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Processo nº 1002042-70.2020.8.11.0018

ID: 325718509

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002042-70.2020.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI DE ALBUQUERQUE GONCALVES BATTSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELI DE ALBUQUERQUE GONCALVES HELOISE VITORIA PEREIRA GONCALVES LILIAN DE ALBUQUERQUE GONCALVES LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ MARIA HELENA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE FUHR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCELINO FRACAROLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA TARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002042-70.2020.8.11.0018. INVENTARIANTE: LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ INVENTARIADO: DONIZETE REGUINI GONCALVES Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002042-70.2020.8.11.0018. INVENTARIANTE: LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ INVENTARIADO: DONIZETE REGUINI GONCALVES Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por DONIZETE REGUINI GONÇALVES. A herdeira Danieli de Albuquerque Gonçalves Battson manifestou ao ID. 169819850, alegando omissão de bens nas primeiras declarações, especialmente os seguintes: · Corrente de ouro entregue à inventariante (Termo n. 1289/2020); · Motocicleta Honda/NXR125 Bros ES (Termo n. 1309/2020); · Caminhonete Mitsubishi/MMC Triton Sport GLS AT (Termo n. 1309/2020); · Imóvel de matrícula n. 1191 do CRI de Juara/MT, supostamente de propriedade do casal; · Lotes de matrícula n. 4.233 e 4.234; · Eventuais contas bancárias, aplicações financeiras ou apólices de seguro em nome do de cujus. Além disso, requereu que a inventariante apresente a relação de bens em seu nome adquiridos na constância da união com o falecido, a juntada de cópia das suas declarações de imposto de renda dos últimos três anos e extratos bancários da data do óbito, bem como a expedição de ofício ao Banco Central com a finalidade de apurar os haveres e eventuais apólices de seguros em nome do falecido (ID. 169819850). Em resposta (ID. 184574325), a inventariante afirmou que: · A corrente de ouro foi vendida para cobrir despesas do funeral; · A motocicleta foi entregue a terceiro, por não estar registrada em nome do falecido; · A caminhonete pertenceria exclusivamente à inventariante, tendo sido adquirida sem esforço comum do casal; · O imóvel de matrícula n. 1191 foi excluído por ser bem particular; · Negou ocultação de bens, sustentando que eventual prova deve ser trazida por quem alega. Vieram os autos conclusos. Decido. Diante das inconsistências verificadas nas declarações apresentadas pela inventariante e da alegação de possível ocultação patrimonial, revela-se essencial o esclarecimento da real composição patrimonial do espólio e da meeira, com vistas à preservação dos princípios da publicidade, transparência e isonomia entre os herdeiros. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central, entendo ser caso de deferimento da quebra de sigilo bancário por meio do sistema SISBAJUD, dada a excepcionalidade da situação e com fulcro na jurisprudência dominante, que reconhece a possibilidade de tal medida nos casos em que há indícios de ocultação de bens ou dilapidação patrimonial, a fim de assegurar a correta composição do espólio. A propósito: DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM INVENTÁRIO. RECURSO DO INVENTARIANTE PROVIDO, AUTORIZANDO A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA AUTORA DA HERANÇA, COM REQUISIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO FALECIMENTO, DADA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO . I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo inventariante contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário referente à movimentação patrimonial da autora da herança, ocorrida antes de seu falecimento. O inventariante alega a necessidade da quebra do sigilo para averiguar transferências de valores e permitir a correta apresentação das primeiras declarações, além de verificar o recolhimento do ITCMD . A decisão recorrida fundamentou que a apuração da movimentação financeira anterior à abertura da sucessão deve ser tratada nas vias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a quebra de sigilo bancário da autora da herança para a obtenção de extratos bancários referentes à movimentação financeira realizada em vida, antes do falecimento, no contexto de um inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, justificada pela necessidade de apurar o valor da herança e evitar injusta divisão entre os herdeiros. 4 . Existência de fortes indícios de adiantamento de legítima e transferências de valores que justificam a investigação das movimentações financeiras da autora da herança. 5. O inventariante tem o direito de acessar informações sobre a movimentação financeira anterior ao falecimento para garantir a boa administração do espólio, e o acertamento dos quinhões. 6 . A obtenção dos extratos apenas permite o acesso às informações, para se for o caso, eventual futuro ajuizamento de ação própria, que venha a discutir adiantamento de legitima, não sendo a via do inventario adequada para esse debate. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para autorizar a quebra do sigilo bancário da autora da herança, mediante requisição dos extratos bancários do período de 5 (cinco) anos anteriores ao falecimento até a data da requisição .Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário da autora da herança pode ser autorizada para fins de apuração do patrimônio do espólio, desde que haja indícios de desvio patrimonial e a solicitação seja feita por meio de ordem judicial, respeitando os limites do que é possível discutir no processo de inventário._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, X e XII; CPC/2015, arts. 612 e 620; CPC/2015, art . 618.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0038650-32.2022.8 .16.0000, Rel. Des. Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j . 22.03.2023; TJPR, AI nº 0044191-51.2019 .8.16.0000, Rel. Des . Luis Cesar de Paula Espindola, 12ª Câmara Cível, j. 07.07.2020; TJPR, AI nº 0019778-03 .2021.8.16.0000, Rel . Des. Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 30.08 .2021; TJRS, AI n. 70060871480, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j . em 18.12.2014.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi aceito e o pedido do inventariante foi atendido . A decisão anterior que negou a quebra do sigilo bancário da falecida foi reformada. Agora, será permitido que o inventariante tenha acesso aos extratos bancários da autora da herança, referentes aos últimos cinco anos antes de seu falecimento, para verificar se houve transferências de dinheiro que possam afetar a divisão dos bens entre os herdeiros. Isso é importante para garantir que todos os bens do espólio sejam conhecidos e que a partilha seja justa. (TJ-PR 00962581720248160000 Curitiba, Relator.: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 10/02/2025, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO DE CUJUS E DE SUA GENITORA POR PERÍODO SUPERIOR - INSURGÊNCIA DA GENITORA DO FALECIDO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO DO ROL DE BENS QUE COMPÕE O ESPÓLIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de ação de inventário, é justificável a quebra do sigilo bancário, para fins de conhecimento de todo o rol de bens que compõe o acervo hereditário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076225-30 .2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5076225-30.2023 .8.24.0000, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 14/03/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) EMENTA: CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO POR PARTE DA INVENTARIANTE . PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OBSCURIDADES E INCOERÊNCIAS NA COLAÇÃO DE BENS . POSSIBILIDADE. - A quebra do sigilo bancário representa restrição substancial de direito fundamental e, por isso, somente deve ser concedida em ocasiões excepcionais - Hipótese na qual é possível deferir a quebra do sigilo bancário, porquanto os herdeiros do falecido companheiro têm o direito de averiguar se está havendo ocultação ou dilapidação do patrimônio, o que pode prejudicar a partilha. (TJ-MG - AI: 10000191003490002 MG, Relator.: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 21/04/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2021) De igual forma, os demais pedidos formulados se mostram razoáveis, necessários e proporcionais à elucidação dos fatos e à correta partilha do acervo hereditário. Ante o exposto, determino: a) Requisite-se por meio do sistema SISBAJUD as informações bancárias do de cujus, abrangendo extratos e movimentações financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao falecimento, em todas as instituições financeiras nas quais possuía conta, aplicações ou quaisquer ativos; b) Intime-se a inventariante para que no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Esclareça se o bem de matrícula n. 1191 pertenceu ao falecido ou foi adquirido exclusivamente com recursos próprios, apresentando, se for o caso, documentação comprobatória (escritura ou contrato de aquisição); 2. Apresente relação completa dos bens móveis, imóveis, aplicações e saldo bancários que integram seu patrimônio, adquiridos na constância da união estável; 3. Apresente as declarações de Imposto de Renda dos últimos três exercícios, inclusive do de cujus; 4. Junte extratos bancários de todas as contas de sua titularidade relativas aos 06 (seis) meses anteriores ao falecimento do de cujus. Por oportuno, proceda-se com as buscas no sistema RENAJUD de eventuais bens móveis em nome do de cujus. Após o cumprimento das determinações ou com o decurso do prazo, intimem-se os herdeiros para, querendo, manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1045590-71.2023.8.11.0041

ID: 336497338

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1045590-71.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045590-71.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045590-71.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [D. F. P. - CPF: 097.809.531-67 (EMBARGADO), RICARDO MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 901.270.481-20 (ADVOGADO), EDISON RICARDO PICK - CPF: 884.957.011-20 (EMBARGANTE), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (EMBARGANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), EDISON RICARDO PICK - CPF: 884.957.011-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – CANCELAMENTO DE VOO - TESE RECURSAL DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – OMISSÃO NÃO CONSTATADA – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1045590-71.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A EMBARGADO: D. F. P RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A, em face de acórdão desta Câmara (id. 293469381), que por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros deste a citação e correção monetária a partir do arbitramento, determinando que sobre os consectários legais seja aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, invertendo-se o ônus da sucumbência. Inconformada, a embargante defende em suas razões omissão no acordão, sustentando que o acórdão deixou de analisar elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que tange a análise das provas apresentadas pela Embargante, como os relatórios metereológicos (METAR), extraídos do sistema da REDEMET, sendo que esses documentos são cruciais para comprovar as condições adversas que motivaram o cancelamento do voo, e consequentemente, a ausência de responsabilidade da companhia aérea. Defende que o acórdão padece de vícios de omissão e contradição, notadamente quanto suposta falta de clareza na exposição dos fundamentos adotados; e prequestionamento de dispositivos legais necessários à segurança jurídica dos embargos. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimentos dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados (id. 295757896) A parte embargada não ofereceu as contrarrazões (Id. 296810391). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR – MÉRITO - CANCELAMENTO DE VOO - TESE RECURSAL DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO DO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a aludida prova, o benefício deve ser mantido. Apesar da tese da demandada de que o cancelamento que culminou no atraso de mais de 11 horas para a chegada ao destino final ocorreu devido às condições climáticas desfavoráveis, tal alegação não restou comprovada nos autos, o que caracteriza a falha na prestação dos serviços, configurando o dever de indenizar. Para o arbitramento dos danos morais o Magistrado deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que, o valor do quantum indenizatório deve atender aos precedentes desta Câmara, sendo necessária a sua fixação”. A embargante defende em suas razões omissão no acordão, sustentando que o acórdão deixou de analisar elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que tange a análise das provas apresentadas pela Embargante, como os relatórios metereológicos (METAR), extraídos do sistema da REDEMET, sendo que esses documentos são cruciais para comprovar as condições adversas que motivaram o cancelamento do voo, e consequentemente, a ausência de responsabilidade da companhia aérea. No caso em apreço, quanto à ausência de comprovação das condições climáticas adversas, tal questão já foi anteriormente exaurida no acordão, conforme trecho que cito: “(...) Apesar da tese da demandada de que o cancelamento que culminou no atraso de mais de 11 horas para a chegada ao destino final ocorreu devido às condições climáticas desfavoráveis, tal alegação não restou comprovada nos autos, o que caracteriza a falha na prestação dos serviços, configurando o dever de indenizar (...)”. Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão discutida na inicial, o que inclui as razões mensuradas nestes embargos. Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas de aclaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1045590-71.2023.8.11.0041

ID: 336497339

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1045590-71.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. P.

Acórdão

Advogados:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045590-71.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045590-71.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [D. F. P. - CPF: 097.809.531-67 (EMBARGADO), RICARDO MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 901.270.481-20 (ADVOGADO), EDISON RICARDO PICK - CPF: 884.957.011-20 (EMBARGANTE), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (EMBARGANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), EDISON RICARDO PICK - CPF: 884.957.011-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – CANCELAMENTO DE VOO - TESE RECURSAL DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – OMISSÃO NÃO CONSTATADA – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1045590-71.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A EMBARGADO: D. F. P RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A, em face de acórdão desta Câmara (id. 293469381), que por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros deste a citação e correção monetária a partir do arbitramento, determinando que sobre os consectários legais seja aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, invertendo-se o ônus da sucumbência. Inconformada, a embargante defende em suas razões omissão no acordão, sustentando que o acórdão deixou de analisar elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que tange a análise das provas apresentadas pela Embargante, como os relatórios metereológicos (METAR), extraídos do sistema da REDEMET, sendo que esses documentos são cruciais para comprovar as condições adversas que motivaram o cancelamento do voo, e consequentemente, a ausência de responsabilidade da companhia aérea. Defende que o acórdão padece de vícios de omissão e contradição, notadamente quanto suposta falta de clareza na exposição dos fundamentos adotados; e prequestionamento de dispositivos legais necessários à segurança jurídica dos embargos. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimentos dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados (id. 295757896) A parte embargada não ofereceu as contrarrazões (Id. 296810391). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR – MÉRITO - CANCELAMENTO DE VOO - TESE RECURSAL DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO DO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a aludida prova, o benefício deve ser mantido. Apesar da tese da demandada de que o cancelamento que culminou no atraso de mais de 11 horas para a chegada ao destino final ocorreu devido às condições climáticas desfavoráveis, tal alegação não restou comprovada nos autos, o que caracteriza a falha na prestação dos serviços, configurando o dever de indenizar. Para o arbitramento dos danos morais o Magistrado deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que, o valor do quantum indenizatório deve atender aos precedentes desta Câmara, sendo necessária a sua fixação”. A embargante defende em suas razões omissão no acordão, sustentando que o acórdão deixou de analisar elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que tange a análise das provas apresentadas pela Embargante, como os relatórios metereológicos (METAR), extraídos do sistema da REDEMET, sendo que esses documentos são cruciais para comprovar as condições adversas que motivaram o cancelamento do voo, e consequentemente, a ausência de responsabilidade da companhia aérea. No caso em apreço, quanto à ausência de comprovação das condições climáticas adversas, tal questão já foi anteriormente exaurida no acordão, conforme trecho que cito: “(...) Apesar da tese da demandada de que o cancelamento que culminou no atraso de mais de 11 horas para a chegada ao destino final ocorreu devido às condições climáticas desfavoráveis, tal alegação não restou comprovada nos autos, o que caracteriza a falha na prestação dos serviços, configurando o dever de indenizar (...)”. Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão discutida na inicial, o que inclui as razões mensuradas nestes embargos. Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas de aclaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Francisco De Assis Veras Macedo x Coop Mista Dos Cond Aut Ee Veic Pass Carg No E Pi Ltda

ID: 334198064

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004072-40.2011.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS VERAS MACEDO

Polo Passivo:

COOP MISTA DOS COND AUT EE VEIC PASS CARG NO E PI LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

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JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004072-40.2011.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004072-40.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa] INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS VERAS MACEDO INTERESSADO: COOP MISTA DOS COND AUT EE VEIC PASS CARG NO E PI LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS VERAS MACEDO propôs ação anulatória com pedido de indenização por danos materiais e morais em face da COOPERATIVA MISTA DOS CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA DO ESTADO DO PIAUÍ LTDA - COOTAC. Alega o autor ter sido suspenso indevidamente da cooperativa sem qualquer procedimento formal, contraditório ou possibilidade de defesa, o que teria causado, além de danos econômicos, abalo moral. A parte ré apresentou contestação defendendo a legalidade da suspensão e afirmando que o autor teria se ausentado da atividade profissional, deixando de comparecer à sede da cooperativa, além de não atender chamadas do serviço de táxi. Foi determinada a produção de prova oral e, após o encerramento da instrução, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou razões finais nos autos, enquanto a parte ré permaneceu silente, configurando preclusão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da nulidade da sanção aplicada pela cooperativa A controvérsia central dos autos refere-se à penalidade de suspensão imposta ao autor pela COOTAC, na condição de cooperado, sem a instauração de procedimento disciplinar formal e regular. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência, mesmo no âmbito de entidades privadas como cooperativas, o exercício do poder disciplinar deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No caso concreto, restou demonstrado que o autor não foi devidamente notificado da instauração de qualquer procedimento administrativo, tampouco lhe foi concedida a oportunidade de tomar ciência dos fatos imputados, apresentar defesa prévia ou produzir provas. O preposto da ré, inclusive, confirmou em audiência que não houve processo disciplinar com observância de forma mínima procedimental, o que reforça a irregularidade da sanção. Além disso, não há ata de assembleia geral da cooperativa que tenha deliberado formalmente sobre a penalidade aplicada ao autor. A única referência documental à suspensão consta no documento ID 8489816 (fl. 5), que se limita a um comunicado genérico de suspensão, aparentemente com base em recomendação de órgão interno da COOTAC, sem qualquer fundamentação individualizada quanto aos motivos, à gravidade da conduta ou à proporcionalidade da medida, que foi aplicada por tempo indeterminado. Nesse contexto, a jurisprudência do tem entendimento firme no sentido de que a ausência de contraditório e de motivação no processo administrativo disciplinar conduz à nulidade da penalidade aplicada, inclusive no âmbito de associações e cooperativas. Cite-se, a propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Servidora Pública Municipal – Técnica de Enfermagem – Pretensão à anulação do procedimento administrativo disciplinar nº 06/2019, que culminou na demissão a bem do serviço público, bem como, de que seja indenizada por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Decisão que merece reforma - Cerceamento de defesa que autoriza a anulação do processo administrativo pelo Poder Judiciário - O Controle jurisdicional dos processos administrativos disciplinares se limita à observância do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vedado o exame do mérito administrativo. Portaria de instauração do procedimento disciplinar genérica que apenas elencou dispositivos legais, sem descrever fatos e condutas dos investigados – Ausência de individualização da conduta da autora durante todo o processo administrativo disciplinar, que redunda na inobservância das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório – Prejuízo à defesa configurado – Processo administrativo disciplinar anulado – Reintegração ao cargo e pagamento de remuneração durante o período em que restou afastada que se impõem – Danos morais não configurados – Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada em parte. Recurso provido, em parte . (TJ-SP - AC: 10020423220208260510 SP 1002042-32.2020.8.26 .0510, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 25/02/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2022) Dessa forma, a sanção aplicada ao autor configura ato nulo de pleno direito, por ausência de suporte formal mínimo e violação aos princípios que norteiam o exercício regular do poder disciplinar. 2.2. Dos danos materiais O autor requer indenização por danos materiais em razão da suspensão indevida de suas atividades como cooperado, alegando que deixou de auferir receita durante o período em que esteve impedido de explorar as permissões de táxi de sua titularidade. Nos autos, consta planilha elaborada unilateralmente pelo autor, estimando os valores que teria deixado de receber. Todavia, tal planilha não está acompanhada de documentos comprobatórios mínimos, como recibos de repasse da cooperativa, extratos bancários, relatórios mensais de produtividade ou qualquer outro elemento que permita aferir com razoável segurança os ganhos habituais do autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a planilha produzida pela parte interessada possui valor meramente estimativo, não se prestando, por si só, à fixação de indenização por danos materiais, notadamente em ações de lucros cessantes, que exigem prova objetiva da efetiva perda patrimonial e de sua quantificação. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o que, no ponto, não foi devidamente atendido. Dessa forma, diante da ausência de elementos externos de corroboração da planilha unilateral, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova robusta quanto à extensão e à veracidade do alegado prejuízo. 2.3. Dos danos morais A aplicação de penalidade de suspensão por tempo indeterminado ao autor, sem qualquer procedimento disciplinar formal, sem notificação válida, sem possibilidade de defesa e sem motivação individualizada, configura violação direta a direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, em especial aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88). Tal conduta, além de ilegal, repercutiu negativamente na esfera moral do autor, que foi impedido de exercer sua atividade profissional e privada de qualquer respaldo jurídico, o que gerou, presumivelmente, angústia, frustração e abalo à sua reputação junto à comunidade cooperativa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em hipóteses como esta, o dano moral prescinde de comprovação específica, por decorrer da própria ofensa aos direitos da personalidade. Trata-se, portanto, de dano in re ipsa, que decorre automaticamente da prática do ato ilícito. EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A prova dos autos demonstra que houve ato ilícito praticado, motivo pelo qual há direito da autora à indenização, a título de dano moral. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo falar em redução do valor aplicado . (TJ-MG - AC: 10024130352271001 Belo Horizonte, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 18/06/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2015) Consideradas a gravidade da conduta, a extensão do abalo, as condições pessoais do autor, bem como os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada para atender às funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil, sem implicar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO DE ASSIS VERAS MACEDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a nulidade da penalidade de suspensão aplicada pela COOPERATIVA MISTA DOS CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA DO ESTADO DO PIAUÍ LTDA – COOTAC ao autor, por ausência de procedimento disciplinar formal, contraditório e motivação adequada; 2. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); 3. REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais, diante da ausência de comprovação robusta quanto à extensão do prejuízo alegado. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1002042-24.2025.4.01.3602

ID: 280415972

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002042-24.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DINIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAILA MORAES DE AMORIM COSTA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002042-24.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: LUCIENE DINIZ RODRIGUES RÉ: CA… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002042-24.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: LUCIENE DINIZ RODRIGUES RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luciene Diniz Rodrigues em desfavor da Caixa Econômica Federal, em que se objetiva a anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional. Narra a inicial, em essência, que: a) a autora e seu então marido, Dario Ferreira de Moraes, celebraram com a CEF um contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia, cujo objeto é imóvel registrado sob a Matrícula n.º 34.299, Livro 2, do CRI de Rondonópolis/MT; b) no contexto de seu divórcio com Dario Ferreira de Moraes, foi celebrado em abril de 2016 acordo homologado judicialmente, no qual ficou estabelecido que a autora assumiria integralmente o financiamento do imóvel. O acordo determinava a transferência da titularidade do financiamento, sendo expedido ofício à Caixa Econômica Federal para providências; c) embora tenha cumprido o acordado e realizado os pagamentos regularmente desde então, a instituição financeira jamais efetivou a substituição da titularidade. Em razão dessa omissão, afirma ter sido surpreendida, em janeiro de 2025, com a informação de que o imóvel havia sido consolidado em nome da Caixa Econômica Federal, sem que houvesse sido intimada ou notificada para purgar eventual mora; d) o banco demandado não obedeceu às formalidades da Lei n.º 9.514/97, deixando de notificar a autora para purgar a mora, e acerca das datas dos leilões, causando prejuízo concreto e tornando todo procedimento executório inválido. Com essas considerações, pleiteia provimento jurisdicional em caráter liminar, para que seja mantida na posse do imóvel, até julgamento final da ação. Juntou documentos. Brevemente relatados, DECIDO. Prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. É certo que o credor fiduciante deverá obedecer criteriosamente aos procedimentos de execução extrajudicial previstos na Lei n.º 9.514/97, a fim de conferir legitimidade ao procedimento de execução extrajudicial dos contratos de financiamento imobiliário, já que o controle judicial costuma ocorrer somente a posteriori. O diploma legal referenciado comanda expressamente, em seu art. 26: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (...) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.” Em seu art. 27, § 2º-A, ao tratar da realização do leilão público do imóvel, o citado normativo legal prescreve: “§ 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.” Na espécie, a autora ora afirma que estava pagando regularmente as prestações do financiamento habitacional, ora diz que “a despeito de seus esforços contínuos e de seus pagamentos, o ex-cônjuge passou a dificultar o pagamento das parcelas, deixando a autora à mercê de sua má vontade”. O fato é que não há lastro documental dos alegados pagamentos. De igual sorte, não há comprovação de não ter sido notificada para purgar a mora, tampouco acerca da realização de hasta pública. Conquanto possa ser admissível transferir à CEF o ônus de promover a juntada de cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, dada a hipossuficiência técnica da requerente, a ela não é dado almejar a obtenção de tutela liminar, à míngua de qualquer elemento probatório que dê suporte à tese construída na inicial, sem mesmo demonstrar ter diligenciado, quando menos por vias de comunicação digital, para obtenção de cópia do procedimento de execução extrajudicial. Demais disso, a consolidação da CEF na propriedade do bem foi averbada na respectiva matrícula ainda em 15.01.2025, em atenção a requerimento da CEF submetido ao CRI em 17.12.2024 (id. 2188046212), donde se extrai que a serventuária fez intimar a autora e seu ex-marido para purgar a mora, decorrendo sem providências o prazo assinalado para que o fizessem. Por óbvio que a autora estava ciente de que inércia tão prolongada traria as exatas consequências que ora procura combater, pois é seguro dizer que há muito já não eram validamente quitadas as prestações de seu financiamento habitacional, considerado o rito a ser respeitado pelo agente financeiro até ultimar a consolidação da propriedade. Não é admissível transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, postulando-se a determinação de sustação dos efeitos da consolidação da CEF na propriedade do imóvel, previamente à instauração do contraditório, quando é mais certo, neste momento de cognição, que o dito prejuízo é atribuível à inação e à inadimplência da própria autora. O perigo de dano autorizador da concessão de medidas urgentes, com sacrifício da oitiva prévia do adversário, tem de ser atual, e deve decorrer, necessariamente, de circunstâncias alheias à vontade do postulante. Por fim, cumpre registrar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria em discussão, notadamente quanto a eventual pretensão de purgação da mora: ‘Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997.’[1] Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. À vista do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, juntar declaração de hipossuficiência econômica. Sem prejuízo, cite-se a CEF para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá trazer aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial. Deve a Secretaria dar prosseguimento ao trâmite processual por meio de atos ordinatórios (art. 203, § 4º do CPC), até a fase de especificação de provas, quando, em seguida, os autos deverão voltar conclusos para deliberação. As partes ficam desde já advertidas de que o requerimento de produção de provas deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento. Se houver a juntada de novos documentos, a parte adversa deverá ser intimada, podendo sobre eles se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo requerimento de produção de provas, ou exclusivamente a juntada de prova documental, os autos deverão voltar conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.

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Processo nº 1035737-55.2023.8.11.0003

ID: 324805786

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035737-55.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035737-55.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035737-55.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEAN CARLOS COTRIM DA SILVA - CPF: 019.284.661-25 (EMBARGADO), MATHEUS SANTOS DIAS - CPF: 413.332.468-46 (ADVOGADO), ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - CPF: 356.585.588-67 (ADVOGADO), ISAI SAMPAIO MOREIRA - CPF: 906.587.608-15 (ADVOGADO), ATTO AGRICOLA LTDA - CNPJ: 09.509.017/0001-43 (EMBARGANTE), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (EMBARGANTE), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1035737-55.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGADO: JEAN CARLOS COTRIM DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de acórdão desta Câmara (id. 291833895), que por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de financiamento, limitando-a a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, fixando-a em 1,64% (um vírgula sessenta e quatro por cento) ao mês, mantendo os demais termos do contrato, e determinou a restituição dos valores pagos a maior, a ser compensada nos valores remanescentes do contrato, bem como, consignou que a liquidação se dará por mero cálculo a ser apresentado pela parte autora, na fase de cumprimento de sentença. Inconformada, a embargante defende em suas razões que no v. acórdão, ora recorrido, a colenda câmara entendeu por manter a sentença, sob o argumento de que a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado, sem se manifestar, todavia, a respeito das especificidades do contrato posto sob revisão que, conforme exposto nos autos de origem, justificam os encargos cobrados. Alega que “se uma financeira atua junto a mercados de altíssimo risco de inadimplência e com qualidade baixa de garantia (como é o caso da Embargante), os seus juros deverão refletir essa insegurança” (sic). Argumenta que “os veículos mais antigos geralmente são procurados por clientes com menor poder aquisitivo e que têm à sua disposição também menor oferta de crédito. Com isso, o risco de inadimplemento é maior que o comparado com o financiamento de outros tipos de veículos (mais novos), refletindo, diretamente, no risco total da operação” (sic). Afirma que “o BACEN, ao divulgar a taxa média de financiamento de veículos, não diferencia operações destinadas a veículos novos, seminovos ou usados, e tampouco o valor do próprio bem financiado. E são justamente esses critérios que estão diretamente relacionados com a elevação dos riscos para a Financeira, refletindo, portanto, nos juros atribuídos para essas operações” (sic). Afirma que “a teor das orientações do Superior Tribunal de Justiça, devem ser aceitas oscilações superiores ao dobro da média de mercado, se presentes particularidades do caso concreto que as justifiquem – as quais, a toda evidência, estão presentes no caso em tela. Logo, não se verifica “vantagem excessiva” ou “lucro excessivo” da instituição financeira; muito pelo contrário, as taxas praticadas na espécie se coadunam com o alto risco do negócio firmado” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para o fim de sanar as omissões apontadas e, ainda, prequestionar as matérias mencionadas alhures, no intuito de fundamentar o seguimento de eventual recurso ao Superior Tribunal de Justiça (Id. 293848874). O agravado não ofereceu as contrarrazões, conforme certidão acostada no Id. 291355882. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. Restou evidenciada a contratação do seguro prestamista, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela autora, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada”. Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão posta em juízo, referente a aplicação da taxa de juros e sua abusividade para o caso em apreço, o qual transcrevo parte do acórdão: “(...) Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença (16/04/2021), foi firmada a Cédula de Crédito Bancário (Id. 287709446), onde foram cobrados juros de 3,19% a.m (três vírgula sessenta e sete por cento ao mês), sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, era de 1,64% a.m, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico Vê-se que os juros estão acima da média do mercado – aliás, quase duas vezes o valor da taxa de mercado apurada na data da contratação –, e, como tal, claramente reputados abusivos, logo, merece reforma a sentença, para que os juros obedeçam a média do BACEN” (Id. 291833895 - autos de origem). Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025). Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1035737-55.2023.8.11.0003

ID: 324805787

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035737-55.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS COTRIM DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035737-55.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035737-55.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEAN CARLOS COTRIM DA SILVA - CPF: 019.284.661-25 (EMBARGADO), MATHEUS SANTOS DIAS - CPF: 413.332.468-46 (ADVOGADO), ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - CPF: 356.585.588-67 (ADVOGADO), ISAI SAMPAIO MOREIRA - CPF: 906.587.608-15 (ADVOGADO), ATTO AGRICOLA LTDA - CNPJ: 09.509.017/0001-43 (EMBARGANTE), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (EMBARGANTE), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1035737-55.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGADO: JEAN CARLOS COTRIM DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de acórdão desta Câmara (id. 291833895), que por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de financiamento, limitando-a a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, fixando-a em 1,64% (um vírgula sessenta e quatro por cento) ao mês, mantendo os demais termos do contrato, e determinou a restituição dos valores pagos a maior, a ser compensada nos valores remanescentes do contrato, bem como, consignou que a liquidação se dará por mero cálculo a ser apresentado pela parte autora, na fase de cumprimento de sentença. Inconformada, a embargante defende em suas razões que no v. acórdão, ora recorrido, a colenda câmara entendeu por manter a sentença, sob o argumento de que a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado, sem se manifestar, todavia, a respeito das especificidades do contrato posto sob revisão que, conforme exposto nos autos de origem, justificam os encargos cobrados. Alega que “se uma financeira atua junto a mercados de altíssimo risco de inadimplência e com qualidade baixa de garantia (como é o caso da Embargante), os seus juros deverão refletir essa insegurança” (sic). Argumenta que “os veículos mais antigos geralmente são procurados por clientes com menor poder aquisitivo e que têm à sua disposição também menor oferta de crédito. Com isso, o risco de inadimplemento é maior que o comparado com o financiamento de outros tipos de veículos (mais novos), refletindo, diretamente, no risco total da operação” (sic). Afirma que “o BACEN, ao divulgar a taxa média de financiamento de veículos, não diferencia operações destinadas a veículos novos, seminovos ou usados, e tampouco o valor do próprio bem financiado. E são justamente esses critérios que estão diretamente relacionados com a elevação dos riscos para a Financeira, refletindo, portanto, nos juros atribuídos para essas operações” (sic). Afirma que “a teor das orientações do Superior Tribunal de Justiça, devem ser aceitas oscilações superiores ao dobro da média de mercado, se presentes particularidades do caso concreto que as justifiquem – as quais, a toda evidência, estão presentes no caso em tela. Logo, não se verifica “vantagem excessiva” ou “lucro excessivo” da instituição financeira; muito pelo contrário, as taxas praticadas na espécie se coadunam com o alto risco do negócio firmado” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para o fim de sanar as omissões apontadas e, ainda, prequestionar as matérias mencionadas alhures, no intuito de fundamentar o seguimento de eventual recurso ao Superior Tribunal de Justiça (Id. 293848874). O agravado não ofereceu as contrarrazões, conforme certidão acostada no Id. 291355882. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. Restou evidenciada a contratação do seguro prestamista, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela autora, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada”. Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão posta em juízo, referente a aplicação da taxa de juros e sua abusividade para o caso em apreço, o qual transcrevo parte do acórdão: “(...) Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença (16/04/2021), foi firmada a Cédula de Crédito Bancário (Id. 287709446), onde foram cobrados juros de 3,19% a.m (três vírgula sessenta e sete por cento ao mês), sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, era de 1,64% a.m, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico Vê-se que os juros estão acima da média do mercado – aliás, quase duas vezes o valor da taxa de mercado apurada na data da contratação –, e, como tal, claramente reputados abusivos, logo, merece reforma a sentença, para que os juros obedeçam a média do BACEN” (Id. 291833895 - autos de origem). Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025). Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002042-03.2020.8.11.0008

ID: 293075185

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002042-03.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORINDO TRANSPORTES LTDA - ME JULIO CESAR FLORINDO VIVIAN SILVA CARAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIAN SILVA CARAN

Sentença

Advogados:

RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002042-03.2020.8.11.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FLORINDO TRANSPORTES LTDA - ME, JULIO CESAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002042-03.2020.8.11.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FLORINDO TRANSPORTES LTDA - ME, JULIO CESAR FLORINDO, VIVIAN SILVA CARAN JÚLIO CESAR FLORINDO opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da presente EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, alegando a nulidade parcial das CDAs em razão da inconstitucionalidade do regime de ICMS Estimativa Simplificada, bem como a ilegitimidade dos encargos aplicados. Defende, ainda, que a cobrança de tributos fundamentada em referida sistemática afrontaria os princípios da legalidade, da isonomia e da não cumulatividade, previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. O Estado apresentou impugnação – id. 159678120, reconhecendo a exclusão dos fatos geradores vinculados à estimativa simplificada das CDAs nº 2017472610 e 2018992715, mas defendeu a higidez dos demais lançamentos e a impossibilidade de acolhimento das demais alegações do executado. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado na própria execução fiscal, admitido para arguição de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, desde que se trate de prova pré-constituída. Trata-se de construção jurisprudencial reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro e consolidada por meio da Súmula 393 do STJ, vejamos: Súmula n. 393 – STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A jurisprudência autoriza o conhecimento da exceção nos casos em que o executado aponta, de plano, ilegalidade na constituição do crédito tributário, inconstitucionalidade de norma instituidora da obrigação ou ausência dos requisitos legais da CDA, desde que não haja necessidade de instrução probatória complexa, o que se verifica in casu. No caso em apreço, os fundamentos apresentados dizem respeito à nulidade parcial das CDAs por vício de origem legislativa e à suposta ilegalidade dos encargos aplicados, todos temas que podem ser apreciados à luz da prova documental constante dos autos. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. Quitação dos débitos originais . Exceção de pré-executividade. Duplicidade de cobrança. Bis in idem. Impossibilidade . Ilegalidade do novo lançamento. Com efeito, a exceção de pré-executividade consiste no meio adequado para arguição de matérias de ordem pública, como a prescrição, decadência ou inexistência de constituição válida e regular do crédito tributário, conforme preceitua a Súmula 393 do STJ. Demonstrado adimplemento dos débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2015 a 2019, antes do desdobramento do imóvel em unidades autônomas, a duplicidade de cobrança configurada pelo novo lançamento fiscal é vedada pelo ordenamento jurídico, caracterizando bis in idem. Outrossim, a cobrança de débitos tributários já adimplidos, mediante novo lançamento, afronta os princípios da legalidade e segurança jurídica, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e do TJSP . A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelas executadas e deve ser mantida. Majoração da verba honorária advocatícia de 10% para 15% do valor atualizado da causa, em razão do insucesso recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso fazendário. (TJ-SP - Apelação Cível: 16699034820218260090 São Paulo, Relator.: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2024) Não se exige, para a admissibilidade da exceção, a garantia do juízo tampouco o oferecimento de embargos, razão pela qual é plenamente cabível o seu conhecimento, especialmente diante da presença de elementos de prova que sustentam a análise de matérias de ordem pública, como a conformidade da legislação estadual com normas constitucionais. Cumpre registrar que a Fazenda Pública, inclusive, reconheceu de ofício a exclusão de parte do crédito tributário, confirmando, de certo modo, que ao menos em parte as alegações do executado eram verossímeis e pautadas em questionamentos legítimos. Tal postura revela que o controle jurisdicional sobre a constituição do crédito tributário é possível antes mesmo da prolação de sentença nos embargos à execução, justificando o processamento da exceção. A excepcionalidade do instituto não impede que ele seja utilizado de forma eficaz em casos como este, onde a discussão envolve o regime jurídico de constituição do crédito e o conteúdo das CDAs, sem a necessidade de produção de novas provas. Logo, estando preenchidos os requisitos, conhece-se da exceção de pré-executividade. O prosseguimento da análise, portanto, limita-se à verificação da validade formal e material dos títulos executivos, bem como da conformidade da cobrança com os princípios constitucionais e legais tributários. Pois bem. A Procuradoria-Geral do Estado, ao se manifestar nos autos – id. 159678120, reconheceu a exclusão dos fatos geradores relacionados ao ICMS Estimativa Simplificada das CDAs nº 2017472610 e 2018992715. A exclusão ocorreu antes da prolação de sentença, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, o que enseja a extinção parcial da execução, sem a imposição de ônus sucumbenciais à Fazenda Pública, nos termos também da Súmula 392 do STJ. A modificação administrativa da CDA, desde que promovida antes da sentença, é plenamente válida e tem respaldo no § 8º do art. 2º da LEF. Trata-se de prerrogativa legal conferida à Fazenda Pública, que pode, inclusive, substituir ou emendar o título executivo, assegurando ao executado a devolução de prazo para embargos, caso a modificação ocorra após a garantia da execução. No caso dos autos, não houve substituição formal da CDA, mas reconhecimento expresso de que os débitos lançados com fundamento no regime de ICMS Estimativa Simplificada não subsistem mais, restando mantidos apenas os demais fatos geradores originalmente inscritos. Tal declaração vincula a Administração Tributária e deve ser acolhida pelo Poder Judiciário como causa de extinção parcial da execução fiscal. A exclusão da cobrança dessas infrações não gera, por si só, condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, tendo em vista que decorreu de ato voluntário da exequente, em fase anterior à sentença. Conforme já pacificado pelo STJ, não se trata de sucumbência, mas de retratação lícita, premialmente autorizada pelo ordenamento jurídico. Ademais, a exclusão parcial do débito não compromete a exigibilidade das demais infrações constantes das CDAs. As condutas de ausência de Escrituração Fiscal Digital, falta de retorno de mercadoria demonstrada e ICMS-ST continuam sendo objeto da presente execução, com presunção de legitimidade e eficácia. Diante disso, impõe-se a extinção parcial da execução, exclusivamente quanto aos débitos reconhecidamente cancelados pela Fazenda Pública, permanecendo hígidos os demais. Nesse ponto, julgo parcialmente procedente a exceção, apenas para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária em relação às infrações por ICMS Estimativa Simplificada, determinando o prosseguimento da execução quanto aos demais créditos. No que tange as CDAs remanescentes, após a exclusão dos débitos vinculados ao regime de estimativa, referem-se às infrações de ausência de Escrituração Fiscal Digital (EFD), falta de comprovação de retorno de mercadoria para demonstração e ausência de recolhimento de ICMS por Substituição Tributária. Essas infrações possuem previsão legal expressa, estão regularmente descritas nos documentos executivos e gozam da presunção legal de certeza e liquidez. Nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da LEF, a CDA deve conter, de forma clara, a identificação do sujeito passivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito, bem como o montante exigido e sua forma de atualização. Esses requisitos foram plenamente observados nos documentos que instruem a execução fiscal, o que afasta qualquer alegação de nulidade formal. A presunção de veracidade que recai sobre a CDA apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca, ônus que incumbia ao executado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, neste caso, o contribuinte limitou-se a alegações genéricas quanto à origem dos débitos, sem apresentar qualquer documento que infirmasse a legitimidade dos lançamentos tributários. Além disso, trata-se de infrações que decorrem do não cumprimento de obrigações principais e acessórias, cuja constituição do crédito ocorre mediante procedimento fiscal regular, não havendo, nos autos, qualquer prova de vício de motivação, prescrição ou decadência. É importante registrar que os lançamentos de ofício lavrados pela autoridade fiscal são válidos até prova em contrário, e sua impugnação exige documentação robusta que não foi trazida aos autos. O simples inconformismo com a cobrança não é suficiente para elidir a exigibilidade do título. Portanto, rejeitam-se as alegações de nulidade ou ilegitimidade das CDAs remanescentes, mantendo-se hígido o título executivo fiscal quanto aos demais fatos geradores não alcançados pelo reconhecimento da Fazenda Pública. Ademais, o executado sustenta, ainda, que a aplicação de encargos legais diversos da taxa SELIC seria inconstitucional, à luz do que decidido pelo STF no Tema 1076. Argumenta que os encargos aplicados pelo Estado de Mato Grosso ultrapassariam os limites fixados pela União, e que a cobrança deveria ser recalculada. Todavia, essa argumentação não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1076, fixou tese no sentido de que os Estados podem legislar sobre os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que não ultrapassem os parâmetros fixados pela União para os mesmos fins. Não houve, portanto, declaração de inconstitucionalidade automática das legislações estaduais preexistentes. No caso concreto, o contribuinte não comprovou que os encargos aplicados no cálculo do débito excedem os limites estabelecidos pela União, tampouco demonstrou a ausência de base legal estadual anterior à Lei nº 12.358/2023. Pelo contrário, havia previsão normativa no Estado de Mato Grosso que legitimava os critérios utilizados, de modo que não há qualquer vício na composição do valor exigido. Importante registrar que a Lei Estadual nº 12.358/2023, que uniformizou os índices estaduais aos critérios federais (SELIC), teve vigência posterior à constituição dos créditos ora executados, não se aplicando retroativamente, em razão do princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, da CF). Dessa forma, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nos encargos aplicados pelo ente estadual, inexistindo motivo para modificação da base de cálculo da dívida, seja em relação aos juros, seja em relação à correção monetária. Ante o exposto, com fundamento nos art. 487, I, do CPC, de modo que CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para: a. Reconhecer a extinção parcial da execução fiscal apenas quanto aos débitos relativos ao ICMS Estimativa Simplificada (CDAs nº 2017472610 e 2018992715), sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 392 do STJ; b. REJEITAR os demais pedidos do excipiente, mantendo-se íntegra a execução quanto aos débitos relacionados às demais infrações remanescentes. DETERMINO, por fim, o regular prosseguimento da execução fiscal. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Queren Hapuque Albernaz Marques Souza x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 315530292

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000222-22.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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MAURO PAULO GALERA MARI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000222-22.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA EMBARGADO: COO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000222-22.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. QUÉREN-HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA, já qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, igualmente qualificada. Em sua petição inicial, a embargante alega, em síntese, excesso de execução. Sustenta que o valor correto do débito seria de R$ 26.509,48 (vinte e seis mil quinhentos e nove reais e quarenta e oito centavos), no entanto, o valor passou para R$ 47.976,96 (quarenta e sete mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) a ser executado pela embargada. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a procedência dos embargos para que seja declarado o excesso e retificado o valor da dívida, bem como: a) Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no negócio jurídico bancário ora em discussão, com a consequente inversão do ônus da prova; b) Reconhecer a vedação da incidência da capitalização de juros no negócio bancário em discussão, com a consequente revisão no intuito de excluir integralmente a capitalização, em qualquer periodicidade, nos termos das razões supra (inconstitucionalidade do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 5º, e ausência de pactuação clara e expressa); c) Reconhecer a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, utilizando-se a menor das taxas de juros entre a média de mercado e a taxa contratada para o contrato em comento, no período da contratação. Adotando-se a taxa mais vantajosa ao consumidor; d) Reconhecer a vedação da utilização do CDI a título de indexador de correção monetária, com a sua substituição pelo IPCA. Adotando-se o índice mais vantajoso ao consumidor; e) Afastar a incidência a prática da cumulação da multa com os juros moratórios, com a sua exclusão do débito; f) Reconhecer a prática abusiva na cobrança da taxa de abertura de crédito; g) Afastar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, devendo ser mantido os encargos mais benefício ao consumidor; h) Afastar a mora da embargante; i) Após a discussão dos encargos contratuais, requer a compensação dos débitos dos associados com as quotas sociais da cooperativa, já devidamente descontada da embargante em 21/12/2023. A inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de efeito suspensivo à execução (ID 189880355). Em sede de AI, o TJMT deferiu o parcelamento das custas processuais, sendo comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela. Devidamente intimada para apresentar impugnação, a parte embargada não se manifestou no prazo legal. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte embargada é revel e não há necessidade de produção de outras provas. Os embargos do devedor constituem uma ação de conhecimento incidental ao processo de execução, por meio da qual o executado pode se opor à pretensão do exequente, alegando as matérias elencadas no artigo 917 do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na alegação de excesso de execução. O Código de Processo Civil estabelece um requisito formal indispensável para a alegação de excesso de execução. Conforme o § 3º do artigo 917, é dever do embargante, ao arguir que o exequente pleiteia quantia superior à do título, "declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A consequência do descumprimento de tal requisito está prevista no § 4º do mesmo artigo, que determina que, se não for apresentado o demonstrativo, o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante, apesar de alegar o excesso e indicar o valor que entende como devido, não instruiu sua petição inicial com a necessária memória de cálculo, deixando de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado que justificasse o montante apontado. A ausência da planilha de cálculo impede a análise da controvérsia sobre o suposto excesso, tornando a alegação genérica e descumpridora de requisito legal expresso. Nestes termos, o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Alegações iniciais que se limitam a apontar o excesso de execução – Todavia, a ausência da indicação do valor que a parte executada entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, implica em descumprimento do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC – Regra taxativa – Ônus processual que deve ser cumprido independente de pedido de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e realização de planilha . 2. Mantida a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução – Majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO NÃO PROVIDO . (TJPR - 14ª C.Cível - 0002007-77.2019.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20 .07.2020)” (TJ-PR - APL: 00020077720198160001 PR 0002007-77.2019.8 .16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 20/07/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2020) Cumpre ressaltar que, embora a parte embargada seja revel, a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido do autor. Seus efeitos não são absolutos e não têm o condão de suprir a ausência de um requisito processual essencial exigido do embargante, a quem incumbia o ônus de comprovar, de plano, o alegado excesso de execução por meio do demonstrativo de cálculo. E, também, o arresto do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO . ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO . SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ( CPC, art . 917, §§ 3º e 4º).Precedentes. 2. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 284/STF . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2287007 DF 2023/0025513-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Não há como inferir da simplória tese apresentada na inicial, com substância satisfatória de análise exauriente de mérito, a efetiva prática das pretensas ilegalidades que inquinariam o contrato, quando não se cuidou sequer de apresentar com a inicial memória do cálculo reputado correto. A parte autora alega vagamente a existência de juros e cláusulas abusivas, o que caracterizaria desequilíbrio nos contratos pactuados e requer a sua revisão para a aplicação da taxa legal, além da declaração de nulidade de determinadas cláusulas apontadas subjetivamente, sem que correspondam às indicações respectivas no contrato. Vale esclarecer que o Juízo está adstrito ao que fora alegado na petição inicial, conforme a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Aliás, incumbia à parte embargante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte embargada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva os encargos considerados exorbitantes, as cobranças de taxas e tarifas rotuladas de indevidas, com a devida fundamentação, o que não fez. Tanto as alegações são genéricas que, muito embora alegado que os juros teriam sido cobrados de forma capitalizada, sem que, repita-se, tenha feito sua indicação no contrato. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008)” Vale dizer que não basta a apresentação de conceitos genéricos de que esse ou aquele encargo seria abusivo, mas a demonstração efetiva de que aquela fundamentação se amolda ao caso concreto e que, na avença, de fato, houve a cobrança de encargos abusivos, com apontamento das respectivas cláusulas contratuais. Afinal, a alegação de que houve encargos abusivos pressupõe uma análise da parte autora de que eles realmente incidiram no caso concreto. Não custa ressaltar que eventual inversão do ônus da prova em decorrência da relação consumerista não retira da parte autora o ônus de indicar precisamente na exordial os encargos que seriam abusivos. De mais a mais, desnecessária a análise pormenores das teses levantadas pela defesa, por pura e simplesmente ausência de cálculo a fim de demonstrar as suas alegações. Dessa forma, não tendo o embargante se desincumbido do seu ônus processual, a improcedência dos embargos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, independentemente de novo despacho, nos termos do art. 1.010, §1° e §3°, do CPC. Transitada em julgado, extraia-se cópia desta sentença para os autos da execução principal (nº 1002042-13.2024.8.11.0024), arquivando-se os presentes autos em seguida, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002042-73.2020.4.01.3901

ID: 320740074

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002042-73.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMANDANTE DESCONHECIDO

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA COLLINETTI FIORIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002042-73.2020.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002042-73.2020.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: DEMANDANTE DESCONHECIDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA COLLINETTI FIORIN - PA23316 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública, sem pedido de liminar, requerida pelo MPF e o IBAMA contra pessoas incertas e não sabidas, por meio da qual pretende a condenação dos requeridos a pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado de desmatamento, no valor de R$ 1.236.189,36, calculados com base em R$ 10.742,00 por hectare desmatado, bem como condenação em dano moral coletivo no valor de R$ 618.094,68, além da condenação em obrigação de fazer consistente em recompor área degradada de 115,08 hectares. Afirmou-se que a questão em tela se origina do Projeto Amazônia Protege, um fundo de iniciativa conjunta do IBAMA, do ICMBio e do MPF, objetivando buscar a reparação do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônia, bem como a retomada de áreas, cumprir o compromisso do MPF em ajuizar ações civis públicas visando a reparação dos danos ambientais, apresentar à sociedade ferramenta pública para identificação e controle das áreas desmatadas e evitar a regularização fundiária de áreas recém desmatadas ilegalmente. Alegou-se que a ação foi proposta com base em laudo pericial que não trazem, no concernente a determinadas áreas, a identificação dos sujeitos integrantes do pólo passivo do litígio, razão por que o ajuizamento se deu sem essa identificação, tendo sido constatado, porém, mediante fotos de satélite, o local dos desmatamentos. Alegou-se que teriam sido realizadas pesquisas no CAR, SIGEF, SNCI, INCRA e Terra LEGAL, além de autos de infração e embargos da área, porém sem obter-se informação precisa de quem seriam os ocupantes ilegais das áreas então desmatadas. Apesar disso, asseverou que a ausência de identificação do réu não comprometeria o processamento das ações, cujo objetivo é responsabilizar as pessoas que estejam ocupando as áreas desmatadas. A documentação juntada com a inicial traria informações do desmatamento e da necessidade de recomposição e reparação dos danos. Despacho determinando a emenda da inicial a fim de que fossem indicadas as pessoas ocupantes das áreas desmatadas. MPF e IBAMA se manifestaram, sem emendar a inicial nesse ponto, alegando a desnecessidade de satisfação dessa determinação, aduzindo que buscaram informações sobre os posseiros e, não tendo sido encontrados, entendem que o objetivo de reparação do dano ao meio ambiente justificaria, por se tratar do meio ambiente e de obrigação proter rem, a citação por edital já no começo da lide. Sentença indeferindo a inicial e julgado extinto o processo, sem a resolução do mérito. Apelação do MPF. Acórdão do TRF1, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos para instrução do feito. Despacho determinando a citação por edital. Citado por edital, porém não comparecendo aos autos, foi nomeado defensor dativo para o requerido. Contestação do defensor dativo. Fez um breve resumo dos fatos e alegou a sua defesa baseada na negativa geral. Réplica do MPF, requerendo, apenas, a procedência dos pedidos da inicial. É o relatório. O pedido do MPF deve ser acolhido e os réus condenados nos termos do pleito inicial. De acordo com os fundamentos estabelecidos na decisão do Tribunal Federal da 1ª Região, “os cadastros públicos (Cadastro Ambiental Rural - CAR; SIGEF-INCRA; SNCI-INCRA; TERRA LEGAL) são meios idôneos para se identificar eventuais pessoas que, por ventura, se utilizem da área e possam vir a ser responsabilizadas pelos danos ambientais comprovados por imagens de satélite, mesmo que tais informações constem apenas de relatórios elaborados em ação conjunta com parâmetro em tais cadastros, cujos dados presumem-se verdadeiros” (TRF-1 AC: 00019941820174013908, Rel: Des Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª TURMA, Publicação: 24/01/2020). Considerando a idoneidade dos Cadastros Ambientais Rurais para comprovar e identificar as pessoas que se utilizam da área, pode-se usar tais documentos para confirmar quem se encontra ou se encontrava utilizando a área e, assim, responsabilizá-la pelos danos ao meio ambiente constatados na área segundo comprovação através de fotos de satélite. Isso porque a responsabilidade por dano ambiental é de caráter propter rem ou social, qualificada como objetiva, de modo tal que independe da demonstração de culpa, bastando identificar as pessoas que se acham registradas no CAR em relação ao imóvel onde o dano ocorreu para responsabilizá-las pelo dano. É justamente o que acontece no presente caso, pois os CARs juntados, nestes autos, pelo MPF, indicam que os réus seriam as pessoas que, por último, estiveram na posse e utilizando as áreas cujas fotos de satélite do PRODES identificou os danos ao ambiente. Com os CARs (Cadastros Ambientais Rurais), tem-se a prova de que os réus, pessoas incertas que estiveram e se encontram no local, seriam os prováveis donos dos imóveis ou, no mínimo, utilizam tais áreas para proveito próprio. Considerando que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e prescinde da comprovação da culpa, basta essa demonstração, isto é, a demonstração pelo CARs de que os réus são responsáveis pelas áreas, para que se possa relacioná-los aos danos ambientais constatados nos imóveis. No que toca à demonstração dos danos ambientais, em si, a decisão do TRF1 também estabelece o parâmetro para averiguação desses danos. Basta que as fotos de satélite demonstrem os desmatamentos existentes nas áreas. Conforme consta da referida decisão, “as imagens de satélite são documentos que comprovam a materialidade do dano com precisão inquestionável, e viabilizam o impulso do Estado Juiz na busca da verdade material; quando possível o direcionamento da pretensão a determinado infrator” (Tribunal Federal da 1ª Região, AC: 00019941820174013908, Rel Des Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª TURMA, Publicação: 24/01/2020). Além dos CARs, indicando a relação dos réus com as áreas degradadas, e as fotos de satélite do PRODES, demonstrando através de imagens espaciais a caracterização do dano ambiental ocorrido no imóvel, consta dos autos autuações e termos de embargos que reforçam a existência dos danos e a responsabilidade dos requeridos. Aliás, a exemplo do que fixou a referida decisão do tribunal. Veja-se: “Consta do processo, ainda, documentos que demonstram a extensão da área e suas respectivas coordenadas geográficas (dados que possuem alto grau de assertividade quanto ao local do dano), além de informações quanto à lavratura de outros autos de infração e embargos da área, inclusive contra os mesmos infratores indicados para figurar no pólo passivo” (TRF1, AC: 00019941820174013908, Rel Des Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª TURMA, Publicação: 24/01/2020). A decisão proferida pelo tribunal ainda direcionou o modo de avaliar as provas acima mencionadas relembrando os princípios próprios que norteiam o microssistema da ordem jurídica de proteção ao meio ambiente. Confira-se: “As questões ambientais encontram-se sujeitas a regramento próprio quanto ao modo de operar a instrução probatória, diante da reconhecida possibilidade de inversão do ônus da prova, da responsabilidade objetiva e por ser a obrigação de recompor a área degradada de natureza propter rem, assim como por prevalecer o princípio da precaução, da reparação integral e do in dubio pro natura, prerrogativas da responsabilização amplamente reconhecidas na esfera do direito ambiental”. (TRF1, AC: 00019941820174013908, Rel Des Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 11/12/2019, 5ª TURMA, Publicação: 24/01/2020). Nesses termos, ao considerar os CARs, as fotos de satélite e as autuações, os quais relacionam as áreas cujos danos ambientais foram constatados, pode-se enquadrar as pessoas incertas utilizadoras das áreas como responsáveis pelos danos ambientais, bastando fazer a aplicação desses princípios da decisão do TRF1 (TRF1, AC: 00019941820174013908), isto é, o princípio da precaução, da responsabilidade objetiva e do risco integral, a fim de condenar na reparação do meio ambiente degradado. Baseados nesses fundamentos, entendo por condenar os réus, pessoas incertas utilizadoras da área degradada, na reparação dos danos ambientais. Posto isso, acolho o pedido do MPF e condeno os réus, pessoas incertas utilizadoras da área degradada, nos termos seguintes: 1) com relação ao dano material derivado do desmatamento, no montante de R$ 1.236.189,36; 2) no que tange aos danos morais, correspondente aos danos difusos, no valor de R$ 618.094,68; 3) referente à obrigação de fazer consistente em recompor área degradada, consistente em 115,08 hectares, mediante sua não utilização e seu cercamento, para que seja propiciada a regeneração natural; Determino a reversão de valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado. Autorizo aos órgãos de controle e fiscalização apreensão, retirada e destruição de bens móveis ou imóveis existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, priorizando a retirada desses bens do local, se possível, com a concessão de prazo razoável para seus donos fazerem a devida retirada. Não defiro o requerimento para seja juntada à presente ação qualquer nova informação encontrada pelos órgãos de controle e fiscalização sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econômica ou exploração da área para figurarem como réus da demanda, pois, acaso novas informações surjam, relativamente a novas pessoas que estariam degradando a área, incumbirá aos autores ingressarem com novas ações. Não defiro que seja a área total identificada pelos PRODES declarada como patrimônio público com a autorização para que as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área nos termos da legislação federal, pois essa retomada das áreas deve ser realizada pelas vias administrativas próprias, podendo-se buscar o poder judiciária para esse fim acaso verifique-se a resistência no bojo do processo administrativo de arrecadação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, com base nos artigos 18 e 19 da Lei n. 7.347/85 c/c o artigo 4º, III da Lei n. 9.289/96 e artigos no novo CPC, mas deixo de condená-lo ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 128, § 5º, II a da CF/88 c/c artigo 237, I da LC n. 75/93, considerando interpretação sistemática, com base na igualdade de tratamento, extraída do citado artigo 18 da Lei n. 7.347/85, de acordo com posicionamento do STJ. Com trânsito em julgado, requisite-se o pagamento da curadora especial nomeada no id.2121811264, que arbitro no valor máximo para as ações cíveis de procedimento ordinário previsto na resolução nº. 305/2014, do CJF. Após, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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