelar do paciente e à necessidade de imposição de prisão domiciliar ou de medidas cautelares diversas, destaco que estas foram examinadas e afastadas por esta relatoria no bojo do HC n. 803.644/SP, que foi impetrado em benefício do mesmo paciente, pelo mesmo advogado, com identidade de pedido e de causa de pedir, o que inviabiliza nova análise desses temas . Ademais, destaca-se que, nesse ponto, ambos os mandamus impetrados perante esta Corte Superior (HC n. 803.644/SP e HC n. 807.297/SP) apresentam idêntica petição inicial, por meio do uso do recurso de informática popularmente conhecido como “copia e cola” (CTRL C + CTRL V), sendo diferente apenas a data das respectivas petições. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC nº 807.297/SP, 5ª T., Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 23/03/2023 DJe de 28/03/2023) RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO JULGADO PREJUDICADO NESTA CORTE SUPERIOR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO FEITO CONEXO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VIA INADEQUADA PARA O TRANCAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Conforme já esclarecido na decisão agravada, o presente recurso não passou de mera reiteração do RHC n. 158.747/BA, cujo mérito já restou decidido monocraticamente em 14/7/2022, com seus embargos de declaração apreciados em 16/9/2022, e colegiadamente em 28/11/2022 - atualmente, aguardando julgamento de seu recurso de embargos de declaração no agravo regimental. III - Como demonstrado, os temas do presente recurso já foram enfrentados no feito conexo, de forma que não caberia a rediscussão, mesmo que sob nova roupagem em face de acórdão diverso (n. 1009656-61.2021.4.01.0000 - feito anterior enfrentava o de n. 1010380-02.2020.4.01.0000, ambos sobre trancamento prematuro, seja da ação penal na denúncia de n. 1002020-45.2020.4.01.3309, seja sobre a respectiva ação de improbidade administrativa n. 1002301-98.2020.4.01.3309). IV - Assente nesta Corte Superior que “Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto” (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). [...] VII - No mais, os fundamentos anteriores atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg nos EDcl no RHC nº 151.602/DF, 5ª T., Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. em 06/03/2023 DJe de 14/03/2023) No mesmo sentido é o entendimento da Procuradoria de Justiça em matéria criminal que assim sustenta (Id 45775675): “Compulsando os autos, observa-se que o juízo a quo homologou o PAD 11225599/2021-SERES-PAISJ, em cujo bojo foi apurada violação às regras do monitoramento eletrônico, de sorte que foi declarado o cometimento de falta grave, com regressão ao regime fechado e redefinição da data-base. O agravante se insurgiu contra essa decisão, argumentando que a violação de perímetro do monitoramento eletrônico não integra o rol taxativo do art. 50 da LEP, devendo ser entendida como falta média, razão pela qual requereu o restabelecimento do regime semiaberto. Manifestando-se sobre o pedido, o Parquet de origem opinou pelo seu indeferimento, tendo apontado que, no acórdão proferido no agravo de execução 0008078- 95.2023.8.17.9000, o TJPE manteve a decisão de homologação do PAD 11225599/2021- SERES-PAISJ. Ao decidir a questão, o juízo a quo assim se pronunciou: ‘A DEFESA REQUER O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SUSPENSO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. OUVIDO O M.P., EMITE PARECER CONTRÁRIO. DECIDO A FALTA GRAVE CONSTITUI MOTIVO PARA ADOÇÃO DE NOVO MARCO PARA PROGRESSÃO NO CASO EM APREÇO A CAUSA QUE DEU MOTIVO PERMANECE LATENTE. ACOLHO O PARECER DO M.P., E INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA INTIME-SE.’ Contra essa última decisão, o agravante interpôs o presente agravo de execução. A alegação de que a quebra do monitoramento eletrônico não constitui falta grave deveria ter sido apresentada, quando do agravo de execução interposto com o fim de reverter a homologação do PAD, posto que, ao interpor o recurso, a parte deve suscitar todas as preliminares e matérias de mérito possíveis, sob pena de preclusão. Quando interpôs o agravo de execução 0008078-95.2023.8.17.9000, o agravante se limitou a alegar o seguinte: ‘(…) 4- De logo, afirma-se ser caso de PRISÃO DECORRENTE DE PROCESSO MANIFESTAMENTE NULO, a partir de uma regressão de regime prisional motivada por homologação de PAD, em que o paciente foi irremediavelmente garfado no seu direito à ampla defesa, destarte, COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE segundo disposto no art. 648, VI, do CPP. 5- De igual modo, pode-se afirmar que a decisão indeferindo a anulação do PAD apresenta-se sem a devida fundamentação legal, porquanto se omitiu de enfrentar o argumento de que o Conselho não examinara as alegações finais ofertadas pela Defesa, omissão esta que se amolda ao disposto no art. 315, parágrafo 2° do CPP. 6- Enfim, Exa., a decisão agravada é manifestamente nula, “ex vi” dos artigos 93, IX, da CF/88 e 315, parágrafo 2°, VI do CPP.’ Agora, em novo agravo de execução, pretende reabrir a discussão sobre a legalidade da regressão cautelar e redefinição da data-base, a partir de argumentos não lançados no agravo anterior, que tornou preclusa a matéria, como realçado pelo Parquet de piso. Estando, definitivamente, declarada a legalidade da decisão que homologou o PAD 11225599/2021-SERES-PAISJ e que, consequentemente, determinou a regressão de regime e a modificação da data-base, impõe-se acolher a preliminar de não conhecimento do agravo suscitada pelo Parquet de origem. [..]” Desse modo, por se tratar de matéria já julgada, é caso de não conhecer do agravo em execução penal, com base no artigo 150, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição. 3. Intimem-se, atentando a Diretoria Criminal para o cumprimento do comando judicial posto no item 1 desta decisão. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0077437-49.2014.4.01.3400

ID: 255927497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0077437-49.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TERCIA CRISTIANE SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA RIBEIRO DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0077437-49.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0077437-49.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERCIA CRISTIANE SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0077437-49.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0077437-49.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERCIA CRISTIANE SILVA FONSECA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANA RIBEIRO DE FARIAS - BA30769 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A, FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A e BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0077437-49.2014.4.01.3400 - [Prova de Títulos, Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 0077437-49.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por Tercia Cristiane Silva Fonseca em face de sentença que julgou improcedente o pedido vindicado em ação mandamental em que se objetiva seja revista a pontuação que lhe foi atribuída na avaliação de títulos e de experiência profissional do concurso público promovido pela EBSERH, edital nº 04/2014. Em suas razoes recursais, a recorrente pleiteia a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que os critérios de classificação da experiência profissional eram objetivos conforme o edital. Argumenta que não se trata de discussão sobre interpretação do edital, mas sim sobre a correta aplicação de seus termos. Sustenta, ainda, que o judiciário tem competência para examinar a legalidade e observância dos critérios objetivos previstos no edital. Contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0077437-49.2014.4.01.3400 - [Prova de Títulos, Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 0077437-49.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): De início, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva argüida em contrarrazões, porquanto a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH possui autonomia para rever os atos referentes ao concurso público em questão, além de ser a responsável pela deflagração do certame, homologação do seu resultado final e provimento dos cargos. Nesse sentido se manifestou este Tribunal em casos análogos ao presente: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CARGO DE FARMACÊUTICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA E CONTRATO SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE RIGOR DA BANCA EXAMINADORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. I No tocante à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública para empresas públicas que prestam serviços públicos, o entendimento desta egrégia Turma é no sentido de que a isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2017.) II Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, uma vez que esta é a responsável pela deflagração do certame em questão e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos. Preliminar rejeitada. III Na hipótese dos autos, os períodos em que o autor exerceu responsabilidade técnica principal de drogaria devem ser considerados como de efetiva experiência profissional de farmacêutico para fins de classificação do concurso público em questão, independentemente de o autor ter figurado ou não como sócio de tal estabelecimento comercial. Desta feita, não se afigura razoável a desconsideração da declaração do sócio administrador da empresa, acompanhada do contrato social, posto que suficientes as informações ali relatadas para a devida comprovação da experiência profissional exigida pelo certame em referência. IV Apelações desprovidas. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), pro rata, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, perfazendo o montante de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, correspondente a R$ 60.276,24 (sessenta mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos). (AC 0054487-73.2015.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/06/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. CARGO DE ADVOGADO VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS/PARDOS. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. FONÓTIPO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA COMISSÃO AVALIADORA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Presidente da EBSERH, uma vez que este é a autoridade responsável pela deflagração do certame e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos, sendo considerado, portanto, a autoridade coatora de atos que, supostamente, constituam impedimento ilegítimo à contratação de candidatos. II - Ademais, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora se esta, ao prestar suas informações, manifesta-se a respeito do mérito nas informações prestadas, como no caso dos autos. (...) VIII - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada. (AC 1002020-68.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo análise do mérito. O cerne da discussão posta a reexame versa sobre a irresignação da parte autora, ora recorrida, com a pontuação conferida no concurso público para o cargo de Enfermeiro – Nefrologia, regido pelo edital m. 03/2014, em relação à respectiva experiência profissional. No tocante à matéria de concursos públicos o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485), firmou o entendimento de que a análise de questões relativas a concurso público pelo Poder Judiciário, devem se ater à legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital. (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249). No caso, o edital do certame estabelece as formas de comprovação da experiência profissional: 9.11 Para receber a pontuação relativa à Experiência Profissional, o candidato deverá apresentar a documentação na forma descrita a seguir: a) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - constando obrigatoriamente a folha de identificação com número e série, a folha com a foto do portador, a folha com a qualificação civil, a folha de contrato de trabalho e as folhas de alterações de salário que constem mudança de função - acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada; b) cópia autenticada do estatuto social da cooperativa acrescida de declaração informando sua condição de cooperado, período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; c) cópia autenticada de declaração ou certidão de tempo de serviço, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público; d) cópia autenticada de contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA) acrescido de declaração, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo; e e) cópia autenticada de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de Tempo de Serviço efetivamente exercido no exterior, traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado. 9.12 Os períodos citados no subitem 9.11 (letras, a, b, c, d, e) deverão conter claramente dia, mês e ano. 9.13 A declaração a que diz respeito ao subitem 9.11 (letra, a) deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações: nome empresarial ou denominação social do emitente; endereço e telefones válidos, CNPJ e inscrição estadual, identificação completa do profissional beneficiado; descrição do emprego exercido e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, acompanhado de função), com reconhecimento de firma.” Analisando as regras acima, constata-se que o edital fixou parâmetros objetivos para a atribuição de pontos aos títulos. A fim de comprovar a experiência profissional como enfermeira, a impetrante apresentou carteira de trabalho e certidão emitida pelo empregador no período compreendido entre 19/09/2005 a 09/06/2014 (Santa Casa de Misericórdia da Bahia, Fundação José Silveira e Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão – FAPEX), conforme se verifica da documentação de ID n. 60662242. A apelante alega que, em razão de sua experiência profissional, deveria ter sido agraciada com 10 pontos, haja vista o tempo comprovado no exercício da função de enfermeira. Importante esclarecer que a Administração Pública optou pela contratação do profissional enfermeiro com registro no Conselho Regional de Enfermagem. Portanto, a experiência profissional a ser considerada deve ser aquela realizada a partir do registro no Conselho respectivo. Tal entendimento se coaduna com o disposto na Lei, que regulamenta o exercício da enfermagem: Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Da mesma forma respalda a Constituição Brasileira, no seu art. 5º, XIII, que estabelece “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. É dizer, havendo exigência legal para que o exercício da profissão de enfermeiro seja realizado por pessoas devidamente registradas no Conselho profissional respectivo, não pode ser aceito como comprovação do exercício da referida profissão o tempo em que atuou sem a devida inscrição por expressa violação da lei que regulamenta a profissão. Por isso, com razão a banca examinadora quando considerou que a impetrante comprovou apenas 1 ano de experiência profissional, a contar de 19.1.2012, data do registro no Conselho Regional de Administração 08/01/2013 (ID 60666119 - Pág. 1). Aliás, no sentido de reconhecer a necessidade de inscrição no Conselho de classe respectivo para o profissional exercer a profissão, confira-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. VALORAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. COMPUTO DESDE A DATA DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONSELHO RESPECTIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, pretende a impetrante a revisão da pontuação da prova de títulos relativos à experiência profissional atribuída pela comissão do Concurso Público 4/2014 (Edital 03), realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, para contratação de pessoal para empregos da Área Assistencial, com lotação no Hospital Universitário Professor Edgard Santos da Universidade Federal da Bahia - HUPES - UFBA. 2. De acordo com as tabelas de pontuação inseridas no Edital, verifica-se que para cada ano de trabalho comprovado na área de atuação exigida, corresponderá um ponto na média do candidato. No caso, a impetrante comprovou cinco anos de efetivo exercício profissional na função de enfermagem, de 5.1.2009 a 1.7.2014. 3. A contagem deve considerar o início regular do exercício profissional que se deu com a inscrição provisória no Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN-BA), conforme a Resolução COFEN 291/2004, do Conselho Federal de Enfermagem, por ser a regra vigente à época do fato. 4. Apelação a que se dá provimento para, concedendo a segurança postulada, determinar à autoridade impetrada que atribua à impetrante cinco pontos referentes à comprovação de cinco anos completos de prestação de serviço na área de enfermagem, conforme critérios previstos no edital, procedendo-se à sua reclassificação no concurso público em referência. (AC 0053034-16.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 30/3/2016) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO FISCAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O concurso público realizado pela Universidade Federal de Viçosa/MG, regido pelo Edital nº 001/2011, exigiu como requisito básico, entre outros, para a investidura no cargo de "Enfermeiro Fiscal do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais", possuir dois anos de Inscrição Definitiva no COREN no quadro de ENFERMEIRO e estar adimplente com suas obrigações junto a Autarquia. 2. A própria legislação (Lei 7.498/86) não apresenta distinção entre o registro provisório e o definitivo quanto ao exercício normal da profissão, já que se concretiza com a simples habilitação e inscrição no COREN. Dessa forma, na data de apresentação dos respectivos documentos, o impetrante já detinha mais de dois anos de registro, considerando o período do registro provisório. 3. Mostra-se desarrazoada a exigência de registro em conselho profissional de modo definitivo na presente hipótese, à míngua de previsão em lei, caracterizando-se como ato manifestamente contrário ao ordenamento jurídico. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0037732-08.2014.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 10/9/2015) Dessa forma, correta a sentença que denegou a segurança postulada na inicial, por meio da qual a impetrante pretendia o reconhecimento do direito de recontagem dos pontos relativos a sua experiência profissional, na avaliação de títulos do concurso público realizado para preenchimento de vagas e para formação de cadastro de reserva em empregos da Área de Enfermagem. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos da Lei n. 12.016/09. É como voto Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0077437-49.2014.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: TERCIA CRISTIANE SILVA FONSECA Advogado do(a) APELANTE: TATIANA RIBEIRO DE FARIAS - BA30769 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES Advogados do(a) APELADO: FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CONTAGEM A PARTIR DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REVISÃO JUDICIAL LIMITADA À LEGALIDADE DO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485), consolidou o entendimento de que a atuação do Poder Judiciário em questões de concurso público deve se restringir à legalidade do certo, não cabendo a substituições da banca examinadora na análise dos critérios para a correção e avaliação de pontos. 2. A contagem da experiência profissional deve considerar o início regular do exercício profissional que se deu com a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, conforme a Lei n. 7.498/86. 3. No caso, a impetante comprovou experiência profissional anterior ao seu registro no correspondente conselho de classe, contudo, somente o período posterior à inscrição poderá ser considerado para fins de avaliação na avaliação de títulos. Correta, portanto, a decisão administrativa ao obter a pontuação conforme os critérios previstos no edital, não havendo ilegalidade que justifique a interferência do Poder Judiciário. 4. Honorários advocatícios incabíveis nos termos da Lei nº 12.016/09. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francysley Sebastiao Ribeiro x Domani Prime Distribuidora De Veículos E Peças Ltda e outros

ID: 307077500

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-68.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCYSLEY SEBASTIAO RIBEIRO

Polo Passivo:

DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1002020-68.2024.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e… Processo n° 1002020-68.2024.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRANCYSLLEY SEBASTIÃO RIBEIRO em face de DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., já devidamente qualificados. Recebida a ação foi deferida a inversão do ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Em contestação a corré DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. asseverou a inexistência de responsabilidade solidária e sua ilegitimidade passiva e impugnou a inversão do ônus da prova. Por sua vez, a corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. advogou pela rejeição dos pedidos formulados na ação. Sobrevieram impugnações às contestações. Oportunizada a especificação de provas a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide, a corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. pugnou pela produção de prova pericial e requisição de informações à SUSEP e a corré DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. requereu a produção de prova testemunhal e documental, além da colheita do depoimento pessoal da parte autora. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRELIMINAR: DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A corré DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. sustenta inexistir solidariedade entre a própria e a segunda requerida, bem como ser parte ilegítima para integrar a presente relação processual, notadamente porque a parte autora teria adquirido o veículo perdido de outrem. Todavia, denota-se que ao tempo da aquisição do automóvel e do respectivo defeito esse se encontrava sob a garantia contratual, de sorte que evidente a responsabilidade solidária e a legitimidade passiva da fabricante e da vendedora para comporem a presente relação processual. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO, AINDA NO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO. LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA ELÉTRICA GENERALIZADA E VÍCIO NO MOTOR. DANO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE. DANO MORAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO BEM AO COMERCIANTE. 1. Segundo a sistemática instituída pela legislação consumerista, a regra é que todos os agentes atuantes na cadeia de fornecimento de bem ou serviço respondem pelo vício apresentado pelo produto colocado no mercado. No caso, a empresa fabricante é notadamente legítima para responder a ação, pois a consumidora alega a ocorrência de vício oculto em automóvel, que, mesmo usado, ainda estava acobertado pela garantia de fábrica. Ademais, a empresa que efetuou a venda do carro seminovo diretamente à apelada, é também legítima para estar no polo passivo da ação, porquanto, independentemente de garantia contratual, atuou como fornecedora, exercendo sua atividade habitual de venda de automóveis e inseriu no mercado um bem durável com vício [...]. (TJGO, Ap nº 50553772220198090051, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 29-8-2024, sem grifos no original) Assim, e sem maiores digressões, REJEITO a preliminar. II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sob outro enfoque, extrai-se que a supramencionada corré se insurge quanto à aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à inversão do ônus da prova. No entanto, razão não lhe assiste. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que, em sendo o objeto da ação a aferição da responsabilidade civil da parte ré para com os danos alegadamente experimentados pelo consumidor decorrentes de suposto vício/defeito do produto, a questão deve ser analisada à luz da norma consumerista, eis que as requeridas integram a cadeia de consumo. AFASTO, pois, a pretensão delineada pela parte ré. III – DO SANEAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. Dando seguimento à análise do feito, verifica-se que inexistem outras preliminares e/ou questões de ordem que suscitem o pronunciamento judicial, razão pela qual DECLARO SANEADO o feito, em obediência ao que preconiza o art. 357, do Código de Processo Civil[1]. Necessário assinalar, ainda, que não se vislumbra presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão por que passo a fixar os pontos controvertidos, salientando que, em caso de divergência das partes, deverão indicar, no prazo do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da citada audiência. No que tange à organização do processo, revela-se INCONTROVERSO o fato de que o veículo adquirido pela parte requerente teve perda total no período em que se encontrava sob a garantia contratual. A CONTROVÉRSIA reside, portanto, em apurar se a perda do veículo decorreu de risco coberto pela garantia contratual, e se houve falha na prestação do serviço decorrente da negativa das requeridas. Assim, FIXO como pontos controvertidos sob a ótica das questões de fato e DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: a) O incêndio que culminou na perda total do veículo teve origem em falha mecânica/elétrica (vício/defeito oculto)? O ônus da prova incumbe à parte autora, porquanto suscita a questão como fato constitutivo do direito alegado; b) O incêndio que culminou na perda total do veículo decorreu de seu mau uso aliado à falta das revisões/manutenções adequadas? O ônus da prova é de responsabilidade da corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., uma vez que levanta a questão como fato extintivo do direito autoral; c) O estacionamento do veículo sobre folhagem seca pode ter sido a causa de início do incêndio em razão de combustão espontânea decorrente do contato com o motor? O ônus da prova, novamente, recai à corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., tendo em vista que aduz a questão como fato extintivo do direito autoral. E sob a ótica das questões de direito FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) Se positiva a questão de fato a, resta configurada a obrigação das requeridas em ofertarem a garantia contratual? b) Se positiva a questão de fato a e a questão de direito a, a parte requerente faz jus ao recebimento de indenização por danos morais? c) Se positivas as questões de fato b ou c, resta configurada a culpa exclusiva da vítima? Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento de mérito da contenda, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) TESTEMUNHAL (CPC, art. 442[2]), devendo a corré DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. apresentar o rol de testemunhas, no número máximo de três (3), no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, 4º, CPC), caso assim ainda não tenham procedido, sob pena de preclusão de sua produção. a.1) CONSIGNO, neste ponto, que compete ao(s) advogado(s) constituído(s) pelos envolvidos informarem e/ou intimarem cada testemunha por si arrolada, atentando-se para as disposições do art. 455 do CPC[3]. a.2) ADVIRTO, ainda, que a inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida se comprovada e justificada a imprescindibilidade de sua oitiva e se necessária para a prova de fatos distintos. b) DEPOIMENTO PESSOAL da parte requerente (CPC, art. 385[4]). c) PROVA DOCUMENTAL, consubstanciada na apresentação de novos documentos, nos termos do art. 435[5] do CPC, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (parágrafo único, do art. 435, CPC); e, d) PERICIAL, na forma do art. 464 do CPC[6], a fim de aferir a causa do incêndio que culminou na perda total do veículo. c.1) Desde já, NOMEIO como perito judicial a empresa BECKER E SAWITZKI PERÍCIAS, que poderá ser localizada via contato telefônico 4000-1786/WhatsApp: (51)99999-7240, endereço eletrônico contato@bspericias.com.br, para a realização de perícia, independente de compromisso, a qual terá o prazo de cinco (5) dias para apresentar sua proposta de honorários. c.2) CONSIGNE-SE que o pagamento dos honorários periciais será de responsabilidade da corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., nos termos do art. 95, do CPC. c.3) Apresentada a proposta, as partes DEVERÃO ser intimadas para que se manifestem sobre esta. Em não havendo impugnação, PROCEDA-SE à intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao depósito da remuneração do perito, indiquem assistente técnico (art. 465 do CPC), bem como apresentem quesitos, caso ainda não tenham feito. c.4) Escoado o prazo acima estabelecido, INTIME-SE o perito para designar data para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco (5) dias (art. 466, § 2º, CPC) devendo os envolvidos e os assistentes técnicos serem intimados do início dos trabalhos (art. 474, CPC). c.5) INTIME-SE a corré DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. para que indique o local em que se encontra o salvado, a fim de possibilitar a realização da prova pericial direta. Não sendo possível o atendimento desta providência, fica AUTORIZADA, desde logo, a realização da PERÍCIA INDIRETA. c.6) No mais, FIXO o prazo de 40 (quarenta) dias para a realização e conclusão da perícia. c.7) Com o aporte do referido laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada um dos envolvidos, em igual prazo apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). d) POSTERGO a realização da audiência de instrução e julgamento para após a apresentação do laudo pericial, se necessário for. INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. [3] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [4] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. [5] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . [6] Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. § 4 o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christian Henrique Zen x Fernanda De Souza Frend e outros

ID: 339626184

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016707-66.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN HENRIQUE ZEN

Polo Passivo:

FERNANDA DE SOUZA FREND LAYS CARLOTTO REZENDE

Sentença

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1016707-66.2021.8.11.0015 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de nulidade de ato jurídico c/c indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1016707-66.2021.8.11.0015 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Christian Henrique Zen em desfavor de Lays Carlotto Rezende e Fernanda de Souza Frend, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a anulação do negócio jurídico de compra e venda de um veículo Kombi, ano/modelo 2009/2010, bem como indenização por danos materiais e morais. O autor relata que, em meados de agosto de 2021, encontrava-se em busca da aquisição de um veículo do tipo Kombi, para fins pessoais e que, após realizar diversas pesquisas, localizou anúncio no site www.usadofacil.com.br, que anunciava a venda do referido automóvel, ano 2009/2010, cor branca, de modo que ao clicar no link do anúncio, foi redirecionado para um número de telefone, que remetia diretamente ao contato da primeira requerida, Lays Carlotto Rezende. Narra que nas tratativas por aplicativo de mensagens, Lays informou ao autor que seria responsável por toda a negociação e venda do veículo, embora a propriedade e o registro do bem estivessem em nome da segunda requerida, Fernanda de Souza Frend, com quem residia. Alega que a negociação iniciou-se em 06.08.2021 e se concluiu em 17.08.2021, data em que transferiu R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à conta da proprietária formal do veículo, Fernanda, valor que teria sido acordado após redução do preço inicialmente anunciado — de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais) para R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com “desconto” de R$ 1.000,00 concedido por Lays com a finalidade de agilizar a venda. Assevera que, antes da conclusão do negócio, questionou expressamente a vendedora acerca do estado interno, externo e, especialmente, da parte mecânica do veículo, tendo a requerida Lays respondido que o veículo estaria em perfeitas condições, com mecânica regular, isenta de qualquer defeito, afirmando, inclusive, ter feito benfeitorias estéticas e vistoria recente, bem como, para reforçar sua credibilidade, indicou um mecânico de sua confiança, o qual, após avaliação superficial, assegurou que o mesmo encontrava-se apto a seguir viagem, inclusive para o interior do Estado. Pontua que, com base nessas informações, deslocou-se até Cuiabá/MT, no dia 17.08.2021, para conclusão do negócio e retirada do veículo, o qual apresentou dificuldade para dar partida e, durante o trajeto, o mesmo apresentou forte puxada para as laterais, comprometendo a estabilidade e quase provocando um acidente grave em trecho da estrada da Guia, com risco de colisão frontal com uma carreta. Relata também, que seguiram viagem, até que, poucos quilômetros adiante, o veículo passou a emitir barulhos anormais ao tirar o pé do acelerador, e a luz de pressão do óleo acendeu, indicando falha mecânica, motivando sua parada em uma oficina na cidade de Rosário Oeste/MT, onde foram atendidos pelo mecânico João, o qual diagnosticou que o veículo apresentava problemas no câmbio, e que os rolamentos das rodas estavam travados por ausência de graxa, procedendo ao engraxamento emergencial para possibilitar o prosseguimento da viagem. Aduz que, em 18.08.2021, ao chegar em Sinop/MT, o autor deixou o veículo estacionado e que, no dia 23.08.2021, ao realizar pequeno trajeto urbano para testar novamente o automóvel, ocorreu a quebra da peça denominada semi-eixo, o que imobilizou completamente o veículo, exigindo serviço de guincho até a oficina Central Car, e nova despesa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), além de custos adicionais de envio. Segue aduzindo, que na desmontagem realizada pela oficina Central Car, foi constatado que o câmbio estava completamente comprometido por ausência de lubrificação, o que obrigaria, segundo os técnicos, à substituição integral da peça e à retífica do motor, com custo estimado em R$ 10.509,44 (dez mil quinhentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme orçamentos acostados. Alega ainda que, em 25.08.2021, tentou contato com a requerida Lays, relatando os fatos, encaminhando vídeos, fotos e notas fiscais dos prejuízos, sem receber qualquer retorno, apesar das mensagens terem sido visualizadas e ignoradas, sendo bloqueado pela mesma nos aplicativos de mensagens. Argumenta que os vícios do veículo eram ocultos e graves, não sendo informados previamente pelas requeridas, nem pelo mecânico por elas indicado, tendo sido induzido em erro essencial sobre as qualidades do bem. Por fim, narra que o veículo encontra-se até o presente momento inutilizado em oficina mecânica, gerando custos com diária e guarda, o que o levou a buscar tutela jurisdicional. Requer, em caráter de tutela provisória, o “SEQUESTRO dos numerários R$25.000,00 (vinte cinco mil reais), permanecendo estes em conta própria deste juízo, até decisão final da lide”. Ao final, pugna pela procedência da demanda para que seja reconhecida a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do veículo celebrado entre as partes, com a condenação das requeridas, de forma solidária, à restituição do valor pago pela aquisição do bem, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao reembolso da quantia de R$ 3.565,00 (três mil quinhentos e sessenta e cinco reais), correspondente aos gastos realizados com tributos, peças, guincho e serviços de reparo emergenciais, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao pagamento de perdas e danos consistentes no reembolso dos honorários contratuais despendidos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.565,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 65018034 a id. 65021139. Conforme decisão de id. 65964486, fora concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela provisória de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 80304572. A parte requerida ofertou contestação por meio do id. 82232949, impugnando, preliminarmente o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor, sob alegação de que este teria condição financeira para arcar com os ônus do processo, considerando histórico empresarial e declaração contraditória de ocupação. No mérito, alegam que o autor era comerciante experiente no ramo de compra e venda de veículos, razão pela qual estaria plenamente capacitado para avaliar o bem antes da aquisição. Argumentam que o veículo foi adquirido por valor abaixo do de mercado, que as manutenções haviam sido feitas por elas com base na confiança no antigo proprietário, e que o defeito nos rolamentos, por exemplo, surgira após longo percurso. Sustentam que o autor foi informado de que poderia recusar a compra após vistoria mecânica e que, mesmo após o negócio, anunciou o veículo como revisado e o revendeu, obtendo lucro, o que afastaria a configuração de qualquer dano material ou moral. Pugnam pela improcedência dos pedidos. Com a peça de defesa juntaram os documentos de id. 82232961 a id. 82232988. Impugnação à contestação apresentada no id. 83063698. Em decisão saneadora de id. 163357669, fora indeferida a impugnação a justiça gratuita, sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, a validade do regimento interno e da convenção de condomínio, e o descumprimento das normas pela parte autora”, além de ser determinado a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor no id. 90392713 e da parte requerida no id. 90543709, ambos pugnando pela produção de prova oral. Decisão de id. 180673611, em que foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução, com a oitiva das partes e de uma testemunha, tendo os litigantes desistido da produção de mais provas e pugnado pela apresentação de memoriais escritos, conforme termo de id. 185338435. As partes apresentaram alegações finais no id. 187825500 e id. 194380356. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação ordinária de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Christian Henrique Zen em desfavor de Lays Carlotto Rezende e Fernanda de Souza Frend, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a anulação do negócio jurídico de compra e venda de um veículo Kombi, ano/modelo 2009/2010, bem como indenização por danos materiais e morais. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda reside na alegação do autor de que o veículo adquirido da parte requerida apresentava vícios ocultos e graves, supostamente existentes antes da compra e não informados no momento da negociação. Assim, a questão jurídica central da lide consiste em verificar se houve omissão dolosa ou erro substancial apto a viciar a manifestação de vontade do autor, nos termos dos artigos 138 a 147, todos do Código Civil, de modo a justificar a anulação do negócio jurídico e a responsabilização civil das requeridas pelos danos materiais e morais pleiteados. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). No caso sob exame, discute-se se a venda de um veículo automotor usado – Kombi ano 2009/2010 – realizada pelas requeridas à parte autora, encontra-se eivada de vício redibitório ou nulidade decorrente de erro substancial ou omissão dolosa, apto a ensejar a anulação do negócio jurídico e consequente responsabilização civil das rés por danos materiais e morais. Pelo que se denota dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com documentos que, a seu ver, comprovariam o vício do produto, entre eles, destacam-se os comprovantes de transferência bancária (id. 65021096), notas fiscais e recibos de despesas com peças, serviços e guincho (id. 65021097 a id. 65021139), registros fotográficos do veículo (id. 65021106, id. 65021134), vídeos (id. 65021117), bem como capturas de tela de conversas com a requerida Lays (id. 65021103). As requeridas, por sua vez, acostaram documentação que inclui registros de pagamento ao antigo proprietário, despesas com funilaria e revisões básicas do veículo, contrato de compra e venda anterior e declarações de que o veículo havia passado por reparos mecânicos antes de ser anunciado (id. 82232962 a id. 82232982). Além disso, as requeridas argumentaram que o veículo foi utilizado pelo autor normalmente após a compra e que este chegou a colocá-lo novamente à venda, o que demonstraria ausência de vício oculto. Com a devida vênia, a jurisprudência pátria é firme em reconhecer que a compra de veículo usado exige do comprador a adoção de cautela mínima, sobretudo quando se trata de automóvel com mais de 10 (dez) anos de uso, como na hipótese em tela. Tais veículos, por sua própria natureza, encontram-se sujeitos ao desgaste natural decorrente do tempo e da quilometragem, não sendo razoável presumir que estejam isentos de falhas mecânicas ou necessidade de manutenção corretiva. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – DEFEITOS DE DESGASTE NATURAL VERIFICÁVEL NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO – AUSENTE O DEVER DE REPARAR – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao autor o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC quando inexistente nos autos a ordem para inversão do ônus probatório. A compra de um veículo usado deve ser precedida de mínima cautela por parte do comprador no sentido de atestar as condições do bem. A mera constatação de defeito não enseja reparação por danos materiais e morais. Se os defeitos constatados após a tradição poderiam ser verificados no momento de aquisição e/ou foram causados por desgaste natural do bem, não dão ensejo à indenização por danos materiais. Em se tratando de veículo com mais de quatro anos de uso, considerando que este foi vistoriado pelo adquirente, correndo o risco do negócio, aliado ao fato de não haver prova de que o vendedor sabia da existência de qualquer defeito oculto, não há o que se falar em vício redibitório ou vício de produto, mas sim desgaste do veículo pelo tempo de uso. Existindo cláusula expressa no contrato de compra e venda no sentido de que o desconto concedido seria usado para reparos no automóvel, não há falar em vícios ocultos.” (TJMT, RAC nº 1002020-14.2018.8.11.0040, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Dr. Marcio Aparecido Guedes, j. 01.02.2023 – negritei). No caso concreto, não há dúvida de que o autor examinou o bem antes de concluir a aquisição, tendo inclusive levado o veículo a um mecânico indicado pela vendedora (id. 65021121), o qual atestou a regularidade do automóvel e o autorizou a seguir viagem, inclusive para percurso interestadual. Na verdade, ainda que se alegue a parcialidade desse mecânico, a parte autora não buscou outra avaliação independente, tampouco se precaveu com vistoria cautelar autônoma, assumindo integralmente o risco do negócio ao firmar a compra no mesmo dia. Assim, a constatação de defeitos após a tradição do bem – como falhas no câmbio, no semi-eixo e nos rolamentos das rodas – não conduz, por si só, à anulação do contrato ou à responsabilização civil das requeridas. Isso porque, a reparação civil por vício de produto requer prova segura de que os defeitos eram pré-existentes, ocultos e conhecidos das vendedoras, o que inexiste nos autos. Com efeito, a documentação apresentada pelo autor é unilateral, produzida após a frustração do negócio, sem a participação das requeridas ou de qualquer controle judicial. Desse modo, os vídeos e conversas de WhatsApp carecem de fé pública, além de que os orçamentos apresentados são estimativas e não comprovam que as falhas eram ocultas ou que existiam antes da entrega do bem. Nessa senda, a suposta má-fé das requeridas não se extrai do conteúdo das mensagens, tampouco há qualquer elemento de convicção de que o estado do veículo tenha sido dolosamente omitido. Ademais, a situação é agravada pelo fato de que o autor não requereu a produção de prova pericial técnica, sequer de forma subsidiária. In casu, intimado para especificar os meios de prova que pretendia produzir (id. 163357669), o autor limitou-se à produção de prova oral (id. 90392713), sendo que na audiência de instrução acabou desistindo da produção de outras provas (id. 185338435), o que caracteriza preclusão consumativa. Ora, em matéria que envolve conhecimento técnico especializado, como a apuração da natureza e da origem de defeitos mecânicos, a ausência de perícia impede o juízo de formar convicção adequada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL – VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DESGASTE NATURAL DE MOTOR – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O vício redibitório somente ocorre quando há na coisa adquirida defeitos ocultos e que, portanto, não foram percebidos pelo adquirente no momento da contratação. Ao adquirente de veículo usado cabe agir com a cautela necessária no sentido de vistoriar o automóvel antes de efetuar a compra, para ter ciência dos riscos que a aquisição do bem pode oferecer. Para que se tenha configurado qualquer dano espécie de dano, necessária a comprovação da prática de ato ilícito, por meio da culpa ou dolo do ofensor, bem como da existência de nexo causal entre o dano e o prejuízo, o que não ocorre na espécie.” (TJMT, RAC nº 1000093-17.2019.8.11.0092, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.09.2022 – negritei). Por conseguinte, a documentação trazida a baila pelas requeridas reforça a tese de que a alienação do veículo se deu em razão da desistência de projeto pessoal de conversão do automóvel em motorhome (id. 82232962). Aliado a isso, os comprovantes de despesas com manutenção, peças e vistoria (id. 82232971 a id. 82232980) corroboram que não houve intenção de maquiar defeitos ou ocultar vícios estruturais. Ademais, não se identificou qualquer atuação profissional na revenda de veículos, o que afasta a aplicação objetiva das normas do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao alegado erro substancial (art. 138 do CC) e à omissão dolosa (art. 147 do CC), também inexiste nos autos prova de que os defeitos alegados eram do conhecimento das vendedoras ou que tenham sido deliberadamente omitidos. Outrossim, o próprio autor declara que optou por confiar nas garantias verbais da vendedora e na avaliação de seu mecânico, assumindo integralmente os riscos da transação. Portanto, não há suporte fático nem probatório que permita reconhecer a nulidade do negócio jurídico, tampouco a existência de vício redibitório, tendo em vista que negócio foi firmado entre particulares, com objeto lícito e forma adequada, nos termos do artigo 104, do Código Civil. No tocante aos danos materiais, como já exposto, a sua reparação exige demonstração do nexo de causalidade entre a conduta ilícita das requeridas e o prejuízo experimentado pelo autor, o que definitivamente não ocorreu, ante a não comprovação da ilicitude, razão pela qual inexiste dever de indenizar. No que concerne ao dano moral, é cediço que o inadimplemento contratual só gera compensação quando extrapola os meros aborrecimentos da vida cotidiana, o que não se verifica no caso concreto. Com o devido respeito, o mero dissabor decorrente de falhas em veículo usado não atinge a esfera íntima de modo a justificar indenização por abalo moral. A ação revela-se, neste contexto, manifestamente improcedente, devendo ser julgada como tal. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na ação ordinária de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Christian Henrique Zen em desfavor de Lays Carlotto Rezende e Fernanda de Souza Frend. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Teixeira Filho e outros x Jose Teixeira Filho e outros

ID: 259462638

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010148-40.2023.5.15.0093

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA FILHO MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JOSE TEIXEIRA FILHO MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010148-40.2023.5.15.0093 : JOSE TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010148-40.2023.5.15.0093 : JOSE TEIXEIRA FILHO E OUTROS (1) : JOSE TEIXEIRA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c7c63 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE TEIXEIRA FILHO Recorrido(a)(s): 1. MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Advogado(a)(s): VALDENIR BARBOSA, OAB: 0137388 RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR, OAB: 18419 VALDENIR BARBOSA, OAB: 0137388 RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR, OAB: 18419 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE TEIXEIRA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id 46e8c12; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 4554b0f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Constou do v. acórdão: "Com relação à testemunha da defesa, o exercício de cargo de confiança não caracteriza, por si só, falta de isenção de ânimo, devendo ser analisado caso a caso o valor probante do depoimento prestado. Ademais, observo que a testemunha da ré exercia a função de técnico em segurança do trabalho, sequer podendo ser considerado cargo de confiança com plenos poderes de mando e gestão. Desse modo, não há que se falar também em acolhimento da contradita do autor em relação à testemunha da defesa." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Nos termos do v. acórdão: "Por fim, em relação ao tempo à disposição, a prova oral é uníssona no sentido de que o reclamante gastava 10 minutos antes do registro e mais dez minutos após a anotação da saída na troca de uniforme, incluindo armar-se e desarmar-se. (...) No caso, a troca de uniforme e colocação de armamento para o vigilante armado deve ser realizada de forma obrigatória na sede da empresa, tendo em vista a evidente questão de segurança do trabalhador e da própria empresa de transporte de valores. Assim, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento do tempo à disposição para troca de uniforme." No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS APURAÇÃO DIÁRIA E SEMANAL No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DO ADICIONAL NORMATIVO DE 60% NO CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA Conforme disposto no v. acórdão: "Entretanto, há efetivamente dias em que o labor aos sábados extrapolou a jornada de 6 horas sem a concessão do intervalo para repouso e alimentação, como em 18/04/2021. Assim, a condenação pela supressão intervalar deverá alcançar apenas os dias em que a jornada de trabalho aos sábados, domingos e feriados laborados ultrapassar 6 horas de trabalho sem o respectivo gozo do intervalo de uma hora. Outrossim, por se tratar de condenação em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), deve-se considerar a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, a qual assim dispõe: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Desse modo, de rigor a aplicação do adicional legal de 50%, como defende a reclamada." O C. TST firmou entendimento de que a existência de previsão, em norma coletiva, acerca de adicional extraordinário mais benéfico, impõe sua aplicação também ao pagamento dos intervalos intrajornada violados, por assumirem natureza de hora extra ficta (RR-3143-51.2012.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/11/2023, RRAg-21556-08.2017.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, Ag-ARR-1002020-06.2017.5.02.0604, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024, Ag-ED-RR-1287-40.2015.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019 e Ag-RRAg-21928-09.2016.5.04.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO De acordo com o v. acórdão: "Na mesma toada, não há que se falar em natureza salarial e em consequente pagamento de reflexos salariais, tendo em vista a dicção expressa acerca da natureza indenizatória da supressão intervalar após a vigência da Lei 13.467/2017, rejeitando-se o apelo do autor no ponto." A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a alegada contrariedade ao verbete colacionado é insubsistente. Além disso, em 25/11, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso , passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme tese firmada no Tema 23 de Incidente de Recursos Repetitvos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO No que se refere não acolhimento do pedido de acúmulo/desvio de função, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA MULTA PELA DISPENSA ANTES DA DATA-BASE A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 879, §7º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI - JOSE TEIXEIRA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Teixeira Filho e outros x Jose Teixeira Filho e outros

ID: 259462641

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010148-40.2023.5.15.0093

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA FILHO MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JOSE TEIXEIRA FILHO MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010148-40.2023.5.15.0093 : JOSE TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010148-40.2023.5.15.0093 : JOSE TEIXEIRA FILHO E OUTROS (1) : JOSE TEIXEIRA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c7c63 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE TEIXEIRA FILHO Recorrido(a)(s): 1. MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Advogado(a)(s): VALDENIR BARBOSA, OAB: 0137388 RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR, OAB: 18419 VALDENIR BARBOSA, OAB: 0137388 RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR, OAB: 18419 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE TEIXEIRA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id 46e8c12; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 4554b0f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Constou do v. acórdão: "Com relação à testemunha da defesa, o exercício de cargo de confiança não caracteriza, por si só, falta de isenção de ânimo, devendo ser analisado caso a caso o valor probante do depoimento prestado. Ademais, observo que a testemunha da ré exercia a função de técnico em segurança do trabalho, sequer podendo ser considerado cargo de confiança com plenos poderes de mando e gestão. Desse modo, não há que se falar também em acolhimento da contradita do autor em relação à testemunha da defesa." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Nos termos do v. acórdão: "Por fim, em relação ao tempo à disposição, a prova oral é uníssona no sentido de que o reclamante gastava 10 minutos antes do registro e mais dez minutos após a anotação da saída na troca de uniforme, incluindo armar-se e desarmar-se. (...) No caso, a troca de uniforme e colocação de armamento para o vigilante armado deve ser realizada de forma obrigatória na sede da empresa, tendo em vista a evidente questão de segurança do trabalhador e da própria empresa de transporte de valores. Assim, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento do tempo à disposição para troca de uniforme." No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS APURAÇÃO DIÁRIA E SEMANAL No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DO ADICIONAL NORMATIVO DE 60% NO CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA Conforme disposto no v. acórdão: "Entretanto, há efetivamente dias em que o labor aos sábados extrapolou a jornada de 6 horas sem a concessão do intervalo para repouso e alimentação, como em 18/04/2021. Assim, a condenação pela supressão intervalar deverá alcançar apenas os dias em que a jornada de trabalho aos sábados, domingos e feriados laborados ultrapassar 6 horas de trabalho sem o respectivo gozo do intervalo de uma hora. Outrossim, por se tratar de condenação em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), deve-se considerar a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, a qual assim dispõe: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Desse modo, de rigor a aplicação do adicional legal de 50%, como defende a reclamada." O C. TST firmou entendimento de que a existência de previsão, em norma coletiva, acerca de adicional extraordinário mais benéfico, impõe sua aplicação também ao pagamento dos intervalos intrajornada violados, por assumirem natureza de hora extra ficta (RR-3143-51.2012.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/11/2023, RRAg-21556-08.2017.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, Ag-ARR-1002020-06.2017.5.02.0604, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024, Ag-ED-RR-1287-40.2015.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019 e Ag-RRAg-21928-09.2016.5.04.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO De acordo com o v. acórdão: "Na mesma toada, não há que se falar em natureza salarial e em consequente pagamento de reflexos salariais, tendo em vista a dicção expressa acerca da natureza indenizatória da supressão intervalar após a vigência da Lei 13.467/2017, rejeitando-se o apelo do autor no ponto." A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a alegada contrariedade ao verbete colacionado é insubsistente. Além disso, em 25/11, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso , passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme tese firmada no Tema 23 de Incidente de Recursos Repetitvos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO No que se refere não acolhimento do pedido de acúmulo/desvio de função, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA MULTA PELA DISPENSA ANTES DA DATA-BASE A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 879, §7º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI - JOSE TEIXEIRA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 874 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes