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"1002096-40.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 87 de 89

Processo nº 1002096-03.2023.4.01.3200

ID: 325864357

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002096-03.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO RIBEIRO MIRA DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS LEANDRO DE SOUZA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002096-03.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FREDERICO RIBEIRO MIRA DE ASSUMPCAO REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002096-03.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FREDERICO RIBEIRO MIRA DE ASSUMPCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por FREDERICO RIBEIRO MIRA DE ASSUMPCAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se postula a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB nº 139.770.175-4, concedido em 01/02/2006 (DIB). O Autor alega que a autarquia previdenciária deixou de computar determinados períodos trabalhados e também períodos laborados em condições especiais quando da concessão do benefício, o que justificaria a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e o pagamento das diferenças pretéritas. A petição inicial (ID 1468390850 e ID 1468390893) detalha os pedidos, incluindo a inclusão de competências de 02/1997 a 06/1997, 12/1997, 01/1998 a 11/1998 e 01 a 03/2002, laborados junto à empresa SODECAM, que não constaram na memória de cálculos da carta de concessão. Adicionalmente, o Autor pleiteou o reconhecimento do tempo especial laborado entre 20/08/1990 a 17/06/1996, na função de CHEFE DE MATERIAIS na empresa CCE COMPONENTES DA AMAZONIA, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, conforme laudo técnico apresentado. Inicialmente, também foi formulado pedido de revisão da vida toda, com base no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91. A decisão de ID 1471525851 deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do Réu. O INSS apresentou contestação no ID 1543890360, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a decadência do direito à revisão, além da falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo adequado para a especialidade do labor. No mérito, defendeu a correção do ato de concessão do benefício. Em réplica (ID 1578194872), o Autor rebateu as preliminares, reiterando que o pedido de revisão administrativa foi formulado em 29/10/2012, o que suspenderia o prazo decadencial, e que não houve resposta da autarquia até a presente data. A decisão de ID 1796895169 determinou a suspensão do processo em relação ao pedido de revisão da vida toda, em virtude da pendência de julgamento do Tema 1102 pelo Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, o Autor manifestou desistência do pedido de revisão da vida toda, conforme petição intercorrente de ID 2127890361, reiterada pela manifestação de ID 2173174677, solicitando o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em sua peça contestatória. O INSS arguiu a decadência do direito à revisão do benefício, sob o fundamento de que a concessão ocorreu há mais de dez anos antes do ajuizamento da presente ação. Contudo, a parte Autora comprovou ter formulado pedido de revisão administrativa em 29/10/2012, conforme alegado na petição inicial (ID 1468390893, Pág. 5) e reiterado na réplica (ID 1578194872, Pág. 2). A Lei nº 8.213/91, em seu art. 103, inciso II, estabelece que o prazo de decadência de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefício é contado do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. No caso em tela, o Autor demonstrou ter protocolado um requerimento administrativo de revisão em 29/10/2012, e não há nos autos qualquer notícia de que tenha havido uma decisão administrativa sobre esse pedido até a presente data. A ausência de resposta da Administração Pública a um requerimento de revisão suspende o curso do prazo decadencial, uma vez que o segurado não teve conhecimento da decisão administrativa que poderia dar início à contagem do prazo. A inércia da autarquia em analisar e decidir o pleito administrativo impede que o prazo decadencial se inicie ou prossiga, preservando o direito do segurado de buscar a tutela jurisdicional. Desse modo, considerando a comprovação do pedido de revisão administrativa e a ausência de decisão, afasto a prejudicial de mérito da decadência. Quanto à prescrição das parcelas, o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, estabelecem que prescrevem em cinco anos as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. No entanto, o requerimento administrativo de revisão, formulado em 29/10/2012, tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado. Assim, a contagem do quinquênio prescricional deve retroagir a partir da data do requerimento administrativo. Dessa forma, considerando que o pedido de revisão administrativa foi protocolado em 29/10/2012, as parcelas vencidas anteriores a 29/10/2007 encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal. Portanto, acolho a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas anteriores a 29/10/2007. O Autor, por meio da petição intercorrente de ID 2127890361, reiterada pela manifestação de ID 2173174677, expressamente requereu a desistência do pedido de revisão da vida toda, formulado inicialmente na exordial (ID 1468390893), em virtude da decisão desfavorável do Tema 1102 do STF. A desistência da ação é um direito processual da parte Autora, que pode ser exercido a qualquer tempo antes da sentença, desde que haja concordância do Réu após a citação, ou, no caso de desistência de apenas um dos pedidos, a homologação judicial. No presente caso, a desistência se refere a um dos pedidos formulados, e não há óbice legal para o seu acolhimento. Assim, acolho o pedido de desistência em relação ao pedido de revisão da vida toda, conforme manifestação constante no ID 2173174677, prosseguindo-se a análise dos demais pleitos. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, avanço sobre a análise do mérito da demanda, que se concentra na inclusão de salários de contribuição e no reconhecimento de tempo de serviço especial. A parte Autora pleiteia a inclusão das competências de 02/1997 a 06/1997, 12/1997, 01/1998 a 11/1998 e 01 a 03/2002, laborados junto à empresa SODECAM, sob a alegação de que tais períodos não foram considerados na memória de cálculos da carta de concessão do benefício. De fato, a Carta de Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 139.770.175-4 (DIB: 06/03/2006) demonstra que não foram computadas as contribuições vertidas nas competências indicadas: A petição inicial (ID 1468390893, Pág. 8) e o relatório de RMI (ID 1468414350, Pág. 1-2) indicam a existência desses salários de contribuição, que, por alguma razão, não foram devidamente computados pela autarquia previdenciária no momento da concessão do benefício. O Decreto nº 3.048/99, em seu art. 19, § 3º, autoriza o segurado a solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mediante a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes. A falha na inclusão de períodos contributivos que constam nos registros oficiais, como o CNIS e a RAIS (ID 1468414357, ID 1468414362, ID 1468414367), e que são devidamente comprovados pelo segurado, configura um erro administrativo que deve ser corrigido. O trabalhador não pode ser prejudicado pela omissão da autarquia em considerar todos os seus vínculos e salários de contribuição devidamente registrados. Contudo, dentre as documentações trazidas aos autos, não vislumbro a comprovação dos valores referente ao período contributivo de 01 a 03/2002, razão pela qual, não como se acolher o pedido de inclusão neste tocante. Portanto, é devido o acolhimento do pedido de inclusão das competências de 02/1997 a 06/1997, 12/1997 e 01/1998 a 11/1998, laborados junto à empresa SODECAM, para fins de recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício do Autor. O Autor busca o reconhecimento do tempo especial laborado entre 20/08/1990 a 17/06/1996, na função de CHEFE DE MATERIAIS junto à empresa CCE COMPONENTES DA AMAZONIA, em razão da exposição ao agente nocivo ruído. Para tanto, apresentou laudo técnico (LTCAT/PPP) que atesta a exposição a ruído acima dos limites de tolerância (ID 1468390893, Pág. 8 e 14). A legislação previdenciária, em respeito ao princípio do tempus regit actum, determina que o tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação. Assim, para o período em questão (20/08/1990 a 17/06/1996), a comprovação da atividade especial pela exposição a ruído deve observar os critérios legais da época. Até o advento da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional, sendo necessário laudo pericial apenas para a exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. A partir da Lei nº 9.032/95 até a edição do Decreto nº 2.172/97, a comprovação da atividade especial era feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa com base em laudo técnico. Para o agente nocivo ruído, a orientação pacífica era a seguinte: a) a partir do Decreto nº 53.831/64 até 04/03/1997, superior a 80 decibéis; b) a contar de 05/03/1997 até 17/11/2003, superior a 90 decibéis, por força do Decreto nº 2.172. O Autor alega exposição a ruído acima de 92 dB (ID 1468414349, Pág. 11), o que, para o período de 20/08/1990 a 17/06/1996, se enquadra nos limites de tolerância da legislação aplicável à época. A apresentação do laudo técnico ou PPP, que serve como base para a comprovação da exposição, é suficiente para o reconhecimento da especialidade. Considerando a documentação apresentada pelo Autor, que inclui o laudo técnico atestando a exposição ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites legais para o período de 20/08/1990 a 17/06/1996, e em conformidade com a legislação vigente à época da prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento do caráter especial desse período. No mais, sabendo-se que não haverá antecipação de tutela e, pois, uma data final predeterminada para a apuração das diferenças, torna-se inviável a elaboração imediata dos cálculos pertinentes, que ficam relegados, pois, para o momento da execução do julgado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial por FREDERICO RIBEIRO MIRA DE ASSUMPCAO, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o INSS a PROMOVER a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB nº 139.770.175-4 para: a) INCLUIR no cálculo da RMI as competências de 02/1997 a 06/1997, 12/1997 e 01/1998 a 11/1998, laborados junto à empresa SODECAM, que não constaram na memória de cálculos da carta de concessão. b) RECONHECER e AVERBAR o tempo especial laborado entre 20/08/1990 a 17/06/1996 laborado junto à empresa CCE COMPONENTES, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, e proceder à sua conversão em tempo comum, para fins de recálculo do tempo de contribuição e da Renda Mensal Inicial do benefício. c) PAGAR as diferenças pretéritas decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 139.770.175-4, em razão da inclusão das competências e do reconhecimento do tempo especial, que deverão observar a prescrição quinquenal a partir de 29/10/2007 e ser apuradas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. c.1) O valor devido sob a rubrica de parcelas vencidas será apurado, mediante liquidação de sentença, na forma da Lei de regência, eis que não é possível antever (art. 491, inc. I e §1º, CPC), neste momento processual, quando haverá a efetiva implantação do mesmo (termo final dos cálculos); c.2) Quando da apuração dos cálculos, deverão ser decotados os valores percebidos sob a mesma rubrica ou a título de benefício inacumulável. CONDENO O INSS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, fixados nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico obtido até a data da sentença. Confirmo o deferimento do pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 5000927-30.2021.4.03.6302

ID: 306271211

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000927-30.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BIZZIO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000927-30.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000927-30.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em prejudicial, nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, impondo-se a reabertura da instrução para realização de perícia técnica, visando comprovar tempo de serviço especial. No mérito propriamente, tempo de serviço sob condições degradantes à saúde, para fins de aposentadoria. É o relatório. DECIDO. I - MATÉRIA PREJUDICIAL Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." II - MÉRITO Quanto ao fundo de direito, o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada sujeição, de modo habitual e permanente, a condições degradantes à saúde em seu ambiente de labor, para fins de aposentação. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002759-88.2019.4.03.6324

ID: 299515009

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002759-88.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO SILVA DOS SANTOS

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

VICENTE PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002759-88.2019.4.03.6324 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002759-88.2019.4.03.6324 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pugna, em síntese, pela reforma do acórdão, a fim de seja reconhecida a especialidade dos períodos controvertidos em razão da exposição a ruído excessivo durante a jornada de trabalho. Subsidiariamente, aduz que “(...) na remota hipótese de não serem acolhidos o PPP e o Laudo Técnico já constantes dos autos, requer-se a conversão do feito em diligência, com a expedição de ofício à empresa empregadora, a fim de que preste informações complementares sobre as condições de trabalho do autor, especialmente quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído e à exposição a agentes químicos e físicos, já comprovados nos documentos anexados.”. É o relatório. DECIDO. I - Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos, o recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 174, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, e ao Tema n. 1.083, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmaram-se, respectivamente, as seguintes teses: Tema n. 174/TNU (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Tema 1.083/STJ "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Colhe-se do decisum (sem formatação original): “Períodos de 03/12/1998 a 05/06/2004, 08/04/2005 a 10/02/2006 e 01/10/2006 a 13/07/2015: PPPs (fls. 48/49, 50/51 e 52/53 – ID 303125118), emitidos por Kelly Hidrometalúrgica Ltda, em 26/10/2015 e 22/07/2015, atestam as funções de conquilheiro e fundidor, com exposição a ruído entre 85 e 97 dB, utilizando a técnica decibelímetro, a calor do forno de 27º e a fumos e poeiras metálicas. (...) Ainda, no PPP referente ao período entre 03/12/1998 a 05/06/2004, há informação sobre responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 11/12/2000. - LTCAT (fls. 54/68 - ID 303125118), emitido em 2010, por médica do trabalho, informa que: “(...) a medição de ruído foi realizada com decibelímetro calibrado previamente às avaliações com coleta de dados na altura da orelha do trabalhador, em mais de uma posição, com a finalidade de registrar o nível de ruído gerado pelas fontes existentes”. (...) Com relação ao ruído, considere-se que, no que tange ao período de 03/12/1998 a 18/11/2003, consta exposição variável de ruído (de 85 a 97 dB); assim, tendo em vista que o ruído não está informado em NEN, e, ainda, não ser possível, com base no PPP e nos demais documentos apresentados, adotar o nível máximo, ou pico do ruído, uma vez ausente informação detalhada sobre a exposição habitual aos dois níveis de ruído indicados no PPP, reputo não ser possível o reconhecimento do período como especial, já que após 05.03.1997, é exigido ruído superior a 90 dB. O LTCAT, emitido em 2000, atesta exposição a ruído de 88 dB e, portanto, inferior também ao limite de tolerância para o período. Logo não é possível o reconhecimento do período de 03/12/1998 a 18/11/2003 como especial. Ainda, conforme fundamentação supramencionada, a partir de 19/11/2003, não é mais admitida a utilização de decibelímetro, conforme consta nos PPPs. Desta forma, tampouco é possível o reconhecimento dos períodos de 19/11/2003 a 05/06/2004, 08/04/2005 a 10/02/2006 e de 01/10/2006 a 13/07/2015 como especiais.” II - Quanto ao pleito subsidiário de reabertura da instrução, o recurso também não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca de reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, “a” e “b”, da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização quanto ao pleito de reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos; e (ii) nos termos do artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto ao pleito de reabertura da instrução. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010504-05.2022.4.03.6332

ID: 310026366

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010504-05.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERVANIO NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010504-05.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010504-05.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos regional e nacional de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora e pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A parte autora, em síntese, defende a reabertura da instrução probatória por cerceamento de defesa ou a extinção do feito, sem reconhecimento do mérito e, ainda, a possibilidade de enquadramento de ruído, quando o limite de tolerância está acima do patamar legal. Por sua vez, a parte ré requer seja afastado o reconhecimento de período especial, eis que o nível de ruído a que a parte autora esteve submetida é inferior ao limite estabelecido. É o relatório. DECIDO. Os recursos não devem ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, as discussões trazidas pela parte autora acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória/extinção do processo sem julgamento de mérito são notadamente processuais, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Prosseguindo na análise dos pedido de uniformização das partes, em complemento ao artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretendem as partes recorrentes a rediscussão sobre a prova do nível de ruído. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional e nacional da parte autora e; com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito os pedidos de uniformização da parte ré. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002826-92.2020.4.03.6332

ID: 293121135

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002826-92.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002826-92.2020.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002826-92.2020.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos regional e nacional de uniformização de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em prejudicial, nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, impondo-se a reabertura da instrução para realização de perícia técnica visando comprovar tempo de serviço especial. No mérito propriamente, tempo de serviço especial ("de 10/05/1989 a 02/02/1990; de 06/03/1997 a 17/09/1998; de 01/02/2000 a 01/03/2000; de 09/05/2000 a 09/05/2002; de 09/11/2001 a 23/11/2006; e de 06/02/2019 a 25/10/2019"). É o relatório. DECIDO. I - MATÉRIA PROCESSUAL Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." II - MÉRITO Quanto à matéria de fundo, o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada sujeição, de modo habitual e permanente, a condições degradantes à saúde em seu ambiente de labor, visando obter contagem mais favorável de tempo para fins de aposentação. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito os pedidos de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010192-54.2015.4.03.6302

ID: 319594387

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010192-54.2015.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE MORAES

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010192-54.2015.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010192-54.2015.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em prejudicial, nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, impondo-se a reabertura da instrução para realização de perícia técnica por similaridade visando comprovar tempo de serviço especial. Quanto ao fundo de direito, validade do tempo de contribuição como guarda-mirim. É o relatório. DECIDO. I - MATÉRIA PREJUDICIAL Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." II - MÉRITO O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegado cumprimento de tempo de contribuição suficiente à obtenção de aposentadoria, na condição de guarda mirim. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002088-78.2022.4.03.6322

ID: 327125564

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002088-78.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA ANTONIA DA SILVA SIMAO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002088-78.2022.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002088-78.2022.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em prejudicial, nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, impondo-se a realização de perícia técnica para a comprovação de condições degradantes à saúde durante sua jornada de trabalho. No mérito propriamente, tempo de serviço especial por sujeição a agentes agressivos biológicos no ambiente de labor, na condição de atendente de enfermagem. É o relatório. DECIDO. I - MATÉRIA PREJUDICIAL Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." II - MÉRITO Quanto ao fundo de direito, o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada sujeição, habitual e permanente, a condições degradantes à saúde em seu ambiente de labor, visando obter contagem mais favorável de tempo (de serviço) para fins de aposentadoria. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0099931-02.2024.8.17.2001

ID: 281225396

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0099931-02.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANA RODRIGUES DE VASCONCELOS

Sentença (Outras)

Advogados:

DIEGO CESAR FIDELIS DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0099931-02.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. EXECUTADO(A): POSTOS F V V LTDA - ME, CRISTIANA RODRIGUES DE VASCONCELOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO EMENTA: Direito CIVIL. processual civil. EXECUÇÃO. Embargos à execução. JULGAMENTO CONJUNTO. Contrato de franquia comercial. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LOJA SELECT. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Inexigibilidade de royalties. Exceção de contrato não cumprido. Acolhimento dos embargos. Extinção da execução. I. Caso em exame 1. Embargos à execução opostos por empresa franqueada e sua sócia, diante de execução promovida por distribuidora de combustíveis, com base em confissão de dívida e contrato de franquia da marca Select. A parte executada sustenta que a loja objeto da cobrança jamais entrou em operação, por culpa da exequente, que não teria cumprido obrigação de repasse de capital de giro, o que inviabilizou a implementação do negócio. 2. A execução funda-se na cobrança de royalties mínimos e parcelas de confissão de dívida, independentemente de faturamento da unidade. A embargante postula a declaração de inexigibilidade do título e a extinção da execução. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é exigível dívida derivada de royalties de franquia, quando demonstrada a ausência de funcionamento da loja; (ii) o inadimplemento prévio da exequente justifica o acolhimento da exceção do contrato não cumprido; (iii) há elementos nos autos que afastem a higidez do título executivo; e (iv) há idoneidade da garantia já constituída nos autos para fins de suspensão dos atos de constrição. III. Razões de decidir 4. A embargante demonstrou, com prova documental robusta (IDs 193224514, 193224515, 193224522, 193224523), que a loja Select jamais entrou em funcionamento, não tendo sido utilizada nem explorada economicamente, sendo indevida a cobrança de royalties. 5. A exequente não demonstrou o repasse do capital de giro pactuado (cláusula 2.1 do contrato de mútuo – ID 193224521), configurando inadimplemento substancial anterior, que impede a exigibilidade da obrigação da parte devedora. 6. Aplicação do art. 476 do CC e dos princípios da função social do contrato (art. 421) e da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422), que vedam a exigência de contraprestação quando a obrigação originária não foi cumprida pela parte autora. 7. O título executivo encontra-se viciado na origem e carece de certeza e liquidez, nos termos do art. 783 do CPC. A confissão de dívida não tem autonomia em relação à relação jurídica originária, estando, portanto, contaminada por vício de causa. 8. A garantia hipotecária regularmente constituída não foi impugnada, o que justifica a liberação dos bens e valores constritos, condicionada à confirmação relatorial ou trânsito em julgado, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos à execução julgados procedentes. Execução extinta. Liberação de bens e valores apreendidos, com efeito suspensivo deferido. Teses de julgamento: “1. É inexigível a cobrança de royalties de franquia cuja loja jamais foi estruturada ou colocada em operação, por inadimplemento originário da parte franqueadora. 2. A confissão de dívida fundada em obrigação juridicamente inexistente não constitui título executivo exigível. 3. Incide a exceção de contrato não cumprido quando a parte credora não adimplente obrigação essencial à prestação da parte devedora. 4. A existência de garantia hipotecária suficiente e não impugnada autoriza a suspensão de atos constritivos na execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 783; 784, III; 917, I, 919, §1º, 924, III; CC, arts. 113, 421, 422 e 476. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002096-82.2021.8.26.0309, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 14/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1003579-94.2021.8.26.0068, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 17/06/2024. Vistos etc... Trata-se de embargos à execução opostos por Postos FVV Ltda. – ME e Cristiana Rodrigues de Vasconcelos, em face de execução de título extrajudicial promovida por Raízen Combustíveis S.A., cujo fundamento reside em instrumento de confissão de dívida firmado em 29 de março de 2017, no valor atualizado de R$ 333.588,61, quantia esta composta por 23 (vinte e três) parcelas inadimplidas, segundo alegação da parte exequente. A obrigação confessada, todavia, insere-se em uma cadeia contratual longa e complexa, que envolve diversas avenças firmadas ao longo de mais de uma década de relacionamento entre as partes, todas elas coligadas e interdependentes em sua essência negocial. Segundo alegam os embargantes, o vínculo com a Raízen remonta ao ano de 2008, ocasião em que se celebrou o primeiro contrato de fornecimento de combustíveis líquidos em regime de exclusividade, impondo ao posto a obrigação de aquisição de produtos apenas da distribuidora, vedando a atuação com bandeiras concorrentes. Paralelamente, foram firmados contratos de cessão de uso de marca "Select", bem como diversos instrumentos de mútuo financeiro, bonificações e termos de manifestação visual, todos estruturados sob uma lógica de fidelização absoluta, amarrando o posto a uma única fornecedora e exigindo que esta, em contrapartida, garantisse suporte operacional, comercial e viabilidade econômica da operação. A parte embargante sustenta que, embora formalmente pactuado como “parceria comercial”, o vínculo entre as partes se desenvolveu em um regime profundamente assimétrico e desequilibrado, em que a distribuidora exercia total poder de definição dos volumes mínimos obrigatórios de compra, dos prazos de pagamento, da manutenção ou supressão de créditos operacionais e da precificação dos combustíveis fornecidos. Essa assimetria, afirmam, não foi apenas teórica, mas produziu impactos econômicos severos, que gradualmente levaram o posto à fragilidade financeira. Conforme relatado, a partir de 2011, a distribuidora passou a suprimir unilateralmente os créditos anteriormente concedidos, sem aviso prévio, além de encurtar prazos de pagamento e impor volumes mínimos descolados da realidade de mercado, praticando, ainda, preços superiores aos concorrentes diretos, inclusive postos bandeira branca e outros vinculados à própria marca Shell, localizados na mesma microrregião. Asseguram os embargantes que essa política comercial agressiva e unilateral reduziu drasticamente a margem de lucro do posto, criando um ciclo de endividamento e inadimplência progressiva que culminou, sob pressão, na assinatura da confissão de dívida ora executada. Pontuam que, ao longo dos anos, tentaram inúmeras tratativas extrajudiciais com os consultores comerciais da Raízen para reequilibrar o contrato, solicitando revisão de preços, reestabelecimento de crédito, adequação das metas de compra e renegociação dos instrumentos anteriores, tendo obtido, segundo alegam, silêncio ou respostas evasivas, quando não ameaças veladas de rescisão contratual e execução de cláusulas penais. Asseveram que o instrumento de confissão de dívida não foi fruto de livre manifestação de vontade, mas sim consequência de um cenário de coação econômica indireta, em que a distribuidora — ciente da dependência do posto quanto ao fornecimento exclusivo — teria imposto a assinatura do documento como única alternativa à continuidade da operação, sob pena de cobrança imediata das multas previstas nos contratos principais. Alegam, ainda, que a imposição de tais obrigações ocorreu sem qualquer contrapartida real da distribuidora, que continuava, à época, a praticar preços desvantajosos e a restringir o acesso ao crédito necessário para manter o capital de giro do negócio. Destacam que o posto, durante todo o relacionamento contratual, manteve-se fiel à bandeira, ostentando em sua fachada a identidade visual da Shell e realizando investimentos consideráveis em infraestrutura, manutenção da loja Select e marketing institucional, sempre com o objetivo de honrar a parceria. No entanto, afirmam que a exequente jamais lhes prestou o suporte comercial prometido, tampouco promoveu qualquer política de incentivo efetiva, limitando-se a exigir cumprimento rigoroso de metas e prazos sem oferecer condições mínimas para isso. Invocam, como fundamento jurídico, a aplicação da exceptio non adimpleti contractus, prevista no art. 476 do Código Civil, sustentando que a inadimplência da parte credora em suas obrigações principais impede a exigibilidade das obrigações do devedor. Ressaltam, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, em casos de contratos coligados, que o inadimplemento de um deles pode refletir sobre a exigibilidade dos demais, especialmente quando evidenciado o nexo de interdependência econômica e funcional entre os instrumentos. Por fim, sustentam que a execução deve ser suspensa diante da existência de garantias reais suficientes, notadamente hipoteca regularmente constituída sobre imóvel do primeiro embargante, sendo o crédito exequendo plenamente resguardado. Requerem, com isso, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a declaração de inexigibilidade do título executado, a extinção da execução e a condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além da admissão de todos os meios de prova em direito permitidos, com destaque para prova pericial, documental complementar, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos representantes da Raízen, sob pena de confissão. Juntou vasta documentação e, após provocação judicial, recolheu custas processuais e taxa judiciária. Decisão de ID nº 192466599 negando efeitos suspensivo aos embargos. A parte embargante/executada opôs recurso aclaratório (ID nº 193224484) alegando que a decisão não considerou a existência de garantia hipotecária regularmente constituída, tampouco o fato de que a loja de conveniência jamais entrou em operação, tornando indevida a cobrança de royalties. Sustentam, ainda, que os balancetes demonstram prejuízo operacional, e que a constrição judicial pode levar ao encerramento das atividades. Requerem o acolhimento dos embargos e a concessão do efeito suspensivo. Regularmente citada, Você tem toda razão — e agradeço pela chamada à ordem. Vamos fazer como você pediu: texto corrido, fluido, elegante, linguagem judicial de sentença, sem divisão em tópicos e com os destaques apenas nos trechos realmente centrais, para manter o estilo que você preza. Em resposta, a exequente apresenta impugnação de ID nº 195844089 na qual postula, desde logo, o indeferimento do efeito suspensivo, por ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no §1º do art. 919 do Código de Processo Civil. Alega que a parte embargante não garantiu o juízo, não demonstrou a plausibilidade jurídica de sua tese e tampouco indicou qualquer risco concreto de dano irreparável, tratando-se de mera insurgência contra cláusula contratual livremente pactuada e já reiteradamente reconhecida como válida pela jurisprudência. No mérito, sustenta a plena validade e eficácia do contrato, com especial ênfase na cláusula de quota mínima de fornecimento, que teria sido estabelecida em contexto de negociação empresarial entre partes igualmente capazes, com a finalidade legítima de garantir o equilíbrio econômico do contrato de exclusividade. Argumenta que tal cláusula não constitui prática abusiva nem anticompetitiva, sendo, ao revés, usual no setor de distribuição de combustíveis e respaldada por precedentes firmes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.344.677/SP e AREsp 1.629.980), os quais reconhecem a validade da estipulação de volumes mínimos como instrumento legítimo de proteção do distribuidor em contratos dessa natureza. Aduz, ainda, que os embargos interpostos não se fazem acompanhar de qualquer prova efetiva da suposta abusividade contratual, tampouco foram apresentadas planilhas de cálculo, valores incontroversos ou qualquer demonstração da quantia efetivamente devida. Desse modo, considera que se trata de petição genérica, sem substrato fático ou jurídico suficiente para infirmar a higidez do título executivo, merecendo, por isso, rejeição integral. Além disso, invoca a aplicação do art. 918, III, do CPC, sustentando que os embargos opostos ostentam caráter manifestamente protelatório, por buscarem, sem fundamento, a postergação do trâmite executivo. Por esse motivo, requer a rejeição liminar dos embargos, bem como a condenação da parte embargante por litigância de má-fé, com base no art. 80, VII, do Código de Processo Civil, além da imposição de multa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da execução. Seguiu-se decisão de ID nº 197484881 mantendo o indeferimento do efeito suspensivo e indagando os contendores sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória. Em resposta, a fornecedora embargada pediu julgamento antecipado da lide (ID nº 200017721). De sua feita, sob ID nº 200020052, a parte embargante aduz a obrigação exequenda estaria lastreada em royalties incidentes sobre uma loja de conveniência que jamais entrou em operação, e cuja instalação teria sido inviabilizada por culpa exclusiva da embargada, porquanto deixou de realizar o repasse de capital de giro essencial à abertura do negócio, nos moldes do pactuado na cláusula 2.1 do contrato de mútuo. Sublinham que a ausência de funcionamento da loja é fato incontroverso, confirmado por documentos já acostados aos autos, tais como declarações contábeis e notificações extrajudiciais. Sustentam, ademais, que a exigibilidade do título deve ser afastada, à luz da exceptio non adimpleti contractus, por ter sido a primeira e substancial inexecução atribuída à própria exequente. Observam que nenhuma referência à suposta loja foi feita nas notificações encaminhadas pela credora para encerramento do relacionamento, o que reforçaria a inexistência de operação efetiva e, por conseguinte, a inocorrência do fato gerador dos royalties reclamados. Reforçam que não houve qualquer emissão de nota fiscal vinculada à atividade da loja, tampouco utilização de sistema, produtos ou identidade visual ("trade dress") do modelo de franquia, sendo, por isso, ilógico e abusivo pleitear valores sob alegada utilização de uma estrutura que jamais foi efetivada. A cobrança, nessa perspectiva, configura tentativa de enriquecimento sem causa, além de vulnerar o princípio da boa-fé objetiva e o art. 783 do CPC, que exige liquidez, certeza e exigibilidade para a propositura da execução. Trazem ainda vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual, em contratos sinalagmáticos, bilaterais e sujeitos a condição suspensiva ou dependentes de fatos externos ao título, inexiste título executivo hábil, cabendo a resolução da controvérsia por meio de ação de conhecimento. Dentre os julgados colacionados, destacam-se diversas decisões que afastam a força executiva de obrigações fundadas em contratos de franquia não implementados, por ausência de certeza e liquidez. Com base em tais fundamentos, reiteram que os embargos devem ser julgados procedentes, seja em razão da inexequibilidade do título extrajudicial, seja pelo reconhecimento da culpa exclusiva da credora pela frustração contratual. Sustentam, ainda, que não há necessidade de produção de novas provas, postulando o julgamento da lide no estado em que se encontra. Houve alegações finais reiterativas dos embargantes/executados (ID nº 201101332) e da embargada/exequente (ID nº 202319988). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Do que importa, e o relato. Decido. Na origem, a demanda executiva (NPU 0099931-02.2024.8.17.2001) foi proposta por Raízen Combustíveis S.A. em face de Postos F V V Ltda – ME e de sua sócia, Cristiana Rodrigues de Vasconcelos, com base em título executivo extrajudicial representado por: (i) contrato de confissão de dívida (ID 184719116); (ii) contrato de franquia empresarial da loja de conveniência Select (ID 184719110); e (iii) termo de cessão de royalties e planilha de cálculo dos débitos supostamente acumulados no curso da relação comercial. Na inicial (ID 180915578), a exequente alega que a execução se funda no inadimplemento de obrigações contratuais assumidas pelas executadas, destacando, especialmente, a omissão no pagamento dos royalties mensais fixos devidos pela operação da unidade Select, bem como de parcelas remanescentes da confissão de dívida. Sustenta que, a despeito da previsão contratual de royalties mínimos, os valores deixaram de ser quitados, o que justificaria a propositura da presente execução no valor total de R$ 333.588,61, acrescido de encargos legais. Requer, assim, a satisfação coativa do débito, sob o argumento de que os contratos firmados contêm cláusulas expressas quanto à exigibilidade da obrigação, inclusive independentemente de faturamento. No entanto, ao ser instada à jurisdição, a parte executada opôs embargos à execução (ID 193224506), nos quais impugna, com densidade argumentativa e suporte documental, a própria exigibilidade do título. A tese central da embargante sustenta que a obrigação exequenda é juridicamente inexistente, pois os valores cobrados têm por origem a operação de uma loja de conveniência que jamais foi instalada, em razão de inadimplemento prévio da própria exequente, que teria deixado de cumprir cláusula contratual essencial ao funcionamento do negócio. A partir da análise integrada e contextualizada dos autos, observa-se que a tese defensiva está embasada em prova documental robusta, coerente e não infirmada pela credora, ao passo que os documentos apresentados com a inicial, conquanto formalmente válidos, não lograram demonstrar o fato gerador da obrigação. A seguir, passo ao exame detido dos elementos instrutórios. Pois bem. A embargante alega, e comprova, que a unidade franqueada da marca Select nunca chegou a entrar em funcionamento. Para tanto, junta: · Declaração técnica do contador da empresa (ID 193224514), atestando que não houve qualquer movimentação contábil ou financeira associada à loja de conveniência; · Declaração da sócia Cristiana Rodrigues (ID 193224515), confirmando que a estrutura da loja não foi sequer iniciada, por ausência de recursos financeiros; · Notificações extrajudiciais (IDs 193224522 e 193224523), em que a exequente, ao formalizar a rescisão contratual e cobrar valores, não faz qualquer referência ao funcionamento da loja Select, fato que seria logicamente imprescindível, caso a unidade estivesse em operação. Esses documentos — contemporâneos, coesos e objetivos — revelam a ausência de qualquer fato gerador da obrigação alegada. Sem loja em funcionamento, não há como se constituir, validamente, obrigação de pagamento de royalties pela sua operação. A cláusula contratual que prevê a exigência de royalties mínimos a partir do 19º mês (ID 184719110, cláusula 10.2.3), ainda que existente, não pode ser aplicada abstraindo-se da realidade fática da relação. Cumpre destacar que a análise da exigibilidade da obrigação executada está necessariamente subordinada ao exame do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor da demanda o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No contexto da execução fundada em royalties decorrentes de suposta operação de franquia, competia à exequente demonstrar a efetiva implementação da loja, seu funcionamento, ou ao menos a disponibilização de estrutura mínima que justificasse a cobrança pretendida. Tratando-se de obrigação com pressuposto fático determinado — a exploração da marca Select em unidade comercial própria —, não basta à parte exequente invocar cláusulas contratuais abstratas ou disposições genéricas de cobrança automática: era necessário comprovar o evento gerador da obrigação. Não há, nos autos, qualquer prova documental idônea, sequer indício, que demonstre: (i) a inauguração da loja; (ii) a aquisição de insumos ou equipamentos da rede; (iii) a inserção no sistema de franquia; (iv) a emissão de nota fiscal vinculada à unidade Select. Tampouco há qualquer correspondência interna, notificação, e-mail, registro de vistoria ou documento operacional que contradiga a tese da embargante sobre a inatividade da loja. A inércia probatória da parte exequente não é circunstância menor, mas elemento que compromete a própria higidez do título, pois revela a ausência de suporte fático para a obrigação cobrada. Isso inviabiliza o reconhecimento da certeza e da exigibilidade do crédito (art. 783, CPC), pilares da tutela executiva. Com efeito, quando a obrigação perseguida deriva de evento cuja ocorrência é controversa e cuja prova está ao alcance da parte autora, o silêncio instrutório opera contra sua pretensão. Não cabe à parte embargante provar fato negativo (a inexistência da operação), mas à parte exequente provar o positivo – a efetiva concretização da relação franqueada que daria ensejo à obrigação pecuniária. Nesse ponto, é forçoso reconhecer que a exequente não se desincumbiu de seu encargo processual primário, o que já seria, por si só, motivo bastante para afastar a exigibilidade do título, sem prejuízo das demais irregularidades apontadas nos autos. Seguindo neste rumo, denoto que o contrato de mútuo (ID 193224521) previa, em sua cláusula 2.1, o repasso de capital de giro pela Raízen como condição necessária para que a franqueada pudesse implementar a loja. A embargante alega que esse repasse nunca foi realizado, o que inviabilizou qualquer tentativa de iniciar a operação da unidade. A Raízen, embora devidamente intimada, não apresentou qualquer comprovante de cumprimento desta obrigação contratual. A omissão, nesse ponto, é significativa: sem capital inicial, não havia como estruturar fisicamente a loja, nem contratar funcionários, adquirir equipamentos, sistemas ou produtos da marca. A relação contratual, portanto, foi interrompida antes mesmo de sua efetiva execução. Essa circunstância atrai a aplicação do art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), princípio pelo qual, nos contratos bilaterais, nenhuma das partes pode exigir da outra o cumprimento de prestação, sem antes cumprir a sua própria. A regra inserta no art. 476 do Código Civil materializa, no plano normativo, um dos pilares da justiça contratual: a exceção de contrato não cumprido. Em termos substanciais, trata-se de um mecanismo de contenção de desequilíbrios na execução dos contratos bilaterais, segundo o qual nenhuma das partes pode exigir da outra o adimplemento de sua prestação enquanto ela própria estiver inadimplente em relação à obrigação correlata. Mais do que um instituto técnico, a exceptio consagra um princípio de coerência interna e de reciprocidade nas obrigações sinalagmáticas, afirmando a necessidade de simetria funcional entre os polos contratantes. Essa diretriz se desdobra da própria ideia de equivalência material das prestações, e vincula-se diretamente aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social do contrato (art. 421) e da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). No caso concreto, o inadimplemento originário da exequente — que, como demonstrado, não repassou os valores acordados a título de capital de giro (cláusula 2.1 do contrato de mútuo, ID 193224521) — comprometeu toda a estrutura funcional do contrato de franquia. A prestação esperada da embargante (a operação da loja Select e o pagamento de royalties) estava condicionada, de forma objetiva e inafastável, ao cumprimento prévio do dever de aporte financeiro por parte da franqueadora. Não se trata aqui de mera inadimplência acessória ou descumprimento colateral. Ao contrário, a omissão da exequente atingiu o núcleo da prestação que tornaria possível a ativação da loja, inviabilizando materialmente o desenvolvimento da atividade franqueada e frustrando a finalidade prática do contrato. A relação obrigacional, portanto, não se desenvolveu a ponto de legitimar a exigência da contraprestação. Importa sublinhar que a exceptio non adimpleti contractus não exige cláusula contratual expressa, tampouco confissão de inadimplemento. Sua aplicação decorre ex lege, sempre que verificada a interdependência entre obrigações recíprocas e a constatação de que a parte autora da execução deixou de cumprir aquilo que era condição para a exigência da prestação da parte adversa. No plano processual, a exceção de contrato não cumprido não constitui renúncia, não configura novação, nem importa em revisão do pacto: trata-se de mecanismo de suspensão da eficácia executiva da obrigação, até que se demonstre o cumprimento da obrigação da parte ex adversa. No caso dos autos, a inércia probatória da exequente quanto ao repasse dos recursos pactuados — elemento factual que ela própria deveria comprovar — reforça a incidência da exceptio. Não tendo cumprido a obrigação que tornaria exequível o contrato, não pode agora a exequente invocar cláusulas que exigem contraprestação da parte que permaneceu impossibilitada de atuar. Por conseguinte, o princípio da exceção de contrato não cumprido impede o reconhecimento da exigibilidade da dívida, pois essa decorre diretamente de prestação inviabilizada pela omissão da própria credora. Exigir o pagamento de royalties sob tais bases seria não apenas antijurídico, mas também incompatível com os vetores éticos e estruturais que regem o direito contratual privado contemporâneo. Trata-se aqui não de inadimplemento meramente pontual, mas de inadimplemento originário e essencial da obrigação da credora, que privou a franqueada da possibilidade de explorar economicamente a franquia e, por consequência, de gerar o dever de pagar royalties. Prosseguindo neste contexto, o documentos contratuais juntados (IDs 184719110 e 185873254) revelam a imposição, por parte da Raízen, de uma série de cláusulas rígidas, como metas mínimas de aquisição de combustíveis, exclusividade de fornecimento e penalidades desproporcionais. A embargante demonstra, ainda, que foi coagida a assinar confissão de dívida sob risco de rescisão abrupta da parceria, conforme narrado no ID 193224506 e reiterado na petição intercorrente (ID 200020052). Tais elementos evidenciam assimetria contratual substancial, típica dos contratos de adesão empresarial, onde a parte economicamente mais forte impõe condições sem verdadeira negociação bilateral. Esse contexto exige a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421). Ambos impõem limites ao exercício abusivo da autonomia privada e exigem interpretação restritiva de cláusulas que gerem obrigações desproporcionais ou se revelem desvinculadas de contrapartida efetiva. A tentativa da exequente de executar obrigações fundadas em uma franquia não inaugurada por sua própria omissão atenta diretamente contra tais princípios. Contratos devem ser interpretados à luz da realidade fática que os sustenta, e não como sistemas normativos estanques, indiferentes às contingências da vida negocial. O contrato de confissão de dívida (ID 184719116), embora formalmente subscrito com testemunhas, não se sustenta como título autônomo, pois está lastreado em obrigações derivadas da relação contratual principal, ora contestada. Em situações como esta, é necessário perquirir a causa debendi da obrigação confessada. Sendo esta nula, inexigível ou juridicamente insubsistente, o título perde seu atributo de exigibilidade, ainda que mantenha a forma. Não se pode admitir, em sede de execução, obrigações derivadas de vínculos jurídicos viciados em sua origem, sob pena de legitimar o enriquecimento sem causa e a instrumentalização da execução para finalidades divorciadas do justo. Ademais, a planilha de cálculo apresentada pela exequente é unilateral e carece de detalhamento dos critérios de apuração, datas de vencimento, e relação direta com qualquer prestação efetivamente cumprida pelas partes. Diante desse conjunto probatório, a execução revela-se flagrantemente desprovida dos requisitos do art. 783 do CPC, notadamente quanto à exigibilidade da obrigação. A relação jurídica entre as partes não se efetivou como pactuado, e os títulos apresentados não se sustentam diante da realidade fática demonstrada nos autos. Apoiando este pensar, confiram-se arestos em casos semelhantes: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. LOJA CONVENIÊNCIA. "BR MANIA". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada por Auto Posto Aprazível Ltda em face de Vibra Energia S/A para o fim de declarar a resolução dos contratos de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos, de franquia de lojas de conveniência "BR Mania", de antecipação de bonificação por desempenho. Declarou a inexigibilidade das multas e encargos previstos nos contratos. Julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em reconvenção, a fim de condenar a reconvinda a se abster de usar qualquer marca ou manifestação visual da marca "Vibra Energia", realizando a descaracterização por completo do posto de combustível, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00, sem prejuízo de outras sanções legais eventualmente cabíveis. Inconformismo da parte ré. Na espécie, de rigor a aplicação da exceptio non adimpleti contractus, como forma de defesa, que pode ser oposta para o contratante não cumprir sua parte do contrato, em razão de o outro também não ter cumprido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002096-82.2021.8.26.0309; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de improcedência – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada – Execução fundamentada em contrato de franquia com prazo determinado e sem cláusula resolutiva expressa – Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Trata-se de contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação – Controvérsia acerca do cumprimento das obrigações da credora a retirar certeza e liquidez do título - Matéria a ser arguida em ação de conhecimento - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003579-94.2021.8.26.0068; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Conclui-se, portanto, que a exequente não comprovou o funcionamento da loja Select, tampouco demonstrou ter cumprido sua obrigação originária de repassar os recursos necessários à sua estruturação. A execução, assim, não se alicerça em obrigação líquida, certa e exigível, devendo ser afastada em sua totalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 917, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por POSTOS F V V LTDA – ME e CRISTIANA RODRIGUES DE VASCONCELOS, para declarar inexigível a dívida objeto da execução promovida por RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A., nos autos do processo n.º 0099931-02.2024.8.17.2001. Em consequência, EXTINGO a execução, com fulcro no art. 924, III, do CPC. Na oportunidade, defiro o efeito suspensivo aos embargos, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC, em razão da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e a ausência de risco à efetividade da execução, determinando, de forma imediata, a suspensão de todos os atos constritivos em andamento no processo executivo, inclusive bloqueios via Sisbajud e outros sistemas de constrição judicial. No que concerne aos bloqueios de bens e valores já efetivados, determino a liberação integral, uma vez que há garantia hipotecária regularmente constituída nos autos, cuja idoneidade não foi impugnada pela parte exequente. Tal liberação, contudo, fica condicionada à confirmação relatorial acerca dos efeitos de eventual apelação ou ao trânsito em julgado da presente sentença, devendo ser observadas, até lá, as cautelas de praxe para preservação da higidez patrimonial da garantia hipotecária. Por fim, condeno a parte exequente/embargada ao pagamento das custas processuais relativas à execução e aos embargos, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos à execução, e em mais 15% sobre o valor da execução, nos termos dos arts. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, diante da repercussão econômica da demanda e do grau de resistência injustificada da exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito em exercício bfsma

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Edileusa Maria Da Silva Dos Santos e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 320241863

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002096-80.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA MARIA DA SILVA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOI SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002096-80.2024.5.02.0023 RECORRENTE: EDILEUSA MARIA DA SILVA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002096-80.2024.5.02.0023 RECORRENTE: EDILEUSA MARIA DA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:832a373): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1002096-80.2024.5.02.0023 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: EDILEUSA MARIA DA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI , CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de Id 0d52b57, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da segunda reclamada e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre a autora com as razões de Id 44525ce, discutindo responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Contrarrazões apresentadas pela segunda reclamada, Id baeef20. Pareceres do Ministério Público do Trabalho sob Id fa960ac e Id f9a6223. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da retificação da autuação O artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, é expresso ao excluir do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Por essa razão, integrando a lide o CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, retifique-se a autuação processual, convertendo o rito para ordinário. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revela que houve relação material entre os réus, tendo a segunda reclamada, por meio de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à 1ª reclamada, FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora (que exerceu a função de auxiliar de limpeza na ETEC DE ESPORTES CURT WALTER OTTO BAUMGART) à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Nesse passo, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando,que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927, do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe expressamente a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada. Esses, os fundamentos que autorizam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, fundados no preceito maior contido no §6º, do artigo 37, da CF, que responsabiliza as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros. Bem por isso, a presente decisão não afronta aquela proferida recentemente pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, declarando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ademais, não se pode olvidar que na aplicação da lei o julgador deve atender aos fins sociais a que ela se dirige, às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, anteriormente à Lei nº 12.376/2010 denominada LICC). O artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, por certo, não teve por escopo proteger a tomadora de serviços negligente, em prejuízo do trabalhador, credor de importâncias essenciais à própria subsistência. Por isso mesmo, a existência de contrato eximindo a tomadora de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia diante dos princípios da moralidade (caput, do artigo 37, da CF) e da responsabilidade da administração pública, insculpido no já citado §6º, do artigo 37, mormente quando comprovada, como in casu, a ausência de efetiva fiscalização da segunda reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. E, quem tem poder de fiscalizar e punir e não o faz, assume o risco da omissão. Princípio expressado no item V, da já citada Súmula 331, tendo assentado o entendimento de que "os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Como se vê, a responsabilidade do ente público, frise-se, não decorre do mero descumprimento das obrigações contratuais trabalhistas pela prestadora de serviços, não havendo se falar, outrossim, em afronta à Súmula Vinculante n. 10, do E. STF, na medida em que a não incidência do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, no caso concreto, decorre da comprovada negligência do tomador dos serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e das normas de segurança do trabalho do empregado colocado ao seu dispor, obrigação essa imposta pela própria lei em referência, que exige a fiscalização da execução do contrato, inclusive com a possibilidade de aplicação de sanções à contratada (artigo 58, incisos III e IV, da lei em destaque), sendo certo que dentre as obrigações do contrato está o cumprimento das obrigações trabalhistas (caput, do artigo 71), estas descumpridas pela contratada. Consigno que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), em seu art. 121, ratificou esse entendimento, passando a prever a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva (culpa in vigilando), o que é o caso dos autos, em que a prova documental demonstra claramente a ausência de fiscalização eficiente do departamento responsável pelo contrato, bem como a grave omissão diante das irregularidades noticiadas pelo responsável da unidade na qual a autora prestou serviços, conforme prova documental trazida com a própria contestação. De efeito, os documentos trazidos com a contestação, consistentes em comprovantes de recolhimentos do INSS e do FGTS relativamente aos empregados da primeira reclamada e folhas de pagamento, tendo abarcado o período pelo qual laborou a reclamante, não têm o condão de afastar a responsabilização no caso concreto, na medida em que tão somente demonstrada a solicitação formal da documentação, sem a adoção de medidas eficazes diante das irregularidades constatadas, tanto é assim que houve atraso reiterado no pagamento dos salários, inadimplemento do vale-alimentação e refeição do mês de novembro de 2024 e não foram pagas as verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal. Não se olvida, outrossim, que o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, ao enfrentar no RE 1298647 (Tema 1.118) a questão "O poder público deve provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada ou o trabalhador precisa demonstrar que houve falha nessa fiscalização?" fixou as seguintes teses, conforme ementa a seguir transcrita: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Conclui-se, pois, que o STF fixou a tese de que não mais admite o reconhecimento de responsabilidade do Poder Público por negligência fiscalizatória (culpa in vigilando) ou por falha na contratação (culpa in eligendo) com base exclusivamente em inversão do ônus da prova, devendo o autor da demanda passar a comprovar o comportamento negligente ou o nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Entrementes, tendo em vista seu caráter vinculante, a tese fixada pelo E. STF deve ser aplicada somente a partir da publicação da ata de julgamento do leading case, ou seja, a partir de 24/02/2025. No presente caso, verifica-se que a instrução processual foi encerrada anteriormente a 24/02/2025, pelo que não há que se falar na aplicação vinculante da nova tese fixada pelo STF, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Nesse sentido, adoto e reproduzo o bem elaborado parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho nos seguintes termos: "[...] Além disso, em nosso entendimento, a tese somente é aplicável a processos ainda sujeitos à instrução processual, pois esse é o objeto de sua disciplina, seja fixando o ônus da prova ao autor da demanda, seja definindo meios de prova da negligência da Administração Pública. Em nosso entendimento, a aplicação da tese em processos já instruídos implicaria séria violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 5º, II, XXXVI e LIV), tendo em vista que o objeto da tese consiste na atribuição do ônus da prova à parte autora (item 1 da tese) e na fixação de requisito inovador para configuração da negligência fiscalizatória do Poder Público - a inércia da Administração Pública após sua notificação formal (item 2 da tese). Segundo a legislação processual, a distribuição do ônus da prova é inicialmente definida na fase postulatória, com base nas alegações das partes na petição inicial e na contestação. É o que dispõe o art. 818 da CLT: [...] No mesmo sentido dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual, a distribuição do ônus da prova ocorre igualmente conforme as alegações produzidas na petição inicial (fatos constitutivos do direito) e na defesa (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor): [...] Como se observa, a distribuição legal do ônus da prova é matéria submetida a um tempo processual específico. Define-se preliminarmente, na fase postulatória, quem deve provar cada fato, segundo as alegações contidas na petição inicial e na contestação. Posteriormente, segundo os parágrafos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, o juiz ainda pode, em tese, readequar a distribuição do encargo probatório por aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, antes da abertura da instrução (CLT, art. 818, § 2º; CPC, art. 373, § 1º). No entanto, a tese firmada pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral não parece franquear ao juízo tal possibilidade, ao contrário do que vinha sendo defendido pelo MPT, tendo fixado rigidamente o ônus probatório a cargo do demandante. Ressalte-se, mais uma vez, que a interpretação vinculante adotada pelo STF atribui ao autoro ônus da prova da negligência fiscalizatória, passando a exigir, para efeito de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, 'comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. Ao versar sobre matéria relativa a encargo probatório, a tese firmada no Tema 1.118 de Repercussão Geral se destina, portanto, a disciplinar a instrução processual, que constitui fase processual específica exercida perante o primeiro grau de jurisdição. Daí porque, em nosso entendimento preliminar, a tese jurídica firmada pelo STF deve incidir somente sobre processos ainda sujeitos à fase de instrução, e desde que não sejam exigidas notificações formais por falhas ocorridas antes de 13/02/2025, de modo a garantir que, nas ações trabalhistas em que se pleiteia a responsabilidade subsidiária do Poder Público, o autor da demanda possa produzir a prova da negligência fiscalizatória da Administração, e/ou da má escolha da empresa contratada, nos termos da nova interpretação vinculante, com respeito à segurança jurídica e ao devido processo legal (CRFB/1988, art. 5º, II, XXXVI e LIV). Sem observância dessa condição, a aplicação tout court da tese jurídica a processos com instrução processual concluída certamente produzirá espécie de 'decisão surpresa', já que o autor não teve oportunidade de produzir a prova da negligência fiscalizatória e/ou das falhas na contratação à luz da nova regra de distribuição do ônus da prova fixada pelo STF. A decisão produz 'efeito surpresa' não porque se tenha vedado ao autor da demanda a produção da prova da culpa in elegendo ou in vigilando da Administração, mas porque a nova regra vinculante que agora lhe imputa o encargo probatório não vigia antes de 13/02/2025. Dispõe o art. 10 do CPC que 'o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício'. Esse dispositivo impõe ao magistrado o dever de prevenir as partessobre pontos que necessitem de esclarecimento, garantindo o direito ao contraditório. Isso pressupõe a prévia distribuição do ônus da prova conforme a regra vigente ao tempo da instrução. [...] A aplicação da tese jurídica a partir da fase decisória frustra, inclusive, a oportunidade do autor da demanda de lançar mão de diversos meios de prova (documentos, testemunhas, depoimentos de fiscais e gestores de contrato, perícias etc), inclusive, em alguns casos concretos, do meio de prova definido pela nova tese (item 2), relativo à notificação do Poder Público acerca do inadimplemento trabalhista como forma de demonstrar sua inércia fiscalizatória. É que, além de fixar a distribuição do ônus da prova, a tese jurídica do STF ainda define requisitos ou meios de prova da culpa in vigilando. Segundo a tese firmada, restará caracterizada a negligência fiscalizatória da Administração Pública: '(1) quando esta deixar de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, no curso do contrato de prestação de serviços, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior', bem como, (2) quando a Administração Pública for formalmente notificada do inadimplemento trabalhista e continuar inerte.' Constituindo meio de prova inovador fixado pela tese jurídica do STF, a notificação formal da Administração Pública 'pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo' há de ser doravante provada em juízo pelo autor da demanda, o que somente se pode exigir em processos ainda sujeitos à instrução processual e desde que os descumprimentos trabalhistas (objetos de notificações) sejam posteriores a 13/02/2025, pois antes disso aquelas notificações não eram exigíveis por leis, decretos, etc. Trata-se realmente de uma inovação do STF, que não pode 'pegar de surpresa' os autores da ação. [...] Ora, não há como se exigir da parte autora em processos com instrução encerrada, a apresentação de 'notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.' Tais notificações formais evidentemente só podem ser plenamente exigidas da parte autora para as falhas ocorridas a partir de 13/02/2025, pois antes disso a parte não tinha obrigação legal de notificar o ente público contratante, requisito que foi criado pela recente decisão do STF. Portanto, entendemos que as notificações citadas no item 2 da tese somente são exigíveis para os descumprimentos de obrigações trabalhistas posteriores a 13/02/2025, pois antes disso não havia a obrigatoriedade de emissão de notificações pelo trabalhador, pelo sindicato, pelo Ministério Público ou por outros órgãos, para efeito de produção de prova de negligência. São razões dessa natureza que orientam a aplicação da lei processual no tempo, de modo a garantir o respeito aos princípios da segurança jurídica (CRFB/1988, art. 5º, XXXVI), da eficiência processual (art. 5º, LXXVIII), e do devido processo legal,incluindo a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV e LVI). Embora vigore no Direito Processual Civil o princípio da imediatidade, segundo o qual a nova norma processual se aplica imediatamente aos processos pendentes (CPC, art. 1.046), essa aplicação imediata deve respeitar 'os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada' (CPC, art. 14). No escólio de Fredie Didier Jr., sendo o processo um ato jurídico complexo, cada ato que compõe o processo é um ato jurídico que merece proteção (CFRB/1988, art. XXXVI). Essa noção se aplica à produção probatória, conforme se infere do art. 1.047 do CPC, segundo o qual, as novas disposições de direito probatório 'aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência'. Isso para evitar que novas normas processuais sobre produção de provas possam ser aplicadas retroativamente sobre processos já instruídos. Transpostas tais noções para o campo da aplicação de tese jurídica firmada pelo STF com efeito vinculante, tese que consiste em norma de decisão, com natureza genérica e ad futurum, e que substitui a jurisprudência contrária anteriormente firmada por outros tribunais, conclui-se que a aplicação retroativa da nova tese vinculante sobre distribuição do ônus da prova a processos já instruídos vai de encontro a todas as garantias constitucionais-processuais acima expostas. [...] À luz dessas premissas, considerando que, no caso dos autos, a instrução foi realizada antes da data de publicação da certidão de julgamento do RE 1298647/SP, entendemos que não há que se falar na aplicação vinculante da nova tese aprovada pelo STF, devendo ser aplicada a jurisprudência predominante à época da instrução processual, que atribuía ao Poder Público o ônus de provar a fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contrata. Em razão do exposto, deve ser reformada a sentença que não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de provas juntadas pelo reclamante..." (destaques do original, Id fa960ac). De todo modo, ainda que se aplicasse inteiramente o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, infere-se da prova dos autos o nexo de causalidade entre o dano invocado pela reclamante e a conduta omissiva do poder público. Nesse sentido, a prova documental trazida pela primeira reclamada comprova o envio de mensagens pelo responsável pela unidade na qual se ativava a reclamante relatando irregularidades no cumprimento do contrato desde julho/2024, como atrasos reiterados no pagamento dos salários e dos benefícios, falta de produtos, porém, sem nenhuma providência efetiva do departamento de contratos e de fiscalização, conforme se infere das observações no sentido de que "não foram efetuados os pagamentos, nos meses de novembros e dezembro, porém foram enviadas a Nota Fiscal (sic) os documentos dos 2 (dois) meses a pedido do departamento de contratos e da UGAF, departamento (sic) esses que faz a conferência e pagamento e conferência das guias de encargos sociais; A indicação das medidas tomadas foram através de e-mail para o departamento de contratos, financeiros e Ugaf do Centro Paula Souza, que são responsáveis pela prestação de contas; Causou-nos estranheza a solicitação do departamento de contratos por meio da UGAF pedir para enviar a prestação de contas, com todos os documentos inclusive Nota Fiscal, folha de pagamento, uma vez que a empresa não cumpriu com a sua obrigação de fazer, que é pagar os colaboradores. E por várias vezes foi perguntando sobre o não cumprimento de não estarem pagamento as colaboradoras e a resposta da Ugaf nos informava que a Procuradoria Jurídica do Centro Paula Souza estava analisando" (destaques nossos, Id 8c8f4e0). O descaso com os trabalhadores colocados a dispor do ente público e também com a unidade educacional fica claro também pelas mensagens enviadas ao departamento de contratos nos dias 26 e 27 de novembro de 2024 com o seguinte teor: "Boa tarde, Carla. Estamos chegando no final do mês e até a presente data sem solução sobre o pagamento do salário e do benefício das colaboradoras. É desumano continuar co (sic) esta situação estamos sendo conivente com esta situação de desrespeito. Precisamos de uma resposta, não é possível continuarmos compactando (sic) com esta situação. Ficamos no aguardo de uma resposta breve." "Boa tarde, A situação das Unidades desta campus está insuportável, e agora sabendo que a empresa FC CLEAN encerrou o contrato com o Centro Paula Souza, informação que ficamos sabendo por meio de TELEJORNAL DA GLOBO. Perguntamos quem vai pagar as colaboradoras? Sabendo que a empresa encerrou o contrato [...] as colaboradoras não virão mais, qual a empresa que virá suprir os serviços destas duas unidades? Até agora, não recebemos nada. Poderiam nos dar uma resposta, urgente? Ficamos no aguardo." Diante desse contexto, no caso específico dos autos, resta evidenciado o nexo de causalidade entre o dano durante o período da prestação de serviço da reclamante e a conduta omissiva da 2ª reclamada. Sendo assim, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré pelas verbas deferidas à autora. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, incluindo, portanto, as verbas rescisórias e as multas legais, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo e/ou punitivo de tais rubricas. Ademais, ressalte-se, a responsabilidade do ente público é subsidiária, podendo este, inclusive, exercer o direito de regresso, na forma da lei civil. Não se há falar em ofensa direta e frontal à Constituição Federal em seu artigo 37, caput,parágrafo 6º; incisos II e XXI, do artigo 2º; e incisos II e XLV, do artigo 5º; tampouco ofensa direta e frontal ao artigo 71, § 1º da Lei nº 8666/93. Não é a hipótese, outrossim, da OJ 185 da SDI-1, do C. TST. Dentro desse contexto, é de rigor a reforma da r. sentença, devendo a segunda reclamada responder, de forma subsidiária, por todas as parcelas objeto da condenação. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré, CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, pelas verbas deferidas à autora na presente reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação do voto da Relatora Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUSA MARIA DA SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 0001705-53.2020.4.03.6324

ID: 293120142

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001705-53.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BATISTA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001705-53.2020.4.03.6324 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001705-53.2020.4.03.6324 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pugna, em apertada síntese, pela reforma do acórdão, a fim de seja reconhecida a atividade especial do período controvertido de 05/09/2005 a 13/05/2017, em razão da exposição a agentes nocivos químicos reconhecidamente cancerígenos durante a jornada de trabalho, os quais dispensam avaliação quantitativa para o reconhecimento da especialidade da atividade. Alega que o acórdão diverge da jurisprudência dominante da TNU, consolidada no Tema n. 170/TNU. Requer, não obstante, quanto aos períodos controvertidos de 04/12/1981 a 01/08/1986 e de 10/09/1990 a 26/03/1996, a devolução do feito ao juízo de origem para reabertura da instrução, a fim de que seja produzida a prova testemunhal requerida, apta à comprovação da atividade de tratorista, e, portanto, ao reconhecimento da especialidade requerida. Alega cerceamento ao seu direito de defesa por negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. DECIDO. I – Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período controvertido de 05/09/2005 a 13/05/2017, o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, entende a jurisprudência que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Da leitura dos autos, observo flagrante descompasso entre o paradigma invocado e o acórdão impugnado. A solução jurídica diversa justifica-se pela diferente situação fática. A despeito das alegações da parte recorrente, não há identidade entre o acórdão recorrido e o tema n. 170/TNU, que tem a seguinte tese: "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI"." A acórdão recorrido fez a distinção. O caso não se refere à exposição a agentes nocivos cancerígenos durante a jornada de trabalho da parte autora. Consta do acórdão recorrido: Id 308858994: “Quanto aos produtos químicos (processo de pulverização de fitossanitários, defensivos agrícolas) (abamectina, azoxistrobina, cipermetrina, enxofre, óleo vegetal e mineral, xicloreto de cobre, piraclostrobina e trifloxistrobina), apenas o enxofre encontra previsão na NR-15, tanto no anexo 11, sob a forma de dióxido de enxofre, agente nocivo que demanda análise quantitativa, e no anexo 13, na específica atividade de carregamento, descarregamento ou remoção de enxofre, em sacos ou a granel. Não há análise quantitativa do enxofre no PPP, o que não permite o enquadramento pelo anexo 11 da NR-15. Outrossim, o PPP, em sua profissiografia, não descreve o exercício de atividade pelo autor que permita o enquadramento da atividade como especial pelo que dispõe o anexo 13 da NR-15.” Id 317120236 “Quanto à alegada omissão na apreciação da exposição da parte autora a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observo que se trata de inovação recursal, pois a parte autora, em seu recurso inominado, não sustentou a natureza cancerígena dos agentes químicos a que esteve exposta. Ainda que assim não fosse, os agentes químicos nomeados pela parte autora, “abamectina, azoxistrobina, cipermetrina, enxofre, óleo vegetal e mineral, xicloreto de cobre, piraclostrobina e trifloxistrobina”, não estão listados no grupo 1 da LINACH, como agentes confirmados como carcinogênicos para humanos.” Assim, falta a necessária divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento do presente recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO ANTES DA LEI 10.887/2004, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO. TURMA RECURSAL ENTENDEU QUE SIMPLES DESCONTOS NO CONTRACHEQUE SÃO INSUFICIENTES COMO PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES, CABENDO AO INTERESSADO TAL COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE COMPUTOU PERÍODO SEMELHANTE AO DESTES AUTOS POR TER SIDO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO E POR JÁ TER SIDO INCLUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. O OUTRO ACÓRDÃO PARADIGMA TRATA DE INTERVALO ENTRE 2013 E 2016, QUANDO O OCUPANTE DE CARGO ELETIVO JÁ ERA FILIADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS PARTEM DAS MESMAS PREMISSAS JURÍDICAS, ALCANÇANDO SOLUÇÕES DISTINTAS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIFERENCIADAS. SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501841-15.2017.4.05.8402, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 22 da Turma Nacional de Uniformização: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Quanto ao ruído, da detida análise das razões recursais, verifico não constar, expressamente, o paradigma sobre o qual se assenta o recurso. Não está, pois, demonstrada a divergência jurisprudencial, conditio sine qua non para seu processamento, pois, nos termos do artigo 14, V, “a” e “b”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido. II – Quanto ao pedido de reabertura da instrução, o recurso também não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, V, “a”, “b” e "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "c", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização quanto ao pleito de reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos de 05/09/2005 a 13/05/2017; e (ii) nos termos do artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto ao pleito de reabertura da instrução. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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