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Carolina Paixao Alves Da Silva x Hemocentro Sao Lucas - Terapia Celular e outros

ID: 322631451

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000502-58.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REDE MORIAH SAUDE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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CAIO AUGUSTO PICONE

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MARCELO SANCHES DA FONSECA

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RICARDO LUIZ MEDICI

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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RENATA HOFFMANN MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA AGRAVADO: HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO LUIZ MEDICI AGRAVADO: HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY AGRAVADO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A ADVOGADA: Dra. KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO AGRAVADO: REDE MORIAH SAUDE LTDA ADVOGADA: Dra. ANDREA MARIANO ZEFERINO ADVOGADO: Dr. CAIO AUGUSTO PICONE ADVOGADA: Dra. RENATA HOFFMANN MERLI ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANCHES DA FONSECA AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GODINES DO AMARAL ADVOGADO: Dr. LEANDRO PARRAS ABBUD GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Idad97d49; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 13e5bcd). Regular a representação processual (Id 827b7df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Emilia Sakai Ijiri x Pagseguro Internet Ltda e outros

ID: 327993281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-67.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA SAKAI IJIRI

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA PICPAY INSTITUçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CLOVIS SIMONI MORGADO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1002067-67.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Emilia Sakai Ijiri - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Pagseguro Internet LTDA - … Processo 1002067-67.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Emilia Sakai Ijiri - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Pagseguro Internet LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o PicPay à indenização por danos materiais, no valor de R$6.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ainda, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$1.000,00, em face de PagSeguro, por falta de interesse de agir, nos termos do Art. 485, VI do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CLOVIS SIMONI MORGADO (OAB 173603/SP)

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Processo nº 1006529-90.2025.8.26.0309

ID: 320230459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006529-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ANTUNES PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MESQUITA GONÇALVES GUIRALDI

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Processo 1006529-90.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Silvio Antunes Padilha - Vistos. I. Em face do recolhimento das custas iniciais devidas, dou por prejudicado … Processo 1006529-90.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Silvio Antunes Padilha - Vistos. I. Em face do recolhimento das custas iniciais devidas, dou por prejudicado o pedido de justiça gratuita. II. O pedido de tutela antecipada comporta parcial deferimento. Com efeito, conquanto a verossimilhança da tese autoral, em especial diante do documentado às fls. 17-22, a tutela de urgência ora postulada revela-se como medida drástica, de modo que não pode este Juízo inibir ordens proferidas por outros juízos no tocante a indisponibilidade do bem, pois ultrapassa a esfera de jurisdição. De toda sorte, a fim de se evitar dano à terceiro de boa-fé, tratando-se de medida que não tem caráter constritivo, mas meramente acautelatório, defiro em parte o pedido para determinar a averbação na matrícula do imóvel a respeito da propositura da presente demanda. Nesse sentido, escólio jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela Provisória de Urgência Ação de adjudicação compulsória c.c. cancelamento de averbações de indisponibilidade do bem imóvel Vendedora em regime de recuperação judicial - Pretensão de bloqueio da matrícula para impedir a averbação de novas indisponibilidades - O que se busca com a tutela provisória de urgência cautelar ou antecipada é a satisfação do direito invocado pelo autor. O que o juiz pode deferir desde logo, total ou parcialmente, é o pedido formulado na inicial, na antecipação da tutela, ou determinar medidas necessárias a preservar a utilidade da prestação jurisdicional, na tutela cautelar. O fumus boni iuris caracteriza-se pelo direito evidente de quem pede, e o periculum in mora o risco de dano ao bem jurídico a ser tutelado. Ambas as condições devem coexistir - Conforme constou corretamente da r. decisão recorrida, o juiz não pode inibir indisponibilidades decretadas por outros juízos, por transbordar a esfera de sua jurisdição, o que não se confunde com novos registros, visando a medida prevista nos §§ 3º e 4º do art. 214 do LRP impedir a transmissão registral do imóvel quando esta puder causar dano irreparável a terceiros de boa-fé, pela existência de vícios que invalidam o registro - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232537-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela que visava o bloqueio da matrícula do imóvel objeto da lide. Requisitos do art. 300, do CPC não demonstrados. Não é cabível o bloqueio da matrícula do imóvel, somente com base no alegado receio de dano. Probabilidade do direito para os fins pretendidos não se encontra demonstrada satisfatoriamente. A medida pleiteada possui natureza drástica. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; a mitigação de seu exercício só pode ocorrer em situações excepcionais, ausentes no caso concreto. Imprescindível instauração do contraditório. Possibilidade de expedição de mandado de averbação premonitória, como medida alternativa, visando preservação dos interesses de terceiros. Concessão da referida medida, quando do processamento do recurso. Decisão confirmada. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051748-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. CANCELAMENTO DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. FATOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O "bloqueio de matrícula de imóvel" é medida excepcional e só deve ser deferido no caso de existir indícios concretos de prática de atos com intuito de prejudicar direitos da parte. 2. A averbação da existência de ação na matrícula de imóvel é medida acautelatória que não causa prejuízo ao agravado e ainda assegura os interesses dos agravantes e previne litígios futuros.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187124-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) É o que basta, por ora, sendo certo que o mais é questão a ser dirimida oportunamente, após o regular contraditório, e, se o caso, após eventual instrução. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro em parte a tutela de urgência para determinar a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto dos autos. Serve o presente decisum como mandado, a ser impresso pelo interessado, para fins de registro perante o cartório de imóveis competente. III. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento., postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: THAIS MESQUITA GONÇALVES GUIRALDI (OAB 375403/SP)

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Estefany Lourenco Dos Santos x Ifcare Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 277141291

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-39.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTEFANY LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA

Edital

Advogados:

GISELE DA CONCEICAO FERNANDES

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WILLIAN DIAS DOS SANTOS

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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ALYSSON LUIZ NASCIMENTO DA COSTA

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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RENATA ALINE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002067-39.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ESTEFANY LOURENCO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002067-39.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ESTEFANY LOURENCO DOS SANTOS RECLAMADO: PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 02ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, CITA/NOTIFICA o(a) PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1002067-39.2024.5.02.0602, apresentada pelo(a) ESTEFANY LOURENCO DOS SANTOS contra PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA e outros (2), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: Fica(m) o(s) reclamado(s) citado(s) da presente ação e notificado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/07/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052016524513300000401419571 Despacho - Designação de audiência Despacho 25052016224627700000401407357 Notificação posterior devolvida da 1ª ré mudou-se Documento Diverso 25052016165073900000401404930 subs adv Substabelecimento com Reserva de Poderes 25050612154424700000398936226 CARTA DE PREPOSIÇÃO 28.4-9 Carta de Preposição 25050612154408400000398936225 juntada Manifestação 25050612153157700000398936014 Manifestação defesa e docs Manifestação 25050516533988800000398784862 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042515343523800000397728335 subs adv Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032617175323300000393243864 404RT 1285 - Estefany Lourenço dos Santos x GNDI -carta de preposição Carta de Preposição 25032617175318900000393243863 404RT 1285 - Estefany Lourenço dos Santos x GNDI - juntada Manifestação 25032617174245100000393243790 E-Carta - Objeto Entregue - IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 25032608474862400000393077265 Notificação Notificação 25031916415094100000391983593 Notificação por domicílio eletrônico Notificação 25031916392018300000391982602 Notificação postal 1a reclamada Notificação 25031916391993500000391982599 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031914103244200000391922138 12 CONTRATO IFCARE X HAPVIDA Contrato 25031912310056300000391893245 10 FICHA CADASTRAL IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA Documento Diverso 25031912310006500000391893242 404RT 1285- ESTEFANY LOURENÇO DOS SANTOS x NDI - Contestação Contestação 25031912300748400000391892943 E-Carta - Objeto Entregue - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA Certidão 25031310345207400000390878997 Notificação de Audiência Postal Notificação 25030610053530200000389712097 Intimação Intimação 25030112455206500000389516634 Despacho Despacho 25022810081765600000389342335 FICHA JUCESP PLUS HOUSE Documento Diverso 25022810074054300000389342197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713205533800000389181899 Intimação Intimação 25013017142023600000384590083 Mandado Mandado 25013017141934400000384590082 Intimação Intimação 25012718324921300000384056746 Despacho - Redesignação de audiência Despacho 25012717262173800000384040237 Notificação devolvida 1ª ré Documento Diverso 25012717240904800000384039579 E-Carta - Objeto Entregue - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA Certidão 24121612043234500000380970085 E-Carta - Objeto Entregue - IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 24121612034042600000380969780 Notificação de Audiência Postal Notificação 24120611125526500000379656787 subs adv Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120216105205500000378873845 6. Subs esc Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120216105175000000378873841 5. Subs sócios Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120216105162300000378873840 4. Substabelecimento Geral - Jurídico Interno Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120216105115700000378873838 404RT 1285 - Estefany Lourenço dos Santos x GNDI - Carta de preposto 25.11 Carta de Preposição 24120216104988600000378873821 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ATA E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Manifestação 24120216101619700000378873597 Notificação inicial Notificação 24112908283937800000378495471 Notificação inicial Notificação 24112908283850300000378495470 Intimação Intimação 24112817293712700000378447553 Despacho Despacho 24112815320972100000378408592 Ata da Audiência Ata da Audiência 24112617342254500000378003230 Intimação Intimação 24110414455933300000374686610 Despacho Despacho 24103116450195600000374369953 Requerimento de alteração da modalidade da audiência Manifestação 24102911253145300000373823400 Intimação Intimação 24102312144380200000373048148 Intimação Intimação 24102312144364900000373048146 Intimação Intimação 24102312144354800000373048144 Intimação Intimação 24102312144343100000373048140 6. Subs esc Substabelecimento com Reserva de Poderes 24102216240435500000372904651 5. Subs sócios Substabelecimento com Reserva de Poderes 24102216240427100000372904649 4. Substabelecimento Geral - Jurídico Interno Substabelecimento com Reserva de Poderes 24102216240399900000372904647 3. Ad Judicia 1 Procuração 24102216240329400000372904642 1. 2024 01 02 NDIS - AGE - alt. cargos, ren Mauricio, eleição Luccas e Igor, AFAC,cons Contrato Social 24102216240143300000372904627 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102216233394600000372904486 2. NDIS - AGE - reeleição da diretoria Contrato Social 24102216240291700000372904634 protocolo 3 Documento Diverso 24101715313243500000372198919 protocolo 2 Documento Diverso 24101715313213500000372198917 protocolo 1 Documento Diverso 24101715313200300000372198913 MANIFESTAÇÃO JUNTADA PROTOCOLOS - ESTEFANY X PLUS Manifestação 24101715311587700000372198826 Intimação Intimação 24101712391855500000372151635 Triagem à Inicial CEJUSC Despacho 24101712262432300000372148476 Decisão Decisão 24101615592436900000371996579 12 - JUCESP - IFCARE Registro na Junta Comercial 24101614381921700000371966107 11 - CONVERSA REGINA COBRANDO PAGAMENTOS Documento Diverso 24101614381887500000371966106 10 - CONVERSA COM MARCIA DONA COBRANDO PAGAMENTOS Documento Diverso 24101614381836900000371966101 9 - CONVERSAS NO GRUPO DA RECLAMADA COBRANDO ATRASOS E CONFIMANDO PLANTOES Documento Diverso 24101614381775500000371966098 8 - FOLHA DE PRODUTIVIDADE Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24101614381648100000371966095 7 - CONVERSAS SUPERVISORA FERNANDA Documento Diverso 24101614381487500000371966086 6 - comprov. endereço Documento Diverso 24101614381422300000371966083 5 - COMPROV. COMP Documento Diverso 24101614381408600000371966081 4 - CTPS FÍSICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24101614381389500000371966080 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24101614381370000000371966079 2 - DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 24101614381334000000371966077 1 - PROCURAÇÃO Procuração 24101614381308500000371966075 Petição Inicial Petição Inicial 24101614355265900000371965282 São Paulo, 22 de maio de 2025. [assinadoeletronicamente] 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA

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Maria Aparecida Gomes x Banco Daycoval S.A.

ID: 302495261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-57.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-57.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Gomes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Códig… Processo 1002067-57.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Gomes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Mantenho a gratuidade da justiça à autora, haja vista o disposto nos arts. 98 e 99, §§2º a 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista o contido às fls. 28 e 35/39. Não se verifica a conexão entre a presente demanda e o Processo informado à fl. 54, vez que, em cada um dos feitos, se discute uma distinta relação contratual, não sendo, com isso, comum a causa de pedir e, inclusive, a prolação de decisões em todas as demandas, isoladamente, não têm aptidão de gerar decisões contraditórias ou conflitantes. Presentes, pois, as condições da ação legitimidadead causame interesse processual - e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: A) se a parte autora subscreveu (ou não) o ajuste em tela; B) a existência (ou não) de valor(es) a ser(em) ressarcido(s) à parte autora; C) se o ressarcimento se dará na forma simples ou em dobro; D) a existência (ou não) de dano moral indenizável e, em caso positivo, o respectivo quantum; E) a possibilidade de determinação (ou não) do cancelamento do cartão de crédito; F) o cabimento da conversão (ou não) do debatido ajuste para contrato de empréstimo consignado comum (com desconto em folha de pagamento), com a aplicação da taxa média de juros praticada pelo Bacen à época de tal contratação pretendida. Consoante disposto no artigo 357, III, c.c. art 373, do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. A relação havida entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto em seu artigo 3º, §2º. Assim, à luz do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Restam claros, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte autora são verossímeis, pois plausíveis, passíveis de ocorrência no mundo fenomênico. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, também se mostra presente e corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova, colocando-o em evidente desvantagem processual. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. Tecnicamente, inegável que a parte requerente está em situação desfavorável junto à empresa requerida para demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes, já que isso exigiria do consumidor a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou o produto. Nos termos do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e consoante fundamentação supra, inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida desincumbir-se de provar a não ocorrência dos fatos alegados pela parte autora. De se destacar que o caso dos autos diz respeito a Cartão de Crédito - RCC (fl. 38). Ocorre que aduziu a parte autora, à fls. 193/194, que a quantia advinda do debatido contrato não foi depositada em sua conta bancária. Com isso, sendo oportuno para o desfecho dos autos, oficie-se ao Itaú Unibanco S/A - agência 557 - instruindo o ofício com cópia da fl. 183, para que, no prazo de 10 (dez) dias (úteis), informe quem é o titular da conta bancária 1330-7, devendo, ademais, disponibilizar o extrato bancário dessa, relativo aos meses de Fevereiro/2023 a Junho/2023. Com a resposta ao ofício, dê-se vista dos autos às partes, tornando-me conclusos na sequência. Por fim, por ser igualmente oportuno para o desfecho do Processo nº 1002066-72.2024.8.26.0493, translade-se cópia deste decisum, bem como da resposta ao ofício acima, para referido Processo. P. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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Processo nº 1009529-31.2025.8.26.0008

ID: 313019734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009529-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIUS MARCELUS NATAL SIMONE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ALESSANDRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009529-31.2025.8.26.0008 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Simone Lopes - - Caius Marcelus Natal - Vistos. 1 - Em que pese a Classe Processual cadastrada na distribuição … Processo 1009529-31.2025.8.26.0008 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Simone Lopes - - Caius Marcelus Natal - Vistos. 1 - Em que pese a Classe Processual cadastrada na distribuição da demanda, travestida de "Produção Antecipada de Prova", a pretensão formulada pela parte autora consiste unicamente, na exibição de documentos. Ocorre que a presente ação foi ajuizada na plena vigência do atual Código de Processo Civil, que não contempla mais a existência de ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO AUTÔNOMA EXIBITÓRIA. Processo julgado extinto com condenação do autor nos ônus sucumbenciais - Pretensão de reforma - INADMISSIBILIDADE: Em que pese o autor ter denominado de ação autônoma exibitória, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI, do NCPC- Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1010462-37.2016.8.26.0196, rel. Des.Israel Góes dos Anjos, j. 8 de novembro de 2016). No caso vertente, é certo que o objeto da relação jurídica entre as partes está materializado, tanto como é certo que o pleito de exibição dos documentos pretendidos não está revestido de caráter de urgência - o que também afasta de plano as hipóteses de ajuizamento de ação cautelar antecedente ou produção antecipada de prova na sistemática do novo CPC. Assim, a inadequação da via eleita é evidente. Veja-se: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1002067-44.2019.8.26.0554; Relator:JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019). Assim sendo, determino que os requerentes promovam a adequação dos fundamentos jurídicos e dos pedidos do feito à Ação de Obrigação de Fazer, pelo PROCEDIMENTO COMUM, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. Consulta realizada nas bases de dados dos requerentes na Receita Federal, Detran e outras comprova que os autores possuem conjuntamente bens e rendimentos totais provenientes de suas atividades que denotam uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresentem alegação singela nesse sentido, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas a recolher ante o valor da causa, no patamar MÍNIMO exigido por Lei. Diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelos autores e concedo o mesmo prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para as citações por via postal - modalidade AR Digital: R$68,70 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int. - ADV: FLAVIA ALESSANDRA GONÇALVES (OAB 313681/SP), FLAVIA ALESSANDRA GONÇALVES (OAB 313681/SP)

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Anderson Ferreira Cavalcante e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280324948

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002067-40.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA CAVALCANTE SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002067-40.2023.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002067-40.2023.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba4632d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: trata a presente de Ação de Cumprimento de Sentença visando o recebimento de crédito reconhecido na Ação de Cumprimento nº 1000788-78.2019.5.02.0089, que tramitou perante o MM. Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, proposta pelo Sindicato na qualidade de substituto processual de Anderson Ferreira Cavalcante; São Paulo, 26 de maio de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, aos quais passo à análise: Honorários advocatícios - a reclamada alega que não são devidos conforme Ação de Cumprimento nº 1000788-78.2019.5.02.0089, razão lhe assiste, pois, não houve condenação nesta verba no processo de origem. Fatores de correção e juros de mora - a ré se insurge contra o índice de atualização e juros utilizados pelo autor (IPCA-E mais juros de 1% ao mês). Com razão a reclamada. Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59, a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. Saliente-se que a decisão do STF, proferida em 18.12.2020, é de caráter vinculante e aplicável a todos os processos nos quais ainda não havia trânsito em julgado à época da decisão, independentemente da existência de índice diverso adotado em sentença, conforme restou expresso na modulação dos efeitos do v. acórdão. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada de ID 9cb52e7, eis que estão mais consoantes com as determinações da sentença em relação aos cálculos apresentados pelo reclamante, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 4.000,00 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.232,24 a título de atualização pela taxa Selic, Devolução de desconto de greve: R$ 106,50 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 29,85 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 136,35 (valor em 01/10/2023) e FGTS: R$ 8,52 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 2,68 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 11,20 (valor em 01/10/2023), totalizando em R$ 5.379,79 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/10/2023. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 11,72, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 35,72, ambos atualizados até 01/10/2023. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. A reclamada é isenta das custas por força do art. 790-A, I, da CLT. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/10/2023 Principal R$ 4.000,00 Juros R$ 1.232,24 FGTS R$ 11,20 INSS (reclamada) R$ 35,72 Devolução desconto de greve R$ 136,35 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 5.415,51 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 11,72 TOTAL R$ 11,72 Compulsando o importe acima homologado verifico que o crédito não supera o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, impondo-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Considerando que a devedora dispõe de prerrogativa de Fazenda Pública, fica a reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) citada para, querendo, embargar à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do Art. 535 do CPC. Decorrido o prazo, voltem conclusos para regular prosseguimento, com a expedição de requisição de pagamento. Cumprido, advindo o crédito, venham os autos conclusos para liberações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ANDERSON FERREIRA CAVALCANTE

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Filipe Ferreira Alves e outros x Filipe Ferreira Alves e outros

ID: 257138355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000929-76.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE FERREIRA ALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

FILIPE FERREIRA ALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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MARCOS ALVES FERREIRA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000929-76.2023.5.02.0471 : FILIPE FERREIRA ALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000929-76.2023.5.02.0471 : FILIPE FERREIRA ALVES E OUTROS (1) : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c689eb proferida nos autos. 1000929-76.2023.5.02.0471 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. FILIPE FERREIRA ALVES Recorrido(a)(s): 1. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECURSO DE: FILIPE FERREIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id ad54d45; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 8c25342). Regular a representação processual (Id b1aa61e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - FILIPE FERREIRA ALVES

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Filipe Ferreira Alves e outros x Filipe Ferreira Alves e outros

ID: 257138371

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000929-76.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE FERREIRA ALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

FILIPE FERREIRA ALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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MARCOS ALVES FERREIRA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000929-76.2023.5.02.0471 : FILIPE FERREIRA ALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000929-76.2023.5.02.0471 : FILIPE FERREIRA ALVES E OUTROS (1) : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c689eb proferida nos autos. 1000929-76.2023.5.02.0471 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. FILIPE FERREIRA ALVES Recorrido(a)(s): 1. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECURSO DE: FILIPE FERREIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id ad54d45; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 8c25342). Regular a representação processual (Id b1aa61e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - FILIPE FERREIRA ALVES

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Processo nº 1008469-90.2025.8.26.0309

ID: 305640642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008469-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DO C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

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Processo 1008469-90.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.F. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 13, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciá… Processo 1008469-90.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.F. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 13, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Fl. 36: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Tal qual a probabilidade do direito, o periculum in mora se dá em cognição sumária, pois o simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de perecimento até decisão final é suficiente para a concessão da tutela provisória. O dano ao direito deve ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, o perigo ou risco de dano ao direito deve ser analisado objetivamente, fundado em motivos que possam ser demonstrados, não sendo possível o deferimento da tutela provisória fundamentada em temor subjetivo. No caso em epígrafe, os documentos que acompanharam a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, mesmo porque inexiste nos autos qualquer documento capaz de demonstrar que tal redução não prejudicará a manutenção da requerida. Ademais, os fatos poderão ser melhor analisados sob o contraditório. É de se destacar que a ação revisional de alimentos pode ter como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante de modificação na situação econômico-financeira de quem presta os alimentos, ou de quem os recebe, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Dessa forma, deve o interessado fazer prova das modificações que sevem de fundamento ao seu pedido. Em outras palavras, deve o requerente demonstrar, de maneira satisfatória, os pressupostos para a revisão dos alimentos, porque a necessidade da alimentanda e os recursos da pessoa obrigada serão considerados somente depois de verificada a necessária ocorrência da mudança na situação econômico-financeira de pelo menos um das partes na relação jurídica em questão. A análise do binômio, sob o mando do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, está condicionado àquele requisito. Esta lição é extraída de V. Acórdão do Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1046296/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17.03.2009, DJe 08.06.2009). Ainda, considerando-se a excepcionalidade da medida, seu deferimento há e ser feito com cautela, posto que pode colocar em risco a sobrevivência da parte requerida. Ausente, assim, a verossimilhança necessária à demonstração quanto à possibilidade concreta da revisão pretendida, bem como, em cognição sumária, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (arts. 294, parágrafo único e 300, do CPC). INDEFIRO a tutela provisória de urgência (antecipada). E, diante do disposto no artigo 236, parágrafo 3º do CPC, que permite a realização da sessão de mediação por videoconferência que, em princípio, é obrigatória, apenas podendo ser dispensada caso seja apresentado "motivo justo", que será apreciado através de decisão fundamentada, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar e-mails próprios e do advogado, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. Do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos - nível de remuneração 1), R$ 236,47 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: PEDRO PINA (OAB 96852/SP)

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