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Processo nº 1002050-04.2025.8.11.0008

ID: 329363972

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-04.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALILA ANDRADE ABRANTES DE SALES

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MARLENE CRISTINA GUEDES PIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002050-04.2025.8.11.0008. AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002050-04.2025.8.11.0008. AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPTU C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOSE FERREIRA DA SILVA em face do Município de Barra do Bugres. Em síntese, o Requerente ajuizou a presente ação após ser surpreendido com a notificação de protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa (CDA) no valor de R$ 1.238,12, referente a débitos de IPTU supostamente vinculados ao seu nome. Alega que ao buscar esclarecimentos junto à Prefeitura de Barra do Bugres, foi informado que os valores cobrados diziam respeito a quatro lotes situados nos bairros Nova Esperança e Vila Nova, os quais ele afirma jamais ter possuído ou exercido qualquer tipo de posse. Para comprovar a alegação, o Autor obteve certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, na qual consta apenas um único imóvel de sua propriedade — o lote urbano nº 06, da quadra 03, no Jardim Alvorada — imóvel este que se encontra com os tributos devidamente quitados. Diante disso, argumenta que houve evidente equívoco por parte da municipalidade, possivelmente causado por homonímia, ao vincular os referidos lotes ao seu CPF. Argumenta ainda que o protesto indevido tem lhe causado sérios transtornos, prejuízos e constrangimentos, inclusive com a restrição ao acesso ao crédito. Assim, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, o cancelamento do protesto da dívida ativa e a desvinculação dos imóveis mencionados de seu nome e CPF. Requerendo, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata do protesto. É o relatório necessário. DECIDO. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, uma vez que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). O autor apresentou documentos que indicam, em cognição sumária, a inexistência da dívida protestada (ID. 199209765, 199209770, 199213139). Há indícios, por meio da certidão positiva de bens (ID. 199209770), de que, no Município de Barra do Bugres, o único imóvel registrado em nome do autor consiste em: Um lote urbano de nº 06 da quadra nº 03 do loteamento “JARDIM ALVORADA”, situado nesta cidade, com área de 592,20 metros quadrados, objeto da matrícula nº 6.313, registrado a margem do Livro 02 deste RGI em 29 de janeiro de 1980. Tal constatação se mostra controversa diante do extrato de débitos em aberto emitido pela Fazenda Municipal (ID. 199209765), corroborando, assim, os fatos narrados na inicial. Desse modo, evidencia-se dúvida razoável quanto à legitimidade do protesto realizado (ID. 199209762). Além disso, o protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa gera restrições ao crédito do autor, prejudicando sua reputação financeira, impedindo-o de obter crédito e de realizar transações comerciais, o que demonstra a presença do perigo de dano grave e de difícil reparação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Por fim, para a concessão da tutela de urgência, exige-se, além da plausibilidade do direito e do perigo de dano, que a medida seja reversível. Dessa forma, a exclusão definitiva dos dados do autor mostra-se excessiva neste momento processual (§ 3º do art. 300 do CPC). Entretanto, a suspensão do protesto não impede que a Administração Pública, caso comprove a regularidade da dívida, adote medidas legais para sua cobrança, respeitado o devido processo legal. Ressalta-se, ainda, que, em caso de improcedência da ação, a medida poderá ser revogada, sem qualquer prejuízo à Fazenda Pública Municipal. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: 1. DETERMINO ao Município de Barra do Bugres que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao cancelamento provisório do protesto nº 980/2024, no valor de R$ 1.238,12, junto ao 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Bugres-MT; 2. Fixo multa diária de R$ 100,00 (cez reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento da decisão; Assim, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias para que compareçam à audiência. Caso não seja alcançada a conciliação, os requeridos deverão apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data da realização do ato, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a ausência de contestação não implicará os efeitos da revelia, tendo em vista que o requerido é a Fazenda Pública. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres – MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002050-41.2025.8.26.0572

ID: 291606081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002050-41.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-41.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1002050-41.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/VOYAGE 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P G TIPO:1 ANO:2013 COR: PRATA PLACA: FFZ3H25 CHASSI: 9BWDA45U5DT180717 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Josefa Pereira Ervolino x Associação Santa Casa Saúde De Araçatuba

ID: 320201628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-32.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PEREIRA ERVOLINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES PINHO FILHO

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JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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Processo 1002050-32.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Josefa Pereira Ervolino - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - Vistos. JOSEFA PEREIRA ERVOL… Processo 1002050-32.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Josefa Pereira Ervolino - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - Vistos. JOSEFA PEREIRA ERVOLINO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais em face de ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE ARAÇATUBA, igualmente qualificada. Aduz, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e, aos 82 anos de idade, encontra-se em estado de saúde debilitado, acamada, sendo portadora de demência mista, com suspeita de Doença de Alzheimer, cardiopatia e reumatismo (CIDs G30.9, I50.0 e M79.0). Sustenta que, em razão de seu quadro clínico, seu médico assistente prescreveu tratamento em regime domiciliar (home care), com acompanhamento de enfermagem por 24 horas, fisioterapia e o fornecimento de equipamentos como cama hospitalar, cadeira de rodas e de banho. Cumula com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. A decisão de fls. 14/17 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré fornecesse o tratamento home care nos moldes prescritos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Concedeu, ainda, os benefícios da justiça gratuita à autora. A ré foi regularmente citada (fls. 22) e interpôs Agravo de Instrumento (fls. 23/24), ao qual foi negado o efeito suspensivo (fls. 167/172), sendo, ao final, negado provimento ao recurso, com trânsito em julgado da decisão colegiada (fls. 238/367). Em contestação (fls. 84/124), a ré arguiu, em suma, a inexistência de cobertura contratual e legal para o tratamento home care, que não integra o rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Defendeu que a necessidade da autora é de um cuidador, cuja responsabilidade é da família, e não de profissional de enfermagem. Juntou avaliação de sua junta médica (fls. 163/166) que concluiu pela não elegibilidade da autora para internação domiciliar. Impugnou a obrigatoriedade de fornecer equipamentos e medicamentos de uso domiciliar e o pedido de danos morais, por ausência de ato ilícito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a produção de prova pericial. Houve réplica (fls. 176/178). Instadas a especificarem provas, a ré reiterou o pedido de prova pericial e testemunhal (fls. 179/184 e 188/193), ao passo que a parte autora manifestou-se pela produção de prova pericial (fls. 176/178). Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Dou, pois, o feito por saneado. As questões processuais arguidas pela parte ré em sua contestação (fls. 84/142), notadamente as que se referem à tutela de urgência e à multa cominatória, confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas em momento oportuno, por ocasião da prolação da sentença. Não há, portanto, preliminares pendentes de apreciação. Fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) O real estado de saúde da autora e o grau de complexidade dos cuidados que sua condição demanda; b) A necessidade de assistência por profissional de enfermagem (enfermeiro, técnico ou auxiliar) em período integral (24 horas), ou se os cuidados necessários podem ser supridos por um cuidador leigo ou familiar; c) A imprescindibilidade e a periodicidade das terapias complementares pleiteadas (fisioterapia) em ambiente domiciliar; d) A essencialidade dos equipamentos solicitados (cama hospitalar, cadeira de rodas e de banho) como parte integrante e indispensável do tratamento médico domiciliar, em oposição a meros itens de conforto ou auxílio à mobilidade; e) A ocorrência de ato ilícito por parte da ré que configure dano moral indenizável. Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial médica, por ser pertinente e necessária à elucidação dos pontos controvertidos de natureza técnica. Para a realização do mister, nomeio o perito judicial Dr. Daniel Martins Ferreira Júnior, que deverá ser intimado para os fins legais. Promova a Serventia o cadastro do perito no Sistema SAJ/PG5 e no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Com base na Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários do perito em 34 (trinta e quatro) UFESPs, de acordo com a especialidade "3.1", da Tabela Anexa da Resolução 910/2023. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva dos honorários periciais. Oportunamente, intime-se o Senhor Perito para dar início aos trabalhos, devendo observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Os quesitos do Juízo são: 1. Qual o atual estado de saúde do periciando? 2. Quais procedimentos técnicos são realizados no periciando que demandam necessariamente a presença de profissional de enfermagem? 3. Com que frequência tais procedimentos são realizados ao longo do dia? 4. Há risco à saúde do periciando caso os procedimentos técnicos sejam realizados por pessoa sem habilitação profissional? 5. É possível distinguir quais cuidados podem ser realizados por cuidador e quais demandam profissional de enfermagem? 6. A carga horária de 6 horas diárias de assistência técnica de enfermagem é suficiente para os procedimentos necessários? 7. O quadro atual é permanente ou há perspectiva de alteração? 8. O periciando necessita de outros profissionais além do técnico/auxiliar de enfermagem? 9. Quais insumos e medicamentos são imprescindíveis aos cuidados do periciando? Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JOSE ALVES PINHO FILHO (OAB 194790/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP)

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Processo nº 1002050-96.2024.4.01.4002

ID: 325296059

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002050-96.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELTA COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002050-96.2024.4.01.4002 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002050-96.2024.4.01.4002 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: DELTA COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4385 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por DELTA COMBUSTIVEIS LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, relativamente à execução fiscal n. 1004058-85.2020.4.01.4002. Em síntese, argumenta que (i) o auto de infração foi lavrado apenas 04 meses depois da visita/fiscalização por agente que não participou do ato ; (ii) não é reincidente, pois o processo 1178/2012 teve decisão final pela insubsistência do auto de infração e, com relação ao processo 2133/2014, não havia multa cadastrada no sistema; (iii) não foi observado o critério de dupla visitação, previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Juntou procuração e outros documentos (Id. 2061598194 a 2061636174). Despacho que recebeu os embargos com suspensão da execução (Id. 2132795566). A Embargada/exequente apresentou impugnação (Id. 2140218609 e 2140633119) alegando que (i) a Portaria 477/2015/INMETRO estabelece que apenas as irregularidades de caráter formal serão sujeitas ao critério de dupla visita, sendo que a irregularidade apurada no auto de infração discutido é de caráter substancial, posto que traz prejuízo material ao consumidor; (ii) a lavratura do auto de infração foi realizada pela gerente de fiscalização, à época, em tempo hábil. Os fiscais apenas têm a responsabilidade de irem ao local do estabelecimento para realizarem a fiscalização inicial e subseqüente; (iii) a Resolução n. 08/2006, que estabelece o processo administrativo referente ao INMETRO, não estabelece limitação de tempo para lavratura do auto de infração; (iv) assiste razão à embargante quanto à reincidência, pois no SGI o autuado não é reincidente e a decisão constou informação errada, merecendo correção. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. A Execução Fiscal n. 1004058-85.2020.4.01.4002 está fundamentada na CDA n. 54/2020, que visa à cobrança de dívida originada a partir do Auto de Infração n. 2520888 – processo administrativo n. 1326/2014, no qual o embargante foi autuado pelas seguintes irregularidades nas bombas medidoras de combustíveis n.s. série 32845 e 32846, n. INMETRO 1898849, 1898847 e 1898848: os segmentos dos dígitos não estavam totalmente íntegros, possibilitando uma leitura ambígua, a bomba medidora estava em mau estado de conservação, e a bomba medidora apresentava vazamentos nos componentes internos, tubulações e conexões (Id. 2061636158). A Resolução n. 08, de 20/12/2006 estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito do Inmetro, visando à apuração e julgamento de infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e de Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Dispõe a citada resolução que “Art. 3º. O processo administrativo deve ser iniciado mediante a lavratura de auto de infração, por agente autuante, toda vez que constatada infração à Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, de 20 de dezembro de 1999, ao seu regulamento ou aos atos normativos baixados pelo Conmetro e pelo Inmetro” e “Art. 9º. De acordo com a conveniência administrativa, o auto de infração poderá ser lavrado no ato da fiscalização ou em momento posterior”. Assim, não há irregularidade na lavratura da autuação em momento posterior, por agente que não participou da fiscalização. No que pertine à alegação de que não foi observado o critério da dupla visitação para lavratura do auto de infração, comporta observar que o art. 55, da LC 123/2006, na redação vigente ao tempo da autuação (02/07/2014), dispunha que: “Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar” (grifei). Não há dúvidas de que as irregularidades nas bombas medidoras de combustível, descritas no auto de infração, não se encaixam no critério de dupla visitação, posto que a atividade/situação representa grau de risco à saúde e à segurança do consumidor. Por fim, a embargada/exequente reconheceu em sua manifestação que a embargante/executada não era, ao tempo da autuação, reincidente, sendo procedente nesse ponto suas alegações. Em face do exposto, impõe-se julgar parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, segunda parte, do CPC, apenas para determinar que seja retirada a agravante da reincidência do cálculo da multa. Comporta fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, atualizado monetariamente, a serem suportados pela embargante/executada, tendo em conta a sucumbência de parte mínima do pedido pela embargada/exequente, nos termos do art. 86, § único, NCPC. Contudo, a parte Embargante fica isenta do pagamento de honorários advocatícios a favor da Fazenda Nacional (encargo do Decreto-lei nº. 1.025/69) Sem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia para os autos da execução (Proc. 1004058-85.2020.4.01.4002). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Ingrid Soares x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 260873138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-39.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INGRID SOARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Douglas Camargo de Anunciação (OAB 387192/SP), Vitor Tadeu Neves Nogueira (OAB 491358/SP) Processo 1002050-39.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Douglas Camargo de Anunciação (OAB 387192/SP), Vitor Tadeu Neves Nogueira (OAB 491358/SP) Processo 1002050-39.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ingrid Soares - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. A procuração juntada pela parte autora não tem validade jurídica. O art. 105, §1º, do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, "na forma da lei". A Lei a que se refere o dispositivo legal é a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. O art. 1º, §2º, II, do referido diploma traz o conceito de assinatura eletrônica para os fins do processo judicial, nos seguintes termos: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Portanto, para o processo judicial, há apenas dois meios válidos de assinatura eletrônica: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora legalmente credenciada e a assinatura mediante prévio cadastro do usuário no sistema informatizado do Poder Judiciário. Na espécie, a procuração outorgada pela autora foi assinado digitalmente por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, no site , acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete à citada autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade de procuração assinada digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: "APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Transporte aéreo Atraso de voo - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC Autores residentes fora do Brasil - Apresentação de procuração com selo de autenticidade da empresa selectsign - Autenticação eletrônica aposta por terceiro não equivale à assinatura do outorgante Autores deixaram de regularizar a representação processual, conforme determinado pelo magistrado Devido o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC Extinção do feito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Mantida a extinção da ação, mas por outro fundamento RECURSO DESPROVIDO." (TJSP Apelação nº 1002185-86.2020.8.26.0068. 37ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Catarina Strauch. Data de Julgamento: 11.5.2021). "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCURAÇÃO ASSINATURA DIGITAL VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC Recurso da autora II Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora Determinação judicial não atendida de forma tempestiva Não comprovado, de forma tempestiva, que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a sua extinção, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10022516620208260068 SP 1002251-66.2020.8.26.0068, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 05/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) "EXTINÇÃO. Ação indenizatória por danos morais. Instrumento de mandato. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Inteligência do art. 105 do Código de Processo Civil. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004895-80.2020.8.26.0003. Relator Fernando Sastre Redondo. 38ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 28/01/2021). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado DocSign Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil -Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP Apelação nº 1021445-70.2022.8.26.0007. Relator Lavínio Donizetti Paschoalão. 38ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 31/03/2023). Sendo assim, concedo prazo de 15 dias para a regularização da procuração, bem como para a juntada de comprovante de residência atualizado e em nome próprio. Intime-se.

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Josefa Pereira Ervolino x Associação Santa Casa Saúde De Araçatuba

ID: 335147287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-32.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PEREIRA ERVOLINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES PINHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-32.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Josefa Pereira Ervolino - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - Vistos. JOSEFA PEREIRA ERVOL… Processo 1002050-32.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Josefa Pereira Ervolino - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - Vistos. JOSEFA PEREIRA ERVOLINO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais em face de ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE ARAÇATUBA, igualmente qualificada. Aduz, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e, aos 82 anos de idade, encontra-se em estado de saúde debilitado, acamada, sendo portadora de demência mista, com suspeita de Doença de Alzheimer, cardiopatia e reumatismo (CIDs G30.9, I50.0 e M79.0). Sustenta que, em razão de seu quadro clínico, seu médico assistente prescreveu tratamento em regime domiciliar (home care), com acompanhamento de enfermagem por 24 horas, fisioterapia e o fornecimento de equipamentos como cama hospitalar, cadeira de rodas e de banho. Cumula com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. A decisão de fls. 14/17 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré fornecesse o tratamento home care nos moldes prescritos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Concedeu, ainda, os benefícios da justiça gratuita à autora. A ré foi regularmente citada (fls. 22) e interpôs Agravo de Instrumento (fls. 23/24), ao qual foi negado o efeito suspensivo (fls. 167/172), sendo, ao final, negado provimento ao recurso, com trânsito em julgado da decisão colegiada (fls. 238/367). Em contestação (fls. 84/124), a ré arguiu, em suma, a inexistência de cobertura contratual e legal para o tratamento home care, que não integra o rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Defendeu que a necessidade da autora é de um cuidador, cuja responsabilidade é da família, e não de profissional de enfermagem. Juntou avaliação de sua junta médica (fls. 163/166) que concluiu pela não elegibilidade da autora para internação domiciliar. Impugnou a obrigatoriedade de fornecer equipamentos e medicamentos de uso domiciliar e o pedido de danos morais, por ausência de ato ilícito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a produção de prova pericial. Houve réplica (fls. 176/178). Instadas a especificarem provas, a ré reiterou o pedido de prova pericial e testemunhal (fls. 179/184 e 188/193), ao passo que a parte autora manifestou-se pela produção de prova pericial (fls. 176/178). Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Dou, pois, o feito por saneado. As questões processuais arguidas pela parte ré em sua contestação (fls. 84/142), notadamente as que se referem à tutela de urgência e à multa cominatória, confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas em momento oportuno, por ocasião da prolação da sentença. Não há, portanto, preliminares pendentes de apreciação. Fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) O real estado de saúde da autora e o grau de complexidade dos cuidados que sua condição demanda; b) A necessidade de assistência por profissional de enfermagem (enfermeiro, técnico ou auxiliar) em período integral (24 horas), ou se os cuidados necessários podem ser supridos por um cuidador leigo ou familiar; c) A imprescindibilidade e a periodicidade das terapias complementares pleiteadas (fisioterapia) em ambiente domiciliar; d) A essencialidade dos equipamentos solicitados (cama hospitalar, cadeira de rodas e de banho) como parte integrante e indispensável do tratamento médico domiciliar, em oposição a meros itens de conforto ou auxílio à mobilidade; e) A ocorrência de ato ilícito por parte da ré que configure dano moral indenizável. Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial médica, por ser pertinente e necessária à elucidação dos pontos controvertidos de natureza técnica. Para a realização do mister, nomeio o perito judicial Dr. Daniel Martins Ferreira Júnior, que deverá ser intimado para os fins legais. Promova a Serventia o cadastro do perito no Sistema SAJ/PG5 e no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Com base na Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários do perito em 34 (trinta e quatro) UFESPs, de acordo com a especialidade "3.1", da Tabela Anexa da Resolução 910/2023. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva dos honorários periciais. Oportunamente, intime-se o Senhor Perito para dar início aos trabalhos, devendo observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Os quesitos do Juízo são: 1. Qual o atual estado de saúde do periciando? 2. Quais procedimentos técnicos são realizados no periciando que demandam necessariamente a presença de profissional de enfermagem? 3. Com que frequência tais procedimentos são realizados ao longo do dia? 4. Há risco à saúde do periciando caso os procedimentos técnicos sejam realizados por pessoa sem habilitação profissional? 5. É possível distinguir quais cuidados podem ser realizados por cuidador e quais demandam profissional de enfermagem? 6. A carga horária de 6 horas diárias de assistência técnica de enfermagem é suficiente para os procedimentos necessários? 7. O quadro atual é permanente ou há perspectiva de alteração? 8. O periciando necessita de outros profissionais além do técnico/auxiliar de enfermagem? 9. Quais insumos e medicamentos são imprescindíveis aos cuidados do periciando? Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JOSE ALVES PINHO FILHO (OAB 194790/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP)

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Processo nº 1002050-60.2020.8.11.0046

ID: 310701146

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002050-60.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002050-60.2020.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuições Previdenciárias] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002050-60.2020.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuições Previdenciárias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 12.834.673/0001-26 (APELANTE), BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - CPF: 045.900.296-18 (ADVOGADO), ANDRE RODRIGUES DA SILVA - CPF: 017.964.279-00 (ADVOGADO), MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO - CPF: 075.249.367-10 (ADVOGADO), COMODORO - PREVI - CNPJ: 04.644.976/0001-58 (APELADO), MUNICIPIO DE COMODORO - CNPJ: 01.367.853/0001-29 (APELADO), MUNICIPIO DE COMODORO - CNPJ: 01.367.853/0001-29 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RODRIGO RODRIGUES PERES - CPF: 003.659.271-47 (ADVOGADO), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COMODORO/MT (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO – FESSPMEMT contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária movida em face do MUNICÍPIO DE COMODORO e do COMODORO PREVI, pretendendo o reconhecimento da ilegalidade de descontos previdenciários sobre determinadas verbas não incorporáveis à aposentadoria dos substituídos. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas adicionais; (ii) estabelecer se é válida a incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais de Comodoro/MT. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova apresentada pela autora (relatório de incidência de contribuição previdenciária) é genérica e insuficiente para demonstrar, de forma concreta e individualizada, a ocorrência de descontos indevidos sobre verbas que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do Tema 163 da Repercussão Geral do STF. A Lei Municipal nº 1.519/2014 encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STF ao excluir expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas de natureza indenizatória ou não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como horas extras, terço de férias e gratificações temporárias. As declarações prestadas pelos representantes do COMODORO PREVI e a documentação anexada pelos réus demonstram que os descontos previdenciários são efetuados conforme os limites legais e constitucionais, não havendo prova em sentido contrário nos autos. A improcedência do pedido decorre da ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), não havendo falar em extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, uma vez que a via eleita é adequada à pretensão deduzida. Majoram-se os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando a atuação em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O relatório genérico de incidência de contribuição previdenciária não comprova, por si só, a ilegalidade dos descontos efetuados sobre verbas remuneratórias. A incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria é vedada, nos termos do Tema 163 do STF, sendo necessária prova mínima da prática ilegal para a procedência da ação declaratória. A improcedência do pedido por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito não configura hipótese de ausência de interesse processual. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento firme no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o juiz considera desnecessária a produção de prova, com base nos elementos já existentes nos autos. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO - FESSPMEMT contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária nº 1002050-60.2020.8.11.0046, movida em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COMODORO/MT – COMODORO PREVI e do MUNICÍPIO DE COMODORO, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preliminarmente, a FESSPMEMT suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Argumenta que o juízo a quo teria desconsiderado o relatório de incidência de contribuição previdenciária por ela apresentado, o qual, segundo alega, comprovaria a incidência da exação sobre as verbas questionadas. Aduz, ainda, que o magistrado não determinou a produção de prova que considerou necessária, como a apresentação de comprovantes de descontos previdenciários de alguns substituídos, e que houve negativa administrativa do Município em fornecer as folhas de pagamento. No mérito, sustenta a suficiência da prova indiciária (relatório de incidências) em sede de ação declaratória, por se tratar de discussão eminentemente de direito, sendo desnecessária a comprovação individualizada dos recolhimentos na fase de conhecimento, a qual caberia em eventual liquidação de sentença. Requer, subsidiariamente, caso não se reconheça a suficiência da prova, a reforma do fundamento da sentença para que o feito seja extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Pugna, ao final, pela anulação ou reforma da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais ou, alternativamente, a alteração do fundamento da extinção. Contrarrazões do Município pelo desprovimento (Id 184216684). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 186837673). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO - FESSPMEMT contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária nº 1002050-60.2020.8.11.0046, movida em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COMODORO/MT – COMODORO PREVI e do MUNICÍPIO DE COMODORO, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Inicialmente, a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Apelante não prospera. A Apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo teria desconsiderado o relatório de incidência de contribuição previdenciária por ela juntado, bem como por não ter determinado, de ofício, a produção de outras provas que entendesse necessárias, como a juntada de comprovantes de pagamento de alguns servidores. Sem razão, contudo. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença fundamentou a improcedência do pedido no fato de que a Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à efetiva ocorrência de descontos previdenciários indevidos sobre as verbas especificadas na inicial. O magistrado sentenciante consignou expressamente que: "Era ônus do requerente comprovar que a parte requerida efetuou descontos indevidos, ônus do qual não se desincumbiu. Por outro turno, a parte requerida demonstrou que efetua os descontos conforme previsão constitucional." O documento intitulado "Relação das Bases de Cálculo" (ID 37064195), fornecido pelo Município de Comodoro em resposta a um requerimento administrativo da Apelante, embora liste diversas rubricas e indique se há ou não incidência de contribuição para o RPPS, não se revela, por si só e isoladamente, suficiente para comprovar a ilegalidade dos descontos efetivamente praticados, especialmente diante da contestação apresentada pelos Apelados (ID 47242644). Nesta, os Recorridos não apenas juntaram a Lei Municipal nº 1.519/2014, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município, detalhando em seu art. 49, § 1º, as parcelas excluídas da base de cálculo da contribuição, como também apresentaram declarações formais do Coordenador de Recursos Humanos e do Diretor Executivo do COMODORO PREVI. Tais declarações atestam que os descontos previdenciários dos servidores efetivos são computados sobre eventos como "HORAS NORMAIS" e "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS", e que eventos como "HORAS EXTRAS 50%", "HORAS EXTRAS NOTURNAS", "CARGO COMISSIONADO", entre outros listados pela Apelante, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, ou, quando utilizados (como o evento "151-HORAS AFASTADO POR AUXILIO DOENÇA"), referem-se a desmembramentos de verbas sobre as quais a incidência é devida, como as horas normais. Ademais, a própria Apelante, em sua petição de ID 101980393, após discorrer sobre o relatório de incidências, requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ressalvando que: "No entanto, caso este i. Julgador entenda pela necessidade de produção de outras provas, a Autora reitera a sua disponibilidade para produzi-las.". Ora, ao requerer o julgamento antecipado, a parte assume o risco da decisão ser proferida com base no acervo probatório então existente. A ressalva genérica de disponibilidade para produzir outras provas, sem especificá-las ou requerê-las formalmente e de modo fundamentado naquele momento processual oportuno, não tem o condão de transferir ao magistrado o ônus de determinar, de ofício, a produção de provas que competiam precipuamente à parte autora para a demonstração do fato constitutivo de seu direito. O juiz é o destinatário da prova, mas a iniciativa probatória, em regra, cabe às partes, não se podendo imputar nulidade à sentença por não ter o julgador suprido eventual deficiência probatória da parte autora. A alegação de que o Município teria negado administrativamente o fornecimento de folhas de pagamento, embora relevante sob a ótica da transparência administrativa, não eximia a Apelante de, em juízo, utilizar os meios processuais adequados para obter tais documentos, como o requerimento de exibição de documento ou coisa, se entendesse imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, antes da fase de julgamento. Destarte, não se visualiza o alegado cerceamento de defesa, uma vez que foi oportunizado à Apelante a produção de provas, tendo esta optado por requerer o julgamento antecipado, e a decisão de improcedência se baseou na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, o que se insere no livre convencimento motivado do julgador. A respeito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n . 7 do STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes. Agravo interno provido”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) Rejeita-se, pois, a preliminar. Pois bem. Ultrapassa a questão, passa-se ao exame do mérito. A apelante reitera o argumento de que o relatório de incidências (ID 37064195) constituiria prova indiciária suficiente dos descontos indevidos, especialmente em se tratando de ação declaratória, cuja discussão seria eminentemente de direito, sendo a apuração do quantum debeatur relegada à fase de liquidação. Cita, em abono à sua tese, precedentes jurisprudenciais, incluindo o REsp nº 1.111.003/PR. Embora se reconheça a natureza predominantemente declaratória da presente ação coletiva, que visa ao reconhecimento de uma tese jurídica – a não incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas –, a pretensão declaratória de inexistência de uma relação jurídico-tributária específica, com o consequente pedido de repetição de indébito, não prescinde de um lastro probatório mínimo que evidencie a efetiva prática dos atos que se reputam ilegais por parte dos Réus. O precedente invocado pela Apelante, REsp nº 1.111.003/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, tratou da desnecessidade de apresentação de todos os comprovantes de pagamento com a inicial em ação de repetição de indébito da Taxa de Iluminação Pública do Município de Londrina, entendendo-se que os documentos indispensáveis seriam aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte, e que a apuração do quantum ocorreria em liquidação. Contudo, a situação dos autos guarda peculiaridades. Aqui, a controvérsia não reside apenas na comprovação da qualidade de contribuinte dos substituídos (o que é incontroverso, por serem servidores públicos municipais), mas na efetiva demonstração de que o Município de Comodoro e o seu Instituto de Previdência realizam, de forma sistemática e ilegal, os descontos sobre as verbas listadas, contrariando a sua própria legislação e as informações prestadas nos autos. Como já mencionado, os Apelados apresentaram defesa consistente, amparada na Lei Municipal nº 1.519/2014, cujo art. 49, § 1º, elenca um rol de parcelas excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária, incluindo, por exemplo, "a indenização de transporte e horas extras", "as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho" e "a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança". Ademais, as declarações do Coordenador de Recursos Humanos e do Diretor Executivo do COMODORO PREVI (anexas à contestação, ID 47242644) corroboram a tese defensiva de que não há incidência de contribuição sobre as verbas que, por sua natureza, não deveriam compor a base de cálculo. Diante desse quadro, o simples "Relatório de Incidências", que é um documento genérico e não detalha descontos efetivados em holerites específicos dos substituídos, torna-se insuficiente para infirmar a presunção de legalidade dos atos administrativos e as provas produzidas pelos Réus. Caberia à Apelante, minimamente, trazer aos autos exemplos concretos de contracheques ou outros documentos que demonstrassem, de forma inequívoca, a alegada prática ilegal de descontos sobre as verbas não incorporáveis, ônus do qual, como bem pontuou a sentença, não se desincumbiu. Não fosse suficiente, a questão central da demanda reside na definição da base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de Comodoro, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC (Tema 163 da Repercussão Geral). O Pretório Excelso, ao apreciar o referido tema, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.’" (STF. Plenário. RE 593068/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2018 (repercussão geral – Tema 163) (Info 919)) (g.n). Este entendimento foi reafirmado e seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa: "Em adequação ao entendimento do STF, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1659435-SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 03/09/2019 (Info 656)) (g.n) A ratio decidendi que conduziu o Supremo Tribunal Federal a tal conclusão assenta-se fundamentalmente no caráter contributivo e retributivo do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Com efeito, conforme explicitado no voto condutor do Ministro Roberto Barroso, o sistema previdenciário dos servidores públicos é regido por dois vetores sistêmicos: o caráter contributivo e o princípio da solidariedade. A interpretação conjunta dos parágrafos 3º e 12 do artigo 40, com o parágrafo 11 do artigo 201, todos da Constituição Federal, evidencia que apenas as remunerações ou ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios" devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Consequentemente, as verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria do servidor devem ser excluídas da incidência da contribuição. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é intrinsecamente incompatível com a exigência de contribuição previdenciária sem que haja, em contrapartida, a outorga ao segurado de qualquer benefício, seja ele efetivo ou potencial, decorrente dessa contribuição. Não se pode, por fim, invocar o princípio da solidariedade, embora basilar ao sistema de seguridade social, como fundamento para inovar ou ampliar a base econômica do tributo, desvinculando-a da perspectiva de benefício futuro. No caso concreto do Município de Comodoro, a Lei Municipal nº 1.519, de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social local, em seu artigo 49, estabelece a base de cálculo das contribuições e, em seu parágrafo primeiro, detalha as parcelas que se excluem da remuneração de contribuição. Dentre as exclusões, encontram-se: "a indenização de transporte e horas extras", "a gratificação de 1/3 de férias prevista no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e férias indenizadas", "as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho", e "a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança", além de "demais vantagens de natureza temporárias não previstas nos incisos anteriores". Confrontando-se a legislação municipal com a tese fixada no Tema 163 do STF, verifica-se uma nítida adequação do regramento local ao entendimento da Suprema Corte. As principais verbas exemplificadas pelo STF como não sujeitas à contribuição (terço de férias, serviços extraordinários) encontram correspondência expressa nas exclusões previstas na lei municipal. Outras verbas de natureza propter laborem ou temporárias, como adicional noturno e adicional de insalubridade (que se enquadrariam como "parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho" ou "vantagens de natureza temporária"), também estão, em tese, abarcadas pelas exclusões legais do município. Os Apelados, em sua contestação (ID 47242644, p. 8-9), apresentaram um quadro comparativo elucidativo entre o Tema 163 do STF e o art. 49 da Lei Municipal nº 1.519/2014, demonstrando a consonância entre a norma local e a diretriz jurisprudencial. Corroborando a tese de que os descontos são efetuados corretamente, o holerite trazido na página 17 do ID 184215687 evidencia que os valores auferidos para fins de cálculo da contribuição previdenciária estão devidamente computados, com a exclusão da parcela inerente ao cargo comissionado. Dessa forma, o desconto a título de contribuição previdenciária, com a alíquota de 14%, mostra-se compatível com a legislação municipal vigente e com o sistema contributivo estabelecido, não havendo nos autos prova robusta e inequívoca de que o Município de Comodoro e o COMODORO PREVI estejam, de forma generalizada e sistemática, descumprindo o Tema 163 do STF ou a legislação aplicável, ao fazer incidir a contribuição sobre verbas sabidamente não incorporáveis aos proventos de aposentadoria dos servidores. Portanto, não tendo a Apelante logrado êxito em demonstrar a prática de descontos previdenciários em desconformidade com o ordenamento jurídico e com o entendimento vinculante do STF, e tendo os Apelados, ao contrário, evidenciado a adequação da legislação municipal e a aparente regularidade dos procedimentos, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Por fim, a Apelante requer, subsidiariamente, caso se entenda pela imprescindibilidade da prova dos recolhimentos indevidos e sua não produção, que o feito seja extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ausência de interesse processual). Tal pleito também não merece acolhida. A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, conduz à improcedência do pedido, com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, inciso I, do mesmo diploma legal. A situação dos autos não configura ausência de interesse processual na modalidade adequação ou necessidade/utilidade. A via eleita (ação declaratória) é, em tese, adequada à pretensão deduzida, e a tutela jurisdicional seria necessária e útil caso os fatos alegados fossem devidamente comprovados. Dessa forma, correta a sentença ao extinguir o feito com resolução de mérito. Posto isso, nega-se provimento ao recurso, para manter integralmente a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui expendidos. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante aos patronos dos Apelados para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002050-60.2020.8.11.0046

ID: 310701161

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002050-60.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMODORO - PREVI MUNICIPIO DE COMODORO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002050-60.2020.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuições Previdenciárias] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002050-60.2020.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuições Previdenciárias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 12.834.673/0001-26 (APELANTE), BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - CPF: 045.900.296-18 (ADVOGADO), ANDRE RODRIGUES DA SILVA - CPF: 017.964.279-00 (ADVOGADO), MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO - CPF: 075.249.367-10 (ADVOGADO), COMODORO - PREVI - CNPJ: 04.644.976/0001-58 (APELADO), MUNICIPIO DE COMODORO - CNPJ: 01.367.853/0001-29 (APELADO), MUNICIPIO DE COMODORO - CNPJ: 01.367.853/0001-29 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RODRIGO RODRIGUES PERES - CPF: 003.659.271-47 (ADVOGADO), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COMODORO/MT (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO – FESSPMEMT contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária movida em face do MUNICÍPIO DE COMODORO e do COMODORO PREVI, pretendendo o reconhecimento da ilegalidade de descontos previdenciários sobre determinadas verbas não incorporáveis à aposentadoria dos substituídos. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas adicionais; (ii) estabelecer se é válida a incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais de Comodoro/MT. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova apresentada pela autora (relatório de incidência de contribuição previdenciária) é genérica e insuficiente para demonstrar, de forma concreta e individualizada, a ocorrência de descontos indevidos sobre verbas que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do Tema 163 da Repercussão Geral do STF. A Lei Municipal nº 1.519/2014 encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STF ao excluir expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas de natureza indenizatória ou não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como horas extras, terço de férias e gratificações temporárias. As declarações prestadas pelos representantes do COMODORO PREVI e a documentação anexada pelos réus demonstram que os descontos previdenciários são efetuados conforme os limites legais e constitucionais, não havendo prova em sentido contrário nos autos. A improcedência do pedido decorre da ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), não havendo falar em extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, uma vez que a via eleita é adequada à pretensão deduzida. Majoram-se os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando a atuação em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O relatório genérico de incidência de contribuição previdenciária não comprova, por si só, a ilegalidade dos descontos efetuados sobre verbas remuneratórias. A incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria é vedada, nos termos do Tema 163 do STF, sendo necessária prova mínima da prática ilegal para a procedência da ação declaratória. A improcedência do pedido por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito não configura hipótese de ausência de interesse processual. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento firme no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o juiz considera desnecessária a produção de prova, com base nos elementos já existentes nos autos. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO - FESSPMEMT contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária nº 1002050-60.2020.8.11.0046, movida em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COMODORO/MT – COMODORO PREVI e do MUNICÍPIO DE COMODORO, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preliminarmente, a FESSPMEMT suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Argumenta que o juízo a quo teria desconsiderado o relatório de incidência de contribuição previdenciária por ela apresentado, o qual, segundo alega, comprovaria a incidência da exação sobre as verbas questionadas. Aduz, ainda, que o magistrado não determinou a produção de prova que considerou necessária, como a apresentação de comprovantes de descontos previdenciários de alguns substituídos, e que houve negativa administrativa do Município em fornecer as folhas de pagamento. No mérito, sustenta a suficiência da prova indiciária (relatório de incidências) em sede de ação declaratória, por se tratar de discussão eminentemente de direito, sendo desnecessária a comprovação individualizada dos recolhimentos na fase de conhecimento, a qual caberia em eventual liquidação de sentença. Requer, subsidiariamente, caso não se reconheça a suficiência da prova, a reforma do fundamento da sentença para que o feito seja extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Pugna, ao final, pela anulação ou reforma da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais ou, alternativamente, a alteração do fundamento da extinção. Contrarrazões do Município pelo desprovimento (Id 184216684). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 186837673). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO - FESSPMEMT contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária nº 1002050-60.2020.8.11.0046, movida em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COMODORO/MT – COMODORO PREVI e do MUNICÍPIO DE COMODORO, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Inicialmente, a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Apelante não prospera. A Apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo teria desconsiderado o relatório de incidência de contribuição previdenciária por ela juntado, bem como por não ter determinado, de ofício, a produção de outras provas que entendesse necessárias, como a juntada de comprovantes de pagamento de alguns servidores. Sem razão, contudo. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença fundamentou a improcedência do pedido no fato de que a Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à efetiva ocorrência de descontos previdenciários indevidos sobre as verbas especificadas na inicial. O magistrado sentenciante consignou expressamente que: "Era ônus do requerente comprovar que a parte requerida efetuou descontos indevidos, ônus do qual não se desincumbiu. Por outro turno, a parte requerida demonstrou que efetua os descontos conforme previsão constitucional." O documento intitulado "Relação das Bases de Cálculo" (ID 37064195), fornecido pelo Município de Comodoro em resposta a um requerimento administrativo da Apelante, embora liste diversas rubricas e indique se há ou não incidência de contribuição para o RPPS, não se revela, por si só e isoladamente, suficiente para comprovar a ilegalidade dos descontos efetivamente praticados, especialmente diante da contestação apresentada pelos Apelados (ID 47242644). Nesta, os Recorridos não apenas juntaram a Lei Municipal nº 1.519/2014, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município, detalhando em seu art. 49, § 1º, as parcelas excluídas da base de cálculo da contribuição, como também apresentaram declarações formais do Coordenador de Recursos Humanos e do Diretor Executivo do COMODORO PREVI. Tais declarações atestam que os descontos previdenciários dos servidores efetivos são computados sobre eventos como "HORAS NORMAIS" e "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS", e que eventos como "HORAS EXTRAS 50%", "HORAS EXTRAS NOTURNAS", "CARGO COMISSIONADO", entre outros listados pela Apelante, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, ou, quando utilizados (como o evento "151-HORAS AFASTADO POR AUXILIO DOENÇA"), referem-se a desmembramentos de verbas sobre as quais a incidência é devida, como as horas normais. Ademais, a própria Apelante, em sua petição de ID 101980393, após discorrer sobre o relatório de incidências, requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ressalvando que: "No entanto, caso este i. Julgador entenda pela necessidade de produção de outras provas, a Autora reitera a sua disponibilidade para produzi-las.". Ora, ao requerer o julgamento antecipado, a parte assume o risco da decisão ser proferida com base no acervo probatório então existente. A ressalva genérica de disponibilidade para produzir outras provas, sem especificá-las ou requerê-las formalmente e de modo fundamentado naquele momento processual oportuno, não tem o condão de transferir ao magistrado o ônus de determinar, de ofício, a produção de provas que competiam precipuamente à parte autora para a demonstração do fato constitutivo de seu direito. O juiz é o destinatário da prova, mas a iniciativa probatória, em regra, cabe às partes, não se podendo imputar nulidade à sentença por não ter o julgador suprido eventual deficiência probatória da parte autora. A alegação de que o Município teria negado administrativamente o fornecimento de folhas de pagamento, embora relevante sob a ótica da transparência administrativa, não eximia a Apelante de, em juízo, utilizar os meios processuais adequados para obter tais documentos, como o requerimento de exibição de documento ou coisa, se entendesse imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, antes da fase de julgamento. Destarte, não se visualiza o alegado cerceamento de defesa, uma vez que foi oportunizado à Apelante a produção de provas, tendo esta optado por requerer o julgamento antecipado, e a decisão de improcedência se baseou na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, o que se insere no livre convencimento motivado do julgador. A respeito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n . 7 do STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes. Agravo interno provido”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) Rejeita-se, pois, a preliminar. Pois bem. Ultrapassa a questão, passa-se ao exame do mérito. A apelante reitera o argumento de que o relatório de incidências (ID 37064195) constituiria prova indiciária suficiente dos descontos indevidos, especialmente em se tratando de ação declaratória, cuja discussão seria eminentemente de direito, sendo a apuração do quantum debeatur relegada à fase de liquidação. Cita, em abono à sua tese, precedentes jurisprudenciais, incluindo o REsp nº 1.111.003/PR. Embora se reconheça a natureza predominantemente declaratória da presente ação coletiva, que visa ao reconhecimento de uma tese jurídica – a não incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas –, a pretensão declaratória de inexistência de uma relação jurídico-tributária específica, com o consequente pedido de repetição de indébito, não prescinde de um lastro probatório mínimo que evidencie a efetiva prática dos atos que se reputam ilegais por parte dos Réus. O precedente invocado pela Apelante, REsp nº 1.111.003/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, tratou da desnecessidade de apresentação de todos os comprovantes de pagamento com a inicial em ação de repetição de indébito da Taxa de Iluminação Pública do Município de Londrina, entendendo-se que os documentos indispensáveis seriam aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte, e que a apuração do quantum ocorreria em liquidação. Contudo, a situação dos autos guarda peculiaridades. Aqui, a controvérsia não reside apenas na comprovação da qualidade de contribuinte dos substituídos (o que é incontroverso, por serem servidores públicos municipais), mas na efetiva demonstração de que o Município de Comodoro e o seu Instituto de Previdência realizam, de forma sistemática e ilegal, os descontos sobre as verbas listadas, contrariando a sua própria legislação e as informações prestadas nos autos. Como já mencionado, os Apelados apresentaram defesa consistente, amparada na Lei Municipal nº 1.519/2014, cujo art. 49, § 1º, elenca um rol de parcelas excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária, incluindo, por exemplo, "a indenização de transporte e horas extras", "as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho" e "a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança". Ademais, as declarações do Coordenador de Recursos Humanos e do Diretor Executivo do COMODORO PREVI (anexas à contestação, ID 47242644) corroboram a tese defensiva de que não há incidência de contribuição sobre as verbas que, por sua natureza, não deveriam compor a base de cálculo. Diante desse quadro, o simples "Relatório de Incidências", que é um documento genérico e não detalha descontos efetivados em holerites específicos dos substituídos, torna-se insuficiente para infirmar a presunção de legalidade dos atos administrativos e as provas produzidas pelos Réus. Caberia à Apelante, minimamente, trazer aos autos exemplos concretos de contracheques ou outros documentos que demonstrassem, de forma inequívoca, a alegada prática ilegal de descontos sobre as verbas não incorporáveis, ônus do qual, como bem pontuou a sentença, não se desincumbiu. Não fosse suficiente, a questão central da demanda reside na definição da base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de Comodoro, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC (Tema 163 da Repercussão Geral). O Pretório Excelso, ao apreciar o referido tema, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.’" (STF. Plenário. RE 593068/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2018 (repercussão geral – Tema 163) (Info 919)) (g.n). Este entendimento foi reafirmado e seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa: "Em adequação ao entendimento do STF, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1659435-SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 03/09/2019 (Info 656)) (g.n) A ratio decidendi que conduziu o Supremo Tribunal Federal a tal conclusão assenta-se fundamentalmente no caráter contributivo e retributivo do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Com efeito, conforme explicitado no voto condutor do Ministro Roberto Barroso, o sistema previdenciário dos servidores públicos é regido por dois vetores sistêmicos: o caráter contributivo e o princípio da solidariedade. A interpretação conjunta dos parágrafos 3º e 12 do artigo 40, com o parágrafo 11 do artigo 201, todos da Constituição Federal, evidencia que apenas as remunerações ou ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios" devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Consequentemente, as verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria do servidor devem ser excluídas da incidência da contribuição. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é intrinsecamente incompatível com a exigência de contribuição previdenciária sem que haja, em contrapartida, a outorga ao segurado de qualquer benefício, seja ele efetivo ou potencial, decorrente dessa contribuição. Não se pode, por fim, invocar o princípio da solidariedade, embora basilar ao sistema de seguridade social, como fundamento para inovar ou ampliar a base econômica do tributo, desvinculando-a da perspectiva de benefício futuro. No caso concreto do Município de Comodoro, a Lei Municipal nº 1.519, de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social local, em seu artigo 49, estabelece a base de cálculo das contribuições e, em seu parágrafo primeiro, detalha as parcelas que se excluem da remuneração de contribuição. Dentre as exclusões, encontram-se: "a indenização de transporte e horas extras", "a gratificação de 1/3 de férias prevista no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e férias indenizadas", "as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho", e "a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança", além de "demais vantagens de natureza temporárias não previstas nos incisos anteriores". Confrontando-se a legislação municipal com a tese fixada no Tema 163 do STF, verifica-se uma nítida adequação do regramento local ao entendimento da Suprema Corte. As principais verbas exemplificadas pelo STF como não sujeitas à contribuição (terço de férias, serviços extraordinários) encontram correspondência expressa nas exclusões previstas na lei municipal. Outras verbas de natureza propter laborem ou temporárias, como adicional noturno e adicional de insalubridade (que se enquadrariam como "parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho" ou "vantagens de natureza temporária"), também estão, em tese, abarcadas pelas exclusões legais do município. Os Apelados, em sua contestação (ID 47242644, p. 8-9), apresentaram um quadro comparativo elucidativo entre o Tema 163 do STF e o art. 49 da Lei Municipal nº 1.519/2014, demonstrando a consonância entre a norma local e a diretriz jurisprudencial. Corroborando a tese de que os descontos são efetuados corretamente, o holerite trazido na página 17 do ID 184215687 evidencia que os valores auferidos para fins de cálculo da contribuição previdenciária estão devidamente computados, com a exclusão da parcela inerente ao cargo comissionado. Dessa forma, o desconto a título de contribuição previdenciária, com a alíquota de 14%, mostra-se compatível com a legislação municipal vigente e com o sistema contributivo estabelecido, não havendo nos autos prova robusta e inequívoca de que o Município de Comodoro e o COMODORO PREVI estejam, de forma generalizada e sistemática, descumprindo o Tema 163 do STF ou a legislação aplicável, ao fazer incidir a contribuição sobre verbas sabidamente não incorporáveis aos proventos de aposentadoria dos servidores. Portanto, não tendo a Apelante logrado êxito em demonstrar a prática de descontos previdenciários em desconformidade com o ordenamento jurídico e com o entendimento vinculante do STF, e tendo os Apelados, ao contrário, evidenciado a adequação da legislação municipal e a aparente regularidade dos procedimentos, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Por fim, a Apelante requer, subsidiariamente, caso se entenda pela imprescindibilidade da prova dos recolhimentos indevidos e sua não produção, que o feito seja extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ausência de interesse processual). Tal pleito também não merece acolhida. A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, conduz à improcedência do pedido, com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, inciso I, do mesmo diploma legal. A situação dos autos não configura ausência de interesse processual na modalidade adequação ou necessidade/utilidade. A via eleita (ação declaratória) é, em tese, adequada à pretensão deduzida, e a tutela jurisdicional seria necessária e útil caso os fatos alegados fossem devidamente comprovados. Dessa forma, correta a sentença ao extinguir o feito com resolução de mérito. Posto isso, nega-se provimento ao recurso, para manter integralmente a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui expendidos. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante aos patronos dos Apelados para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002050-07.2025.4.01.3600

ID: 318003066

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-07.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CAETANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RERISON RODRIGO BABORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002050-07.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002050-07.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES CAETANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao idoso. O benefício assistencial pretendido é previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e garante ao idoso uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) idade mínima: 65 anos; b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O requisito etário para a concessão do benefício restou comprovado por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que a parte autora possuía 65 anos na DER de 21/08/2024 (DN: 05/02/1959). Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de hipossuficiência financeira, determinou-se a realização de perícia social para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico declara que a autora reside com seu esposo (67 anos) e sua filha (33 anos) em casa alugada, de alvenaria, composto por 02 quartos, sala, banheiro, área externa coberta, edícula com 3 cômodos (quarto, cozinha e banheiro, alugada separadamente como quitinete). Possui água tratada, energia elétrica, rede de esgoto e está situado em rua com asfalto. A residência está bem conservada e oferece condições de razoáveis de conforto, guarnecida de móveis bem conservados. Quanto a renda familiar, o laudo informa que o casal sobrevive da renda do marido no valor de 2.200,00. A autora informa ainda que tem 05 filhos que moram em outros endereços e que 03 deles a ajudam financeiramente, pagando inclusive o aluguel. Deste modo, as condições demonstradas nos autos não permitem concluir que a autora se encontre em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Como se infere do laudo, os familiares são capazes de garantir a autora moradia digna e o custeio de todas as despesas, sendo certo que cumpre inicialmente à família a adoção das medidas necessárias para a subsistência de seus integrantes. Ressalta-se que o benefício assistencial foi criado para amparar aqueles que não têm qualquer possibilidade de sobrevivência e o Estado só intervém quando a própria pessoa ou sua família não conseguem manter o nível mínimo de dignidade. Desse modo, a parte autora não faz jus à concessão do benefício, visto que não comprovados todos os requisitos legais previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1015770-84.2024.4.01.9999

ID: 317560514

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015770-84.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RUI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

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MICHELE JULIANA NOCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015770-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002050-72.2023.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOLANGE RUI REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015770-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002050-72.2023.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOLANGE RUI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MICHELE JULIANA NOCA - MT7622-A e SAULO ALMEIDA ALVES - MT13615-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015770-84.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 423242936-pág. 46-49). Nas razões recursais (ID 423242936-pág. 53- 59), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que "em face da natureza e peculiaridades das moléstias que a acometem, requereu que o perito respondesse aos quesitos apresentados pelas partes, com a finalidade de correta elucidação da (in)capacidade. Porém, os pedidos retro foram indeferidos pelo o Magistrado, como se visualiza da sentença proferida, cerceando o direito de defesa da Demandante ao permitir que o perito médico apresente o laudo sem responde nenhum quesito (nem do Juízo, nem das partes)". A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 423242936-pág. 62). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015770-84.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, perícia socioeconômica favorável (ID 423242936-pág. 18-33), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Em relação à deficiência, o laudo médico pericial atestou infecções devido a outras micobactérias, CID10 A31; e complicações pulmonares, CID 10 J98, mas concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo (ID 423242917 -pág. 139-145). Não obstante as conclusões do laudo médico oficial, observa-se, pelos documentos médicos particulares constantes dos autos (ID 423242917, págs. 30 a 62), que o impedimento da parte autora encontra-se presente desde o ano de 2021. Corrobora as conclusões dos laudos particulares a ressalva consignada pelo perito médico, nos seguintes termos (ID 423242917 -pág. 144): "*A periciada poderá estar acometida de tuberculose ativa, para melhores informações, é orientado à parte, a solicitação de informações sobre diagnóstico atual e tratamento ao serviço médico assistente, de pneumologia, clínica médica ou generalista que a assiste, e, se necessário, a realização de exame pericial complementar". Cumpre destacar que o impedimento de longo prazo não se confunde, necessariamente, com a incapacidade laborativa. Ainda que se adote o período delimitado pela perícia como o de recuperação da condição incapacitante, tal fato não afasta o direito ao benefício, desde que, entre a data de início do impedimento e aquela prevista para sua cessação, reste caracterizado período superior a dois anos, nos termos da Súmula 48 da TNU, o que restou devidamente demonstrado no caso concreto. Por oportuno, é relevante considerar as condições pessoais da parte autora (idade avançada, ensino fundamental incompleto, portadora de doença pulmonar crônica, com histórico de atuação como trabalhadora doméstica e impossibilitada de exercer atividades que demandem esforços físicos de moderada ou elevada intensidade), além das condições sociais e econômicas, também devidamente apuradas pela perícia, as quais autorizam a conclusão pela existência de impedimento de longo prazo. Tal condição, em interação com uma ou mais barreiras, pode comprometer a participação plena e efetiva da parte recorrida na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Assim, levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (27/07/2022). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Concedo a tutela provisória pedida, nos termos do art. 300 do CPC, para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, levando-se em consideração os fundamentos acima referidos e a natureza alimentar do benefício. Condeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1015770-84.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002050-72.2023.8.11.0008 RECORRENTE: SOLANGE RUI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. SÚMULA 48 DA TNU. TESE 34 DA TNU. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. 4. O laudo médico pericial atestou infecções devido a outras micobactérias, CID10 A31; e complicações pulmonares, CID 10 J98, mas concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo. Não obstante as conclusões do laudo médico oficial, observa-se, pelos documentos médicos particulares constantes dos autos, que o impedimento da parte autora encontra-se presente desde o ano de 2021. 5. O impedimento de longo prazo não se confunde, necessariamente, com a incapacidade laborativa. Ainda que se adote o período delimitado pela perícia como o de recuperação da condição incapacitante, tal fato não afasta o direito ao benefício, desde que, entre a data de início do impedimento e aquela prevista para sua cessação, reste caracterizado período superior a dois anos, nos termos da Súmula 48 da TNU, o que restou devidamente demonstrado no caso concreto. 6. As condições pessoais da parte autora (idade avançada, ensino fundamental incompleto, portadora de doença pulmonar crônica, com histórico de atuação como trabalhadora doméstica e impossibilitada de exercer atividades que demandem esforços físicos de moderada ou elevada intensidade), além das condições sociais e econômicas, também devidamente apuradas pela perícia, as quais autorizam a conclusão pela existência de impedimento de longo prazo. Tal condição, em interação com uma ou mais barreiras, pode comprometer a participação plena e efetiva da parte recorrida na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas (Tese 34 da TNU). 7. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 8. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 9. Apelação da parte autora provida para a concessão do benefício de prestação continuada. Tutela provisória concedida na fase recursal. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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