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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Grupo Genese De Ensino Ltda. e outros

ID: 316387186

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-04.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. MARIA DO CARMO DOS SANTOS PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA SERAFIM

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MARCILIANA LIMA DE OLIVEIRA

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ORIGENES LINS CALDAS FILHO

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e5a92cf proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0000506-04.2024.5.06.0014 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Recorrente: GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA.; PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Recorridos: MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR Advogados: ORIGENES LINS CALDAS FILHO; EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA; PETERSON CAPUCHO PARPINELLI Procedência: 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade e danos morais em ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; (ii) o direito ao adicional de insalubridade; e (iii) o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da tomadora é confirmada pela ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada e a comprovação do benefício direto com o trabalho da reclamante. O adicional de insalubridade é mantido com base em laudo pericial e prova testemunhal. A indenização por danos morais é mantida em razão da dispensa discriminatória da reclamante, ocorrida em momento próximo à necessidade de cirurgia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários improcedentes. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é configurada pela ausência de fiscalização da terceirizada e benefício direto com o trabalho da autora. A dispensa discriminatória por motivo de saúde configura dano moral indenizável. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA. e PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE /PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR em face das ora recorrentes. Nas razões recursais (ID a8d80a0), alega o Grupo Gênese de Ensino Ltda., em suma, os seguintes pontos: inexistência de responsabilidade subsidiária no período de 17/08/2023 a 29/12/2023; improcedência do adicional de insalubridade; inexistência de dano moral; e redução dos honorários advocatícios. Pleno Terceirização, por seu turno (ID 53200aa), aduz os seguintes pontos: improcedência do adicional de insalubridade; e exclusão dos honorários de sucumbência. Contrarrazões sob os IDs 7cfd727 e 7d85c23. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da responsabilidade subsidiária do Grupo Gênese de Ensino Ltda. O Grupo Gênese alega ausência de responsabilidade subsidiária, argumentando que, no período de 17/08/2023 a 29/12/2023, a reclamante era empregada da Pleno Terceirização e que não houve culpa na contratação da terceirizada. Cita a Súmula 331, III, do TST. Contudo, a sentença de primeiro grau, com amparo na Súmula 331, IV, do TST, considerou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Grupo Gênese, em razão do benefício obtido com a força de trabalho da reclamante e da ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Pleno Terceirização. O depoimento da testemunha da reclamante (Andrea) corrobora a versão da reclamante, relatando que ela trabalhava diretamente para a Grupo Gênese como copeira e, à tarde, voltava para serviços gerais no banheiro, sem o fornecimento de EPIs por parte da Grupo Gênese. A testemunha da Grupo Gênese (Sybele) não reconheceu as mensagens de WhatsApp apresentadas pela reclamante, mas a juntada da íntegra das conversas (IDs 0d58718, 7e198ae, cd31777 e 1ab3225) demonstram a comunicação direta entre a reclamante e a gestão do colégio, reforçando a ingerência da tomadora na relação empregatícia. Diante disso, a responsabilidade subsidiária da Grupo Gênese se mostra adequada, tendo em vista o benefício direto com a força de trabalho da reclamante e a ausência de prova robusta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada. Assim, nego provimento ao recurso. Do adicional de insalubridade. (ambos os recursos) A reclamada Grupo Gênese de Ensino Ltda. alega que o laudo pericial é inconsistente e que a reclamante não tinha contato permanente com agentes insalubres, utilizando os EPIs fornecidos. A recorrente argumenta que a atividade não se enquadra na definição legal de insalubridade em grau máximo. A Pleno Terceirização contesta o laudo pericial, alegando que a atividade da reclamante não se enquadra na definição legal de insalubridade. Argumenta que a atividade era similar à limpeza residencial, com uso de materiais domésticos e sem exposição permanente a agentes insalubres. Contudo, o laudo pericial (ID 606fe6e), concluiu pela insalubridade em grau máximo, considerando que a autora fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, conforme o depoimento da testemunha da reclamante (Andrea). A testemunha confirmou que a reclamante trabalhava diretamente para a Grupo Gênese, realizando a limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação de alunos, professores e funcionários, conforme a descrição do laudo pericial. A simples utilização de EPIs não afasta a insalubridade, se esta for comprovada, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. O laudo pericial atendeu aos requisitos legais e técnicos e a prova testemunhal não desqualifica a conclusão pericial. Portanto, nego provimento aos recursos das reclamadas. Da indenização por danos morais. O Grupo Gênese alega que a sentença condenou indevidamente a recorrente ao pagamento de danos morais, por falta de comprovação da dispensa discriminatória e ausência de prova de dano moral efetivo. Afirma que a dispensa foi regular e que o valor arbitrado é excessivo e configura enriquecimento ilícito. De forma atenta às provas produzidas nos autos e às circunstâncias que qualificam as pretensões deduzidas em juízo, a sentença impugnada bem pacificou a controvérsia em exame, razão pela qual acolho e, ainda, com fundamento no princípio da eficiência processual (art. 8º, CPC), adoto seus fundamentos como razões de decidir, ipsis litteris: "7 - Da indenização por danos morais A reclamante alega que foi diagnosticada com hérnia inguinal à direita (CID k40.9), condição que lhe causava fortes dores na região lombar e exigiria intervenção cirúrgica. Afirma que, em 26/02/2024, comunicou à gestora do colégio, Sra. Cybele, via aplicativo de mensagens, que precisaria realizar uma cirurgia agendada para 04/03/2024, solicitando informações sobre como proceder com o atestado médico. Relata, contudo, que, surpreendentemente, no dia 01/03/2024, após cumprir seu expediente normal, foi comunicada de sua dispensa, apenas três dias antes da data prevista para o procedimento cirúrgico. Sustenta que tal conduta caracteriza dispensa discriminatória, uma vez que ocorreu justamente para evitar que a reclamada tivesse que lidar com seu afastamento por motivo de saúde. Em vista desses fatos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em sua contestação, a primeira reclamada, GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA., nega veementemente a prática de qualquer ato discriminatório, afirmando que a dispensa decorreu exclusivamente de critérios objetivos de gestão empresarial, tendo a reclamante sido demitida "por não corresponder à expectativa do perfil adequado para a função". Sustenta que desconhecia qualquer problema de saúde da reclamante ou necessidade de afastamento, uma vez que esta nunca teria comunicado formalmente tal situação à empresa, e que a autora realizou exame demissional sendo considerada apta. Adicionalmente, impugna as conversas de WhatsApp juntadas pela reclamante, alegando ausência de cadeia de custódia adequada e insuficiência probatória quanto à real necessidade da cirurgia. Vejamos. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.029/95: Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Como se infere do dispositivo legal supracitado, a ordem jurídica nacional veda a prática de atos discriminatórios na relação de trabalho, notadamente os tendentes a limitação de acesso ou de manutenção de emprego, pelos mais variados motivos, sendo tal rol meramente exemplificativo, não comportando restrição pelo intérprete, que por sua vez deve conferir a maior eficácia jurídica Ao lado do princípio interpretativo da máxima efetividade das normas fundamentais, é de salientar que a não discriminação constitui uma das funções dos direitos fundamentais na classificação doutrinária do eminente constitucionalista português Gomes Canotilho, de maneira a abranger todos os direitos, com o desiderato de eliminar qualquer forma de discriminação. (...) Nesse diapasão, não restam dúvidas de que a norma jurídica que se extrai do art. 1º da lei nº 9.029/95, interpretada à luz da Constituição da República e dos tratados internacionais de direitos humanos a que o Brasil é signatário, comporta todos os motivos aptos a gerar discriminação no ato admissional ou demissional nas relações de trabalho, como norma de direito fundamental que é e que, portanto, deve se extrair a máxima efetividade para se obter uma de suas funções básicas, quais sejam, a não discriminação. Dito isso, o ato demissional motivado pelo fato de que o empregado é portador de determinada doença é sim um ato discriminatório vedado pela ordem jurídica interna pátria. Tanto é assim que o colendo Tribunal Superior do Trabalho chegou a editar a Súmula nº 443, por meio da qual imputa como discriminatória a dispensa do portador de HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito, invalidando o ato jurídico e reconhecendo o direito do empregado à reintegração no emprego. O que ocorre é que a referida súmula, além de ratificar a norma jurídica anti-discriminatória, estabeleceu que as dispensas imotivadas em relação a tais doenças presumem-se discriminatórias, invertendo-se o ônus probatório para o empregador, que deverá fazer prova em sentido contrário. Embora a hérnia inguinal não se enquadre no conceito de doença grave que suscite estigma ou preconceito, a jurisprudência do C. TST tem ampliado a proteção para casos de dispensa ocorrida logo após o conhecimento pelo empregador de que o trabalhador necessitará de tratamento médico ou cirúrgico, conforme se infere do seguinte aresto: AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13 .467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ALTO RISCO . FATO INCONTROVERSO. 1. A insurgência da reclamada está dirigida contra a reforma do acórdão regional por esta Corte, para deferir o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrentes da dispensa discriminatória sofrida pela reclamante , reconhecida pela iminência da realização de procedimento neurocirúrgico para "artrodese cervical", após o qual a trabalhadora foi acometida de isquemia cerebral que resultou na incapacidade total para o trabalho . 2. A Corte de origem manteve a decisão de improcedência do pleito de indenização por danos morais decorrente da caracterização de dispensa discriminatória, por entender que "a moléstia contraída pela autora não se trata de doença contagiosa, tampouco ocupacional, não se presume o caráter discriminatório da dispensa". 3. Entretanto, é fato incontroverso que a reclamada tinha conhecimento acerca das condições de saúde da ex-empregada e da iminência da realização de cirurgia à época da dispensa . 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, presume-se discriminatório o desligamento do trabalhador, às vésperas da realização de cirurgia, em que o empregador tem . 5. Nessa ciência do estado de saúde do empregado linha, constitui ônus da empresa demonstrar objetivamente que o ato da dispensa foi orientado por outra causa que não a condição de saúde do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese . 6. Nesses termos, em que evidenciada a relação direta entre o ato da dispensa com a condição de saúde da trabalhadora, subsiste a presunção de abuso do direito potestativo do empregador , passível de indenização por danos morais , caracterizados in re ipsa. Não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido. (TST - Ag-ED-RR: 1002037-91.2017.5 .02.0717, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) No presente caso, a reclamante juntou aos autos cópia de mensagem enviada via Whatsapp à gestora da primeira reclamada no dia 26/02/2024 informando a necessidade de realização da cirurgia no dia 04/03/2024 (fl. 64). Embora referida gestora, ouvida nos autos na qualidade de testemunha, tenha afirmado desconhecer qualquer problema de saúde da reclamante, negando ter recebido a mensagem mencionada, a reclamante, em resposta à determinação do juízo, apresentou aos autos vídeos comprovando a existência das conversas. A autora juntou ainda comunicação de decisão do INSS e extrato de informações do benefício, demonstrando ter obtido a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir de 04/03/2024 (exatamente a data prevista para a cirurgia), com reconhecimento pelo órgão previdenciário da sua incapacidade laborativa. Não bastasse, o contrato de trabalho por experiência juntado pela própria empregadora demonstra que o ajuste deveria vencer no dia 15/02/2024 e foi prorrogado até o dia 31/03/2024, evidenciando que a dispensa da reclamante no dia 01/03/2024 ocorreu de forma antecipada, poucos dias depois da comunicação acerca da necessidade de cirurgia. Tal sequência temporal, aliada ao fato de que, conforme prova oral, não se tratava de época de corte de empregados, forma um robusto conjunto indiciário de que a dispensa teve motivação discriminatória. A conduta da reclamada, ao dispensar a reclamante justamente no momento em que esta mais necessitava de proteção e estabilidade, configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da valorização social do trabalho (art. 1º, IV, CF) e da função social da empresa (art. 170, III, CF), caracterizando abuso do direito potestativo de dispensar (art. 187 do Código Civil). Com efeito, caracterizada a conduta ilícita que ocasionou dano extrapatrimonial à empregado, evidenciado o nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, é irreparável a conclusão de que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, com fulcro nos art. 5º, V e X, da CRFB c/c art. 186 e art. 927, ambos do CC c/c art. 8º da CLT. Dito isso, passa-se a quantificar o valor da indenização. Não existiam critérios legais pré-estabelecidos para o arbitramento da indenização por danos morais, a qual era fixada pelo juízo com base em critérios aceitos pela doutrina e jurisprudência predominantes, a partir da extensão do dano, do grau de culpabilidade do ato ilícito, das condições pessoais da vítima, do poder econômico do ofensor e da finalidade pedagógica para servir de desestímulo à repetição da conduta pelo ofensor e por terceiros. A Lei nº 13.467/17 também inovou a ordem jurídica nesse sentido, ao inserir o art. 223-G na CLT, que por sua vez estabelece: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Guiando-se pelos critérios acima, entende-se justo e razoável que a primeira reclamada seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00. Ainda com relação ao quantum debeatur, assinalo que o Pretório Excelso STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme à Constituição, de modo a estabelecer que: 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Diante dos fatos antes expostos, com esteio no art. 487, I, do CPC, c/c art. 769 da CLT, julgo o pedido de indenização procedente em parte por danos morais formulado na petição inicial, para condenar a primeira reclamada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a este título." Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita. Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé; (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Desta feita, mantenho incólume a sentença primária. Dos honorários advocatícios de sucumbência. (ambos os recursos) As rés requerem a exclusão/redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo. A sentença, com base no art. 791-A da CLT, considerou a sucumbência parcial, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a complexidade do caso, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o resultado obtido, o percentual de 10% se mostra razoável e proporcional, não havendo motivos para redução, principalmente considerando a procedência parcial dos pedidos e a complexidade da matéria debatida, envolvendo questões de terceirização, adicional de insalubridade e danos morais. Portanto, nego provimento aos recursos. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão: Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários das rés. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento aos Recursos Ordinários das rés; contra o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que dava provimento parcial para reduzir a indenizsção por danos morais pra R$5.000,00 (cinco mil reais), por considerar compatível com a questão posta. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma mlaMG MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA.

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Grupo Genese De Ensino Ltda. e outros

ID: 316387267

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-04.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. MARIA DO CARMO DOS SANTOS PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA SERAFIM

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MARCILIANA LIMA DE OLIVEIRA

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ORIGENES LINS CALDAS FILHO

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e5a92cf proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0000506-04.2024.5.06.0014 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Recorrente: GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA.; PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Recorridos: MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR Advogados: ORIGENES LINS CALDAS FILHO; EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA; PETERSON CAPUCHO PARPINELLI Procedência: 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade e danos morais em ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; (ii) o direito ao adicional de insalubridade; e (iii) o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da tomadora é confirmada pela ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada e a comprovação do benefício direto com o trabalho da reclamante. O adicional de insalubridade é mantido com base em laudo pericial e prova testemunhal. A indenização por danos morais é mantida em razão da dispensa discriminatória da reclamante, ocorrida em momento próximo à necessidade de cirurgia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários improcedentes. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é configurada pela ausência de fiscalização da terceirizada e benefício direto com o trabalho da autora. A dispensa discriminatória por motivo de saúde configura dano moral indenizável. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA. e PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE /PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR em face das ora recorrentes. Nas razões recursais (ID a8d80a0), alega o Grupo Gênese de Ensino Ltda., em suma, os seguintes pontos: inexistência de responsabilidade subsidiária no período de 17/08/2023 a 29/12/2023; improcedência do adicional de insalubridade; inexistência de dano moral; e redução dos honorários advocatícios. Pleno Terceirização, por seu turno (ID 53200aa), aduz os seguintes pontos: improcedência do adicional de insalubridade; e exclusão dos honorários de sucumbência. Contrarrazões sob os IDs 7cfd727 e 7d85c23. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da responsabilidade subsidiária do Grupo Gênese de Ensino Ltda. O Grupo Gênese alega ausência de responsabilidade subsidiária, argumentando que, no período de 17/08/2023 a 29/12/2023, a reclamante era empregada da Pleno Terceirização e que não houve culpa na contratação da terceirizada. Cita a Súmula 331, III, do TST. Contudo, a sentença de primeiro grau, com amparo na Súmula 331, IV, do TST, considerou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Grupo Gênese, em razão do benefício obtido com a força de trabalho da reclamante e da ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Pleno Terceirização. O depoimento da testemunha da reclamante (Andrea) corrobora a versão da reclamante, relatando que ela trabalhava diretamente para a Grupo Gênese como copeira e, à tarde, voltava para serviços gerais no banheiro, sem o fornecimento de EPIs por parte da Grupo Gênese. A testemunha da Grupo Gênese (Sybele) não reconheceu as mensagens de WhatsApp apresentadas pela reclamante, mas a juntada da íntegra das conversas (IDs 0d58718, 7e198ae, cd31777 e 1ab3225) demonstram a comunicação direta entre a reclamante e a gestão do colégio, reforçando a ingerência da tomadora na relação empregatícia. Diante disso, a responsabilidade subsidiária da Grupo Gênese se mostra adequada, tendo em vista o benefício direto com a força de trabalho da reclamante e a ausência de prova robusta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada. Assim, nego provimento ao recurso. Do adicional de insalubridade. (ambos os recursos) A reclamada Grupo Gênese de Ensino Ltda. alega que o laudo pericial é inconsistente e que a reclamante não tinha contato permanente com agentes insalubres, utilizando os EPIs fornecidos. A recorrente argumenta que a atividade não se enquadra na definição legal de insalubridade em grau máximo. A Pleno Terceirização contesta o laudo pericial, alegando que a atividade da reclamante não se enquadra na definição legal de insalubridade. Argumenta que a atividade era similar à limpeza residencial, com uso de materiais domésticos e sem exposição permanente a agentes insalubres. Contudo, o laudo pericial (ID 606fe6e), concluiu pela insalubridade em grau máximo, considerando que a autora fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, conforme o depoimento da testemunha da reclamante (Andrea). A testemunha confirmou que a reclamante trabalhava diretamente para a Grupo Gênese, realizando a limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação de alunos, professores e funcionários, conforme a descrição do laudo pericial. A simples utilização de EPIs não afasta a insalubridade, se esta for comprovada, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. O laudo pericial atendeu aos requisitos legais e técnicos e a prova testemunhal não desqualifica a conclusão pericial. Portanto, nego provimento aos recursos das reclamadas. Da indenização por danos morais. O Grupo Gênese alega que a sentença condenou indevidamente a recorrente ao pagamento de danos morais, por falta de comprovação da dispensa discriminatória e ausência de prova de dano moral efetivo. Afirma que a dispensa foi regular e que o valor arbitrado é excessivo e configura enriquecimento ilícito. De forma atenta às provas produzidas nos autos e às circunstâncias que qualificam as pretensões deduzidas em juízo, a sentença impugnada bem pacificou a controvérsia em exame, razão pela qual acolho e, ainda, com fundamento no princípio da eficiência processual (art. 8º, CPC), adoto seus fundamentos como razões de decidir, ipsis litteris: "7 - Da indenização por danos morais A reclamante alega que foi diagnosticada com hérnia inguinal à direita (CID k40.9), condição que lhe causava fortes dores na região lombar e exigiria intervenção cirúrgica. Afirma que, em 26/02/2024, comunicou à gestora do colégio, Sra. Cybele, via aplicativo de mensagens, que precisaria realizar uma cirurgia agendada para 04/03/2024, solicitando informações sobre como proceder com o atestado médico. Relata, contudo, que, surpreendentemente, no dia 01/03/2024, após cumprir seu expediente normal, foi comunicada de sua dispensa, apenas três dias antes da data prevista para o procedimento cirúrgico. Sustenta que tal conduta caracteriza dispensa discriminatória, uma vez que ocorreu justamente para evitar que a reclamada tivesse que lidar com seu afastamento por motivo de saúde. Em vista desses fatos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em sua contestação, a primeira reclamada, GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA., nega veementemente a prática de qualquer ato discriminatório, afirmando que a dispensa decorreu exclusivamente de critérios objetivos de gestão empresarial, tendo a reclamante sido demitida "por não corresponder à expectativa do perfil adequado para a função". Sustenta que desconhecia qualquer problema de saúde da reclamante ou necessidade de afastamento, uma vez que esta nunca teria comunicado formalmente tal situação à empresa, e que a autora realizou exame demissional sendo considerada apta. Adicionalmente, impugna as conversas de WhatsApp juntadas pela reclamante, alegando ausência de cadeia de custódia adequada e insuficiência probatória quanto à real necessidade da cirurgia. Vejamos. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.029/95: Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Como se infere do dispositivo legal supracitado, a ordem jurídica nacional veda a prática de atos discriminatórios na relação de trabalho, notadamente os tendentes a limitação de acesso ou de manutenção de emprego, pelos mais variados motivos, sendo tal rol meramente exemplificativo, não comportando restrição pelo intérprete, que por sua vez deve conferir a maior eficácia jurídica Ao lado do princípio interpretativo da máxima efetividade das normas fundamentais, é de salientar que a não discriminação constitui uma das funções dos direitos fundamentais na classificação doutrinária do eminente constitucionalista português Gomes Canotilho, de maneira a abranger todos os direitos, com o desiderato de eliminar qualquer forma de discriminação. (...) Nesse diapasão, não restam dúvidas de que a norma jurídica que se extrai do art. 1º da lei nº 9.029/95, interpretada à luz da Constituição da República e dos tratados internacionais de direitos humanos a que o Brasil é signatário, comporta todos os motivos aptos a gerar discriminação no ato admissional ou demissional nas relações de trabalho, como norma de direito fundamental que é e que, portanto, deve se extrair a máxima efetividade para se obter uma de suas funções básicas, quais sejam, a não discriminação. Dito isso, o ato demissional motivado pelo fato de que o empregado é portador de determinada doença é sim um ato discriminatório vedado pela ordem jurídica interna pátria. Tanto é assim que o colendo Tribunal Superior do Trabalho chegou a editar a Súmula nº 443, por meio da qual imputa como discriminatória a dispensa do portador de HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito, invalidando o ato jurídico e reconhecendo o direito do empregado à reintegração no emprego. O que ocorre é que a referida súmula, além de ratificar a norma jurídica anti-discriminatória, estabeleceu que as dispensas imotivadas em relação a tais doenças presumem-se discriminatórias, invertendo-se o ônus probatório para o empregador, que deverá fazer prova em sentido contrário. Embora a hérnia inguinal não se enquadre no conceito de doença grave que suscite estigma ou preconceito, a jurisprudência do C. TST tem ampliado a proteção para casos de dispensa ocorrida logo após o conhecimento pelo empregador de que o trabalhador necessitará de tratamento médico ou cirúrgico, conforme se infere do seguinte aresto: AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13 .467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ALTO RISCO . FATO INCONTROVERSO. 1. A insurgência da reclamada está dirigida contra a reforma do acórdão regional por esta Corte, para deferir o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrentes da dispensa discriminatória sofrida pela reclamante , reconhecida pela iminência da realização de procedimento neurocirúrgico para "artrodese cervical", após o qual a trabalhadora foi acometida de isquemia cerebral que resultou na incapacidade total para o trabalho . 2. A Corte de origem manteve a decisão de improcedência do pleito de indenização por danos morais decorrente da caracterização de dispensa discriminatória, por entender que "a moléstia contraída pela autora não se trata de doença contagiosa, tampouco ocupacional, não se presume o caráter discriminatório da dispensa". 3. Entretanto, é fato incontroverso que a reclamada tinha conhecimento acerca das condições de saúde da ex-empregada e da iminência da realização de cirurgia à época da dispensa . 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, presume-se discriminatório o desligamento do trabalhador, às vésperas da realização de cirurgia, em que o empregador tem . 5. Nessa ciência do estado de saúde do empregado linha, constitui ônus da empresa demonstrar objetivamente que o ato da dispensa foi orientado por outra causa que não a condição de saúde do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese . 6. Nesses termos, em que evidenciada a relação direta entre o ato da dispensa com a condição de saúde da trabalhadora, subsiste a presunção de abuso do direito potestativo do empregador , passível de indenização por danos morais , caracterizados in re ipsa. Não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido. (TST - Ag-ED-RR: 1002037-91.2017.5 .02.0717, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) No presente caso, a reclamante juntou aos autos cópia de mensagem enviada via Whatsapp à gestora da primeira reclamada no dia 26/02/2024 informando a necessidade de realização da cirurgia no dia 04/03/2024 (fl. 64). Embora referida gestora, ouvida nos autos na qualidade de testemunha, tenha afirmado desconhecer qualquer problema de saúde da reclamante, negando ter recebido a mensagem mencionada, a reclamante, em resposta à determinação do juízo, apresentou aos autos vídeos comprovando a existência das conversas. A autora juntou ainda comunicação de decisão do INSS e extrato de informações do benefício, demonstrando ter obtido a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir de 04/03/2024 (exatamente a data prevista para a cirurgia), com reconhecimento pelo órgão previdenciário da sua incapacidade laborativa. Não bastasse, o contrato de trabalho por experiência juntado pela própria empregadora demonstra que o ajuste deveria vencer no dia 15/02/2024 e foi prorrogado até o dia 31/03/2024, evidenciando que a dispensa da reclamante no dia 01/03/2024 ocorreu de forma antecipada, poucos dias depois da comunicação acerca da necessidade de cirurgia. Tal sequência temporal, aliada ao fato de que, conforme prova oral, não se tratava de época de corte de empregados, forma um robusto conjunto indiciário de que a dispensa teve motivação discriminatória. A conduta da reclamada, ao dispensar a reclamante justamente no momento em que esta mais necessitava de proteção e estabilidade, configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da valorização social do trabalho (art. 1º, IV, CF) e da função social da empresa (art. 170, III, CF), caracterizando abuso do direito potestativo de dispensar (art. 187 do Código Civil). Com efeito, caracterizada a conduta ilícita que ocasionou dano extrapatrimonial à empregado, evidenciado o nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, é irreparável a conclusão de que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, com fulcro nos art. 5º, V e X, da CRFB c/c art. 186 e art. 927, ambos do CC c/c art. 8º da CLT. Dito isso, passa-se a quantificar o valor da indenização. Não existiam critérios legais pré-estabelecidos para o arbitramento da indenização por danos morais, a qual era fixada pelo juízo com base em critérios aceitos pela doutrina e jurisprudência predominantes, a partir da extensão do dano, do grau de culpabilidade do ato ilícito, das condições pessoais da vítima, do poder econômico do ofensor e da finalidade pedagógica para servir de desestímulo à repetição da conduta pelo ofensor e por terceiros. A Lei nº 13.467/17 também inovou a ordem jurídica nesse sentido, ao inserir o art. 223-G na CLT, que por sua vez estabelece: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Guiando-se pelos critérios acima, entende-se justo e razoável que a primeira reclamada seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00. Ainda com relação ao quantum debeatur, assinalo que o Pretório Excelso STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme à Constituição, de modo a estabelecer que: 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Diante dos fatos antes expostos, com esteio no art. 487, I, do CPC, c/c art. 769 da CLT, julgo o pedido de indenização procedente em parte por danos morais formulado na petição inicial, para condenar a primeira reclamada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a este título." Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita. Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé; (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Desta feita, mantenho incólume a sentença primária. Dos honorários advocatícios de sucumbência. (ambos os recursos) As rés requerem a exclusão/redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo. A sentença, com base no art. 791-A da CLT, considerou a sucumbência parcial, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a complexidade do caso, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o resultado obtido, o percentual de 10% se mostra razoável e proporcional, não havendo motivos para redução, principalmente considerando a procedência parcial dos pedidos e a complexidade da matéria debatida, envolvendo questões de terceirização, adicional de insalubridade e danos morais. Portanto, nego provimento aos recursos. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão: Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários das rés. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento aos Recursos Ordinários das rés; contra o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que dava provimento parcial para reduzir a indenizsção por danos morais pra R$5.000,00 (cinco mil reais), por considerar compatível com a questão posta. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma mlaMG MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Edineya Regina Nascimento e outros x Associação De Proteção A Maternidade E A Infância De Cuiabá

ID: 321450868

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046554-06.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINEYA REGINA NASCIMENTO I. V. N. C.

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ

Sentença

Advogados:

ANTONIO LOPES DA COSTA

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ADRIANO BRAUN

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KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002037-47.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002037-47.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de ato ilícito ajuizada por Edineya Regina Nascimento Curado e Isabelle Vitória Nascimento Curado em face de Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Cuiabá – Hospital Geral Universitário, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de suposto erro médico. A parte autora relata que, no dia 24.07.2017, por volta das 12h, a primeira autora, então gestante, deu entrada no hospital requerido, por meio do plano de saúde Unimed Fácil, apresentando dilatação uterina de 3 cm e que, durante todo o período de internação, permaneceu com fortes dores e sangramentos crescentes, tendo sido medicada apenas para alívio da dor, sem realização de exames complementares. Sustenta que, mesmo diante de agravamento do quadro clínico, não houve mudança de conduta até que, em 25.07.2017, às 22h55, a criança nasceu por parto normal, sendo imediatamente encaminhada à UTI Neonatal, onde permaneceu internada até 10.10.2017. Aduz que a segunda autora foi diagnosticada com alterações císticas sugestivas de leucomalácia periventricular e, posteriormente, com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e Síndrome de West, resultando em quadro irreversível de paralisia cerebral. Defende a existência de nexo causal entre a conduta omissiva da requerida, consubstanciada na demora da intervenção obstétrica e na ausência de exames, e as lesões neurológicas definitivas que acometeram a segunda autora. Ao final, pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e pensão mensal vitalícia no importe de dois salários mínimos, equivalente a R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais), a serem incluídos em folha de pagamento da requerida, alegando incapacidade permanente da segunda autora para atividades laborais e necessidade de cuidados especiais por toda a vida, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 301.996,00 (trezentos e um mil, novecentos e noventa e seis reais). A inicial foi instruída com os documentos de id. 25037067 a id. 25037990. Conforme decisão de id. 25593336, fora deferido os benefícios da justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 29789870. O requerido apresentou contestação por meio do id. 31756463, refutando integralmente a pretensão autoral, alegando inexistência de ato ilícito ou falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares. Sustenta que a gestante deu entrada no hospital em trabalho de parto prematuro, com idade gestacional de aproximadamente 30 semanas e peso fetal de 1.095g, quadro que caracteriza prematuridade extrema, tendo sido submetida à administração de tocolíticos (Nifedipina e Terbutalina) com a finalidade de inibir as contrações e retardar o parto. Assevera que, mesmo com o manejo clínico, a evolução do trabalho de parto foi inexorável e culminou com o nascimento prematuro da segunda autora, que apresentou Apgar 9 no primeiro e quinto minutos, sem sinais de anoxia neonatal. A requerida atribui as complicações neonatais e os diagnósticos posteriores às condições inerentes à prematuridade, incluindo doença da membrana hialina, sepse neonatal, anemia da prematuridade, displasia broncopulmonar leve e doença metabólica óssea da prematuridade. Aduz que não se configurou qualquer nexo de causalidade entre a assistência médica e os danos alegados, e que os prontuários evidenciam a prestação de cuidados adequados e diligentes. No aspecto jurídico, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ser entidade filantrópica sem fins lucrativos e que não aufere lucro direto dos serviços prestados, o que afastaria a responsabilidade objetiva. Subsidiariamente, sustenta que, ainda que se admitisse a aplicação do CDC, o artigo 14, §4º, estabelece a necessidade de comprovação de culpa, que inexiste no caso. Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos. Com a peça de defesa juntou documentos de id. 31756465 a id. 31757100. Impugnação a contestação apresentada no id. 32465749. Em decisão saneadora de id. 181969792, foi admitida a aplicação do CDC no caso dos autos, sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta do requerido, das condições do atendimento médico e da evolução do parto, das condições do nascimento da menor, da idade gestacional no momento do parto, dos efeitos da prematuridade da autora, da existência de erro médico, da existência de dano, sua extensão e nexo causal”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação das partes no id. 42691854 e id. 42803565, ambas requerendo a produção de prova pericial e oral. Decisão de id. 69296207, que deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução, bem como deferiu a produção de prova pericial, com a nomeação de perito e a intimação das partes nos termos do art. 465, do CPC. Laudo pericial juntado aos autos no id. 156646164. Manifestação da requerida no id. 159203744, em que concorda com o laudo pericial, ao passo que a parte autora quedou-se inerte. Decisão de id. 175044222, que homologou o laudo pericial. Manifestação da parte autora no id. 176223440, requerendo a intimação da perita e assistente técnico para que compareçam a audiência de instrução à fim de responder os quesitos que elaborou. Manifestação da requerida no id. 176908422, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de ato ilícito ajuizada por Edineya Regina Nascimento Curado e Isabelle Vitória Nascimento Curado em face de Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Cuiabá – Hospital Geral Universitário, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de suposto erro médico. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil, razão pela qual revogo a audiência de instrução e julgamento designada no id. 69296207. Além disso, destaco que os quesitos apresentados pela parte autora na manifestação de id. 176223440 sequer podem ser objeto de análise, tendo em vista a decisão de id. 175044222 que homologou o laudo pericial, ante a inércia da própria parte em se manifestar acerca do laudo alhures, não foi objeto de recurso, estando sob o manto da preclusão. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem In casu, o cerne da questão está em aquilatar a existência ou não de imperícia, imprudência e negligência da conduta médica, além da ocorrência ou não de falha na prestação de serviço pelo nosocômio requerido, nos procedimentos adotados com a paciente autora. Inicialmente, mister se faz constar que não se desconhece a angústia, preocupação e sofrimento vivenciados pelas autoras, em especial pela genitora, diante do quadro delicado de nascimento prematuro e das severas complicações clínicas que acometeram a segunda autora, situação que indubitavelmente impactou o núcleo familiar e gerou sentimentos de dor e apreensão, todavia, as provas produzidas nos autos não autorizam a emissão de um juízo condenatório contra a requerida. Explica-se. O princípio da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, consagrado no Código de Defesa do Consumidor, estabelece uma única exceção no §4º, do art. 14, ao dispor que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Diante disso, não se pode atribuir a responsabilidade ao médico sem que tenha restado demonstrada a conduta imprudente, negligente ou imperita no serviço prestado, mediante erro manifesto. Assim, a responsabilidade do médico é de meio, pois, o serviço por ele prestado não visa o resultado, mas, o emprego de todos os meios e técnicas disponíveis. Nessa linha é a lição do magistrado e professor mato-grossense Sergio Cavalieri Filho, verbis: “Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apensar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo ai cuidados e conselhos.” (Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Malheiros, p. 273). Com efeito, na hipótese em testilha não houve o alegado erro médico ou o defeito na prestação do serviço, uma vez que as provas colhidas, principalmente a pericial, demonstram que a técnica utilizada pelo médico e sua equipe foi adequada para o caso. Dessa forma, em que pese às alegações da parte autora, não há nos autos nenhuma evidência que tenha sido vítima de uma suposta falha médica, ainda que de forma omissiva, não havendo que se falar em erro na espécie. Por outro lado, acerca da responsabilidade dos hospitais em casos como o que se ora analisa, lecionam os doutrinadores Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto, vejamos, verbis: “Ninguém põe em dúvida que a relação médico-paciente, sob o prisma jurídico, é uma relação de consumo. Estejamos diante da relação clássica entre médico privado e paciente ou estejamos diante da relação entre empresa médica ou entidade hospitalar e paciente. [...] Os danos que os pacientes podem sofrer em hospitais são divisíveis em dois grandes grupos: (a) danos sofridos em decorrência de erro médico, ainda que omissivo; (b) danos sofridos em decorrência da própria estrutura hospitalar. [...] Quando o dano guardar relação com a conduta médica strito sensu o hospital responde objetivamente, porém essa responsabilidade traz uma nota específica: ela depende da prova da culpa do médico. [...] o hospital não responde objetivamente, mesmo depois da vigência do Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de indenizar dano produto por médico integrante de seus quadros. Os hospitais, nessa linha, só podem ser chamados a responder de modo solidário se havia dever de indenizar por parte do médico. [...] Já a situação descrita no item b se põe de modo distinto. Aqui os danos guardam relação com própria estrutura hospitalar, não propriamente com atos dos médicos. [...] O STJ já decidiu que a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC “prevista para os prestadores de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamento, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) etc. e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa)” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. Bahia: Ed. Juspodivm, 2016, p.806). Desse modo, de acordo com entendimento acima elencado, o hospital possui dois tipos de responsabilidade, a primeira diz respeito à conduta do médico stricto sensu, onde o nosocômio responde objetivamente, desde que comprovada a culpa do preposto; por outro lado, o hospital possui responsabilidade objetiva, sem qualquer condicionante, quando ficar comprovado que os danos decorreram da própria estrutura do hospital, e não de conduta do médico preposto/empregado, uma vez que essa responsabilidade decorreria da própria falha na prestação do serviço, cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nessa trilha, o art. 14, caput, do CDC, é suficientemente claro ao dispor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, em que pese a responsabilidade do nosocômio seja objetiva no caso em voga, o certo é que para surgir o dever de reparação, seja de ordem material ou moral, necessário se faz comprovar a prática do ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre eles. Nesse diapasão, na hipótese em tela, em que pese todo o alegado posto pela parte autora na inicial, bem como de todo o seu sofrimento, o que não se desconhece, não há como fechar os olhos para o fato de que o laudo pericial judicial foi crucial para extirpar qualquer responsabilização da parte requerida, seja do hospital ou dos médicos que realizaram o procedimento alhures. Digo isso, porque a expert nomeado pelo Juízo suficientemente clara ao concluir pela inexistência de negligência, imperícia ou imprudência no atendimento da paciente e de sua bebê, que se deu de forma normal e habitual, senão vejamos: “Não existe relação de causalidade entre o quadro apresentado e a assistência médico-hospitalar empregada. Laudos médicos (em anexo) por profissional médico neurologista infantil descrevem as alterações narradas como secundárias as intercorrências da prematuridade.” (id. 156646164 – negritei e grifei). À vista disso, em se tratando de pedido de reparação civil causado por erro médico, imprescindível a demonstração de que o profissional tenha agido com imperícia, negligência ou imprudência, além da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e os danos narrados, o que não ocorreu na espécie. Destarte, reafirma-se que a perita judicial foi categoria em afirmar que inexistiu relação de causalidade entre o quadro apresentado e a assistência médico-hospitalar empregada, não havendo que se falar em imperícia, negligência e imprudência no caso dos autos. Por conseguinte, para que houvesse a responsabilização da unidade hospitalar requerida deveria ter um mínimo de prova no sentido de que a complicação médica sofrida pela primeira autora se deu por culpa do médico ou pela estrutura do próprio nosocômio, o que não ficou devidamente evidenciado nos autos, repisa-se. Sendo assim, diante do contexto apresentado, é certo concluir pela ausência de responsabilização do hospital, precipuamente ante o fato de que o conjunto probatório produzido nos autos não demonstrou a falha na prestação do serviço alegada, repiso, não havendo que falar na sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, face a ausência dos requisitos ensejadores. Por conseguinte, o art. 373, inciso I, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery assim leciona, verbis: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl., São Paulo: Editora RT, 2006 – negritei). Neste tear de argumentação cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr, verbis: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Destarte, repisa-se que o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito que certamente atraiu para a parte autora o encargo de provar de forma robusta suas alegações, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou o fato constitutivo do seu direito para comprovar de forma satisfatória o quanto alegado. Diante do cenário que se apresenta nos autos, não se denota do contexto probatório a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, em especial o elementos subjetivo culpa, no caso, nas modalidades de imperícia e de negligência do profissional médico que realizou o atendimento a primeira autora. Outro não é o entendimento de e. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR – REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO – POSTERIOR FALECIMENTO – PACIENTE IDOSO – PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ENFERMIDADES – LAUDO PERICIAL COM BASE NA ANÁLISE DO PRONTUÁRIO MÉDICO DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE – COMPLICAÇÕES DO PRÓPRIO ESTADO CLÍNICO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O hospital é responsável pelo dano quando comprovada a culpa do médico vinculado à instituição ou verificada a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Demonstrado, através das provas produzidas nos autos, que não houve falha na prestação do serviço hospitalar e, ainda, ausente a prova do efetivo dano moral, resta afastado o dever de indenizar.” (RAC nº 0033233-28.2013.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 18.12.2019 – negritei). “INDENIZAÇÃO POR DANO E MORAL E LUCRO CESSANTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE – INFECÇÃO HOSPITALAR – CAUSA MORTE – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O hospital possui responsabilidade objetiva quando ficar demonstrado que os danos decorreram da própria estrutura do hospital, vez que essa responsabilidade decorreria da própria falha na prestação do serviço, cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital (CDC, art. 14). Ainda que a responsabilidade do hospital seja objetiva, para que haja o dever de indenizar, tem que ficar demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta. A prova pericial produzida apontou pela impossibilidade de aferição da presença de qualquer conduta lesiva das rés, aptas a configurar o nexo causal com a infecção hospitalar adquirida pelo autor durante a estada hospitalar e o resultado morte.” (RAC nº 0050045-77.2015.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 18.05.2022 – negritei). À vista disso, outro caminho não há que a improcedência dos pedidos iniciais. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos indenizatórios formulados na ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de ato ilícito ajuizada por Edineya Regina Nascimento Curado e Isabelle Vitória Nascimento Curado em face de Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Cuiabá – Hospital Geral Universitário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1015595-93.2024.8.11.0003

ID: 329304206

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015595-93.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015595-93.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015595-93.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ANTONIO MARCOS MARQUES DE SOUZA - CPF: 864.367.911-91 (APELANTE), FIAMA LORRAINE MARTINS - CPF: 019.330.011-78 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS FORA DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE ARMA INSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta em face do Estado de Mato Grosso, e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. O autor, em situação de rua e dependente químico, alega que foi vítima de omissão estatal quanto à política pública de saúde e sofreu abalo psicológico ao presenciar, na madrugada de 27/12/2023, ataque com arma de fogo, praticado por policiais militares fora de serviço, que resultou em mortes de dois companheiros de rua. Pretensão de reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade do Estado de Mato Grosso e condenação ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a omissão estatal no fornecimento de tratamento de saúde à dependência química configura responsabilidade civil por danos morais; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva do Estado por atos de policiais militares fora de serviço que, utilizando arma institucional, praticaram conduta lesiva a terceiros em situação de rua. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão em política pública de saúde apenas se configura diante da inércia inconstitucional e injustificada, com demonstração de ausência de atendimento mínimo e nexo causal direto entre a omissão e o dano, o que não restou comprovado nos autos. 4. A situação de rua decorre de múltiplos fatores, não sendo possível estabelecer nexo direto entre a condição do autor e a atuação estatal, especialmente diante da inexistência de pedido formal de tratamento ou recusa comprovada. 5. A responsabilidade objetiva do Estado se configura quando agentes públicos, mesmo fora de serviço, utilizam armamento fornecido pela corporação para praticar atos lesivos, havendo nexo funcional entre a atuação do servidor e o dano causado, conforme previsto no art. 37, §6º, da CF. 6. A utilização de arma de fogo de uso restrito da corporação em contexto civil, ainda que por policiais fora do serviço, atrai a responsabilidade estatal, com fundamento na teoria do risco administrativo. 7. A exposição do apelante, vulnerável e em situação de rua, à violência praticada por agentes públicos armados, configura violação grave à integridade psíquica, passível de indenização por dano moral, mesmo que ausente lesão física direta. 8. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do sofrimento e o caráter pedagógico da sanção. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de omissão estatal específica, qualificada e inconstitucional na prestação de serviços públicos de saúde afasta a responsabilidade civil do Estado por danos morais. 2. A responsabilidade civil objetiva do Estado se configura quando policiais militares, ainda que fora de serviço, utilizam arma institucional para praticar atos lesivos, caracterizando nexo funcional com a Administração Pública. 3. A vivência de situação extrema de violência por pessoa em condição de vulnerabilidade, causada por agentes estatais armados, gera direito à indenização por danos morais, ainda que não haja lesão física direta.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível 08008131820238120021, Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci, 3ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJ-GO, AI 05734977820208090000, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 19.04.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANTÔNIO MARCOS MARQUES DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializado da Fazenda Pública de Rondonópolis, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, II, c/c §4º, III, do CPC. O apelante sustenta, em síntese, que sua situação de rua é consequência da omissão do Estado diante da deficiência da saúde pública, uma vez que a dependência química é uma doença, cujo tratamento eficaz deve ser provido pelo poder público. Afirma ter sido vítima de disparos de arma de fogo efetuados por policiais militares fora de serviço, juntamente com outros moradores de rua que foram atingidos pelos disparos. Assevera que a responsabilidade do Estado está configurada, uma vez que, embora os agentes estivessem fora de serviço no momento dos fatos, utilizaram armas fornecidas pela corporação, causando danos aos moradores de rua. Ressalta que o crime não teria ocorrido se não fosse o acesso irrestrito dos agentes públicos às armas de fogo de uso restrito, mesmo durante o período de folga. Ao final, requer a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Nas contrarrazões, o Estado apelado requer o desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 280797892). A Procuradoria-Geral de Justiça afirma a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 257299154). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Cuida-se de ação indenizatória interposta pelo apelante Antônio em face do Estado de Mato Grosso, a qual foi julgada improcedente e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. A controvérsia cinge-se na responsabilidade do Estado em relação à situação de rua do apelante, com base na sua alegação de omissão no fornecimento de tratamento para dependentes químicos e, ainda, no dano moral sofrido em razão da atuação dos policiais militares que resultou em mortes e feridos de outros moradores de rua. Em síntese, a petição inicial narra que, na madrugada do dia 27 de dezembro de 2023, no Município de Rondonópolis, o autor Antônio, encontrava-se em situação de rua e dormia na calçada, acompanhado de outros indivíduos em condição semelhante, quando acordou com os disparos de arma de fogo efetuados aleatoriamente na direção do grupo por ocupantes de um veículo que transitiva pelo local. Os disparos culminaram em mortes e feridos de outros moradores de rua. Todavia, o apelante afirma não ter sido atingido. Desse fato, originaram-se as ações indenizatórias: - nº 1015595-93.2024.8.11.0003, proposta por Antônio (autor/apelante), referente ao presente caso. O autor não foi atingido pelos disparos e nem veio a óbito; - nº 1002037-54.2024.8.11.0003, proposta por William, que foi atingido pelos disparos, mas não faleceu. Nessa ação, o recurso de apelação, de minha relatoria, foi provido, condenando-se o Estado ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); - nº 1002063-52.2024.8.11.0003, proposta por Oziel, também atingido pelos disparos, sem óbito. Essa ação tramita na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis e ainda não foi julgada. Passo a análise. I – Da responsabilidade do Estado pela omissão na política pública de saúde. Inicialmente quanto à alegação de omissão estatal no tratamento da dependência química do apelante, e, por consequência, a condição de morador de rua, tal argumento não se sustenta. Embora a Constituição assegure o direito à saúde e ao tratamento de dependentes químicos, a internação involuntária está condicionada a requisitos específicos, como a solicitação formal do paciente ou de um familiar, ou a ordem judicial. No entanto, a responsabilidade civil do Estado por omissão na formulação ou implementação de políticas públicas somente se configura quando estiver demonstrada a inércia inconstitucional, caracterizada pela ausência absoluta e injustificável de providências mínimas e necessárias ao atendimento do direito fundamental envolvido, bem como o nexo de causalidade direto entre essa omissão e o dano efetivamente sofrido. No caso, não se constata nos autos prova robusta e suficiente no sentido de que o apelante tenha buscado o acesso a serviços públicos de saúde voltados ao tratamento da dependência química e tenha sido recusado ou desamparado de forma deliberada e inconstitucional pelo Estado. Outrossim, a situação de rua decorre de múltiplos fatores complexos, não sendo possível estabelecer nexo causal direto com suposta omissão estatal sem robusta prova nesse sentido. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. 1. O simples descumprimento contratual decorrente da demora na entrega do produto, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessário demonstrar, nas peculiaridades do caso concreto, a ocorrência da lesão ao direito de personalidade. 2. Para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material é necessária a comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores . Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em indenização. 3. É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. 4. Recurso Inominado provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000349-25.2024 .822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 04/07/2024.” (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70003492520248220010, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 04/07/2024, 2ª Turma Recursal - Gabinete 03) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE ÔNIBUS . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A responsabilidade civil, mesmo na modalidade objetiva, necessita da presença do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ausência de nexo causal que infirma a pretensão indenizatória da consumidora. Produção de prova testemunhal que não comprova a dinâmica dos fatos. Prova pericial médica que, igualmente, não comprova que as lesões tenham decorrido do acidente. Ausência de nexo causal que afasta o dever de indenizar . Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01007724220168190054 2023001107073, Relator.: Des(a) . SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 27/02/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 01/03/2024) Dessa forma, não há como se reconhecer a responsabilidade civil do Estado com fundamento na suposta omissão quanto à prestação de serviço de saúde pública, por ausência de comprovação do elemento da culpa ou da omissão específica e qualificada. II – Da responsabilidade estatal pelos atos de policiais fora de serviço. No que tange aos fatos ocorridos em 27/12/2023, nos quais policiais militares, fora de serviço, efetuaram disparos de arma de fogo contra pessoas em situação de rua, resultando em vítimas fatais e feridas, trata-se de ocorrência de extrema gravidade, que deve ser examinada com devida prudência. Ressai dos autos e dos demais processos correlatos mencionados que é fato incontroverso que o autor não foi atingido pelos disparos. Todavia, ele se encontrava presente na ocasião e relata ter vivenciado uma situação de extrema violência e insegurança, tendo despertado ao som dos tiros e presenciado as agressões fatais sofridas pelos demais companheiros de rua com os quais convivia diariamente. Embora não tenha sido atingido fisicamente, é perfeitamente plausível que a situação tenha lhe causado abalo psicológico relevante, passível de compensação por danos morais, sobretudo considerando a posição de hipervulnerabilidade em que se encontrava o apelante. No caso concreto, observa-se que os agentes envolvidos eram policiais militares, ainda que fora de serviço, utilizando-se de armamento restrito, de uso institucional, fornecido pela corporação, o que caracteriza o nexo funcional mínimo necessário à responsabilização objetiva do Estado, nos moldes do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A atuação dos policiais, ao portarem e utilizarem armas de uso restrito em contexto civil e fora da função ostensiva, não desnatura por completo o liame funcional, pois decorre da facilitação do acesso ao armamento estatal e do vínculo institucional entre os agentes e a Administração Pública. Nesse contexto, com fundamento na teoria do risco administrativo, é de se reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado, na medida em que a utilização da arma fornecida pela corporação foi elemento central para a concretização do evento danoso. Embora o autor não tenha sido ferido, o contexto revela um dano moral presumido, diante da grave violação à sua integridade psíquica, derivada da exposição à violência praticada por agentes estatais armados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS FÍSICOS CAUSADOS POR DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA – USO DA ARMA PERTENCENTE À CORPORAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS GERADOS EM FACE DA VÍTIMA – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do Estado é objetiva quando se tratar de indenização por danos materiais e morais por atos praticados por seus agentes, independente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O disparo por agente estatal (policial) utilizando-se de arma de fogo funcional, ainda que durante período de folga, gera o dever de indenizar do ente público pelos prejuízos na esfera extrapatrimonial dos da vítima, que sofreu diversas lesões de ordem física. 3. De acordo com a jurisprudência do STF, "há nexo causal entre a omissão do Estado, consubstanciada no dever de vigilância do patrimônio público ao se permitir a saída de policial em dia de folga portando arma da corporação, e o ato ilícito praticado por este servidor, a configurar a responsabilidade civil objetiva do Estado, inserta no art. 37, § 6º, da Constituição Federal" (STF . RE 603626 AgR-segundo-EDv, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, 4. A fixação do valor do dano moral deve atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do ofensor e do próprio ofendido, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem se consubstanciar em enriquecimento sem causa à vítima, além de proporcionar o sentimento reparatório e didático para o ofensor, sempre com preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. Danos morais mantidos em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 5. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08008131820238120021 Três Lagoas, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 24/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS . ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questões não decididas e relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado em relação aos danos causados por seus agentes é, em regra, objetiva, razão pela qual a jurisprudência do STF e TJGO tem reconhecido o dever do poder público indenizar a vítima de disparo efetuado por policial militar com arma de fogo da corporação, ainda que de folga. 3 . No caso, o policial militar autor dos disparos confirmou o fato em sede de inquérito policial, de modo que, ressaltando a necessidade de conclusão da instrução probatória e de apuração das devidas responsabilidades, tem-se, no presente momento, a presença dos requisitos necessários para a manutenção do Estado de Goiás no polo passivo do feito, diante do teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Decisão reformada para reconhecer a legitimidade passiva do Estado de Goiás, ressalvada a possibilidade de entendimento diverso após a conclusão da instrução processual, por ocasião do julgamento do mérito . Por conseguinte, mantém-se a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia para processar e julgar o feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJ-GO - AI: 05734977820208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) O valor da indenização deve guardar proporcionalidade com a gravidade dos fatos e com o grau de lesão experimentado, devendo, contudo, ser fixado em patamar moderado, considerando que o apelante não sofreu lesão física, mas foi submetido a situação extrema e humilhante. Dessa forma, é razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), suficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da medida, sem configurar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso (27/12/2023), conforme a Súmula 54 do STJ. Nos termos do artigo 86 do CPC, reconheço a sucumbência recíproca e condeno ambas as partes ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da verba honorária que lhe corresponderia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno, ainda, as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, observando-se, igualmente, a suspensão da exigibilidade quanto ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1025504-50.2024.4.01.3600

ID: 321845432

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025504-50.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GASPAR LUIZ ZAMBIAZI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1025504-50.2024.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GASPAR LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1025504-50.2024.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GASPAR LUIZ ZAMBIAZI IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GASPAR LUIZ ZAMBIAZI em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, em que requer, liminarmente, a suspensão do Processo Administrativo n. 02001.003564/2016-95 (Auto de Infração n. 9107515-E). No mérito, requer seja declarada prescrição intercorrente do processo administrativo nº 02001.003564/2016-95. Sustenta que o auto de infração e respectivo processo administrativo são nulos, tendo em vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Juntou a procuração, os documentos da empresa, o comprovante de recolhimento das custas e os documentos constitutivos da sua pretensão. Liminar indeferida em Id.2159881176. O Impetrado apresentou as informações em Id. 2163436635. Manifestação do IBAMA em id.2176042397. Contra a decisão que indeferiu a liminar a parte Impetrante interpôs agravo de instrumento nº 1009792-19.2025.4.01.0000 (Id. nº 2178243087). O Ministério Público Federal, por sua vez, por considerar ausente o interesse público primário, deixou de manifestar-se sobre o mérito da presente ação, Id. 2175142069. 2. FUNDAMENTAÇÃO Embora a parte Impetrada informe que interpôs Agravo de Instrumento nº 1009792-19.2025.4.01.0000, não há informações de que foi concedido liminar com os efeitos suspensivo, revogando a decisão que indeferiu a liminar nestes autos, razão pela qual, mantenho a referida decisão que pelos seus próprios fundamentos. Adoto, como razão de decidir, os fundamentos expostos na decisão de indeferimento do pedido liminar, conforme se segue: (...) Afasto a hipótese de prevenção em relação aos processos associados (Id. 2158502929.), por possuírem pedidos distintos e por não vislumbrar o risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, “caput” e § 3º, do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada à presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). O autor pretende, em sede de liminar, suspensão do Processo Administrativo n. 02001.003564/2016-95 (Auto de Infração n. 9107515-E) e seus efeitos, em face de suposta prescrição intercorrente decorrida no referido processo administrativo. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, perfazendo 119 dias, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. Ademais, o Decreto nº 6.514/2008 prevê: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Registra-se que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (TRF1, AC 0004075-84.2010.4.01.3810), demandando, para a interrupção do prazo prescricional, "a prática de ato qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração" (STJ, AgInt no REsp 1938680 / RJ). Nesse sentido, mencionam-se precedente da quinta e sexta turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª e 4ª Regiões: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPULSIONAMENTO DO PROCEDIMENTO. DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO OU MERA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTERROMPEM PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, para decretar a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos do Processo Administrativo 02018.002472/2010-13 e determinar o cancelamento do Auto de Infração 711602, pelo qual lhe foi aplicada multa por infração ambiental, que consistiu no transporte de 45,000m³ de carvão vegetal sem licença dos órgãos ambientais competentes. 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 3. A Lei n. 9.873/1999 também prevê a possibilidade de prescrição intercorrente, que incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 1º do art. 1º), constando, em seu art. 2º, bem como no art. 22 do Decreto n. 6.514/2008, as causas interruptivas da prescrição da ação punitiva. 4. A jurisprudência vem entendendo que não se consideram atos inequívocos para a interrupção da prescrição meros despachos de movimentação e encaminhamentos entre setores do respectivo órgão administrativo. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, os atos praticados após a lavratura do auto de infração, em 17/11/2010, não podem ser considerados como interruptivos da prescrição, por se tratarem de meros despachos de encaminhamento ou movimentação processual, sem, efetivamente, impulsionarem o processo, até 24/02/2015, quando foi emitida certidão de agravamento e a devida manifestação instrutória, incidindo, assim, a prescrição intercorrente do processo administrativo. 6. Apelação desprovida. Confirmada a tutela de urgência deferida na origem. (AC 1004615-24.2019.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGÊNCIA REGULADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO DA ANP DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)” 2.Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, mas somente aquele direcionado, inequivocamente, à instrução do processo administrativo. 3. “(...) o simples encaminhamento do procedimento administrativo para realização da instrução, por constituir mero ato de expediente que impõe a lógica procedimental, não tem, em verdade, o condão de interromper o prazo prescricional, vez que não se encaixa às hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.873/99. (AC 00048068220074013811, Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 – 6ª Turma, e-DJF1 27/04/2016). 4. Hipótese em que, tendo o processo administrativo ficado sem movimentação por mais de 3 (três) anos, havendo nesse interregno somente despacho caracterizado como de mero expediente, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios, pelo juízo de origem, em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o grau de zelo do advogado, o trabalho por ele desempenhado e o tempo exigido para tanto, bem como a dificuldade, natureza e importância da causa, não se afigura adequado, razão por que reformo a sentença nesse ponto para fixá-los em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, em vigor na data da prolação da sentença. 6. Apelação da ANP a que se nega provimento. Recurso adesivo da autora a que se dá provimento para fixar os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. (TRF1 - AC: 00041142620054013400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 17/03/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 22/03/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARALISADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela ora apelada, para, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Como cediço, a prescrição intercorrente disciplinada no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 se caracteriza como uma forma de sancionar a inércia da própria Administração que, por mais de três anos, deixa de promover atos que denotem impulsionamento do processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária. Contudo, para a sua incidência, torna-se indispensável a demonstração de que não houve a prática de qualquer ato processual tendente ao julgamento da causa. 3. A empresa apelada foi autuada em 19/07/2007, tendo apresentado sua defesa em 09/2007, e, em 19/05/2008, o Procurador Federal, a fim de elucidar o ponto controvertido, solicitou vistoria in loco. Dessarte, para que fosse possível afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que o feito administrativo somente foi despachado novamente em 06/12/2012, haveria que se considerar que o encaminhamento do processo ocorrido, do Procurador Federal para o Coordenador da Equipe Técnica, em 30/07/2009, teria o condão de interromper o prazo prescricional, como alegado pelo IBAMA. 4. No entanto, à luz da jurisprudência pacífica da Corte Superior de Justiça, o despacho de mero encaminhamento interno do feito administrativo, ocorrido no presente caso, não obsta o curso do prazo previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, visto que, além de não possuir cunho decisório ou caracterizar efetivo impulsionamento, não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 2º da Lei nº 9.873/99. 5. Recurso de apelação interposto pelo IBAMA não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0106498-94.2013.4.02.5005, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 09/08/2023, DJe 15/08/2023 15:24:03) (grifo nosso) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) (grifo nosso) No caso vertente, em análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência vindicada, embora a inicial alegue a ocorrência da prescrição, informando os seguintes atos processuais no processo administrativo nº 02001.003564/2016-95: Impõe-se observar que a Administração Pública exerce atos em prol do interesse público. E, na situação, até prova em contrário, presume-se a veracidade do conteúdo do ato administrativo, e a legalidade do ato tido por coator. Além disso, pela análise superficial do feito, não se verifica do procedimento administrativo encartado aos autos que a marcha processual permaneceu totalmente paralisada sem o impulso da Administração, impossível reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 9.873/99. A ausência de demonstração da probabilidade do alegado direito impede o deferimento da medida urgente. Nesse sentido: AgRg no MS 20.203/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 05/12/2014. (...) Não observado o decurso do prazo de cinco ou de três anos dos marcos acima indicados, não se verifica a probabilidade do direito da parte autora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO: DESTRUIR ÁREA DA FLORESTA. MULTA. LEGALIDADE. ATO INFRACIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ART. 38 DECRETO 3.179/1999. ART. 50. DECRETO 6.514/2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. ANISTIA. LEI 12.651/2012. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - para que seja reformada a sentença que manteve a multa aplicada pelo órgão, referente a auto de infração lavrado por desmatamento de floresta sem autorização da autoridade ambiental, o que motivou a aplicação da multa prevista nos art. 38 do Decreto 3.179/99 e art. 50 do Decreto n° 6.514/08. 2. Prescrição intercorrente não verificada, pois os atos administrativos verificados no curso do processo administrativo tiveram conteúdo decisório e/ou instrutório apto a obstar a prescrição. 3. Impossível a concessão da anistia prevista pela Lei 12.651/2012 ante a ausência dos requisitos, inclusive demonstração de que foi firmado o termo de compromisso junto ao órgão ambiental. 4. Constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa do agente sancionador deve se ater aos princípios da legalidade, com observância dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008. Na definição dos valores da multa a ser aplicada, a análise das circunstâncias fáticas do caso concreto deve ser orientada pelas regras de proporcionalidade e razoabilidade e, na espécie, constatou-se não se enquadrar o autuado nas condições que autorizam revisão do valor da multa pelo Poder Judiciário. 5. Apelação desprovida, sentença mantida. (AC 1002037-41.2017.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/10/2023 PAG.) (grifo nosso) Desse modo, conclui-se que o pedido é improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Acolho o ingresso no feito do IBAMA, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a vista ao MPF, ante os termos da petição em Id. 2175142069. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012906-93.2023.8.11.0041

ID: 306249992

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012906-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012906-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio em Edifício, Intervenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012906-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio em Edifício, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [NILSON DE OLIVEIRA MATTOS - CPF: 700.467.357-04 (EMBARGADO), SHAYENE MARIE GHANEM - CPF: 058.200.411-00 (ADVOGADO), JOAO ALVARO FURTADO MENDONCA DALTRO DE MELO - CPF: 044.093.431-14 (ADVOGADO), ANIZETE FERREIRA - CPF: 594.321.791-68 (EMBARGANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), ZENIO DE BRITO ALMEIDA - CPF: 171.654.231-68 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRYSTIAN DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 028.481.931-07 (TERCEIRO INTERESSADO), HEITOR FERREIRA DE OLIVEIRA SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ANIZETE FERREIRA EMBARGADO(S): NILSON DE OLIVEIRA MATTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ANIZETE FERREIRA contra o acórdão de ID. nº 285873361, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. A parte embargante alega que o acórdão apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à análise da matéria suscitada, bem como no que tange à produção de provas pertinentes e à aplicação da Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, a existência de contradição entre os fundamentos adotados e a conclusão exarada acerca da configuração de fraude à execução. Apresenta prequestionamento quanto aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 93, IX, da Constituição Federal; Art. 489, §1º, II, III e IV do CPC; artigos 1.227 e 1.245, § 1º, do CC/02; Art. 674, §1º do CPC; Art. 355, I e II do CPC; e Súmulas 375 do STJ e 621 do STF. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 290967880, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ANIZETE FERREIRA EMBARGADO(S): NILSON DE OLIVEIRA MATTOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ANIZETE FERREIRA contra o acórdão de ID. nº 285873361, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ANIZETE FERREIRA, contra sentença (ID. 278236399 – Autos de Origem nº 1012906-93.2023.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por NILSON DE OLIVEIRA MATTOS, reconhecendo sua posse e propriedade legítima sobre o imóvel penhorado, e determinando a nulidade da penhora incidente sobre o bem, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, sob os seguintes fundamentos: [...] “o embargante apresentou provas consistentes que confirmam sua posse e propriedade sobre o imóvel em questão, sendo elas: Procuração para compra e venda (1989) e escritura pública de legalização (2005), demonstrando a aquisição do imóvel antes do ajuizamento da ação principal. (...) Ainda que o embargante não tenha procedido ao registro do imóvel, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 84, de que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” [...] (ID. 278236399). Em razões recursais (ID. 278236405), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Ausência de comprovação da quitação do negócio jurídico – inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ; 2. Existência de má-fé e simulação do negócio jurídico por parte do embargante – reconhecimento de fraude à execução; 3. Ineficácia da suposta aquisição ante a ausência de registro imobiliário – aplicação dos arts. 1.227 e 1.245, §1º, do CC/2002 e da Súmula 621 do STF. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 278236410) nas quais sustenta preliminar de ausência de dialeticidade, alegando que o recurso não impugnou os fundamentos da sentença; Rebate as alegações do recorrente, defendendo a legitimidade da posse e da propriedade sobre o bem, com base em documentação robusta e sentença com trânsito em julgado em caso similar anterior. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. O recurso é tempestivo e há pedido de justiça gratuita. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ANIZETE FERREIRA APELADO: NILSON DE OLIVEIRA MATTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência econômica e da documentação apresentada pela parte apelante, não havendo, nos autos, elementos que infirmem sua veracidade. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por Anizete Ferreira, insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de Embargos de Terceiro proposta por Nilson de Oliveira Mattos, julgou procedente o pedido inaugural, reconhecendo a posse legítima e de boa-fé do embargante sobre imóvel penhorado no processo de execução nº 0005877-83.1998.8.11.0041, desconstituindo, assim, a referida constrição judicial. O imóvel objeto da controvérsia está registrado sob a matrícula nº 40.893 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Cuiabá/MT, correspondente ao apartamento nº 84 do Edifício Leonardo da Vinci, situado no Bairro Miguel Sutil, nesta Capital. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que o embargante apresentou conjunto robusto de provas que atestam sua posse mansa, pacífica e de boa-fé desde 1989, mediante instrumento público de procuração e posterior escritura pública de legalização. Demonstrou-se, ainda, a formalização do negócio jurídico com o pagamento do ITBI e a posse contínua por meio de boletos de condomínio, contratos de aluguel, e declarações de terceiros. Invocou-se a aplicação da Súmula 84 do STJ, sendo desnecessário o registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel quando comprovada a posse legítima e ausente a má-fé. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Da suposta ausência de quitação do negócio jurídico e inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ. O apelante argumenta que a sentença deve ser reformada porque o recorrido não teria comprovado a quitação do negócio jurídico e, por consequência, não se aplicaria ao caso a Súmula 84 do STJ. O apelado, por sua vez, apresentou procuração pública com poderes específicos de disposição e escritura de legalização, além de diversos elementos probatórios que comprovam a posse e o exercício da administração do bem desde a data anterior à penhora. Pois bem. A Súmula 84 do STJ não exige, como condição para sua aplicabilidade, a demonstração de quitação integral do negócio jurídico ou o registro do título aquisitivo, bastando que a parte comprove a posse legítima e de boa-fé sobre o bem, de forma anterior à constrição judicial. No caso dos autos, o embargante apresentou procuração pública com poderes específicos de disposição do imóvel, lavrada no ano de 1989 (ID. 114757669), bem como escritura pública de legalização lavrada em 2005 (ID. 114757670). Ademais, instruiu a petição inicial com guia de ITBI paga em 1989, certidões da Prefeitura de Cuiabá, boletins de cadastro imobiliário, comprovantes de pagamento de condomínio, contratos de locação do imóvel e declarações de vizinhos e porteiros que atestam a ocupação contínua do bem desde o final da década de 1980. Tais documentos, avaliados em conjunto e sob a ótica da boa-fé objetiva, comprovam de maneira robusta a posse mansa, pacífica e contínua do embargante, exercida por mais de três décadas, sem qualquer oposição, o que é suficiente para atrair a proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro. A jurisprudência desta Egrégia Corte é pacífica nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ COMPROVADA POR PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE NA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento de penhora sobre imóvel objeto de execução, reconhecendo a posse legítima e de boa-fé do embargante, adquirente por meio de procuração com poderes de disposição lavrada antes da constrição judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida por terceiro sobre imóvel, comprovada por instrumento de procuração com poderes de disposição e pela administração efetiva do bem, é suficiente para afastar penhora determinada em execução promovida contra o outorgante, ainda que ausente o registro formal da propriedade. III. Razões de decidir 3. O art. 674 do CPC permite o manejo de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou detenha, independentemente de registro imobiliário, desde que demonstrada a posse legítima e de boa-fé. 4. O embargante apresentou substabelecimento de procuração com poderes para dispor do imóvel e comprovou sua administração, inclusive por contrato de locação confirmado em vistoria judicial, evidenciando a posse legítima e anterior à penhora. 5. Inexistem elementos que indiquem má-fé ou fraude à execução, motivo pelo qual é legítima a exclusão do bem da constrição. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A posse legítima e de boa-fé, demonstrada por meio de procuração com poderes de disposição e exercício efetivo da administração do bem, é suficiente para afastar penhora incidente sobre imóvel, independentemente de registro em nome do embargante. 2. Nos embargos de terceiro, o domínio registrado não é exigência absoluta, bastando prova da posse anterior à constrição e ausência de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; TJMT, Apelação Cível nº 0003632-69.2019.8.11.0007, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2024, DJE 26.02.2024. (N.U 1033694-31.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS DE VENDA, TRANSMISSÃO, REGISTRO, RECEBIMENTO DE VALORES. PROVA DOCUMENTAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. MÉRITO.CONSTRIÇÃO DESFEITA. ART.674 DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REGISTRO NÃO REALIZADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONHECIMENTO ERGA OMNES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA PENHORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrado pelos embargantes a posse do imóvel ante a conjectura dos elementos de prova realizados nos autos, deve ser desfeita a penhora nela averbada. 2. “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. (Súmula n. 303 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1004198-24.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) 2. Da alegada fraude à execução e má-fé do embargante. O apelante sustenta que o embargante agiu com má-fé, simulando o negócio jurídico, e que a ausência de registro do imóvel atrai a presunção de fraude à execução. Contudo, não se comprovou nos autos qualquer elemento objetivo que indique má-fé por parte do embargante. Ao contrário, os documentos colacionados, inclusive contrato de locação, boletos pagos, declarações de vizinhança e sentença com trânsito em julgado em embargos semelhantes, corroboram a posse mansa e pacífica do apelado desde o ano de 1989. Ademais, é sabido que o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a prova inequívoca da má-fé, conforme pacificado pelo STJ na Súmula 375. In verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No presente caso, inexiste registro da penhora, bem como não há qualquer elemento que indique que o embargante tivesse ciência da existência da ação executiva à época da aquisição do imóvel, realizada no longínquo ano de 1989, ao passo que a execução somente teve início em 1998, quase uma década depois. À propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para declarar a insubsistência da penhora incidente sobre imóvel, além de condenar o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel posterior ao ajuizamento da execução fiscal configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN e do art. 792, IV, do CPC; (ii) estabelecer se os embargantes, na condição de terceiros adquirentes, agiram de boa-fé e se a ausência de averbação da penhora afasta a oponibilidade do ato constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação seja praticada pelo sujeito passivo do crédito tributário em cobrança, o que não se verifica no caso, pois a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica distinta do alienante pessoa física, sem redirecionamento formal. 4. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Inexistindo registro da penhora à época da alienação e ausente qualquer indício de má-fé dos adquirentes, que diligenciaram junto à matrícula e apresentaram certidões negativas, afasta-se a caracterização de fraude à execução. 6. A ausência de averbação da penhora decorreu de desídia do próprio exequente, que deixou de dar publicidade ao ato constritivo, comprometendo sua oponibilidade perante terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça que, na hipótese de inexistência de registro da penhora e ausência de má-fé do terceiro, a fraude à execução não se configura. 8. A oferta espontânea do imóvel como garantia na execução não supre a necessidade legal do registro da penhora para surtir efeitos contra terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação do bem seja realizada pelo próprio devedor tributário, formalmente identificado no polo passivo da execução fiscal. 2. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução quando não há prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. A boa-fé dos adquirentes e a inexistência de publicidade do ato constritivo afastam a oponibilidade da penhora perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1060067/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; TJMT, AI 1001104-61.2022.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 19.07.2022, DJE 22.07.2022. (N.U 1002037-43.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012906-93.2023.8.11.0041

ID: 306250000

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012906-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DE OLIVEIRA MATTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO ALVARO FURTADO MENDONCA DALTRO DE MELO

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SHAYENE MARIE GHANEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012906-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio em Edifício, Intervenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012906-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio em Edifício, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [NILSON DE OLIVEIRA MATTOS - CPF: 700.467.357-04 (EMBARGADO), SHAYENE MARIE GHANEM - CPF: 058.200.411-00 (ADVOGADO), JOAO ALVARO FURTADO MENDONCA DALTRO DE MELO - CPF: 044.093.431-14 (ADVOGADO), ANIZETE FERREIRA - CPF: 594.321.791-68 (EMBARGANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), ZENIO DE BRITO ALMEIDA - CPF: 171.654.231-68 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRYSTIAN DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 028.481.931-07 (TERCEIRO INTERESSADO), HEITOR FERREIRA DE OLIVEIRA SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ANIZETE FERREIRA EMBARGADO(S): NILSON DE OLIVEIRA MATTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ANIZETE FERREIRA contra o acórdão de ID. nº 285873361, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. A parte embargante alega que o acórdão apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à análise da matéria suscitada, bem como no que tange à produção de provas pertinentes e à aplicação da Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, a existência de contradição entre os fundamentos adotados e a conclusão exarada acerca da configuração de fraude à execução. Apresenta prequestionamento quanto aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 93, IX, da Constituição Federal; Art. 489, §1º, II, III e IV do CPC; artigos 1.227 e 1.245, § 1º, do CC/02; Art. 674, §1º do CPC; Art. 355, I e II do CPC; e Súmulas 375 do STJ e 621 do STF. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 290967880, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ANIZETE FERREIRA EMBARGADO(S): NILSON DE OLIVEIRA MATTOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ANIZETE FERREIRA contra o acórdão de ID. nº 285873361, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ANIZETE FERREIRA, contra sentença (ID. 278236399 – Autos de Origem nº 1012906-93.2023.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por NILSON DE OLIVEIRA MATTOS, reconhecendo sua posse e propriedade legítima sobre o imóvel penhorado, e determinando a nulidade da penhora incidente sobre o bem, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, sob os seguintes fundamentos: [...] “o embargante apresentou provas consistentes que confirmam sua posse e propriedade sobre o imóvel em questão, sendo elas: Procuração para compra e venda (1989) e escritura pública de legalização (2005), demonstrando a aquisição do imóvel antes do ajuizamento da ação principal. (...) Ainda que o embargante não tenha procedido ao registro do imóvel, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 84, de que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” [...] (ID. 278236399). Em razões recursais (ID. 278236405), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Ausência de comprovação da quitação do negócio jurídico – inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ; 2. Existência de má-fé e simulação do negócio jurídico por parte do embargante – reconhecimento de fraude à execução; 3. Ineficácia da suposta aquisição ante a ausência de registro imobiliário – aplicação dos arts. 1.227 e 1.245, §1º, do CC/2002 e da Súmula 621 do STF. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 278236410) nas quais sustenta preliminar de ausência de dialeticidade, alegando que o recurso não impugnou os fundamentos da sentença; Rebate as alegações do recorrente, defendendo a legitimidade da posse e da propriedade sobre o bem, com base em documentação robusta e sentença com trânsito em julgado em caso similar anterior. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. O recurso é tempestivo e há pedido de justiça gratuita. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ANIZETE FERREIRA APELADO: NILSON DE OLIVEIRA MATTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência econômica e da documentação apresentada pela parte apelante, não havendo, nos autos, elementos que infirmem sua veracidade. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por Anizete Ferreira, insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de Embargos de Terceiro proposta por Nilson de Oliveira Mattos, julgou procedente o pedido inaugural, reconhecendo a posse legítima e de boa-fé do embargante sobre imóvel penhorado no processo de execução nº 0005877-83.1998.8.11.0041, desconstituindo, assim, a referida constrição judicial. O imóvel objeto da controvérsia está registrado sob a matrícula nº 40.893 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Cuiabá/MT, correspondente ao apartamento nº 84 do Edifício Leonardo da Vinci, situado no Bairro Miguel Sutil, nesta Capital. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que o embargante apresentou conjunto robusto de provas que atestam sua posse mansa, pacífica e de boa-fé desde 1989, mediante instrumento público de procuração e posterior escritura pública de legalização. Demonstrou-se, ainda, a formalização do negócio jurídico com o pagamento do ITBI e a posse contínua por meio de boletos de condomínio, contratos de aluguel, e declarações de terceiros. Invocou-se a aplicação da Súmula 84 do STJ, sendo desnecessário o registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel quando comprovada a posse legítima e ausente a má-fé. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Da suposta ausência de quitação do negócio jurídico e inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ. O apelante argumenta que a sentença deve ser reformada porque o recorrido não teria comprovado a quitação do negócio jurídico e, por consequência, não se aplicaria ao caso a Súmula 84 do STJ. O apelado, por sua vez, apresentou procuração pública com poderes específicos de disposição e escritura de legalização, além de diversos elementos probatórios que comprovam a posse e o exercício da administração do bem desde a data anterior à penhora. Pois bem. A Súmula 84 do STJ não exige, como condição para sua aplicabilidade, a demonstração de quitação integral do negócio jurídico ou o registro do título aquisitivo, bastando que a parte comprove a posse legítima e de boa-fé sobre o bem, de forma anterior à constrição judicial. No caso dos autos, o embargante apresentou procuração pública com poderes específicos de disposição do imóvel, lavrada no ano de 1989 (ID. 114757669), bem como escritura pública de legalização lavrada em 2005 (ID. 114757670). Ademais, instruiu a petição inicial com guia de ITBI paga em 1989, certidões da Prefeitura de Cuiabá, boletins de cadastro imobiliário, comprovantes de pagamento de condomínio, contratos de locação do imóvel e declarações de vizinhos e porteiros que atestam a ocupação contínua do bem desde o final da década de 1980. Tais documentos, avaliados em conjunto e sob a ótica da boa-fé objetiva, comprovam de maneira robusta a posse mansa, pacífica e contínua do embargante, exercida por mais de três décadas, sem qualquer oposição, o que é suficiente para atrair a proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro. A jurisprudência desta Egrégia Corte é pacífica nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ COMPROVADA POR PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE NA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento de penhora sobre imóvel objeto de execução, reconhecendo a posse legítima e de boa-fé do embargante, adquirente por meio de procuração com poderes de disposição lavrada antes da constrição judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida por terceiro sobre imóvel, comprovada por instrumento de procuração com poderes de disposição e pela administração efetiva do bem, é suficiente para afastar penhora determinada em execução promovida contra o outorgante, ainda que ausente o registro formal da propriedade. III. Razões de decidir 3. O art. 674 do CPC permite o manejo de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou detenha, independentemente de registro imobiliário, desde que demonstrada a posse legítima e de boa-fé. 4. O embargante apresentou substabelecimento de procuração com poderes para dispor do imóvel e comprovou sua administração, inclusive por contrato de locação confirmado em vistoria judicial, evidenciando a posse legítima e anterior à penhora. 5. Inexistem elementos que indiquem má-fé ou fraude à execução, motivo pelo qual é legítima a exclusão do bem da constrição. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A posse legítima e de boa-fé, demonstrada por meio de procuração com poderes de disposição e exercício efetivo da administração do bem, é suficiente para afastar penhora incidente sobre imóvel, independentemente de registro em nome do embargante. 2. Nos embargos de terceiro, o domínio registrado não é exigência absoluta, bastando prova da posse anterior à constrição e ausência de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; TJMT, Apelação Cível nº 0003632-69.2019.8.11.0007, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2024, DJE 26.02.2024. (N.U 1033694-31.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS DE VENDA, TRANSMISSÃO, REGISTRO, RECEBIMENTO DE VALORES. PROVA DOCUMENTAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. MÉRITO.CONSTRIÇÃO DESFEITA. ART.674 DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REGISTRO NÃO REALIZADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONHECIMENTO ERGA OMNES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA PENHORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrado pelos embargantes a posse do imóvel ante a conjectura dos elementos de prova realizados nos autos, deve ser desfeita a penhora nela averbada. 2. “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. (Súmula n. 303 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1004198-24.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) 2. Da alegada fraude à execução e má-fé do embargante. O apelante sustenta que o embargante agiu com má-fé, simulando o negócio jurídico, e que a ausência de registro do imóvel atrai a presunção de fraude à execução. Contudo, não se comprovou nos autos qualquer elemento objetivo que indique má-fé por parte do embargante. Ao contrário, os documentos colacionados, inclusive contrato de locação, boletos pagos, declarações de vizinhança e sentença com trânsito em julgado em embargos semelhantes, corroboram a posse mansa e pacífica do apelado desde o ano de 1989. Ademais, é sabido que o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a prova inequívoca da má-fé, conforme pacificado pelo STJ na Súmula 375. In verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No presente caso, inexiste registro da penhora, bem como não há qualquer elemento que indique que o embargante tivesse ciência da existência da ação executiva à época da aquisição do imóvel, realizada no longínquo ano de 1989, ao passo que a execução somente teve início em 1998, quase uma década depois. À propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para declarar a insubsistência da penhora incidente sobre imóvel, além de condenar o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel posterior ao ajuizamento da execução fiscal configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN e do art. 792, IV, do CPC; (ii) estabelecer se os embargantes, na condição de terceiros adquirentes, agiram de boa-fé e se a ausência de averbação da penhora afasta a oponibilidade do ato constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação seja praticada pelo sujeito passivo do crédito tributário em cobrança, o que não se verifica no caso, pois a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica distinta do alienante pessoa física, sem redirecionamento formal. 4. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Inexistindo registro da penhora à época da alienação e ausente qualquer indício de má-fé dos adquirentes, que diligenciaram junto à matrícula e apresentaram certidões negativas, afasta-se a caracterização de fraude à execução. 6. A ausência de averbação da penhora decorreu de desídia do próprio exequente, que deixou de dar publicidade ao ato constritivo, comprometendo sua oponibilidade perante terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça que, na hipótese de inexistência de registro da penhora e ausência de má-fé do terceiro, a fraude à execução não se configura. 8. A oferta espontânea do imóvel como garantia na execução não supre a necessidade legal do registro da penhora para surtir efeitos contra terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação do bem seja realizada pelo próprio devedor tributário, formalmente identificado no polo passivo da execução fiscal. 2. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução quando não há prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. A boa-fé dos adquirentes e a inexistência de publicidade do ato constritivo afastam a oponibilidade da penhora perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1060067/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; TJMT, AI 1001104-61.2022.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 19.07.2022, DJE 22.07.2022. (N.U 1002037-43.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002037-39.2024.8.11.0008

ID: 327991213

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-39.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002037-39.2024.8.11.0008. AUTOR(A): LUIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002037-39.2024.8.11.0008. AUTOR(A): LUIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA c/c PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por LUIZ DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Inicial recebida em ID Nº 163807564. . Laudo pericial anexado em Id. 169592083. Contestação e Impugnação ao laudo pericial por parte do INSS em Id. 171320489. Réplica em Id. 174521348. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. O feito encontra-se apto a sentença. De início, verifico que a parte requerida impugnou o laudo pericial apresentado em Id. 169592083 e apesar das teses impugnatórias, entendo que estas não comportam acolhimento. Pelo delinear do referido laudo, verifica-se que este se ateve às determinações desse juízo e aos quesitos oferecidos pelas partes, tendo o expert procedido no estrito cumprimento de suas atribuições HOMOLOGO o referido laudo, para que surtam os efeitos legais. No mais, considerando que os honorários periciais já fora homologado, expeça-se alvará no valor indicado em ID 163807564. Superada essa questão preliminar, passo ao julgamento do mérito. Com narrado, postula o requerente à concessão da Aposentadoria por Invalidez Acidentária ante a limitação profissional em razão de acidente de trabalho, ao fundamento de sua pretensão nas disposições da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Nesse passo, deve-se observar o disposto nos arts. 42 da referida lei, verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. ” Com efeito, o cerne da questão encartada consiste em saber se a parte autora satisfaz (ou se em algum momento satisfez), todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91, cujo caput reza que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, os requisitos para concessão do auxílio-acidente e posterior conversão em aposentadoria por invalidez são a incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho comprovada pericialmente, insuscetibilidade de reabilitação, impossibilidade do exercício de atividade que garanta ao segurado sua subsistência e cumprimento da carência, quando exigida. In casu, restou evidenciado que o demandante preenche os pressupostos para o deferimento do restabelecimento do benefício acidentário bem como a conversão em aposentadoria por invalidez, consoante provas amealhadas aos autos. Explico. No que tange à qualidade de segurado da parte autora restou devidamente comprovada conforme documentos de ID n.º 159423975, em que se depreende que o autor estava contribuindo. Quanto à incapacidade do autor, demonstrou-se pelo laudo médico que as lesões sofridas pelo autor são decorrentes de acidente de trabalho (ID n.º 159423975 e 169592083): “No momento se trata de incapacidade total, tem limitações de andar a trator, correr, pegar peso, realizar atividades que demanda de esforços físico moderado a intenso Temporário e total, para sua atividade.. Nesse sentido, o autor relata que há cerca de 15 anos atrás sofreu um acidente no trabalho, posteriormente começou a conviver com dores intensas nos ombros, perda de força na mão direita, acompanhada de parestesia, além de dor na coluna. Desse modo, buscou auxílio médico, que prescreveu exames complementares. Por conseguinte, o diagnóstico revelou alterações degenerativas na coluna, bem como um processo inflamatório nos ombros e no punho (incluindo bursite, tendinite e síndrome do túnel do carpo). Nessa perceptiva, como parte do tratamento, foram prescritos medicamentos, sessões de fisioterapia e repouso. Neste caso, a dor persiste, especialmente durante esforços no ambiente de trabalho. Cumpre destacar que, o inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91 prevê que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, ou seja, será apenas necessário comprovar o preenchimento dos requisitos constantes no art. 86 e 42, da mesma Lei para recebimento ao benefício em voga, conforme se vê: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA – SENTENÇA PROCEDENTE – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – DIAGNÓSTICO – FRATURA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE LABORAL A ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRABALHO – REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Existindo início de prova material de que o autor da ação, que visa concessão do benefício previdenciário, exercia a atividade rurícola à época do infortúnio, mostra-se correta a sentença procedente. (N.U 1000026-75.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). Nesse diapasão, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, imperiosa se faz a procedência dos pedidos exordiais, uma vez que o autor esta impossibilitado para o labor, fazendo jus à percepção do referido benefício ora pleiteado. Seguindo o mesmo raciocínio, considerando que o autor, em razão da sua enfermidade, não pode mais exercer atividade laboral de qualquer natureza, nos termos da súmula nº 26 da AGU, tem-se que a autora permanece com a sua qualidade de segurada, senão vejamos: "Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante." Considerando que a parte autora se encontra totalmente incapacitada para qualquer tipo de atividade, não reunindo, pois, condições de continuar o labor que regularmente exercia, faz jus a aposentadoria por invalidez, uma vez que comprovada a existência de todos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é possível verificar o preenchimento dos requisitos, in verbis: “A aposentadoria por invalidez”, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Destarte, à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47, da Lei nº 8.213/91) tem por requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições - art. 25, I, da lei 8.213/91), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência; d) demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso e a questão da reabilitação, da simples análise do quadro clínico da autora, comprovado pela perícia, e das atividades que costumava desenvolver, aliado ainda a própria doença a que está acometida e sua avançada idade e baixa instrução, é de se concluir pela impossibilidade de desempenhar atividade laborativa, de forma permanente, ficando patente sua impossibilidade de reabilitação. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO OFICIAL. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez exige-se o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal, e a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral. 3. A incapacidade laboral da parte autora foi comprovada pela perícia médica realizada, onde constatado ser a parte portadora de sequelas de hanseníase, com incapacidade parcial e definitiva, com DII em 2009 (fls. 148). 4. Para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, encontram-se acostados aos autos ficha de notificação/investigação - Sistema Nacional de Agravos de Notificação - Ministério da Saúde, em que consta a profissão da parte autora como lavrador (fls. 28). Ademais, os depoimentos testemunhais apontam para o exercício de labor campesino (fls. 108). 5. Apelação do INSS não provida. Remessa parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00418997020144019199 0041899-70.2014.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 15/05/2017 e-DJF1) “APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL BÓIA-FRIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que a segurada, trabalhadora rural bóia-fria, está definitivamente incapacitada para sua atividade habitual e, por suas condições pessoais, se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 96894620104049999 PR 0009689- 46.2010.404.9999, Orgão Julgador QUINTA TURMA Publicação D.E. 03/02/2011 Julgamento 18 de Janeiro de 2011 Relator RÔMULO PIZZOLATTI)” “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 29 DA LEI DE BENEFÍCIOS SATISFEITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS SOCIAIS E PESSOAIS QUE NÃO PROPICIAM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA RESOLUÇÃO 541/2007. I - O Perito nomeado pelo Juízo atesta que o autor é "PORTADOR DE GONARTROSE AVANÇADA À DIREITA E ARTOSE, ABAULAMENTO DISCAL E DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR.", e que tais doenças estão diretamente relacionadas com suas atividades laborativas de trabalhador rural, atestando, assim, que "O PACIENTE É INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS PRÉVIAS E NÃO DE TODAS AS ATIVIDADES." II - Considera-se bastante remota a possibilidade de reabilitação profissional, haja vista que o Autor sempre exercera trabalho que demandava esforço braçal (fls. 56/60), para o qual não está mais capacitado em decorrência das doenças degenerativas que lhe acometem, não possuindo formação, nem experiência profissional, nem idade (62 anos - fl. 16) que possibilite sua reinserção no mercado de trabalho em outra atividade, cabendo ressaltar que a própria perícia realizada no âmbito administrativo, atesta que o segurado em questão não é passível de reabilitação profissional para a mesma atividade ou para outra que lhe garanta a subsistência, considerada a idade e o grau de instrução do segurado (fl. 144). III - Consoante dispõe o artigo 436 do CPC, embora o laudo elaborado pelo expert seja de fundamental importância para nortear a formação da convicção do Juízo acerca da existência ou não do direito invocado, o Juiz não está adstrito ao parecer técnico, vale dizer, não está vinculado às conclusões do perito e assistentes. IV - Consideração do aspecto social da demanda, sendo totalmente inviabilizada a reinserção do autor no mercado de trabalho, em mira o princípio vetor constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1, III, da CRFB). V - Benefício devido a contar da data da sentença, eis que fora reformada decisão que deferiu a antecipação da tutela, nos autos do Agravo de Instrumento nº2011.02.01.001030-5. VI - Considerados os elementos do caso concreto e o disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 541/2007, não se mostra 11/09/2017 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 29 DA LEI D… https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25012346/ac-apelacao-civel-ac-201302010090220-trf2 2/2 inadequado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixado a título de honorários periciais. VII - Remessa necessária e recursos desprovidos. (TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 201302010090220, Orgão Julgador SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA Publicação 17/03/2014 Julgamento 25 de Fevereiro de 2014 Relator Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO)” No que tange ao pleito de tutela antecipada para a implantação do benefício, que se rege pelo artigo 497 do CPC, uma vez que possui por objeto uma obrigação de fazer, os vários argumentos já expostos nesta peça processual são mais que suficientes no sentido de demonstrar a relevância do fundamento da demanda, sendo palpável, igualmente, o receio de ineficácia da medida, caso postergada a implantação do benefício, já que se trata de verba de natureza alimentar e, por isso, apresenta ínsita a urgência reclamada pela tutela antecipada. Ressalve-se, é claro, a cobrança das parcelas pretéritas, que não são contempladas na vertente antecipação dos efeitos da sentença, lembrando que não há nenhum óbice em seu deferimento se dar na própria sentença, conforme orientação do STJ: “(...) III – De acordo com precedente da Turma, e boa doutrina, a tutela antecipada pode ser concedida com a sentença”.[1] Diante do exposto, ACOLHO a pretensão da parte autora, para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, razão pela qual CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o auxílio-doença acidentário a LUIZ DE OLIVEIRA, a partir da data do cessação administrativo, perdurando até a conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.213/91, na data da realização da perícia médica, no valor legal, com incidência de juros de mora[2] a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, salvo as anteriores aos quinquênios, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida[3]. No ponto, “a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança[4]”, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o referido benefício, uma vez que CONFIRMO a tutela alhures deferida, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: LUIZ DE OLIVEIRA BENEFÍCIO CONCEDIDO: aposentadoria por invalidez (espécie 92) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - Data da cessação administrativa, ou seja, 17/08/2023. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 45 (quarenta e cinco) dias. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. De Cáceres/MT para Barra do Bugres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] REsp 299433/RJ, Reg. n. 2001/0003179-0, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, Data do Julgamento, 09/10/2001, Data da Publicação/Fonte DJ 04.02.2002 p. 381, RSTJ vol. 156 p. 369. [2] No que tange aos juros, seguindo recente entendimento jurisprudencial, serão de 1% ao mês, contados a partir da citação quanto às parcelas anteriores a ela, até a data em que entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, ou seja, em 29.06.2009, a partir do que aplicará a taxa de 0,5% ao mês. Nesse sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal confirma o exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência legal do benefício, a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º e 142, da Lei n. 8.213/91. 3. No caso, não provou o INSS a circunstância de que o rendimento da mulher, enquanto servidora pública, era elevado e que a sua renda era suficiente ou a mais relevante para o sustento do grupo familiar. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". (Súmula n. 41 da TNU). 4. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade como segurado especial reconhecido, a partir do ajuizamento da ação, conforme pedido constante na inicial. 5. As prestações em atraso devem ser pagas a partir da propositura da ação, ou do requerimento administrativo, caso existente. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança-, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do artigo109 da CF/88), o INSS está isento de custas, quando a lei estadual específica prevê a isenção, caso dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia e Goiás. 8. Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o "periculum in mora", decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 273 c/c 461,§ 3º do CPC. (Portanto, deve ser o INSS intimado para implantar, de imediato, o benefício, independentemente do trânsito em julgado da sentença, ressalvadas as parcelas atrasadas, que devem aguardar o julgamento definitivo da demanda) ou (Portanto, deve ser mantida a tutela antecipada deferida em 1º grau de jurisdição, condicionado o pagamento das parcelas em atraso ao trânsito em julgado da sentença) 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública , como já decidido pelo STJ (REsp 504321/RS; 5ª. T; Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11.12.2006,p.407), é pacífico o entendimento desta turma que seu arbitramento não pode se dar imposição não pode se dar previamente, mas somente após constatação do efetivo descumprimento do julgado (AC 0068882-14.2011.4.01.9199 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1562 de 03/07/2013, inter plures), 10. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO. A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região 24/07/2013. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES, Relator Convocado. APELAÇÃO CÍVEL 0031578-44.2012.4.01.9199/MT,Processo na Origem: 80715620108110002, RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, PROCURADORA : ADRIANA MAIA VENTURINI, APELADO : JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA, ADVOGADOS : GISELIA SILVA ROCHA E OUTROS (AS), REC. ADESIVO : JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA. (grifei e negritei) [3] “III - A correção monetária sobre os débitos previdenciários incide a partir do vencimento de cada benefício não pago, Súmula 148 do STJ” (TJ/MT, 1ª Câmara Cível, Reexame Necessário de Sentença c/ Recurso de Apelação Cível n. 36/2004 - Classe II - 27 - Comarca de Tangará da Serra/MT, julgamento unânime em 18.07.2005, dele tomando parte a Exmª. Drª. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO (Relatora), o Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Revisor) e o Exmo. Sr. Dr. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Vogal)). Súmula 148 do STJ: “Os débitos relativos a beneficio previdenciário, vencidos e cobrados em juízo apos a vigência da lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. [4] TRF da 1ª Região, AC 0072325-07.2010.4.01.9199/MG; APELAÇÃO CIVEL, JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), e-DJF1 p.49 de 12/04/2011, 21/03/2011.

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Processo nº 0801899-56.2022.8.14.0133

ID: 299646727

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801899-56.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CRISTINA SILVA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARITUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801899-56.2022.8.14.0133 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELADA/APELANTE: EL… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARITUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801899-56.2022.8.14.0133 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELADA/APELANTE: ELIZABETH CRISTINA SILVA REIS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, condenando-o ao pagamento de danos materiais. Recurso adesivo da autora pleiteando reforma da sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se é competente a Justiça Estadual para julgar a demanda envolvendo imóvel adquirido via PMCMV com atuação do Banco do Brasil como agente financeiro; (II) saber se é cabível a concessão da gratuidade de justiça à autora beneficiária do PMCMV; (III) saber se o Banco do Brasil pode ser responsabilizado por vícios construtivos no imóvel; (IV) saber se os vícios apresentados ensejam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação do Banco do Brasil como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no PMCMV, sem presença de ente federal no polo da demanda, atrai a competência da Justiça Estadual, conforme precedentes do STJ. 4. A autora, pessoa natural beneficiária do PMCMV-Faixa 1, goza da presunção legal de hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça, não ilidida por provas contrárias. 5. Demonstrada a atuação do banco como executor de políticas públicas habitacionais, responde objetivamente pelos vícios construtivos do imóvel entregue. 6. Vícios estruturais comprometem a habitabilidade do imóvel e extrapolam o mero dissabor, justificando a fixação de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00, de forma proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil conhecido e desprovido. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações indenizatórias por vícios construtivos em imóveis financiados pelo PMCMV quando não houver interesse jurídico direto da União ou de suas entidades. 2. O agente financeiro que atua como representante do FAR no âmbito do PMCMV responde objetivamente por vícios construtivos nos imóveis entregues. 3. Os vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel ensejam reparação por danos morais. 4. A presunção de hipossuficiência financeira da parte autora, pessoa natural beneficiária do PMCMV, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 98, §3º, e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 884139/SC; TJ-SP, Apelação Cível nº 1039285-59.2019.8.26.0602; TJ-RN, AI nº 0803068-53.2024.8.20.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de 2 (dois) recurso: DE APELAÇÃO CÍVEL, interpostos por BANCO DO BRASIL S/A (requerido) - Id.23961677, e RECURSO ADESIVO manejado por ELIZABETH CRISTINA SILVA REIS - Id. 23961684, insatisfeitos com a r. Sentença (Id.23961675) proferida pelo Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba/PA., que nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor quantificado na petição inicial, referente aos reparos necessários no imóvel, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a juntada do laudo pericial (art. 389, §ú, do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). b) Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 86 do CPC), devendo ser observada, em relação à parte autora, a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.” Em suas razões recursais - Id.23961677, o Banco/réu alegou, preliminarmente, que a matéria deve ser apreciada pela Justiça Federal, pois envolve o Programa Minha Casa Minha Vida, vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e à Caixa Econômica Federal, com uso de recursos públicos federais. Sustentou que a estrutura e o financiamento do programa são exclusivamente federais, atraindo a competência da Justiça Federal. Contestou a concessão da justiça gratuita à autora, alegando ausência de indícios que justifiquem a isenção das custas processuais e honorários advocatícios, sob o argumento de que, conforme o art. 98, § 6º do CPC, as custas processuais podem ser parceladas, não havendo comprometimento da subsistência da autora e sua família. No mérito, defendeu que sua atuação se limitou à de agente financeiro, sendo parte ilegítima para responder por vícios construtivo, afirmando que a responsabilidade pelos danos cabe exclusivamente à construtora contratada pelo FAR, e não ao banco, que apenas executou a operação de crédito e não interveio na construção. Aduziu, que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco agiu com culpa, dolo ou negligência. Sustenta que sempre pautou sua conduta com base na boa-fé objetiva, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Alega ainda que a responsabilização do banco não pode ocorrer de forma automática, sem que haja comprovação de conduta ilícita específica. Sustenta que a hipossuficiência econômica da autora não é suficiente para justificar a inversão do ônus da prova, especialmente em ações que demandam análise técnica, como as que envolvem vícios construtivos. Argumenta que a autora tem melhores condições de produzir provas no caso concreto. Assevera a ausência de interesse processual, uma vez que a autora não buscou previamente a solução administrativa antes de ajuizar a demanda, e por isso carece de interesse processual, nos termos do art. 337, XI, do CPC. Defende ainda que não houve abalo psicológico ou emocional atribuível ao banco, tampouco conduta culposa ou omissiva. Requer, portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de nexo causal e de ato ilícito. Ao final conclui, solicitando o acolhimento das preliminares e extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais; caso mantida alguma condenação, que a indenização por danos morais seja fixada no menor valor possível. Por sua vez, a autora, em seu RECURSO ADESIVO de Id.23961683, pleiteia a reforma parcial da sentença no tocante à improcedência do pedido de indenização por danos morais, alegando que os vícios construtivos presentes no imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ultrapassam o mero aborrecimento, afetando diretamente sua dignidade e qualidade de vida. Afirmou que, apesar de comprovadas as falhas estruturais, infiltrações, vazamentos e ausência de condições mínimas de habitabilidade, o juízo a quo deixou de reconhecer o abalo moral suportado. Requer, ao final, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, conforme pedido na inicial. Nas contrarrazões aos dois recursos (Ids 23961683 e 23961687), as partes, rechaçam as razões recursais, uma da outra, reiteraram os seus posicionamentos e teses. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. Relatado o essencial, passo a examinar, e ao final DECIDO. Inicialmente, impõe-se destacar, que os recursos preenchem os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, serem conhecidos, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-los, monocraticamente. Prossigo analisando de início as preliminares afetadas em sede recursal. A preliminar suscitada pelo Banco do Brasil S.A. quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de distinguir a atuação das instituições financeiras no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, diferenciando quando atuam como meros agentes financeiros em sentido estrito e quando atuam como agentes executores de políticas federais para promoção de moradia. A jurisprudência consolidada reconhece que, mesmo nos casos em que há participação de instituições financeiras públicas como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal em programas habitacionais, a competência será da Justiça Estadual quando não houver interesse jurídico direto da União, autarquias ou empresas públicas federais na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso em análise, trata-se de ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, onde se discute a responsabilidade civil do Banco do Brasil enquanto agente financeiro e fiscalizador da obra. Não há, portanto, interesse jurídico direto da União que justifique a atração da competência federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ademais, o Banco do Brasil, apesar de ser sociedade de economia mista com participação majoritária da União, não se enquadra no rol de entidades previstas no art. 109, I, da CF/88, que atrai a competência da Justiça Federal. Conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ, as sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, submetem-se à jurisdição da Justiça Estadual, salvo exceções expressamente previstas na Constituição. Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: EMENTA: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE . LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA CONTROVÉRSIA. ATUAÇÃO NO CASO CONCRETO COMO GESTOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO . SUSTAÇÃO DA EFICÁCIA DECLINATÓRIA DA DECISÃO DE 1º GRAU. TRÂMITE E JULGAMENTO DA DEMANDA INICIAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO “. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803068-53.2024.8.20 .0000, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) - “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0803068-53.2024 .8.20.0000 Agravante: Maria do Livramento Bezerra de França Advogada: Fernanda Fentanes Moura de Melo Agravados: Banco do Brasil S/A e outro Relator.: Desembargador Vivaldo Pinheiro” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. UNIDADE ADQUIRIDA EM PROGRAMA HABITACIONAL ('MINHA CASA, MINHA VIDA'), ATRAVÉS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL . INADMISSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADO, NO CASO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CONSTRUTORA, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS AO CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO . COMPETÊNCIA DA JUTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2300494-49 .2023.8.26.0000 Assis, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 19/12/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023). Portanto, não havendo interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias e empresas públicas, e considerando que o Banco do Brasil S/A, como sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal, deve ser afastada a preliminar suscitada, mantendo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Em relação a impugnação à concessão da gratuidade de justiça à parte autora, também não merece acolhimento pelos fundamentos a seguir expostos. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, § 3º, estabelece expressamente que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se de presunção legal relativa (juris tantum) que milita em favor da pessoa natural que pleiteia o benefício. No caso em análise, a parte autora é beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, destinado a famílias com renda bruta mensal de até R$1.800,00, o que, por si só, já constitui forte indício de sua hipossuficiência financeira. O apelante, ao impugnar a concessão da gratuidade, limitou-se a alegar genericamente a ausência de comprovação da hipossuficiência, sem trazer aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. E, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, é necessário que a parte contrária apresente elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário, não bastando meras alegações genéricas. Portanto, considerando que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com elementos concretos, a capacidade financeira da parte autora, e tendo em vista a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a concessão da gratuidade de justiça. Ademais, o art. 98, § 6º, do CPC/2015, citado pelo apelante, que prevê a possibilidade de parcelamento das custas, não afasta o direito à gratuidade quando efetivamente demonstrada a hipossuficiência, sendo uma faculdade do juiz para casos em que há capacidade parcial de pagamento, o que não é o caso dos autos. No que tange ao MÉRITO, onde argui a ausência de responsabilidade nos vícios da construção, a sentença reconheceu corretamente a responsabilidade do Banco do Brasil, ao identificar sua atuação não como mero agente financeiro, mas como executor de políticas públicas habitacionais, especialmente na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do PMCMV. Esse entendimento está em consonância com a orientação do STJ e dos Tribunais Pátrios, inclusive no sentido de que o banco responde por falhas e vícios construtivos nos imóveis entregues, quando atua como gestor da contratação e fiscal das obras, nos termos da jurisprudência consolidada: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL . Autora que é adquirente de imóvel do programa 'Minha Casa Minha Vida' e busca a responsabilização do requerido por danos decorrentes de vícios construtivos, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do 'Banco do Brasil'. Inconformismo. Acolhimento . Requerido que, no caso em tela, não figura como simples agente financeiro, mas como representante do 'Fundo de Arrendamento Residencial', que é responsável por eventuais danos físicos constatados no imóvel, nos termos do art. 6º-A, inciso III da Lei nº 11.977/2009. Legitimidade passiva configurada . Precedentes deste Tribunal e do STJ em casos semelhantes. Feito que não está em condições de julgamento, sendo necessária produção de provas. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO" . (v. 37053). (TJ-SP - AC: 10392855920198260602 SP 1039285-59.2019 .8.26.0602, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) “Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios de construção . Programa Minha Casa, Minha Vida. Relação de consumo. Responsabilidade contratual do agente financeiro. Legitimidade passiva . O agente financeiro é parte legítima para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Para caracterização do dano moral exige-se mais do que mero aborrecimento; faz-se necessário que existam atos lesivos à intimidade da pessoa, à privacidade, à honra, não podendo contratempos do dia a dia, dissabores, percalços passados serem elevados a dano moral, pois assim estaríamos valorizando todas as reações que o indivíduo sofre nas suas relações diárias. A fixação do dano moral deve apoiar-se com razoabilidade e proporcionalidade, observando a capacidade econômica das partes, repercussão do dano, de forma que não seja ínfimo e tampouco excessivo para ambas as partes.”. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7080948-46 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 16/08/2024). Nesse ponto, irretocável a sentença. No que tange à apelação interposta pela Autora, entendo que merece ser provida. Comprovadas as condições precárias do imóvel, vícios de construção, infiltrações e falhas que comprometem a habitabilidade, como demonstrado por laudo técnico e fotografias, entende-se que a autora não sofreu mero dissabor cotidiano, mas sim verdadeiro abalo à sua dignidade, sobretudo por se tratar de pessoa de baixa renda, beneficiária de programa habitacional, que teve frustrada sua legítima expectativa de moradia digna. A jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer o direito à indenização por danos morais em tais hipóteses. Os Tribunais Pátrios reiteradamente reconhecem o caráter indenizável das frustrações advindas da entrega de imóveis com vícios estruturais e ausência de condições básicas de moradia. Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Destaco, que no Direito Brasileiro predomina o critério do arbitramento pelo juiz, pelo qual este se vale de um juízo discricionário a fim de estabelecer o valor indenizatório. Em outras palavras, não existindo um critério objetivo e matemático para tanto, cabe, então, ao magistrado, a peculiar tarefa de, a depender das circunstâncias de cada caso, decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano moral sofrido. Dos autos, é possível vislumbrar que os vícios construtivos são estruturais, prejudicando a sua habitabilidade, colocando em risco os moradores, acarretando-lhe, assim, considerável prejuízo emocional e desconforto. Portanto, não se pode alçar à categoria de mero aborrecimento, situação que, por si só, traduz-se em prática atentatória aos atributos de sua personalidade, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Desta forma, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, o caráter punitivo pedagógico da condenação; vislumbro que o valor indenizatório deve ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) repito, a título de dano moral, e não o valor sugerido pela apelante de R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse contexto, convém destacar os seguintes entendimentos jurisprudenciais: “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que a demanda não busca abatimento do preço ou rescisão do contrato em virtude de suposto vício redibitório, mas, sim, indenização, sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC) . Defeitos no imóvel decorrentes de vício de construção. Dever de reparação. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza dissabor que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor . Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido.”. (TJ-SP - AC: 10039212820188260451 SP 1003921-28 .2018.8.26.0451, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 07/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022). “OBRIGAÇÃO DE FAZER - Responsabilidade da empreendedora pela entrega da obra pronta e acabada - Vícios construtivos demonstrados em adequada perícia Responsabilidade objetiva presente Determinação para que a vendedora providencie a realização das obras necessárias para corrigir as falhas apontadas no laudo pericial, no prazo de 90 (noventa) dias Prazo razoável Indenização por danos morais Cabimento Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução Sentença confirmada Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002037-16.2020.8.26.0411; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1a Vara; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Em relação ao valor da indenização, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o ressarcimento deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto: "recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" ( AgRg no Ag 884139/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18.12.2007). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO . TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE...” (TJ-PR 00131587720198160021 Cascavel, Relator.: Andrei de Oliveira Rech, Data de Julgamento: 15/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Ante o exposto, sem delongas, monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC e RITJE/PA ar.133, I e II, bem como nos princípios da solidariedade e dignidade da pessoa humana CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Banco do Brasil e CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para condenar o requerido/apelante/apelado, Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por Danos Morais, com correção monetária desde a publicação da presente decisão e juros legais a contar da citação, atribuindo o ônus da sucumbência, integralmente ao Banco/réu, e em atenção ao regramento contido no §11 do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios, em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0801899-56.2022.8.14.0133

ID: 299646728

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801899-56.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARITUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801899-56.2022.8.14.0133 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELADA/APELANTE: EL… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARITUBA/PA APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801899-56.2022.8.14.0133 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELADA/APELANTE: ELIZABETH CRISTINA SILVA REIS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, condenando-o ao pagamento de danos materiais. Recurso adesivo da autora pleiteando reforma da sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se é competente a Justiça Estadual para julgar a demanda envolvendo imóvel adquirido via PMCMV com atuação do Banco do Brasil como agente financeiro; (II) saber se é cabível a concessão da gratuidade de justiça à autora beneficiária do PMCMV; (III) saber se o Banco do Brasil pode ser responsabilizado por vícios construtivos no imóvel; (IV) saber se os vícios apresentados ensejam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação do Banco do Brasil como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no PMCMV, sem presença de ente federal no polo da demanda, atrai a competência da Justiça Estadual, conforme precedentes do STJ. 4. A autora, pessoa natural beneficiária do PMCMV-Faixa 1, goza da presunção legal de hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça, não ilidida por provas contrárias. 5. Demonstrada a atuação do banco como executor de políticas públicas habitacionais, responde objetivamente pelos vícios construtivos do imóvel entregue. 6. Vícios estruturais comprometem a habitabilidade do imóvel e extrapolam o mero dissabor, justificando a fixação de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00, de forma proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil conhecido e desprovido. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações indenizatórias por vícios construtivos em imóveis financiados pelo PMCMV quando não houver interesse jurídico direto da União ou de suas entidades. 2. O agente financeiro que atua como representante do FAR no âmbito do PMCMV responde objetivamente por vícios construtivos nos imóveis entregues. 3. Os vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel ensejam reparação por danos morais. 4. A presunção de hipossuficiência financeira da parte autora, pessoa natural beneficiária do PMCMV, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 98, §3º, e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 884139/SC; TJ-SP, Apelação Cível nº 1039285-59.2019.8.26.0602; TJ-RN, AI nº 0803068-53.2024.8.20.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de 2 (dois) recurso: DE APELAÇÃO CÍVEL, interpostos por BANCO DO BRASIL S/A (requerido) - Id.23961677, e RECURSO ADESIVO manejado por ELIZABETH CRISTINA SILVA REIS - Id. 23961684, insatisfeitos com a r. Sentença (Id.23961675) proferida pelo Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba/PA., que nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor quantificado na petição inicial, referente aos reparos necessários no imóvel, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a juntada do laudo pericial (art. 389, §ú, do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). b) Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 86 do CPC), devendo ser observada, em relação à parte autora, a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.” Em suas razões recursais - Id.23961677, o Banco/réu alegou, preliminarmente, que a matéria deve ser apreciada pela Justiça Federal, pois envolve o Programa Minha Casa Minha Vida, vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e à Caixa Econômica Federal, com uso de recursos públicos federais. Sustentou que a estrutura e o financiamento do programa são exclusivamente federais, atraindo a competência da Justiça Federal. Contestou a concessão da justiça gratuita à autora, alegando ausência de indícios que justifiquem a isenção das custas processuais e honorários advocatícios, sob o argumento de que, conforme o art. 98, § 6º do CPC, as custas processuais podem ser parceladas, não havendo comprometimento da subsistência da autora e sua família. No mérito, defendeu que sua atuação se limitou à de agente financeiro, sendo parte ilegítima para responder por vícios construtivo, afirmando que a responsabilidade pelos danos cabe exclusivamente à construtora contratada pelo FAR, e não ao banco, que apenas executou a operação de crédito e não interveio na construção. Aduziu, que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco agiu com culpa, dolo ou negligência. Sustenta que sempre pautou sua conduta com base na boa-fé objetiva, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Alega ainda que a responsabilização do banco não pode ocorrer de forma automática, sem que haja comprovação de conduta ilícita específica. Sustenta que a hipossuficiência econômica da autora não é suficiente para justificar a inversão do ônus da prova, especialmente em ações que demandam análise técnica, como as que envolvem vícios construtivos. Argumenta que a autora tem melhores condições de produzir provas no caso concreto. Assevera a ausência de interesse processual, uma vez que a autora não buscou previamente a solução administrativa antes de ajuizar a demanda, e por isso carece de interesse processual, nos termos do art. 337, XI, do CPC. Defende ainda que não houve abalo psicológico ou emocional atribuível ao banco, tampouco conduta culposa ou omissiva. Requer, portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de nexo causal e de ato ilícito. Ao final conclui, solicitando o acolhimento das preliminares e extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais; caso mantida alguma condenação, que a indenização por danos morais seja fixada no menor valor possível. Por sua vez, a autora, em seu RECURSO ADESIVO de Id.23961683, pleiteia a reforma parcial da sentença no tocante à improcedência do pedido de indenização por danos morais, alegando que os vícios construtivos presentes no imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ultrapassam o mero aborrecimento, afetando diretamente sua dignidade e qualidade de vida. Afirmou que, apesar de comprovadas as falhas estruturais, infiltrações, vazamentos e ausência de condições mínimas de habitabilidade, o juízo a quo deixou de reconhecer o abalo moral suportado. Requer, ao final, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, conforme pedido na inicial. Nas contrarrazões aos dois recursos (Ids 23961683 e 23961687), as partes, rechaçam as razões recursais, uma da outra, reiteraram os seus posicionamentos e teses. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. Relatado o essencial, passo a examinar, e ao final DECIDO. Inicialmente, impõe-se destacar, que os recursos preenchem os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, serem conhecidos, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-los, monocraticamente. Prossigo analisando de início as preliminares afetadas em sede recursal. A preliminar suscitada pelo Banco do Brasil S.A. quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de distinguir a atuação das instituições financeiras no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, diferenciando quando atuam como meros agentes financeiros em sentido estrito e quando atuam como agentes executores de políticas federais para promoção de moradia. A jurisprudência consolidada reconhece que, mesmo nos casos em que há participação de instituições financeiras públicas como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal em programas habitacionais, a competência será da Justiça Estadual quando não houver interesse jurídico direto da União, autarquias ou empresas públicas federais na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso em análise, trata-se de ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, onde se discute a responsabilidade civil do Banco do Brasil enquanto agente financeiro e fiscalizador da obra. Não há, portanto, interesse jurídico direto da União que justifique a atração da competência federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ademais, o Banco do Brasil, apesar de ser sociedade de economia mista com participação majoritária da União, não se enquadra no rol de entidades previstas no art. 109, I, da CF/88, que atrai a competência da Justiça Federal. Conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ, as sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, submetem-se à jurisdição da Justiça Estadual, salvo exceções expressamente previstas na Constituição. Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: EMENTA: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE . LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA CONTROVÉRSIA. ATUAÇÃO NO CASO CONCRETO COMO GESTOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO . SUSTAÇÃO DA EFICÁCIA DECLINATÓRIA DA DECISÃO DE 1º GRAU. TRÂMITE E JULGAMENTO DA DEMANDA INICIAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO “. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803068-53.2024.8.20 .0000, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) - “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0803068-53.2024 .8.20.0000 Agravante: Maria do Livramento Bezerra de França Advogada: Fernanda Fentanes Moura de Melo Agravados: Banco do Brasil S/A e outro Relator.: Desembargador Vivaldo Pinheiro” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. UNIDADE ADQUIRIDA EM PROGRAMA HABITACIONAL ('MINHA CASA, MINHA VIDA'), ATRAVÉS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL . INADMISSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADO, NO CASO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CONSTRUTORA, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS AO CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO . COMPETÊNCIA DA JUTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2300494-49 .2023.8.26.0000 Assis, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 19/12/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023). Portanto, não havendo interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias e empresas públicas, e considerando que o Banco do Brasil S/A, como sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal, deve ser afastada a preliminar suscitada, mantendo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Em relação a impugnação à concessão da gratuidade de justiça à parte autora, também não merece acolhimento pelos fundamentos a seguir expostos. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, § 3º, estabelece expressamente que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se de presunção legal relativa (juris tantum) que milita em favor da pessoa natural que pleiteia o benefício. No caso em análise, a parte autora é beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, destinado a famílias com renda bruta mensal de até R$1.800,00, o que, por si só, já constitui forte indício de sua hipossuficiência financeira. O apelante, ao impugnar a concessão da gratuidade, limitou-se a alegar genericamente a ausência de comprovação da hipossuficiência, sem trazer aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. E, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, é necessário que a parte contrária apresente elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário, não bastando meras alegações genéricas. Portanto, considerando que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com elementos concretos, a capacidade financeira da parte autora, e tendo em vista a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a concessão da gratuidade de justiça. Ademais, o art. 98, § 6º, do CPC/2015, citado pelo apelante, que prevê a possibilidade de parcelamento das custas, não afasta o direito à gratuidade quando efetivamente demonstrada a hipossuficiência, sendo uma faculdade do juiz para casos em que há capacidade parcial de pagamento, o que não é o caso dos autos. No que tange ao MÉRITO, onde argui a ausência de responsabilidade nos vícios da construção, a sentença reconheceu corretamente a responsabilidade do Banco do Brasil, ao identificar sua atuação não como mero agente financeiro, mas como executor de políticas públicas habitacionais, especialmente na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do PMCMV. Esse entendimento está em consonância com a orientação do STJ e dos Tribunais Pátrios, inclusive no sentido de que o banco responde por falhas e vícios construtivos nos imóveis entregues, quando atua como gestor da contratação e fiscal das obras, nos termos da jurisprudência consolidada: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL . Autora que é adquirente de imóvel do programa 'Minha Casa Minha Vida' e busca a responsabilização do requerido por danos decorrentes de vícios construtivos, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do 'Banco do Brasil'. Inconformismo. Acolhimento . Requerido que, no caso em tela, não figura como simples agente financeiro, mas como representante do 'Fundo de Arrendamento Residencial', que é responsável por eventuais danos físicos constatados no imóvel, nos termos do art. 6º-A, inciso III da Lei nº 11.977/2009. Legitimidade passiva configurada . Precedentes deste Tribunal e do STJ em casos semelhantes. Feito que não está em condições de julgamento, sendo necessária produção de provas. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO" . (v. 37053). (TJ-SP - AC: 10392855920198260602 SP 1039285-59.2019 .8.26.0602, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) “Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios de construção . Programa Minha Casa, Minha Vida. Relação de consumo. Responsabilidade contratual do agente financeiro. Legitimidade passiva . O agente financeiro é parte legítima para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Para caracterização do dano moral exige-se mais do que mero aborrecimento; faz-se necessário que existam atos lesivos à intimidade da pessoa, à privacidade, à honra, não podendo contratempos do dia a dia, dissabores, percalços passados serem elevados a dano moral, pois assim estaríamos valorizando todas as reações que o indivíduo sofre nas suas relações diárias. A fixação do dano moral deve apoiar-se com razoabilidade e proporcionalidade, observando a capacidade econômica das partes, repercussão do dano, de forma que não seja ínfimo e tampouco excessivo para ambas as partes.”. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7080948-46 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 16/08/2024). Nesse ponto, irretocável a sentença. No que tange à apelação interposta pela Autora, entendo que merece ser provida. Comprovadas as condições precárias do imóvel, vícios de construção, infiltrações e falhas que comprometem a habitabilidade, como demonstrado por laudo técnico e fotografias, entende-se que a autora não sofreu mero dissabor cotidiano, mas sim verdadeiro abalo à sua dignidade, sobretudo por se tratar de pessoa de baixa renda, beneficiária de programa habitacional, que teve frustrada sua legítima expectativa de moradia digna. A jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer o direito à indenização por danos morais em tais hipóteses. Os Tribunais Pátrios reiteradamente reconhecem o caráter indenizável das frustrações advindas da entrega de imóveis com vícios estruturais e ausência de condições básicas de moradia. Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Destaco, que no Direito Brasileiro predomina o critério do arbitramento pelo juiz, pelo qual este se vale de um juízo discricionário a fim de estabelecer o valor indenizatório. Em outras palavras, não existindo um critério objetivo e matemático para tanto, cabe, então, ao magistrado, a peculiar tarefa de, a depender das circunstâncias de cada caso, decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano moral sofrido. Dos autos, é possível vislumbrar que os vícios construtivos são estruturais, prejudicando a sua habitabilidade, colocando em risco os moradores, acarretando-lhe, assim, considerável prejuízo emocional e desconforto. Portanto, não se pode alçar à categoria de mero aborrecimento, situação que, por si só, traduz-se em prática atentatória aos atributos de sua personalidade, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Desta forma, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, o caráter punitivo pedagógico da condenação; vislumbro que o valor indenizatório deve ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) repito, a título de dano moral, e não o valor sugerido pela apelante de R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse contexto, convém destacar os seguintes entendimentos jurisprudenciais: “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que a demanda não busca abatimento do preço ou rescisão do contrato em virtude de suposto vício redibitório, mas, sim, indenização, sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC) . Defeitos no imóvel decorrentes de vício de construção. Dever de reparação. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza dissabor que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor . Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido.”. (TJ-SP - AC: 10039212820188260451 SP 1003921-28 .2018.8.26.0451, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 07/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022). “OBRIGAÇÃO DE FAZER - Responsabilidade da empreendedora pela entrega da obra pronta e acabada - Vícios construtivos demonstrados em adequada perícia Responsabilidade objetiva presente Determinação para que a vendedora providencie a realização das obras necessárias para corrigir as falhas apontadas no laudo pericial, no prazo de 90 (noventa) dias Prazo razoável Indenização por danos morais Cabimento Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução Sentença confirmada Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002037-16.2020.8.26.0411; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1a Vara; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Em relação ao valor da indenização, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o ressarcimento deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto: "recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" ( AgRg no Ag 884139/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18.12.2007). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO . TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE...” (TJ-PR 00131587720198160021 Cascavel, Relator.: Andrei de Oliveira Rech, Data de Julgamento: 15/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Ante o exposto, sem delongas, monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC e RITJE/PA ar.133, I e II, bem como nos princípios da solidariedade e dignidade da pessoa humana CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Banco do Brasil e CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para condenar o requerido/apelante/apelado, Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por Danos Morais, com correção monetária desde a publicação da presente decisão e juros legais a contar da citação, atribuindo o ônus da sucumbência, integralmente ao Banco/réu, e em atenção ao regramento contido no §11 do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios, em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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