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Joao Da Silva Marques e outros x Joao Da Silva Marques e outros

ID: 255915535

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010599-81.2020.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA MARQUES VALE S.A.

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA MARQUES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010599-81.2020.5.03.0165 : JOAO DA SILVA MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010599-81.2020.5.03.0165 : JOAO DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) : JOAO DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab10278 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: JOAO DA SILVA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 31b441e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 422c320). Regular a representação processual (Id 3b6a441). Preparo dispensado (Id 8cc168f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CR/1988; art. 6º da LINDB; art. 468 da CLT; contrariedade à Súmula 191, itens II e III, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Importante realçar, todavia, que, diante do caráter de trato sucessivo do contrato de trabalho, esta d. Turma compartilha o entendimento de que não incide a intangibilidade decorrente do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido quanto à norma de direito material, na medida em que as obrigações se protraem no tempo, e, por conseguinte, os direitos e deveres instituídos na legislação renovam-se de modo contínuo, enquanto perdurar o vínculo de emprego. Nesse contexto, apenas os contratos de trabalho encerrados até 10/11/2017 estão totalmente isentos da aplicação do novo regramento celetista. Quanto aos demais contratos, ainda que iniciados antes do advento da Reforma Trabalhista, deverá ser considerada a legislação vigente à época dos fatos. Portanto, considerando a vigência do contrato de trabalho acima declinada, a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, se aplicará a partir desta data, nos exatos termos dos artigos 6o. da LINDB e 912 da CLT. Importante frisar, aliás, que o E. STF tem ratificado reiteradas vezes que não há direito adquirido a regime jurídico. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 4º da CLT; art. 6º da LINDB; contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Quanto aos minutos residuais, cabe destacar prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o tempo correspondente à utilização/espera do transporte fornecido pela reclamada não configura período à disposição da empresa, pois assemelha-se ao tempo que todo trabalhador aguarda para fazer uso do transporte público, onde disponível, e que, naturalmente, não é remunerado pelo empregador. Ademais, no caso em tela, houve negociação coletiva sobre as horas de percurso (v.g., ID. 567f284 - Pág. 1/2), abrangendo, também, as chamadas horas de transbordo. Importante registrar, ainda, que a questão foi pacificada com a nova redação do art. 58, §2º da CLT, com as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, passando a dispor que o tempo despendido pelo empregado, desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, não havendo, pois, fundamento legal para o deferimento de horas de percurso a partir de então. Nesse sentido, incabível o deferimento de horas extras relativas ao tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada, quer antes, quer após a jornada de trabalho, ou de horas extras relativas ao transbordo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados e tampouco a alegada contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Noutro norte, ao revés do sustentado no apelo, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por ser oriunda de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, a divergência jurisprudencial trazida pela parte desserve ao cotejo de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX,da CR/1988; art. 73, caput e §§ 4º e 5º da CLT; contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST e à OJ 388 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): De acordo com os instrumentos coletivos juntados aos autos, o adicional noturno deveria ser pago à razão de 65%, sendo 20% destinados ao trabalho noturno (artigo 73 da CLT) e os 45% restantes destinados ao pagamento dos 7'30" decorrentes da redução da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT) (vide p.ex., cláusula nona do ACT 2015/2016 - ID. 9d95188 - Pág. 4, f. 33). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1.121.633, por unanimidade, fixou a seguinte tese prevalecente alusiva ao Tema 1.046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, há se de considerar o que foi negociado de forma autônoma e previsto nos referidos ACTs, isto é, o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao legal a fim de compensar a hora ficta noturna e as prorrogações, ainda que não explicitamente mencionadas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV e XXVI, da CR/1988; contrariedade à Súmula 423 do TST e à OJ 360 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): No tocante à condenação ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas de labor prestadas em turnos ininterruptos de revezamento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1.121.633, publicada em 14/6/2022, por unanimidade, fixou a seguinte tese prevalecente alusiva ao Tema 1046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de decisão vinculativa e de aplicação imediata para todo o Poder Judiciário, motivo pelo qual se afigura plenamente válida a previsão contida em norma coletiva de adoção de jornada superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, não subsistindo, pois, a limitação prevista na Súmula 423 do TST e na Súmula 38 deste Regional, de jornada máxima de 8 horas diárias. Isso porque a Constituição da República, ao estabelecer a possibilidade de adoção, por meio de negociação coletiva, de jornada superior a 6 (seis) horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, não previu a limitação a que aludem os entendimentos jurisprudenciais em questão, não havendo, pois, se falar em violação a direito indisponível, de forma a invalidar a previsão convencional. No caso, a reclamada anexou os ACTs de ID 40a9d02 (f. 1382) e seguintes, com previsão de jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, no regime 8x8x6, respeitada a jornada máxima de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Registro que, por ser respeitado o módulo semanal de jornada, a disposição coletiva não viola direitos absolutamente indisponíveis. Nesse passo, respeitados os termos fixados nas normas coletivas da categoria, sobretudo diante do que acima restou decidido acerca dos minutos residuais, não há se falar no pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas de labor diário. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 631529e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id fe25cdf). Regular a representação processual (Id f1e2459). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 70cae97; Depósito recursal recolhido no RR, id a68766d; Custas processuais pagas no RR: id9a2b5a6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Quanto ao tópico VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADO ENTRE A EMPRESA RECLAMADA E O SINDICATO DA CATEGORIA OBREIRA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR/1988, arts.611-A, X, e 620 da CLT; art. 9º da Lei 605/1949; contrariedade ao Tema 1046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): A legislação que disciplina a concessão do repouso remunerado diz claramente que todo empregado tem direito a um descanso de vinte e quatro horas dentro de cada módulo semanal, assim entendido o período de segunda-feira a domingo, sob pena de ter que conceder mais de um dia de repouso num módulo semanal, ou seja, em período inferior a seis dias. É esse o entendimento do C. TST, mediante a OJ 410, ao assim dispor: Repouso Semanal Remunerado. Concessão após o Sétimo dia Consecutivo de Trabalho. ART. 7º, XV, da CF. Violação. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Não obstante a possibilidade excepcional da folga semanal ser concedida em outro dia da semana que não o domingo (artigo 9º da Lei nº 605/1949), esta deve ser concedida na mesma semana, para evitar o trabalho durante mais de seis dias consecutivos. Relativamente ao trabalho prestado em dias destinados ao repouso semanal remunerado, o reclamante demonstrou, em seus apontamentos nas razões de recurso de ID. 3a983e2 - Pág. 38 (f. 2855), a prestação de serviços por mais de seis dias consecutivos, como se constata dos cartões de ponto de ID. f40ecea, o que, de fato, atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 410 da SDI-1 do TST. Comprovada, portanto, a irregularidade na concessão dos repousos semanais remunerados, da forma acima mencionada, faz jus a parte autora ao pagamento em dobro dos descansos semanais laborados, assim considerados aqueles que recaírem no sétimo dia, após uma ativação em seis dias consecutivos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 193, 194 e 195 da CLT; contrariedade à Súmula 364 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): In casu, consta do laudo de ID. 876bac6, produzido com vistas à verificação do alegado labor em condições insalubres e perigosas, in verbis (ID. 876bac6 - Pág. 58): "XI - CONCLUSÃO PERICIAL INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que durante o período do pacto laboral do Reclamante compreendido entre o dia 07/04/2016 até o dia 11/09/2016 e entre o dia 23/01/2019 até o dia 04/02/2020, foi identificada a execução de atividades em condições insalubres de GRAU MÉDIO POR EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI) acima dos limites de tolerância determinados pelo Ministério do Trabalho, em conformidade com a avaliação ambiental realizada pela Reclamada no período de pacto laboral do Reclamante cujos resultados foram transcritos para o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do Reclamante (anexo aos autos sob ID. 66318b5). PERICULOSIDADE Restou tecnicamente CARACTERIZADA a execução de atividades pelo Reclamante em exposição à periculosidade por energia elétrica durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada em conformidade com a NR-16, Anexo 4, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Diante da falta de comprovação, por parte da Reclamada, que pudesse destituir a veracidade das informações prestadas pelo Reclamante de que realizava habitualmente a movimentação do cabo elétrico da escavadeira elétrica e da confirmação pelo seu paradigma de que também movimentava habitualmente o cabo elétrico da escavadeira elétrica, essa Perita procedeu a análise da periculosidade considerando a movimentação habitual do cabo elétrico da escavadeira elétrica pelo Reclamante durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral." (Destaques acrescidos) Sabe-se que os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (art. 158 do CPC). Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (art. 479 do CPC), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas, o que não se evidenciou na hipótese em apreço. In casu, o perito deixou claro que as atividades exercidas pelo reclamante o expunham a condições de insalubridade e periculosidade. Assim, considerando que a reclamada não fez prova apta a desconstituir as conclusões periciais, limitando-se a demonstrar seu inconformismo com o resultado da perícia, as conclusões da prova técnica produzida devem ser acatadas, ficando mantida a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade ao autor por ser o mais vantajoso à parte reclamante, vedada a cumulação de adicionais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 364 do TST, porquanto tal verbete não externa juízo conflitante com o expendido no acórdão revisando. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC; arts. 5º, II, V, X, XXII, 7º, XXVIII, da CR1988; arts. 186, 927, 944, parágrafo único, do Código Civil . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Reportando-me à prova dos autos, com base nas informações técnicas susotranscritas, compartilho do entendimento esposado na sentença no sentido de que a prova técnica revelou a existência de nexo de concausalidade entre as atividades laborativas da parte autora perante a reclamada e o quadro clínico de que foi acometida, não havendo nos autos quaisquer provas capazes de infirmar as conclusões oriundas da prova técnica. A reclamada, por seu turno, não trouxe aos autos quaisquer provas em sentido contrário. Comprovado, pois, o dano e o nexo de concausalidade com o labor, cabe verificar a questão referente à culpa da reclamada e seus desdobramentos. No caso específico dos autos, a despeito dos extensos argumentos apresentados pela parte ré em suas razões de recurso, a prova dos autos não lhe socorre, nos termos do artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC, uma vez que caberia à empregadora, por meio dos exames periódicos obrigatórios (CLT, art.168), acompanhar o quadro clínico da reclamante e alterar a sua função para preservar a saúde da obreira. Nesse contexto, não há dúvidas de que a parte ré se omitiu em conceder um ambiente seguro à autora para a execução de suas atividades laborais, razão pela qual inafastável a culpa da reclamada pelos danos causados à reclamante em virtude da doença constatada. Noutro giro, diante do que acima restou demonstrado, a situação fática evidenciada nos autos, por si só, demonstra a caracterização do dano moral (in re ipsa), razão pela qual se faz desnecessária a prova de efetiva mácula aos direitos da personalidade da parte autora. Em relação ao quantum indenizatório, resguardadas as peculiaridades, todas as definições da doutrina encontram em comum a ideia de que o dano moral se caracteriza pelo abalo ao sentimento pessoal do trabalhador, sua personalidade, honra e intimidade. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sociofamiliar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. Cumpre registrar que, em sessão realizada em 26/6/2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, assim decidiu acerca da quantificação da indenização por danos morais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.". Ante o exposto, considerando os critérios declinados nos incisos I a XII do caput do art. 223-G da CLT, entendo que o quantum de R$15.000,00, fixado na sentença, deve ser mantido, porquanto mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à finalidade pedagógica da reparação e sem importar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Quanto ao dano moral/doença ocupacional, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC; art. 7º, XXVIII, da CR/1988; arts. 186 e 927 do Código Civil . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Cabe pontuar que o dano moral diz respeito à violação de direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros, sendo certo que, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, fica obrigado à reparação aquele que, por ato ilícito, viola direito e causa dano a outrem, ainda que de cunho exclusivamente moral, garantia que se encontra inserta também no mencionado art. 5º, incisos V e X, da CR/88. Os arts. 223-B, 223-C e 223-E, da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017, também dispõem sobre o dano extrapatrimonial. Destaque-se, ainda, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito (artigo 1º, III, da CF/88). Feitos tais assentamentos, observo que a prova oral socorreu a tese aduzida na inicial, tendo as testemunhas ouvidas como informantes, e como ocorre em diversos outros julgados em face da mesma ré, confirmado a ausência de banheiros nas minas, sendo necessário o deslocamento dos empregados em caminhonete até a oficina para utilizar as instalações sanitárias fornecidas, o que, nem sempre, era possível. Destarte, data venia do posicionamento adotado na sentença recorrida, não é razoável, tampouco compatível com as garantias de preservação à saúde e higiene do trabalhador, a ausência de sanitários. Submeter os empregados a realização das necessidades fisiológicas em local inadequado constitui atentado contra a dignidade e verdadeira ofensa de ordem moral que justifica a indenização pretendida. Nesse contexto, não há como se afastar a culpa da reclamada pelo dano moral causado, em decorrência da condição constrangedora a que foi submetido o autor. O desrespeito ao dever de zelar pelo meio ambiente de trabalho configura violação ao princípio da boa-fé contratual a provocar as lesões apontadas e à fidúcia que permeia qualquer relação jurídica, inclusive, por óbvio, a de emprego. Nesse contexto, quanto ao dano moral/instalações sanitárias, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º e §4º, da CLT; art. 99, §3º, do CPC; art. 14 da Lei 5.584/1970; art. 791-A da CLT e art. 85, §14, do CPC. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de pobreza na peça inicial - ID. e7357cf - Pág. 15/16 (fls. 17/18), na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela incapacidade do reclamante de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração, considerando ainda, como bem fundamentado pelo Juízo a quo, que a parte autora auferia salários/rendimentos no valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo prova nos autos de sua reinserção no mercado de trabalho com percepção de salário superior ao limite retrocitado. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JOAO DA SILVA MARQUES

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Joao Da Silva Marques e outros x Joao Da Silva Marques e outros

ID: 255915596

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010599-81.2020.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA MARQUES VALE S.A.

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA MARQUES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010599-81.2020.5.03.0165 : JOAO DA SILVA MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010599-81.2020.5.03.0165 : JOAO DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) : JOAO DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab10278 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: JOAO DA SILVA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 31b441e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 422c320). Regular a representação processual (Id 3b6a441). Preparo dispensado (Id 8cc168f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CR/1988; art. 6º da LINDB; art. 468 da CLT; contrariedade à Súmula 191, itens II e III, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Importante realçar, todavia, que, diante do caráter de trato sucessivo do contrato de trabalho, esta d. Turma compartilha o entendimento de que não incide a intangibilidade decorrente do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido quanto à norma de direito material, na medida em que as obrigações se protraem no tempo, e, por conseguinte, os direitos e deveres instituídos na legislação renovam-se de modo contínuo, enquanto perdurar o vínculo de emprego. Nesse contexto, apenas os contratos de trabalho encerrados até 10/11/2017 estão totalmente isentos da aplicação do novo regramento celetista. Quanto aos demais contratos, ainda que iniciados antes do advento da Reforma Trabalhista, deverá ser considerada a legislação vigente à época dos fatos. Portanto, considerando a vigência do contrato de trabalho acima declinada, a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, se aplicará a partir desta data, nos exatos termos dos artigos 6o. da LINDB e 912 da CLT. Importante frisar, aliás, que o E. STF tem ratificado reiteradas vezes que não há direito adquirido a regime jurídico. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 4º da CLT; art. 6º da LINDB; contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Quanto aos minutos residuais, cabe destacar prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o tempo correspondente à utilização/espera do transporte fornecido pela reclamada não configura período à disposição da empresa, pois assemelha-se ao tempo que todo trabalhador aguarda para fazer uso do transporte público, onde disponível, e que, naturalmente, não é remunerado pelo empregador. Ademais, no caso em tela, houve negociação coletiva sobre as horas de percurso (v.g., ID. 567f284 - Pág. 1/2), abrangendo, também, as chamadas horas de transbordo. Importante registrar, ainda, que a questão foi pacificada com a nova redação do art. 58, §2º da CLT, com as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, passando a dispor que o tempo despendido pelo empregado, desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, não havendo, pois, fundamento legal para o deferimento de horas de percurso a partir de então. Nesse sentido, incabível o deferimento de horas extras relativas ao tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada, quer antes, quer após a jornada de trabalho, ou de horas extras relativas ao transbordo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados e tampouco a alegada contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Noutro norte, ao revés do sustentado no apelo, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por ser oriunda de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, a divergência jurisprudencial trazida pela parte desserve ao cotejo de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX,da CR/1988; art. 73, caput e §§ 4º e 5º da CLT; contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST e à OJ 388 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): De acordo com os instrumentos coletivos juntados aos autos, o adicional noturno deveria ser pago à razão de 65%, sendo 20% destinados ao trabalho noturno (artigo 73 da CLT) e os 45% restantes destinados ao pagamento dos 7'30" decorrentes da redução da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT) (vide p.ex., cláusula nona do ACT 2015/2016 - ID. 9d95188 - Pág. 4, f. 33). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1.121.633, por unanimidade, fixou a seguinte tese prevalecente alusiva ao Tema 1.046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, há se de considerar o que foi negociado de forma autônoma e previsto nos referidos ACTs, isto é, o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao legal a fim de compensar a hora ficta noturna e as prorrogações, ainda que não explicitamente mencionadas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV e XXVI, da CR/1988; contrariedade à Súmula 423 do TST e à OJ 360 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): No tocante à condenação ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas de labor prestadas em turnos ininterruptos de revezamento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1.121.633, publicada em 14/6/2022, por unanimidade, fixou a seguinte tese prevalecente alusiva ao Tema 1046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de decisão vinculativa e de aplicação imediata para todo o Poder Judiciário, motivo pelo qual se afigura plenamente válida a previsão contida em norma coletiva de adoção de jornada superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, não subsistindo, pois, a limitação prevista na Súmula 423 do TST e na Súmula 38 deste Regional, de jornada máxima de 8 horas diárias. Isso porque a Constituição da República, ao estabelecer a possibilidade de adoção, por meio de negociação coletiva, de jornada superior a 6 (seis) horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, não previu a limitação a que aludem os entendimentos jurisprudenciais em questão, não havendo, pois, se falar em violação a direito indisponível, de forma a invalidar a previsão convencional. No caso, a reclamada anexou os ACTs de ID 40a9d02 (f. 1382) e seguintes, com previsão de jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, no regime 8x8x6, respeitada a jornada máxima de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Registro que, por ser respeitado o módulo semanal de jornada, a disposição coletiva não viola direitos absolutamente indisponíveis. Nesse passo, respeitados os termos fixados nas normas coletivas da categoria, sobretudo diante do que acima restou decidido acerca dos minutos residuais, não há se falar no pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas de labor diário. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 631529e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id fe25cdf). Regular a representação processual (Id f1e2459). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 70cae97; Depósito recursal recolhido no RR, id a68766d; Custas processuais pagas no RR: id9a2b5a6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Quanto ao tópico VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADO ENTRE A EMPRESA RECLAMADA E O SINDICATO DA CATEGORIA OBREIRA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR/1988, arts.611-A, X, e 620 da CLT; art. 9º da Lei 605/1949; contrariedade ao Tema 1046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): A legislação que disciplina a concessão do repouso remunerado diz claramente que todo empregado tem direito a um descanso de vinte e quatro horas dentro de cada módulo semanal, assim entendido o período de segunda-feira a domingo, sob pena de ter que conceder mais de um dia de repouso num módulo semanal, ou seja, em período inferior a seis dias. É esse o entendimento do C. TST, mediante a OJ 410, ao assim dispor: Repouso Semanal Remunerado. Concessão após o Sétimo dia Consecutivo de Trabalho. ART. 7º, XV, da CF. Violação. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Não obstante a possibilidade excepcional da folga semanal ser concedida em outro dia da semana que não o domingo (artigo 9º da Lei nº 605/1949), esta deve ser concedida na mesma semana, para evitar o trabalho durante mais de seis dias consecutivos. Relativamente ao trabalho prestado em dias destinados ao repouso semanal remunerado, o reclamante demonstrou, em seus apontamentos nas razões de recurso de ID. 3a983e2 - Pág. 38 (f. 2855), a prestação de serviços por mais de seis dias consecutivos, como se constata dos cartões de ponto de ID. f40ecea, o que, de fato, atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 410 da SDI-1 do TST. Comprovada, portanto, a irregularidade na concessão dos repousos semanais remunerados, da forma acima mencionada, faz jus a parte autora ao pagamento em dobro dos descansos semanais laborados, assim considerados aqueles que recaírem no sétimo dia, após uma ativação em seis dias consecutivos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 193, 194 e 195 da CLT; contrariedade à Súmula 364 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): In casu, consta do laudo de ID. 876bac6, produzido com vistas à verificação do alegado labor em condições insalubres e perigosas, in verbis (ID. 876bac6 - Pág. 58): "XI - CONCLUSÃO PERICIAL INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que durante o período do pacto laboral do Reclamante compreendido entre o dia 07/04/2016 até o dia 11/09/2016 e entre o dia 23/01/2019 até o dia 04/02/2020, foi identificada a execução de atividades em condições insalubres de GRAU MÉDIO POR EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI) acima dos limites de tolerância determinados pelo Ministério do Trabalho, em conformidade com a avaliação ambiental realizada pela Reclamada no período de pacto laboral do Reclamante cujos resultados foram transcritos para o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do Reclamante (anexo aos autos sob ID. 66318b5). PERICULOSIDADE Restou tecnicamente CARACTERIZADA a execução de atividades pelo Reclamante em exposição à periculosidade por energia elétrica durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada em conformidade com a NR-16, Anexo 4, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Diante da falta de comprovação, por parte da Reclamada, que pudesse destituir a veracidade das informações prestadas pelo Reclamante de que realizava habitualmente a movimentação do cabo elétrico da escavadeira elétrica e da confirmação pelo seu paradigma de que também movimentava habitualmente o cabo elétrico da escavadeira elétrica, essa Perita procedeu a análise da periculosidade considerando a movimentação habitual do cabo elétrico da escavadeira elétrica pelo Reclamante durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral." (Destaques acrescidos) Sabe-se que os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (art. 158 do CPC). Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (art. 479 do CPC), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas, o que não se evidenciou na hipótese em apreço. In casu, o perito deixou claro que as atividades exercidas pelo reclamante o expunham a condições de insalubridade e periculosidade. Assim, considerando que a reclamada não fez prova apta a desconstituir as conclusões periciais, limitando-se a demonstrar seu inconformismo com o resultado da perícia, as conclusões da prova técnica produzida devem ser acatadas, ficando mantida a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade ao autor por ser o mais vantajoso à parte reclamante, vedada a cumulação de adicionais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 364 do TST, porquanto tal verbete não externa juízo conflitante com o expendido no acórdão revisando. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC; arts. 5º, II, V, X, XXII, 7º, XXVIII, da CR1988; arts. 186, 927, 944, parágrafo único, do Código Civil . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Reportando-me à prova dos autos, com base nas informações técnicas susotranscritas, compartilho do entendimento esposado na sentença no sentido de que a prova técnica revelou a existência de nexo de concausalidade entre as atividades laborativas da parte autora perante a reclamada e o quadro clínico de que foi acometida, não havendo nos autos quaisquer provas capazes de infirmar as conclusões oriundas da prova técnica. A reclamada, por seu turno, não trouxe aos autos quaisquer provas em sentido contrário. Comprovado, pois, o dano e o nexo de concausalidade com o labor, cabe verificar a questão referente à culpa da reclamada e seus desdobramentos. No caso específico dos autos, a despeito dos extensos argumentos apresentados pela parte ré em suas razões de recurso, a prova dos autos não lhe socorre, nos termos do artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC, uma vez que caberia à empregadora, por meio dos exames periódicos obrigatórios (CLT, art.168), acompanhar o quadro clínico da reclamante e alterar a sua função para preservar a saúde da obreira. Nesse contexto, não há dúvidas de que a parte ré se omitiu em conceder um ambiente seguro à autora para a execução de suas atividades laborais, razão pela qual inafastável a culpa da reclamada pelos danos causados à reclamante em virtude da doença constatada. Noutro giro, diante do que acima restou demonstrado, a situação fática evidenciada nos autos, por si só, demonstra a caracterização do dano moral (in re ipsa), razão pela qual se faz desnecessária a prova de efetiva mácula aos direitos da personalidade da parte autora. Em relação ao quantum indenizatório, resguardadas as peculiaridades, todas as definições da doutrina encontram em comum a ideia de que o dano moral se caracteriza pelo abalo ao sentimento pessoal do trabalhador, sua personalidade, honra e intimidade. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sociofamiliar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. Cumpre registrar que, em sessão realizada em 26/6/2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, assim decidiu acerca da quantificação da indenização por danos morais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.". Ante o exposto, considerando os critérios declinados nos incisos I a XII do caput do art. 223-G da CLT, entendo que o quantum de R$15.000,00, fixado na sentença, deve ser mantido, porquanto mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à finalidade pedagógica da reparação e sem importar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Quanto ao dano moral/doença ocupacional, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC; art. 7º, XXVIII, da CR/1988; arts. 186 e 927 do Código Civil . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Cabe pontuar que o dano moral diz respeito à violação de direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros, sendo certo que, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, fica obrigado à reparação aquele que, por ato ilícito, viola direito e causa dano a outrem, ainda que de cunho exclusivamente moral, garantia que se encontra inserta também no mencionado art. 5º, incisos V e X, da CR/88. Os arts. 223-B, 223-C e 223-E, da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017, também dispõem sobre o dano extrapatrimonial. Destaque-se, ainda, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito (artigo 1º, III, da CF/88). Feitos tais assentamentos, observo que a prova oral socorreu a tese aduzida na inicial, tendo as testemunhas ouvidas como informantes, e como ocorre em diversos outros julgados em face da mesma ré, confirmado a ausência de banheiros nas minas, sendo necessário o deslocamento dos empregados em caminhonete até a oficina para utilizar as instalações sanitárias fornecidas, o que, nem sempre, era possível. Destarte, data venia do posicionamento adotado na sentença recorrida, não é razoável, tampouco compatível com as garantias de preservação à saúde e higiene do trabalhador, a ausência de sanitários. Submeter os empregados a realização das necessidades fisiológicas em local inadequado constitui atentado contra a dignidade e verdadeira ofensa de ordem moral que justifica a indenização pretendida. Nesse contexto, não há como se afastar a culpa da reclamada pelo dano moral causado, em decorrência da condição constrangedora a que foi submetido o autor. O desrespeito ao dever de zelar pelo meio ambiente de trabalho configura violação ao princípio da boa-fé contratual a provocar as lesões apontadas e à fidúcia que permeia qualquer relação jurídica, inclusive, por óbvio, a de emprego. Nesse contexto, quanto ao dano moral/instalações sanitárias, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º e §4º, da CLT; art. 99, §3º, do CPC; art. 14 da Lei 5.584/1970; art. 791-A da CLT e art. 85, §14, do CPC. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de pobreza na peça inicial - ID. e7357cf - Pág. 15/16 (fls. 17/18), na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela incapacidade do reclamante de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração, considerando ainda, como bem fundamentado pelo Juízo a quo, que a parte autora auferia salários/rendimentos no valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo prova nos autos de sua reinserção no mercado de trabalho com percepção de salário superior ao limite retrocitado. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JOAO DA SILVA MARQUES

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