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Patricia Carina De Carvalho Macedo x Vereda Educacao S.A.

ID: 322862412

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002065-22.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

VEREDA EDUCACAO S.A.

Notificação

Advogados:

IRACI DE CARVALHO

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JANAINA CARVALHO SENTOLLA

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LUCAS SOUSA DINIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002065-22.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002065-22.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: VEREDA EDUCACAO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e988b39 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002065-22.2023.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: VEREDA EDUCAÇÃO S.A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO A reclamante recorre ordinariamente da r. sentença de id. 0b2ecf6, proferida na origem em 23/08/2024, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Insurge-se contra o julgado de primeira instância, insistindo no reconhecimento do acidente de trabalho e doença ocupacional, com as respectivas indenizações e estabilidade; no acúmulo de função; e na existência de redução salarial. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Contrarrazões apresentadas pela recorrida sob o id. 420aab8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Dispensado o recolhimento das custas, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. 2. DO QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL A reclamante defende a imprestabilidade do laudo pericial, argumentando, em síntese, que o Sr. expert não teria considerado adequadamente todos os elementos probatórios, especialmente os exames médicos e o acidente narrado, o que comprometeria sua conclusão sobre a ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho. Pretende, com isso, o afastamento das conclusões periciais e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Não lhe assiste razão. O trabalho desenvolvido pelo perito judicial mostra-se completo e consistente, pautado por análise técnica adequada das condições de saúde da recorrente, com respostas fundamentadas aos quesitos formulados pelas partes. Conforme se depreende da leitura do laudo pericial (id. d16615c) e esclarecimentos (id. 90de83b), o Sr. vistor respeitou os ditames técnicos e metodológicos necessários à avaliação médica, procedendo ao exame físico detalhado, analisando a documentação médica apresentada e fundamentando tecnicamente suas conclusões. Também respondeu aos quesitos formulados, prestando todos os esclarecimentos necessários, não se verificando a existência de qualquer vício para configurar a nulidade postulada. Inexistem nos autos indícios, tampouco comprovação, de qualquer erro procedimental na análise clínica que pudesse desqualificar a prova produzida. A discordância da recorrente quanto às conclusões do laudo, por si só, não é motivo suficiente para invalidá-lo, sendo certo que a irresignação da parte deve estar amparada em elementos técnicos concretos que demonstrem erro ou contradição no trabalho pericial, o que não ocorreu no caso em apreço. Além disso, a reclamante não foi impedida de apresentar as provas que julgava convenientes, tanto no momento da propositura, quanto no curso da instrução processual. Veja-se ainda que, consoante o disposto no artigo 479 do CPC, o(a) juiz(a) não está adstrito(a) ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso vertente, a sentença de primeiro grau considerou não apenas as conclusões do perito, mas também o depoimento pessoal da reclamante e demais elementos probatórios para formar seu convencimento. Deve-se considerar que cabe ao juiz a condução do processo, possuindo liberdade para determinar a produção de provas, bem como para indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 765 da CLT. Frise-se, ademais, que, ao contrário do alegado pela recorrente, a r. sentença está bem fundamentada e foi proferida em consonância com o suficiente acervo probatório trazido aos autos, não se vislumbrando quaisquer irregularidades no processado. Por fim, esclarece-se que as alegações relativas à valoração probatória em si serão objeto de análise com o mérito do recurso, em decorrência do efeito devolutivo em profundidade, não restando configurado, portanto, nenhum prejuízo à parte recorrente quanto ao seu direito à produção de provas e ao questionamento da decisão primária com o livre acesso ao duplo grau de jurisdição. Por tais razões, não se vislumbra qualquer nulidade na prova técnica produzida, rejeitando-se a alegação de imprestabilidade do laudo pericial e, por conseguinte, o pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. 3. DA DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como de estabilidade acidentária. Alega, em síntese, que a ausência de afastamento formal para percepção do auxílio-doença acidentário não afastaria o direito ao reconhecimento do nexo causal entre o acidente de trabalho e as sequelas que lhe reduziram a capacidade laborativa. Sustenta que o laudo pericial teria desconsiderado provas e depoimentos essenciais, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Argumenta, ainda, que além do acidente ocorrido em março de 2019, também desenvolveu tendinopatia no ombro esquerdo em decorrência dos movimentos repetitivos das aulas de natação, destacando que os exames comproriam a existência de "articulação acrômio-clavicular tipo II de Bigliani". Defende, ademais, que o exame demissional realizado de forma unilateral por empresa médica contratada pela reclamada não deve ser considerado como prova conclusiva da aptidão para demissão. Sem razão, contudo. A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do(a) trabalhador(a) e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou do acidente, além de culpa ou dolo do empregador. Vale destacar o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Note-se a expressão "nos termos do artigo anterior". O artigo anterior ao 20 é o artigo 19. É em seus termos que deverá ser analisado se a doença é ou não profissional ou é ou não doença do trabalho. O artigo 19 prevê que haverá acidente do trabalho apenas se o evento ocorrer por exercício do trabalho e causar a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. É nesses termos que deve ser analisada a classificação das doenças equiparadas. O próprio artigo 20 também prevê que as doenças terão de ter nexo com o labor, para serem consideradas relevantes pela legislação. Logo, não havendo nexo causal não haverá doença profissional ou doença do trabalho. A perícia realizada foi conclusiva ao afastar o nexo causal entre as patologias e o trabalho. O perito procedeu a minucioso exame clínico da autora e análise dos documentos médicos, concluindo o quanto segue (id. d16615c): "Conclui-se que não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. Corroborado pelo histórico laborativo e previdenciário, uma vez que não recebeu benefício previdenciário pelas alegadas patologias e por estar trabalhando atualmente, sendo considerada apta em exame ocupacional. Frisa-se que os exames complementares descrevem alterações degenerativas em coluna, sendo essas compatíveis com a idade da pericianda, em decorrência do natural processo de envelhecimento, pela perda das características originais dos tecidos. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há manifestação clínica das alegadas doenças." Quando da realização do exame físico, o perito constatou que a reclamante não apresenta sinais de radiculopatia; que os arcos de movimento da coluna cervical e ombros se mostram preservados; que não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, sinais inflamatórios ou outras anormalidades; que apresenta apenas cicatriz em região cervical, compatível com tratamento cirúrgico realizado. Nos esclarecimentos periciais de id. 90de83b, o expert reafirmou suas conclusões, destacando: "Acrômio tipo II de Bigliani é uma variação morfológica congênita, que favorece a presença de lesão em ombros. O tipo de acrômio, por si só, não é caracterizado como uma patologia, não é adquirido por trauma ou esforço excessivo. Logo, por não se tratar de patologia, não há que se falar em nexo com o trabalho." É importante observar que, de acordo com o depoimento pessoal da reclamante (ata de id. 4ebe20f), ela atualmente trabalha como professora de educação física e ainda ministra algumas aulas de natação, o que corrobora a conclusão pericial de ausência de incapacidade laborativa. A perícia enquadrou corretamente o caso nas exceções previstas no §1º do art. 20 da Lei 8.213/91, que exclui do conceito de doença ocupacional: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa. Em relação ao suposto acidente de trabalho, a testemunha da reclamante declarou que "a depoente estava próximo da reclamante quando ela estava levantando o tapete e sentiu a cervical; que a depoente não presenciou o momento mas estava perto e foi ver o que tinha acontecido". Ou seja, a testemunha não presenciou o suposto acidente, o que fragiliza a versão da reclamante. Ademais, como bem pontuou a r. sentença, "a imputação civil de danos, sejam eles materiais ou morais, decorre fundamentalmente da prática/omissão ilícita (artigos 186 e 927 do Código Civil) do agente/omitente, e, nesse contexto, convém destacar que o ato ilícito stricto sensu, estruturado juridicamente pelo referenciado art. 186 da codificação civil, possui dois elementos, o objetivo, isto é, a violação de direito, e o subjetivo, ou seja, a culpa, o aspecto anímico representado pela negligência, imprudência ou imperícia." Ao menos em regra, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, exige-se a presença de ambos os elementos constitutivos para que venha a nascer o dever/obrigação de indenizar, in casu, ausentes, pois não há ilícito em um empregado prestar auxílio a outro em tarefa ordinária. Quanto ao argumento de que o exame demissional realizado por empresa médica contratada pela reclamada não deve ser considerado prova conclusiva, vale ressaltar que, mesmo que se desconsiderasse tal documento, as demais provas dos autos, notadamente o laudo pericial e o fato de a própria reclamante ter confessado que continua trabalhando na mesma função, inclusive ministrando aulas de natação, corroboram a ausência de incapacidade laboral. Assim, não há como afastar a conclusão técnica do perito quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e o trabalho desempenhado. Embora o juízo não esteja adstrito às conclusões periciais, o laudo técnico revela-se um instrumento eficaz para a formação da convicção do julgador, ao fornecer análise técnica aprofundada e imparcial sobre os fatos controvertidos. No caso em tela, não há elementos nos autos que infirmem as conclusões periciais, que se mostraram tecnicamente fundamentadas e respaldadas pelo exame físico realizado. Nesse contexto, considerando-se a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva - a saber: a) dano: perda da capacidade laborativa; b) nexo de causalidade: liame entre as atividades desenvolvidas em favor da ré e as patologias desenvolvidas pela empregada; c) culpa do empregador -, não há o dever de indenizar por parte da reclamada. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, resta claro que o contexto probatório não leva à constatação de que haja o dever de indenizar, por parte da reclamada. Nega-se, portanto, provimento ao recurso da autora neste particular. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seus pedidos relacionados ao acúmulo de função. Alega que, além de suas atribuições de professora de natação, exercia a função de supervisora da piscina, sendo responsável pela organização, limpeza dos vestiários, treinamento de estagiários e guarda-vidas, e pela resolução de questões administrativas junto ao RH. Requer o pagamento de adicional por acúmulo de função no percentual de 20%. Não tem razão a recorrente. A própria CLT não autoriza indistintamente o reconhecimento do acúmulo ou desvio de função, fixando poucas exceções em que é possível a aquisição de tal direito, mediante o preenchimento de certos requisitos, como resta certo no parágrafo único do art. 456, in verbis: "(...) À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (...)". Pela simples leitura do dispositivo supra, evidencia-se que a intenção do legislador é a de que as variações das funções corriqueiras de qualquer cargo, desde que observada uma razoabilidade e coerência fática, não ensejem o pagamento de nenhum adicional de acúmulo ou desvio funcional, exceção feita à hipótese de equiparação salarial (CLT, artigo 461) e de previsão expressa em regulamento ou norma coletiva (CLT, artigo 456), situações não verificadas no presente caso. O acúmulo de função pressupõe a execução pelo(a) empregado(a) de atividades totalmente diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado(a), isto é, que extrapolem os limites do contrato, ou que se altere quantitativa e/ou qualitativamente, de forma significativa e substancial, o objeto da prestação. No caso dos autos, a própria reclamante confessa em sua petição inicial que exercia as atividades supostamente acumuladas desde o início do contrato de trabalho, conforme se verifica à fl. 4 (id. ea412de): "a Reclamante exercia função de coordenadora (responsável por todos os departamentos que envolviam a natação), contudo, sempre foi remunerada como professora, TAMPOUCO, recebia adicional por acúmulo de função." Conforme bem asseverou a r. sentença, a reclamante confunde inadvertidamente os conceitos jurídicos de função e tarefa. A função consiste no conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o(a) trabalhador(a) em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. Assim, a singela circunstância de a reclamante coordenar o setor de piscina, atividade realizada desde o início do contrato de trabalho, não implica a assunção de novas funções, mas apenas, no máximo, de diversas tarefas. De todo modo, as provas dos autos não demonstram convincentemente que a autora exercesse efetivamente a função de coordenadora da piscina, como alegado. Pelo contrário, a documentação juntada pela reclamada demonstra a existência de empregada contratada especificamente para a função de supervisora de natação, Sra. Margarete (id. ac08b76), além de coordenadora de educação física, Sra. Brenda, a quem a própria reclamante admitiu se reportar. No que tange à alegação de responsabilidade pela limpeza do vestiário e da piscina, os documentos anexados pela reclamada (ids. fcd3c57, a6fca63, 91c2ef2, bd90ea5) comprovam a contratação de empresas terceirizadas para a realização desses serviços, o que fragiliza a tese autoral. Quanto à suposta responsabilidade pela contratação de estagiários, não há prova nos autos que demonstre que a reclamante exercia tal atividade com autonomia e poder de decisão. O fato de eventualmente acompanhar processos seletivos junto ao RH não configura, por si só, assunção de função diversa daquela para a qual foi contratada. Por fim, quanto à alegação de que treinava salva-vidas, a própria reclamante confessou em audiência não possuir curso para tanto, o que torna inverossímil sua afirmação. Como se vê, o contexto probatório dos autos converge para a ausência de demonstração cabal no sentido de que a autora de fato desempenhasse funções diversas daquelas para a qual fora contratada, de forma integral e contínua, em conjunto com as suas atividades principais. O conjunto de atribuições descritas nos autos mostra-se compatível com a função de professora de natação, para a qual foi regularmente contratada. Pelas razões expendidas, nega-se provimento ao recurso da autora neste tópico, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 5. DA REDUÇÃO SALARIAL Insurge-se a reclamante contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais por suposta redução de seu salário a partir de janeiro de 2020. Sustenta que, embora a hora-aula tenha sido mantida, houve redução significativa da carga horária, o que teria resultado em diminuição expressiva de sua remuneração global, em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Aqui também sem razão. Conforme restou demonstrado nos autos, a autora era remunerada na modalidade horista, como professora de natação, nos termos do art. 320 da CLT, que dispõe: "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". A prova documental (id. de3d1ba) corrobora a tese defensiva, demonstrando que o importe da unidade-tempo (hora-aula) não apenas não foi reduzido, como aumentou progressivamente ao longo do contrato. Inexistindo redução do valor da hora-aula ajustado, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos dos arts. 7º, incisos VI e VII da CF/88 e 78 da CLT. E nesse sentido o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do C. TST: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula." No caso de professor horista, a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica no sentido de que não há redução salarial quando preservado o valor da hora-aula, ainda que haja diminuição no montante global da remuneração em virtude da redução do número de aulas: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE Não existe norma legal que assegure ao professor receber a mesma carga horária do ano anterior, pois o professor ganha por aula e está sujeito a uma variação de número de turmas que tem durante cada período. Na verdade, quando há redução do número de aulas do professor em razão da diminuição do número de alunos, o empregador está se utilizando do jus variandi, de fazer pequenas modificações no contrato de trabalho, decorrente da necessidade de adaptar a instituição de ensino aos horários do professor em função do número de alunos em cada ano letivo . Não há, portanto, direito adquirido do professor a ter o mesmo número de aulas todos os anos. Se o valor da hora-aula não foi alterado, não se pode falar em ilegalidade. Inteligência da OJ 244 do C. TST . Recurso patronal provido." (TRT-2 - ROT: 1001819-75.2022.5 .02.0042, Relator.: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, 14ª Turma) "REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há que se falar em diferenças salariais nem tampouco em violação ao artigo 468 Consolidado, pois não houve redução do valor da hora/aula, aplicando-se ao caso sub judice o entendimento sedimentado pela Orientação Jurisprudencial n . 244 da SBDI-1 do C. TST." (TRT-2 10000034520165020082 SP, Relator.: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 21/03/2018) Ademais, a redução do número de aulas ocorreu em decorrência da pandemia de COVID-19, que afetou drasticamente o setor educacional em todo o país a partir de março de 2020, levando ao encerramento de aulas presenciais, incluindo as aulas de natação ministradas pela reclamante. Conforme a própria reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, "houve promessa de aumento das aulas, no ano de 2020 (mês de janeiro) mas em março do mesmo ano houve a pandemia e houve a redução de aulas; que as aulas extras como um todo sofreram diminuição; que pela pandemia não se podia aulas extras pelo 'lockdown'; que a piscina foi fechada em 2021, em razão da pandemia". A documentação juntada pela reclamada (ids. f7c9c10, 8d9f2a0, fa6f351, d724986) demonstra, ainda, a significativa redução do número de alunos matriculados na escola durante o período da pandemia, o que justifica a diminuição das aulas e, consequentemente, da remuneração global da reclamante. Nesse contexto, tratando-se de medidas sanitárias impostas pelo Poder Público e que culminaram com o encerramento de turmas de alunos de aula de natação e o fechamento da piscina do estabelecimento da ré, não há falar em conduta empregatícia emulativa e nem em ofensa à disciplina de norma coletiva. A situação enquadra-se na hipótese prevista na cláusula 34 da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que dispõe sobre "diminuição do número de alunos matriculados" como justificativa para redução de turmas e, consequentemente, da carga horária dos professores. Pelo exposto, não se verificando ilicitudes perpetradas pela reclamada, nega-se provimento ao recurso neste particular, mantendo-se a improcedência dos pedidos de diferenças salariais e reflexos, bem como de diferenças de verbas resilitórias e de depósitos do FGTS. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. A sentença de origem resta mantida em todos os seus aspectos, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais e respectiva isenção de pagamento. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VEREDA EDUCACAO S.A.

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Vidalar Assistencia Domiciliar Em Saude S/S Ltda - Epp x Paulo Henrique Lopes

ID: 257099529

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024187-74.2023.5.24.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE LOPES

Acórdão

Advogados:

RENATA GONCALVES PIMENTEL

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AMANDA DI DOMENICO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024187-74.2023.5.24.0066 : VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024187-74.2023.5.24.0066 : VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE S/S LTDA - EPP : PAULO HENRIQUE LOPES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024187-74.2023.5.24.0066 - ROT A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Redator Designado: Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Recorrente : VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE S/S LTDA - EPP Advogado : Renata Goncalves Pimentel Recorrido : PAULO HENRIQUE LOPES Advogado : Amanda Di Domenico Oliveira Origem : Vara do Trabalho de Ponta Porã - MS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. TRABALHO AUTÔNOMO. RESCISÃO INDIRETA. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes, na função de técnico de enfermagem, e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com deferimento das verbas decorrentes. A reclamada sustentou a prestação de serviços em regime de plantão, de forma autônoma, sem subordinação, pessoalidade ou habitualidade, e pugnou pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego previstos no art. 3º da CLT; (ii) estabelecer se é válida a prestação de serviços em regime de autonomia, afastando a relação de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da relação de emprego exige a presença concomitante dos requisitos de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, nos termos do art. 3º da CLT. O ônus da prova do fato impeditivo do direito alegado pelo autor incumbiu à reclamada, que demonstrou a prestação de serviços em caráter autônomo, mediante apresentação de recibos de pagamento por plantões realizados e comprovação da ausência de habitualidade e subordinação. O autor atuava com autonomia na prestação de serviços, não se sujeitando a controle de jornada, com liberdade para aceitar ou recusar plantões, sem proibição de vínculo com outros empregadores, evidenciando a inexistência da relação empregatícia. A atuação simultânea como empregado celetista em outra empresa reforçou a tese de autonomia na prestação de serviços perante a reclamada. O entendimento firmado pelo STF na ADPF nº 324/DF e no RE nº 958.252/MG (Tema 725 da repercussão geral) reconhece a licitude da terceirização e da prestação de serviços autônomos, mesmo na atividade-fim, desde que ausente fraude na contratação, o que se confirmou no caso. As provas constantes dos autos revelam a validade da prestação de serviços na modalidade autônoma, afastando a caracterização de vínculo de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A configuração do vínculo de emprego exige a presença concomitante da pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, conforme art. 3º da CLT. A prestação de serviços por técnico de enfermagem em regime de plantão, sem habitualidade, com autonomia na aceitação dos trabalhos, descaracteriza a relação empregatícia. É válida a contratação de serviços autônomos, ainda em atividades-fim, desde que ausente fraude, conforme a tese firmada no julgamento da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG pelo STF. _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 9º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 324/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; STF, RE nº 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; TST, Ag-RRAg-1002065-47.2016.5.02.0021, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25.11.2022. "Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024187-74.2023.5.24.0066-ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juiz Marcelino Gonçalves, Titular da Vara do Trabalho de Ponta Porã - MS, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a demandada. Contrarrazões oportunamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório." V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA "A demandada, pessoa jurídica, prestadora de serviços médicos em domicílio (CNPJ, f. 203), postula o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, fundada em insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, em virtude de ser devedora de dívida no valor de R$ 1.752.700,26(f. 340), em execução judicial, inclusive com restrição judicial quanto à alienação de veículos de sua propriedade (f. 352), de dívida tributária (f. 363), notadamente em razão da inexistência de saldo positivo em conta bancária (extrato de f. 375/377). Em contrarrazões, a autora requer concessão de prazo para recolhimento, sob cominação de deserção (f. 385). Passo ao exame. A demandada se enquadra na categoria de empresa de pequeno porte (EPP), conforme CNPJ, à f. 203 que e, portanto, tem direito a tratamento diferenciado, inclusive no âmbito trabalhista, nos termos do previstos no art. 170, inciso X da Carta Suprema e 1º inciso II da Lei 123/2006 Assim, comprovada situação de dificuldades financeiras e insuficiência de recursos, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, inclusive em prestígio ao direito fundamental de acesso à Justiça contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, do qual a gratuidade é uma dimensão. A gratuidade judiciária abrange as custas processuais e o recolhimento do depósito recursal, por expressa previsão do art. 98, § 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse quadro, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, de concessão de prazo para comprovação do referido recolhimento." 2.2 - DIALETICIDADE "Suscita, ainda, a autora, em contrarrazões, preliminar de ausência de dialeticidade do recurso, o que impede seja conhecido. Não colhe a tese, todavia. Não se exige dialeticidade no âmbito do recurso ordinário até mesmo em face da simplicidade do Processo do Trabalho, que permite a interposição do recurso por simples petição (art. 899 do Diploma Consolidado - CLT). Aplica-se o entendimento contido na Súmula 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST no sentido de que o requisito da dialeticidade não pode ser exigido em sede de recurso ordinário. E em razão do efeito devolutivo em profundidade dessa modalidade recursal (art. 1013 do Código de Processo Civil e entendimento constante da Súmula 393 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), incumbe ao Tribunal conhecer a apreciar toda a matéria discutida, ainda que não inteiramente apreciada pela sentença, até mesmo em obséquio à garantia da ampla defesa e de tutela efetiva prevista em nível constitucional. No mais, presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões." 2 - MÉRITO 2.1 - VÍNCULO DE EMPREGO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O juízo a quo reconheceu a relação de emprego do autor como técnico em enfermagem, com o consequente deferimento das obrigações de pagar e de fazer decorrentes, e, em razão da seriedade e da gravidade do descumprimento das obrigações contratuais pela demandada, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, Insurge-se a reclamada pleiteando a reforma, sustentando a plena autonomia do autor na prestação laboral, pois somente trabalhava em regime de plantão, que trabalhava com CTPS assinada para outro empregador; e a ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego e deferimento das verbas decorrentes. Alega que a prova testemunhal revelou a prestação de serviços autônomos, pois o reclamante possuía liberdade para aceitação ou recusa do encargo. Analiso. Para a configuração da relação de emprego torna-se indispensável a constatação simultânea dos requisitos expostos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, trabalho não eventual, subordinação, salário e pessoalidade, esta defluente do conceito de empregador previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. A falta de qualquer um desses requisitos basta para infirmar o vínculo empregatício. Ao negar a existência de vínculo de emprego com o autor, afirmando que a relação decorreu de contrato de prestação de serviços de natureza civil (serviços de enfermagem), a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que a prestação de trabalho admitida se deu de forma diversa da relação de emprego específica, porquanto alegou fato impeditivo do direito deduzido pelo autor. E desse ônus se desvencilhou a contento, colacionando às f. 215 e ss., recibos de pagamentos de serviços prestados, onde se constata que o reclamante trabalhava por hora trabalhada em regime de plantão, em sistema denominado home care, nas casas das pessoas atendidas; não havia habitualidade, pois dependendo da demanda poderia trabalhar ou não, conforme ele mesmo confessa na audiência de instrução (vide sistema PJE mídias), onde afirma textualmente que se por ventura o paciente que estava atendendo estivesse internado em unidade médica, não prestava serviço, não recebendo valores. Constata-se, ainda, dos recibos de pagamentos realizados que não havia valor fixo mensal, pois o reclamante, de fato, recebia por horas trabalhadas em regime de plantão. E, embora não seja empecilho o trabalho com CTPS assinada por dois empregadores, desde que haja flexibilidade de horários, percebe-se que o reclamante trabalhava regularmente com carteira assinada para outro empregador denominado INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL, ocupando o cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, desde o mês 9/2019, com contrato ativo no mesmo período em que pede o reconhecimento de vínculo empregatício (vide f. 68). A realidade fática demonstra que o autor prestava serviços com autonomia, afastando-se da figura do empregado comum: não recebia ordens diretas; não havia controle de jornada e de horário, podendo estabelecer os melhores horários para prestar seu serviço em regime de plantão; não havia proibição de trabalhar para outras empresas, nem exercer outras atividades; realizava as atividades em residências familiares, no regime home care. Além disso, o reclamante era empregado celetista de outra empresa, onde atuava também como técnico em enfermagem, o que demonstra a atuação autônoma e independente em relação ao trabalho executado na reclamada. No caso, não restou evidenciada a formalização de contrato diverso para desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas, prevista no art. 9º da CLT. As provas produzidas nos autos corroboram as alegações da reclamada, e, uma vez que, ausentes a concomitância dos requisitos descritos no art. 3º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), forçoso reconhecer que, de fato, a natureza jurídica da relação de trabalho seguiu os moldes da versão informada pela reclamada, qual seja, trabalho autônomo de técnico em enfermagem, de forma que outra não pode ser a solução dada senão o julgamento improcedente dos pedidos pleiteados na inicial. O STF concluiu nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, Tema 725 da repercussão geral, sessão plenária de 30/8/2018, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, com a seguinte tese firmada, verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Nesse sentido é a posição do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. "PEJOTIZAÇÃO". LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. EFICÁCIA ERGA OMNES . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. O recurso de revista foi provido à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com reconhecimento de repercussão geral de efeito vinculante imediato e de eficácia erga omnes a respeito da licitude da " terceirização ou [de] qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". II . Assim sendo, a partir de 30/08/2018, o entendimento proferido no julgamento da ADPF nº 324 e do RE 958.252 passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, fundada na ideia de que a Constituição Federal prega a livre iniciativa econômica e a valorização do trabalho humano, não estabelecendo uma única forma de contratação de atividade, podendo ser direta ou por interposta empresa, na atividade-meio ou na atividade-fim, com ou sem subordinação jurídica ou estrutural. III. Importa observar que, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, em relação ao Tema 725 da Tabela da Repercussão Geral, decidiu pela licitude da terceirização por "pejotização", ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-1002065-47.2016.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). E, assim, feito o detido exame da prova, impende dar ao caso a solução jurídica compatível, de reformar a sentença para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício havido entre as partes no período em que trabalhou para a reclamada como técnico em enfermagem autônomo, afastando a anotação em CTPS e o pagamento de verbas rescisórias. Recurso da reclamada a que se dá provimento. VOTO VENCIDO EXMO. DES. RELATOR FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO 2.1 - VÍNCULO DE EMPREGO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO "A sentença reconheceu vínculo de emprego tendo o autor labora como técnico de enfermagem e, em razão da seriedade e da gravidade do descumprimento das obrigações contratuais pela demandada, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nos seguintes fundamentos (f. 283): No caso, encontram-se presentes os requisitos necessários ao reconhecimento de vínculo de emprego, inclusive a habitualidade, uma vez que o reclamante prestou serviços durante todo o período mencionado na inicial, sujeito à jornada de 12x36. Conforme o documento juntado (relatório de frequência), o autor trabalhava habitualmente durante todo o mês (ID bcad754), conforme escala elaborada pelo enfermeiro e mediante determinação da empresa-ré, fato esse confirmado pela prova oral, com recebimento de salário de forma mensal, a depender da quantidade de plantões realizados. Ademais, o reclamante estava subordinado técnica e estruturalmente à 1ª reclamada, sendo obrigado a efetuar relatórios das atividades realizadas e com obediência à jornada fixa das 19h às 7h do dia seguinte, nos dias ímpares. Desse modo, o reconhecimento do vínculo de emprego é medida que se impõe, motivo pelo qual acolho o pedido, para condenar a 1ª reclamada a proceder à anotação do contrato empregatício na CTPS do reclamante, com os seguintes dados: início do contrato: 01/03/2022; função de técnico de enfermagem; salário mensal de R$ 2.238,21 (a reclamada não indicou importância distinta em sua defesa. Em relação à data do término do contrato e modalidade de rescisão, reconheço a ocorrência da rescisão indireta, em razão da falta grave empresarial, decorrente da ausência de pagamento de verbas trabalhistas e anotação do contrato de trabalho, o que justifica a resilição por culpa do empregador (CLT, art. 483, "d"), ante a correspondente quebra de fidúcia que deve, necessariamente, existir entre as partes, tendo o encerramento das atividades por parte do reclamante ocorrido no dia 30/03/3023. Diante dessa modalidade de rescisão, a anotação da baixa deverá ser feita com a data de 03/05/2023, em razão da projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias (OJ n. 82 da SBDI-1). (...) Diante da ausência da comprovação de quitação da integralidade das verbas salariais e rescisórias, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas ao autor: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) décimos terceiros salários de 2.022 (10/12) e de 2.023 (4/12); c) férias integrais de 2022/2023 e proporcionais de 2.023 (2/12), acrescidas do terço constitucional; d) FGTS de toda a contratualidade, acrescido de multa de 40%; e e) adicional noturno, no percentual de 20%. A base de cálculo para apuração das verbas ora deferidas será a média salarial de R$2.238,21. Pugna a demandada a reforma, argumentando quanto a ausência dos pressupostos fáticos à caracterização da relação de emprego (f. 328) porque: (...) ao ser contratada a Empresa Reclamada verifica, dentre os profissionais cadastrados em sua rede de contatos, sua disponibilidade para realizar os atendimentos determinados, sempre em caráter eventual, enquanto perdurar a contratação daquele atendimento. A partir deste momento, o profissional que se dispõe a prestar esse serviço, coloca-se à disposição para a realização dos procedimentos necessários através de plantões. No presente caso, há relação de trabalho, mas não há relação de emprego. (...) Além disso, resta claro que a Reclamada não exerce sobre essa atividade nenhum tipo de controle de jornada e subordinação, e ainda, a pessoalidade não se faz presente, visto que no caso, o Reclamante após aceitação do serviço, o exercia quando tinha disponibilidade, podendo promover a substituição com outros colegas, sem anuência e autorização da Reclamada. Tanto é que confessa que substituiu os outros colegas, demonstrando a impessoalidade. (...) Ora, o autor já possui vínculo empregatício de técnico de enfermagem em outro local. É certo que não havia exclusividade, e o obreiro poderia laborar para outras empresas e pacientes, caindo por terra à subordinação e a pessoalidade. Sustenta, ainda, que a retribuição do autor era composta pelos plantões efetivamente realizados e, portanto, "ausentes a subordinação, a habitualidade (recebia pela diária) e a pessoalidade". Passo ao exame. Incontroversa prestação de serviços pelo autor como técnico de enfermagem entre 1º.3.2022 e 30.3.2023, porque admitido pela acionada. Assim, admitida a prestação de serviços, é da demandada o ônus de demonstrar relação jurídica diversa da empregatícia, nos termos do que previsto no art. 818, inciso II do Diploma Consolidado - CLT. No caso concreto e em prestígio ao princípio da primazia da realidade, o conjunto probatório evidencia a presença dos pressupostos fáticos da relação de emprego. Com efeito, labor era prestado exatamente na atividade fim e essencial da demandada, que se trata uma empresa de assistência domiciliar em saúde, em virtude de ajuste entre a demandada e plano de saúde da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS). A prestação laboral pelo autor ocorreu com exclusividade na residência do paciente Orlando Terentin, no sistema denominado 'home care', por força do que ajustado com a demandada. A preposta declara que o autor laborava na escala 12x36, e recebia por plantões, sendo certo que a empresa atuava em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, com mais de vinte prestadores de serviços. Nesse sentido, o enfermeiro responsável elaborava as escalas de serviços, e o autor à ela se submetia sendo diariamente obrigado a preencher prontuário domiciliar sobre todas as medidas e providências realizadas no plantão, encaminhando esse relatório à empresa e esta, após ajustes, encaminhava para o plano de saúde do atendido, a evidenciar que o trabalhador além de se encontrar inserido nos objetivos econômicos da empresa, estava submetido ao poder diretivo desta, sendo assim, jurídica e concretamente subordinado. De outro lado, os controles de frequência evidenciam jornada fixada pela empresa e habitualidade na prestação laboral, em escala 12x36, elaborada pelo enfermeiro responsável pela equipe e, portanto, preposto da demandada (f. 51/52 e f. 273/275), inclusive quanto à denominada 'dobra', em razão do labor na folga para atender períodos em que os demais integrantes da equipe estavam em viagem. Ademais, os extratos bancários demonstram transferência de expressivos valores, em correlação à regular continuidade dos serviços de plantões prestados pelo autor. Por último, o fato de o trabalhador ser remunerado por plantão, que eram fixados pelo preposto indicado pela acionada, além da obrigatoriedade de comunicar com antecedência ao coordenador em eventual situação de impossibilidade de prestar serviços em determinado dia, reafirma que era inteiramente subordinado e não impede o reconhecimento da relação de emprego, considerando que a remuneração do trabalhador pode ser ajustada, inclusive, por tarefe e/ou produção, nos termos expressos nos arts. 457 e 478 da Lei Consolidada - CLT. Assim, incontroversa a prestação pessoal de serviço pelo autor como técnico de enfermagem, mediante certa paga, em proveito da empresa que explora atividade econômica de assistência à saúde domiciliar, com habitualidade, estando o autor inserido nos objetivos econômico-sociais daquela que se apropriava dos frutos do trabalho prestado, cumprindo ordens e determinações desta por seu preposto, verdadeiramente de fato e juridicamente subordinado, nos termos do que previsto no art. 3º, consolidado, o que leva à manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da elação emprego, nos termos requeridos no exórdio inicial. Passo, então ao exame do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Comprovadamente a empresa deixou de efetuar os depósitos de FGTS e a contribuição previdenciária no curso de toda a vigência do contrato, o que enseja a rescisão indireta do contrato por culpa da empregadora, nos termos do previsto n art. 483, alínea "d" da Lei Consolidada - CLT e do entendimento acolhido pelo Pleno da Corte julgamento do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) - Proc. n. 0024212-91.2023.5.24.0000, com deferimento das parcelas rescisórias decorrentes dessa modalidade de rompimento contratual, a serem apuradas com base na média dos valores pagos pelos plantões, nos termos do previsto no art. 478, §§ 4º e 5º da Lei Consolidada - CLT, fixada pela sentença em R$ 2.238,21. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, consolidado, entendo que se tratando de relação de emprego apenas reconhecida em sentença e sendo o rompimento contratual decorrente de rescisão indireta, as parcelas rescisórias apenas se tornam exigíveis com esse reconhecimento, ou seja, com a publicação da sentença. Todavia, considerando o que entendido pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho ao editar teses vinculantes, entende: O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Nesse quadro, e considerando o que previsto nos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil - CPC, defiro a multa pretendida, o que leva ao improvimento do apelo com manutenção da aludida penalidade, no caso concreto." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dra Giovanna Brunhera Gusman, pela recorrente Vidalar Assistencia Domiciliar Em Saúde S/S Ltda - EPP ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza, vencido o Desembargador relator. Redige o acórdão o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Custas processuais em R$ 240,00, calculadas sobre R$20.000,00, novo valor atribuído à condenação. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Redator designado CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE S/S LTDA - EPP

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Vidalar Assistencia Domiciliar Em Saude S/S Ltda - Epp x Paulo Henrique Lopes

ID: 257099607

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024187-74.2023.5.24.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE LOPES

Acórdão

Advogados:

RENATA GONCALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMANDA DI DOMENICO OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024187-74.2023.5.24.0066 : VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024187-74.2023.5.24.0066 : VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE S/S LTDA - EPP : PAULO HENRIQUE LOPES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024187-74.2023.5.24.0066 - ROT A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Redator Designado: Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Recorrente : VIDALAR ASSISTENCIA DOMICILIAR EM SAUDE S/S LTDA - EPP Advogado : Renata Goncalves Pimentel Recorrido : PAULO HENRIQUE LOPES Advogado : Amanda Di Domenico Oliveira Origem : Vara do Trabalho de Ponta Porã - MS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. TRABALHO AUTÔNOMO. RESCISÃO INDIRETA. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes, na função de técnico de enfermagem, e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com deferimento das verbas decorrentes. A reclamada sustentou a prestação de serviços em regime de plantão, de forma autônoma, sem subordinação, pessoalidade ou habitualidade, e pugnou pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego previstos no art. 3º da CLT; (ii) estabelecer se é válida a prestação de serviços em regime de autonomia, afastando a relação de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da relação de emprego exige a presença concomitante dos requisitos de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, nos termos do art. 3º da CLT. O ônus da prova do fato impeditivo do direito alegado pelo autor incumbiu à reclamada, que demonstrou a prestação de serviços em caráter autônomo, mediante apresentação de recibos de pagamento por plantões realizados e comprovação da ausência de habitualidade e subordinação. O autor atuava com autonomia na prestação de serviços, não se sujeitando a controle de jornada, com liberdade para aceitar ou recusar plantões, sem proibição de vínculo com outros empregadores, evidenciando a inexistência da relação empregatícia. A atuação simultânea como empregado celetista em outra empresa reforçou a tese de autonomia na prestação de serviços perante a reclamada. O entendimento firmado pelo STF na ADPF nº 324/DF e no RE nº 958.252/MG (Tema 725 da repercussão geral) reconhece a licitude da terceirização e da prestação de serviços autônomos, mesmo na atividade-fim, desde que ausente fraude na contratação, o que se confirmou no caso. As provas constantes dos autos revelam a validade da prestação de serviços na modalidade autônoma, afastando a caracterização de vínculo de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A configuração do vínculo de emprego exige a presença concomitante da pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, conforme art. 3º da CLT. A prestação de serviços por técnico de enfermagem em regime de plantão, sem habitualidade, com autonomia na aceitação dos trabalhos, descaracteriza a relação empregatícia. É válida a contratação de serviços autônomos, ainda em atividades-fim, desde que ausente fraude, conforme a tese firmada no julgamento da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG pelo STF. _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 9º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 324/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; STF, RE nº 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; TST, Ag-RRAg-1002065-47.2016.5.02.0021, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25.11.2022. "Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024187-74.2023.5.24.0066-ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juiz Marcelino Gonçalves, Titular da Vara do Trabalho de Ponta Porã - MS, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a demandada. Contrarrazões oportunamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório." V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA "A demandada, pessoa jurídica, prestadora de serviços médicos em domicílio (CNPJ, f. 203), postula o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, fundada em insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, em virtude de ser devedora de dívida no valor de R$ 1.752.700,26(f. 340), em execução judicial, inclusive com restrição judicial quanto à alienação de veículos de sua propriedade (f. 352), de dívida tributária (f. 363), notadamente em razão da inexistência de saldo positivo em conta bancária (extrato de f. 375/377). Em contrarrazões, a autora requer concessão de prazo para recolhimento, sob cominação de deserção (f. 385). Passo ao exame. A demandada se enquadra na categoria de empresa de pequeno porte (EPP), conforme CNPJ, à f. 203 que e, portanto, tem direito a tratamento diferenciado, inclusive no âmbito trabalhista, nos termos do previstos no art. 170, inciso X da Carta Suprema e 1º inciso II da Lei 123/2006 Assim, comprovada situação de dificuldades financeiras e insuficiência de recursos, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, inclusive em prestígio ao direito fundamental de acesso à Justiça contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, do qual a gratuidade é uma dimensão. A gratuidade judiciária abrange as custas processuais e o recolhimento do depósito recursal, por expressa previsão do art. 98, § 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse quadro, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, de concessão de prazo para comprovação do referido recolhimento." 2.2 - DIALETICIDADE "Suscita, ainda, a autora, em contrarrazões, preliminar de ausência de dialeticidade do recurso, o que impede seja conhecido. Não colhe a tese, todavia. Não se exige dialeticidade no âmbito do recurso ordinário até mesmo em face da simplicidade do Processo do Trabalho, que permite a interposição do recurso por simples petição (art. 899 do Diploma Consolidado - CLT). Aplica-se o entendimento contido na Súmula 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST no sentido de que o requisito da dialeticidade não pode ser exigido em sede de recurso ordinário. E em razão do efeito devolutivo em profundidade dessa modalidade recursal (art. 1013 do Código de Processo Civil e entendimento constante da Súmula 393 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), incumbe ao Tribunal conhecer a apreciar toda a matéria discutida, ainda que não inteiramente apreciada pela sentença, até mesmo em obséquio à garantia da ampla defesa e de tutela efetiva prevista em nível constitucional. No mais, presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões." 2 - MÉRITO 2.1 - VÍNCULO DE EMPREGO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O juízo a quo reconheceu a relação de emprego do autor como técnico em enfermagem, com o consequente deferimento das obrigações de pagar e de fazer decorrentes, e, em razão da seriedade e da gravidade do descumprimento das obrigações contratuais pela demandada, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, Insurge-se a reclamada pleiteando a reforma, sustentando a plena autonomia do autor na prestação laboral, pois somente trabalhava em regime de plantão, que trabalhava com CTPS assinada para outro empregador; e a ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego e deferimento das verbas decorrentes. Alega que a prova testemunhal revelou a prestação de serviços autônomos, pois o reclamante possuía liberdade para aceitação ou recusa do encargo. Analiso. Para a configuração da relação de emprego torna-se indispensável a constatação simultânea dos requisitos expostos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, trabalho não eventual, subordinação, salário e pessoalidade, esta defluente do conceito de empregador previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. A falta de qualquer um desses requisitos basta para infirmar o vínculo empregatício. Ao negar a existência de vínculo de emprego com o autor, afirmando que a relação decorreu de contrato de prestação de serviços de natureza civil (serviços de enfermagem), a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que a prestação de trabalho admitida se deu de forma diversa da relação de emprego específica, porquanto alegou fato impeditivo do direito deduzido pelo autor. E desse ônus se desvencilhou a contento, colacionando às f. 215 e ss., recibos de pagamentos de serviços prestados, onde se constata que o reclamante trabalhava por hora trabalhada em regime de plantão, em sistema denominado home care, nas casas das pessoas atendidas; não havia habitualidade, pois dependendo da demanda poderia trabalhar ou não, conforme ele mesmo confessa na audiência de instrução (vide sistema PJE mídias), onde afirma textualmente que se por ventura o paciente que estava atendendo estivesse internado em unidade médica, não prestava serviço, não recebendo valores. Constata-se, ainda, dos recibos de pagamentos realizados que não havia valor fixo mensal, pois o reclamante, de fato, recebia por horas trabalhadas em regime de plantão. E, embora não seja empecilho o trabalho com CTPS assinada por dois empregadores, desde que haja flexibilidade de horários, percebe-se que o reclamante trabalhava regularmente com carteira assinada para outro empregador denominado INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL, ocupando o cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, desde o mês 9/2019, com contrato ativo no mesmo período em que pede o reconhecimento de vínculo empregatício (vide f. 68). A realidade fática demonstra que o autor prestava serviços com autonomia, afastando-se da figura do empregado comum: não recebia ordens diretas; não havia controle de jornada e de horário, podendo estabelecer os melhores horários para prestar seu serviço em regime de plantão; não havia proibição de trabalhar para outras empresas, nem exercer outras atividades; realizava as atividades em residências familiares, no regime home care. Além disso, o reclamante era empregado celetista de outra empresa, onde atuava também como técnico em enfermagem, o que demonstra a atuação autônoma e independente em relação ao trabalho executado na reclamada. No caso, não restou evidenciada a formalização de contrato diverso para desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas, prevista no art. 9º da CLT. As provas produzidas nos autos corroboram as alegações da reclamada, e, uma vez que, ausentes a concomitância dos requisitos descritos no art. 3º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), forçoso reconhecer que, de fato, a natureza jurídica da relação de trabalho seguiu os moldes da versão informada pela reclamada, qual seja, trabalho autônomo de técnico em enfermagem, de forma que outra não pode ser a solução dada senão o julgamento improcedente dos pedidos pleiteados na inicial. O STF concluiu nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, Tema 725 da repercussão geral, sessão plenária de 30/8/2018, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, com a seguinte tese firmada, verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Nesse sentido é a posição do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. "PEJOTIZAÇÃO". LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. EFICÁCIA ERGA OMNES . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. O recurso de revista foi provido à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com reconhecimento de repercussão geral de efeito vinculante imediato e de eficácia erga omnes a respeito da licitude da " terceirização ou [de] qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". II . Assim sendo, a partir de 30/08/2018, o entendimento proferido no julgamento da ADPF nº 324 e do RE 958.252 passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, fundada na ideia de que a Constituição Federal prega a livre iniciativa econômica e a valorização do trabalho humano, não estabelecendo uma única forma de contratação de atividade, podendo ser direta ou por interposta empresa, na atividade-meio ou na atividade-fim, com ou sem subordinação jurídica ou estrutural. III. Importa observar que, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, em relação ao Tema 725 da Tabela da Repercussão Geral, decidiu pela licitude da terceirização por "pejotização", ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-1002065-47.2016.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). E, assim, feito o detido exame da prova, impende dar ao caso a solução jurídica compatível, de reformar a sentença para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício havido entre as partes no período em que trabalhou para a reclamada como técnico em enfermagem autônomo, afastando a anotação em CTPS e o pagamento de verbas rescisórias. Recurso da reclamada a que se dá provimento. VOTO VENCIDO EXMO. DES. RELATOR FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO 2.1 - VÍNCULO DE EMPREGO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO "A sentença reconheceu vínculo de emprego tendo o autor labora como técnico de enfermagem e, em razão da seriedade e da gravidade do descumprimento das obrigações contratuais pela demandada, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nos seguintes fundamentos (f. 283): No caso, encontram-se presentes os requisitos necessários ao reconhecimento de vínculo de emprego, inclusive a habitualidade, uma vez que o reclamante prestou serviços durante todo o período mencionado na inicial, sujeito à jornada de 12x36. Conforme o documento juntado (relatório de frequência), o autor trabalhava habitualmente durante todo o mês (ID bcad754), conforme escala elaborada pelo enfermeiro e mediante determinação da empresa-ré, fato esse confirmado pela prova oral, com recebimento de salário de forma mensal, a depender da quantidade de plantões realizados. Ademais, o reclamante estava subordinado técnica e estruturalmente à 1ª reclamada, sendo obrigado a efetuar relatórios das atividades realizadas e com obediência à jornada fixa das 19h às 7h do dia seguinte, nos dias ímpares. Desse modo, o reconhecimento do vínculo de emprego é medida que se impõe, motivo pelo qual acolho o pedido, para condenar a 1ª reclamada a proceder à anotação do contrato empregatício na CTPS do reclamante, com os seguintes dados: início do contrato: 01/03/2022; função de técnico de enfermagem; salário mensal de R$ 2.238,21 (a reclamada não indicou importância distinta em sua defesa. Em relação à data do término do contrato e modalidade de rescisão, reconheço a ocorrência da rescisão indireta, em razão da falta grave empresarial, decorrente da ausência de pagamento de verbas trabalhistas e anotação do contrato de trabalho, o que justifica a resilição por culpa do empregador (CLT, art. 483, "d"), ante a correspondente quebra de fidúcia que deve, necessariamente, existir entre as partes, tendo o encerramento das atividades por parte do reclamante ocorrido no dia 30/03/3023. Diante dessa modalidade de rescisão, a anotação da baixa deverá ser feita com a data de 03/05/2023, em razão da projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias (OJ n. 82 da SBDI-1). (...) Diante da ausência da comprovação de quitação da integralidade das verbas salariais e rescisórias, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas ao autor: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) décimos terceiros salários de 2.022 (10/12) e de 2.023 (4/12); c) férias integrais de 2022/2023 e proporcionais de 2.023 (2/12), acrescidas do terço constitucional; d) FGTS de toda a contratualidade, acrescido de multa de 40%; e e) adicional noturno, no percentual de 20%. A base de cálculo para apuração das verbas ora deferidas será a média salarial de R$2.238,21. Pugna a demandada a reforma, argumentando quanto a ausência dos pressupostos fáticos à caracterização da relação de emprego (f. 328) porque: (...) ao ser contratada a Empresa Reclamada verifica, dentre os profissionais cadastrados em sua rede de contatos, sua disponibilidade para realizar os atendimentos determinados, sempre em caráter eventual, enquanto perdurar a contratação daquele atendimento. A partir deste momento, o profissional que se dispõe a prestar esse serviço, coloca-se à disposição para a realização dos procedimentos necessários através de plantões. No presente caso, há relação de trabalho, mas não há relação de emprego. (...) Além disso, resta claro que a Reclamada não exerce sobre essa atividade nenhum tipo de controle de jornada e subordinação, e ainda, a pessoalidade não se faz presente, visto que no caso, o Reclamante após aceitação do serviço, o exercia quando tinha disponibilidade, podendo promover a substituição com outros colegas, sem anuência e autorização da Reclamada. Tanto é que confessa que substituiu os outros colegas, demonstrando a impessoalidade. (...) Ora, o autor já possui vínculo empregatício de técnico de enfermagem em outro local. É certo que não havia exclusividade, e o obreiro poderia laborar para outras empresas e pacientes, caindo por terra à subordinação e a pessoalidade. Sustenta, ainda, que a retribuição do autor era composta pelos plantões efetivamente realizados e, portanto, "ausentes a subordinação, a habitualidade (recebia pela diária) e a pessoalidade". Passo ao exame. Incontroversa prestação de serviços pelo autor como técnico de enfermagem entre 1º.3.2022 e 30.3.2023, porque admitido pela acionada. Assim, admitida a prestação de serviços, é da demandada o ônus de demonstrar relação jurídica diversa da empregatícia, nos termos do que previsto no art. 818, inciso II do Diploma Consolidado - CLT. No caso concreto e em prestígio ao princípio da primazia da realidade, o conjunto probatório evidencia a presença dos pressupostos fáticos da relação de emprego. Com efeito, labor era prestado exatamente na atividade fim e essencial da demandada, que se trata uma empresa de assistência domiciliar em saúde, em virtude de ajuste entre a demandada e plano de saúde da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS). A prestação laboral pelo autor ocorreu com exclusividade na residência do paciente Orlando Terentin, no sistema denominado 'home care', por força do que ajustado com a demandada. A preposta declara que o autor laborava na escala 12x36, e recebia por plantões, sendo certo que a empresa atuava em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, com mais de vinte prestadores de serviços. Nesse sentido, o enfermeiro responsável elaborava as escalas de serviços, e o autor à ela se submetia sendo diariamente obrigado a preencher prontuário domiciliar sobre todas as medidas e providências realizadas no plantão, encaminhando esse relatório à empresa e esta, após ajustes, encaminhava para o plano de saúde do atendido, a evidenciar que o trabalhador além de se encontrar inserido nos objetivos econômicos da empresa, estava submetido ao poder diretivo desta, sendo assim, jurídica e concretamente subordinado. De outro lado, os controles de frequência evidenciam jornada fixada pela empresa e habitualidade na prestação laboral, em escala 12x36, elaborada pelo enfermeiro responsável pela equipe e, portanto, preposto da demandada (f. 51/52 e f. 273/275), inclusive quanto à denominada 'dobra', em razão do labor na folga para atender períodos em que os demais integrantes da equipe estavam em viagem. Ademais, os extratos bancários demonstram transferência de expressivos valores, em correlação à regular continuidade dos serviços de plantões prestados pelo autor. Por último, o fato de o trabalhador ser remunerado por plantão, que eram fixados pelo preposto indicado pela acionada, além da obrigatoriedade de comunicar com antecedência ao coordenador em eventual situação de impossibilidade de prestar serviços em determinado dia, reafirma que era inteiramente subordinado e não impede o reconhecimento da relação de emprego, considerando que a remuneração do trabalhador pode ser ajustada, inclusive, por tarefe e/ou produção, nos termos expressos nos arts. 457 e 478 da Lei Consolidada - CLT. Assim, incontroversa a prestação pessoal de serviço pelo autor como técnico de enfermagem, mediante certa paga, em proveito da empresa que explora atividade econômica de assistência à saúde domiciliar, com habitualidade, estando o autor inserido nos objetivos econômico-sociais daquela que se apropriava dos frutos do trabalho prestado, cumprindo ordens e determinações desta por seu preposto, verdadeiramente de fato e juridicamente subordinado, nos termos do que previsto no art. 3º, consolidado, o que leva à manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da elação emprego, nos termos requeridos no exórdio inicial. Passo, então ao exame do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Comprovadamente a empresa deixou de efetuar os depósitos de FGTS e a contribuição previdenciária no curso de toda a vigência do contrato, o que enseja a rescisão indireta do contrato por culpa da empregadora, nos termos do previsto n art. 483, alínea "d" da Lei Consolidada - CLT e do entendimento acolhido pelo Pleno da Corte julgamento do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) - Proc. n. 0024212-91.2023.5.24.0000, com deferimento das parcelas rescisórias decorrentes dessa modalidade de rompimento contratual, a serem apuradas com base na média dos valores pagos pelos plantões, nos termos do previsto no art. 478, §§ 4º e 5º da Lei Consolidada - CLT, fixada pela sentença em R$ 2.238,21. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, consolidado, entendo que se tratando de relação de emprego apenas reconhecida em sentença e sendo o rompimento contratual decorrente de rescisão indireta, as parcelas rescisórias apenas se tornam exigíveis com esse reconhecimento, ou seja, com a publicação da sentença. Todavia, considerando o que entendido pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho ao editar teses vinculantes, entende: O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Nesse quadro, e considerando o que previsto nos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil - CPC, defiro a multa pretendida, o que leva ao improvimento do apelo com manutenção da aludida penalidade, no caso concreto." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dra Giovanna Brunhera Gusman, pela recorrente Vidalar Assistencia Domiciliar Em Saúde S/S Ltda - EPP ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza, vencido o Desembargador relator. Redige o acórdão o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Custas processuais em R$ 240,00, calculadas sobre R$20.000,00, novo valor atribuído à condenação. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Redator designado CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE LOPES

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Processo nº 1002390-61.2019.4.01.3502

ID: 278243700

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002390-61.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DE ASSUNCAO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MILKE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002390-61.2019.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002390-61.2019.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES DE ASS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002390-61.2019.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002390-61.2019.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES DE ASSUNCAO JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO MILKE - GO24216-A e THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA - GO22853-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002390-61.2019.4.01.3502 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria especial desde a DER ocorrida em 02/05/2018. Nas razões recursais, a parte autora argui que faz jus ao reconhecimento, como especial, dos períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987; 01/02/1988 a 28/02/1988; 01/04/1988 a 30/05/1988, 01/04/1992 a 01/10/1997, 13/08/1999 a 21/11/2006, 14/07/2007 a 14/06/2010 e de 01/09/2010 a 14/06/2018. Alega que a documentação comprova o exercício da função como trabalhador avulso e em condições especiais, sendo que o PPP foi devidamente preenchido e assinado pelo sindicato da categoria, não sendo necessário a indicação dos tomadores de serviço. Sustenta que não é necessária a apresentação do LTCAT, quando não há qualquer impugnação ao PPP. Aduz que não há necessidade da assinatura no PPP pelo médico ou engenheiro do trabalho, uma vez que o documento foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa. Explica que, no exercício da função de operador de empilhadeira, não estava sujeito apenas ao fator de risco ruído, mas também químico. Postula, por fim, a concessão da aposentadoria especial. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002390-61.2019.4.01.3502 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchido os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério doNível de Exposição Normalizado – NENcomo única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal ElioWanderley deSiqueiraFilho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC 0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 01/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988, 01/04/1988 a 30/05/1988, 01/04/1992 a 06/03/1997, 13/08/1999 a 21/11/2006, 14/07/2007 a 14/06/2010 e de 01/09/2010 a 14/06/2018 caracterizam-se como tempo de serviço especial. Dos períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988, 01/04/1988 a 30/05/1988 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE ANÁPOLIS Verifica-se que o juízo a quo não reconheceu a especialidade dos referidos períodos, em razão do PPP não constar qual foi o empregador, bem como que a atividade exercida não estar prevista no rol das categorias elencadas nos anexos dos Decretos nº 83.080/79 e 53.831/64. Além disso, indicou que, em relação ao agente nocivo ruído, é necessária a apresentação de LTCAT. A princípio, observa-se que a parte autora apresentou declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Anápolis - Goiás (id 116536659, p. 10), informando que o autor pertenceu à categoria diferenciada dos “trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral” e exerceu a função na condição de “trabalhador avulso” a diversos tomadores, intermediados pelo referido sindicato, nos períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988 e de 01/04/1988 a 30/05/1988. Assim, a declaração fornecida pelo Sindicato, juntamente com os registros no CNIS (id 116536656), comprovam que o autor esteve vinculado como trabalhador avulso, conforme dispõe art. 19-B, §4º, do Decreto 3.048/99 (redação dada pelo Decreto nº 10.410/20). A atuação profissional do trabalhador avulso se dá por intermédio do sindicato representativo da categoria, sem qualquer relação de subordinação com o tomador de serviços, cuja remuneração percebida somente se refere ao labor efetivamente desempenhado. Assim, não há como se exigir que o PPP, para fins de comprovação de sujeição a agentes nocivos, seja emitido pelas empresas para as quais o trabalhador realizou o serviço, mas sim pela sindicato a que se encontrava vinculado. Precedente: AC 1033150-10.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2024. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que houve a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes do LTCAT, ressalvado quando há impugnação sobre o conteúdo do PPP (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). No caso, não foi suscitado pelo INSS nenhuma objeção específica quanto às informações técnicas constantes do PPP, sendo, portanto, válidas as informações nele constantes. Compulsando o PPP, percebe-se que o autor estava sujeito ao fator de risco ruído de 85.2 a 93.4 dB, ou seja, acima dos limites legais previsto na época, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64. Do período de 01/04/1992 a 01/10/1997 - MEXICHEM FORTILIT S/A Observa-se que o juízo de origem reconheceu, como especial, o período compreendido entre 01/04/1992 a 06/03/1997 pelo fato do autor estar sujeito a níveis de concentração dB de ruído acima dos limites legais. Quanto ao período posterior, qual seja, de 07/03/1997 a 01/10/1997, não houve qualquer impugnação da parte autora em suas razões de apelação. Do período de 13/08/1999 a 21/11/2006 - ROAN ALIMENTOS LTDA Depreende-se que o juízo a quo, embora tenha indicado que o autor estava sujeito ao agente nocivo ruído a 92,7 dB, ou seja, superior aos 90 dB exigidos na época, não reconheceu a especialidade pelo fato de que o formulário do PPP não foi assinado por médico ou engenheiro do trabalho, bem como pela não juntada do LTCAT. Apesar do PPP ser elaborado com base nos dados existentes do LTCAT, não é exigida no PPP a assinatura do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, mas apenas a assinatura da empresa ou por seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas, conforme dispõe art. 68, §3º, do Decreto 3.048/99 e art. 264 da Instrução Normativa nº 77/2015. Da mesma forma, não há a necessidade da juntada do laudo técnico, já que não há qualquer impugnação específica por parte do INSS quanto à idoneidade do PPP. Do período de 14/07/2007 a 17/06/2010 - MR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Com relação ao referido vínculo, verifica-se que não houve o reconhecimento no primeiro grau, em razão de que não houve a juntada de LTCAT para o reconhecimento do agente ruído, bem como que a assinatura do representante da empresa Rozy Gonzaga Victor no PPP seria duvidosa, uma vez que sequer consta a procuração da empresa. Em consulta à base de dados da Receita Federal, é possível constatar que a pessoa de Rozy Gonzaga Victor consta como sócia da referida, sendo, portanto, apta a assinar o formulário como responsável legal pela pessoa jurídica. Além disso, consta no PPP (id 116536659, pp. 03 a 04) o NIT da referida pessoa, bem como o carimbo da empresa com a razão social e o CNPJ, não havendo, portanto, razão para não considerar válidas as informações prestadas no PPP. O PPP indica que o autor, durante o referido intervalo, estava sujeito aos fatores de risco físico (ruído) e químico (monóxido de carbono), consignando, ainda, o registro do responsável pelos registros ambientais. Quanto ao ruído, consta que a exposição se dava em concentração de 80 dB, inferior, portanto, aos níveis exigidos a partir da vigência do Decreto nº 4.882/03, qual seja, superior a 85 dB. No tocante ao fator de risco químico, verifica-se a indicação de que o autor estava exposto a monóxido de carbono, sem indicação de eficácia do EPI. Acerca disso, a jurisprudência deste Tribunal reconhece a especialidade da referida exposição, além de que a análise se dará apenas de forma qualitativa, haja vista que tal agente químico foi elencado na Norma Regulamentadora nº 15 como nocivos. Precedentes: AC 1002065-72.2022.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/10/2024. AC:00043967320114013814, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, Data de Julgamento: 01/10/2019, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 29/10/2019. Do período de 01/09/2010 a 14/06/2018 - PÉROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA Embora o PPP indique que o autor estava sujeito aos agentes nocivos físico (ruído) e químico (monóxido de carbônio), não houve a indicação no documento do profissional habilitado responsável pelos registros ambientais, tampouco houve a juntada do laudo técnico, não sendo possível eventual enquadramento no respectivo período. Precedente: AC 0044208-35.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025. Destarte, impõe-se o reconhecimento dos períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988 e de 01/04/1988 a 30/05/1988, 01/04/1992 a 06/03/1997, 13/08/1999 a 21/11/2006 e de 14/07/2007 a 17/06/2010 como tempo de serviço especial, com fulcro nos fundamentos jurídicos ora explanados. Desse modo, constata-se que a parte autora, em 05/11/2018 (DER), possuía somente 15 anos, 10 meses e 14 dias como tempo de serviço especial, insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 04/01/1987 a 30/06/1987 normal 0 a 5 m 27 d não há 0 a 5 m 27 d 01/02/1988 a 28/02/1988 normal 0 a 0 m 28 d não há 0 a 0 m 28 d 01/04/1988 a 30/05/1988 normal 0 a 2 m 0 d não há 0 a 2 m 0 d 01/04/1992 a 06/03/1997 normal 4 a 11 m 6 d não há 4 a 11 m 6 d 13/08/1999 a 21/11/2006 normal 7 a 3 m 9 d não há 7 a 3 m 9 d 14/07/2007 a 17/06/2010 normal 2 a 11 m 4 d não há 2 a 11 m 4 d TOTAL ---------------------------------------------------------------------------------- 15 anos 10 meses 14 dias Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora para reconhecer os períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988 e de 01/04/1988 a 30/05/1988, 01/04/1992 a 06/03/1997, 13/08/1999 a 21/11/2006 e de 14/07/2007 a 17/06/2010. Condeno, ainda, o INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002390-61.2019.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002390-61.2019.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES DE ASSUNCAO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MILKE - GO24216-A e THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA - GO22853-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR AVULSO. RUÍDO. MONÓXIDO DE CARBONO. PPP SEM LTCAT. PARCIAL RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial desde a DER em 02/05/2018. O recurso visa ao reconhecimento da natureza especial dos períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987; 01/02/1988 a 28/02/1988; 01/04/1988 a 30/05/1988; 01/04/1992 a 01/10/1997; 13/08/1999 a 21/11/2006; 14/07/2007 a 14/06/2010; e 01/09/2010 a 14/06/2018, sob a alegação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos físicos e químicos no exercício da atividade de operador de empilhadeira, inclusive como trabalhador avulso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os períodos de labor indicados pela parte autora podem ser enquadrados como tempo de serviço especial; e (ii) saber se há elementos probatórios suficientes nos autos, como PPP e demais documentos, para afastar a exigência de apresentação de LTCAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço especial pode ser reconhecido com base em PPP emitido pelo sindicato de categoria profissional, nos casos de trabalhadores avulsos, conforme art. 19-B, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e precedentes do TRF1. 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 admite que, na ausência de impugnação específica, é desnecessária a apresentação do LTCAT, quando o PPP contiver informações suficientes e for assinado por representante legal da empresa ou entidade sindical. 5. Os períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988 e 01/04/1988 a 30/05/1988 foram reconhecidos como tempo especial com base em PPP emitido por sindicato, que atestou exposição a ruído superior aos limites legais da época. 6. O período de 01/04/1992 a 06/03/1997 já havia sido reconhecido pelo juízo de origem como especial, por exposição a níveis de ruído acima dos limites legais. 7. O período de 13/08/1999 a 21/11/2006 foi considerado especial, pois o PPP registrou exposição a ruído superior a 90 dB, sendo desnecessária a assinatura de médico ou engenheiro no formulário. 8. O período de 14/07/2007 a 17/06/2010 foi considerado especial, por exposição a monóxido de carbono e pela validade do PPP assinado por sócia da empresa. 9. O período de 01/09/2010 a 14/06/2018 não foi reconhecido como especial por ausência de identificação do responsável técnico no PPP e inexistência de laudo técnico. 10. Somados os períodos reconhecidos, a parte autora perfaz 15 anos, 10 meses e 14 dias de tempo especial até a DER, sendo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer como especiais os períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988, 01/04/1988 a 30/05/1988, 01/04/1992 a 06/03/1997, 13/08/1999 a 21/11/2006 e 14/07/2007 a 17/06/2010. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. Tese de julgamento: "1. É admissível o reconhecimento de tempo de serviço especial com base em PPP emitido por sindicato representativo da categoria de trabalhador avulso, independentemente da indicação dos tomadores de serviço." "2. A apresentação do LTCAT é dispensável quando o PPP não for impugnado e contiver informações técnicas suficientes, com assinatura do representante legal da empresa ou do sindicato." "3. A ausência de assinatura de médico ou engenheiro no PPP não invalida o documento, desde que haja identificação do responsável legal pela empresa ou entidade emitente." "4. A exposição ao monóxido de carbono caracteriza condição especial de trabalho, independentemente da medição quantitativa, quando assim reconhecido em norma técnica." "5. Não se reconhece o tempo especial quando ausente identificação do responsável técnico no PPP e não houver apresentação do respectivo laudo técnico." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 19-B, §4º, 65, 68, §3º; Decreto nº 2.172/1997, art. 64; IN INSS nº 45/2010, arts. 239 e 272, §2º; IN INSS nº 77/2015, art. 264. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27/04/2017, DJe 09/05/2017; STJ, REsp 2.146.584, Rel. Min. Sérgio Kukina, Terceira Turma, DJEN 28/02/2025; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); TRF1, AC 1033150-10.2021.4.01.3700, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/11/2024; TRF1, AC 1002065-72.2022.4.01.3505, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 29/10/2024; TRF1, AC 0004396-73.2011.4.01.3814, Rel. Juiz Federal Daniel Castelo Branco Ramos, 2ª CRPMG, j. 01/10/2019, DJe 29/10/2019; TRF1, AC 0044208-35.2013.4.01.3400, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 10/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Doraci Raimundo De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 308663130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147196-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JONATHAN WESLEY TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147196-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doraci Raimundo de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Tra… Processo 1147196-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doraci Raimundo de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, danos morais e concessão de liminarmovida por DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI. Declarao autor que é beneficiário do INSS e que vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário no valor de R$ 50,00, sem a sua anuência, desde maio/2023, cuja denominação é "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", descontados até a data do ajuizamento da ação a quantia de R$ 850,00 (11/09/2024). No mérito, pleiteou (a) declaração de inexistência de relação jurídica e cessamento de descontos; (b) repetição do indébito em dobro; (c) indenização por danos morais em R$ 20.000,00; e (d) tutela antecipada. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora e deferida a tutela de urgência (fls. 57/58). Devidamente citado (fl. 201), o réu apresentou contestação às fls. 63/82. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual em razão de perda do objeto da ação. Em suma, alegou que a parte autora procedeu à sua filiação/associação, autorizando os descontos no seu benefício previdenciário por intermédio de contato telefônico. Esclarece que não houve vício de consentimento na contratação, que a contratação por telefone é legítima e que o autor estava ciente da disposição de todos os benefícios pactuados. Por consequência, destaca que efetuou os descontos, sendo inexistente ato ilícito e dano moral, pois o fez em exercício regular de seu direito. Pugnou pela improcedência total da ação. Réplica às fls. 202/217. Instadas a especificarem provas (fls. 230/231), a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 234/239). De outro lado, a parte ré quedou-se inerte (fl. 240) É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, verificando-se que o objeto foi cumprido somente após deferimento de tutela provisória. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se trata de matéria exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 14, caput, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos casos de falhas na prestação dos serviços ou fornecimento de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Nessa linha, o requerente defende que não contratou serviço junto ao réu a fim de filiação, associação ou algo do gênero. Por sua vez, o requerido sustenta que tal contrato foi celebrado com inequívoca vontade da parte e juntou documentos que comprovariam a contratação por telefone. Pois bem. Cabia ao demandado comprovar a regularidade do serviço contratado, assim como o cumprimento do dever de informação, presente no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Vale destacar que a parte ré apresentou uma gravação telefônica (fl. 84), na qual alega demonstrar a anuência do autor quanto à adesão aos serviços do requerido. Todavia, embora seja admissível a contratação eletrônica no ordenamento jurídico brasileiro, o procedimento em tela, nos moldes em que foi realizado, possui alto grau de informalidade e baixíssimo grau de segurança quanto à legitimidade da parte contratante. Verifica-se que a correspondente do réu se identifica rapidamente na gravação, induzindo as respostas do outro interlocutor, oqual somente confirma, com respostas monossilábicas, as indagações - sem qualquer resistência. Dessa forma, inexistem provas verossímeis acerca da regularidade da contratação - o que deveria ser comprovado por meio de documentação cabal acerca da contratação dos serviços pela parte autora. Não se mostra suficiente a gravação de ligação telefônica, uma vez editada com mera confirmação de dados e palavras monossilábicas, sem qualquer demonstração de que o autor tomou, de fato, ciência de todas as condições contratuais. Sob esse viés, é imprescindível salientar que a contratação foi realizada aproveitando-se das condições frágeis do requerente, o qual é idoso. A condição de idoso e consumidor define o sujeito como hipervulnerável, que se caracteriza em razão de um agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em decorrência de características que são aparentes ou até mesmo conhecidas pelo fornecedor. Desse modo, é aplicável o art. 39, IV, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Logo, nota-se, pela dinâmica do conjunto probatório, que a cobrança realizada pelo requerido não foi autorizada pela parte autora, tendo em vista que a manifestação de vontade, no caso, é viciada, visto que foi manipulado e induzido por técnicas agressivas de marketing que são direcionadas ao público hipervulnerável dos idosos. A parte autora foi induzida a meramente repetir as frases que o réu lhe impunha, não importando o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Assim, não havendo prova conclusiva da filiação, entendo como não prosperar o argumento de que houve o exercício regular do direito em relação aos descontos feitos nos proventos de aposentadoria do autor. Nessa conjuntura, tal é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SINDIAPI. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Vício no consentimento verificado. DANO MATERIAL. Recomposição patrimonial devida, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Determinação de devolução de valores de forma simples. Inconformismo do réu, nesse aspecto, não conhecido. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela autora e desincentivar a reincidência da prática pelo réu. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA". (v.43830). (TJSP; Apelação Cível 1002065-35.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024)." Por conseguinte, sem prova da efetiva contratação, e em considerando-se a vulnerabilidade especial da contratante por se tratar de pessoa idosa, acolho a pretensão inicial com a declaração de inexigibilidade do débito e inexistência da relação jurídica. Cabe ressaltar que não há efetiva demonstração de que o autor aderiu de maneira livre e consciente aos serviços que deram ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário. Destaco, ainda, que o réu deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte autora, a qual deve se dar em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC). Nessa perspectiva, tal é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. CONTRATAÇÃO NÃO FORMALIZADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Caso em exame Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexistência de vínculo associativo, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Descontos mensais de R$ 32,10 efetuados sem apresentação de termo de filiação válido. II. Questão em discussão (i) validade da contratação telefônica para autorizar descontos previdenciários; (ii) existência de relação jurídica entre as partes; (iii) possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados; (iv) caracterização de dano moral. III. Razões de decidir i. Inexistência de termo de adesão assinado e documentação exigida pela INSS/PRES nº 162/2024. ii. Gravação telefônica não supre os requisitos legais de validade contratual. iii. Cobrança indevida implica restituição em dobro (CDC, art. 42, par. único; STJ, Tema 929). iv. Desconto indevido sobre verba alimentar enseja dano moral, presumido. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de formalização documental invalida a relação jurídica alegada. Contratação por telefone com idoso é inidônea para autorizar desconto previdenciário. Descontos indevidos ensejam restituição em dobro. Configura-se dano moral o desconto não autorizado sobre benefício alimentar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 42, 46; CPC, arts. 81 e 85; INSS/PRES nº 162/2024, art. 4º, II e INSS/PRES nº 28, art. 655; Súmulas 54 e 362 do STJ; Tema Repetitivo 929 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1004385-53.2024.8.26.0318, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 26/05/2025; TJSP, Ap. Cív. 1182411-48.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, j. 12/03/2025; TJSP;Ap. Cív. 1000933-46.2024.8.26.0185; Rel.Emerson Sumariva Júnior, TJSP, Ap. Cív. 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. James Siano, j. 22/04/2024, TJSP, Ap. Cív. 1000696-15.2024.8.26.0572; Rel.João Batista Vilhena.(TJSP; Apelação Cível 1005182-22.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Referente ao pedido de indenização por danos morais, no caso em tela, embora tenham ocorrido descontos em pequeno valor, os fatos descritos são suficientemente graves para afetar a esfera moral do indivíduo, não se enquadrando em simples aborrecimento. Isto porque sequer foi juntado em tempo hábil qualquer documento que comprovasse a contratação, além disso, há casos reiterados do réu induzindo idosos ao erro para consentir com descontos previdenciários. Recusar a indenização por dano moral equivaleria a aceitar que o réu tinha o direito de agir como agiu. Nesse sentido: DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, o quantum fixado em sentença deverá ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001840-11.2018.8.26.0224; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). Nesse contexto, e ponderando os elementos do caso concreto, o valor da indenização, pelos danos morais sofridos, especialmente a intensidade e a duração do sofrimento, a capacidade econômica da parte ofensora, os parâmetros dos precedentes, e os limites do pedido, arbitro a indenização no valor de R$ 4.000,00. Logo, comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, causando-lhe prejuízo, deve o réu indenizá-lo, em especial, por se tratar de descontos de rendimentos provenientes de benefício previdenciário. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando-se que o réu que se abstenha de proceder a futuros descontos não autorizados; b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores, em dobro, indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais do TJ/SP, a partir de cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, correção monetária, de acordo com IPCA, a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), o consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; e d) confirmo a tutela antecipada de fls. 57/58. Sucumbente, condeno oréu ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. No caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, §3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), JONATHAN WESLEY TELES (OAB 343342/SP)

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Processo nº 1003197-67.2024.8.11.0051

ID: 298811279

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003197-67.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEN ZANDONA DE OLIVEIRA MATTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003197-67.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. RICARDO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciári… Processo nº 1003197-67.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. RICARDO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por seu turno, a parte requerente apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente (2022), tendo permanecido vinculado ao RGPS até a atualidade, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2022, resultando em amputação do 5º dedo da mão esquerda. Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, não foi constatada a redução da capacidade. A despeito da conclusão pericial, não se desconhece que o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, ao julgar a apelação interposta no bojo do processo nº 1002065-43.2022.8.11.0051, que tramitou perante este juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, entendeu que a amputação da falange distal, conquanto não represente sequela considerável, resulta em diminuição de capacidade apta a assegurar a concessão do benefício de auxílio-acidente. Por oportuno, veja-se o respectivo precedente: [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo o Requerente portador de Amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo) da mão esquerda. CID S68.1, sequelas resultantes do acidente de trabalho (reconhecido pela Autarquia Federal), implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que anteriormente exercia (montador de equipamento eletrônica). Somado a isso, a Expert atestou que as sequelas implicam em discreta diminuição da força muscular. Nesse contexto, o fato de a lesão ser mínima ou em grau mínimo não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: [...]. (TJMT, Ap nº 10020654320228110051, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 12-9-2024, sem grifos no original) Assim, à luz da orientação jurisprudencial sobre o tema em específico, a conclusão que resulta é de que o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral. Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Não obstante, na hipótese de não ter sido pago auxílio-doença, o termo inicial do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo especificamente formulado para a concessão do auxílio-acidente. A corroborar, prescreve o Tema Repetitivo nº 862 do STJ que “o prévio requerimento administrativo, ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença”. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente RICARDO DOS SANTOS, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir da data do requerimento administrativo (14-6-2023) até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2], tendo em vista não ter havido o prévio recebimento de auxílio-doença. As prestações em atraso DEVERÃO ser atualizadas segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[3]. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): RICARDO DOS SANTOS Genitora: Maria José Alves Berto CPF nº 097.485.814-54 Endereço: Rua Acre, nº 29, Bela Vista, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 14-6-2023 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[4] c/c Súmula 111/STJ[5] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[6]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[7], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 13 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]. [3] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [4] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [5] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [6] Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. [7] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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Processo nº 1004014-34.2024.8.11.0051

ID: 281023708

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004014-34.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAINA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo nº 1004014-34.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. THAINA PEREIRA SILVA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciá… Processo nº 1004014-34.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. THAINA PEREIRA SILVA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurada do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por seu turno, a parte requerente pleiteou pelo acolhimento do pedido formulado na ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente (2021), tendo percebido auxílio-doença previdenciário entre 4-9-2021 a 12-1-2022, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADA, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2021, resultando em fratura do maléolo medial e lateral (tornozelo). Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, não foi constatada a redução da capacidade, em que pese a perita judicial tenha assinalado que a segurada apresenta uma “leve limitação/déficit funcional no tornozelo direito (sequela de fratura do maléolo lateral e medial)”. A despeito da conclusão pericial, não se desconhece que o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, ao julgar a apelação interposta no bojo do processo nº 1002065-43.2022.8.11.0051, que tramitou perante este juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, entendeu que conquanto a sequela constatada seja discreta, se resulta em diminuição de capacidade, ainda que mínima, se revela apta a assegurar a concessão do benefício de auxílio-acidente. Por oportuno, veja-se o respectivo precedente: [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo o Requerente portador de Amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo) da mão esquerda. CID S68.1, sequelas resultantes do acidente de trabalho (reconhecido pela Autarquia Federal), implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que anteriormente exercia (montador de equipamento eletrônica). Somado a isso, a Expert atestou que as sequelas implicam em discreta diminuição da força muscular. Nesse contexto, o fato de a lesão ser mínima ou em grau mínimo não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: [...]. (TJMT, Ap nº 10020654320228110051, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 12-9-2024, sem grifos no original) Assim, à luz da orientação jurisprudencial sobre o tema em específico, a conclusão que resulta é de que o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral. Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, de modo que tal marco (cessação do auxílio-doença) deverá ser considerado como DIB, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente GILSON DE SOUZA BARBOSA, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir da cessação do auxílio-doença (12-1-2022), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2]. As prestações em atraso DEVERÃO ser atualizadas segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[3]. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): THAINA PEREIRA SILVA Genitora: Rosidelma de Fátima Pereira Silva CPF nº 054.832.371-29 Endereço: Rua dos Buritis, nº 406, Jupiara, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 13-1-2022 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[4] c/c Súmula 111/STJ[5] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[6]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[7], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]. [3] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [4] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [5] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [6] Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. [7] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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Processo nº 1002980-24.2024.8.11.0051

ID: 277653868

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002980-24.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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Processo nº 1002980-24.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. EDSON GOMES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciá… Processo nº 1002980-24.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. EDSON GOMES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por seu turno, a parte requerente pleiteou pelo acolhimento do pedido formulado na ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente (2014), tendo percebido auxílio-doença previdenciário entre 10-10-2014 a 16-4-2015, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2014, resultando em fratura do maléolo lateral. Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, não foi constatada a redução da capacidade, em que pese a perita judicial tenha assinalado que o segurado apresenta uma “discreta diminuição da força muscular na perna esquerda em comparação com o membro contralateral”. A despeito da conclusão pericial, não se desconhece que o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, ao julgar a apelação interposta no bojo do processo nº 1002065-43.2022.8.11.0051, que tramitou perante este juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, entendeu que conquanto a sequela constatada seja discreta, se resulta em diminuição de capacidade, ainda que mínima, se revela apta a assegurar a concessão do benefício de auxílio-acidente. Por oportuno, veja-se o respectivo precedente: [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo o Requerente portador de Amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo) da mão esquerda. CID S68.1, sequelas resultantes do acidente de trabalho (reconhecido pela Autarquia Federal), implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que anteriormente exercia (montador de equipamento eletrônica). Somado a isso, a Expert atestou que as sequelas implicam em discreta diminuição da força muscular. Nesse contexto, o fato de a lesão ser mínima ou em grau mínimo não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: [...]. (TJMT, Ap nº 10020654320228110051, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 12-9-2024, sem grifos no original) Assim, à luz da orientação jurisprudencial sobre o tema em específico, a conclusão que resulta é de que o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral. Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, de modo que tal marco (cessação do auxílio-doença) deverá ser considerado como DIB, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente EDSON GOMES DA SILVA, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação (10-9-2019), tendo em vista a incidência da prescrição quinquenal, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2]. Sobre as prestações em atraso deverão incidir, até a data de 8-12-2021, juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já se encontra atualizado com o delimitado pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE)[3]. A partir de 9-12-2021 o crédito deverá ser atualizado segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[4]. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): EDSON GOMES DA SILVA Genitora: Almezinda Gomes da Silva CPF nº 010.454.761-88 Endereço: Fazenda Galheiro, zona rural, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 10-9-2019 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[5] c/c Súmula 111/STJ[6] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[7]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[8], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]. [3] 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [4] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [6] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [7] Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. [8] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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Processo nº 1002155-80.2024.8.11.0051

ID: 277763772

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002155-80.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO AVANILDO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002155-80.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. RICARDO AVANILDO FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previd… Processo nº 1002155-80.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. RICARDO AVANILDO FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por seu turno, a parte requerente apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente (2004), tendo percebido auxílio-doença acidentário entre 9-10-2004 a 7-3-2005, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2004, resultando em amputação parcial da falange distal do 2º e 3º dedos da mão direita. Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, não foi constatada a redução da capacidade. A despeito da conclusão pericial, não se desconhece que o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, ao julgar a apelação interposta no bojo do processo nº 1002065-43.2022.8.11.0051, que tramitou perante este juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, entendeu que a amputação da falange distal, conquanto não represente sequela considerável, resulta em diminuição de capacidade apta a assegurar a concessão do benefício de auxílio-acidente. Por oportuno, veja-se o respectivo precedente: [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo o Requerente portador de Amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo) da mão esquerda. CID S68.1, sequelas resultantes do acidente de trabalho (reconhecido pela Autarquia Federal), implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que anteriormente exercia (montador de equipamento eletrônica). Somado a isso, a Expert atestou que as sequelas implicam em discreta diminuição da força muscular. Nesse contexto, o fato de a lesão ser mínima ou em grau mínimo não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: [...]. (TJMT, Ap nº 10020654320228110051, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 12-9-2024, sem grifos no original) Assim, à luz da orientação jurisprudencial sobre o tema em específico, a conclusão que resulta é de que o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral. Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, de modo que tal marco (cessação do auxílio-doença) deverá ser considerado como DIB, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente RICARDO AVANILDO FERREIRA, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação (9-7-2019), tendo em vista a incidência da prescrição quinquenal, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2]. Sobre as prestações em atraso deverão incidir, até a data de 8-12-2021, juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já se encontra atualizado com o delimitado pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE)[3]. A partir de 9-12-2021 o crédito deverá ser atualizado segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[4]. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): RICARDO AVANILDO FERREIRA Genitora: Maria Zeide da Silva Santos CPF nº 973.352.231-71 Endereço: Rua dos Buritis, s/nº, Qd. 6, Lt. 9, Recanto do Bosque I, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 9-7-2019 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[5] c/c Súmula 111/STJ[6] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[7]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[8], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]. [3] 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [4] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [6] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [7] Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. [8] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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Processo nº 1002616-52.2024.8.11.0051

ID: 277769326

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002616-52.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILGON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo nº 1002616-52.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. ILGON DA SILVA SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenci… Processo nº 1002616-52.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. ILGON DA SILVA SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por seu turno, a parte requerente apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente (2014), tendo percebido auxílio-doença previdenciário entre 315-6-2014 a 5-9-2014, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2014, resultando em amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão direita. Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, não foi constatada a redução da capacidade. A despeito da conclusão pericial, não se desconhece que o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, ao julgar a apelação interposta no bojo do processo nº 1002065-43.2022.8.11.0051, que tramitou perante este juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, entendeu que a amputação da falange distal, conquanto não represente sequela considerável, resulta em diminuição de capacidade apta a assegurar a concessão do benefício de auxílio-acidente. Por oportuno, veja-se o respectivo precedente: [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo o Requerente portador de Amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo) da mão esquerda. CID S68.1, sequelas resultantes do acidente de trabalho (reconhecido pela Autarquia Federal), implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que anteriormente exercia (montador de equipamento eletrônica). Somado a isso, a Expert atestou que as sequelas implicam em discreta diminuição da força muscular. Nesse contexto, o fato de a lesão ser mínima ou em grau mínimo não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: [...]. (TJMT, Ap nº 10020654320228110051, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 12-9-2024, sem grifos no original) Assim, à luz da orientação jurisprudencial sobre o tema em específico, a conclusão que resulta é de que o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral. Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, de modo que tal marco (cessação do auxílio-doença) deverá ser considerado como DIB, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente ILGON DA SILVA SANTOS, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação (12-8-2019), tendo em vista a incidência da prescrição quinquenal, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2]. Sobre as prestações em atraso deverão incidir, até a data de 8-12-2021, juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já se encontra atualizado com o delimitado pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE)[3]. A partir de 9-12-2021 o crédito deverá ser atualizado segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[4]. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): ILGON DA SILVA SANTOS Genitora: Maria Zeide da Silva Santos CPF nº 898.249.701-34 Endereço: Rua José Afonso Moura, nº 15, Recanto dos Pássaros II, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 12-8-2019 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[5] c/c Súmula 111/STJ[6] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[7]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[8], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]. [3] 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [4] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [6] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [7] Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. [8] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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