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Kaimu Jeans Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 333769022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010216-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAIMU JEANS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010216-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1002059-19.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kaimu Jeans Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE… Processo 0010216-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1002059-19.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kaimu Jeans Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 15.694,65, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB 464856/SP)

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Processo nº 1015564-41.2022.4.01.9999

ID: 336248736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015564-41.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DEOLINDO PITON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO REIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015564-41.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-70.2019.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015564-41.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-70.2019.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DEOLINDO PITON REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA - SP311043-S e CELSO REIS DE OLIVEIRA - MT5476-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RMG 1015564-41.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, contra acórdão proferido pela Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e declarou prejudicada a apelação do INSS. A parte embargante alega existência de omissões e obscuridade no acórdão. Sustenta que: a) Não houve análise das provas testemunhais produzidas em juízo, que comprovariam sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar; b) O julgado ignorou a Declaração de Aptidão ao PRONAF, documento que, segundo a embargante, serviria como início de prova material; c) Também não houve qualquer menção às notas fiscais de compra de insumos e de venda da produção rural, que demonstrariam atividade rural contínua ao longo dos anos; d) Por fim, a embargante aponta obscuridade na expressão “frequentes” notas fiscais de comercialização de gado, alegando que há, em média, apenas uma nota fiscal por ano, o que não descaracterizaria sua condição de segurada especial. Requer o suprimento das omissões e o esclarecimento da obscuridade apontada, com efeitos modificativos para que se reconheça sua condição de segurada especial e se restaure a sentença concessiva do benefício previdenciário. A parte embargada, intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1015564-41.2022.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 doCódigo de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo do julgado que objetivaesclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão sobre questão que devia pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, de corrigir o erro material (art. 1.022 do CPC). Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. A parte embargante alega vícios de omissão e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão não teria considerado a prova testemunhal colhida nos autos, tampouco valorizado adequadamente documentos como a Declaração de Aptidão ao PRONAF e notas fiscais anuais de insumos e produtos agropecuários. Alegou, ainda, obscuridade quanto ao uso da expressão “frequentes” para qualificar as notas fiscais de venda de gado. Da análise do conjunto probatório carreado ao processo, verifica-se que não assiste razão à parte embargante. O acórdão analisou devidamente o conteúdo dos autos, afastando, de forma fundamentada, as alegações apresentadas, nos seguintes pontos: Quanto à alegada omissão na valoração da prova testemunhal, o acórdão embargado foi claro ao consignar que, em razão da ausência de início de prova material idônea, a prova exclusivamente testemunhal não se mostra suficiente para comprovação do labor rural, conforme a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Portanto, o tema foi analisado e a omissão não se sustenta. Em relação à suposta ausência de análise da Declaração de Aptidão ao PRONAF e das notas fiscais, verifica-se que o acórdão expressamente os citou no corpo do voto condutor, inclusive mencionando os anos e a natureza dos documentos: “Para a comprovação da qualidade de segurado especial (rural) e do período de carência, a autora apresentou os seguintes documentos: (...) e) notas fiscais em nome do seu esposo, dos anos de 1998, 2002, 2003 e 2005 a 2019 relativas à comercialização de gado e à compra de produtos agrícolas; (...) e g) declaração de aptidão ao Pronaf, firmada em 2018.” Portanto, não há omissão quanto à existência dos documentos, mas sim juízo negativo quanto à sua idoneidade para comprovar o labor rural em regime de economia familiar, o que se insere no livre convencimento motivado do julgador, vedado de revisão em sede de embargos de declaração. Quanto à alegada obscuridade relacionada à expressão “frequentes” notas fiscais de venda de gado, observa-se que o acórdão não se limitou ao número absoluto de notas, mas avaliou o seu conteúdo e valores, com base nos documentos constantes dos autos: “Aliando-se aos fatos mencionados pela parte apelante, tem-se que na escritura de compra e venda, lavrada em 2006, a parte autora surge qualificada como pecuarista, fato revelado, inclusive, pelos valores das frequentes notas fiscais relativas à comercialização de gado.” Cabe ressaltar, como exemplo, que há no processo notas fiscais emitidas no ano de 2006, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), além de outras emitidas no ano de 2005, com valores de R$ 6.510,00 e R$ 3.645,00; no ano de 2007, no valor de R$ 5.577,00; e em 2008, no montante de R$ 16.830,00 Esses documentos, embora não emitidos mensalmente, revelam movimentações financeiras expressivas, que se repetem ao longo dos anos, o que justifica o uso da expressão “frequentes” no acórdão, não havendo qualquer imprecisão ou ambiguidade na redação adotada. Importa observar que tais elementos, devidamente valorados no julgado, afastam a condição de segurada especial da autora, pois evidenciam atividade econômica com características de exploração comercial, incompatível com o regime de economia familiar exigido pelo art. 11, VII, §1º, da Lei nº 8.213/91. De fato, observa-se das razões dos embargos o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios são dos chamados recursos de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei, de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material. Por assim ser, a peça recursal deve apontar, precisamente, os pontos da decisão nos quais a parte embargante entende que devam ser integrados (a obscuridade, a contradição, a omissão, o erro material). Sem que haja o preenchimento desse específico requisito não há possibilidade de seu provimento para reanálise da causa. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Brasília, data daassinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015564-41.2022.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DEOLINDO PITON POLO PASSIVO: EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito e declarou prejudicada a apelação do INSS. A parte embargante sustentou a existência de omissões e obscuridade no acórdão, alegando ausência de análise da prova testemunhal e documental apresentada nos autos, bem como imprecisão na expressão “frequentes” notas fiscais de comercialização de gado. Requereu efeitos modificativos, com o reconhecimento de sua condição de segurada especial e restabelecimento da sentença concessiva do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a prova testemunhal e documental referente à atividade rural da parte autora; e (ii) se há obscuridade na expressão “frequentes” notas fiscais de comercialização de gado, utilizada na fundamentação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo do julgado que objetiva esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão sobre questão que devia pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, de corrigir o erro material (art. 1.022 do CPC). 4.Não se constata a existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado examinou expressamente os elementos de prova constantes dos autos, inclusive mencionando as notas fiscais e a declaração de aptidão ao PRONAF, além de afastar a suficiência da prova exclusivamente testemunhal, conforme a Súmula 149 do STJ. 5.A suposta obscuridade quanto ao uso da expressão “frequentes” notas fiscais foi afastada mediante análise do conteúdo e dos valores dos documentos apresentados, os quais indicam movimentações financeiras recorrentes, incompatíveis com o regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, §1º, da Lei nº 8.213/1991. 6.Os embargos se limitam a expressar inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo fundamento para a atribuição de efeitos modificativos ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:"1. Não há omissão quando o acórdão analisa a prova testemunhal e documental constante dos autos, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A expressão utilizada pelo julgador, quando fundamentada em elementos objetivos do processo, não configura obscuridade. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, salvo nas hipóteses legais de cabimento." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1002059-09.2024.8.11.0005

ID: 311520777

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002059-09.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OZEIAS DE FARIA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELICA LUCI SCHULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002059-09.2024.8.11.0005 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002059-09.2024.8.11.0005 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EDSON FERNANDES JUNIOR - CPF: 184.136.788-54 (ADVOGADO), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE - CPF: 150.946.468-93 (ADVOGADO), OZEIAS DE FARIA LEITE - CPF: 000.005.471-23 (AGRAVANTE), CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA - CPF: 055.234.211-46 (ADVOGADO), ANGELICA LUCI SCHULLER - CPF: 814.113.161-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACOLHIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO SIGILOSO NO PJE. ACESSO NÃO DISPONIBILIZADO À PARTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA SUBSTANCIALMENTE NA INFORMAÇÃO CONTIDA NO DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. MANTIDA A MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Instituição Financeira, em sede de apelação e anulou sentença que havia julgado procedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documentos. A sentença anulada determinava a retificação de dados pessoais do autor na base de dados do banco réu e a manutenção de tutela para depósito de proventos decorrentes de ações vinculadas ao CPF do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante violou o princípio da dialeticidade ao interpor o agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; (ii) determinar se a ausência de acesso da parte ré a documentos sigilosos no PJe, utilizados como fundamento da sentença, caracteriza cerceamento de defesa capaz de justificar sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade não é violado quando, embora reiterando argumentos anteriores, o recorrente demonstra interesse na reforma da decisão impugnada com exposição de fundamentos jurídicos. A jurisprudência do STJ e do TJMT admite a repetição de teses já constantes das peças processuais se estiverem relacionadas com a irresignação à decisão agravada. O processo eletrônico, embora voltado à celeridade, deve observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo inadmissível a manutenção de sentença fundada em documentos não acessíveis à parte contrária durante a instrução. A prova da impossibilidade de acesso aos Ofícios da Receita Federal (IDs 166337270, 167361459, 274775447 e 274775448) — demonstrada por petição e Ata Notarial lavrada por Tabeliã de Notas — comprova tecnicamente que os referidos documentos sigilosos estavam invisíveis ao banco réu até após a sentença. A alegação de que o banco já conhecia o conteúdo dos documentos por ser o próprio declarante das DIRFs não afasta a necessidade de acesso formal e completo aos documentos nos autos, sobretudo quando estes são usados como fundamento principal da sentença. A invocação de preclusão não se sustenta quando a parte não tem ciência do conteúdo do documento supostamente precluso, sendo inaplicável a teoria da "nulidade de algibeira" em tais hipóteses. O princípio da não-surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do CPC, veda decisões fundadas em elementos sobre os quais a parte não teve chance de se manifestar. A nulidade processual, neste caso, visa restabelecer o devido processo legal e não implica juízo sobre o mérito da causa. A jurisprudência do TJMT, do TJMG e do TJDFT reconhece a nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando a parte não tem acesso a documentos sigilosos que embasam o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação genérica, quando acompanhada de argumentos jurídicos pertinentes, não viola o princípio da dialeticidade recursal. A sentença fundada em documentos sigilosos não acessíveis à parte contrária durante a fase instrutória configura cerceamento de defesa e impõe sua anulação. A preclusão não se configura quando a parte não teve ciência do vício processual por impossibilidade técnica de acesso aos elementos que o constituem. O contraditório exige não apenas ciência formal do processo, mas acesso efetivo aos elementos de prova que fundamentam a decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 1.010, II e III, e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/8/2017; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11/10/2019; TJ-MT, Apelação Cível 1002408-96.2021.8.11.0011, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 01/04/2024; TJ-MG, AC 5002375-76.2020.8.13.0024, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 08/02/2023; TJ-DF, Recurso 0704126-96.2018.8.07.0019, Rel. João Luís Fischer Dias, j. 25/09/2019; TJ-MT, RI 1005292-88.2022.8.11.0003, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 29/04/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1023301-18.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 15/02/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N. 1002059-09.2024.8.11.0005 OZEIAS DE FARIA LEITE X BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por OZEIAS DE FARIA LEITE (id 282403857), contra a decisão monocrática proferida (id 277747373) que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em sede de apelação, anulando a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documentos com pedido de tutela antecipada de urgência, movida pelo ora agravante em face do banco agravado. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o banco réu retificasse os dados pessoais do autor em sua base de dados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, bem como ratificou tutela antecipada de urgência anteriormente concedida, notadamente para o depósito dos dividendos, juros de capital e bonificações de qualquer espécie, referentes às ações de titularidade do autor constantes no CPF 000.005.474-76. Em suas razões recursais (id 282403857), o agravante que o banco agravado sempre teve acesso aos documentos considerados sigilosos, notadamente os Ofícios da Receita Federal, tendo se quedado inerte em diversas oportunidades processuais anteriores para alegar eventual impossibilidade de visualização. Afirma que o banco agravado detinha pleno conhecimento do conteúdo dos Ofícios da Receita Federal, pois foi o próprio declarante das DIRFs (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que comunicou ao fisco o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio ao autor com o CPF 000.005.474-76. Argumenta que somente após a constituição de novo patrono nos autos, com subsequente pedido de desabilitação dos advogados anteriores, o banco agravado veio suscitar nulidade processual por suposta ausência de acesso aos documentos sigilosos. Pondera que o agravado jamais se insurgiu quanto à questão da invisibilidade documental em pelo menos três oportunidades em primeiro grau (habilitação, juntada de substabelecimento e contestação), além de duas vezes em segundo grau (agravo de instrumento e embargos de declaração). Argumenta que a Receita Federal apenas certificou informações que o próprio banco forneceu previamente via DIRFs, sendo inadmissível alegar cerceamento de defesa em relação àquilo que o próprio réu declarou. Alega que o agravado deixou de impugnar os documentos no momento processual oportuno, configurando-se "nulidade de algibeira", tentando se beneficiar de sua própria torpeza. Requer a reconsideração da decisão agravada pela relatora ou, subsidiariamente, o provimento do recurso pelo colegiado, para manter a sentença de primeiro grau. Em suas contrarrazões (id 289758391), o banco agravado arguiu preliminarmente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC. No mérito, defende a correta apreciação dos fatos pela decisão agravada, reafirmando que não teve acesso aos ofícios da Receita Federal durante toda a fase instrutória, somente conhecendo parcialmente seu conteúdo após a sentença. Argumenta que a Ata Notarial juntada à apelação comprova cabalmente a impossibilidade de visualização do documento id 167361459. Requer o não conhecimento do agravo interno ou, sucessivamente, seu desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Nas contrarrazões, id 289758391, suscita o banco recorrido, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade, alegando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Sem razão, contudo. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão impugnada, estabelecendo efetivo diálogo com os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, embora reiterando argumentos anteriormente apresentados, o agravante impugnou a sentença. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado. Conforme orientação do STJ "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823145 SP 2019/0185812-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) A propósito, também esse o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11.0011, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Após análise detida dos autos, verifica-se que devido o desprovimento do agravo interno, interposto por Ozeias de Faria Leite, contra a decisão monocrática que acolheu preliminar de cerceamento de defesa e determinou a anulação da sentença com retorno dos autos à origem. O cerne da questão reside na alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso da parte ré aos documentos sigilosos juntados aos autos, notadamente os Ofícios da Receita Federal que serviram de fundamento central para a sentença recorrida. Da análise minuciosa do caderno processual, constata-se que não merece reparos a decisão monocrática agravada. O exame dos autos revela que o banco agravado não teve acesso efetivo aos documentos sigilosos consistentes nos Ofícios da Receita Federal (IDs 166337270 e 167361459), documentos estes que foram fundamentais para a formação da convicção do magistrado de primeiro grau. O processo eletrônico apresenta peculiaridades próprias que podem, eventualmente, gerar situações como a verificada nestes autos. A configuração de sigilo sobre determinados documentos no sistema PJe pode, de fato, torná-los invisíveis para uma das partes, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, constata-se que o banco efetivamente não teve ciência do conteúdo dos ofícios da Receita Federal antes da sentença. Tal circunstância está amplamente demonstrada na petição de id 274775864, mediante a qual o recorrido comprova a impossibilidade técnica de acesso aos referidos documentos. Com efeito, encontra-se cabalmente comprovado que o agravado não teve acesso aos documentos sigilosos consistentes no Ofício nº 294/2024-GABIN/DRF-CUIABÁ/RFB da Receita Federal do Brasil (id 274775447 e id 274775448), durante toda a fase de conhecimento, somente lhe sendo franqueada a visualização quando da prolação da sentença. Mais contundente ainda é a Ata Notarial (id 274775883) produzida pelo 25º Tabelionato de Notas de São Paulo, juntada aos autos, na qual a Tabeliã Substituta atestou expressamente a impossibilidade de visualização do documento (Ofício DRF-MT 294/2024), mesmo após a ordem judicial para liberação do sigilo. Esta prova possui valor probatório de caráter público, conforme estabelecido no ordenamento jurídico pátrio. Em síntese, considerando que os documentos sigilosos apenas foram disponibilizados ao requerido após a prolação da sentença, e tendo em vista que tais elementos instrutórios foram utilizados pelo juízo sentenciante como fundamento decisório em desfavor da parte demandada, mostra-se acertada a decretação de nulidade da respeitável sentença. Impõe-se, por conseguinte, a reabertura da fase processual pertinente, com a concessão de prazo à parte ré para que se manifeste, de forma ampla, acerca da documentação acostada com a petição inicial. Ademais, a prova possui valor probatório de caráter público, conforme estabelecido no ordenamento jurídico pátrio. O agravante sustenta que o banco recorrido deixou de alegar a nulidade em momentos anteriores do processo, caracterizando preclusão ou nulidade de algibeira. Entretanto, não se pode considerar preclusa a arguição de um vício que a parte simplesmente desconhecia, posto que não tinha acesso visual aos documentos em questão. A preclusão, como instituto jurídico destinado a garantir o avanço da marcha processual, pressupõe a inércia consciente da parte, o que não se verifica quando há impedimento técnico de acesso a documentos fundamentais no sistema eletrônico. Não há como exigir a impugnação daquilo que não se conhece. Ademais, a alegação do agravante de que o banco tinha conhecimento prévio do conteúdo dos ofícios, por ser o próprio declarante das informações fiscais junto à Receita Federal, não se sustenta. O conteúdo específico dos ofícios, incluindo eventuais informações complementares ou conclusões da autoridade fiscal, supera o conhecimento prévio que o banco poderia ter das próprias declarações por ele apresentadas. Importa ressaltar que os ofícios em questão foram determinantes para a formação da convicção do juízo de primeiro grau, conforme expressamente consignado na decisão agravada. A sentença recorrida fundamentou-se substancialmente nas informações contidas nesses documentos, como se depreende dos seguintes trechos nela destacados: "Consoante recortes acima, se inferem que, consta da base de dados da Receita Federal, a inexistência de homônimos do autor OZEIAS DE FARIA LEITE; que há DIRF's, referente ao período de 2018 a 2023, sobre rendimentos auferidos na pessoa física de OZEIAS DE FARIA LEITE com o CPF 000.005.474-76; e por fim, que o referido CPF foi cadastrado em 25/09/2023 em nome de A. M. M. S., nascida em 22/09/2023." "As informações solicitadas no item "a" e parte do item "c" estão expressas na DIRF tendo como declarante o Banco Santander, CNPJ 90.400.888/0001-42, onde constam os rendimentos de Juros Sobre o Capital Próprio (código 5706) e o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos auferidos na pessoa física de OZEIAS DE FARIA LEITE com o CPF 000.005.474-76." (trechos da sentença – id 274775875). Embora o processo civil moderno se oriente pela instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais, não se pode desconsiderar vícios que comprometem garantias constitucionais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. No caso em análise, a impossibilidade de acesso a documentos determinantes para o julgamento caracteriza inequivocamente cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. A garantia constitucional do contraditório efetivo não se satisfaz com a mera possibilidade formal de manifestação nos autos, mas exige que seja assegurada às partes a oportunidade de influir concretamente na formação do convencimento do julgador, o que pressupõe o pleno acesso a todas as provas que fundamentarão a decisão. O princípio da não-surpresa, positivado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, veda a prolação de decisão contra uma das partes com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício. Portanto, no caso dos autos, a decisão de mérito fundou-se em documentos não acessíveis à parte requerida durante a fase instrutória, configurando evidente surpresa processual vedada pelo ordenamento jurídico. Cabe destacar que a reabertura da fase instrutória não implica necessariamente em alteração do resultado do processo. Trata-se apenas de garantir o devido processo legal, permitindo que a parte ré tenha conhecimento e possa se manifestar sobre os documentos que servirão de base para o julgamento, independentemente do conteúdo dessa manifestação e de sua aptidão para modificar o convencimento do juízo. Quanto ao argumento de que a anulação da sentença apenas prolongaria indevidamente o processo, vale lembrar que as garantias processuais constitucionais não podem ser flexibilizadas em nome da celeridade. O processo justo não é apenas aquele que termina rapidamente, mas sim o que observa todas as garantias fundamentais dos litigantes. Por fim, a questão relativa ao documento novo (vídeo) juntado pelo agravante com o recurso não altera a conclusão acima, pois, além de sua juntada ser inoportuna nesta fase processual, seu conteúdo não contradiz, de forma inequívoca, as alegações do banco recorrido quanto à impossibilidade de acesso aos documentos sigilosos, que constitui o cerne da controvérsia. Esse o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS AO JUIZAMENTO - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO "SIGILOSO" - VIOLAÇÃO DOS PRÍNCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. I- Cumpridos na inicial todos os requisitos essenciais ao ajuizamento do feito, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da inicial. II- O sigilo de documento que instrui os autos, sobretudo quando se presta para formar o convencimento do juízo sobre a matéria, viola os princípios da ampla defesa e contraditório. (TJ-MG - AC: 50023757620208130024, Relator.: Des. Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO SIGILOSA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PUBLICIDADE ÀS PARTES DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Assim, evidenciado o cerceamento de constituição do direito alegado pela autora, deve-se anular a sentença proferida pelo Juízo monocrático para que possibilite à autora, pleno acesso a todos os documentos juntados aos autos pela parte ré, e caso queira produza as provas que entende necessárias à comprovação do direito alegado. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença e determinar a liberação de acesso à parte autora quanto a contestação apresentada pela ré. Sem condenação em custas e honorários por ausente recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-DF 0704126-96.2018.8.07 .0019 1203866, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 25/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 02/10/2019) Da mesma forma, esse o entendimento deste e. Tribunal: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. CONTESTAÇÃO JUNTADA EM SIGILO. PARTE RECORRIDA SEM VISIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A juntada de documentação como sigilosa no PJe sem a devida configuração de visibilidade acarreta grave prejuízo, vez que é indispensável que se dê às partes a oportunidade processual de complementar ou de contrapor os elementos de prova já trazidos ao feito. 2. Hipótese dos autos em que se configura o cerceamento de defesa. 3. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005292-88.2022.8.11 .0003, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONSTATAÇÃO – NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROPVAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO – DOCUMENTOS SIGILOSOS – RECURSO PROVIDO. Constatado que o pedido realizado pelo autor para juntada de extratos bancários sigilosos não foi apreciado pelo magistrado singular e a ação foi julgada improcedente justamente pela ausência dos referidos documentos, os quais demonstrariam o crédito irregular na conta da demandada, há de ser anulada a sentença por cerceamento de defesa. (N.U 1023301-18.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para concessão de prazo ao banco requerido para manifestação sobre os Ofícios da Receita Federal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002059-09.2024.8.11.0005

ID: 311520779

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002059-09.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

EDSON FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002059-09.2024.8.11.0005 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002059-09.2024.8.11.0005 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EDSON FERNANDES JUNIOR - CPF: 184.136.788-54 (ADVOGADO), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE - CPF: 150.946.468-93 (ADVOGADO), OZEIAS DE FARIA LEITE - CPF: 000.005.471-23 (AGRAVANTE), CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA - CPF: 055.234.211-46 (ADVOGADO), ANGELICA LUCI SCHULLER - CPF: 814.113.161-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACOLHIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO SIGILOSO NO PJE. ACESSO NÃO DISPONIBILIZADO À PARTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA SUBSTANCIALMENTE NA INFORMAÇÃO CONTIDA NO DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. MANTIDA A MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Instituição Financeira, em sede de apelação e anulou sentença que havia julgado procedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documentos. A sentença anulada determinava a retificação de dados pessoais do autor na base de dados do banco réu e a manutenção de tutela para depósito de proventos decorrentes de ações vinculadas ao CPF do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante violou o princípio da dialeticidade ao interpor o agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; (ii) determinar se a ausência de acesso da parte ré a documentos sigilosos no PJe, utilizados como fundamento da sentença, caracteriza cerceamento de defesa capaz de justificar sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade não é violado quando, embora reiterando argumentos anteriores, o recorrente demonstra interesse na reforma da decisão impugnada com exposição de fundamentos jurídicos. A jurisprudência do STJ e do TJMT admite a repetição de teses já constantes das peças processuais se estiverem relacionadas com a irresignação à decisão agravada. O processo eletrônico, embora voltado à celeridade, deve observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo inadmissível a manutenção de sentença fundada em documentos não acessíveis à parte contrária durante a instrução. A prova da impossibilidade de acesso aos Ofícios da Receita Federal (IDs 166337270, 167361459, 274775447 e 274775448) — demonstrada por petição e Ata Notarial lavrada por Tabeliã de Notas — comprova tecnicamente que os referidos documentos sigilosos estavam invisíveis ao banco réu até após a sentença. A alegação de que o banco já conhecia o conteúdo dos documentos por ser o próprio declarante das DIRFs não afasta a necessidade de acesso formal e completo aos documentos nos autos, sobretudo quando estes são usados como fundamento principal da sentença. A invocação de preclusão não se sustenta quando a parte não tem ciência do conteúdo do documento supostamente precluso, sendo inaplicável a teoria da "nulidade de algibeira" em tais hipóteses. O princípio da não-surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do CPC, veda decisões fundadas em elementos sobre os quais a parte não teve chance de se manifestar. A nulidade processual, neste caso, visa restabelecer o devido processo legal e não implica juízo sobre o mérito da causa. A jurisprudência do TJMT, do TJMG e do TJDFT reconhece a nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando a parte não tem acesso a documentos sigilosos que embasam o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação genérica, quando acompanhada de argumentos jurídicos pertinentes, não viola o princípio da dialeticidade recursal. A sentença fundada em documentos sigilosos não acessíveis à parte contrária durante a fase instrutória configura cerceamento de defesa e impõe sua anulação. A preclusão não se configura quando a parte não teve ciência do vício processual por impossibilidade técnica de acesso aos elementos que o constituem. O contraditório exige não apenas ciência formal do processo, mas acesso efetivo aos elementos de prova que fundamentam a decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 1.010, II e III, e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/8/2017; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11/10/2019; TJ-MT, Apelação Cível 1002408-96.2021.8.11.0011, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 01/04/2024; TJ-MG, AC 5002375-76.2020.8.13.0024, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 08/02/2023; TJ-DF, Recurso 0704126-96.2018.8.07.0019, Rel. João Luís Fischer Dias, j. 25/09/2019; TJ-MT, RI 1005292-88.2022.8.11.0003, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 29/04/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1023301-18.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 15/02/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N. 1002059-09.2024.8.11.0005 OZEIAS DE FARIA LEITE X BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por OZEIAS DE FARIA LEITE (id 282403857), contra a decisão monocrática proferida (id 277747373) que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em sede de apelação, anulando a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documentos com pedido de tutela antecipada de urgência, movida pelo ora agravante em face do banco agravado. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o banco réu retificasse os dados pessoais do autor em sua base de dados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, bem como ratificou tutela antecipada de urgência anteriormente concedida, notadamente para o depósito dos dividendos, juros de capital e bonificações de qualquer espécie, referentes às ações de titularidade do autor constantes no CPF 000.005.474-76. Em suas razões recursais (id 282403857), o agravante que o banco agravado sempre teve acesso aos documentos considerados sigilosos, notadamente os Ofícios da Receita Federal, tendo se quedado inerte em diversas oportunidades processuais anteriores para alegar eventual impossibilidade de visualização. Afirma que o banco agravado detinha pleno conhecimento do conteúdo dos Ofícios da Receita Federal, pois foi o próprio declarante das DIRFs (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) que comunicou ao fisco o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio ao autor com o CPF 000.005.474-76. Argumenta que somente após a constituição de novo patrono nos autos, com subsequente pedido de desabilitação dos advogados anteriores, o banco agravado veio suscitar nulidade processual por suposta ausência de acesso aos documentos sigilosos. Pondera que o agravado jamais se insurgiu quanto à questão da invisibilidade documental em pelo menos três oportunidades em primeiro grau (habilitação, juntada de substabelecimento e contestação), além de duas vezes em segundo grau (agravo de instrumento e embargos de declaração). Argumenta que a Receita Federal apenas certificou informações que o próprio banco forneceu previamente via DIRFs, sendo inadmissível alegar cerceamento de defesa em relação àquilo que o próprio réu declarou. Alega que o agravado deixou de impugnar os documentos no momento processual oportuno, configurando-se "nulidade de algibeira", tentando se beneficiar de sua própria torpeza. Requer a reconsideração da decisão agravada pela relatora ou, subsidiariamente, o provimento do recurso pelo colegiado, para manter a sentença de primeiro grau. Em suas contrarrazões (id 289758391), o banco agravado arguiu preliminarmente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC. No mérito, defende a correta apreciação dos fatos pela decisão agravada, reafirmando que não teve acesso aos ofícios da Receita Federal durante toda a fase instrutória, somente conhecendo parcialmente seu conteúdo após a sentença. Argumenta que a Ata Notarial juntada à apelação comprova cabalmente a impossibilidade de visualização do documento id 167361459. Requer o não conhecimento do agravo interno ou, sucessivamente, seu desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Nas contrarrazões, id 289758391, suscita o banco recorrido, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade, alegando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Sem razão, contudo. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão impugnada, estabelecendo efetivo diálogo com os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, embora reiterando argumentos anteriormente apresentados, o agravante impugnou a sentença. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado. Conforme orientação do STJ "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823145 SP 2019/0185812-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) A propósito, também esse o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11.0011, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Após análise detida dos autos, verifica-se que devido o desprovimento do agravo interno, interposto por Ozeias de Faria Leite, contra a decisão monocrática que acolheu preliminar de cerceamento de defesa e determinou a anulação da sentença com retorno dos autos à origem. O cerne da questão reside na alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso da parte ré aos documentos sigilosos juntados aos autos, notadamente os Ofícios da Receita Federal que serviram de fundamento central para a sentença recorrida. Da análise minuciosa do caderno processual, constata-se que não merece reparos a decisão monocrática agravada. O exame dos autos revela que o banco agravado não teve acesso efetivo aos documentos sigilosos consistentes nos Ofícios da Receita Federal (IDs 166337270 e 167361459), documentos estes que foram fundamentais para a formação da convicção do magistrado de primeiro grau. O processo eletrônico apresenta peculiaridades próprias que podem, eventualmente, gerar situações como a verificada nestes autos. A configuração de sigilo sobre determinados documentos no sistema PJe pode, de fato, torná-los invisíveis para uma das partes, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, constata-se que o banco efetivamente não teve ciência do conteúdo dos ofícios da Receita Federal antes da sentença. Tal circunstância está amplamente demonstrada na petição de id 274775864, mediante a qual o recorrido comprova a impossibilidade técnica de acesso aos referidos documentos. Com efeito, encontra-se cabalmente comprovado que o agravado não teve acesso aos documentos sigilosos consistentes no Ofício nº 294/2024-GABIN/DRF-CUIABÁ/RFB da Receita Federal do Brasil (id 274775447 e id 274775448), durante toda a fase de conhecimento, somente lhe sendo franqueada a visualização quando da prolação da sentença. Mais contundente ainda é a Ata Notarial (id 274775883) produzida pelo 25º Tabelionato de Notas de São Paulo, juntada aos autos, na qual a Tabeliã Substituta atestou expressamente a impossibilidade de visualização do documento (Ofício DRF-MT 294/2024), mesmo após a ordem judicial para liberação do sigilo. Esta prova possui valor probatório de caráter público, conforme estabelecido no ordenamento jurídico pátrio. Em síntese, considerando que os documentos sigilosos apenas foram disponibilizados ao requerido após a prolação da sentença, e tendo em vista que tais elementos instrutórios foram utilizados pelo juízo sentenciante como fundamento decisório em desfavor da parte demandada, mostra-se acertada a decretação de nulidade da respeitável sentença. Impõe-se, por conseguinte, a reabertura da fase processual pertinente, com a concessão de prazo à parte ré para que se manifeste, de forma ampla, acerca da documentação acostada com a petição inicial. Ademais, a prova possui valor probatório de caráter público, conforme estabelecido no ordenamento jurídico pátrio. O agravante sustenta que o banco recorrido deixou de alegar a nulidade em momentos anteriores do processo, caracterizando preclusão ou nulidade de algibeira. Entretanto, não se pode considerar preclusa a arguição de um vício que a parte simplesmente desconhecia, posto que não tinha acesso visual aos documentos em questão. A preclusão, como instituto jurídico destinado a garantir o avanço da marcha processual, pressupõe a inércia consciente da parte, o que não se verifica quando há impedimento técnico de acesso a documentos fundamentais no sistema eletrônico. Não há como exigir a impugnação daquilo que não se conhece. Ademais, a alegação do agravante de que o banco tinha conhecimento prévio do conteúdo dos ofícios, por ser o próprio declarante das informações fiscais junto à Receita Federal, não se sustenta. O conteúdo específico dos ofícios, incluindo eventuais informações complementares ou conclusões da autoridade fiscal, supera o conhecimento prévio que o banco poderia ter das próprias declarações por ele apresentadas. Importa ressaltar que os ofícios em questão foram determinantes para a formação da convicção do juízo de primeiro grau, conforme expressamente consignado na decisão agravada. A sentença recorrida fundamentou-se substancialmente nas informações contidas nesses documentos, como se depreende dos seguintes trechos nela destacados: "Consoante recortes acima, se inferem que, consta da base de dados da Receita Federal, a inexistência de homônimos do autor OZEIAS DE FARIA LEITE; que há DIRF's, referente ao período de 2018 a 2023, sobre rendimentos auferidos na pessoa física de OZEIAS DE FARIA LEITE com o CPF 000.005.474-76; e por fim, que o referido CPF foi cadastrado em 25/09/2023 em nome de A. M. M. S., nascida em 22/09/2023." "As informações solicitadas no item "a" e parte do item "c" estão expressas na DIRF tendo como declarante o Banco Santander, CNPJ 90.400.888/0001-42, onde constam os rendimentos de Juros Sobre o Capital Próprio (código 5706) e o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos auferidos na pessoa física de OZEIAS DE FARIA LEITE com o CPF 000.005.474-76." (trechos da sentença – id 274775875). Embora o processo civil moderno se oriente pela instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais, não se pode desconsiderar vícios que comprometem garantias constitucionais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. No caso em análise, a impossibilidade de acesso a documentos determinantes para o julgamento caracteriza inequivocamente cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. A garantia constitucional do contraditório efetivo não se satisfaz com a mera possibilidade formal de manifestação nos autos, mas exige que seja assegurada às partes a oportunidade de influir concretamente na formação do convencimento do julgador, o que pressupõe o pleno acesso a todas as provas que fundamentarão a decisão. O princípio da não-surpresa, positivado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, veda a prolação de decisão contra uma das partes com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício. Portanto, no caso dos autos, a decisão de mérito fundou-se em documentos não acessíveis à parte requerida durante a fase instrutória, configurando evidente surpresa processual vedada pelo ordenamento jurídico. Cabe destacar que a reabertura da fase instrutória não implica necessariamente em alteração do resultado do processo. Trata-se apenas de garantir o devido processo legal, permitindo que a parte ré tenha conhecimento e possa se manifestar sobre os documentos que servirão de base para o julgamento, independentemente do conteúdo dessa manifestação e de sua aptidão para modificar o convencimento do juízo. Quanto ao argumento de que a anulação da sentença apenas prolongaria indevidamente o processo, vale lembrar que as garantias processuais constitucionais não podem ser flexibilizadas em nome da celeridade. O processo justo não é apenas aquele que termina rapidamente, mas sim o que observa todas as garantias fundamentais dos litigantes. Por fim, a questão relativa ao documento novo (vídeo) juntado pelo agravante com o recurso não altera a conclusão acima, pois, além de sua juntada ser inoportuna nesta fase processual, seu conteúdo não contradiz, de forma inequívoca, as alegações do banco recorrido quanto à impossibilidade de acesso aos documentos sigilosos, que constitui o cerne da controvérsia. Esse o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS AO JUIZAMENTO - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO "SIGILOSO" - VIOLAÇÃO DOS PRÍNCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. I- Cumpridos na inicial todos os requisitos essenciais ao ajuizamento do feito, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da inicial. II- O sigilo de documento que instrui os autos, sobretudo quando se presta para formar o convencimento do juízo sobre a matéria, viola os princípios da ampla defesa e contraditório. (TJ-MG - AC: 50023757620208130024, Relator.: Des. Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO SIGILOSA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PUBLICIDADE ÀS PARTES DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Assim, evidenciado o cerceamento de constituição do direito alegado pela autora, deve-se anular a sentença proferida pelo Juízo monocrático para que possibilite à autora, pleno acesso a todos os documentos juntados aos autos pela parte ré, e caso queira produza as provas que entende necessárias à comprovação do direito alegado. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença e determinar a liberação de acesso à parte autora quanto a contestação apresentada pela ré. Sem condenação em custas e honorários por ausente recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-DF 0704126-96.2018.8.07 .0019 1203866, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 25/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 02/10/2019) Da mesma forma, esse o entendimento deste e. Tribunal: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. CONTESTAÇÃO JUNTADA EM SIGILO. PARTE RECORRIDA SEM VISIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A juntada de documentação como sigilosa no PJe sem a devida configuração de visibilidade acarreta grave prejuízo, vez que é indispensável que se dê às partes a oportunidade processual de complementar ou de contrapor os elementos de prova já trazidos ao feito. 2. Hipótese dos autos em que se configura o cerceamento de defesa. 3. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005292-88.2022.8.11 .0003, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONSTATAÇÃO – NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROPVAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO – DOCUMENTOS SIGILOSOS – RECURSO PROVIDO. Constatado que o pedido realizado pelo autor para juntada de extratos bancários sigilosos não foi apreciado pelo magistrado singular e a ação foi julgada improcedente justamente pela ausência dos referidos documentos, os quais demonstrariam o crédito irregular na conta da demandada, há de ser anulada a sentença por cerceamento de defesa. (N.U 1023301-18.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para concessão de prazo ao banco requerido para manifestação sobre os Ofícios da Receita Federal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002059-49.2024.8.26.0471

ID: 331585137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE Nº Processo: 1002059-49.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-49.2024.8.26.0471 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Tutela de Urgência - V.A.F. - Da incompetência do Juizado Especial da Fazenda… Processo 1002059-49.2024.8.26.0471 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Tutela de Urgência - V.A.F. - Da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública A pretensão deduzida na demanda enquadra-se nas hipóteses contidas nos artigos 98, inciso I, 148, inciso IV, 208, inciso VII e 209, todo da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), "in verbis": Art. 98 - As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; Art. 148 - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 208 - Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: VII - de acesso às ações e serviços de saúde; Art. 209 -As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Dos dispositos legais extrai-se que se trata de competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude o processamento e julgamento da causa. Nesse sentido, a Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda." A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, aparelhos e acessórios para tratamento de saúde - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora menor de 18 anos de idade - Competência absoluta da Justiça da Infância e Juventude - Remessa dos autos ao E. TJSP".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000011-88.2023.8.26.0589; Relator (a):Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) (g.n.) Dos Precedentes Vinculantes O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 16.09.2024, ata de julgamento publicada em 19.09.2024, finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 SC, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 1.234, sintetizado em súmula vinculante nº 60, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Em sessão realizada em 20.09.2024, ata de julgamento publicada em 30.09.2024, o STF finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471 RN, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 6, sintetizado em súmula vinculante n. 61, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Ressalvo entendimento pessoal no sentido de que, devido à hipossuficiência técnica e econômica do usuário do SUS, é excessivamente difícil (art. 373, §1º do CPC) a prova científica da eficácia e superioridade do fármaco prescrito, mas não previsto nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Assim, vulneram-se os princípios da universalidade e da integralidade que regem o Sistema Único de Saúde. Entretanto, curvo-me ao caráter vinculante das Súmulas 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 927, incisos II e III, e 489, §1º, VI, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. Sobre a matéria, com o julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC) pelo Supremo Tribunal Federal foram firmados novos posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos. Por primeiro, pontuo que os julgados conceituaram o que são considerados medicamentos incorporados e medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Tais conceitos são importantes tanto para análise da competência jurisdicional, como para o próprio julgamento do feito. 1. Medicamentos Incorporados Os medicamentos incorporados são os "(i) disponibilizados: assim entendidos como previsto em protocolo ou listagem essencial ou complementar de medicamentos, inclusive medicamentos off label desde que previstos em protocolo do Ministério da Saúde (após parecer favorável de incorporação da Conitec) ou componente básico da Rename; (ii) em processo de disponibilização:compreendido como a situação do medicamento após a publicação da portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde de que trata o art. 19-R da Lei 8.080/1990 e antes de sua disponibilização na rede pública". Em relação à competência jurisdicional, fixou-se o entendimento de que deve ser analisada a divisão de acordo com os componentes da rede pública (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Nesse aspecto, serão de competência da Justiça Federal os medicamentos incorporados do (i) Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e (ii) do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Os demais grupos do CEAF (Grupos 1B, Grupo 2 e Grupo 3 do CEAF) e medicamentos do CBAF serão todos de competência da Justiça Estadual. 2. Medicamentos Não-incorporados Já os medicamentos não incorporados foram conceituados como aqueles não previstos na Política Pública do SUS por: (i) estarem previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades; (ii) terem uso off label (uso indicado divergente da bula tal como foi registrado na Anvisa, seja ampliando o uso do medicamento para outra faixa etária, seja para uma fase diferente da mesma doença para a qual a indicação foi aprovada pela Anvisa, bem ainda para outra doença); (iii) não terem registro na Anvisa; (iv) serem uma alternativa terapêutica à disponível no SUS; (v) terem recomendação desfavorável da Conitec; (vi) ter parecer favorável na Conitec, mas sem ter pactuação na CIT (art. 19-R da Lei 8.080/1990); (vii) não ter a doença tratamento disponibilizado no SUS. Em relação a estes fixou-se em termos de competência que (i) os não registrados na ANVISA serão sempre da Justiça Federal (Tema 500 STF); (ii) os registrados na ANVISA serão da Justiça Federal apenas quando o tratamento anual atingir valor igual ou superior a 210 salários mínimos (devendo o valor ser obtido a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero). No presente caso concreto, a autora requer o fornecimento da insulina DEGLUDECA, a qual não está incorporada à lista do SUS, mas que possui registro na ANVISA. Tendo em vista o valor estimado do tratamento (fls. 14), é inferior ao montante de 210 salários mínimos, fica mantida a competência da Justiça Estadual. Pois bem. Tratando-se de medicamento não incorporado, aplica-se, ao presente caso concreto, o Tema 6 do STF, que estabeleceu os seguintes requisitos: 1.A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2.É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Como visto, o fornecimento de medicamentos não incorporados às políticas pública do SUS, como no caso dos autos, é uma medida excepcional, subordinada ao cumprimento estrito dos requisitos definidos pelo STF no referido Tema. Com relação à negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa (item 2.a), considerando que a contestação é anterior à entrada em vigor das súmulas vinculantes e que a Fazenda Púlbica apresentou contestação de mérito, fica suprido o atendimento ao referido requisito, bem como rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. No mais, outro requisito (3.b) é a obrigatoriedade de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Assim, ENCAMINHE-SE e-mail para nat.jus@tjsp.jus.br, instruindo a solicitação com petição inicial (fls.1/14); formulário preenchido; número do processo, senha para acompanhamento e documentação médica (fls. 24/27), além desta decisão. O NAT-Jus deve esclarecer as seguintes questões técnicas: A necessidade de fornecimento do medicamento Insulina Analógica de Ação Prolongada (Degludeca) para o caso da autora, atualmente com 7 anos de idade, em detrimento das alternativas disponíveis no protocolo do SUS para tratamento do Diabetes Mellitus Tipo 1; Se há a possibilidade de substituição da Insulina Degludeca por outro medicamento constante das listas do SUS e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para o tratamento do Diabetes Mellitus Tipo 1, considerando que o tratamento com insulina NPH e REGULAR não foram eficazes, conforme relatório médico (fls. 24); Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança da Insulina Analógica de Ação Prolongada (Degludeca) para o tratamento do Diabetes Mellitus Tipo 1, especialmente em pacientes pediátricos. Ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação da Insulina Degludeca pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Sobrevindo resposta, manifestem-se as partes. Após, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP)

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Adriana Cavalcante De Oliveira Santos e outros x Banco Investcred Unibanco S A

ID: 316075429

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0176705-75.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA SANTOS ADRIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA MANUEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DE OLIVEIRA RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0176705-75.2018.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [De… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0176705-75.2018.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: MANUEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ADRIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ADRIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA SANTOS, RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DE OLIVEIRA APELADO: BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelos herdeiros de Maria de Fátima Cavalcante de Oliveira contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S/A, relativa a descontos realizados sobre benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de empréstimo consignado cuja regularidade é questionada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença, bem como da validade da determinação de compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, a ser apurada em liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou incontroversa nos autos a irregularidade do contrato nº 583957839, haja vista que a instituição financeira não apresentou prova da contratação regular, limitando-se a solicitar ofício ao Banco Bradesco (págs. 91/92 e 93/94). Configurado o dano moral, na medida em que os descontos não autorizados atingem a dignidade da parte autora, idosa e analfabeta, sem necessidade de demonstração específica do prejuízo, em consonância com a teoria do dano in re ipsa. O quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se insuficiente frente aos parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte em casos análogos, merecendo elevação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à dupla função compensatória e pedagógica da indenização civil. Mantém-se, todavia, a possibilidade de compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, devidamente apurada em sede de liquidação de sentença, conforme documento de pág. 101, que aponta o crédito na conta nº 1002059-0, CPF nº 718.748.363-53, evitando-se, assim, enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil e da jurisprudência consolidada no âmbito do TJCE. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, para elevar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença, bem como majorando os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Art. 373, II, do Código de Processo Civil; Art. 884 do Código Civil; Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 02023337720238060167 Sobral, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0201842-33 .2022.8.06.0029 Acopiara, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (ID 18448683) interposta pelos herdeiros de Maria de Fátima Cavalcante de Oliveira, considerando o falecimento da autora durante a tramitação processual, contra sentença (ID 18448679) proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S.A., na qual se pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora. O Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, julgou a ação parcialmente procedente, nos seguintes termos: "...Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: a) declarar a nulidade do contrato nº 583957839; b) condenar a parte ré a restituição dos montantes indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, originários do contrato nº 583957839, devendo a restituição ocorrer de forma simples sobre os descontos efetuados até o dia 29/3/2021 e em dobro sobre os descontos efetuados a partir do dia 30/3/2021, nos termos do EAREsp 676608/RS, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido, e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), incidindo mensalmente a partir da citação, devendo-se, ainda, efetuar a devida compensação com os valores eventualmente recebidos pela parte autora, corrigidos pelo IPCA, desde a data do recebimento pelo autor, devendo referido montante ser apurado em sede de liquidação de sentença; c) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista inexistir sucumbência recíproca no caso, nos termos da Súmula 326 do STJ...." A parte autora, segurada do INSS, titular do benefício nº 142760425-5, equivalente a um salário-mínimo, alegou, na inicial (págs. 11/17), que, ao consultar sua margem consignável, constatou estar comprometida por contrato nº 583957839, firmado com a instituição financeira requerida, o qual não reconhece. Sustenta que é analfabeta e de idade avançada, não tendo sido observados os requisitos legais para formalização do contrato, especialmente quanto à assinatura à rogo. Pleiteou, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos, bem como, no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a devolução em dobro dos valores descontados. Proferiu-se decisão interlocutória às págs. 18/19, deferindo os benefícios da gratuidade judiciária e indeferindo a tutela de urgência pleiteada. O réu apresentou contestação às págs. 50/56, defendendo que só tomou conhecimento da controvérsia após o ajuizamento da ação, que não haveria dano moral, e que o contrato foi regularmente firmado, tendo sido creditado na conta da autora o valor de R$ 3.457,35. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Sobreveio réplica às págs. 74/87, na qual a autora reiterou os pedidos iniciais, afastando a tese de compensação e sustentando a responsabilidade objetiva do réu, especialmente diante da ausência de prova inequívoca do alegado repasse de valores. As partes foram intimadas para especificação de provas (pág. 88), oportunidade em que o réu requereu o envio de ofício ao Banco Bradesco (págs. 91/92 e 93/94), pleito deferido (pág. 96), cuja resposta veio aos autos à pág. 102. Por despacho de pág. 102, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, suspensão posteriormente revogada pela decisão de pág. 109. Sobreveio sentença às págs. 117/118, julgando improcedente a demanda, contra a qual a autora interpôs apelação (págs. 121/134), tendo sido apresentadas contrarrazões pelo réu (págs. 138/150). Em decisão monocrática de págs. 182/190, o recurso de apelação não foi conhecido, com anulação da sentença de ofício, a fim de possibilitar a regularização processual quanto à habilitação dos herdeiros, decisão que foi integralmente mantida nos embargos de declaração (págs. 198/201), julgados por decisão de págs. 212/216. Certificado o decurso de prazo (pág. 219), os autos foram remetidos ao juízo de origem (certidão de pág. 225). As partes foram intimadas para manifestação (pág. 226), ocasião em que a demandante reiterou o pedido de procedência da demanda (pág. 229). Por despacho de pág. 230, determinou-se a intimação da parte autora para promover a habilitação dos herdeiros, o que foi atendido conforme manifestação de pág. 233, tendo sido deferida a habilitação pela decisão de pág. 234, com a designação do julgamento antecipado da lide. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, por entender ser irrisório e desproporcional diante dos transtornos experimentados. Sustenta que o quantum arbitrado não reflete a gravidade do ilícito, sobretudo considerando sua condição de pessoa idosa, a repercussão social dos fatos e o caráter punitivo e pedagógico que deve orientar a indenização. Impugna, também, a determinação de compensação de valores, alegando não restar suficientemente comprovado nos autos o efetivo repasse do numerário pela instituição financeira, motivo pelo qual pugna pela exclusão da referida determinação. Em contrarrazões (ID 18448695), o Banco apelado defende a manutenção integral da sentença, afirmando que o valor fixado a título de danos morais se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando tratar-se de mero aborrecimento decorrente de circunstâncias cotidianas. Sustenta que eventual majoração configuraria enriquecimento sem causa, além de não encontrar respaldo na função compensatória da indenização civil. No tocante à compensação de valores, alega restar cabalmente demonstrado nos autos que o valor correspondente ao contrato foi efetivamente creditado na conta da parte autora, razão pela qual reputa correta a determinação constante na sentença. Autos distribuídos por prevenção (ID nº 18448638), em virtude de julgamento anterior de apelação nos mesmos autos. Requerida a inclusão do recurso em pauta de julgamento. É o breve relatório. VOTO 1. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade do recurso, considerando, inclusive, a gratuidade deferida (ID n° 18448548). Então, recebo-o e passo a apreciá-lo, nos termos em que estabelece o art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 2. Do Mérito A controvérsia recursal cinge-se à pretensão de majoração dos danos morais arbitrados na sentença, bem como à análise da possibilidade de compensação dos danos materiais com os valores efetivamente recebidos pela parte autora, a ser apurada em liquidação de sentença. A irregularidade do contrato de empréstimo consignado nº 583957839, celebrado com o banco promovido é incontroversa em sede recursal. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao réu o ônus de demonstrar a legalidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apresentou o contrato questionado, limitando-se a solicitar o envio de ofício ao Banco Bradesco (págs. 91/92 e 93/94). Embora não se questione a capacidade civil da autora, pessoa idosa e analfabeta, cabia ao banco demonstrar que observou as formalidades legais necessárias, especialmente no que diz respeito à formalização da contratação e ao repasse dos valores, o que não ocorreu (art. 373, II, do CPC). Restou, portanto, configurado o dano moral, sendo os descontos não autorizados considerados, por si só, aptos a ofender a personalidade da autora, independentemente de prova do prejuízo, fixando-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à repetição do indébito, verifica-se que ela é devida, diante da ausência de prova da regularidade do contrato. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no EAREsp 676608/RS (STJ), segundo o qual a restituição em dobro é devida quando a cobrança se dá por serviço não contratado, independentemente de má-fé. Assim, os descontos efetuados até 29/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e aqueles realizados a partir de 30/03/2021, de forma dobrada, nos termos do precedente citado. Consta, ainda, nos autos, documento de pág. 101, que confirma o crédito do valor contratado na conta da autora (conta nº 1002059-0, CPF nº 718.748.363-53), motivo pelo qual se impõe a compensação dos valores recebidos, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa. Pois bem. Em relação ao pleito de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, razão assiste à parte apelante. A análise dos autos revela que, de fato, foram realizados descontos no benefício previdenciário da autora, oriundos de contrato consignado nº 583957839, celebrado com o Banco Itaú BMG (API), no valor de R$ 91,55 (noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), correspondentes à parcela 4/72, sem que houvesse demonstração cabal da regularidade da contratação. A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos mensais sobre verba de caráter alimentar, sem a devida formalização contratual válida, extrapola o mero dissabor, atingindo diretamente a dignidade da parte autora, pessoa idosa e em condição de vulnerabilidade, o que configura ofensa relevante aos direitos da personalidade, em evidente violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. A jurisprudência consolidada desta Primeira Câmara de Direito Privado tem reconhecido, de forma reiterada, que a indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada em patamar que não apenas compense o sofrimento experimentado, mas que também atenda ao caráter pedagógico e inibitório da medida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA PROCEDENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PREPOSTO QUE CAPTURA INDEVIDAMENTE A IMAGEM DO PROMOVENTE, QUE NÃO CONSENTIU COM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO COMPROVADO . AUTOR IDOSO. PARTE HIPERVULNERÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se o cerne do presente recurso na aferição da legalidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre o banco réu e a parte autora para, diante do resultado obtido, verificar-se a verossimilhança do pleito autoral . 2. De início, compulsando os autos, em relação à existência do negócio jurídico, verifico que a instituição financeira apelada comprovou à saciedade a efetiva contratação do referido empréstimo consignado pela consumidora apelante, desincumbindo-se de seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC. Na hipótese, o banco recorrente acosta aos autos o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, documento pessoal da recorrente, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade da parte demandante (fls . 162/177). 3. Contudo, observo que a parte autora não impugna a existência da avença entre as partes, mas sua nulidade com base em vício de consentimento no momento da sua celebração. Tal alegativa, por outro lado, demanda comprovação nos autos, cujo ônus pertence ao consumidor, tendo em vista se tratar de aspecto subjetivo do negócio jurídico . 4. Nesse sentido, vejo que a promovente se desincumbiu da tarefa probatória, uma vez que a documentação acostada juntamente com a exordial e a produção de prova oral realizada em instrução judicial suportam e corroboram a narrativa autoral. 5. Especificamente, há o registro de boletim de ocorrência sobre o fato (fl . 30), registro de contato do banco requerido em aplicativo de mensagem (fl. 34), extrato de depósito do valor supostamente contratado (fl. 35) e bloqueio da quantia depositada às fls. 42 e 45 . 6. A prova oral produzida judicialmente, corroborou a narrativa autoral, uma vez que demonstrado o vício no consentimento dado pelo consumidor na celebração do negócio jurídico, pois fora induzido a acreditar que estava realizando uma atualização cadastral para fins de fazer prova de vida, sob pena de perder seu benefício previdenciário. 7. Para atestar a veracidade e plausabilidade da alegação do autor e do testemunho produzido, observo que o histórico de empréstimo consignado, colacionado às fls . 31/32, demonstra que o promovente nunca havia realizado qualquer mútuo com instituição financeira até o presente momento. 8. O caso em tela trata-se de suposto negócio jurídico firmado com consumidor idoso, parte hipervulnerável e, consequentemente, suscetível às práticas comerciais abusivas. Desse modo, no que se refere à validade do contrato questionado, entendo que a sentença combatida deve ser mantida, uma vez que o empréstimo objeto do presente processo é irregular . 9. Quanto ao dano moral arbitrado na origem, em face de vício de consentimento, entendo que a indenização fixada na primeira instância, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), revela-se exorbitante em face do ocorrido, uma vez que este Órgão Fracionário possui condenações recentes na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais) . 10. Portanto, atento as particularidades deste caso concreto e seguindo orientação adotada por esta 1ª Câmara de Direito Privado, levando em consideração ainda o valor descontado da conta da parte autora, majoro a condenação imposta na origem, a título de indenização por danos morais para o valor de RS 5.000,00. 11 . Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 19 de junho de 2024 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 02023337720238060167 Sobral, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (G.N.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM MAJORADO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO. 1. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor dos serviços adquiridos, a regular contratação dos empréstimos, sobretudo porque não juntou, durante a instrução processual, os instrumentos contratuais que afirma terem sido firmados pela parte autora . 2. Desta forma, não pode a instituição financeira simplesmente afirmar que os contratos são válidos para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 3. Assim, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça . 4. Com efeito, não há que se falar em ausência de dano moral, sobretudo porque o débito indevido no benefício previdenciário causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5. Em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional majorar a verba indenizatória para R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 7 . Recursos do banco improvido e apelo da autora provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso do banco e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de abril de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200898-73.2023 .8.06.0133 Nova Russas, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara Direito Privado) (G.N.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR ANALFABETO . AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0630366-67.2019.8 .06.0000. FRAUDE RECONHECIDA. NULIDADE CONTRATUAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 . PRECEDENTES TJCE. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. DESCONTOS INDEVIDOS VERIFICADOS . DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RESTITUIÇÃO SEGUNDO TESE FIRMADA NO EARESP 676608/RS. MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL PELO BANCO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA . APELOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. Contrato firmado com pessoa analfabeta, no qual constam apenas a subscrição por duas testemunhas e as digitais do consumidor, sem assinatura a rogo, em inobservância à tese firmada no IRDR nº 0630366-67.2019.8 .06.0000. Fraude reconhecida, nulidade contratual que se impõe. 2 . Existente prova de que houve efetivo prejuízo a bem extrapatrimonial do autor. Em que pese ele não tenha sido alvo de cobrança ou de exposição vexatória ou mesmo de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, percebe-se que tivera o transtorno, para além do mero dissabor, de ter que diligenciar junto à instituição bancária para promover o cancelamento do negócio jurídico (fls. 28/30), não logrando êxito em seu intento, fazendo-se necessário, em consequência disso, o acionamento do Judiciário para ter sua legítima pretensão atendida. O fim dos descontos indevidos não partiu da própria instituição bancária, mas, sim, de exaustivo processo judicial, com provimento jurisdicional a favor do demandante, tendo sido cumprida a obrigação de fazer somente agora recentemente, em meados do fim do primeiro semestre do ano passado (2022) . É circunstância, pois, que denota que o réu não promoveu a aplicação de mecanismos voltados a minimizar as consequências advindas de falhas na prestação dos serviços, tais como fraudes, gerando perda de tempo útil do consumidor. 3. Ademais, o quantum inicialmente fixado em R$ 3.000,00, pelo juízo de origem, a título de indenização por danos morais, deve ser majorado para R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão do réu sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. Precedentes TJCE. 4. Quanto ao termo inicial dos juros relativos ao pagamento da indenização por danos morais, devem incidir a partir da data do evento danoso, em observância à Súmula 54 do STJ, que dispõe: ¿os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿ . 5. Danos materiais mantidos, face à comprovação da efetuação de descontos indevidos pelo réu no benefício previdenciário do consumidor, relativamente aos contratos objetos da contenda, sob pena de se verificar enriquecimento sem causa por parte da instituição bancária, vedado pelo CC em seu art. 884. 6 . Referente aos moldes em que se dará a restituição, aplicado o entendimento firmado pelo STJ no EARESP 676608/RS, no sentido de que ¿a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva¿, considerando-se, ainda, a modulação de efeitos, para aplicação da tese somente a partir da data de publicação do acórdão. Assim, a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de devolução da quantia em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 7. ¿A mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa¿ REsp 1 .333.425. Litigância de má-fé não verificada. 8 . Recursos conhecidos. Apelo do Banco réu improvido. Apelo do consumidor parcialmente provido. Majoração dos honorários sucumbenciais, a serem pagos pelo Banco em favor do causídico do autor . Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos apelos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de JOÃO MARTINS DA SILVA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT . 2696/2023 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050027-96.2021.8.06 .0037 Ararenda, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (G.N.) Diante desse cenário, considerando as circunstâncias fáticas dos autos, a extensão do dano e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, entendo razoável e proporcional elevar o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende à dupla função da indenização: compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido da vítima. No tocante à insurgência quanto à determinação de compensação dos valores efetivamente recebidos, mantém-se incólume a sentença recorrida. Os elementos constantes nos autos, notadamente a informação de que houve transferência do valor correspondente ao contrato impugnado - ainda que não devidamente formalizado -, impõem o reconhecimento da possibilidade de compensação, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, mediante verificação precisa dos valores efetivamente creditados e dos montantes descontados da parte autora. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que admite a compensação de valores no âmbito de ações de repetição de indébito, sempre que restar evidenciada, ainda que parcialmente, vantagem econômica auferida pela parte autora em virtude do contrato declarado nulo, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS MAJORADOS . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS . INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Danos Morais. O valor indenizatório de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrado na sentença mostra-se desproporcional e insuficiente a reparar o prejuízo sofrido pela autora. Considera-se razoável e proporcional a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), valor que é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pela consumidora, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 2. Juros de Mora. Conforme Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora fluem desde o evento danoso, em hipótese de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, uma vez que o contrato questionado foi declarado inexistente . 3. Correção monetária dos danos materiais. Conforme a Súmula nº 43 do STJ, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, devendo a sentença ser modificada nesse ponto, de modo que incidência passe a ocorrer desde o evento danoso. 4 . Correção monetária da compensação de valores. A correção monetária incide não apenas nos valores indevidamente descontados a título de danos materiais, mas também na hipótese de valores a serem compensados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201842-33 .2022.8.06.0029 Acopiara, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) (G.N.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DECLARADO NULO. OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES A SEREM EVENTUALMENTE COMPENSADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Trata-se de embargos de declaração objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível, unicamente em relação à alegada omissão quanto a não fixação de atualização incidente na compensação de valores recebidos pela autora, em empréstimo declarado nulo. 2. Constou do julgado que poderia ocorrer a devida compensação de valores eventualmente depositados em conta-corrente da autora, em fase de cumprimento de sentença . Isso para evitar enriquecimento sem causa, e porque nos autos não houve documentação idônea a fazer tal prova. O documento a que alude a casa bancária trata-se de um recorte, sem sequer constar data. 3. Permanece tal observação, mas com alteração do ponto suscitado pela embargante, ou seja, a devida correção monetária . 4. Assim, supre-se a omissão e integraliza-se o acórdão e ementa que passa a conter a seguinte redação: Onde se lê: ¿8. Eventual compensação de valores repassados ao polo ativo pode se dar com a devida comprovação do repasse em sede de cumprimento de sentença.¿ Leia-se: ¿8 . Eventual compensação de valores repassados ao polo ativo pode se dar com a devida comprovação do repasse em sede de cumprimento de sentença, corrigida pelo INPC a partir da data do efetivo depósito. Não incidem juros, já que não há mora ou qualquer ilícito praticado pela autora a justificar tal penalidade. 5. Recurso conhecido e provido . Acórdão modificado tão somente para suprir a omissão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0009668-02.2017 .8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) (G.N.) Portanto, correta a sentença ao reconhecer a possibilidade de compensação, cabendo a apuração dos valores em sede de liquidação, resguardando-se, assim, o equilíbrio patrimonial entre as partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento à apelação, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença majorando, também, a verba honorária em 5% (cinco por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

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J&E Rede De Telecomunicacoes E Informatica Ltda e outros x J&E Rede De Telecomunicacoes E Informatica Ltda e outros

ID: 333704589

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-56.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA WILTON FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA WILTON FELIX DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002059-56.2024.5.02.0604 RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002059-56.2024.5.02.0604 RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002059-56.2024.5.02.0604 (ROT) RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS, J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA RECORRIDO: WILTON FELIX DOS SANTOS, J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. RELATÓRIO Contra a respeitável sentença de fls. 292/300 (Id bd17271), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados WILTON FELIX DOS SANTOS em face da J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, interpõem as partes recurso ordinário às fls. 303/320 (Id 89c073f) e fls. 324/328 (Id 76735f2). Objeto recursal voluntário do reclamante (fls. 303/320 e Id 89c073f): Salário pago por fora.Hora extra. Intervalo intrajornada. Acordo de compensação.Honorários de sucumbência. Recurso voluntário da reclamada (fls. 324/328 e Id 76735f2): Equiparação salarial.Hora extra.Honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas às fls. 336/337 (Id 0d940a4) e fls. 338/342 (Id d2fbe79). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos ordinários, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIA DO RECURSO DO RECLAMANTE Salário pago por fora. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de integração ao salário do pagamento por fora. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta ter restado comprovado que o Reclamante recebia importância de R$ 800,00 que era paga de forma habitual e não contabilizada, pelo que requer que seja reformada a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago extra-folha no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos, nos exatos termos da exordial. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que além do valor do salário, recebia R$800,00 "por fora" de forma habitual, sem que o valor fosse contabilizado para pagamento das verbas trabalhistas, pelo que requereu a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago "por fora" no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos. A reclamada, em sua defesa, impugnou os termos da inicial e informou que todos os valores devidos ao Reclamante lhe foram pagos em folha de pagamento durante toda a contratualidade. Designada audiência, sem conciliação. O depoimento do reclamante em nada contribuiu para análise do pagamento por fora. O preposto da reclamada, quanto a matéria, declarou que: "...era feito o acompanhamento de produção por planilha; que quando atingia a produção era feito o pagamento que constava em contracheque; que a planilha era apresentada ao empregado no grupo de whatsapp; que no contracheque vinha com o nome "adicional", não recorda o título; que o pagamento por produção era feito no dia do pagamento; que não lembra o critério, que tinha o volume mínimo e volume máximo para cada colaborador, mais a hora extra; que tudo era pago no mesmo dia mas não sabe se era discriminado em holerite..." A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: " ... era técnico, a mesma função do reclamante; que recebia produção; que o cálculo de acordo com a quantidade de horas, se tinha reparo; não sabe dizer a quantidade; que não sabe dizer se o reclamante recebia produção; que o valor que o depoente recebia variava de R$ 500,00 a R$ 700,00; que era pago individualmente; que era pago em dinheiro em envelope; não era constado no holerite; que nunca reparou de outras pessoas; que o depoente não recebia o valor todo mês o valor referente a produção... " A testemunha ouvida a convite da reclamada declarou que: "... o reclamante era técnico em reparo e instalação; que o depoente era técnico de infraestrutura; que não exerceu a função de reparo e instalação; que não sabe dizer se o reclamante recebia valor por fora; que o depoente não recebe valor por produção..." Em que pese o preposto da reclamada reconhecer que havia pagamento por produção, este registrou que todos os pagamentos são indicados em holerite. Outrossim, ambas as testemunhas não sabem dizer se o reclamante recebia pagamento por fora, tendo a testemunha ouvida a convite da reclamada declarado ainda valor diverso ao indicado pelo reclamante, bem como que não recebia o "pagamento por fora" todo mês. Considerando os termos acima, não se tem por provada a tese da inicial, pelo que mantenho a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMADA Equiparação salarial 1. Matéria discutida: Reconhecimento de equiparação salarial do autor com o do paradigma Cesar Carneiro a partir de fevereiro /2022 até a rescisão, com a condenação da reclamada ao pagamento de diferença salarial e reflexos. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que restou demonstrado que o Reclamante e o paradigma, Sr. Cezar Carneiro da Silva, não preenchem os critérios exigidos para a equiparação salarial. b) Requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido de equiparação salarial formulado pelo Reclamante, bem como seus reflexos. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que foi admitido em 01/04/2021 para desempenhar a função de instalador reparador III, mas que de fato desenvolvia as mesmas atividades, realizando as mesmas funções, com idêntica produtividade e perfeição técnica que o Sr. Cesar Carneiro, sem que lhe fosse assegurada idêntica remuneração, pelo que requereu o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais e reflexos. Em sua defesa a reclamada impugnou os termos da inicial e informou que o paradigma foi admitido em 09/09/2019, enquanto o Autor ingressou na empresa somente em 01/04/2021, o que afasta o atendimento ao requisito temporal. Que durante o período em que exerceram a mesma função, tanto o Autor quanto o paradigma recebiam o mesmo salário-base e que em fevereiro de 2022, o paradigma foi promovido ao cargo de Instalador/Reparador II, passando a receber uma remuneração diferenciada, não havendo que se falar em equiparação salarial. Designada audiência, sem conciliação. O depoimento do reclamante em nada contribuiu para análise da equiparação salarial. O preposto da reclamada, quanto a matéria, declarou que: "...sabe que o Sr. Cesar era técnico de instalação; que a diferença entre a função entre o reclamante o Sr. César era que um era Junior e outro era Sênior, a experiência; que na época tinha os supervisores que fazia a divisão das atividades; que o reclamante e o Sr. César não fazia as atividades com a mesma perfeição técnica nem com a mesma experiência; que a diferença das atividades era pela ordem de chegada e dificuldade dos protocolos; que todos faziam parte da equipe da contratada; que o sênior fazia menos OS que o paradigma..." A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: "...conheceu o Sr. César, que a função dele era técnico; que o paradigma recebia valor maior do que o reclamante; que sabe porque o paradigma já falou e mostrou; que não sabe dizer se o Sr. César tinha mais experiência que o reclamante; todos faziam a mesma função; que o sr. Cesar trabalhava na mesma cidade que o reclamante, que não fazia mais ordem de serviço, que não tinha mais perfeição técnica e crer que também não tinha mais tempo de serviço; que todos tinham as mesmas tarefas: instalação e reparos; que a empresa nunca apresentou nenhuma planilha, documentação para demonstrar o porque o Sr. Cesar recebia a mais; que o Sr. Cesar já trabalhava na empresa antes do reclamante entrar; que quando entrou na empresa o Sr. Cesar já estava lá;" A testemunha ouvida a convite da reclamada informou que: "... já presenciou o reclamante no exercício das funções; que já presenciou o Sr. César trabalhando; que o reclamante o Sr. César faziam as mesmas atividades; que não sabe dizer se na mesma região; que não sabe dizer quem tinha mais experiência e se as atividades eram com a melhor perfeição técnica; que o Sr. César já trabalhava na empresa quando o depoente entrou na empresa; que acredita que o depoente e o reclamante entraram no mesmo ano..." Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Insta ressaltar ainda que, para análise da equiparação, não importa o nome dado ao cargo, mas sim as tarefas desempenhadas, nos termos da Súmula nº 6, item III, do TST. No caso em analise verifica-se que o preposto da reclamada confessou que o reclamante e o paradigma trabalham para o mesmo empregador e no mesmo setor. A reclamada comprovou que enquanto o reclamante e o paradigma exerceram a mesma função receberam o mesmo valor (fls. 153/162), que o paradigma foi promovido a reparador II, pelo que passou a receber remuneração superior. No entanto, não apresentou qualquer norma interna com critérios para promoção. Da mesma forma, em que pese o preposto da reclamada tenha informado que a diferença entre a função do reclamante e do Sr. César era que um era Junior e outro era Sênior, a experiência; a perfeição técnica e que a diferença das atividades era pela ordem de chegada e dificuldade dos protocolos, não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse a diferença de dificuldade entre as atividades realizadas pelo reclamante e paradigma. As testemunhas informaram que o reclamante exerciam as mesmas atividades do Sr. César. Destarte, comprovada a identidade de funções e ausente prova da maior capacidade técnica e produtividade do paradigma, ônus que incumbia à reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, faz jus o reclamante às diferenças salariais em razão da equiparação salarial, bem como aos reflexos 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA Hora extra. Intervalo intrajornada. Acordo de compensação. 1. Matéria discutida: Declaração de validade do sistema de compensação banco de horas. Condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 08ªh diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) globalidade salarial na base de cálculo; c) adicional previsto em norma coletiva e na ausência adicional de 50%; d) divisor 220; e) dias efetivamente trabalhados e e) média física para integrações. Habituais, as horas extras geram reflexos em DSR/feriados, em 13º salários, férias + 1/3, adicional de periculosidade, verbas rescisórias e FGTS+40%. A partir de 20 de março de 2023, as horas extras reconhecidas nessa decisão geram reflexos em DSR e, com o cômputo desses, em férias+1/3, gratificação natalina, adicional de periculosidade, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%. Autorização da dedução de valores pagos sob idênticos títulos e constantes dos autos. 2. Fundamento recursal: 2.1 Da reclamante: a) Invalidade do cartão de ponto. b) Requer a condenação das horas extras acima da 8ª. diária e 44ª. semanal e não de forma que uma exclua a outra condenação, mantendo-se os reflexos e demais termos da condenação deste tópico. c) Defende a invalidade do "acordo de compensação e banco de horas" praticado pela Reclamada. 2.2 Da reclamada: a) Assevera que os holerites acostados aos autos comprovam o pagamento habitual de horas extraordinárias com os adicionais legais e normativos de 50%, 55% e 100%, além de reflexos sobre DSR e o Reclamante não logrou demonstrar eventuais diferenças efetivamente inadimplidas. b) Requer seja afastada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, ante a ausência de prova robusta e considerando a validade do banco de horas regularmente instituído e aplicado. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que o reclamante foi contratado em 01/02/2021 para exercer a função de instalador reparador III, com jornada de 2ª-feira a 6ª-feira e sábados alternados no horário das 07h00min às 19h20min (em média), 20 minutos de intervalo intrajornada, sempre realizando horas extras conforme horários indicados a fls. 3, sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial e afirmou que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 198/233, que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas, existindo acordo de compensação. Designada audiência, sem conciliação. Em depoimento, quanto a jornada laboral, o reclamante informou que: "fazia a marcação de ponto por aplicativo (celular); que o reclamante fazia o registro de início e termino da jornada; que chegava às 07:00 e registrava o ponto às 7:55; que na saída registrava o horário de saída e continuava trabalhando até às 19:00; que isso era recorrente, ocorria umas 4x por semana; que trabalhava 6 dias por semana; que tinha banco de horas na empresa; que nunca usou banco de horas." O preposto da reclamada informou que: "... a jornada do reclamante era mais na base do que em campo; que nos últimos dois, três meses é que foi feito no campo; que na base a jornada começava 08:00 a 08:30; que chegava no cliente em média meia hora depois; que a carga horária sempre foi 08:00; que a jornada era registrada em cartão de ponto, inclusive o intervalo; que era feito tudo do serviço no sistema; que o cartão de ponto e a OS não são interligados; cada técnico fazia gestão de seu horário;" A testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que: "... encontrava o reclamante todos os dias no início da jornada; que começava a trabalhar 07:30 a 08:00; que registrava o cartão de ponto; que registrava o cartão 08:00; que chegava, registrava o cartão de ponto e ia a trabalhar; que anotava o cartão de ponto 7:50, mas chegava antes; que na hora de embora tinha que marcar 18:00 e seguia trabalhando; que fazia horas extras; que não se recorda se as horas extras eram anotadas no cartão de ponto; que recebia as horas extras; que acredita ter recebido todas as horas extras; que o reclamante registrava corretamente o cartão de ponto; que não sabe dizer se o reclamante recebia o pagamento de horas extras; que recebia o valor de horas extras, mas não sabe dizer se estava correto; que batia o cartão de ponto por aplicativo; que nunca saiu para campo com o reclamante; que o padrão do intervalo intrajornada era 1h, que o depoente não conseguia fazer; que não sabe dizer sobre o intervalo do reclamante; que fazia em média de 10 a 17 ordens de serviço por dia; que a média de serviço era de 01:00 à 01:30; que cada ordem de serviço precisa dar baixa no aplicativo na base da OS; que quando parva para o intervalo não havia registro no aplicativo; que não tinha banco de horas." A testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "... encontrava o reclamante no início da jornada na base; que o horário de entrada era 08:00; que se encontrava na base, tomava café e ia pra rua; que batia o dedo no ponto digital antes do café; 08:00 batia o ponto; que não encontrava o reclamante todos os dias na hora de ir embora; que não sabe dizer se o reclamante fazia o registro de saída corretamente, nem sobre o intervalo intrajornada; que a testemunha anotava corretamente o ponto de entrada e saída; que tinha banco de horas; que o saldo do banco de horas era consultado pelo RH; que o RH não podia inserir registro no cartão do ponto; que no horário de bater o ponto tinham bastante funcionários, que do setor do depoente eram 8 pessoas; que não sabe dizer quantas pessoas eram no setor do reclamante, mas eram mais; que não sabe dizer se o reclamante batia o cartão às 8:00" Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, assinatura do reclamante, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Registro que o cartão de ponto do reclamante conta diversos horários de início de jornada, como 07:55; 08:00; 09:00, e de saída 17:00, 18;00; 18:30, 19:00, dentre outros, o que reforça que a jornada era corretamente anotada, inclusive as horas extras. Nota-se que de fato o reclamante cumpriu jornada extraordinária. E, verifica-se, por amostragem, que no mês de julho de 2021 estendeu a jornada laboral como demonstra o cartão de ponto de fls. 209/210, com o correspondente pagamento pela ficha financeira de fls. 181 e compensação, ocorrendo o mesmo novembro e dezembro de 2022 como se depreende do documento de fls.226 e 187, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Quanto ao intervalo intrajornada, nota-se da mesma forma, por amostragem, fls. 227/229 que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada em sua integralidade nos dias laborados. Não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Quanto ao acordo de compensação, o artigo art. 59-A dispõe: "em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". E o parágrafo único do artigo 59-B da CLT: "Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Considerando que o contrato de trabalho é posterior às modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 59-B da CLT, portanto, ainda que o reclamante tenha realizado horas extras habituais, o acordo de compensação deverá ser mantido. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TROCA DE UNIFORME E SUPRESSÃO DO INTERVALO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. 1. O Tribunal Regional entendeu pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme. 2. O contrato de emprego foi firmado na vigência da Lei nº. 13.467/2017 e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada. (art. 59-B, parágrafo único, da CLT) . 3. O acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme não descaracterizam, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-20405-32.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). O reclamante não apresentou provas aptas a ilidir os cartões de ponto e holerites, nem diferenças a serem pagas, pelo que reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. 3.2 Conclusão: Nego provimento ao recurso do reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada. Honorários de sucumbência. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixado no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende a reforma do julgado para a exclusão ao pagamento de honorários advocatícios; b) Requer sucessivamente, caso mantida a condenação seja fixado um valor; c) Defende a majoração dos honorários de sucumbência devido em favor do patrono na reclamada sugerindo o percentual de 15%. 2.2 Da reclamada: a) Defende a majoração dos honorários de sucumbência devido em favor do patrono na reclamada sugerindo o percentual de 15%. b) Requer seja determinado que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor líquido da condenação apurado em liquidação. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. 3.2 Conclusão: Nego provimento a ambos os recursos. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por WILTON FELIX DOS SANTOS E J&E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILTON FELIX DOS SANTOS

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J&E Rede De Telecomunicacoes E Informatica Ltda e outros x J&E Rede De Telecomunicacoes E Informatica Ltda e outros

ID: 333704634

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-56.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA WILTON FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA WILTON FELIX DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002059-56.2024.5.02.0604 RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002059-56.2024.5.02.0604 RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002059-56.2024.5.02.0604 (ROT) RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS, J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA RECORRIDO: WILTON FELIX DOS SANTOS, J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. RELATÓRIO Contra a respeitável sentença de fls. 292/300 (Id bd17271), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados WILTON FELIX DOS SANTOS em face da J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, interpõem as partes recurso ordinário às fls. 303/320 (Id 89c073f) e fls. 324/328 (Id 76735f2). Objeto recursal voluntário do reclamante (fls. 303/320 e Id 89c073f): Salário pago por fora.Hora extra. Intervalo intrajornada. Acordo de compensação.Honorários de sucumbência. Recurso voluntário da reclamada (fls. 324/328 e Id 76735f2): Equiparação salarial.Hora extra.Honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas às fls. 336/337 (Id 0d940a4) e fls. 338/342 (Id d2fbe79). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos ordinários, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIA DO RECURSO DO RECLAMANTE Salário pago por fora. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de integração ao salário do pagamento por fora. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta ter restado comprovado que o Reclamante recebia importância de R$ 800,00 que era paga de forma habitual e não contabilizada, pelo que requer que seja reformada a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago extra-folha no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos, nos exatos termos da exordial. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que além do valor do salário, recebia R$800,00 "por fora" de forma habitual, sem que o valor fosse contabilizado para pagamento das verbas trabalhistas, pelo que requereu a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago "por fora" no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos. A reclamada, em sua defesa, impugnou os termos da inicial e informou que todos os valores devidos ao Reclamante lhe foram pagos em folha de pagamento durante toda a contratualidade. Designada audiência, sem conciliação. O depoimento do reclamante em nada contribuiu para análise do pagamento por fora. O preposto da reclamada, quanto a matéria, declarou que: "...era feito o acompanhamento de produção por planilha; que quando atingia a produção era feito o pagamento que constava em contracheque; que a planilha era apresentada ao empregado no grupo de whatsapp; que no contracheque vinha com o nome "adicional", não recorda o título; que o pagamento por produção era feito no dia do pagamento; que não lembra o critério, que tinha o volume mínimo e volume máximo para cada colaborador, mais a hora extra; que tudo era pago no mesmo dia mas não sabe se era discriminado em holerite..." A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: " ... era técnico, a mesma função do reclamante; que recebia produção; que o cálculo de acordo com a quantidade de horas, se tinha reparo; não sabe dizer a quantidade; que não sabe dizer se o reclamante recebia produção; que o valor que o depoente recebia variava de R$ 500,00 a R$ 700,00; que era pago individualmente; que era pago em dinheiro em envelope; não era constado no holerite; que nunca reparou de outras pessoas; que o depoente não recebia o valor todo mês o valor referente a produção... " A testemunha ouvida a convite da reclamada declarou que: "... o reclamante era técnico em reparo e instalação; que o depoente era técnico de infraestrutura; que não exerceu a função de reparo e instalação; que não sabe dizer se o reclamante recebia valor por fora; que o depoente não recebe valor por produção..." Em que pese o preposto da reclamada reconhecer que havia pagamento por produção, este registrou que todos os pagamentos são indicados em holerite. Outrossim, ambas as testemunhas não sabem dizer se o reclamante recebia pagamento por fora, tendo a testemunha ouvida a convite da reclamada declarado ainda valor diverso ao indicado pelo reclamante, bem como que não recebia o "pagamento por fora" todo mês. Considerando os termos acima, não se tem por provada a tese da inicial, pelo que mantenho a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMADA Equiparação salarial 1. Matéria discutida: Reconhecimento de equiparação salarial do autor com o do paradigma Cesar Carneiro a partir de fevereiro /2022 até a rescisão, com a condenação da reclamada ao pagamento de diferença salarial e reflexos. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que restou demonstrado que o Reclamante e o paradigma, Sr. Cezar Carneiro da Silva, não preenchem os critérios exigidos para a equiparação salarial. b) Requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido de equiparação salarial formulado pelo Reclamante, bem como seus reflexos. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que foi admitido em 01/04/2021 para desempenhar a função de instalador reparador III, mas que de fato desenvolvia as mesmas atividades, realizando as mesmas funções, com idêntica produtividade e perfeição técnica que o Sr. Cesar Carneiro, sem que lhe fosse assegurada idêntica remuneração, pelo que requereu o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais e reflexos. Em sua defesa a reclamada impugnou os termos da inicial e informou que o paradigma foi admitido em 09/09/2019, enquanto o Autor ingressou na empresa somente em 01/04/2021, o que afasta o atendimento ao requisito temporal. Que durante o período em que exerceram a mesma função, tanto o Autor quanto o paradigma recebiam o mesmo salário-base e que em fevereiro de 2022, o paradigma foi promovido ao cargo de Instalador/Reparador II, passando a receber uma remuneração diferenciada, não havendo que se falar em equiparação salarial. Designada audiência, sem conciliação. O depoimento do reclamante em nada contribuiu para análise da equiparação salarial. O preposto da reclamada, quanto a matéria, declarou que: "...sabe que o Sr. Cesar era técnico de instalação; que a diferença entre a função entre o reclamante o Sr. César era que um era Junior e outro era Sênior, a experiência; que na época tinha os supervisores que fazia a divisão das atividades; que o reclamante e o Sr. César não fazia as atividades com a mesma perfeição técnica nem com a mesma experiência; que a diferença das atividades era pela ordem de chegada e dificuldade dos protocolos; que todos faziam parte da equipe da contratada; que o sênior fazia menos OS que o paradigma..." A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: "...conheceu o Sr. César, que a função dele era técnico; que o paradigma recebia valor maior do que o reclamante; que sabe porque o paradigma já falou e mostrou; que não sabe dizer se o Sr. César tinha mais experiência que o reclamante; todos faziam a mesma função; que o sr. Cesar trabalhava na mesma cidade que o reclamante, que não fazia mais ordem de serviço, que não tinha mais perfeição técnica e crer que também não tinha mais tempo de serviço; que todos tinham as mesmas tarefas: instalação e reparos; que a empresa nunca apresentou nenhuma planilha, documentação para demonstrar o porque o Sr. Cesar recebia a mais; que o Sr. Cesar já trabalhava na empresa antes do reclamante entrar; que quando entrou na empresa o Sr. Cesar já estava lá;" A testemunha ouvida a convite da reclamada informou que: "... já presenciou o reclamante no exercício das funções; que já presenciou o Sr. César trabalhando; que o reclamante o Sr. César faziam as mesmas atividades; que não sabe dizer se na mesma região; que não sabe dizer quem tinha mais experiência e se as atividades eram com a melhor perfeição técnica; que o Sr. César já trabalhava na empresa quando o depoente entrou na empresa; que acredita que o depoente e o reclamante entraram no mesmo ano..." Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Insta ressaltar ainda que, para análise da equiparação, não importa o nome dado ao cargo, mas sim as tarefas desempenhadas, nos termos da Súmula nº 6, item III, do TST. No caso em analise verifica-se que o preposto da reclamada confessou que o reclamante e o paradigma trabalham para o mesmo empregador e no mesmo setor. A reclamada comprovou que enquanto o reclamante e o paradigma exerceram a mesma função receberam o mesmo valor (fls. 153/162), que o paradigma foi promovido a reparador II, pelo que passou a receber remuneração superior. No entanto, não apresentou qualquer norma interna com critérios para promoção. Da mesma forma, em que pese o preposto da reclamada tenha informado que a diferença entre a função do reclamante e do Sr. César era que um era Junior e outro era Sênior, a experiência; a perfeição técnica e que a diferença das atividades era pela ordem de chegada e dificuldade dos protocolos, não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse a diferença de dificuldade entre as atividades realizadas pelo reclamante e paradigma. As testemunhas informaram que o reclamante exerciam as mesmas atividades do Sr. César. Destarte, comprovada a identidade de funções e ausente prova da maior capacidade técnica e produtividade do paradigma, ônus que incumbia à reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, faz jus o reclamante às diferenças salariais em razão da equiparação salarial, bem como aos reflexos 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA Hora extra. Intervalo intrajornada. Acordo de compensação. 1. Matéria discutida: Declaração de validade do sistema de compensação banco de horas. Condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 08ªh diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) globalidade salarial na base de cálculo; c) adicional previsto em norma coletiva e na ausência adicional de 50%; d) divisor 220; e) dias efetivamente trabalhados e e) média física para integrações. Habituais, as horas extras geram reflexos em DSR/feriados, em 13º salários, férias + 1/3, adicional de periculosidade, verbas rescisórias e FGTS+40%. A partir de 20 de março de 2023, as horas extras reconhecidas nessa decisão geram reflexos em DSR e, com o cômputo desses, em férias+1/3, gratificação natalina, adicional de periculosidade, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%. Autorização da dedução de valores pagos sob idênticos títulos e constantes dos autos. 2. Fundamento recursal: 2.1 Da reclamante: a) Invalidade do cartão de ponto. b) Requer a condenação das horas extras acima da 8ª. diária e 44ª. semanal e não de forma que uma exclua a outra condenação, mantendo-se os reflexos e demais termos da condenação deste tópico. c) Defende a invalidade do "acordo de compensação e banco de horas" praticado pela Reclamada. 2.2 Da reclamada: a) Assevera que os holerites acostados aos autos comprovam o pagamento habitual de horas extraordinárias com os adicionais legais e normativos de 50%, 55% e 100%, além de reflexos sobre DSR e o Reclamante não logrou demonstrar eventuais diferenças efetivamente inadimplidas. b) Requer seja afastada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, ante a ausência de prova robusta e considerando a validade do banco de horas regularmente instituído e aplicado. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que o reclamante foi contratado em 01/02/2021 para exercer a função de instalador reparador III, com jornada de 2ª-feira a 6ª-feira e sábados alternados no horário das 07h00min às 19h20min (em média), 20 minutos de intervalo intrajornada, sempre realizando horas extras conforme horários indicados a fls. 3, sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial e afirmou que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 198/233, que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas, existindo acordo de compensação. Designada audiência, sem conciliação. Em depoimento, quanto a jornada laboral, o reclamante informou que: "fazia a marcação de ponto por aplicativo (celular); que o reclamante fazia o registro de início e termino da jornada; que chegava às 07:00 e registrava o ponto às 7:55; que na saída registrava o horário de saída e continuava trabalhando até às 19:00; que isso era recorrente, ocorria umas 4x por semana; que trabalhava 6 dias por semana; que tinha banco de horas na empresa; que nunca usou banco de horas." O preposto da reclamada informou que: "... a jornada do reclamante era mais na base do que em campo; que nos últimos dois, três meses é que foi feito no campo; que na base a jornada começava 08:00 a 08:30; que chegava no cliente em média meia hora depois; que a carga horária sempre foi 08:00; que a jornada era registrada em cartão de ponto, inclusive o intervalo; que era feito tudo do serviço no sistema; que o cartão de ponto e a OS não são interligados; cada técnico fazia gestão de seu horário;" A testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que: "... encontrava o reclamante todos os dias no início da jornada; que começava a trabalhar 07:30 a 08:00; que registrava o cartão de ponto; que registrava o cartão 08:00; que chegava, registrava o cartão de ponto e ia a trabalhar; que anotava o cartão de ponto 7:50, mas chegava antes; que na hora de embora tinha que marcar 18:00 e seguia trabalhando; que fazia horas extras; que não se recorda se as horas extras eram anotadas no cartão de ponto; que recebia as horas extras; que acredita ter recebido todas as horas extras; que o reclamante registrava corretamente o cartão de ponto; que não sabe dizer se o reclamante recebia o pagamento de horas extras; que recebia o valor de horas extras, mas não sabe dizer se estava correto; que batia o cartão de ponto por aplicativo; que nunca saiu para campo com o reclamante; que o padrão do intervalo intrajornada era 1h, que o depoente não conseguia fazer; que não sabe dizer sobre o intervalo do reclamante; que fazia em média de 10 a 17 ordens de serviço por dia; que a média de serviço era de 01:00 à 01:30; que cada ordem de serviço precisa dar baixa no aplicativo na base da OS; que quando parva para o intervalo não havia registro no aplicativo; que não tinha banco de horas." A testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "... encontrava o reclamante no início da jornada na base; que o horário de entrada era 08:00; que se encontrava na base, tomava café e ia pra rua; que batia o dedo no ponto digital antes do café; 08:00 batia o ponto; que não encontrava o reclamante todos os dias na hora de ir embora; que não sabe dizer se o reclamante fazia o registro de saída corretamente, nem sobre o intervalo intrajornada; que a testemunha anotava corretamente o ponto de entrada e saída; que tinha banco de horas; que o saldo do banco de horas era consultado pelo RH; que o RH não podia inserir registro no cartão do ponto; que no horário de bater o ponto tinham bastante funcionários, que do setor do depoente eram 8 pessoas; que não sabe dizer quantas pessoas eram no setor do reclamante, mas eram mais; que não sabe dizer se o reclamante batia o cartão às 8:00" Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, assinatura do reclamante, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Registro que o cartão de ponto do reclamante conta diversos horários de início de jornada, como 07:55; 08:00; 09:00, e de saída 17:00, 18;00; 18:30, 19:00, dentre outros, o que reforça que a jornada era corretamente anotada, inclusive as horas extras. Nota-se que de fato o reclamante cumpriu jornada extraordinária. E, verifica-se, por amostragem, que no mês de julho de 2021 estendeu a jornada laboral como demonstra o cartão de ponto de fls. 209/210, com o correspondente pagamento pela ficha financeira de fls. 181 e compensação, ocorrendo o mesmo novembro e dezembro de 2022 como se depreende do documento de fls.226 e 187, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Quanto ao intervalo intrajornada, nota-se da mesma forma, por amostragem, fls. 227/229 que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada em sua integralidade nos dias laborados. Não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Quanto ao acordo de compensação, o artigo art. 59-A dispõe: "em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". E o parágrafo único do artigo 59-B da CLT: "Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Considerando que o contrato de trabalho é posterior às modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 59-B da CLT, portanto, ainda que o reclamante tenha realizado horas extras habituais, o acordo de compensação deverá ser mantido. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TROCA DE UNIFORME E SUPRESSÃO DO INTERVALO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. 1. O Tribunal Regional entendeu pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme. 2. O contrato de emprego foi firmado na vigência da Lei nº. 13.467/2017 e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada. (art. 59-B, parágrafo único, da CLT) . 3. O acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme não descaracterizam, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-20405-32.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). O reclamante não apresentou provas aptas a ilidir os cartões de ponto e holerites, nem diferenças a serem pagas, pelo que reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. 3.2 Conclusão: Nego provimento ao recurso do reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada. Honorários de sucumbência. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixado no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende a reforma do julgado para a exclusão ao pagamento de honorários advocatícios; b) Requer sucessivamente, caso mantida a condenação seja fixado um valor; c) Defende a majoração dos honorários de sucumbência devido em favor do patrono na reclamada sugerindo o percentual de 15%. 2.2 Da reclamada: a) Defende a majoração dos honorários de sucumbência devido em favor do patrono na reclamada sugerindo o percentual de 15%. b) Requer seja determinado que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor líquido da condenação apurado em liquidação. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. 3.2 Conclusão: Nego provimento a ambos os recursos. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por WILTON FELIX DOS SANTOS E J&E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

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Processo nº 1000612-74.2025.4.01.4301

ID: 311889707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000612-74.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA DE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000612-74.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000612-74.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GUIA DE SOUSA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS - TO5981 e CARLOS PEREIRA DA SILVA - TO10.265 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação em que a autora MARIA DA GUIA DE SOUSA MORAIS requer a concessão de aposentadoria especial, com pedido subsidiário de reafirmação da DER. A EC n° 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, sem o preenchimento de requisito etário, instituindo regras de transição para aqueles que já estavam filiados ao RGPS na data da promulgação da aludida emenda constitucional, dentre elas a regra do art. 21, que dispõe: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. (grifos nossos) Por outro lado, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, com base nos z, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência; b) a partir de 29/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032), por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 06/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172), por formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. No tocante à eficácia dos equipamentos de proteção individual, o STF, no julgamento do Tema 555, decidiu que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Quanto à possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ficou assegurada expressamente no art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91, observada a tabela de conversão prevista no art. 70, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99. No caso concreto, a parte autora busca comprovar o exercício de atividade especial em função de auxiliar e técnica de laboratório na Casa de Caridade Dom Orione, de 01/11/1995 até a presente data, alegando exposição a agentes biológicos. Da análise do cálculo elaborado pelo INSS na via administrativa, infere-se que a autarquia computou o total de 25 anos, 5 meses e 17 dias de contribuição até a DER (17/04/2021), não reconhecendo nenhum período como especial (ID 2168269612, p. 35). – Da atividade especial de auxiliar ou técnico de laboratório A atividade de médico era enquadrado como especial pelos riscos presumidos que ofereciam à saúde ou integridade do trabalhador (Decreto n. 83.080/79, código 2.1.3.): (código 2.1.3) MEDICINA – ODONTOLOGIA – FARMÁCIA E BIOQUÍMICA – ENFERMAGEM – VETERINÁRIA: Médicos (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas; Médicos-toxicologistas; Médicos-laboratoristas (patologistas); Médicos-radiologistas ou radioterapeutas; Técnicos de raios-X; Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia; Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos; Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia; Técnicos de anatomia; Dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I) Além disso, no que concerne especificamente às atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99: (código 1.3.4) CAMPO DE APLICAÇÃO: DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRABALHADORES OCUPADOS EM CARÁTER PERMANENTE): Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros). Assim, até 28.04.1995 era possível enquadrar como atividade sob condição especial de técnico de laboratório em ambiente hospitalar. Registre-se que é desnecessário o laudo técnico que aponte a exposição a agentes nocivos, já que se trata de período anterior à redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213 /91 dada pela Lei n. 9.032/95. Para a comprovação da especialidade, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que demonstram que, no exercício das funções de auxiliar e técnica de laboratório, esteve exposta a agentes biológicos (bactérias, fungos e vírus), de forma habitual e permanente, em contato com material biológico contaminado oriundo de pacientes em tratamento na unidade hospitalar desde 01/11/1995. No caso em tela, constata-se que a parte autora, no exercício de suas funções como auxiliar e técnica de laboratório, estava exposta a agentes biológicos em razão do contato direto com material biológico contaminado de pacientes em tratamento, sendo esta exposição indissociável da prestação de serviço, configurando assim a habitualidade e permanência exigidas pela legislação. Nesse sentido, o TRF-1 tem posicionamento firmado no sentido de que a função de auxiliar/técnico de laboratório deve ser considerada como especial, em razão da frequente exposição a agentes biológicos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido apenas para reconhecer os períodos de 03/05/82 a 01/02/86, 01/12/83 a 30/11/87 e de 01/04/91 a 30/03/94 como de tempo de serviço especial, para efeito de averbação e incremento do tempo total de contribuição reconhecido a autora. O objeto do apelo cinge-se ao não reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 06/03/97 a 02/06/99, ao fundamento de que demonstrado o interesse de agir, uma vez que apresentado Perfil Profissiográfico comprovando sua exposição a agentes nocivos à época do requerimento administrativo. 2. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 3. No caso, a apelante é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 05/11/2013) e, consoante se vê do processo administrativo acostado aos autos, o requerimento administrativo foi realizado com a apresentação de PPP firmado em 22/08/2012, mesmo juntado aos presentes autos, donde se extrai que no período de 06/03/97 a 02/06/99, a autora trabalhou junto à LABCHECAP Laboratório de Análises Clinica Ltda, como Técnica de Laboratório, desempenhando atividades com exposição a agentes nocivos biológicos (bactérias, vírus, dente outros), sendo devido o enquadramento, portanto. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir quanto ao referido período, como decidido no julgado. 4. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos, no caso vírus e bactérias, é considerada nociva à saúde, em conformidade com o código 1.3.2, do Anexo do Decreto nº 53.831/64; código 1.3.2 do Decreto nº 83.080/79; Anexo IV, código 3.0.1, do Decreto nº 2.172/97; bem como Anexo IV, código 3.0.1, do Decreto nº 3.084/99. 5. No que se refere aos agentes biológicos, o item 1.3.2 do anexo ao Decreto n° 53.831/64 descreve como insalubre o trabalho realizado em locais de exposição a germes infecciosos ou parasitários humanos e animais, compreendendo serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes. O Decreto n° 83.080/79, por seu turno, considera como insalubre o trabalho realizado em contato permanente com "doentes ou materiais infecto-contagiantes", sobretudo as "atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratórios, dentistas e enfermeiros". 6. Nos termos do Anexo XIV da NR15, ensejam insalubridade de grau médio os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). 7. Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no Art. 57, da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente a regra estabelecida pelo parágrafo terceiro do referido art. 57, que introduziu a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente do labor em condições especiais. (AC 2001.01.99.041623-9/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 12/05/2009, p. 380). Assim, a exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 8. Apelação a que se dá provimento para determinar a averbação como especial do tempo de serviço prestado entre 06/03/97 a 02/06/99. (AC 1002059-06.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 24/09/2021 PAG.) (grifos nossos) Em relação ao EPI, o INSS alega que o PPP indica o uso de EPI eficaz, o que afastaria a especialidade do labor. Contudo, nos casos de exposição a agentes biológicos, o uso de EPI, mesmo que eficaz, não descaracteriza a natureza especial da atividade, principalmente no ambiente hospitalar com efetiva demonstração da exposição a agentes nocivos, sendo notória a possibilidade de infecção quando se manuseia diretamente materiais infecto-contagiantes. Assim, reconheço como especial o período trabalhado pela autora na Casa de Caridade Dom Orione, na função de auxiliar e técnica de laboratório, de 01/11/1995 até a presente data, pela exposição a agentes biológicos. - Do tempo de contribuição e da reafirmação da DER Diante disso, somando-se o período reconhecido como especial, pelas diversas atividades laborativas entre 01/11/1995 até a DER em 17/04/2021, verifica-se que a autora contava com 25 anos, 5 meses e 17 dias de tempo de contribuição em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme tabela demonstrativa abaixo: Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (17/04/2021) 25 anos, 5 meses e 17 dias 25 anos, 5 meses e 17 dias 306 57 anos, 9 meses e 4 dias 83.2250 Analisando os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo (17/04/2021), verifica-se que a segurada não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Contudo, considerando a manutenção do vínculo de trabalho após a DER (CNIS em anexo), passo a analisar a possibilidade de reafirmação da DER. De acordo com as informações do CNIS, extrai-se que a parte autora mantém o vínculo com Casa de Caridade Dom Orione até a competência de 04/2025. Assim, a autora possui tempo suficiente para concessão de aposentadoria especial, conforme tabela demonstrativa abaixo: Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CASA DE CARIDADE DOM ORIONE 01/11/1995 17/04/2021 Especial 25 anos 25 anos, 6 meses e 0 dias 306 2 CASA DE CARIDADE DOM ORIONE 18/04/2021 06/03/2025 Especial 25 anos 3 anos e 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 46 TOTAL 29 anos e 4 meses 352 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 3 ANALISYS LABORATORIO CLINICO LTDA 12/04/2013 07/10/2014 Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (17/04/2021) 25 anos, 5 meses e 17 dias 25 anos, 5 meses e 17 dias 306 57 anos, 9 meses e 4 dias 83.2250 Até a reafirmação da DER (06/03/2025) 29 anos, 4 meses e 0 dias 29 anos, 4 meses e 0 dias 352 61 anos, 7 meses e 23 dias 90.9806 Desse modo, em 06/03/2025 (reafirmação da DER - data da citação do INSS), a segurada tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos, cf. art. 21 da EC nº 103/19). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em relação à DIB, como não é possível exigir que o INSS houvesse concedido o benefício à autora na ocasião do requerimento administrativo, vez que a autora possuía tempo de contribuição insuficiente, entendo ser razoável conceder a aposentadoria especial a partir da data da citação em 06/03/2025 (DIB), haja vista que o art. 493 do CPC autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da “probabilidade do direito” e do “perigo da demora”. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos. Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano. Ora, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano ao autor é iminente. Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a conceder à autora MARIA DA GUIA DE SOUSA MORAIS o benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 21, III, da EC nº 103/2019, com DIB em 06/03/2025 (data da citação) e DIP em 01/06/2025, com RMI a ser calculada pelo INSS. Face ao caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação de tutela, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 trinta dias, apresentar o cálculo dos valores atrasados devidos à parte autora. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 10 dias. Se o valor superar o teto, deve a parte autora informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo INSS, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que, deve o INSS ser intimado em seguida. Não havendo discordância, expeça-se RPV. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o cumprimento da sentença, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004890-96.2025.4.01.9999

ID: 312668071

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004890-96.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004890-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002473-45.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JORGE DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004890-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002473-45.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JORGE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004890-96.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Maria Jorge dos Santos contra sentença que declarou o extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a coisa julgada, em ação na qual a autora pleiteava o benefício de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, a autora alega, em síntese, que apresentou novas provas materiais e que há novo período de carência em análise, o que configura uma nova causa de pedir, impedindo o reconhecimento da coisa julgada. No mérito, aduz que há início de prova material que foi corroborado pela prova testemunhal, razão pela qual requer a reforma da sentença com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004890-96.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DA COISA JULGADA A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVAS NOVAS. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem assim em qualquer outro. 2. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial - sem que se possa cogitar, no último caso, de ofensa à coisa julgada. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 5. Na espécie, ao comparar os documentos que acompanharam a exordial do processo de nº 201201783083 (fls. 35/47) e os que vieram nestes autos, é possível aferir que a parte autora, valendo-se da prerrogativa social que permeia o direito previdenciário, ou seja, secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, demonstrou a existência de provas novas para lastrear sua pretensão. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Desta forma, a sentença deve ser anulada e, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal para comprovação do tempo rural, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, ante a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, in casu. (AC 0025231-82.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) Tal compreensão é extraída da Tese firmada no Tema Repetitivo nº 629 pelo STJ, cujo teor é o seguinte: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Verifica-se que o acórdão, proferido nos autos 1002059-46.2023.4.01.9999 (ID 433132253, fl. 158), no qual este Tribunal confirmou a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural feito pela a autora, teve como base requerimento administrativo datado de 28/10/2020 (ID 433132253, fl. 101). Contudo, nos presentes autos consta novo requerimento administrativo formulado pela parte autora junto à autarquia, datado de 22/6/2023 (ID 433132253, fl. 111). Dessa forma, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Hipótese em que houve novo requerimento administrativo e juntada de novas provas comprovando o labor rural exercido em regime de economia familiar pela autora dentro do período de carência. Reforma da sentença e reabertura da instrução processual. (AC 5025800-05.2019.4.04.9999/PR – relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA – trf-4ª reGIÃO - DJ de 07/05/2021) Ante os fundamentos supra, afasto a preliminar de coisa julgada. Considerando que o feito já se encontra em condições de julgamento, passo à análise do mérito, conforme disposto no art. 1.013, § 3, I, do CPC/2015. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 26/9/1965, preencheu o requisito etário em 26/9/2020 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 22/6/2023 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 3/11/2023, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2020, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 25/10/1999, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora em 20/1/2014. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 25/10/1999, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; e a certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora em 20/1/2014 constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora. Em que pese o CNIS do cônjuge tenha registro de vínculo urbano com ATI PAPELARIA LTDA, no período de 1/9/2008 a 30/10/2010 (ID 433132253, fl. 72), é possível reconhecer os 180 meses de atividade rural pela autora de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo: de 25/10/1999 (certidão de casamento na qual o cônjuge está qualificado como lavrador) até 1/9/2008 (início do vínculo urbano do cônjuge) e de 20/1/2014 (certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora) até o requerimento administrativo (22/6/2023), o que totaliza, aproximadamente, 18 anos de atividade rural, superando a carência necessária para a concessão do benefício em análise. Ressalte-se, ademais, que embora constem, no CNIS do cônjuge (ID 433132253, fl. 72), recolhimentos como contribuinte individual, no período de 1/9/2012 a 30/6/2023, o que coincide com o período de funcionamento da empresa em nome do cônjuge (de 11/9/2012 até 9/2/2024), destinada ao comércio varejista de hortifrutigranjeiros (ID 433132253, fl. 219), há documento em nome da própria autora indicando possível atividade rural a partir de 2014, de modo que eventual atividade urbana do cônjuge não afasta sua qualidade de segurada especial. A propósito, no caso dos autos, não há como reconhecer que a atividade empresarial do marido teria tornado dispensável o laborar rural desempenhado pela autora no período controvertido (pp. 302/306 – rolagem única). Inteligência dos Temas 532 e 533/STJ. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pela autora pelo prazo necessário. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). Os artigos 1º e 2º da Lei Estadual do Tocantins nº 3.296/2017, que isentavam a União e suas respectivas autarquias do pagamento das custas processuais, foram declarados inconstitucionais no julgamento da ADI nº 0025764-68.2017.827.0000. Logo, o INSS deve arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004890-96.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base em coisa julgada material. A autora pleiteia concessão de aposentadoria por idade rural, sustentando que apresentou novas provas e que o pedido se refere a novo período de carência, fundado em requerimento administrativo posterior. 2. As questões em análise consistem em: (i) verificar se houve coisa julgada material a obstar a nova ação; (ii) examinar a suficiência das provas apresentadas para o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Em matéria previdenciária, a improcedência por ausência de provas constitui coisa julgada secundum eventum litis, não impedindo nova demanda baseada em elementos fáticos distintos ou provas novas. A autora apresentou novo requerimento administrativo em 22/06/2023, diverso daquele julgado anteriormente (28/10/2020), o que caracteriza nova causa de pedir. Assim, afasta-se a preliminar de coisa julgada. 4. A concessão da aposentadoria por idade rural depende da comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural pelo tempo correspondente à carência (180 meses), nos termos dos arts. 48 e 142 da Lei nº 8.213/1991. 5. A parte autora completou 55 anos em 26/09/2020 e requereu o benefício em 22/06/2023. Para tanto, deveria demonstrar o labor rural de forma contínua ou descontínua nos 180 meses anteriores à DER. 6. Os documentos apresentados — certidão de casamento, celebrado em 25/10/1999, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador e certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora em 20/1/2014 — constituem início de prova material. 7. Em que pese o vínculo urbano do cônjuge de 2008 a 2010, é possível reconhecer, aproximadamente, 18 anos de atividade rural pela autora de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o que supera a carência necessária para a concessão do benefício em análise. 8. Embora constem, no CNIS do cônjuge, recolhimentos como contribuinte individual, no período de 1/9/2012 a 30/6/2023, o que coincide com o período de funcionamento da empresa em nome do cônjuge (de 11/9/2012 até 9/2/2024), destinada ao comércio varejista de hortifrutigranjeiros, há documento em nome da própria autora indicando possível atividade rural a partir de 2014, de modo que eventual atividade urbana do cônjuge não afasta sua qualidade de segurada especial. 9. A prova testemunhal confirmou o labor rural da parte autora pelo período exigido. 10. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo (22/6/2023), conforme art. 49 da Lei nº 8.213/91. 11. Aplicam-se os critérios definidos no Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Após 08/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC (EC nº 113/2021). 12. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 1% acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com observância da Súmula 111/STJ. 13. Parcelas eventualmente pagas administrativamente ou decorrentes de benefícios inacumuláveis devem ser compensadas na fase de execução. 14. Apelação provida para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (22/6/2023), com o pagamento das parcelas vencidas. Tese de julgamento: "1. A improcedência por ausência de prova em ação previdenciária não impede o ajuizamento de nova ação com base em novos elementos probatórios ou novo requerimento administrativo. 2. A aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos legais." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 48, §§ 1º e 2º; 49; 106; 142. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Súmula 85/STJ; Súmula 111/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP; STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/03/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, j. 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 26/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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