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Sebastião Jorge De Carvalho x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 303537836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000656-81.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JORGE DE CARVALHO

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR VICENTE DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-81.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Sebastião Jorge de Carvalho - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE S… Processo 1000656-81.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Sebastião Jorge de Carvalho - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, destaco que a necessidade de realização de cálculos atuariais para aferição dos reflexos remuneratório decorrentes de eventual acolhimento da pretensão autoral e das contribuições previdenciárias devidas não retiram a competência do juizado especial para apreciação da demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada que pleiteia a cessação ou adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária. Alegação de que a matéria necessita de produção de prova pericial complexa. Desnecessidade de perícia. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que determinou a remessa dos autos àquele Juizado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239554-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) Ainda, em se tratando de demanda proposta por servidor municipal aposentado, o Município de Paraguaçu Paulista deve figurar no polo passivo da demanda quando o direito pleiteado está relacionado a vantagens funcionais que deveriam ter sido recebidas durante a atividade. A legitimidade passiva decorre do dever de apostilamento das promoções pleiteadas. Nesses termos a jurisprudência: Recurso inominado. Servidor público municipal inativo. Paraguaçu Paulista. Promoções horizontais. Legitimidade passiva do Município correquerido. Implemento da condição temporal. Promoções devidas. Dedução da contribuição previdenciária. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002064-44.2021.8.26.0417; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte Trata-se de ação proposta por servidor público municipal aposentado pretendendo o reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal no período em que esteve em atividade. Informa que ingressou no serviço público municipal em 01/07/1997, sendo concedida aposentadoria em 02/07/2017 (fl. 04). A Lei Complementar Municipal nº 05/1997 estabeleceu a promoção horizontal aos servidores por critérios alternados de merecimento e antiguidade. No caso, ante o disposto na legislação municial, inexiste direito à promoção horizontal pelo critério de merecimento. Estabelece a legislação municipal: Art. 7º - A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de exercício no grau. Art. 8º - O Merecimento será apurado pela avaliação de desempenho do funcionário e pela sua participação em cursos regulares ou de treinamento, no período de 03 (três) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. Art. 9º - Na avaliação de desempenho deverão ser considerados, pelo menos, os seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dias afastados por licenças médicas. Do texto legislativo se extraem três requisitos: temporal, de qualificação e de desempenho. Para obtenção da promoção por merecimento, o servidor deve demonstrar: ao menos 03 (três) anos de exercício no grau funcional anterior; participação em cursos regulares ou de treinamento no período de 03 (três) anos antes da promoção; e, aprovação em avaliação de desempenho. Portanto, o mero transcurso do tempo não é causa para promoção pelo critério de merecimento, devendo o servidor satisfazer os demais requisitos. Em que pese o Municipalidade tenha sido omissa na implementação da avaliação de desempenho, ônus que não pode recair sobre o servidor, tal situação, por si só, não é causa automática de concessão da promoção pretendida. Além das providências a cargo do ente público, do servidor municipal também é demandada a busca por aprimoramento funcional através de realização de cursos ou treinamento. No caso em apreço, a parte autora não fez qualquer prova de que durante o exercício funcional realizou cursos regulares ou treinamento de forma a satisfazer o critério de aprimoramento funcional, dever que lhe incumbia. Permitir a promoção horizontal do servidor por merecimento sem participação em curso regulares ou de treinamento implicaria macular os princípios administrativos da legalidade eficiência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo a impossibilidade de determinar a promoção horizontal por merecimento aos servidores aposentados quando previstos critérios subjetivos: Apelação. Servidor público municipal. São Bernardo do Campo. Progressão horizontal e vertical. Lei n.º 2.240/76. Pretensão de recálculo de vencimentos, bem como pagamento de diferenças. Lei municipal que exige a realização de avaliações como requisito para a progressão. Autor aposentado e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências "C1" a "C22"). Exclusão do sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal nº 2.240/1976. Progressão horizontal com a Lei nº 6.731/2018 inaplicável ao caso, pois implementada quando já aposentado. Precedentes. Impossibilidade de suprimento pelo Poder Judiciário do direito subjetivo dos servidores à avaliação, face à existência de elementos subjetivos para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005346-71.2020.8.26.0564; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023 - grifei) "APELAÇÃO Evolução funcional Pretensão à concessão de promoção horizontal pelos critérios de merecimento e antiguidade Lei Complementar Municipal nº 05/1997 Possibilidade apenas da promoção horizontal por antiguidade, pois prescinde de regulamentação Critério objetivo Impossibilidade de concessão da promoção pelo critério de merecimento, apurado mediante avaliação de desempenho, que depende de regulamentação Sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1001549-14.2018.8.26.0417; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de registro: 24/01/2019 - grifei). Doutro lado, considerando o disposto na legislação municipal, é devida a promoção horizontal por antiguidade. Estabelece a legislação municipal: Art. 10 A antiguidade será apurada pela contagem de tempo de efetivo exercício do cargo, no período de 05 (cinco) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. O legislador municipal estabeleceu como critério para a concessão da promoção horizontal por antiguidade apenas o transcurso de tempo no exercício do cargo. A ausência de regulamentação administrativa para apostilamento das promoções não é óbice à concessão do direito, pois norma autoaplicável com o atingimento de 05 (cinco) anos de exercício. Considerando que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 01/07/1997, que a Lei Complementar Municipal nº 05/1997 entrou em vigor em 01/01/1998, e que a aposentadoria ocorreu em 02/07/2017, faz jus a três promoções por antiguidade (relativas a 3 interstícios de 5 anos). Note-se que ficam excluídos da condenação os valores eventualmente recebidos pela parte autora sob o mesmo título referentes ao processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. No mais, a aposentadoria do servidor é extraída de um sistema contributivo, solidário e de filiação obrigatória, custeado pelos servidores e entes públicos. A previdência social, ainda que sob a ótica do regime próprio, é de filiação obrigatória e aproveita os atuais beneficiários do regime de previdência e não diretamente ao servidor contribuinte. O que ocorre é custeio onde os servidores ativos pagam os benefícios dos servidores inativos, enquanto os benefícios dos servidores ativos serão pagos pela futura geração. É o chamado regime financeiro de repartição simples. Permitir a elevação dos valores de aposentadoria da parte autora em razão do reconhecimento extemporâneo do direito à promoção horizontal sem a devida contraprestação através do recolhimento das contribuições importaria em risco de colapso do sistema previdenciário municipal. Assim sobre o valor da condenação fica autorizada a dedução dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Por fim, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento, e não o fundo do direito, nos termos da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar a parte ré, solidariamente, a conferir ao autor SEBASTIÃO JORGE DE CARVALHO a promoção horizontal na carreira, pelo critério da antiguidade, nos termos da fundamentação, com a consequente concessão e incorporação dos adicionais, nos percentuais fixados na Lei Complementar Municipal nº 05/1997, bem como seu apostilamento, e o pagamento dos valores que não foram pagos e reflexos, observada a prescrição quinquenal. Do valor da condenação deverão ser excluídas parcelas recebidas sob o mesmo título por força do processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. Fica autorizada a dedução da condenação dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP (Fazendas Públicas) a partir dos respectivos vencimentos das prestações mensais até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estes devidos a partir da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP)

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Joao Dutra De Andrade x Aperam Inox America Do Sul S.A. e outros

ID: 326726580

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010370-92.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DUTRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA VIEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010370-92.2024.5.03.0097 RECORRENTE: JOAO DUTRA DE ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010370-92.2024.5.03.0097 RECORRENTE: JOAO DUTRA DE ANDRADE RECORRIDO: CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010370-92.2024.5.03.0097, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que deferiu adicional de insalubridade em grau médio por períodos específicos, julgou improcedentes os pedidos de horas extras e estabilidade acidentária, bem como os pedidos de indenização por danos morais e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, e, por fim, julgou improcedente o pedido de honorários advocatícios. A parte reclamante requer a reforma da sentença para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo por todo o período contratual, o reconhecimento da invalidade do sistema de compensação de jornada, o reconhecimento do acidente de trabalho e da estabilidade acidentária, bem como o deferimento de indenização por danos morais e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade deve ser em grau médio ou máximo e se abrange todo o período contratual; (ii) estabelecer a validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação de jornada; (iii) determinar se houve acidente de trabalho e direito à estabilidade acidentária; (iv) definir se a reclamada deve pagar indenização por danos morais; (v) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (vi) definir o cabimento e o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade, em grau médio, deve ser deferido por todo o período contratual, pois, embora o uso de EPI (protetor auricular) reduza a exposição ao ruído, não o neutraliza totalmente, conforme jurisprudência do STF (ARE 664.335/SC) e TST. 4. Os cartões de ponto são válidos, pois não configuram "horário britânico" e não há prova robusta de sua falsidade, entretanto, o acordo de compensação de jornada é inválido, pois a jornada foi prorrogada em ambiente insalubre sem autorização prévia do MTE, conforme art. 60 da CLT e Súmula 85, VI, do TST. 5. O acidente de trabalho é reconhecido, apesar da CAT tardia e da conclusão do laudo pericial em sentido contrário, tendo em vista a prova documental (atestados médicos contemporâneos ao acidente) e o deferimento do benefício previdenciário; a dispensa é declarada nula, e a estabilidade acidentária deferida, com conversão da obrigação de reintegração em indenização. 6. A indenização por danos morais é deferida em razão da dispensa discriminatória e do acidente de trabalho, considerando a culpa da reclamada (omissão no treinamento e prevenção de riscos), o dano sofrido pela parte reclamante e o nexo de causalidade. 7. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é reconhecida, pois se beneficiou da prestação de serviços da parte reclamante, conforme Súmula 331, IV, do TST e jurisprudência do STF (RE 958.252, Tema 725). 8. Os honorários advocatícios são deferidos, observando-se a suspensão da exigibilidade em relação à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, nos termos da ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade devido por exposição ao ruído deve abranger todo o período contratual, mesmo com o uso de EPI, se comprovada a exposição acima dos limites legais. 2. A compensação de jornada em atividade insalubre é inválida sem licença prévia do MTE, conforme art. 60 da CLT. 3. O acidente de trabalho é reconhecido quando presentes indícios suficientes, mesmo com laudo pericial contrário e CAT tardia. 4. A dispensa em momento de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho configura dispensa discriminatória, ensejando indenização por danos morais. 5. A tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, mesmo sem culpa, se beneficiária direta da prestação de serviços. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência para a parte beneficiária da justiça gratuita permanece possível, com a suspensão de exigibilidade conforme a ADI 5766 do STF. Dispositivos relevantes citados: art. 195 da CLT; art. 118 da Lei nº 8.213/91; art. 60 da CLT; Súmula 289 e 80 do TST; art. 479 do CPC; art. 7º, XXII, da CF/88; art. 59, §2º, da CLT; art. 157 da CLT; Súmula 378 e 443 do TST; art. 944 e seguintes do CC/02; arts. 186 e 927 do CC/02; art. 7º, XXVIII, da CF/88; art. 1º da Lei 9.029/1995; art. 5º-A, caput, e §5º, da Lei 6.019/74; Súmula 331, IV, do TST; art. 791-A da CLT; art. 883 da CLT; Súmula 439 do TST; art. 59-B da CLT; OJ 195/SBDI-1/TST; OJ 394/SBDI-1/TST; OJ 82/SBDI-1/TST; Lei 12.506/2011; art. 790-B da CLT; OJ 348/SBDI-1/TST; TJP nº 4 do TRT3. Jurisprudência relevante citada: ARE 664.335/SC; RR-734-22.2015.5.17.0132; AIRR-1548-65.2012.5.15.0012; AIRR-20685-51.2018.5.04.0231; RRRRAg-10005-65.2019.5.03.0080; Ag-AIRR-11882-46.2017.5.03.0036; RE 958282; ADI 5766; RRAg1000551-11.2019.5.02.0003; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, à exceção do tópico "II.III - DAS DIFERENÇAS DO SEGURO-DESEMPREGO", por ausência de interesse recursal, em arguição de ofício; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: 1) acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao agente insalubre ruído, em grau médio (20% calculado sobre o salário mínimo, na forma da Súmula 46 deste Regional), durante todo o período contratual, com os mesmos reflexos fixados na origem; 2) condenar a 1ª parte reclamada na obrigação de fornecer à parte autora a entrega do PPP retificado; 3) declarar a nulidade do sistema de compensação de jornada; 4) acrescer à condenação o pagamento, por todo o período contratual, do adicional de hora extra mais benéfico à parte autora, legal ou convencional, para o labor executado além da 8ª hora diária, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 5) reconhecer o acidente de trabalho típico sofrido pela parte reclamante em 08/04/2022; 6) reconhecer a estabilidade acidentária a teor do art. 118 da Lei 8.213/91, com amparo no item II da Súmula 378 do TST, pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença em 12/08/2024 (até 12/08/2025); 7) declarar nula a dispensa realizada no dia 19/04/2022; 8) acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/04/2022 até o final do período da estabilidade (12/08/2025); 9) condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio indenizados com reflexos em férias e 13os salários; 10) condenar a parte reclamada a recolher o FGTS do período de afastamento previdenciário, na forma artigo 15, §5º, da Lei 8036/90; 11) condenar a 1ª parte reclamada na obrigação de proceder à retificação do registro lançado na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011), bem como a estabilidade acidentária (ora reconhecida no julgamento); e à comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no seguro desemprego, sendo que, na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não venha perceber o benefício por culpa exclusiva da parte ré; 12) condenar a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos; 13) acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais); 14) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré por todos os créditos deferidos; 15) condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de Origem, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%, multas e indenizações. Majorou o valor da condenação para R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), com custas processuais no importe de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), pela parte ré, que fica intimada ao pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

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Joao Dutra De Andrade x Aperam Inox America Do Sul S.A. e outros

ID: 326726609

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010370-92.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DUTRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA VIEIRA GONCALVES

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010370-92.2024.5.03.0097 RECORRENTE: JOAO DUTRA DE ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010370-92.2024.5.03.0097 RECORRENTE: JOAO DUTRA DE ANDRADE RECORRIDO: CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010370-92.2024.5.03.0097, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que deferiu adicional de insalubridade em grau médio por períodos específicos, julgou improcedentes os pedidos de horas extras e estabilidade acidentária, bem como os pedidos de indenização por danos morais e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, e, por fim, julgou improcedente o pedido de honorários advocatícios. A parte reclamante requer a reforma da sentença para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo por todo o período contratual, o reconhecimento da invalidade do sistema de compensação de jornada, o reconhecimento do acidente de trabalho e da estabilidade acidentária, bem como o deferimento de indenização por danos morais e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade deve ser em grau médio ou máximo e se abrange todo o período contratual; (ii) estabelecer a validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação de jornada; (iii) determinar se houve acidente de trabalho e direito à estabilidade acidentária; (iv) definir se a reclamada deve pagar indenização por danos morais; (v) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (vi) definir o cabimento e o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade, em grau médio, deve ser deferido por todo o período contratual, pois, embora o uso de EPI (protetor auricular) reduza a exposição ao ruído, não o neutraliza totalmente, conforme jurisprudência do STF (ARE 664.335/SC) e TST. 4. Os cartões de ponto são válidos, pois não configuram "horário britânico" e não há prova robusta de sua falsidade, entretanto, o acordo de compensação de jornada é inválido, pois a jornada foi prorrogada em ambiente insalubre sem autorização prévia do MTE, conforme art. 60 da CLT e Súmula 85, VI, do TST. 5. O acidente de trabalho é reconhecido, apesar da CAT tardia e da conclusão do laudo pericial em sentido contrário, tendo em vista a prova documental (atestados médicos contemporâneos ao acidente) e o deferimento do benefício previdenciário; a dispensa é declarada nula, e a estabilidade acidentária deferida, com conversão da obrigação de reintegração em indenização. 6. A indenização por danos morais é deferida em razão da dispensa discriminatória e do acidente de trabalho, considerando a culpa da reclamada (omissão no treinamento e prevenção de riscos), o dano sofrido pela parte reclamante e o nexo de causalidade. 7. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é reconhecida, pois se beneficiou da prestação de serviços da parte reclamante, conforme Súmula 331, IV, do TST e jurisprudência do STF (RE 958.252, Tema 725). 8. Os honorários advocatícios são deferidos, observando-se a suspensão da exigibilidade em relação à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, nos termos da ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade devido por exposição ao ruído deve abranger todo o período contratual, mesmo com o uso de EPI, se comprovada a exposição acima dos limites legais. 2. A compensação de jornada em atividade insalubre é inválida sem licença prévia do MTE, conforme art. 60 da CLT. 3. O acidente de trabalho é reconhecido quando presentes indícios suficientes, mesmo com laudo pericial contrário e CAT tardia. 4. A dispensa em momento de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho configura dispensa discriminatória, ensejando indenização por danos morais. 5. A tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, mesmo sem culpa, se beneficiária direta da prestação de serviços. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência para a parte beneficiária da justiça gratuita permanece possível, com a suspensão de exigibilidade conforme a ADI 5766 do STF. Dispositivos relevantes citados: art. 195 da CLT; art. 118 da Lei nº 8.213/91; art. 60 da CLT; Súmula 289 e 80 do TST; art. 479 do CPC; art. 7º, XXII, da CF/88; art. 59, §2º, da CLT; art. 157 da CLT; Súmula 378 e 443 do TST; art. 944 e seguintes do CC/02; arts. 186 e 927 do CC/02; art. 7º, XXVIII, da CF/88; art. 1º da Lei 9.029/1995; art. 5º-A, caput, e §5º, da Lei 6.019/74; Súmula 331, IV, do TST; art. 791-A da CLT; art. 883 da CLT; Súmula 439 do TST; art. 59-B da CLT; OJ 195/SBDI-1/TST; OJ 394/SBDI-1/TST; OJ 82/SBDI-1/TST; Lei 12.506/2011; art. 790-B da CLT; OJ 348/SBDI-1/TST; TJP nº 4 do TRT3. Jurisprudência relevante citada: ARE 664.335/SC; RR-734-22.2015.5.17.0132; AIRR-1548-65.2012.5.15.0012; AIRR-20685-51.2018.5.04.0231; RRRRAg-10005-65.2019.5.03.0080; Ag-AIRR-11882-46.2017.5.03.0036; RE 958282; ADI 5766; RRAg1000551-11.2019.5.02.0003; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, à exceção do tópico "II.III - DAS DIFERENÇAS DO SEGURO-DESEMPREGO", por ausência de interesse recursal, em arguição de ofício; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: 1) acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao agente insalubre ruído, em grau médio (20% calculado sobre o salário mínimo, na forma da Súmula 46 deste Regional), durante todo o período contratual, com os mesmos reflexos fixados na origem; 2) condenar a 1ª parte reclamada na obrigação de fornecer à parte autora a entrega do PPP retificado; 3) declarar a nulidade do sistema de compensação de jornada; 4) acrescer à condenação o pagamento, por todo o período contratual, do adicional de hora extra mais benéfico à parte autora, legal ou convencional, para o labor executado além da 8ª hora diária, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 5) reconhecer o acidente de trabalho típico sofrido pela parte reclamante em 08/04/2022; 6) reconhecer a estabilidade acidentária a teor do art. 118 da Lei 8.213/91, com amparo no item II da Súmula 378 do TST, pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença em 12/08/2024 (até 12/08/2025); 7) declarar nula a dispensa realizada no dia 19/04/2022; 8) acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/04/2022 até o final do período da estabilidade (12/08/2025); 9) condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio indenizados com reflexos em férias e 13os salários; 10) condenar a parte reclamada a recolher o FGTS do período de afastamento previdenciário, na forma artigo 15, §5º, da Lei 8036/90; 11) condenar a 1ª parte reclamada na obrigação de proceder à retificação do registro lançado na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011), bem como a estabilidade acidentária (ora reconhecida no julgamento); e à comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no seguro desemprego, sendo que, na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não venha perceber o benefício por culpa exclusiva da parte ré; 12) condenar a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos; 13) acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais); 14) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré por todos os créditos deferidos; 15) condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de Origem, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%, multas e indenizações. Majorou o valor da condenação para R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), com custas processuais no importe de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), pela parte ré, que fica intimada ao pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

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Joao Dutra De Andrade x Aperam Inox America Do Sul S.A. e outros

ID: 326726647

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010370-92.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DUTRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA VIEIRA GONCALVES

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010370-92.2024.5.03.0097 RECORRENTE: JOAO DUTRA DE ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010370-92.2024.5.03.0097 RECORRENTE: JOAO DUTRA DE ANDRADE RECORRIDO: CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010370-92.2024.5.03.0097, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que deferiu adicional de insalubridade em grau médio por períodos específicos, julgou improcedentes os pedidos de horas extras e estabilidade acidentária, bem como os pedidos de indenização por danos morais e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, e, por fim, julgou improcedente o pedido de honorários advocatícios. A parte reclamante requer a reforma da sentença para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo por todo o período contratual, o reconhecimento da invalidade do sistema de compensação de jornada, o reconhecimento do acidente de trabalho e da estabilidade acidentária, bem como o deferimento de indenização por danos morais e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade deve ser em grau médio ou máximo e se abrange todo o período contratual; (ii) estabelecer a validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação de jornada; (iii) determinar se houve acidente de trabalho e direito à estabilidade acidentária; (iv) definir se a reclamada deve pagar indenização por danos morais; (v) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (vi) definir o cabimento e o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade, em grau médio, deve ser deferido por todo o período contratual, pois, embora o uso de EPI (protetor auricular) reduza a exposição ao ruído, não o neutraliza totalmente, conforme jurisprudência do STF (ARE 664.335/SC) e TST. 4. Os cartões de ponto são válidos, pois não configuram "horário britânico" e não há prova robusta de sua falsidade, entretanto, o acordo de compensação de jornada é inválido, pois a jornada foi prorrogada em ambiente insalubre sem autorização prévia do MTE, conforme art. 60 da CLT e Súmula 85, VI, do TST. 5. O acidente de trabalho é reconhecido, apesar da CAT tardia e da conclusão do laudo pericial em sentido contrário, tendo em vista a prova documental (atestados médicos contemporâneos ao acidente) e o deferimento do benefício previdenciário; a dispensa é declarada nula, e a estabilidade acidentária deferida, com conversão da obrigação de reintegração em indenização. 6. A indenização por danos morais é deferida em razão da dispensa discriminatória e do acidente de trabalho, considerando a culpa da reclamada (omissão no treinamento e prevenção de riscos), o dano sofrido pela parte reclamante e o nexo de causalidade. 7. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é reconhecida, pois se beneficiou da prestação de serviços da parte reclamante, conforme Súmula 331, IV, do TST e jurisprudência do STF (RE 958.252, Tema 725). 8. Os honorários advocatícios são deferidos, observando-se a suspensão da exigibilidade em relação à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, nos termos da ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade devido por exposição ao ruído deve abranger todo o período contratual, mesmo com o uso de EPI, se comprovada a exposição acima dos limites legais. 2. A compensação de jornada em atividade insalubre é inválida sem licença prévia do MTE, conforme art. 60 da CLT. 3. O acidente de trabalho é reconhecido quando presentes indícios suficientes, mesmo com laudo pericial contrário e CAT tardia. 4. A dispensa em momento de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho configura dispensa discriminatória, ensejando indenização por danos morais. 5. A tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, mesmo sem culpa, se beneficiária direta da prestação de serviços. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência para a parte beneficiária da justiça gratuita permanece possível, com a suspensão de exigibilidade conforme a ADI 5766 do STF. Dispositivos relevantes citados: art. 195 da CLT; art. 118 da Lei nº 8.213/91; art. 60 da CLT; Súmula 289 e 80 do TST; art. 479 do CPC; art. 7º, XXII, da CF/88; art. 59, §2º, da CLT; art. 157 da CLT; Súmula 378 e 443 do TST; art. 944 e seguintes do CC/02; arts. 186 e 927 do CC/02; art. 7º, XXVIII, da CF/88; art. 1º da Lei 9.029/1995; art. 5º-A, caput, e §5º, da Lei 6.019/74; Súmula 331, IV, do TST; art. 791-A da CLT; art. 883 da CLT; Súmula 439 do TST; art. 59-B da CLT; OJ 195/SBDI-1/TST; OJ 394/SBDI-1/TST; OJ 82/SBDI-1/TST; Lei 12.506/2011; art. 790-B da CLT; OJ 348/SBDI-1/TST; TJP nº 4 do TRT3. Jurisprudência relevante citada: ARE 664.335/SC; RR-734-22.2015.5.17.0132; AIRR-1548-65.2012.5.15.0012; AIRR-20685-51.2018.5.04.0231; RRRRAg-10005-65.2019.5.03.0080; Ag-AIRR-11882-46.2017.5.03.0036; RE 958282; ADI 5766; RRAg1000551-11.2019.5.02.0003; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, à exceção do tópico "II.III - DAS DIFERENÇAS DO SEGURO-DESEMPREGO", por ausência de interesse recursal, em arguição de ofício; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: 1) acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao agente insalubre ruído, em grau médio (20% calculado sobre o salário mínimo, na forma da Súmula 46 deste Regional), durante todo o período contratual, com os mesmos reflexos fixados na origem; 2) condenar a 1ª parte reclamada na obrigação de fornecer à parte autora a entrega do PPP retificado; 3) declarar a nulidade do sistema de compensação de jornada; 4) acrescer à condenação o pagamento, por todo o período contratual, do adicional de hora extra mais benéfico à parte autora, legal ou convencional, para o labor executado além da 8ª hora diária, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 5) reconhecer o acidente de trabalho típico sofrido pela parte reclamante em 08/04/2022; 6) reconhecer a estabilidade acidentária a teor do art. 118 da Lei 8.213/91, com amparo no item II da Súmula 378 do TST, pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença em 12/08/2024 (até 12/08/2025); 7) declarar nula a dispensa realizada no dia 19/04/2022; 8) acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/04/2022 até o final do período da estabilidade (12/08/2025); 9) condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio indenizados com reflexos em férias e 13os salários; 10) condenar a parte reclamada a recolher o FGTS do período de afastamento previdenciário, na forma artigo 15, §5º, da Lei 8036/90; 11) condenar a 1ª parte reclamada na obrigação de proceder à retificação do registro lançado na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011), bem como a estabilidade acidentária (ora reconhecida no julgamento); e à comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no seguro desemprego, sendo que, na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não venha perceber o benefício por culpa exclusiva da parte ré; 12) condenar a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos; 13) acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais); 14) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré por todos os créditos deferidos; 15) condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de Origem, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%, multas e indenizações. Majorou o valor da condenação para R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), com custas processuais no importe de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), pela parte ré, que fica intimada ao pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DUTRA DE ANDRADE

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Processo nº 1002064-32.2024.8.11.0037

ID: 263022798

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-32.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE SOUZA MONTEIRO BELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO SOUZA PAULINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002064-32.2024.8.11.0037. REQUERENTE: SILVANA DE SOUZA MONTEIRO BELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002064-32.2024.8.11.0037. REQUERENTE: SILVANA DE SOUZA MONTEIRO BELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE ajuizada por SILVANA DE SOUZA MONTEIRO BELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser portador(a) de transtorno do disco cervical com radiculopatia; lumbago com ciática; espondilose; dor articular; fibromialgia; sinovite e tenossinovite; transtorno das raizes e dos plexos nervosos, lhe impedindo de trabalhar. Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial no id. 171074124. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 175735068, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A concessão de benefícios por incapacidade está regulamentada nos artigos 43 e 71 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, veja-se: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Ademais, a parte requerente deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 29, I, do Decreto supramencionado, ou seja, necessita comprovar 12 (doze) contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício, ressalvadas as hipóteses de dispensa do período de carência estabelecidas pelo artigo 30 do Decreto nº 3.048/99. Dispõe, outrossim, o artigo 13 do supracitado Regulamento da Previdência Social que, caso ocorra a cessação do recolhimento das contribuições, a qualidade de segurado será mantida durante um determinado intervalo de tempo, no denominado “período de graça”. Infere-se, portanto, que para fazer jus ao benefício em questão deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 30 do Decreto nº 3.048/99; c) incapacidade temporária ou permanente que impeça o exercício das atividades laborais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTORA JOVEM. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Verificada na perícia judicial a incapacidade parcial e permanente para atividades rurais, mas com possibilidade de reabilitação para outras atividades laborais que não exijam esforço braçal, se tratando de pessoa jovem e diante da possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Assim, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC 0005219-37.2016.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, PJe 05/09/2022 PAG). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado, b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2. O laudo médico perical apontou ser a autora, 55 anos atualmente, do lar, portadora de aderência do peritônio pélvico pós procedimento, em razão de cirurgia realizada em 2007, constatando incapacidade no período pós cirúrgico, mas ausência de incapacidade atual. 3. Ante a ausência de incapacidade, não há como acolher a irresignação recursal da parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência. 4. Recurso da parte autora desprovido. 5. Honorários majorados, fixados em R$ 550,00, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC. (TRF-1 – AC 0004350-84.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 22/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que, no caso do benefício de auxílio por incapacidade temporária, não tendo sido possível estabelecer, na perícia, a data provável de término da incapacidade, a data de cessação do benefício (DCB) deverá ser em 120 (cento e vinte dias), em obediência à disposição do artigo 78, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação do benefício caso a condição incapacitante se estenda. No caso sub judice, verifico que a qualidade de segurado e a carência foram devidamente comprovadas pelo extrato previdenciário da parte autora (id. 175735069). Quanto à incapacidade para o exercício das atividades laborais, o laudo pericial atestou que a parte requerente está total e temporariamente incapacitada, “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral total e temporária devido a processo osteomuscular degenerativo na coluna vertebral, de forma crônica e evolutiva, inclusive submetida a cirurgia de artrodese cervical. Diagnósticos de: CID M51.1 – Transtornos de discos lombares e intervertebrais; CID M54.4 – Lumbago com ciática; CID M54.2 – Cervicalgia, CID 10 Z98.1 Artrodese. Conclui-se a o início da incapacidade em 10.08.2022, data do recurso indeferido e período pós-operatório, com previsão de possível melhora, a depender da evolução clínica em período mínimo de 12 meses da data atual.” (id. 171074124). Não obstante a data de início da incapacidade (DII) identificada pela perícia, a data de início do benefício (DIB) deve ser o dia imediato ao da cessação do último benefício, 28/10/2021 (id. 175735069), haja vista que o relato médico de id. 144027573 aponta que as lesões incapacitantes acometem a parte autora pelo menos desde 2020. A data de cessação do benefício (DCB), por sua vez, deve ser 12 (doze) meses após a data da perícia, conforme consignado pelo perito. Desse modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 71 do Decreto nº 3.048/99, haja vista que estão preenchidos os requisitos legais. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, efetuando o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso devidas a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (28/10/2021 – id. 158660943), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I. Nome: Silvana de Souza Monteiro Belo; II. Benefício: Auxílio por Incapacidade Temporária; III. Data de início do benefício (DIB): 28/10/2021; IV. Data de cessação do benefício (DCB): 28/06/2025; V. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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ID: 332475117

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010718-08.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEMISA HOLDING S.A. EDSON DA CRUZ EZEQUIEL

Polo Passivo:

BEMISA HOLDING S.A. EDSON DA CRUZ EZEQUIEL

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

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ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

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RODRIGO PONTES QUINTAO

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ALEXANDRE WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010718-08.2024.5.03.0034 RECORRENTE: EDSON DA CRUZ EZEQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010718-08.2024.5.03.0034 RECORRENTE: EDSON DA CRUZ EZEQUIEL E OUTROS (1) RECORRIDO: BEMISA HOLDING S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010718-08.2024.5.03.0034, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DE PPP. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, horas extras e intervalo intrajornada, e danos morais. A parte autora também impugnou a manutenção da condenação em honorários advocatícios e periciais, bem como a negativa de retificação do PPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a parte autora fazia jus ao adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se a parte autora fazia jus ao adicional de periculosidade; (iii) determinar se a jornada de trabalho da parte autora configurava horas extras; (iv) definir se houve supressão do intervalo intrajornada; (v) estabelecer se a parte autora fazia jus à indenização por danos morais; (vi) definir se a parte autora fazia jus à justiça gratuita; (vii) determinar a correta condenação em honorários advocatícios e periciais, bem como a retificação do PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, concluiu pela inexistência de condições de trabalho que ensejassem o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, com base nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo provas robustas para infirmar suas conclusões. A legislação não admite a cumulação de agentes nocivos para fins de caracterização da insalubridade. 4. A jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que superior a seis horas, foi validamente negociada coletivamente, limitando-se à oitava hora diária, conforme Súmula nº 423 do TST. Contudo, a realização habitual de horas extras além da oitava hora diária, viola direito constitucional à limitação da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme jurisprudência do TST, devendo ser pagas as horas extras a partir da sexta hora diária, diante da violação de direito indisponível do trabalhador. 5. A prova oral demonstrou a supressão parcial do intervalo intrajornada, em 30 minutos no turno noturno, gerando o direito ao pagamento de horas extras (ficta) e intervalares suprimidas, com reflexos. 6. A omissão da parte reclamada em fornecer ao trabalhador informações sobre a aferição do inclinômetro no caminhão, equipamento essencial para prevenção de acidentes, configurou negligência que gerou dano moral, independente da ocorrência de acidente, em razão do risco constante à integridade física do trabalhador, tendo em vista a natureza da atividade e o ambiente de trabalho. 7. A declaração de hipossuficiência da parte autora, não infirmada por provas em contrário, garante o direito à justiça gratuita, conforme legislação e jurisprudência, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017. A declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, nos termos dos arts. 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. 8. O laudo pericial concluiu pela necessidade de retificação do PPP, de acordo com as normas vigentes. A empresa foi sucumbente nesse ponto, conforme art. 790-B da CLT. 9. A condenação da parte reclamada em honorários advocatícios e periciais foi mantida, e a parte autora teve provimento parcial do recurso para a majoração dos honorários advocatícios para 15%, observando o disposto no art. 791-A da CLT e jurisprudência. Em relação aos honorários advocatícios da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade foi suspensa, em conformidade com a decisão do STF na ADI 5766, conforme jurisprudência do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Nego provimento ao recurso da parte reclamada. Dou provimento parcial ao recurso da parte reclamante. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade e periculosidade somente são devidos quando comprovada a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras, sendo inviável a cumulação dos agentes para fins de caracterização da insalubridade. 2. Em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada superior a seis horas, se negociada coletivamente, não enseja o pagamento de horas extras, salvo se houver extrapolação habitual da jornada de oito horas, hipótese em que são devidas as horas extras a partir da sexta hora diária. 3. A supressão parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento de horas extras (ficta) e intervalares suprimidas, com reflexos. 4. A omissão do empregador em garantir medidas de segurança adequadas, expondo o empregado a riscos evitáveis, gera o direito à indenização por danos morais, independentemente da ocorrência de acidente. 5. A simples declaração de hipossuficiência, sem prova em contrário, é suficiente para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita, conforme jurisprudência do TST. 6. A condenação em honorários advocatícios e periciais deve ser aplicada conforme o art. 790-B e art. 791-A da CLT e jurisprudência do TST, respeitando os termos da ADI 5766 do STF quanto à justiça gratuita. 7. A retificação do PPP é obrigatória quando o laudo pericial aponta a necessidade de atualização das informações referentes à exposição a agentes nocivos. Dispositivos relevantes citados: Art. 195 da CLT; Art. 7º, XIV da CF/88; Súmula 364 do TST; Súmula 423 do TST; Art. 71, CLT; Art. 74, §2º da CLT e Súmula 338 do TST; OJ 360 da SDI-1/TST; Art. 5º, V e X, CRFB/88 e arts. 186, 187, 927 e 944, CC; Art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC; Art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991; Art. 790-B da CLT; Art. 791-A da CLT; OJ 348/SBDI-1/TST; Art. 944 e seguintes do CC; Súmula 439 do TST; Arts. 141 e 492 do CPC; Art. 12, §2º, da IN 41/2018; Art. 5º, II, da CF/88; Art. 4º da Lei nº 1.060/50; Art. 99, § 3º, do CPC; Súmula 463 do TST; Art. 790, § 3º e § 4º da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 423 do TST; OJ 360 da SDI-1/TST; Precedente do STF (ARE 1121633, Tema 1046); Ag-RRAg-10464-66.2018.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; ADI 5766 do STF; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/06/2024; RR - 855-59.2019.5.09.0673; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2023; RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; RR-100297-25.2021.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte reclamante para: 1) condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária ou à 36ª hora semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à parte autora, a partir de 16/09/2019 até o término contratual, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento, durante o período contratual imprescrito, de 30 minutos extras por dia de efetivo labor no turno da zero hora, a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, conforme se apurar; 3) condenar a parte reclamada ao pagamento, durante o período contratual imprescrito, de 30 minutos extras por dia de efetivo labor no turno da zero hora, pelo labor no momento em que a parte autora deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 4) condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); 5) majorar a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3 vencida parcialmente a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage quanto à indenização de dano moral; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da parte reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre os pedidos integralmente improcedentes, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%, e indenização. Majorou o valor da condenação para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas processuais no importe de R$1.000,00 (mil reais), pela parte ré, que fica intimada ao pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DA CRUZ EZEQUIEL

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ID: 332475212

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010718-08.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEMISA HOLDING S.A. EDSON DA CRUZ EZEQUIEL

Polo Passivo:

BEMISA HOLDING S.A. EDSON DA CRUZ EZEQUIEL

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

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ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

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RODRIGO PONTES QUINTAO

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ALEXANDRE WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010718-08.2024.5.03.0034 RECORRENTE: EDSON DA CRUZ EZEQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010718-08.2024.5.03.0034 RECORRENTE: EDSON DA CRUZ EZEQUIEL E OUTROS (1) RECORRIDO: BEMISA HOLDING S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010718-08.2024.5.03.0034, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DE PPP. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, horas extras e intervalo intrajornada, e danos morais. A parte autora também impugnou a manutenção da condenação em honorários advocatícios e periciais, bem como a negativa de retificação do PPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a parte autora fazia jus ao adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se a parte autora fazia jus ao adicional de periculosidade; (iii) determinar se a jornada de trabalho da parte autora configurava horas extras; (iv) definir se houve supressão do intervalo intrajornada; (v) estabelecer se a parte autora fazia jus à indenização por danos morais; (vi) definir se a parte autora fazia jus à justiça gratuita; (vii) determinar a correta condenação em honorários advocatícios e periciais, bem como a retificação do PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, concluiu pela inexistência de condições de trabalho que ensejassem o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, com base nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo provas robustas para infirmar suas conclusões. A legislação não admite a cumulação de agentes nocivos para fins de caracterização da insalubridade. 4. A jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que superior a seis horas, foi validamente negociada coletivamente, limitando-se à oitava hora diária, conforme Súmula nº 423 do TST. Contudo, a realização habitual de horas extras além da oitava hora diária, viola direito constitucional à limitação da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme jurisprudência do TST, devendo ser pagas as horas extras a partir da sexta hora diária, diante da violação de direito indisponível do trabalhador. 5. A prova oral demonstrou a supressão parcial do intervalo intrajornada, em 30 minutos no turno noturno, gerando o direito ao pagamento de horas extras (ficta) e intervalares suprimidas, com reflexos. 6. A omissão da parte reclamada em fornecer ao trabalhador informações sobre a aferição do inclinômetro no caminhão, equipamento essencial para prevenção de acidentes, configurou negligência que gerou dano moral, independente da ocorrência de acidente, em razão do risco constante à integridade física do trabalhador, tendo em vista a natureza da atividade e o ambiente de trabalho. 7. A declaração de hipossuficiência da parte autora, não infirmada por provas em contrário, garante o direito à justiça gratuita, conforme legislação e jurisprudência, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017. A declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, nos termos dos arts. 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. 8. O laudo pericial concluiu pela necessidade de retificação do PPP, de acordo com as normas vigentes. A empresa foi sucumbente nesse ponto, conforme art. 790-B da CLT. 9. A condenação da parte reclamada em honorários advocatícios e periciais foi mantida, e a parte autora teve provimento parcial do recurso para a majoração dos honorários advocatícios para 15%, observando o disposto no art. 791-A da CLT e jurisprudência. Em relação aos honorários advocatícios da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade foi suspensa, em conformidade com a decisão do STF na ADI 5766, conforme jurisprudência do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Nego provimento ao recurso da parte reclamada. Dou provimento parcial ao recurso da parte reclamante. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade e periculosidade somente são devidos quando comprovada a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras, sendo inviável a cumulação dos agentes para fins de caracterização da insalubridade. 2. Em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada superior a seis horas, se negociada coletivamente, não enseja o pagamento de horas extras, salvo se houver extrapolação habitual da jornada de oito horas, hipótese em que são devidas as horas extras a partir da sexta hora diária. 3. A supressão parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento de horas extras (ficta) e intervalares suprimidas, com reflexos. 4. A omissão do empregador em garantir medidas de segurança adequadas, expondo o empregado a riscos evitáveis, gera o direito à indenização por danos morais, independentemente da ocorrência de acidente. 5. A simples declaração de hipossuficiência, sem prova em contrário, é suficiente para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita, conforme jurisprudência do TST. 6. A condenação em honorários advocatícios e periciais deve ser aplicada conforme o art. 790-B e art. 791-A da CLT e jurisprudência do TST, respeitando os termos da ADI 5766 do STF quanto à justiça gratuita. 7. A retificação do PPP é obrigatória quando o laudo pericial aponta a necessidade de atualização das informações referentes à exposição a agentes nocivos. Dispositivos relevantes citados: Art. 195 da CLT; Art. 7º, XIV da CF/88; Súmula 364 do TST; Súmula 423 do TST; Art. 71, CLT; Art. 74, §2º da CLT e Súmula 338 do TST; OJ 360 da SDI-1/TST; Art. 5º, V e X, CRFB/88 e arts. 186, 187, 927 e 944, CC; Art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC; Art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991; Art. 790-B da CLT; Art. 791-A da CLT; OJ 348/SBDI-1/TST; Art. 944 e seguintes do CC; Súmula 439 do TST; Arts. 141 e 492 do CPC; Art. 12, §2º, da IN 41/2018; Art. 5º, II, da CF/88; Art. 4º da Lei nº 1.060/50; Art. 99, § 3º, do CPC; Súmula 463 do TST; Art. 790, § 3º e § 4º da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 423 do TST; OJ 360 da SDI-1/TST; Precedente do STF (ARE 1121633, Tema 1046); Ag-RRAg-10464-66.2018.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; ADI 5766 do STF; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/06/2024; RR - 855-59.2019.5.09.0673; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2023; RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; RR-100297-25.2021.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte reclamante para: 1) condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária ou à 36ª hora semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à parte autora, a partir de 16/09/2019 até o término contratual, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento, durante o período contratual imprescrito, de 30 minutos extras por dia de efetivo labor no turno da zero hora, a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, conforme se apurar; 3) condenar a parte reclamada ao pagamento, durante o período contratual imprescrito, de 30 minutos extras por dia de efetivo labor no turno da zero hora, pelo labor no momento em que a parte autora deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 4) condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); 5) majorar a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3 vencida parcialmente a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage quanto à indenização de dano moral; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da parte reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre os pedidos integralmente improcedentes, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%, e indenização. Majorou o valor da condenação para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas processuais no importe de R$1.000,00 (mil reais), pela parte ré, que fica intimada ao pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - BEMISA HOLDING S.A.

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Claudio Roberto De Souza e outros x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 323146384

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000064-12.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA PAULO TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000064-12.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: PAULO TOMAZ DA SILVA RECLAMADO: FINGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000064-12.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: PAULO TOMAZ DA SILVA RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) PROCESSO 1000064-12.2022.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: PAULO TOMAZ DA SILVA contra FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CNPJ: 72.945.587/0001-12; CELSO SHIGUER KUNIMURA, CPF: 566.215.238-15; EDILSON CORDEIRO HILUEY, CPF: 941.282.608-78; JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, CPF: 150.710.576-20; JOSE DEJAIR BARON, CPF: 681.402.238-91; ROBERTO DIMITROV, CPF: 212.110.198-53; SERGIO HARUO FUKASAWA, CPF: 040.101.688-97; TERUO FUJIHIRA, CPF: 051.541.708-49; LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, CPF: 001.113.502-63, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste Cite-se TERUO FUJIHIRA do IDPJ por edital. à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias,apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art.135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071008533450600000409333115 Despacho Despacho 25070815190717600000409183459 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070814225314400000409164912 Mandado LUIZ CARLOS IDPJ N/P inventariante TERESINHA Mandado 25070714023080300000408932612 Mandado ROBERTO IDPJ Mandado 25070714022857400000408932602 Mandado TERUO IDPJ Mandado 25070714023005600000408932609 Mandado SERGIO IDPJ Mandado 25070714022930900000408932606 Mandado JOSÉ DEJAIR IDPJ Mandado 25070714022788600000408932595 Mandado JOÃO LUIZ IDPJ Mandado 25070714022717000000408932589 Mandado EDILSON IDPJ Mandado 25070714022640600000408932581 Mandado CELSO IDPJ Mandado 25070714022579300000408932577 Despacho Despacho 25070218071088300000408361178 8 - Maquinario Fingerprint - NR12 Documento Diverso 25070115104288600000408084817 7 - Extravio de maquinário Documento Diverso 25070115104257200000408084815 6 - Veículos penhorados em outros processos Documento Diverso 25070115104223500000408084812 5 - Certidão - encerramento das atividades Documento Diverso 25070115104191000000408084811 4 - INVENTARIO Documento Diverso 25070115104157500000408084807 3 - certidão de óbito de luiz carlos pinto bustamante Documento Diverso 25070115104132800000408084806 2 - Ficha completa Fingerprint Processamento Documento Diverso 25070115104073800000408084803 1 - Ficha simplificada Fingerprint Processamento Documento Diverso 25070115104056200000408084802 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25070115102180700000408084712 Intimação Intimação 25062616212485300000407411623 Despacho Despacho 25062615333103100000407395005 Manifestação Manifestação 25062610181184200000407297406 Intimação Intimação 25061916160367100000406466173 Despacho Despacho 25061818501838300000406418876 1000064-12.2022.5.02.0205 Documento Diverso 25061818494740200000406418792 Indisponibilidade de bens - CNIB - em face da executada Certidão 25061818493129500000406418763 FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. Documento Diverso 25061818480574300000406418598 Resultado consulta SNIPER em face da executada Certidão 25061818475654700000406418574 Inclusão da executada no BNDT Certidão 25061818474169400000406418464 Consulta INFOJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25061818472040500000406418422 Consulta ARISP em face da executada teve resultado negativo Certidão 25061818465983800000406418388 Renajud_FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA_Restrição Geral Renajud (consulta) 25061818464279200000406418357 Resultado consulta RENAJUD em face da executada Renajud (consulta) 25061818463613900000406418348 Consulta SISBAJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25060514284860000000404241002 Intimação Intimação 25060318491912900000403875454 Despacho Despacho 25060317413981300000403857009 Despacho Despacho 25060312574112200000403747224 whats 4 Documento Diverso 25052514412115700000402199563 whats 2 Documento Diverso 25052514412088800000402199562 whats 1 Documento Diverso 25052514412058700000402199561 what 3 Documento Diverso 25052514412036400000402199560 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052514404492500000402199514 Intimação Intimação 25041415304094100000396314246 Despacho Despacho 25041414570879000000396301214 Manifestação Manifestação 25041412200890000000396252493 Mandado Mandado 25040812385043100000395327106 Intimação Intimação 25040408364340300000394745984 Decisão Decisão 25040316240366600000394661046 Intimação contestação de cálculos Intimação 25031121530021200000390602923 Manifestação Manifestação 25021908494180900000387636794 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 24121817072550000000381477263 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24121817071441100000381477220 Intimação FINGERPRINT Intimação 24121313201893400000380765318 Intimação Intimação 24120918361565600000380040395 Despacho Despacho 24120916210703600000379995766 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120916180324400000379994584 Intimação de Acórdão Intimação 24110411533285800000377126879 Intimação de Acórdão Intimação 24110411533309200000377126883 Acórdão Acórdão 24091617450010600000377126905 Intimação Intimação 24062202010904000000377126894 Despacho Despacho 24062013262725100000377126851 Intimação Intimação 24061017392949100000377126884 Intimação Intimação 24060711572918200000377126871 Despacho Despacho 24060615304209300000377126874 Despacho Despacho 24060318585104300000377126864 Intimação Intimação 24041510544177400000343527784 Decisão Decisão 24041114304037300000343168465 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24041114203318400000343165533 intimação registrada Intimação 24032700132542800000341056097 Intimação Intimação 24032610294014800000340895976 Sentença Sentença 24032607483449100000340870631 Aud 1000064-12.2022.5.02.0205 Documento Diverso 24022816172250200000336709629 Gravação Audiência Certidão 24022816033249100000336703971 Ata da Audiência Ata da Audiência 24022814001419700000336656519 E-Carta - Objeto Entregue - FINGERPRINT Certidão 24021910551930000000335022548 Intimação Intimação 24013015221082300000332671832 E-Carta Certidão 24013012382961700000332629440 Intimação Intimação 24011018020893500000330770826 Despacho Despacho 24011012344858200000330713097 PAULO TOMAZ DA SILVA Intimação 24011012411424700000330714411 FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. Intimação 24011012395296200000330714065 Manifestação - Provas a produzir Manifestação 23062917100631800000306424765 Aud. Instrução Intimação 23061516244060900000304268430 Intimação Intimação 23061510302582700000304163330 Prazo 10d - data audiência Despacho 23061415095071600000304037174 Manifestação sobre esclarecimentos periciais Manifestação 22120210493878100000281484548 Intimação Intimação 22112413041080400000280523586 Intimação Intimação 22112413041071100000280523583 Esclarecimentos do Perito Documento Diverso 22112318445775300000280430419 Esclarecimentos do Perito Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 22112318444750000000280430395 Intimação Intimação 22101418212728700000275898467 Despacho Despacho 22101322360180700000275751952 Intimação perito CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA Intimação 22101320114804700000275739811 Impugnação laudo pericial Impugnação 22091209302356700000271493281 Intimação Intimação 22082517000181600000269481457 Intimação Intimação 22082517000176000000269481456 Laudo Pericial de Insalubridade Laudo Pericial 22082419055254100000269330791 Laudo Pericial de Insalubridade Apresentação de Laudo Pericial 22082419053797700000269330731 Intimação perito CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA Intimação 22062821484734900000262133460 Intimação Intimação 22062211503698100000261192969 Despacho Despacho 22062116303534500000261075058 Juntada de prova emprestada Manifestação 22051212330857800000255915386 Prova Emprestada Prova Emprestada 22051212333631100000255915440 Prova Emprestada Prova Emprestada 22051212334123300000255915468 Renúncia Mandato Fingerprint Manifestação 22051014395523600000255495882 Notificação Renúncia Fingerprint Entregue em 10.05.2022 Documento Diverso 22051014402758800000255495983 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 22050309411351500000254213985 Réplica Manifestação 22050309400043100000254213855 Apresentação de Quesitos e Juntada Prova Emprestada Apresentação de Quesitos 22041415573111400000251901892 Prova Emprestada Laudo Pericial - 1002064-67.2017.5.02.0202 Prova Emprestada 22041415582447600000251902002 Prova Emprestada Laudo Pericial - 0003011-09.2015.5.02.0203 Prova Emprestada 22041415582745700000251902010 Prova Emprestada Laudo Pericial - 0000782-79.2015.5.02.0202 Prova Emprestada 22041415582917700000251902016 Ata da Audiência Ata da Audiência 22041211294258600000251567164 Habilitação Solicitação de Habilitação 22041208442477200000251536530 Juntada Ficha de EPI Manifestação 22041116373766100000251452635 Ficha de EPI - Uso e Treinamento Documento Diverso 22041116385872200000251453046 Ficha de EPI - Uso e Treinamento Documento Diverso 22041116390465100000251453073 Ficha de EPI - Uso e Treinamento Documento Diverso 22041116394331600000251453255 Contestação Contestação 22041115215831900000251428348 Procuração Procuração 22041115222639900000251428456 Contrato Social Contrato Social 22041115223575900000251428519 Contrato Social Contrato Social 22041115224434300000251428571 Carta de Preposição Carta de Preposição 22041115225124400000251428605 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22041115232232000000251428750 Contracheque/Recibo de Salário - Ano 2020 Contracheque/Recibo de Salário 22041115232847000000251428775 Contracheque/Recibo de Salário - Ano 2021 Contracheque/Recibo de Salário 22041115245855600000251429223 Contracheque/Recibo de Salário-1a. Parcela 13o. 2020 Contracheque/Recibo de Salário 22041115284880900000251430375 Comprovante Bancário 1a. Parcela 13o. 2020 Documento Diverso 22041115295912800000251430698 Contracheque/Recibo de Salário - 2 Parcela 13o. 2020 Contracheque/Recibo de Salário 22041115300567600000251430720 Comprovante Bancário Pagamento Parcial 2a . Parcela 13o. Salário 2020 Documento Diverso 22041115304920700000251430934 Comprovante Bancário Pagamento Parcial 2a . Parcela 13o. Salário 2020 Documento Diverso 22041115310399600000251431009 Contracheque/Recibo de Salário - 13o. 2020 - 1a. Parcela Contracheque/Recibo de Salário 22041115354976200000251432451 Contracheque/Recibo de Salário-13o. 2020 - aa. Parcela Contracheque/Recibo de Salário 22041115360864200000251432528 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22041115314547800000251431191 Autorização Desconto Folha de Pagamento Documento Diverso 22041115320481100000251431286 Comprovante Vale Refeição Alimentação Documento Diverso 22041115323135100000251431420 Autorização Desconto - Vale Transporte Documento Diverso 22041115325379400000251431535 Carta de Renúncia á CIPA Documento Diverso 22041115331517400000251431646 Termo de Acordo Redução da Jornada e Salário Documento Diverso 22041115334554600000251431832 Aviso Prévio Aviso Prévio 22041115334720400000251431842 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22041115335989200000251431917 Senha Saque FGTS Documento Diverso 22041115341454700000251432004 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 22041115342356200000251432058 Controle de Jornada - Faltas - Horas - TRCT Documento Diverso 22041115352681200000251432361 Termo de Acordo Extrajudicial Documento Diverso 22041115353765700000251432400 Termo de Compromisso - Uso de Equipamento Eletrônico Documento Diverso 22041115370478100000251432792 Recibo Regulamento interno Documento Diverso 22041115375522700000251433057 Termo de Compromisso e Confidencialidade Documento Diverso 22041115381331500000251433164 Movimentação Cargos e Salários Documento Diverso 22041115384700300000251433333 Comunicação de Ausência Documento Diverso 22041115385922200000251433377 Comunicação de Ausência Documento Diverso 22041115570762000000251439034 Comunicação de Ausência Documento Diverso 22041115571631400000251439075 Termo de Compromisso - Uso de EPI Documento Diverso 22041115363725600000251432646 Ficha de Entrega e Treinamento EPI Documento Diverso 22041115574183100000251439219 Certificado de Aprovação EPI Documento Diverso 22041115373542300000251432937 Ata De Eleição]ao CIPA Documento Diverso 22041115553105500000251438534 Ata de Instalação e Posse Documento Diverso 22041115564887100000251438935 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115583740800000251439484 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115584280500000251439505 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115584728600000251439529 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115585510000000251439561 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115590112400000251439579 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115590642400000251439605 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041115591401900000251439651 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041115594061400000251439781 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041115594583600000251439813 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041115595274000000251439848 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116000009700000251439889 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116000636200000251439922 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116005152600000251440137 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116010231100000251440178 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116010977800000251440198 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116011647200000251440227 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116012373300000251440261 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116012982200000251440289 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116013942100000251440324 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116014585600000251440356 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116015970100000251440438 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116020911700000251440497 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116021919400000251440557 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116022796200000251440614 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116023807000000251440673 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116024498400000251440707 Comprovante GFIP - 09.2021 Documento Diverso 22041116025198400000251440749 Protocolo de Entrega GFIP - 09.2021 Documento Diverso 22041116042309900000251441275 GFIP - 10.2021 Documento Diverso 22041116044338200000251441422 Protocolo de Entrega GFIP - 10.2021 Documento Diverso 22041116045581500000251441508 GFIP - 11.2021 Documento Diverso 22041116051070800000251441587 Protocolo de Entrega GFIP - 11.2021 Documento Diverso 22041116052254200000251441655 GFIP - 12.2021 Documento Diverso 22041116054262500000251441780 Protocolo de Entrega GFIP - 12.2021 Documento Diverso 22041116055314200000251441834 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22041115205629800000251427993 Intimação Intimação 22033117292580200000250169147 Despacho Despacho 22033115010564200000250124812 Corrrespondência Eletrônica Mandado ID a66e204 - FINGERPRINT Documento Diverso 22032809192077900000249484239 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22032809190356500000249484188 Mandado Citação FINGERPRINT Mandado 22032510275579500000249303920 Juntada de documentos Manifestação 22011916082121000000241253083 Procuração, Substabelecimento Procuração 22011916084233800000241253147 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22011916085236900000241253187 Termo de Acordo Extrajudicial Documento Diverso 22011916090096800000241253226 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22011916090216600000241253231 (RG), CTPS Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22011916090724200000241253242 Comunicado de dispensa Documento Diverso 22011916092491900000241253296 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 22011916092966000000241253305 e-mails Documento Diverso 22011916093612900000241253326 Inscrição de Candidato Membro da Cipa - 2020 - 2021 Documento Diverso 22011916100389000000241253406 Carta de Próprio Punho Saída da Cipa Documento Diverso 22011916101114900000241253431 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22011916101342500000241253440 Petição Inicial Petição Inicial 22011212273156500000240723434 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TERUO FUJIHIRA

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Claudio Roberto De Souza e outros x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 323146404

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000064-12.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA PAULO TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000064-12.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: PAULO TOMAZ DA SILVA RECLAMADO: FINGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000064-12.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: PAULO TOMAZ DA SILVA RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) PROCESSO 1000064-12.2022.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: PAULO TOMAZ DA SILVA contra FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CNPJ: 72.945.587/0001-12; CELSO SHIGUER KUNIMURA, CPF: 566.215.238-15; EDILSON CORDEIRO HILUEY, CPF: 941.282.608-78; JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, CPF: 150.710.576-20; JOSE DEJAIR BARON, CPF: 681.402.238-91; ROBERTO DIMITROV, CPF: 212.110.198-53; SERGIO HARUO FUKASAWA, CPF: 040.101.688-97; TERUO FUJIHIRA, CPF: 051.541.708-49; LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, CPF: 001.113.502-63, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste Cite-se do IDPJ por edital. à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias,apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art.135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071008533450600000409333115 Despacho Despacho 25070815190717600000409183459 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070814225314400000409164912 Mandado LUIZ CARLOS IDPJ N/P inventariante TERESINHA Mandado 25070714023080300000408932612 Mandado ROBERTO IDPJ Mandado 25070714022857400000408932602 Mandado TERUO IDPJ Mandado 25070714023005600000408932609 Mandado SERGIO IDPJ Mandado 25070714022930900000408932606 Mandado JOSÉ DEJAIR IDPJ Mandado 25070714022788600000408932595 Mandado JOÃO LUIZ IDPJ Mandado 25070714022717000000408932589 Mandado EDILSON IDPJ Mandado 25070714022640600000408932581 Mandado CELSO IDPJ Mandado 25070714022579300000408932577 Despacho Despacho 25070218071088300000408361178 8 - Maquinario Fingerprint - NR12 Documento Diverso 25070115104288600000408084817 7 - Extravio de maquinário Documento Diverso 25070115104257200000408084815 6 - Veículos penhorados em outros processos Documento Diverso 25070115104223500000408084812 5 - Certidão - encerramento das atividades Documento Diverso 25070115104191000000408084811 4 - INVENTARIO Documento Diverso 25070115104157500000408084807 3 - certidão de óbito de luiz carlos pinto bustamante Documento Diverso 25070115104132800000408084806 2 - Ficha completa Fingerprint Processamento Documento Diverso 25070115104073800000408084803 1 - Ficha simplificada Fingerprint Processamento Documento Diverso 25070115104056200000408084802 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25070115102180700000408084712 Intimação Intimação 25062616212485300000407411623 Despacho Despacho 25062615333103100000407395005 Manifestação Manifestação 25062610181184200000407297406 Intimação Intimação 25061916160367100000406466173 Despacho Despacho 25061818501838300000406418876 1000064-12.2022.5.02.0205 Documento Diverso 25061818494740200000406418792 Indisponibilidade de bens - CNIB - em face da executada Certidão 25061818493129500000406418763 FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. Documento Diverso 25061818480574300000406418598 Resultado consulta SNIPER em face da executada Certidão 25061818475654700000406418574 Inclusão da executada no BNDT Certidão 25061818474169400000406418464 Consulta INFOJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25061818472040500000406418422 Consulta ARISP em face da executada teve resultado negativo Certidão 25061818465983800000406418388 Renajud_FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA_Restrição Geral Renajud (consulta) 25061818464279200000406418357 Resultado consulta RENAJUD em face da executada Renajud (consulta) 25061818463613900000406418348 Consulta SISBAJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25060514284860000000404241002 Intimação Intimação 25060318491912900000403875454 Despacho Despacho 25060317413981300000403857009 Despacho Despacho 25060312574112200000403747224 whats 4 Documento Diverso 25052514412115700000402199563 whats 2 Documento Diverso 25052514412088800000402199562 whats 1 Documento Diverso 25052514412058700000402199561 what 3 Documento Diverso 25052514412036400000402199560 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052514404492500000402199514 Intimação Intimação 25041415304094100000396314246 Despacho Despacho 25041414570879000000396301214 Manifestação Manifestação 25041412200890000000396252493 Mandado Mandado 25040812385043100000395327106 Intimação Intimação 25040408364340300000394745984 Decisão Decisão 25040316240366600000394661046 Intimação contestação de cálculos Intimação 25031121530021200000390602923 Manifestação Manifestação 25021908494180900000387636794 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 24121817072550000000381477263 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24121817071441100000381477220 Intimação FINGERPRINT Intimação 24121313201893400000380765318 Intimação Intimação 24120918361565600000380040395 Despacho Despacho 24120916210703600000379995766 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120916180324400000379994584 Intimação de Acórdão Intimação 24110411533285800000377126879 Intimação de Acórdão Intimação 24110411533309200000377126883 Acórdão Acórdão 24091617450010600000377126905 Intimação Intimação 24062202010904000000377126894 Despacho Despacho 24062013262725100000377126851 Intimação Intimação 24061017392949100000377126884 Intimação Intimação 24060711572918200000377126871 Despacho Despacho 24060615304209300000377126874 Despacho Despacho 24060318585104300000377126864 Intimação Intimação 24041510544177400000343527784 Decisão Decisão 24041114304037300000343168465 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24041114203318400000343165533 intimação registrada Intimação 24032700132542800000341056097 Intimação Intimação 24032610294014800000340895976 Sentença Sentença 24032607483449100000340870631 Aud 1000064-12.2022.5.02.0205 Documento Diverso 24022816172250200000336709629 Gravação Audiência Certidão 24022816033249100000336703971 Ata da Audiência Ata da Audiência 24022814001419700000336656519 E-Carta - Objeto Entregue - FINGERPRINT Certidão 24021910551930000000335022548 Intimação Intimação 24013015221082300000332671832 E-Carta Certidão 24013012382961700000332629440 Intimação Intimação 24011018020893500000330770826 Despacho Despacho 24011012344858200000330713097 PAULO TOMAZ DA SILVA Intimação 24011012411424700000330714411 FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. Intimação 24011012395296200000330714065 Manifestação - Provas a produzir Manifestação 23062917100631800000306424765 Aud. Instrução Intimação 23061516244060900000304268430 Intimação Intimação 23061510302582700000304163330 Prazo 10d - data audiência Despacho 23061415095071600000304037174 Manifestação sobre esclarecimentos periciais Manifestação 22120210493878100000281484548 Intimação Intimação 22112413041080400000280523586 Intimação Intimação 22112413041071100000280523583 Esclarecimentos do Perito Documento Diverso 22112318445775300000280430419 Esclarecimentos do Perito Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 22112318444750000000280430395 Intimação Intimação 22101418212728700000275898467 Despacho Despacho 22101322360180700000275751952 Intimação perito CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA Intimação 22101320114804700000275739811 Impugnação laudo pericial Impugnação 22091209302356700000271493281 Intimação Intimação 22082517000181600000269481457 Intimação Intimação 22082517000176000000269481456 Laudo Pericial de Insalubridade Laudo Pericial 22082419055254100000269330791 Laudo Pericial de Insalubridade Apresentação de Laudo Pericial 22082419053797700000269330731 Intimação perito CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA Intimação 22062821484734900000262133460 Intimação Intimação 22062211503698100000261192969 Despacho Despacho 22062116303534500000261075058 Juntada de prova emprestada Manifestação 22051212330857800000255915386 Prova Emprestada Prova Emprestada 22051212333631100000255915440 Prova Emprestada Prova Emprestada 22051212334123300000255915468 Renúncia Mandato Fingerprint Manifestação 22051014395523600000255495882 Notificação Renúncia Fingerprint Entregue em 10.05.2022 Documento Diverso 22051014402758800000255495983 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 22050309411351500000254213985 Réplica Manifestação 22050309400043100000254213855 Apresentação de Quesitos e Juntada Prova Emprestada Apresentação de Quesitos 22041415573111400000251901892 Prova Emprestada Laudo Pericial - 1002064-67.2017.5.02.0202 Prova Emprestada 22041415582447600000251902002 Prova Emprestada Laudo Pericial - 0003011-09.2015.5.02.0203 Prova Emprestada 22041415582745700000251902010 Prova Emprestada Laudo Pericial - 0000782-79.2015.5.02.0202 Prova Emprestada 22041415582917700000251902016 Ata da Audiência Ata da Audiência 22041211294258600000251567164 Habilitação Solicitação de Habilitação 22041208442477200000251536530 Juntada Ficha de EPI Manifestação 22041116373766100000251452635 Ficha de EPI - Uso e Treinamento Documento Diverso 22041116385872200000251453046 Ficha de EPI - Uso e Treinamento Documento Diverso 22041116390465100000251453073 Ficha de EPI - Uso e Treinamento Documento Diverso 22041116394331600000251453255 Contestação Contestação 22041115215831900000251428348 Procuração Procuração 22041115222639900000251428456 Contrato Social Contrato Social 22041115223575900000251428519 Contrato Social Contrato Social 22041115224434300000251428571 Carta de Preposição Carta de Preposição 22041115225124400000251428605 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22041115232232000000251428750 Contracheque/Recibo de Salário - Ano 2020 Contracheque/Recibo de Salário 22041115232847000000251428775 Contracheque/Recibo de Salário - Ano 2021 Contracheque/Recibo de Salário 22041115245855600000251429223 Contracheque/Recibo de Salário-1a. Parcela 13o. 2020 Contracheque/Recibo de Salário 22041115284880900000251430375 Comprovante Bancário 1a. Parcela 13o. 2020 Documento Diverso 22041115295912800000251430698 Contracheque/Recibo de Salário - 2 Parcela 13o. 2020 Contracheque/Recibo de Salário 22041115300567600000251430720 Comprovante Bancário Pagamento Parcial 2a . Parcela 13o. Salário 2020 Documento Diverso 22041115304920700000251430934 Comprovante Bancário Pagamento Parcial 2a . Parcela 13o. Salário 2020 Documento Diverso 22041115310399600000251431009 Contracheque/Recibo de Salário - 13o. 2020 - 1a. Parcela Contracheque/Recibo de Salário 22041115354976200000251432451 Contracheque/Recibo de Salário-13o. 2020 - aa. Parcela Contracheque/Recibo de Salário 22041115360864200000251432528 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22041115314547800000251431191 Autorização Desconto Folha de Pagamento Documento Diverso 22041115320481100000251431286 Comprovante Vale Refeição Alimentação Documento Diverso 22041115323135100000251431420 Autorização Desconto - Vale Transporte Documento Diverso 22041115325379400000251431535 Carta de Renúncia á CIPA Documento Diverso 22041115331517400000251431646 Termo de Acordo Redução da Jornada e Salário Documento Diverso 22041115334554600000251431832 Aviso Prévio Aviso Prévio 22041115334720400000251431842 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22041115335989200000251431917 Senha Saque FGTS Documento Diverso 22041115341454700000251432004 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 22041115342356200000251432058 Controle de Jornada - Faltas - Horas - TRCT Documento Diverso 22041115352681200000251432361 Termo de Acordo Extrajudicial Documento Diverso 22041115353765700000251432400 Termo de Compromisso - Uso de Equipamento Eletrônico Documento Diverso 22041115370478100000251432792 Recibo Regulamento interno Documento Diverso 22041115375522700000251433057 Termo de Compromisso e Confidencialidade Documento Diverso 22041115381331500000251433164 Movimentação Cargos e Salários Documento Diverso 22041115384700300000251433333 Comunicação de Ausência Documento Diverso 22041115385922200000251433377 Comunicação de Ausência Documento Diverso 22041115570762000000251439034 Comunicação de Ausência Documento Diverso 22041115571631400000251439075 Termo de Compromisso - Uso de EPI Documento Diverso 22041115363725600000251432646 Ficha de Entrega e Treinamento EPI Documento Diverso 22041115574183100000251439219 Certificado de Aprovação EPI Documento Diverso 22041115373542300000251432937 Ata De Eleição]ao CIPA Documento Diverso 22041115553105500000251438534 Ata de Instalação e Posse Documento Diverso 22041115564887100000251438935 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115583740800000251439484 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115584280500000251439505 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115584728600000251439529 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115585510000000251439561 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115590112400000251439579 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22041115590642400000251439605 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041115591401900000251439651 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041115594061400000251439781 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041115594583600000251439813 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041115595274000000251439848 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116000009700000251439889 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116000636200000251439922 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116005152600000251440137 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116010231100000251440178 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116010977800000251440198 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116011647200000251440227 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116012373300000251440261 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116012982200000251440289 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116013942100000251440324 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116014585600000251440356 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116015970100000251440438 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116020911700000251440497 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116021919400000251440557 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116022796200000251440614 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116023807000000251440673 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22041116024498400000251440707 Comprovante GFIP - 09.2021 Documento Diverso 22041116025198400000251440749 Protocolo de Entrega GFIP - 09.2021 Documento Diverso 22041116042309900000251441275 GFIP - 10.2021 Documento Diverso 22041116044338200000251441422 Protocolo de Entrega GFIP - 10.2021 Documento Diverso 22041116045581500000251441508 GFIP - 11.2021 Documento Diverso 22041116051070800000251441587 Protocolo de Entrega GFIP - 11.2021 Documento Diverso 22041116052254200000251441655 GFIP - 12.2021 Documento Diverso 22041116054262500000251441780 Protocolo de Entrega GFIP - 12.2021 Documento Diverso 22041116055314200000251441834 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22041115205629800000251427993 Intimação Intimação 22033117292580200000250169147 Despacho Despacho 22033115010564200000250124812 Corrrespondência Eletrônica Mandado ID a66e204 - FINGERPRINT Documento Diverso 22032809192077900000249484239 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22032809190356500000249484188 Mandado Citação FINGERPRINT Mandado 22032510275579500000249303920 Juntada de documentos Manifestação 22011916082121000000241253083 Procuração, Substabelecimento Procuração 22011916084233800000241253147 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22011916085236900000241253187 Termo de Acordo Extrajudicial Documento Diverso 22011916090096800000241253226 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22011916090216600000241253231 (RG), CTPS Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22011916090724200000241253242 Comunicado de dispensa Documento Diverso 22011916092491900000241253296 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 22011916092966000000241253305 e-mails Documento Diverso 22011916093612900000241253326 Inscrição de Candidato Membro da Cipa - 2020 - 2021 Documento Diverso 22011916100389000000241253406 Carta de Próprio Punho Saída da Cipa Documento Diverso 22011916101114900000241253431 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22011916101342500000241253440 Petição Inicial Petição Inicial 22011212273156500000240723434 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE

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Drogarias Pacheco S/A x Cintya Laynara Rodrigues De Oliveira

ID: 257769339

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-97.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Polo Passivo:

CINTYA LAYNARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICAELE GOMES ALEXANDRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLE DA SILVA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010119-97.2025.5.03.0078 : DROGARIAS PACHECO S/A : CIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010119-97.2025.5.03.0078 : DROGARIAS PACHECO S/A : CINTYA LAYNARA RODRIGUES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010119-97.2025.5.03.0078, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada (id. 547ef15), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. 766385c), regularmente apresentadas; no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo, para: a) excluir da condenação o pagamento do adicional por acúmulo de funções e reflexos; b) reduzir a indenização por dano moral para R$ 5.000,00; c) reduzir os honorários advocatícios que lhe foram impostos para 5% do valor da liquidação; d) impor à parte autora o pagamento de honorários advocatícios (5% dos valores dos pedidos inteiramente rejeitados), observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após os quais, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá; ficou parcialmente vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que também acolhia o recurso quanto à limitação da liquidação aos valores indicados na exordial; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; reduziu o valor da condenação para R$ 15.000,00, com custas de R$ 300,00, pela parte ré, que poderá requerer a devolução do montante recolhido a maior, a esse título, após o trânsito em julgado; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) CONFISSÃO FICTA: O art. 843, § 1º, da CLT dispõe que "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Com base nesse dispositivo, tem-se entendido que o desconhecimento do preposto quanto a matérias fáticas gera presunção ficta em desfavor da empresa que o convocou para depor. In casu, na audiência de id. 86b5ec0, foi colhido o depoimento da preposta da parte ré, nestes termos: "Que não trabalha para a reclamada; que não conhece a reclamante; que nada sabe a respeito do trabalho da mesma, eis que desconhece totalmente os fatos relativos ao trabalho da reclamante; reinquirida, reafirmou os fatos". Diante do total desconhecimento manifestado, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial. As consequências dessa presunção serão examinadas nos tópicos a seguir, especificamente. 2) ACÚMULO DE FUNÇÕES: A alegação inicial foi de que, a despeito de ocupar o cargo de "administrativo de loja", a parte autora também atuava como caixa, balconista e vendedora. Ocorre que esse fato, a despeito de se presumir verdadeiro, não tem o condão de gerar o direito ao adicional pretendido. Isso porque, no descritivo de id. 437cfcf, consta, expressamente, que as atribuições do "administrativo de loja" abrangem o atendimento ao cliente (o que, naturalmente, envolve o atendimento no balcão de medicamentos, a venda de produtos e a cobrança no caixa). É certo, ainda, que, dentro de seu poder de direção, o empregador tem a prerrogativa de atribuir ao laborista outras atividades além daquela preponderante. Só é apto a ensejar o pagamento de um plus salarial o acúmulo de funções que, induvidosamente, causa um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo do contrato. E isso, naturalmente, apenas ocorre quando o trabalhador, a partir de certo momento, vê-se habitualmente incumbido de tarefas mais complexas ou mais volumosas do que aquelas inicialmente ajustadas. Ao que tudo indica, não era esse o caso, em que as atividades acumuladas eram mais singelas do que a principal, sendo tudo executado dentro da jornada contratual, de forma compatível com as condições pessoais da parte autora (art. 456, parágrafo único, da CLT) e de acordo com o seu dever de colaboração. Por esse motivo, não é devido o adicional pretendido. 3) ASSÉDIO MORAL: Em razão da confissão ficta imposta à parte ré, presume-se verdadeira a alegação da parte autora de que, a partir de novembro/2024, sofreu perseguição do gestor Jânio Gomes, que passou a tratá-la com rispidez e indiferença, excluindo-a de reuniões e duvidando da veracidade dos seus atestados médicos. O fato foi corroborado pela conversa de Whatsapp de id. 75fc661. Nesse contexto, à luz dos arts. 5º, X, da CR e 186 e 927 do Código Civil, é mesmo devida uma indenização por dano moral, já que patente a ofensa aos direitos da personalidade da empregada, sobretudo sua honra e dignidade. Todavia, à luz do art. 223-G, incisos I a XII, considero inadequados os R$ 20.000,00 arbitrados na origem, sendo razoável a sua redução para R$ 5.000,00, montante mais condizente com a extensão da lesão, sobretudo se considerado que o assédio ocorreu apenas nos últimos 2 meses do contrato. Trata-se de montante suficiente para compensar o sofrimento, sem gerar o enriquecimento sem causa da vítima. 4) RESCISÃO INDIRETA: Diante do assédio moral reconhecido no tópico anterior, mostra-se correta a decretação da rescisão indireta do contrato, por enquadramento no art. 483, "e", da CLT. Mero corolário é o pagamento das verbas rescisórias (inclusive o aviso-prévio e a multa de 50% do FGTS), além da entrega do TRCT e das guias CD/SD (esta última sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso ele deixe de ser recebido por culpa exclusiva da empregadora). A imposição de astreintes, para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer, encontra amparo no art. 537 do CPC, sendo certo que os valores poderão ser revistos na fase de execução. Esclarece-se, ainda, que não se determinou o pagamento do FGTS diretamente ao empregado, ao contrário do que constou das razões recursais. 5) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. b0b7f10) e a parte reclamada não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Conforme foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo destes arestos: RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-20119-09.2020.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022. Cumpre, portanto, impor à parte autora o pagamento de honorários advocatícios (5% dos valores dos pedidos inteiramente rejeitados), observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após os quais, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. Por isonomia, e tendo em vista a pequena complexidade da causa, também reduzo os honorários devidos pela empresa recorrente para o patamar de 5% do valor da condenação, salientando que esse pedido constou de seu recurso. 7) LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO: A adoção do procedimento sumaríssimo traz uma série de benefícios à parte autora, tendo em vista a celeridade que lhe é característica. Por isso mesmo, esta Relatora entende que, em tal rito, a liquidação de cada parcela deferida deve observar, como limite máximo, o valor atribuído ao pedido correspondente, na petição inicial (art. 852-B, I, da CLT) - o que, naturalmente, também implica a observância do teto total de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT). Fica ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Raciocínio diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado, a seu bel-prazer, com uma execução ilimitada, o que, certamente, contrariaria o espírito da lei e daria margem para condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. A limitação em foco encontra amparo na aplicação analógica do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (que, coincidentemente, também é de 40 salários mínimos). Entretanto, prevaleceu o entendimento da d. maioria, que, seguindo a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, rechaça qualquer limitação." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A

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