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Manuel Da Silva Vieira x Banco Bradesco S.A

ID: 326670776

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803925-16.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803925-16.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MANUEL DA SILVA VI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803925-16.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MANUEL DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Passo à análise das prejudiciais de mérito. A parte requerida aponta a ocorrência de prescrição. Sem razão, contudo. Cumpre esclarecer que o feito versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que as parcelas vinculadas ao contrato discutido são descontadas mês a mês. Ainda, no caso vertente, a parte autora busca a reparação de danos causados por fato do serviço, pretensão que se submete ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, previsto no art. 27 do CDC (STJ, REsp 1094270/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 19/12/2008. Assim, não acolho a prescrição suscitada. A parte requerida indica, ainda, a ocorrência da decadência, com fundamento no art. 178 do CC. Sem razão, contudo. O direito de postular o reconhecimento judicial de nulidade não é suscetível de decadência, por conta da natureza declaratória da pretensão, conforme entendimento dos Tribunais pátrios (v. TJDFT, Acórdão 1414359, 07166212120218070003, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Deste modo, não acolho a decadência suscitada. Passo à análise da preliminar. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, segundo Daniel Assumpção, citando Dinamarco, o interesse de agir está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretendente obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, V. Único. 10ª ed. JusPodivm, 2018, pág. 132). Ademais, o interesse de agir deve ser analisado levando-se em consideração a necessidade da tutela reclamada e adequação entre o pedido e a prestação jurisdicional que se pretende obter. Vale dizer, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em que pese seja esse o conceito técnico de necessidade, para fins de interesse de agir, deve-se destacar que, via de regra, sempre que se verifique uma lesão ou perigo de lesão a direito, haverá interesse de agir, vez que ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. De fato, há que se prestigiar o princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Desse modo, entendo que na situação em exame há sim interesse de agir, tendo em vista que o meio utilizado pela parte autora é o adequado à obtenção do bem da vida pretendido, bem como resta configurada, em tese, lesão a direito da requerente. De fato, não é razoável exigir que a parte autora busque uma solução administrativa junto à instituição financeira ré, notadamente pelo fato de que, na maioria das situações semelhantes a esta, o atendimento administrativo resta frustrado. Logo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes decorrente de contrato de conta bancária. Por outro lado, a controvérsia reside na aferição da legalidade das cobranças a título de tarifas bancárias e da eventual responsabilidade civil da parte requerida, decorrente de falha na prestação dos serviços. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. A parte autora, em síntese, relata que a parte requerida realizou descontos sob as rubricas “ANUIDADE/DESCONTO CARTÃO DE CRÉDITO” e “TARIFAS”, os quais reputa indevidos, pois não teria contratado o serviço. Requer ainda seja a conta corrente convertida para conta com pacote de tarifas zero. A parte requerida, por outro lado, sustenta que os descontos decorrem de contrato firmado pela parte autora, que ao longo do tempo utilizou efetivamente os serviços oferecidos pelo banco. DO CONTRATO A parte autora nega a contratação das Tarifas e de cartão de crédito. Os documentos apresentados pela parte autora, demonstram a realização dos descontos referentes ao contrato ora impugnado vinculado ao requerido. Por outro lado, a instituição financeira, a despeito dos argumentos apresentados com a contestação, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre a contratação do serviço, não se desincumbido do seu ônus probatório quanto à regularidade da celebração do negócio jurídico. No tocante à conversão da conta benefício em conta corrente comum, a documentação apresentada nos autos comprova que o banco réu efetivamente passou a cobrar tarifas bancárias mensais. No entanto, o banco não trouxe aos autos qualquer contrato ou documento que demonstrasse a solicitação ou autorização expressa do autor para tal conversão. A Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, em seu art. 2º, inciso I, estabelece que "é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços". Essa vedação está alinhada com o acordo firmado entre o INSS e a FEBRABAN, com o objetivo de garantir aos aposentados e pensionistas um pacote de tarifa zero para o recebimento do benefício. Destarte, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o contrato questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da realização de cobranças indevidas por parte da requerida, referentes à Anuidade/desconto cartão de crédito e à Tarifa bancária. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Assim prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O requerente demonstrou a realização das cobranças referentes ao seguro indicado na petição inicial. Caberia ao requerido, então, demonstrar a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, porquanto sequer foi apresentado qualquer documento que justificasse a realização dos descontos. Nesse passo, a repetição de indébito é devida. Entretanto, cumpre ressaltar que o julgado mencionado na sentença (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), modulou os efeitos da referida decisão. Nesse sentido, a Decisão Monocrática, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2022544 - GO (2021/0356758-0), RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE: “Como se pode notar, é necessário esclarecer que o referido julgado modulou os efeitos da decisão com relação à restituição em dobro do indébito para que seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão (DJe 30/3/2021). No caso dos autos, a cobrança indevida de indébito realizada em contratos bancários foi realizada sem a comprovação da má-fé, consoante destacado na sentença (e-STJ, fl. 363) e anteriormente a publicação do aludido precedente. Desse modo, tendo em vista a modulação realizada, deve prevalecer a jurisprudência anterior que previa a comprovação da má-fé para cobrança em dobro da repetição do indébito.” No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não entendo como coerente o montante indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado em primeira instância, tendo por base os valores hodiernamente arbitrados neste Tribunal. Dessa forma, majoro o valor fixado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se adequar ao caso concreto. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados dentro do parâmetro disposto no § 2º do art. 85 do CPC, motivo pelo qual não merece acolhimento o pedido de majoração. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, dando parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Assim, entendo que a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas da parte requerente, deve se dar apenas a partir de 30/03/2021, e de forma simples quanto aos valores descontados antes de 30/03/2021. DO DANO MORAL A parte autora pleiteia, ainda, compensação financeira por danos morais. A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. No âmbito das relações de consumo, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Urge frisar que a responsabilidade civil da parte requerida é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A reparação por danos morais é tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, o dever da demandada indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC) consistente em realizar descontos indevidos sem a observância das normas aplicáveis ao contrato em espécie, amplamente demonstrado no início da fundamentação desta sentença. O fato de ver descontado em sua conta bancária valores, para os quais não dera causa a parte autora impingiu-lhe inexoravelmente abatimento moral e psicológico. Deve-lhe ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral, que não constitui, como é cediço, um pagamento da dor, pois que é esta imensurável e impassível de ser ressarcida, contudo representa a consagração e o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, do valor inestimável e importância desse bem, que deve ser passível de proteção tanto quanto os bens materiais e interesses pecuniários que também são legalmente tutelados. O dano moral na situação apresentada nestes autos independe de prova, sendo o caso típico de dano in re ipsa, ante a circunstância de que a partir autora, presumivelmente, sofreu diversos transtornos e abalos psicológicos decorrentes da operação de crédito não contratada. Por outro lado, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, no sentido de tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. A indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. Por outro lado, não tendo havido prova da contratação regular defendida pela parte requerida, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ, considerando a data aquela do efetivo primeiro desconto indevido de seu benefício previdenciário. O percentual desses juros de mora deve seguir o regime pertinente de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, por interpretação do art. 406 do Código Civil e da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Já a correção monetária deve ser guiada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, incidente desde a data da publicação desta sentença, conforme súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, com a interpretação extraída ainda do art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil. Quanto ao pedido de compensação formulado em contestação não merece acolhimento, uma vez que não houve disponibilização de numerário em favor da parte autora, mas apenas descontos. Assim, a procedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 1. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC) e julgo PROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial, via de consequência: a) DETERMINO que o banco réu proceda à conversão da conta do autor para a modalidade de conta com pacote de tarifas zero, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) DECLARO NULO(S) o(s) desconto(s) a que alude(m) a inicial, com o título "TARIFA BANCÁRIA CESTA BEXPRESSO 4" e “ANUIDADE/DESCONTO CARTÃO DE CRÉDITO”; b) CONDENO o requerido a restituir em dobro (danos materiais), à parte requerente, os valores referentes ao contrato ora declarado nulo, que foram indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, e de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021, em ambos os casos, corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo (desconto indevido), vide Súmula nº 43 do STJ, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil Brasileiro, respeitada a prescrição quinquenal antecedente à propositura da ação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Conceição do Araguaia /PA, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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Processo nº 5336229-57.2025.8.09.0142

ID: 309300290

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5336229-57.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRANY BUENO DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Helena de GoiásJuizado Especial Cível (JEC)PROTOCOLO: 5336229-57.2025.8.09.0142REQUERENTE: Joao Batista Da SilvaREQUERIDO (A): B… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Helena de GoiásJuizado Especial Cível (JEC)PROTOCOLO: 5336229-57.2025.8.09.0142REQUERENTE: Joao Batista Da SilvaREQUERIDO (A): Banco Bmg S.aNATUREZA: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Repetição Indébito e Dano Moral - S E N T E N Ç A -Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de contrato, repetição de indébito e dano moral proposta por João Batista da Silva em face do Banco BMG S.A., qualificados.Dispensado relatório (art. 38 LJE). Decido.Presentes os pressupostos processuais, passo à análise das preliminares arguidas.INÉPCIA DA INICIALA requerida argui inepcia da petição inicial sob alegação que o requerente não procurou solução na via administrativa.Dispõe art. 330, §1º do CPC que considera inepta a petição inicial quando faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.Todavia, acuso indeferimento a preliminar isso porque a ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa nao impedem a parte de promover ação judicial, sob pena de vulneração d princípio da inafastabilidade d a jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)Assim, rejeito a preliminar.IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITAO requerido impugna pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Contudo rejeito a preliminar, isso porque dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95 que o acesso ao juizado especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição.Ressalto que a avaliação da condição de hipossuficiência somente se torna relevante no caso de eventual interposição de recurso, quando então deve examinar a hipossuficiência da parte.IMPUGNAÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIASem delongas, despicienda insurgência do requerido, isso porque não foi concedida tutela de urgência para a parte no processo, sem olvidar que inexistem quaisquer elementos que ensejam modificação fática ou jurídica do caso que justifica o revolvimento da matéria.PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição e DecadênciaA prescrição refere a perda do direito de exigir judicialmente uma prestação em virtude da inércia do titular por determinado tempo.Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.O requerido argui prescrição da pretensão, sob argumento que os descontos iniciaram em 05/07/2018, enquanto que a ação foi proposta em 30/04/2025.Nos autos, não há que falar em prescrição, uma vez que a pretensão principal refere à declaração de inexistência do débito, cuja pretensão esvazia com 10 (dez) anos (art. 205 CC). Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA . ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS . IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. 1 . Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, não há que se falar em prescrição, uma vez que a discussão concerne a obrigação de trato sucessivo (avença cujo adimplemento ocorre mês a mês), fato que a faz renovar-se, periodicamente. De igual forma, tampouco há prescrição parcial referentes às parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, uma vez que, na espécie cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja prescrição, conforme precedentes deste Tribunal, é decenal, na forma do art . 205 do CC. 3. O saque efetuado no cartão de crédito deverá ser considerado empréstimos consignados, posto que, na modalidade cartão de crédito consignado, é nocivo ao consumidor, tornando-se prática abusiva. 4 . Inexistente contrato celebrado na modalidade adequada, qual seja, empréstimo consignado, imperiosa a aplicação da taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para os empréstimos consignados no período (Súm. 530/STJ e Súm. 63/TJGO), não sendo possível a aplicação de capitalização mensal de juros por inexistência de pactuação entre as partes (Súm. 539/STJ), não havendo que se falar na aplicação dos juros e capitalização contratados para a modalidade de cartão de crédito, uma vez que este pacto foi descaracterizado e não há notícias de compras efetuadas pelo autor, mas apenas um único saque . 5. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, os quais devem ser minorados para R$ 2.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da capacidade econômica de quem paga (instituição financeira) e evitando o enriquecimento sem causa de quem recebe (o consumidor lesado). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 06217220920198090019 BURITI ALEGRE, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021).A decadência, por sua vez, traduz na extinção do próprio direito material em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou contratual. Relaciona ao direito potestativo, em modificar uma situação jurídica sem a necessidade de consentimento da outra parte (art. 207, CC).Nos autos, acuso indeferimento à alegação de decadência, isso porque cuida-se de relação de prestação continuada, o que obsta a pronúncia da decadênia, uma vez que a pretensão renova mês a mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021).Assim, rechaço as prejudiciais de mérito.Ultrapassadas questões processuais, passo ao exame do mérito.Destaco que a relação entre as partes é de consumo, isso porque o requerente é destinatário final dos produtos, enquanto o requerido desenvolve atividade profissional com fim de auferir lucros. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, aplicável o CDC e toda sua carga protetiva principiológica, notadamente os meios de facilitação da defesa como inversão do ônus (art. 6º, VIII), diante da evidente vulnerabilidade do consumidor, sobretudo por tratar-se de pessoa idosa e aposentada, merecedora de proteção especial pelo ordenamento jurídico.A controvérsia reside na natureza do contrato celebrado entre as partes: se o Autor contratou um empréstimo consignado convencional, como alega, ou cartão de crédito consignado, como sustenta o Réu, e, em qualquer caso, se houve o devido cumprimento do dever de informação.Relata o requerente que é aposentado, bem como no ano de 2019, contratou empréstimo financeiro consignado convencional do requerido. Contudo, após constatou tratar de cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), bem como que não recebeu informações claras e adequadas da natureza do contrato e suas consequências. Que os descontos em seu benefício previdenciário iniciaram em junho de 2019 e somam a quantia de R$ 7.504,54.Requer a declaração de nulidade contratual, inexistência do débito, restituição em dobro (R$ 15.009,08), indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e, subsidiariamente, conversão para empréstimo consignado comum.É fato incontroverso nos autos que o Autor, idoso (71 anos), teve a margem de seu benefício previdenciário comprometida com descontos sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" desde 2019, conforme comprova o histórico de créditos do INSS (Mov. 01, Arquivo 5). O Réu, por sua vez, apresentou termos de adesão e comprovantes de TEDs, afirmando que o Autor realizou saques do limite do cartão, além de juntar faturas que demonstram caráter rotativo do saldo devedor.A modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) constitui, por sua natureza, produto mais complexo e potencialmente mais oneroso para o consumidor do que o empréstimo consignado tradicional. Enquanto o empréstimo consignado possui parcelas fixas, taxa de juros predefinida e prazo certo para quitação, o cartão RMC, embora desconte um valor mínimo em folha, pode perpetuar a dívida se o consumidor não amortizar o saldo total da fatura mensalmente, gerando juros rotativos elevados e a sensação de uma "dívida eterna".Assim, a responsabilidade do dever de informação assume contornos ainda mais rigorosos, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A informação deve ser não apenas clara e precisa, mas também adequada, de modo a permitir a plena compreensão do consumidor sobre todas as características do produto ou serviço, especialmente seus riscos e custos. Tratando de consumidor idoso e hipossuficiente, espera-se que a instituição financeira redobre os cuidados para garantir que a manifestação de vontade seja livre, consciente e informada, evitando-se indução a erro.Nos autos, o requerente acreditou contratar empréstimo convencional, contudo deparou com a eternização da dívida face ao refinanciamento mensal, fato que conduz à abusividade e ofensa ao CDC conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Súmula nº 63:"Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução de excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto".A abusividade da modalidade consignada decorre da não informação adequada ao consumidor sobre a natureza rotativa do débito e suas implicações financeiras, caso dos autos, isso porque embora o réu tenha apresentado documentação contratual que menciona expressamente a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como registros de 'Saque Complementar' e, ainda que o contrato tenha sido formalmente assinado pelo requerente, as circunstâncias fáticas indicam que ele não foi devidamente informado acerca das características e consequências dessa modalidade contratual. Verifico que o requerente nunca utilizou cartão para compras, apenas para saques, comportamento mais condizente com a adesão de empréstimo consignado do que com cartão de crédito. Além disso, as gravações de áudio apresentadas pelo réu não constituem prova cabal de que requerente, pessoa idosa, compreendia plenamente os termos onerosos e a natureza rotativa do cartão RMC.O entendimento pela falha na obrigação informativa em contratos de instrumento de crédito consignado encontra respaldo em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2201598/DF), que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira diante da ausência de comprovação de uso do cartão, situação análoga à dos autos. Nesse mesmo sentido, destaco precedente da Turma Recursal, que identificou a mesma irregularidade informacional em contrato celebrado com consumidor idoso, em condições semelhantes às aqui analisadas (Recurso Inominado nº 5193896-98.2024.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Neiva Borges).Os documentos juntados pelo réu, embora formalmente corretos, não bastam para demonstrar que o autor compreendeu integralmente as particularidades da modalidade de cartão consignado, especialmente o mecanismo de juros rotativos e a ausência de um prazo final de quitação automática com os descontos mínimos. A alegação do autor de que acreditava ter contratado empréstimo convencional mostra-se verossímil diante da praxe do mercado e da complexidade da operação RMC para o consumidor leigo.Do exposto entendo que houve insuficiência na prestação de esclarecimentos por parte do réu, que não comprovou ter prestado informação/esclarecimentos suficientes ao autor sobre as reais implicações financeiras da contratação de produto RMC.Dessa forma, reconheço falha na prestação do serviço pelo requerido, cuja conduta macula o contrato, impõe a declaração de nulidade no tocante à modalidade de cartão de crédito consignado, convertendo-o para um empréstimo consignado tradicional, conforme o pleito subsidiário do Autor. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA IMPAGÁVEL . VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE . NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO . SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS . 1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), especialmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra. 2. A conversão da modalidade dos contratos é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça) . 4. Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, conforme a modulação realizada no julgado, tal entendimento, deve ser aplicado somente "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Assim, havendo a contratação antes da publicação do acórdão, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior, de exigência de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro . 5. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de causar constrangimento hábil a ser compensado a título de indenização por danos morais.. 6. Desprovida a Apelação majoram-se os honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS e DESPROVIDOS.(TJ-GO 53216648020198090051, Relator.: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023)Declarada a nulidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, converto-a para empréstimo consignado comum, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do Autor. Para tanto, determino o recálculo do contrato.O valor principal do empréstimo a considerar-se será o montante efetivamente liberado ao Autor (R$ 2.759,00 em 28/03/2019 e R$ 604,00 em 08/01/2021, totalizando R$ 3.363,00, conforme comprovantes de TED Mov. 18, Arquivo 9). Sobre este valor, incidirão os juros remuneratórios médios de mercado aplicáveis aos empréstimos consignados (não os de cartão de crédito), conforme apuração a realizar-se em fase de execução de sentença, com base nas taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal consignado no período da celebração.Ressalto que devem ser compensados/abatidos do saldo devedor recalculado como empréstimo consignado acima, todos os valores descontados do benefício do Autor sob a rubrica de RMC, desde o início da contratação até a efetiva suspensão.Caso o valor total dos descontos efetuados pelo Réu supere o valor principal do empréstimo consignado recalculado, o excedente deve ser restituído ao requerente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, mas de conduta deliberada do banco recorrido, que ofereceu ao consumidor modalidade contratual diversa daquela que ele efetivamente desejava.Por fim, pretende o requerente a condenação em danos morais, sob alegação que a conduta do requerido causou prejuízo à sua subsistência e abalo emocional ao ver uma dívida eternizada.Sem deloncas, acuso improcedência nessa pretensão. Embora inadequada a prestação do serviço e ausente dever de informação clara e adequada sobre a natureza do contrato, tenho que não restou demonstrado dano ou abalo psicológico ao requerente, tampouco ofensa aos seus direitos da personalidade que ultrapassem o mero dissabor.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC) para DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e sua conversão em empréstimo consignado convencional; CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados a maior, a serem apurados na execução de sentença, consubstanciado na eventual diferença entre o valor tomado por empréstimo e atualizado conforme determinação supra e os valores descontados do benefício previdenciário do requerente desde a contratação até a efetiva suspensão dos descontos indevidos.Ainda, alicerçada nos argumentos supra JULGO IMPROCEDENTE pedido de dano moral.Sobre os eventuais valores para restituição em dobro, devem incidir correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo desembolso (Súmula 43 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação (artigo 2º da Lei n. 14.905/2024).De consequência determno que todos os valores já descontados do benefício previdenciário do Autor sob a rubrica de RMC, desde o início da contratação (maio de 2019) até a efetiva suspensão, sejam integralmente compensados e abatidos do saldo devedor do empréstimo consignado recalculado.Ante ao resultado do julgamento, caso ainda não cessado pelo requerido, oficie ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a suspensão dos descontos sob rúbrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", no benefício previdenciário do requerente.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Por oportuno, destaco que os feitos em trâmite perante os Juizados Especiais, a despeito de gozar da isenção acima invocada, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente, mediante a apresentação de comprovante atualizado da hipossuficiência financeira do recorrente em arcar com as despesas, custas processuais e honorários advocatícios incidentes em segundo grau, o que será aferido em decisão de sua admissibilidade. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Cumpra.Santa Helena de Goiás, 25 de junho de 2025.MARLI PIMENTA NAVES- Juíza de Direito -lay / 04

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Processo nº 5336229-57.2025.8.09.0142

ID: 309300300

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5336229-57.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Helena de GoiásJuizado Especial Cível (JEC)PROTOCOLO: 5336229-57.2025.8.09.0142REQUERENTE: Joao Batista Da SilvaREQUERIDO (A): B… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Helena de GoiásJuizado Especial Cível (JEC)PROTOCOLO: 5336229-57.2025.8.09.0142REQUERENTE: Joao Batista Da SilvaREQUERIDO (A): Banco Bmg S.aNATUREZA: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Repetição Indébito e Dano Moral - S E N T E N Ç A -Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de contrato, repetição de indébito e dano moral proposta por João Batista da Silva em face do Banco BMG S.A., qualificados.Dispensado relatório (art. 38 LJE). Decido.Presentes os pressupostos processuais, passo à análise das preliminares arguidas.INÉPCIA DA INICIALA requerida argui inepcia da petição inicial sob alegação que o requerente não procurou solução na via administrativa.Dispõe art. 330, §1º do CPC que considera inepta a petição inicial quando faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.Todavia, acuso indeferimento a preliminar isso porque a ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa nao impedem a parte de promover ação judicial, sob pena de vulneração d princípio da inafastabilidade d a jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)Assim, rejeito a preliminar.IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITAO requerido impugna pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Contudo rejeito a preliminar, isso porque dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95 que o acesso ao juizado especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição.Ressalto que a avaliação da condição de hipossuficiência somente se torna relevante no caso de eventual interposição de recurso, quando então deve examinar a hipossuficiência da parte.IMPUGNAÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIASem delongas, despicienda insurgência do requerido, isso porque não foi concedida tutela de urgência para a parte no processo, sem olvidar que inexistem quaisquer elementos que ensejam modificação fática ou jurídica do caso que justifica o revolvimento da matéria.PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição e DecadênciaA prescrição refere a perda do direito de exigir judicialmente uma prestação em virtude da inércia do titular por determinado tempo.Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.O requerido argui prescrição da pretensão, sob argumento que os descontos iniciaram em 05/07/2018, enquanto que a ação foi proposta em 30/04/2025.Nos autos, não há que falar em prescrição, uma vez que a pretensão principal refere à declaração de inexistência do débito, cuja pretensão esvazia com 10 (dez) anos (art. 205 CC). Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA . ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS . IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. 1 . Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, não há que se falar em prescrição, uma vez que a discussão concerne a obrigação de trato sucessivo (avença cujo adimplemento ocorre mês a mês), fato que a faz renovar-se, periodicamente. De igual forma, tampouco há prescrição parcial referentes às parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, uma vez que, na espécie cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja prescrição, conforme precedentes deste Tribunal, é decenal, na forma do art . 205 do CC. 3. O saque efetuado no cartão de crédito deverá ser considerado empréstimos consignados, posto que, na modalidade cartão de crédito consignado, é nocivo ao consumidor, tornando-se prática abusiva. 4 . Inexistente contrato celebrado na modalidade adequada, qual seja, empréstimo consignado, imperiosa a aplicação da taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para os empréstimos consignados no período (Súm. 530/STJ e Súm. 63/TJGO), não sendo possível a aplicação de capitalização mensal de juros por inexistência de pactuação entre as partes (Súm. 539/STJ), não havendo que se falar na aplicação dos juros e capitalização contratados para a modalidade de cartão de crédito, uma vez que este pacto foi descaracterizado e não há notícias de compras efetuadas pelo autor, mas apenas um único saque . 5. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, os quais devem ser minorados para R$ 2.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da capacidade econômica de quem paga (instituição financeira) e evitando o enriquecimento sem causa de quem recebe (o consumidor lesado). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 06217220920198090019 BURITI ALEGRE, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021).A decadência, por sua vez, traduz na extinção do próprio direito material em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou contratual. Relaciona ao direito potestativo, em modificar uma situação jurídica sem a necessidade de consentimento da outra parte (art. 207, CC).Nos autos, acuso indeferimento à alegação de decadência, isso porque cuida-se de relação de prestação continuada, o que obsta a pronúncia da decadênia, uma vez que a pretensão renova mês a mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021).Assim, rechaço as prejudiciais de mérito.Ultrapassadas questões processuais, passo ao exame do mérito.Destaco que a relação entre as partes é de consumo, isso porque o requerente é destinatário final dos produtos, enquanto o requerido desenvolve atividade profissional com fim de auferir lucros. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, aplicável o CDC e toda sua carga protetiva principiológica, notadamente os meios de facilitação da defesa como inversão do ônus (art. 6º, VIII), diante da evidente vulnerabilidade do consumidor, sobretudo por tratar-se de pessoa idosa e aposentada, merecedora de proteção especial pelo ordenamento jurídico.A controvérsia reside na natureza do contrato celebrado entre as partes: se o Autor contratou um empréstimo consignado convencional, como alega, ou cartão de crédito consignado, como sustenta o Réu, e, em qualquer caso, se houve o devido cumprimento do dever de informação.Relata o requerente que é aposentado, bem como no ano de 2019, contratou empréstimo financeiro consignado convencional do requerido. Contudo, após constatou tratar de cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), bem como que não recebeu informações claras e adequadas da natureza do contrato e suas consequências. Que os descontos em seu benefício previdenciário iniciaram em junho de 2019 e somam a quantia de R$ 7.504,54.Requer a declaração de nulidade contratual, inexistência do débito, restituição em dobro (R$ 15.009,08), indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e, subsidiariamente, conversão para empréstimo consignado comum.É fato incontroverso nos autos que o Autor, idoso (71 anos), teve a margem de seu benefício previdenciário comprometida com descontos sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" desde 2019, conforme comprova o histórico de créditos do INSS (Mov. 01, Arquivo 5). O Réu, por sua vez, apresentou termos de adesão e comprovantes de TEDs, afirmando que o Autor realizou saques do limite do cartão, além de juntar faturas que demonstram caráter rotativo do saldo devedor.A modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) constitui, por sua natureza, produto mais complexo e potencialmente mais oneroso para o consumidor do que o empréstimo consignado tradicional. Enquanto o empréstimo consignado possui parcelas fixas, taxa de juros predefinida e prazo certo para quitação, o cartão RMC, embora desconte um valor mínimo em folha, pode perpetuar a dívida se o consumidor não amortizar o saldo total da fatura mensalmente, gerando juros rotativos elevados e a sensação de uma "dívida eterna".Assim, a responsabilidade do dever de informação assume contornos ainda mais rigorosos, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A informação deve ser não apenas clara e precisa, mas também adequada, de modo a permitir a plena compreensão do consumidor sobre todas as características do produto ou serviço, especialmente seus riscos e custos. Tratando de consumidor idoso e hipossuficiente, espera-se que a instituição financeira redobre os cuidados para garantir que a manifestação de vontade seja livre, consciente e informada, evitando-se indução a erro.Nos autos, o requerente acreditou contratar empréstimo convencional, contudo deparou com a eternização da dívida face ao refinanciamento mensal, fato que conduz à abusividade e ofensa ao CDC conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Súmula nº 63:"Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução de excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto".A abusividade da modalidade consignada decorre da não informação adequada ao consumidor sobre a natureza rotativa do débito e suas implicações financeiras, caso dos autos, isso porque embora o réu tenha apresentado documentação contratual que menciona expressamente a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como registros de 'Saque Complementar' e, ainda que o contrato tenha sido formalmente assinado pelo requerente, as circunstâncias fáticas indicam que ele não foi devidamente informado acerca das características e consequências dessa modalidade contratual. Verifico que o requerente nunca utilizou cartão para compras, apenas para saques, comportamento mais condizente com a adesão de empréstimo consignado do que com cartão de crédito. Além disso, as gravações de áudio apresentadas pelo réu não constituem prova cabal de que requerente, pessoa idosa, compreendia plenamente os termos onerosos e a natureza rotativa do cartão RMC.O entendimento pela falha na obrigação informativa em contratos de instrumento de crédito consignado encontra respaldo em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2201598/DF), que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira diante da ausência de comprovação de uso do cartão, situação análoga à dos autos. Nesse mesmo sentido, destaco precedente da Turma Recursal, que identificou a mesma irregularidade informacional em contrato celebrado com consumidor idoso, em condições semelhantes às aqui analisadas (Recurso Inominado nº 5193896-98.2024.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Neiva Borges).Os documentos juntados pelo réu, embora formalmente corretos, não bastam para demonstrar que o autor compreendeu integralmente as particularidades da modalidade de cartão consignado, especialmente o mecanismo de juros rotativos e a ausência de um prazo final de quitação automática com os descontos mínimos. A alegação do autor de que acreditava ter contratado empréstimo convencional mostra-se verossímil diante da praxe do mercado e da complexidade da operação RMC para o consumidor leigo.Do exposto entendo que houve insuficiência na prestação de esclarecimentos por parte do réu, que não comprovou ter prestado informação/esclarecimentos suficientes ao autor sobre as reais implicações financeiras da contratação de produto RMC.Dessa forma, reconheço falha na prestação do serviço pelo requerido, cuja conduta macula o contrato, impõe a declaração de nulidade no tocante à modalidade de cartão de crédito consignado, convertendo-o para um empréstimo consignado tradicional, conforme o pleito subsidiário do Autor. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA IMPAGÁVEL . VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE . NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO . SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS . 1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), especialmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra. 2. A conversão da modalidade dos contratos é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça) . 4. Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, conforme a modulação realizada no julgado, tal entendimento, deve ser aplicado somente "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Assim, havendo a contratação antes da publicação do acórdão, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior, de exigência de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro . 5. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de causar constrangimento hábil a ser compensado a título de indenização por danos morais.. 6. Desprovida a Apelação majoram-se os honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS e DESPROVIDOS.(TJ-GO 53216648020198090051, Relator.: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023)Declarada a nulidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, converto-a para empréstimo consignado comum, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do Autor. Para tanto, determino o recálculo do contrato.O valor principal do empréstimo a considerar-se será o montante efetivamente liberado ao Autor (R$ 2.759,00 em 28/03/2019 e R$ 604,00 em 08/01/2021, totalizando R$ 3.363,00, conforme comprovantes de TED Mov. 18, Arquivo 9). Sobre este valor, incidirão os juros remuneratórios médios de mercado aplicáveis aos empréstimos consignados (não os de cartão de crédito), conforme apuração a realizar-se em fase de execução de sentença, com base nas taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal consignado no período da celebração.Ressalto que devem ser compensados/abatidos do saldo devedor recalculado como empréstimo consignado acima, todos os valores descontados do benefício do Autor sob a rubrica de RMC, desde o início da contratação até a efetiva suspensão.Caso o valor total dos descontos efetuados pelo Réu supere o valor principal do empréstimo consignado recalculado, o excedente deve ser restituído ao requerente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, mas de conduta deliberada do banco recorrido, que ofereceu ao consumidor modalidade contratual diversa daquela que ele efetivamente desejava.Por fim, pretende o requerente a condenação em danos morais, sob alegação que a conduta do requerido causou prejuízo à sua subsistência e abalo emocional ao ver uma dívida eternizada.Sem deloncas, acuso improcedência nessa pretensão. Embora inadequada a prestação do serviço e ausente dever de informação clara e adequada sobre a natureza do contrato, tenho que não restou demonstrado dano ou abalo psicológico ao requerente, tampouco ofensa aos seus direitos da personalidade que ultrapassem o mero dissabor.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC) para DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e sua conversão em empréstimo consignado convencional; CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados a maior, a serem apurados na execução de sentença, consubstanciado na eventual diferença entre o valor tomado por empréstimo e atualizado conforme determinação supra e os valores descontados do benefício previdenciário do requerente desde a contratação até a efetiva suspensão dos descontos indevidos.Ainda, alicerçada nos argumentos supra JULGO IMPROCEDENTE pedido de dano moral.Sobre os eventuais valores para restituição em dobro, devem incidir correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo desembolso (Súmula 43 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação (artigo 2º da Lei n. 14.905/2024).De consequência determno que todos os valores já descontados do benefício previdenciário do Autor sob a rubrica de RMC, desde o início da contratação (maio de 2019) até a efetiva suspensão, sejam integralmente compensados e abatidos do saldo devedor do empréstimo consignado recalculado.Ante ao resultado do julgamento, caso ainda não cessado pelo requerido, oficie ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a suspensão dos descontos sob rúbrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", no benefício previdenciário do requerente.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Por oportuno, destaco que os feitos em trâmite perante os Juizados Especiais, a despeito de gozar da isenção acima invocada, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente, mediante a apresentação de comprovante atualizado da hipossuficiência financeira do recorrente em arcar com as despesas, custas processuais e honorários advocatícios incidentes em segundo grau, o que será aferido em decisão de sua admissibilidade. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Cumpra.Santa Helena de Goiás, 25 de junho de 2025.MARLI PIMENTA NAVES- Juíza de Direito -lay / 04

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Jose Aparecido Da Cunha x Banco Bmg S.A

ID: 315002397

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078106-73.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

JOSÉ FRANKLIN FALOCCI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 0078106- 73.2024.8.16.0014 de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por JOSÉ A… Vistos e examinados estes autos sob n. 0078106- 73.2024.8.16.0014 de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por JOSÉ APARECIDO DA CUNHA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. RELATÓRIO JOSÉ APARECIDO DA CUNHA, já qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A, igualmente qualificado, alegando em síntese que: recebeu várias ligações da ré ofertando empréstimos e o envio de cartão de crédito e, após muita insistência do atendente, acabou concordando com o envio do cartão de crédito, pois lhe foi informado que não teria gastos com mensalidades e nada lhe foi explicado sobre margem consignável. Ao receber o cartão em sua residência, o autor nunca efetuou o desbloqueio e nunca o utilizou. No entanto, ao verificar o extrato de empréstimos diretamente no site, constatou que vinha sendo descontado de sua aposentadoria por invalidez o valor mensal de R$49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) desde 01/06/2018. Pede, liminarmente, a suspensão dos descontos decorrentes dos contratos averbados pela ré. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência ou nulidade das relações jurídicas celebradas pela ré, com a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 – 1.5).Concedida em parte a liminar, concedida a justiça gratuita a autor, recebida a petição inicial e determinada a citação da parte ré (seq. 7.1). Citad a , a ré apresentou defesa nos autos (seq. 17.1), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, prescrição e decadência. Alega inexistência de nulidade contratual, destacando que o contrato foi celebrado regularmente, com informação explícita sobre o tipo de contratação. Houve saque de valores do limite do cartão de crédito consignado pelo autor. As interações da parte autora com o banco réu através de ligação comprovam seu consentimento com a contratação do cartão de crédito consignado. Por fim, a ré afirma que a obrigação foi cumprida ante a liminar deferida, que não cabe condenação à devolução dos valores pagos, uma vez que a contratação foi regular. Pede, ao fim, que seja declarada a extinção da presente demanda em razão da prescrição e decadência do direito da autora, além da improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (seq. 17.2 – 1 7.8 ). Determinou - se a especificação de provas (seq. 23), e somente a ré se manifestou (seq. 26). Foi deferida a expedição de ofício (seq. 30) e, com o cumprimento (seq. 42), a ré se manifestou (seq. 46), sendo que o autor permaneceu inerte (seq. 47). Foi indeferida a prova oral e anunciado o julgamento antecipado (seq. 49). Vieram - me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.DAS PRELIMINARES DE MÉRITO DA INEPCIA DA INICIAL Argumentou a ré ausência de interesse de agir, sob a alegação de que não houve o esgotamento das tratativas pela via extrajudicial. Entretanto, não lhe assiste razão. No que tange ao interesse processual de agir — binômio necessidade-adequação — entende-se que tal instituto representa a impossibilidade de acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair um resultado útil. Assim, a referida condição se baseia em dois critérios fundamentais: necessidade e adequação. Por necessidade, entende-se a impossibilidade de se obter a satisfação do direito alegado sem a intervenção do Poder Judiciário. Por outro lado, é imprescindível que haja adequação entre a via escolhida pelo postulante e a prestação jurisdicional pretendida. Com efeito, o Código de Processo Civil não exclui o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e agora expressamente contida no novo CPC, no art. 3º, que estabelece: "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito." Portanto, como o acesso à Justiça é um direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos (art. 5º, XXXV, da CF), salvo em casos excepcionais legalmente previstos, não se exige o esgotamento da via administrativa para que a parte possa buscar sua pretensão em Juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOCOMO CONDIÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 10ª C. Cível - 0003100-29.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2022) Quanto à alegada ausência de prova mínima do direito alegado e ausência de comprovante de residência, igualmente razão não lhe assiste. Verifica-se que foi acostado aos autos, em tempo, procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados pela autora (seq. 1.2 e 1.3). Ainda, em relação ao comprovante de residência, verifica-se que os documentos supramencionados possuem a indicação do endereço da parte autora, de forma que suficiente a corroborar o endereço residencial da demandante nos autos. Desta forma, a indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além disso, verifica-se da petição inicial que os pedidos são certos e determinados (declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito dos valores descontados, indenização por danos morais), nos termos do art. 324 do CPC. Ainda, com relação à alegada ausência de provas constitutivas do direito do autor, é certo que a parte autora não está obrigada a comprovar, tão logo quando do ajuizamento da ação, os fatos constitutivos do seu direito, sendo-lhe assegurado o direito de produzir provas durante a instrução do processo, eis que se trata de vício de consentimento na celebração contratual. Desta forma, rejeito a preliminar de mérito arguida. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAPretende a parte autora a condenação da parte ré à reparação dos danos causados pelo fato do produto ou serviço e, por isso, o termo inicial para contagem da prescrição é o da realização da última reserva. Tendo em vista que ainda estão ocorrendo os descontos, pois o contrato estava ativo quando do ajuizamento da ação (seq. 1.5), não há que se falar em ocorrência da prescrição, na medida em que o prazo incidente na hipótese é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico. Inocorrência. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, havendo de se verificar, tão-somente, se a pretensão condenatória de repetição do indébito está ou não prescrita. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594 pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de reserva de margem consignável (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta do apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 4. Sentença mantida, com majoração de honorários nesta instância. Recurso desprovido. (TJ-SP – Ap. C. 1001709-64.2020.8.26.0483 Relator: Eloy Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2021) No mesmo sentido a respeito da decadência, alega a ré que entre a data da celebração do contrato (2018) e o ajuizamento da ação (2024) já decorreu o prazo, devendo ser reconhecida a decadência. No entanto, trata-se de relação de prestação continuada, obstando a ocorrência da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês ante o cartão de crédito consignado. Neste sentido:APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência . Pretensão do Banco apelante de ver r econhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência . O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicáv el, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida - se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empr éstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regr as existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbênci a recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ - SP – AP. C. 1002099 - 81.2020.8.26.0047 Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Desta forma, AFASTO as prejudiciais arguidas. DO MÉRITO A parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com desconto de margem consignável, bem como a condenação do banco réu à devolução em dobro do indébito e à reparação dos danos morais sofridos, sendo que no mérito os pedidos formulados são PROCEDENTES. Inicialmente, é importante que seja feito o esclarecimento de que ao caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação entre as partes, além de ser incontroversa, é de consumo, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Pois bem. Tratando - se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar que prestou o serviço à contento, que o alegado defeito inexiste, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que estão previstas as situações de força maior ou caso fortuito para fins de afastar a sua responsabilidade, que é objetiva: CDC. Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso retrata a denominada inversão ope legis do ônus da prova , em que o próprio legislador confere ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços, e não ao consumidor, como normalmente ocorreria à luz das regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no Código de Processo Civil. Nesta ordem de ideias e em detida análise dos autos, constato que a parte autora fez jus ao seu ônus processual, na medida em que comprovou a existência dos descontos mencionados na inicial junto ao seu benefício previdenciário, bem como a existência dos contratos (seq. 1.5). Além disso, verifica-se que a autora embasou sua pretensão no argumento de que não pretendia formalizar contrato algum com a ré, de forma que os descontos procedidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos. Por outro lado, a ré sustentou, em síntese, que a contratação foi lícita e correta, o que afastaria o dever de indenizar e a possibilidade de procedência dos pedidos pleiteados pela autora. Nesse contexto, e da análise das provas contidas nos autos, observou-se que a gravação telefônica anexada aos autos (seq. 17.3 e 17.4) não permite constatar que a autora tenha, de fato, compreendido os termos do produto contratado. Ao contrário, ficou evidente que a autora foi, de certa forma, induzida aresponder e confirmar a contratação, sem ter plena e total ciência do negócio celebrado. Ademais, é importante destacar que as informações fornecidas à autora não foram comunicadas de forma clara e precisa. Além disso, a vendedora se expressou de maneira extremamente acelerada, o que torna quase impossível compreendê-la adequadamente, especialmente os termos mencionados do contrato. Nesse sentido, dispõe o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Nessa mesma toada, dispõe o art. 39, IV, do mesmo diploma legal: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Desta forma, tenho como demonstrado o ato ilícito. A respeito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUTORA INDUZIDA EM ERRO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$5 .000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0002189-06 .2022.8.16.0180 Santa Fé, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 63 TJGO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. REALIZAÇÃO DE SEIS SAQUES POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PESSOA IDOSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. I. Tendo sido reconhecida a incidência da Súmula n. 63 do TJGO ao caso concreto, porquanto não utilizado o cartão de crédito para compras e realizados alguns saques complementares por meio de ligação telefônica de difícil compreensão, em clara violação ao dever de informação, e, nesse aspecto, não trazendo o recorrente quaisquer fundamentos que justifiquem a modificação do julgado, imperiosa a sua manutenção. II. Diante da impossibilidade de utilização do valor da condenação ou do proveito econômico para fixação dos honorários, tem-se por certa a fixação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 53196125120228090134, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) Em relação à repetição do indébito na forma dobrada, o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: CDC. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Perceba - se que o dispositivo legal somente autoriza a restituição em dobro quando o engano não é justificável e quando o consumidor efetue o pagamento da quantia cobrada em excesso, posição essa que tem sido adotada pela jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA E ILEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO ACOLHIDO. AUSENTE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO. "No âmbito das relações de consumo, ausente engano justificável, a cobrança indevida acompanhada do respectivo pagamento pelo consumidor impõe a devolução da quantia em valor correspondente ao dobro do adimplido, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC" (AC n. 2011.003461-0, de Santo Amaro da Imperatriz. Rel. Des. Jorge Luiz da Costa Beber, julgado em 14/08/2014). (TJ-SC - RI: 01325168920138240064 São José 0 132 5 16 - 89 .20 1 3. 8 .24. 0 0 64, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) No presente caso, verifica-se a configuração de má-fé contratual por parte da ré, que celebrou contratos de empréstimo consignado com a autora, pessoa idosa e vulnerável, por meio de ligações telefônicas realizadas de forma acelerada, sem assegurar a plena compreensão das condições contratuais pela contratante. A má-fé contratual ocorre quando uma das partes atua de maneira desleal ou abusiva na formação ou execução do contrato, agindo com dolo, abuso de direito, ou violação dos deveres de boa-fé objetiva e lealdade que regem as relações contratuais. Trata-se de conduta contrária à ética negocial, que gera desequilíbrio e prejudica a parte mais vulnerável. No presente contexto, a ré, ao utilizar uma forma de contratação via telefone, com comunicação rápida e linguagem complexa, impediu que o autor, idoso, pudesse avaliar adequadamente os termos do contrato, bem como o alcance dos compromissos assumidos. Tal prática fere o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), que impõe aos fornecedores o dever de prestar informações claras, precisas e ostensivas sobre produtos e serviços. Ademais, a contratação acelerada e a ausência de mecanismos eficazes para que o autor pudesse manifestar seu consentimento de forma consciente e informada configuram abuso de direito e violação da boa-fé objetiva, ensejando a responsabilização da ré pela prática abusiva. Dessa forma, a má-fé contratual manifesta-se na tentativa da ré de impor à parte autora obrigações que não foram plenamente aceitas, utilizando- se de meios que dificultam o entendimento e a livre manifestação de vontade, especialmente considerando a vulnerabilidade inerente à condição de idosa da autora.Por tais motivos, a conduta da ré autoriza a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único), acompanhada da devida correção monetária e juros de mora, em razão da cobrança indevida e abusiva. Passo a analisar os danos morais aventados. Como se sabe, os danos morais podem ser conceituados como sendo efetivas lesões aos direitos da personalidade do indivíduo, tais como o direito à imagem, o direito à honra, à intimidade, à tranquilidade etc. É inegável que os descontos realizados de forma fraudulenta diretamente no benefício previdenciário da parte autora é situação que transborda o mero dissabor e configura dano moral indenizável. Não se trata de situação do cotidiano, tampouco de mero inadimplemento contratual. A verba é alimentar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caminha no mesmo sentido, inclusive em casos semelhantes, conforme enxertos: RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS. “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DEDUÇÃO NO VALOR MENSAL DA PENSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). MÁ-FÉ NA CONDUTA DA RÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$2.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00022301320198160039 PR 0002230- 13. 2 0 19.8 .16. 0 0 39 (Acórdão), Relator: Juiz Álvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 10/07/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”.DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA QUE NÃO COMPROVAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURAS DIVERGENTES. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO D EVIDA NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 0 0 0 423 7 0 32 0 19816 0 16 0 PR 0004237-03.2019.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de J ulgamento: 17/08/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17 /0 8/20 2 0 ) E de outros Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANU ÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. ATO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. MÁ-FÉ AFERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...). VI - A debitação direta na conta da aposentada, reduzindo seu benefício previdenciário sem sua anuência e por força de transação fraudulenta, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria e xistência do ato, não exigindo a prova do prejuízo, posto que a pensão por morte previdenciária da autora é verba alimentar destinada ao seu sustento básico, de modo que a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, configura privação do seu patrimô nio e atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. Dessa forma, deve ser fixado o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...). (TJ-CE - APL: 0 15 6 2193 5 20 198 0 60 0 0 1 CE 0156219-35.2019.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 0 7 /0 7 /2 0 20 , 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 0 7 /0 7 /2 0 20 ) Definida a existência do dano, passo a discorrer sobre o quantum . Na fixação do quantum, deve o julgador estar atento às circunstâncias e à gravidade do caso, bem como à possibilidade de adimplemento dequem deve reparar o dano – condições financeiras do réu –, bem como às condições do ofendido. Isto porque a indenização por dano moral não pode servir de subterfúgio para o enriquecimento ilícito, e tampouco deve ser fixado em monta irrisória de forma que inapto a reparar o dano moral sofrido. Assim, pautado nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o dever reparatório e à vedação do enriquecimento ilícito, bem como a condição financeira do réu e o caráter punitivo a fim de coibir atos semelhantes, arbitro o valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) a título de danos morais, por considerar suficiente no caso in concreto . DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS , extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 48 7, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 11988354, bem como a inexigibilidade do débito descontado do benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a ré à restituição em favor da autora das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, em dobro, nos termos da fundamentação, corrigidas monetariamente pela média dos índices INPC e IGP - DI, conforme disposto no Decreto nº 1.544/1995 e acrescido de juros de mora de 1%, ambos desde cada desconto indevid o ; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI, conforme o Decreto nº 1.544/1995, a partir desta data, e acrescido de juros de mora à taxa SELIC, deduzida a correção, nos termos do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com os juros contados da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais , bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora que fixo no patamar correspondente a 15% ( quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de complexidade da causa, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de trinta dias, requeira o que de direito, sob pena de arquivamento do feito com as baixas necessárias e as anotações de praxe (art. 424 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Int. Diligências nec. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Francisco Das Chagas De Amorim x Fabio Frasato Caires

ID: 314570237

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801285-38.2024.8.20.5137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE AMORIM

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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MANOEL PAIXAO NETO

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0801285-38.2024.8.20.5137 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0801285-38.2024.8.20.5137 Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE AMORIM Requerido: Banco BMG S/A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DE AMORIM, em face do BANCO BMG S/A, todos qualificados, aduzindo em apertada síntese, que não reconhece a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Ao final, pugna: i) declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável; ii) restituição em dobro dos valores pagos a maior; iii) indenização por danos morais. Citado, a parte requerida apresentou contestação (ID 133686701 e anexos) e acostou documentos. No mérito refutou os fatos narrados na petição inicial, pugnando pela improcedência da ação, afirmando se tratar de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, contratado pela parte autora de forma livre e consciente e que realizou compras e saques em cartão de crédito. Juntou o instrumento contratual devidamente assinado (ID 133686706) e TED no valor de R$ 1.065,94 (ID 133686708). Em réplica (ID 136234714), a parte autora apresentou uma nova narrativa, de que o contrato não foi celebrado e que a assinatura aposta no instrumento contratual trazido pelo banco foi grosseiramente falsificada. Intimada a se manifestar sobre a alteração da narrativa inaugural, a parte autora reiterou a discordância acerca da realização efetiva da contratação (ID 144735777) É o que importa relatar. Fundamento, Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Inicialmente cabe analisar as Preliminares suscitadas pelo requerido. 2.2.1. Falta de Interesse de agir Ventilou a parte ré a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo na via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. De outro lado, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 2.2.2 Prescrição O réu suscita a prescrição da pretensão do autor. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Assim, a prescrição na vertente demanda está inserida no contexto da relação de consumo, devendo ser aplicada a teoria do diálogo das fontes. Neste passo, a proteção ao consumidor deve se dar través da integração das normas jurídicas (Teoria do Diálogo das Fontes), especialmente em caso de omissão do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, incidem os prazos mais vantajosos à parte hipossuficiente, por se tratar de regra mais benéfica, seja ela do Código Civil, de tratado internacional do qual o Brasil seja signatário ou de legislação ordinária (art. 7º, caput, do CDC), com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. No caso em tela, aplica-se a prescrição decenal do CDC: "(...) Assim, caberá sempre ao juiz um olhar mais cuidadoso, atento à observância ao diálogo das fontes - com fundamento e licença do próprio art. 7º do CDC -, exigindo a análise da razoabilidade de se aplicar o prazo prescricional previsto no CDC quando há no ordenamento jurídico normas inegavelmente mais favoráveis ao próprio consumidor lesado. Na espécie, é incontestável que a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação civil – 10 (dez) anos – mostra-se mais favorável à recorrida, razão pela qual deve ser aplicado, aliás seguindo antigo posicionamento adotado por esta Relatora (...).” REsp 1658663/RJ. Portanto, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual em matéria de consumidor e quando houver o reconhecimento a inexistência de celebração de contrato que acarrete cobranças indevidas, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional. Desta forma, levando em consideração que a demanda foi ajuizada em 17/9/2024, DECLARO prescritas a devolução de parcelas descontadas antes de 17/9/2014. 2.2.3. Decadência Ainda, pede o demandado que seja reconhecida a decadência da pretensão do autor, uma vez que o contrato foi celebrado em 09/11/2015, decorrido o prazo legal de 4 anos para anulação do negócio. Acontece que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês, sendo que os descontos perduram até o presente momento. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Assim, não assiste razão ao demandado, de modo que rejeito a prejudicial de mérito. Superada a fase preliminar, passo ao julgamento do mérito. 2.3. MÉRITO 2.3.1 Do julgamento antecipado do mérito. Inexistem outras provas para serem produzidas, passo ao julgamento antecipado do mérito, assim o faço em consonância o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios constantes dos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A propósito, traz José Miguel Garcia Medina: “I. Julgamento “antecipado’ (ou imediato) do mérito. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, deverá o juiz julgar, desde logo, a lide. (...) Inadequado é postergar-se o julgamento, quando a causa deva ser resolvida desde já (afirma- se que, fosse assim, se violaria a um processo sem dilações indevida, cf. comentário ao art. 4o do CPC/2015; tratando da referida garantia à luz da previsão de julgamento imediato, cf., dentre outros, Fernando Gajardoni, O princípio constitucional..., RePro 141/150; Carolina Ceccere Covic e Richard Pae Kim, O direito fundamental... RePro 229/13)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 4a edição, p. 627). 2.2.2 Da alteração da causa de pedir e pedido de realização de perícia grafotécnica Afirma a parte autora que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado convencional com a instituição financeira ré. Após a contestação, a parte autora alterou sua narrativa e alegou que não reconhece a contratação e nem a assinatura aposta no instrumento contratual juntado pela parte ré, requerendo, assim a realização de perícia grafotécnica do contrato. Sobre a possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir o Código de Processo Civil, em seu art. 329, prevê esta possibilidade: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Da leitura do dispositivo, depreende-se que é permitido a parte autora alterar o pedido ou causa de pedir, até a citação, independentemente de consentimento do réu. Também, há a possibilidade de alterar o pedido ou causa de pedir, até o saneamento do feito, todavia, deverá ser assegurada a parte ré o contraditório, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias. A doutrina intitula a exegese normativa como princípio da estabilização da lide, o dispositivo legal objetiva precipuamente manter a segurança jurídica e respeitar os limites da jurisdição. A estabilização da demanda fixa os parâmetros para a aplicação do princípio da adstrição ou da congruência, impondo, assim, os limites a que o magistrado analisará a lide. Analisando o processo, verifica-se que o demandante narrou em sua petição inicial que havia contratado o empréstimo com a instituição financeira e que acreditou estar contratando empréstimo consignado na modalidade convencional, que geraria descontos em seu benefício previdenciário, porém com a continuidade das cobranças, observou que era um empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito e, por isso, sentia-se prejudicado, requerendo ao final a nulidade do contrato, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Ocorre que, após oferecimento de contestação e a apresentação do instrumento contratual pela instituição financeira, a parte autora alterou a sua narrativa inicial para afirmar que não contratou qualquer empréstimo com a parte demandada. Tal alteração não pode ser efetivada, assim como este juízo não pode levar a nova narrativa em consideração, uma vez que já houve a estabilização da demanda. Sobre o assunto o STJ assim entende: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE ATHAYDE E OUTROS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 264 E 294, AMBOS DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DEDUZIDO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS, TENDO ESTES DISCORDADO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO/ANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, após a estabilização da lide, com a fixação dos seus elementos objetivos e subjetivos, é vedada a modificação do juízo, do pedido ou causa de pedir se não houver acordo com o réu e das partes litigantes, salvo as substituições permitidas por lei. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 568 do STJ. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1752349 SP 2018/0165167-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018) - grifo meu A alteração da causa de pedir realizada em petição de ID 131382488, além de ferir o princípio da estabilidade da lide, configura-se também como agir sem observância da boa-fé objetiva processual. O ordenamento jurídico proíbe o venire contra factum proprium, vedando a adoção de comportamentos contraditórios, que atentem contra a boa-fé objetiva e impliquem ofensa ao princípio da confiança. Quanto a parte autora, vê-se um comportamento processual contraditório, porquanto, ao sustentar em petição inicial que realizou a contratação do empréstimo consignado, porém achando estar contratando em modalidade diversa do empréstimo em cartão de crédito e, após o oferecimento da contestação, mudar a causa de pedir, afirmando não ter realizado qualquer contratação, requerendo perícia no contrato apresentado. A mudança de causa de pedir não deve ser conhecida nos estritos termos da vedação ao venire contra factum proprium. Diante do exposto, RECONHEÇO que houve a estabilização da demanda em momento processual posterior ao oferecimento da defesa, ao passo que INDEFIRO o pedido de realização de perícia grafotécnica. 2.2.3 Do mérito propriamente dito Diante da demanda posta, a parte ré acostou instrumento contratual, contendo assinatura da parte autora (ID 133686706). Percebe-se que se trata de empréstimo na modalidade de cartão de crédito e não o empréstimo consignado típico. A parte ré informou que a autora realizou adesão à cartão de crédito consignado e que a reserva de margem do cartão de crédito só gera desconto em caso de utilização do cartão o que ocorreu quando a autora realizou compras e um saque autorizado no valor de R$ 1.065,94, conforme faz prova o TED ID 133686708. Com vista a realidade dos autos, impõe-se a análise da questão. 2.2.4 Da natureza da relação jurídica discutida A relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços). No caso posto não há dúvidas de que a relação travada entre as partes configura uma relação de consumo, pois a parte demandante é consumidora do produto empréstimo (elemento objetivo da relação de consumo) fornecido pela parte demandada, ainda que se a situação se configure em consumidor por equiparação em razão de eventual fraude. Ademais, o STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de n. 297, verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a parte ré e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei nº 8.078/90. Desta forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Neste passo, é preciso consignar alguns argumentos jurídicos para esse tipo de negócio bancário. Das bases jurídicas do contrato de cartão de crédito para fins de realização de saques ou amortização de despesas contraídas com pagamento das faturas consignadas em folha. O contrato de empréstimo consignado é uma realidade no Brasil. É muito utilizado pelos servidores, aposentados e pensionistas das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) bem como por empregados da iniciativa privada submetido à CLT. No plano federal, a base legislativa principal é a Lei Federal nº 10.820/2003 e suas alterações. As Leis nº 8.213/1991, 8.112/1990 e CLT também tratam da matéria. O Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016 dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal. Para os benefícios previdenciários, o INSS baixou a Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008 (publicada no DOU de 19/05/2008). No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a matéria é tratada no Decreto Estadual nº 21.860 de 27 de agosto de 2010 (Regulamenta no âmbito da Administração Estadual as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Públicos Civis, Militares Estaduais e Pensionistas, e dá outras providências). O art. 115 da Lei nº 8.213/1991 passou a ter a seguinte redação: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Vê-se que a legislação é clara em mencionar AMORTIZAÇÃO e SAQUES por meio de cartão de crédito. Ou seja, a lei permite que as instituições financeiras amortizem despesas contraídas com o uso de cartão de crédito e os titulares dos cartões realizem saques, consignando as parcelas do débito em folha, respeitados o limite de 5% da remuneração. Esclareça-se que o legislador pátrio não deu uma autorização legal incondicional para que as instituições financeiras concedessem empréstimo consignado por meio de cartão do crédito. Destaque-se que há notável diferença entre empréstimo consignado e empréstimo por meio de cartão de crédito (saque de valores), a exemplo da taxa de juros aplicada, que no empréstimo consignado é consideravelmente menor, em virtude da garantia de recebimento do crédito por meio de desconto direto da parcela na remuneração do devedor. Deste modo, não pode o fornecedor conceder empréstimo por meio de cartão de crédito, cobrando taxa de juros extremamente alta, encargos de financiamento, encargos rotativos, etc., sem previsão de final quitação da dívida, gerando vantagem excessivamente onerosa. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Para realização de consignado em folha de pagamento referente a cartão de crédito, deve ocorrer para amortização de dívidas e saques. Ressaltando que não é permitida burla ao sistema, a fim de conceder empréstimo consignado sob a rubrica de saque, com exclusiva finalidade de obter o desconto em folha e, ao mesmo tempo, aplicar taxa de juros e encargos rotativos do cartão, perpetuando a dívida do tomador do mútuo. Além disso, nas hipóteses legais de amortização e saque, a consignação deve respeitar o limite legal de 5% da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, deve ser observada a necessidade de fixação prévia da taxa de juros e o respeito ao percentual dos juros fixados para os empréstimos consignados. Não teria sentido as instituições financeiras contarem com a garantia de recebimento mediante consignação em folha de pagamento dos valores utilizados por meio do cartão de crédito (mediante saque ou amortização) e, ao mesmo tempo, autorizar que elas cobrem as mesmas taxas de juros do mercado utilizada para cartões de crédito sem garantia. Com base nessa mesma razão, as instituições financeiras devem pré-fixar a taxa de juros a ser cobrada do cliente. Deixar ao alvedrio da instituição a pós-fixação da taxa de juros é cláusula abusiva. Vale destacar que a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou o entendimento sobre a possibilidade da contratação de cartão de crédito consignado, nos seguintes termos: Súmula 36: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação.” Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, seguindo o entendimento da TNU, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO CONSIGNADO (EMPRÉSTIMO RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REUNIDA AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE. VALOR DO SAQUE CREDITADO EM CONTA DA DEMANDANTE. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA DO CARTÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. DESVIRTUAMENTO DO PACTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA POSTULANTE. PACTO RECONHECIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. INSTRUMENTO DOTADO DE INFORMAÇÕES PRECISAS, ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A NATUREZA E CONTEÚDO DO PRODUTO COMERCIALIZADO. A ASSINATURA DE CONTRATO POR PESSOA CAPAZ FAZ PRESUMIR CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. OBJETO LÍCITO E REGULAMENTADO COMO OPERAÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REVESTIDO DE FORMALIDADES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DA PARTE QUITAR O DÉBITO CONTRAÍDO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO MENSAL VIA BOLETO, EIS QUE O DESCONTO EM FOLHA É DE CUNHO PARCIAL. LICITUDE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. VALOR DOS SAQUES CREDITADOS EM CONTA DA RECORRENTE. PROVEITO ECONÔMICO OBSERVADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO IDENTIFICADO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA POSTULANTE. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Inicialmente, observa-se que em sede recursal o recorrente questiona juros incidentes no contrato, contudo, em detida análise ao caderno processual, ausente aditamento da inicial nesse sentido, nos termos do art. 329,II do CPC, não sendo, pois, possível sua apreciação por não estar contido o referido pedido na demanda judicial em apreço.  Segundo dispõe o Enunciado da Súmula 36 da TUJ: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação” - Recurso conhecido e não provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0801883- 94.2022.8.20.5158, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2023) - grifo meu EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REUNIDA AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE. VALOR DO SAQUE CREDITADO EM CONTA DA DEMANDANTE. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA DO CARTÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. DESVIRTUAMENTO DO PACTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. RECURSO DA POSTULANTE. PACTO RECONHECIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. INSTRUMENTO DOTADO DE INFORMAÇÕES PRECISAS, ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A NATUREZA E CONTEÚDO DO PRODUTO COMERCIALIZADO. A ASSINATURA DE CONTRATO POR PESSOA CAPAZ FAZ PRESUMIR CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. OBJETO LÍCITO E REGULAMENTADO COMO OPERAÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REVESTIDO DE FORMALIDADES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DA PARTE QUITAR O DÉBITO CONTRAÍDO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO. LICITUDE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. VALOR DOS SAQUES CREDITADOS EM CONTA DA RECORRENTE. PROVEITO ECONÔMICO OBSERVADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO IDENTIFICADO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA POSTULANTE. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Segundo dispõe o Enunciado da Súmula 36 da TUJ: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800542-50.2022.8.20.5120, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2023) - grifo meu Nesse viés, a posição deste juízo é oposta ao entendimento acima explicitado. Porém, o não acolhimento do pleito é medida que se impõem, seguindo o veredito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 373, I, ambos do CPC. Deixo de condenar em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). CASO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO por qualquer das partes, INTIME- SE o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC) e julgamento pelo competente do E.TJRN. HAVENDO RECURSO ADESIVO, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC). CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Maria Eliete Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 320589676

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800914-74.2024.8.20.5137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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MANOEL PAIXAO NETO

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800914-74.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800914-74.2024.8.20.5137 Requerente: MARIA ELIETE DA SILVA Requerido: Banco BMG S/A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Inicialmente cabe analisar as Preliminares suscitadas pelo requerido. 2.2.1. Falta de Interesse de agir Ventilou a parte ré a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo na via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. De outro lado, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 2.2.2. Prescrição O réu suscita a prescrição da pretensão do autor. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Assim, a prescrição na vertente demanda está inserida no contexto da relação de consumo, devendo ser aplicada a teoria do diálogo das fontes. Neste passo, a proteção ao consumidor deve se dar través da integração das normas jurídicas (Teoria do Diálogo das Fontes), especialmente em caso de omissão do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, incidem os prazos mais vantajosos à parte hipossuficiente, por se tratar de regra mais benéfica, seja ela do Código Civil, de tratado internacional do qual o Brasil seja signatário ou de legislação ordinária (art. 7º, caput, do CDC), com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. No caso em tela, aplica-se a prescrição decenal do CDC: "(...) Assim, caberá sempre ao juiz um olhar mais cuidadoso, atento à observância ao diálogo das fontes - com fundamento e licença do próprio art. 7º do CDC -, exigindo a análise da razoabilidade de se aplicar o prazo prescricional previsto no CDC quando há no ordenamento jurídico normas inegavelmente mais favoráveis ao próprio consumidor lesado. Na espécie, é incontestável que a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação civil – 10 (dez) anos – mostra-se mais favorável à recorrida, razão pela qual deve ser aplicado, aliás seguindo antigo posicionamento adotado por esta Relatora (...).” REsp 1658663/RJ. Portanto, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual em matéria de consumidor e quando houver o reconhecimento a inexistência de celebração de contrato que acarrete cobranças indevidas, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional. Desta forma, levando em consideração que a demanda foi ajuizada em 21 de junho de 2024, DECLARO prescritas a devolução de parcelas descontadas antes de 21/6/2014. 2.2.3. Decadência Ainda, pede o demandado que seja reconhecida a decadência da pretensão do autor, uma vez que o contrato foi celebrado em 30/11/2015, decorrido o prazo legal de 4 anos para anulação do negócio. Acontece que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês, sendo que os descontos perduram até o presente momento. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Assim, não assiste razão ao demandado, de modo que rejeito a prejudicial de mérito. 2.2.4. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida. Ao contrário, a parte autora comprovou sus hipossuficiência, conforme ID 124207403. REJEITO a preliminar. 2.2.5. DA IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA Quanto a impugnação ao valor da causa, igualmente, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, o valor da causa em ações como tais deve corresponder ao valor pretendido. No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor correspondente ao valor pretendido de danos materiais, razão pela qual está em conformidade com o art. 292,V, do CPC. 2.2.6. DA Coisa Julgada. O réu sustenta que a parte autora repetiu, nesta ação, demanda já decidida e transitada em julgado nos autos do processo nº 0800971-82.2019.8.20.5100 e 0800851- 39.2019.8.20.5100, os quais transitaram em julgado em 11/04/2019 e 12/04/2019, respectivamente, perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ASSU/RN. Da análise da contestação e dos documentos que a acompanham, verifica-se que trata-se de processo deferente, qual seja: empréstimo de contrato de cartão de crédito nº 11791469. Nessa senda, coisa julgada é, conforme art. 337 do CPC: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. O que não é o caso dos autos, REJEITO a preliminar. Superada a fase preliminar, passo ao julgamento do mérito. 2.3 MÉRITO 2.3.1 Do julgamento antecipado do mérito. Inexistem outras provas para serem produzidas, passo ao julgamento antecipado do mérito, assim o faço em consonância o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios constantes dos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A propósito, traz José Miguel Garcia Medina: “I. Julgamento “antecipado’ (ou imediato) do mérito. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, deverá o juiz julgar, desde logo, a lide. (...) Inadequado é postergar-se o julgamento, quando a causa deva ser resolvida desde já (afirma- se que, fosse assim, se violaria a um processo sem dilações indevida, cf. comentário ao art. 4o do CPC/2015; tratando da referida garantia à luz da previsão de julgamento imediato, cf., dentre outros, Fernando Gajardoni, O princípio constitucional..., RePro 141/150; Carolina Ceccere Covic e Richard Pae Kim, O direito fundamental... RePro 229/13)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 4a edição, p. 627). 2.2.2 Da alteração da causa de pedir e pedido de realização de perícia grafotécnica Afirma a parte autora que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado convencional com a instituição financeira ré. Após a contestação, a parte autora alterou sua narrativa e alegou que não reconhece a contratação e nem a assinatura aposta no instrumento contratual juntado pela parte ré, requerendo, assim a realização de perícia grafotécnica do contrato. Sobre a possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir o Código de Processo Civil, em seu art. 329, prevê esta possibilidade: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Da leitura do dispositivo, depreende-se que é permitido a parte autora alterar o pedido ou causa de pedir, até a citação, independentemente de consentimento do réu. Também, há a possibilidade de alterar o pedido ou causa de pedir, até o saneamento do feito, todavia, deverá ser assegurada a parte ré o contraditório, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias. A doutrina intitula a exegese normativa como princípio da estabilização da lide, o dispositivo legal objetiva precipuamente manter a segurança jurídica e respeitar os limites da jurisdição. A estabilização da demanda fixa os parâmetros para a aplicação do princípio da adstrição ou da congruência, impondo, assim, os limites a que o magistrado analisará a lide. Analisando o processo, verifica-se que o demandante narrou em sua petição inicial que havia contratado o empréstimo com a instituição financeira e que acreditou estar contratando empréstimo consignado na modalidade convencional, que geraria descontos em seu benefício previdenciário, porém com a continuidade das cobranças, observou que era um empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito e, por isso, sentia-se prejudicado, requerendo ao final a nulidade do contrato, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Ocorre que, após oferecimento de contestação e a apresentação do instrumento contratual pela instituição financeira, a parte autora alterou a sua narrativa inicial para afirmar que não contratou qualquer empréstimo com a parte demandada. Tal alteração não pode ser efetivada, assim como este juízo não pode levar a nova narrativa em consideração, uma vez que já houve a estabilização da demanda. Sobre o assunto o STJ assim entende: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE ATHAYDE E OUTROS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 264 E 294, AMBOS DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DEDUZIDO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS, TENDO ESTES DISCORDADO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO/ANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, após a estabilização da lide, com a fixação dos seus elementos objetivos e subjetivos, é vedada a modificação do juízo, do pedido ou causa de pedir se não houver acordo com o réu e das partes litigantes, salvo as substituições permitidas por lei. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 568 do STJ. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1752349 SP 2018/0165167-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018) - grifo meu A alteração da causa de pedir realizada em petição de ID 127126873, além de ferir o princípio da estabilidade da lide, configura-se também como agir sem observância da boa-fé objetiva processual. O ordenamento jurídico proíbe o venire contra factum proprium, vedando a adoção de comportamentos contraditórios, que atentem contra a boa-fé objetiva e impliquem ofensa ao princípio da confiança. Quanto a parte autora, vê-se um comportamento processual contraditório, porquanto, ao sustentar em petição inicial que realizou a contratação do empréstimo consignado, porém achando estar contratando em modalidade diversa do empréstimo em cartão de crédito e, após o oferecimento da contestação, mudar a causa de pedir, afirmando não ter realizado qualquer contratação, requerendo perícia no contrato apresentado. A mudança de causa de pedir não deve ser conhecida nos estritos termos da vedação ao venire contra factum proprium. Diante do exposto, RECONHEÇO que houve a estabilização da demanda em momento processual posterior ao oferecimento da defesa, ao passo que INDEFIRO o pedido de realização de perícia grafotécnica. 2.2.3 Do mérito propriamente dito Diante da demanda posta, a parte ré acostou instrumento contratual, contendo assinatura da parte autora (ID 127046247). Percebe-se que se trata de empréstimo na modalidade de cartão de crédito e não o empréstimo consignado típico. A parte ré informou que a autora realizou adesão à cartão de crédito consignado e que a reserva de margem do cartão de crédito só gera desconto em caso de utilização do cartão o que ocorreu quando a autora realizou compras e um saque autorizado no valor de R$ 1.065,94, conforme faz prova o TED ID 127046251. Com vista a realidade dos autos, impõe-se a análise da questão. 2.2.4 Da natureza da relação jurídica discutida A relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços). No caso posto não há dúvidas de que a relação travada entre as partes configura uma relação de consumo, pois a parte demandante é consumidora do produto empréstimo (elemento objetivo da relação de consumo) fornecido pela parte demandada, ainda que se a situação se configure em consumidor por equiparação em razão de eventual fraude. Ademais, o STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de n. 297, verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a parte ré e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei nº 8.078/90. Desta forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Neste passo, é preciso consignar alguns argumentos jurídicos para esse tipo de negócio bancário. Das bases jurídicas do contrato de cartão de crédito para fins de realização de saques ou amortização de despesas contraídas com pagamento das faturas consignadas em folha. O contrato de empréstimo consignado é uma realidade no Brasil. É muito utilizado pelos servidores, aposentados e pensionistas das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) bem como por empregados da iniciativa privada submetido à CLT. No plano federal, a base legislativa principal é a Lei Federal nº 10.820/2003 e suas alterações. As Leis nº 8.213/1991, 8.112/1990 e CLT também tratam da matéria. O Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016 dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal. Para os benefícios previdenciários, o INSS baixou a Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008 (publicada no DOU de 19/05/2008). No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a matéria é tratada no Decreto Estadual nº 21.860 de 27 de agosto de 2010 (Regulamenta no âmbito da Administração Estadual as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Públicos Civis, Militares Estaduais e Pensionistas, e dá outras providências). O art. 115 da Lei nº 8.213/1991 passou a ter a seguinte redação: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Vê-se que a legislação é clara em mencionar AMORTIZAÇÃO e SAQUES por meio de cartão de crédito. Ou seja, a lei permite que as instituições financeiras amortizem despesas contraídas com o uso de cartão de crédito e os titulares dos cartões realizem saques, consignando as parcelas do débito em folha, respeitados o limite de 5% da remuneração. Esclareça-se que o legislador pátrio não deu uma autorização legal incondicional para que as instituições financeiras concedessem empréstimo consignado por meio de cartão do crédito. Destaque-se que há notável diferença entre empréstimo consignado e empréstimo por meio de cartão de crédito (saque de valores), a exemplo da taxa de juros aplicada, que no empréstimo consignado é consideravelmente menor, em virtude da garantia de recebimento do crédito por meio de desconto direto da parcela na remuneração do devedor. Deste modo, não pode o fornecedor conceder empréstimo por meio de cartão de crédito, cobrando taxa de juros extremamente alta, encargos de financiamento, encargos rotativos, etc., sem previsão de final quitação da dívida, gerando vantagem excessivamente onerosa. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Para realização de consignado em folha de pagamento referente a cartão de crédito, deve ocorrer para amortização de dívidas e saques. Ressaltando que não é permitida burla ao sistema, a fim de conceder empréstimo consignado sob a rubrica de saque, com exclusiva finalidade de obter o desconto em folha e, ao mesmo tempo, aplicar taxa de juros e encargos rotativos do cartão, perpetuando a dívida do tomador do mútuo. Além disso, nas hipóteses legais de amortização e saque, a consignação deve respeitar o limite legal de 5% da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, deve ser observada a necessidade de fixação prévia da taxa de juros e o respeito ao percentual dos juros fixados para os empréstimos consignados. Não teria sentido as instituições financeiras contarem com a garantia de recebimento mediante consignação em folha de pagamento dos valores utilizados por meio do cartão de crédito (mediante saque ou amortização) e, ao mesmo tempo, autorizar que elas cobrem as mesmas taxas de juros do mercado utilizada para cartões de crédito sem garantia. Com base nessa mesma razão, as instituições financeiras devem pré-fixar a taxa de juros a ser cobrada do cliente. Deixar ao alvedrio da instituição a pós-fixação da taxa de juros é cláusula abusiva. Vale destacar que a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou o entendimento sobre a possibilidade da contratação de cartão de crédito consignado, nos seguintes termos: Súmula 36: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação.” Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, seguindo o entendimento da TNU, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO CONSIGNADO (EMPRÉSTIMO RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REUNIDA AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE. VALOR DO SAQUE CREDITADO EM CONTA DA DEMANDANTE. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA DO CARTÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. DESVIRTUAMENTO DO PACTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA POSTULANTE. PACTO RECONHECIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. INSTRUMENTO DOTADO DE INFORMAÇÕES PRECISAS, ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A NATUREZA E CONTEÚDO DO PRODUTO COMERCIALIZADO. A ASSINATURA DE CONTRATO POR PESSOA CAPAZ FAZ PRESUMIR CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. OBJETO LÍCITO E REGULAMENTADO COMO OPERAÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REVESTIDO DE FORMALIDADES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DA PARTE QUITAR O DÉBITO CONTRAÍDO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO MENSAL VIA BOLETO, EIS QUE O DESCONTO EM FOLHA É DE CUNHO PARCIAL. LICITUDE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. VALOR DOS SAQUES CREDITADOS EM CONTA DA RECORRENTE. PROVEITO ECONÔMICO OBSERVADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO IDENTIFICADO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA POSTULANTE. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Inicialmente, observa-se que em sede recursal o recorrente questiona juros incidentes no contrato, contudo, em detida análise ao caderno processual, ausente aditamento da inicial nesse sentido, nos termos do art. 329,II do CPC, não sendo, pois, possível sua apreciação por não estar contido o referido pedido na demanda judicial em apreço. - Segundo dispõe o Enunciado da Súmula 36 da TUJ: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação” - Recurso conhecido e não provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0801883- 94.2022.8.20.5158, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2023) - grifo meu EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REUNIDA AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE. VALOR DO SAQUE CREDITADO EM CONTA DA DEMANDANTE. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA DO CARTÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. DESVIRTUAMENTO DO PACTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. RECURSO DA POSTULANTE. PACTO RECONHECIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. INSTRUMENTO DOTADO DE INFORMAÇÕES PRECISAS, ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A NATUREZA E CONTEÚDO DO PRODUTO COMERCIALIZADO. A ASSINATURA DE CONTRATO POR PESSOA CAPAZ FAZ PRESUMIR CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. OBJETO LÍCITO E REGULAMENTADO COMO OPERAÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REVESTIDO DE FORMALIDADES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DA PARTE QUITAR O DÉBITO CONTRAÍDO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO. LICITUDE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. VALOR DOS SAQUES CREDITADOS EM CONTA DA RECORRENTE. PROVEITO ECONÔMICO OBSERVADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO IDENTIFICADO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA POSTULANTE. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Segundo dispõe o Enunciado da Súmula 36 da TUJ: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800542-50.2022.8.20.5120, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2023) - grifo meu Nesse viés, a posição deste juízo é oposta ao entendimento acima explicitado. Porém, o não acolhimento do pleito é medida que se impõem, seguindo o veredito da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 373, I, ambos do CPC. Deixo de condenar em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). CASO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO por qualquer das partes, INTIME-SE o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC) e julgamento pelo competente do E.TJRN. HAVENDO RECURSO ADESIVO, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC). CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Francisco Gustavo Muniz De Mesquita x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 262306220

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200366-51.2024.8.06.0170

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Antonio Bezerra Sobrinho em face do Banco BMG S.A. Alega, em breve sínte… Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Antonio Bezerra Sobrinho em face do Banco BMG S.A. Alega, em breve síntese, que após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que existia um empréstimo que não contratou. Contestação em id. 127714380. A autora não apresentou réplica (id. 134496227). Intimado sobre as provas a produzir, o banco réu pugnou pela designação de audiência para colheita do depoimento pessoal da parte autora (id. 141063260). É o breve relatório. Decido. De partida, indefiro o pedido da parte demandada em id. 141063260, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, haja visto não ter comprovado a real necessidade desta para resolução de mérito. Por conseguinte, pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Da ausência de comprovante de residência válido. Rejeito a preliminar suscitada, posto que sabe-se que os requisitos da petição inicial estão taxativamente previstos em lei, notadamente nos artigos 319 e 320 do CPC e, pela simples leitura da legislação, verifica-se que é inexigível a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora como condição ao processamento da petição inicial, bastando a indicação de seu endereço. Além do mais, a autora juntou declaração de endereço (id. 124856686), declaração esta com presunção relativa de veracidade. Da falta de interesse de agir. Afasto a preliminar de ausência de interesse arguida, haja vista que a demanda em relevo prescinde da prévia interpelação ou esgotamento da via administrativa para caracterizar a pretensão resistida. Da decadência. Não há que se falar em decadência em ações como esta, uma vez que tão somente é aplicado o instituto da prescrição. Vejamos: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO OU DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se a pretensão do recorrente encontra-se prescrita, se houve decadência da ação, se deve haver inversão do ônus da prova, se deve haver repetição do indébito por descontos no benefício previdenciário da consumidora, se esta deve ser realizada na forma simples ou em dobro, se o suposto ilícito gera dano moral e qual quantia é adequada para reparar o dano supostamente sofrido. 2. Observa-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei nº 8.078/90), e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se aplica a legislação consumerista à presente demanda. Súmula 297 do STJ. 3. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 3.1. Inicialmente, não há como ser acolhida a prejudicial de decadência, tendo em vista que o caso é de relação de consumo, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, devendo ser aplicado o instituto da prescrição, e não da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. Prejudicial de mérito rejeitada. 3.2. Melhor sorte não guarda a prejudicial de prescrição, pois o início do lustro prescricional, em se tratando de ação de repetição do indébito, corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do último desconto indevido realizado no benefício previdenciário do recorrido. Precedente do STJ. 3.3. Verifica-se dos autos que o último desconto ocorreu em fevereiro de 2017, marco inicial do prazo prescricional de cinco anos, à luz do disposto no art. 27 do CDC. Assim, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 13/05/2019, não há como acolher a prejudicial de prescrição suscitada. Prejudicial de mérito rejeitada. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº. 0003102-50.2019.8.06.0154, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de maio de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00031025020198060154 CE 0003102-50.2019.8.06.0154, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021). Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Passo a análise do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos efetuadas no benefício previdenciário da parte autora. É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90. Outrossim, no caso em tela, restou evidenciado que relação havida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidor trazido pelo art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3o da supracitada legislação. Importa ressaltar que o CDC se aplica as instituições financeiras por força do disposto na súmula 297 do STJ. Compulsando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário, oriundo do suposto contrato, consoante documentos de id. 124856688 - pág. 4. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, em contestação, a parte promovida, rejeita as alegações iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo, no caso concreto, o réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. Uma vez que, compulsando detidamente a documentação acostada pelo demandando, percebo que o contrato anexado aos autos não dize respeito ao contrato discutido nestes autos, considerando que o número do contrato acostado pela instituição é 63285314, enquanto o contrato questionado pelo autor é conforme atesta o histórico de id. 16536913. Portanto, a demandada não trouxe qualquer documentação comprobatória da existência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), que supostamente teria sido firmado com a parte requerente. Ademais, nota-se pelos extratos das faturas relativas ao cartão de crédito em questão anexados ao id. 127714384, que desde a data da contratação, houve pouca ou nenhuma movimentação no cartão aludido, presumindo ser verdadeira a alegação autoral de que não contratou cartão de empréstimo consignado. Frisa-se que na contestação o requerido trouxe apenas argumentos genéricos, sem se preocupar em impugnar especificamente os fatos alegados na inicial. Ora, em casos como esse não há como exigir que o autor forneça os documentos que atestem a inexistência dos negócios jurídicos entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível a demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não firmou o contrato de empréstimo em questão. Aqui, o ônus probatório era da empresa ré, que não demonstrou interesse em contestar os argumentos da inicial, trazendo afirmações totalmente genéricas, sem nada especificar sobre o caso dos autos. Ainda, deve-se destacar que o fato de ter sido disponibilizada certa quantia ao promovente não tem o condão de, por si só, convalidar o negócio, mormente porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida do requerente ao cartão de crédito. Em contrapartida, dos valores a serem restituídos, deverá ser descontada a quantia creditada em favor do promovente, igualmente corrigida, retornando, assim, as partes ao status quo ante. Sendo assim, há de se reconhecer e declarar a ilegalidade do negócio jurídico, logo, passo a analisar o pedido de repetição de indébito trazido na exordial, este instituto está previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. No presente caso, observamos que os descontos indevidos referentes ao contrato objeto da demanda iniciaram em junho de 2020, contudo permaneceram ativos até a propositura da demanda, desta forma, deverão ser devolvidos de forma simples os efetivados até 31/03/2021 e após esse período na forma dobrada. Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Quanto ao pedido de reparação de danos, o Código Civil Brasileiro estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Considera-se que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou do benefício da parte autora um débito que a demandada não conseguiu provar contratação. Quanto à ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos, vislumbra-se também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pelo promovido, assim, passa-se agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Ressalte-se que, quanto ao valor dos danos morais, alinho meu entendimento aos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça que, em casos desta natureza, tem fixado a indenização no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PARÂMETROS BALIZADORES DO INSTITUTO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Em suma, insurge a parte autora, tão somente, contra o montante fixado a título de dano moral na r. sentença, e dessa forma, requer a sua majoração para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). II. O valor da indenização deve ser avaliado com balizamento em critérios subjetivos existentes no caso concreto. Deve o órgão jurisdicional ponderar, considerando elementos de experiência comum, consoante art. 335 CPC, de acordo coma intensidade e a duração do sofrimento da vítima. Deve-se observar, ainda, o grau de culpabilidade com que agiu o ofensor na prática do ato ocasionador do dano reparável. III. Assim, o quantum indenizatório fixado na origem deve ser majorado para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), pois em consonância com julgados desta e. Corte, além de preservar as finalidades educativa e sancionatória do instituto, haja vista que a indenização fixada pelo magistrado singular, no montante de R$500,00 (quinhentos reais) não atende aos comandos da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatado estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza/CE, 16 de abril de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível- 0201031-39.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2024, data da publicação: 16/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA Nº 297 DO STJ. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO O MUTUÁRIO PRETENDEU OBTER CRÉDITO CONSIGNADO COMUM. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA PELO PROMOVIDO. INTENÇÃO DA PARTE EM CONTRAPOSIÇÃO AO DISPOSTO NO CONTRATO. ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO DAS FONTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. COMPENSAÇÃO DO VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a regularidade dos descontos efetuados pelo banco/apelado em benefício previdenciário da parte autora/apelante, em decorrência de contratação com a referida instituição financeira. 2. A instituição financeira juntou cópias dos documentos pessoais da parte autora e do termo da proposta de adesão (fls. 139/146) assinado pela apelante (autora), bem como do comprovante da operação de crédito efetuada em favor da contratante (fl. 147), ora recorrente. Todavia, em casos como o ora sob análise faz-se necessário averiguar a presença de elementos outros que possam conduzir a um juízo acerca da ocorrência ou não de vício do consentimento/falha na prestação do serviço, uma vez que a parte requerente/apelante alega que almejava a realização de negócio jurídico distinto daquele que restou efetivamente contratado. 3. Apesar de apresentar nos autos a ¿Proposta de Adesão ¿ Cartão de Crédito Consignado¿ (fls. 142/145), devidamente assinado pela autora, a instituição financeira não comprovou que a autora recebeu e/ou utilizou o cartão de crédito, não tendo sido juntada qualquer cópia de fatura pela instituição, de modo que fosse possibilitada a verificação do efetivo uso do cartão pela requerente, ônus que recaía sobre o promovido, por força da inversão operada em razão da Lei Consumerista e em face da alegação de defeito do negócio jurídico, verificando-se apenas a disponibilização de quantia mediante transferência bancária (¿TED¿) em favor da ora recorrente, o que é condizente com a alegação de intenção de contratar o empréstimo comum e não o atrelado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. 4. A instituição financeira que, ciente da intenção do consumidor de contratar apenas empréstimo consignado conforme costumeiramente celebrado, impõe ao consumidor uma modalidade mais onerosa viola os deveres de informação, da lealdade contratual e da boa-fé objetiva (artigo 6º, incisos III, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor) e celebra negócio passível de invalidação. 5. Há, ainda, no caso, de se considerar não apenas o regramento protetivo do consumidor consubstanciado na Lei nº 8.078/90, senão também o disposto no Código Civil, mormente no art. 112, no qual se encontra postulado que ¿Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem¿, em prestígio à técnica consolidada que apregoa o diálogo das fontes. 6. Sobre o quantum indenizatório, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar fixar dano irrisório ou que causa enriquecimento sem causa. Nessa perspectiva, da análise detalhada dos autos, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra proporcional e razoável à espécie. 7. No que diz respeito ao pedido de repetição do indébito em dobro, é importante esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. observa-se que a instituição financeira apresentou comprovante de transferência bancária do montante da operação na conta da requerente (fl. 147), o que justifica a aplicação da compensação entre o montante indenizatório e o valor disponibilizado na conta da parte autora, nos termos do artigo 368 do Código Civil. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, reformando a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da inserção no sistema. Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0202600-87.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2024, data da publicação: 28/05/2024). (grifamos). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO O MUTUÁRIO PRETENDEU OBTER CRÉDITO CONSIGNADO COMUM. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS. PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS OCORRERAM APÓS DE 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO ERESP 676.608/RS. DECISÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurada a falha na prestação de serviço, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nos termos da súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. In casu, o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório em relação ao dever de fornecimento de informação ao contratante em relação aos termos da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o autor pretendia obter apenas um empréstimo consignado comum, pois não apresentou, nos autos, cópia do contrato supostamente firmado, de forma que restou incontroverso a nulidade de sua contratação, reconhecida em sentença. 3. Quanto aos danos materiais, devida a repetição do indébito, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, seguindo o entendimento firmado no EResp 676.608/RS. Decisão mantida nesse ponto, tendo em vista que os descontos foram realizados após do marco temporal fixado pelo STJ, devendo ser restituídos de maneira dobrada. 4. Quanto aos danos morais, considerando a jurisprudência desta Câmara, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, as circunstâncias do caso concreto, majorado o quantum reparatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do banco desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, para negar provimento ao recurso do banco e dar parcial provimento ao recurso do autor, apenas para majorar a indenização por danos morais em favor do autor para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido, mantida nos demais termos, a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0201204-71.2022.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2024, data da publicação: 12/03/2024). (grifamos). Por fim, destaca-se que diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para que a instituição demandada promova o cancelamento das cobranças referente ao cartão de crédito consignado, objeto desta ação, sob pena de multa diária. Desnecessárias maiores considerações. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DEFERIR a tutela antecipada, para que a parte requerida se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato ora impugnado, objeto desta ação, no prazo de 05 dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de aplicação de multa equivalente ao triplo do que vier a ser descontado - limitado ao valor da condenação. b) Declarar nulo os descontos decorrentes do contrato objeto destes autos, descontados da conta da parte requerida, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; c) Condenar o banco requerido à restituição dos valores indevidos efetivamente descontados da conta pertencente à parte autora referentes ao contrato em epígrafe, sendo a restituição em dobro a partir de 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC e os juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; d) A empresa ré realize o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde o evento danoso; e) Deverá ser realizada a compensação de eventual crédito disponibilizado em conta do(a) autor(a) com o da condenação, desde que comprovado a transferência pelo Demandado, em fase de liquidação, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa. Condeno ainda o réu no pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários de advogado, os quais arbitro em dez por cento do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ademais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto

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Processo nº 5382959-44.2025.8.09.0137

ID: 331349456

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5382959-44.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELICIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRES DE SOUSA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5382959-44.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5382959-44.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Adelicio De Jesus Santos Requerida : Too Seguros S.a. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada por ADELICIO DE JESUS SANTOS em face de TOO SEGUROS S.A, partes, devidamente, qualificadas nos presentes autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o autor alegou, em síntese, que é aposentado junto ao INSS, e ao consultar os seus extratos verificou que foi descontado indevidamente de seu benefício, de 11/2022 até 07/2024, a quantia mensal de R$ 59,90, tendo a soma dos 21 descontos realizados somado a quantia de R$ 1.257,90.Prosseguiu informando que desconhece a contratação da qual vem sendo cobrado, já que nunca contratou os serviços da ré, e, apesar de ter tentado contactar a ré para esclarecimentos, não obteve êxito.A par desses fatos e invocando a aplicação das normas do CDC, requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, que o requerido seja compelido a juntar aos autos a documentação da contratação impugnada, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação contratual impugnada e do débito dela correlato, bem ainda a condenação da ré na repetição de indébito (R$ 2.515,80) e danos morais (R$ 15.000,00).Na decisão do ev. 05 o pedido de tutela antecipada foi indeferido, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação e intimação da parte requerida, bem ainda, a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, regularmente citado para fins deste processo o requerido apresentou contestação (ev. 13), alegando a prejudicial do mérito da prescrição. No mérito, defendeu a legalidade e regularidade da contratação impugnada, e aduziu que houve o correto desconto do valor mensal do prêmio securitário, sendo garantido ao proponente, durante a vigência da avença, as coberturas contratadas. Após, defendeu que a contratação objeto dos autos foi formalizada via contato telefônico, conforme se depreende do áudio juntado no link https://drive.google.com/file/d/1ti2raTzWpQydpvJYD475ga7XGycFFOgN/view?usp=sharing. Por fim, alegou a inexistência de danos morais; o não cabimento do pedido de repetição de indébito e requereu a improcedência dos pedidos da inicial. O autor apresentou impugnação à contestação (ev. 14) refutando os argumentos da defesa apresentada e aduzindo que a contratação indicada no áudio juntado pelo requerido se deu com vícios (de consentimento – erro), pois sem o devido esclarecimento do que ela consistia. Em seguida, ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da inicial. Realizada audiência de conciliação (ev. 15) sem acordo.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Ab initio, tenho que não há que se falar em decadência para o autor pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC e, também, a repetição de indébito e danos extrapatrimoniais. E isso porque em se tratando de obrigação com prestação continuada, é cediço que a pretensão se renova a cada mês, de forma que resta obstada a pronúncia da aludida decadência. Confira-se: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021).EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manter a sentença que limitou as taxas de juros aplicadas ao contrato e determinou a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022). Dito isso, AFASTO a decadência aduzida pelo requerido.Superada a prejudicial de mérito invocada e inexistindo outras questões preliminares a serem dirimidas preliminarmente, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOObservo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, tampouco questões prejudiciais ou outras preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Primeiramente, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo o autor detentor da condição de consumidor (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material o requerido (seguro prestamista) na qualidade de fornecedor (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a este último demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que o promovente alegou lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Por outro lado, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte do requerido alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Cumpre esclarecer que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica adstrito, para julgar, ao alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar a parte autora de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Sobre a matéria de fundo, é cediço que na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores devem ser observados os princípios da informação e da transparência, com vistas a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambos. A legislação consumerista prevê em seu artigo 4º:“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;” (grifo nosso).” Outrossim, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, disciplina: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Na sistemática implantada pelo CDC, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas omissões e ambiguidades em prejuízo do consumidor, ao passo que o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço. Assim sendo, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, da legislação consumerista, qual seja, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”Pois bem. O cerne da questão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços do requerido, isto é, na contratação de seguro OuroCred Vida, firmado em 18/10/2022, que gerou descontos de numerários na conta bancária do autor, e, em caso positivo, se é devido o acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica impugnada e dos débitos dela correlatos, bem como na possibilidade de condenação do requerido na repetição de indébito e danos morais.Adianto, desde já, que os pedidos da inicial são improcedentes. Explico:No caso dos autos, verifico que o autor manejou a presente ação com o intuito de impugnar a legalidade e regularidade dos descontos havidos em sua conta bancária junto ao Banco do Bradesco (agência 3290, conta 23557-1), relativo a contratação de seguro (OuroCred Vida), datado de 18/10/2022, no valor mensal de R$ 59,90, que cessou em julho/2024, informando que jamais anuiu ou autorizou essa contratação, que é por ele desconhecida. Instada a manifestar, no intuito de provar a legitimidade e regularidade da avença impugnada, a parte promovida carreou ao feito o áudio da contratação firmada com o autor, que foi acompanhado da apólice de seguro (OuroCred Vida) conforme se depreende do documento acostado no ev. 13, arq. 03. Após, em sede de impugnação (ev. 14) à contestação, apesar de não ter impugnado a voz do áudio apresentado pelo requerido, o autor defendeu que não foi devidamente informado quanto aos termos da contratação, bem como, que ela se deu com vício de consentimento.Dito isso, tenho que a despeito do autor ter informado, em juízo, que desconhece a contratação impugnada (cujos descontos mensais foram realizados por 21 meses em sua conta bancária), e que ela foi celebrada com vícios, referida alegação não guarda similitude com as provas apresentadas pela requerida (ev. 13), em especial com o documento acima copiado (ev. 13, arq. 03), que foi derivado do áudio juntado no link anexado no corpo da defesa (art. 01, pág. 05 - https://drive.google.com/file/d/1ti2raTzWpQydpvJYD475ga7XGycFFOgN/view?usp=sharing).Ora, do teor do aludido áudio apresentado pela parte ré, - que não teve a voz do interlocutor impugnada pelo autor -, é possível extrair que houve a contratação voluntária do promovente ao serviço do requerido, pois ele confirmou os seus dados pessoais de cadastro (nome completo, cpf, telefone, whatsapp e, ainda, corrigiu o seu endereço) e, após, exarou a sua anuência com a contratação objeto dos autos, tendo, ainda, assinalado que compreendeu as informações quanto aos serviços, termos/condições e benefícios decorrentes da adesão ao contrato de seguro ré e cobrança do prêmio. Vejamos: Atendente: Boa tarde, Sr. Adelicio? Autor: Boa tarde.Atendente: Tudo bem com o senhor?Autor: Tudo bem.Atendente: Que bom. Sr. Adelicio, meu nome é Jessica, eu faço parte do controle de qualidade e gostaria de confirmar a contratação que foi feita com a Tamires, tá. A nossa ligação segue gravada para que possamos validar as informações, pode me confirmar o CPF por gentileza?Autor: (...) 570.306.265-91.Atendente: Obrigada. Apenas para confirmação o senhor reside na Rua jardim dourado, rua 15, n. 290, casa 02?Autor: Jardim o que? Atendente: Jardim Dourado.Autor: Não. Jardim Goiás, Atendente: Ah, Jardim Goiás, ok eu vou atualizar aqui, o restante está correto né, rua 15, n. 290, casa 02.Autor: Isso.Atendente: Posso manter para contato esse número de telefone?Autor: é esse mesmo.Atendente: tem Whatsapp? Autor: é esse mesmo. :e o mesmo.Atendente: Ok. Senhor Adelicio, o senhor confirma a contratação do plano ouro da (..) seguros, no valor de 59,90 por mês?Autor: Sim.Atendente: Ok. Lembrando que o seguro (...) tem descontos em consultas e exames, telemedicina (...) forma de pagamento escolhida é débito em conta na agência Bradesco 3290, conta 23557-1, correto?Autor: Sim. Atendente: lembrando que o início do seguro tem início de validade com o pagamento da 1a parcela, o senhor ficou com alguma dúvida? Autor: não. Ai você vai me passar o número de telefone para ligação direta para quando eu precisar, né?Atendente: É isso mesmo. E se o senhor precisar de mais alguma informação o senhor pode entrar em contato com a central de atendimento no seguinte telefone, é importante que você anote. Pode anotar? Autor: sim. Atendente: 0800 775 9191, esse número fica disponível de segunda a sexta das 8 às 20h (...) tem também a central de atendimento ao cliente que é o DDD 011 3078-7813.(...) vou mandar um oi no WhatsApp, o senhor salva o nosso contato, por gentileza e é lá te encaminho esses números e qualquer dúvidas que o senhor tiver pode nos chamar. Autor: tá ok então.Atendente: o senhor tem alguma dúvida? Autor: Não. Você pode mandar ai o whatsapp (...) Assim, a par do teor do áudio acima transcrito, denoto que os termos utilizados pela atendente são acessíveis e de fácil compreensão, tendo restado clara a ciência do consumidor acerca da contratação realizada junto ao requerido, qual seja, de seguro e dos benefícios correlatos (Desconto em Consultas e Exames; Telemedicina e Plantão 24h; Desconto em Medicamentos; Assistência Residencial Completa), tendo o autor sido regularmente cientificado acerca do valor e forma de pagamento do prémio (R$ 59,90, mediante débito em conta de sua titularidade), tanto que após confirmar essa contratação, - que repito, teve os dados pessoais corrigidos -, exarou que não tinha nenhuma dúvida com relação ao pacto firmado. Outrossim, resta evidenciado que o autor aderiu de forma livre e consciente às condições avençadas, cujas informações se apresentaram de forma clara e objetiva, e que não há nenhum indício de qualquer afronta às normas de proteção do consumidor, inexistindo justificativa hábil para a intervenção do Poder Judiciário na relação estabelecida entre as partes. Diante disso, impõe-se o respeito aos termos contratualmente pactuados, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda, não se configurando, na espécie, conduta ilícita (conduta, nexo causal e dano) por parte do réu, tampouco falha na prestação do serviço relativo as cobranças mensais do pagamento do prêmio (R$ 59,90) do seguro contratado objeto dos autos.Não obstante, tenho que, ao contrário do autor, a ré se desincumbiu, satisfatoriamente do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, qual seja, de comprovar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado na inicial, uma vez que comprovou que o autor aderiu de forma livre e consciente à contratação impugnada (contrato de seguro OuroCred Vida), - mediante apresentação de documentos (áudio e termo de adesão com todos os dados corretos). Com isso, tenho que a improcedência dos pedidos da inicial, quais sejam, da declaração de inexistência da relação jurídica impugnada e débitos correlatos, e, também, dos de indenização por danos morais e restituição (em dobro) dos valores descontados de sua conta bancária relativa a contratação impugnada (OuroCred Vida), é a medida que se impõe.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declaratório, indenizatório e de restituição de indébito formulados na inicial, pelas razões expostas.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se e cumpra-se. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5382959-44.2025.8.09.0137

ID: 331349462

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5382959-44.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOO SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5382959-44.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5382959-44.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Adelicio De Jesus Santos Requerida : Too Seguros S.a. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada por ADELICIO DE JESUS SANTOS em face de TOO SEGUROS S.A, partes, devidamente, qualificadas nos presentes autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o autor alegou, em síntese, que é aposentado junto ao INSS, e ao consultar os seus extratos verificou que foi descontado indevidamente de seu benefício, de 11/2022 até 07/2024, a quantia mensal de R$ 59,90, tendo a soma dos 21 descontos realizados somado a quantia de R$ 1.257,90.Prosseguiu informando que desconhece a contratação da qual vem sendo cobrado, já que nunca contratou os serviços da ré, e, apesar de ter tentado contactar a ré para esclarecimentos, não obteve êxito.A par desses fatos e invocando a aplicação das normas do CDC, requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, que o requerido seja compelido a juntar aos autos a documentação da contratação impugnada, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação contratual impugnada e do débito dela correlato, bem ainda a condenação da ré na repetição de indébito (R$ 2.515,80) e danos morais (R$ 15.000,00).Na decisão do ev. 05 o pedido de tutela antecipada foi indeferido, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação e intimação da parte requerida, bem ainda, a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, regularmente citado para fins deste processo o requerido apresentou contestação (ev. 13), alegando a prejudicial do mérito da prescrição. No mérito, defendeu a legalidade e regularidade da contratação impugnada, e aduziu que houve o correto desconto do valor mensal do prêmio securitário, sendo garantido ao proponente, durante a vigência da avença, as coberturas contratadas. Após, defendeu que a contratação objeto dos autos foi formalizada via contato telefônico, conforme se depreende do áudio juntado no link https://drive.google.com/file/d/1ti2raTzWpQydpvJYD475ga7XGycFFOgN/view?usp=sharing. Por fim, alegou a inexistência de danos morais; o não cabimento do pedido de repetição de indébito e requereu a improcedência dos pedidos da inicial. O autor apresentou impugnação à contestação (ev. 14) refutando os argumentos da defesa apresentada e aduzindo que a contratação indicada no áudio juntado pelo requerido se deu com vícios (de consentimento – erro), pois sem o devido esclarecimento do que ela consistia. Em seguida, ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da inicial. Realizada audiência de conciliação (ev. 15) sem acordo.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Ab initio, tenho que não há que se falar em decadência para o autor pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC e, também, a repetição de indébito e danos extrapatrimoniais. E isso porque em se tratando de obrigação com prestação continuada, é cediço que a pretensão se renova a cada mês, de forma que resta obstada a pronúncia da aludida decadência. Confira-se: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021).EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manter a sentença que limitou as taxas de juros aplicadas ao contrato e determinou a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022). Dito isso, AFASTO a decadência aduzida pelo requerido.Superada a prejudicial de mérito invocada e inexistindo outras questões preliminares a serem dirimidas preliminarmente, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOObservo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, tampouco questões prejudiciais ou outras preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Primeiramente, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo o autor detentor da condição de consumidor (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material o requerido (seguro prestamista) na qualidade de fornecedor (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a este último demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que o promovente alegou lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Por outro lado, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte do requerido alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Cumpre esclarecer que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica adstrito, para julgar, ao alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar a parte autora de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Sobre a matéria de fundo, é cediço que na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores devem ser observados os princípios da informação e da transparência, com vistas a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambos. A legislação consumerista prevê em seu artigo 4º:“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;” (grifo nosso).” Outrossim, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, disciplina: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Na sistemática implantada pelo CDC, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas omissões e ambiguidades em prejuízo do consumidor, ao passo que o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço. Assim sendo, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, da legislação consumerista, qual seja, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”Pois bem. O cerne da questão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços do requerido, isto é, na contratação de seguro OuroCred Vida, firmado em 18/10/2022, que gerou descontos de numerários na conta bancária do autor, e, em caso positivo, se é devido o acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica impugnada e dos débitos dela correlatos, bem como na possibilidade de condenação do requerido na repetição de indébito e danos morais.Adianto, desde já, que os pedidos da inicial são improcedentes. Explico:No caso dos autos, verifico que o autor manejou a presente ação com o intuito de impugnar a legalidade e regularidade dos descontos havidos em sua conta bancária junto ao Banco do Bradesco (agência 3290, conta 23557-1), relativo a contratação de seguro (OuroCred Vida), datado de 18/10/2022, no valor mensal de R$ 59,90, que cessou em julho/2024, informando que jamais anuiu ou autorizou essa contratação, que é por ele desconhecida. Instada a manifestar, no intuito de provar a legitimidade e regularidade da avença impugnada, a parte promovida carreou ao feito o áudio da contratação firmada com o autor, que foi acompanhado da apólice de seguro (OuroCred Vida) conforme se depreende do documento acostado no ev. 13, arq. 03. Após, em sede de impugnação (ev. 14) à contestação, apesar de não ter impugnado a voz do áudio apresentado pelo requerido, o autor defendeu que não foi devidamente informado quanto aos termos da contratação, bem como, que ela se deu com vício de consentimento.Dito isso, tenho que a despeito do autor ter informado, em juízo, que desconhece a contratação impugnada (cujos descontos mensais foram realizados por 21 meses em sua conta bancária), e que ela foi celebrada com vícios, referida alegação não guarda similitude com as provas apresentadas pela requerida (ev. 13), em especial com o documento acima copiado (ev. 13, arq. 03), que foi derivado do áudio juntado no link anexado no corpo da defesa (art. 01, pág. 05 - https://drive.google.com/file/d/1ti2raTzWpQydpvJYD475ga7XGycFFOgN/view?usp=sharing).Ora, do teor do aludido áudio apresentado pela parte ré, - que não teve a voz do interlocutor impugnada pelo autor -, é possível extrair que houve a contratação voluntária do promovente ao serviço do requerido, pois ele confirmou os seus dados pessoais de cadastro (nome completo, cpf, telefone, whatsapp e, ainda, corrigiu o seu endereço) e, após, exarou a sua anuência com a contratação objeto dos autos, tendo, ainda, assinalado que compreendeu as informações quanto aos serviços, termos/condições e benefícios decorrentes da adesão ao contrato de seguro ré e cobrança do prêmio. Vejamos: Atendente: Boa tarde, Sr. Adelicio? Autor: Boa tarde.Atendente: Tudo bem com o senhor?Autor: Tudo bem.Atendente: Que bom. Sr. Adelicio, meu nome é Jessica, eu faço parte do controle de qualidade e gostaria de confirmar a contratação que foi feita com a Tamires, tá. A nossa ligação segue gravada para que possamos validar as informações, pode me confirmar o CPF por gentileza?Autor: (...) 570.306.265-91.Atendente: Obrigada. Apenas para confirmação o senhor reside na Rua jardim dourado, rua 15, n. 290, casa 02?Autor: Jardim o que? Atendente: Jardim Dourado.Autor: Não. Jardim Goiás, Atendente: Ah, Jardim Goiás, ok eu vou atualizar aqui, o restante está correto né, rua 15, n. 290, casa 02.Autor: Isso.Atendente: Posso manter para contato esse número de telefone?Autor: é esse mesmo.Atendente: tem Whatsapp? Autor: é esse mesmo. :e o mesmo.Atendente: Ok. Senhor Adelicio, o senhor confirma a contratação do plano ouro da (..) seguros, no valor de 59,90 por mês?Autor: Sim.Atendente: Ok. Lembrando que o seguro (...) tem descontos em consultas e exames, telemedicina (...) forma de pagamento escolhida é débito em conta na agência Bradesco 3290, conta 23557-1, correto?Autor: Sim. Atendente: lembrando que o início do seguro tem início de validade com o pagamento da 1a parcela, o senhor ficou com alguma dúvida? Autor: não. Ai você vai me passar o número de telefone para ligação direta para quando eu precisar, né?Atendente: É isso mesmo. E se o senhor precisar de mais alguma informação o senhor pode entrar em contato com a central de atendimento no seguinte telefone, é importante que você anote. Pode anotar? Autor: sim. Atendente: 0800 775 9191, esse número fica disponível de segunda a sexta das 8 às 20h (...) tem também a central de atendimento ao cliente que é o DDD 011 3078-7813.(...) vou mandar um oi no WhatsApp, o senhor salva o nosso contato, por gentileza e é lá te encaminho esses números e qualquer dúvidas que o senhor tiver pode nos chamar. Autor: tá ok então.Atendente: o senhor tem alguma dúvida? Autor: Não. Você pode mandar ai o whatsapp (...) Assim, a par do teor do áudio acima transcrito, denoto que os termos utilizados pela atendente são acessíveis e de fácil compreensão, tendo restado clara a ciência do consumidor acerca da contratação realizada junto ao requerido, qual seja, de seguro e dos benefícios correlatos (Desconto em Consultas e Exames; Telemedicina e Plantão 24h; Desconto em Medicamentos; Assistência Residencial Completa), tendo o autor sido regularmente cientificado acerca do valor e forma de pagamento do prémio (R$ 59,90, mediante débito em conta de sua titularidade), tanto que após confirmar essa contratação, - que repito, teve os dados pessoais corrigidos -, exarou que não tinha nenhuma dúvida com relação ao pacto firmado. Outrossim, resta evidenciado que o autor aderiu de forma livre e consciente às condições avençadas, cujas informações se apresentaram de forma clara e objetiva, e que não há nenhum indício de qualquer afronta às normas de proteção do consumidor, inexistindo justificativa hábil para a intervenção do Poder Judiciário na relação estabelecida entre as partes. Diante disso, impõe-se o respeito aos termos contratualmente pactuados, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda, não se configurando, na espécie, conduta ilícita (conduta, nexo causal e dano) por parte do réu, tampouco falha na prestação do serviço relativo as cobranças mensais do pagamento do prêmio (R$ 59,90) do seguro contratado objeto dos autos.Não obstante, tenho que, ao contrário do autor, a ré se desincumbiu, satisfatoriamente do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, qual seja, de comprovar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado na inicial, uma vez que comprovou que o autor aderiu de forma livre e consciente à contratação impugnada (contrato de seguro OuroCred Vida), - mediante apresentação de documentos (áudio e termo de adesão com todos os dados corretos). Com isso, tenho que a improcedência dos pedidos da inicial, quais sejam, da declaração de inexistência da relação jurídica impugnada e débitos correlatos, e, também, dos de indenização por danos morais e restituição (em dobro) dos valores descontados de sua conta bancária relativa a contratação impugnada (OuroCred Vida), é a medida que se impõe.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declaratório, indenizatório e de restituição de indébito formulados na inicial, pelas razões expostas.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se e cumpra-se. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 0800398-25.2025.8.15.0201

ID: 295257073

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800398-25.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSILDA ALVES MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVA DA SILVA MOURA

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JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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MATHEUS FERREIRA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800398-25.2025.8.15.0201 [Cartão de Crédito] AUTOR: JOSILDA ALVES MARINHO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Josil… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800398-25.2025.8.15.0201 [Cartão de Crédito] AUTOR: JOSILDA ALVES MARINHO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Josilda Alves Marinho, através de advogado habilitado, impetrou a presente “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c inexistência de débito e repetição de indébito c/c indenização por danos morais” em face do BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Em suma, a autora questiona o contrato nº 16156992 (Cartão de Crédito – RMC), vinculado ao banco réu, cujas parcelas são descontadas em seus proventos. Ao final, requer que o negócio seja declarado inexistente, a restituição em dobro do indébito e a fixação de indenização por danos morais. Decisão de Id 108747698, por meio da qual foi concedida a gratuidade da justiça à autora. Em contestação (Id 109742845), o promovido suscita a prejudicial da prescrição trienal e da decadência, e preliminarmente, a carência da ação e inépcia da inicial. No mérito, em resumo, sustenta a regularidade da contratação, com ciência prévia das cláusulas e condições, além do efetivo proveito econômico. Por fim, pugna pelo acolhimento das prejudiciais e preliminares, e subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id. 109880104). Instados a especificar provas, a parte ré requereu a designação de audiência, enquanto a autora nada pugnou. É o suficiente relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Como destinatária das provas, entendo que o arcabouço probatório produzido é suficiente para a formação do meu convencimento e, consequentemente, para resolução da lide, sendo desnecessária maior instrução (art. 355, inc. I, CPC). Ademais, a demanda envolve direito disponível. Assi, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução. Registro, ainda, que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando apenas que fundamente a sua decisão. Antes de adentrar no mérito, passo a análise das prejudiciais e preliminares. PREJUDICIAIS Da Prescrição A parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17), do CDC). Assim, não há dúvida de que se aplica ao caso o prazo de prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. Tratando-se de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, tem-se que a pretensão da autora de repetição de indébito e reparação por danos morais poderia ser exercida em cinco anos a contar do último desconto relativo ao suposto empréstimo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral. Prejudicial. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. Na hipótese dos autos tem-se que os descontos não restaram atingidos pelo instituto da prescrição, porquanto o suposto negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo cuja prescrição não leva em conta seu início, mas sim o término da relação jurídica. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DEVER DE INDENIZAR. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Se a instituição financeira não procedeu com a cautela necessária na análise dos documentos, quando da realização do contrato de empréstimo, acarretando o desconto de parcelas indevidas no benefício previdenciário recebido pelo consumidor, deve responder objetivamente e arcar com os danos morais sofridos. Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos. A repetição de indébito, em dobro, só é cabível quando identificada a má-fé do credor na cobrança dos valores (art. 42, parágrafo único, do (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005359520168150511, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 20-03-2018) Dessarte, considerando que ao menos até a propositura da demanda os descontos encontravam-se ativos, não há falar-se em transcurso de prazo de prescrição, devendo a restituição, entretanto, abarcar os descontos compreendidos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (04/02/2025). Da Decadência Inicialmente, deve-se destacar que o prazo decadencial para pleitear a anulação de um negócio jurídico, conforme o artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos. Esse prazo é contado a partir de diferentes marcos temporais, dependendo da causa de nulidade invocada, importando, no presente caso, o que consta no inciso II: nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo é contado a partir do momento em que se realizou o negócio jurídico. Contudo, no caso em apreço, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da prescrição/decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. [...] (TJSP; Apelação Cível 1002099-81.2020.8.26.0047; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021, g.n.) De igual modo, REJEITO a irresignação. PRELIMINARES Carência de ação Como entende o e. STJ1 “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente.”, tudo em conformidade com o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a apresentação da contestação de mérito pelo requerido afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo, por transparecer a resistência do banco à pretensão deduzida na exordial, o que evidencia o interesse de agir do autor (Precedentes2). REJEITO, pois, a preliminar. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - contrato nº 16156992, vinculado ao banco réu, bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pela consumidora. Dúvida não há de que estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos arts. 2º e 3º do CDC. Além disso, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Negando a contratação, não pode o consumidor ser forçado a produzir prova de fato negativo (prova diabólica), haja vista a impossibilidade da sua produção, de modo que se inverte o ônus probandi, com espeque no art. 6º, inc. VIII, do CDC, não retirando deste o dever de fazer prova mínima das suas alegações. Pois bem. No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107, CC). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111, CC). Deste modo, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei (arts. 104 e 166, CC). Deve, ainda, ser praticado de forma livre, consciente e desembaraçada e, no âmbito da relação de consumo, o consumidor tem direito à informação adequada, ostensiva e clara quanto aos dados essenciais dos produtos e serviços (arts. 4°, incs. I e IV, e 6°, inc. III, Lei n° 8.078/90). Sua anulação, portanto, é medida excepcional e depende da demonstração inequívoca da existência de vício do consentimento, resultante de erro, dolo ou coação capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular (art. 171, CC), cabendo a quem alega o vício o ônus da prova, senão vejamos: “Para que seja declarada a nulidade de um ato jurídico por simulação ou sua anulação por fraude ou dolo, necessária se faz a prova cabal da existência da dissimulação alegada, ônus que incumbe àquele que alega o prejuízo, nos termos do art. 373, I, do CPC.” (TJMG - AC: 10000221018997001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/07/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) O cartão de Crédito consignado (RMC) demanda reserva de margem junto ao benefício previdenciário do titular e, além de funcionar como cartão de crédito comum, que pode ser usado para fazer compras no comércio ou pagar serviços, permite a contratação de créditos e financiamento, de modo que há reserva de valor no benefício do titular para o pagamento mínimo da fatura do cartão. Nada obsta, pode o cliente efetuar o pagamento integral do valor da fatura por meio do respectivo boleto disponibilizado, a fim de evitar a incidência de encargos. O produto encontra amparo na Lei n° 10.820/20033, bem como na Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/20224, e a margem consignável de cada é de 5% (cinco por cento) do rendimento do beneficiário. Vejamos: Lei nº 10.820/2022 “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (…) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.” Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/2022 “Art. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades: I - empréstimo pessoal; II - cartão de crédito; e III - cartão consignado de benefício. (…) Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: (…) II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; (…) Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: (…) V - o somatório dos descontos de crédito consignado, no momento da averbação, não excedam o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da margem consignável do benefício, conforme previsto no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003, sendo de até: a) 35% (trinta e cinco por cento) para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal; b) 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão de crédito; e c) 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício;” No caso dos autos, desvencilhando-se do ônus que lhe competia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou em juízo: i) o termo de adesão ao referido cartão de crédito consignado, preenchido com os dados pessoais do cliente e da operação, devidamente assinado pela autora (Id. 109744401); ii) a declaração de residência (Id. 709744404- Pág. 7); iii) Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (Id. 709744404 - Pág. 4); iv) a cópia do RG da autora (Id. 709744404 – Pág. 6); v) comprovantes de pagamento em favor da parte autora (Id. 109744408); e vi) as faturas do cartão, que demonstram o efetivo uso - realização de diversas transações/saques - (Id. 109744406). A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no art. 171 do Código Civil, ônus que recai sobre a parte autora. Neste sentido: “Comprovada a existência de vínculo jurídico entre as partes e a origem do débito, cabe ao autor o ônus da prova quanto à tese de vício de consentimento na contratação, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.” (TJPB - AC 0801509-15.2023.8.15.0201, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 02/10/2024) Considerando que os elementos trazidos aos autos somente comprovam a realização do negócio jurídico, e não a existência de vício de consentimento e má-fé, não há como se reconhecer sua nulidade. Não olvidemos que o ônus da impugnação específica deve recair também sobre a autora, por analogia, quando do oferecimento da réplica. Neste sentido, a lição de Fredie Didier Jr: “Embora se trate de regra prevista para a contestação, aplica-se por analogia [o ônus da impugnação específica] à réplica: cabe ao autor impugnar especificadamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua peça de defesa, sob pena de admissão, e, portanto, de incontrovérsia do fato, cuja prova se dispensa (art. 374, III, CPC).” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 18ª edição, p. 663) A jurisprudência comunga deste entendimento: “Ônus da impugnação especificada (artigo 341 do CPC), também aplicado à réplica, por analogia. Precedentes.” (TJRJ - APL: 00031942020218190211, Rel. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 31/03/2022, 22ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022) Na hipótese, de forma genérica, a autora restringiu-se a alegar que não reconhece o contrato aludido e a existência de vício de consentimento (dolo), no entanto, não impugnou de forma especificada os demais documentos (faturas, comprovantes TED e assinatura do contrato). A impugnação genérica dos documentos juntados pelo promovido equivale ao mesmo que ausência de impugnação, acarretando a presunção de veracidade dos documentos e da tese arguida na contestação. Inteligência dos arts. 341 e 411, inc. III, do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS EM CONTESTAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ARTIGO 411, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao réu o ônus probante quando se tratar de relação de consumo, face à hipossuficiência do autor. Nos termos do artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil, entender-se-ão como autênticos os documentos colacionados pela ré, em sede de contestação, quando inexistir, nos autos, impugnação específica pela parte requerente, em face do que foi produzido.” (TJMG - AC Nº 1.0000.19.101813-4/001, Relator Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/11/2019) Não há como alegar erro na contratação ou falha no dever de informação, pois em diversas ocasiões encontra-se explícito que o negócio envolveu cartão de crédito com margem consignável (RMC), bem como as condições da operação, como se depreende dos termos de adesão e de consentimento esclarecido, além das faturas e do comprovante de transferência que indica a realização de “saque”. Outrossim, observa-se por meio do comprovante de TED anexado no Id 109744408, que a transferência da quantia de R$ 1.341,00 foi realizada para a mesma conta bancária que a autora recebe seu benefício previdenciário (Banco Bradesco S/A, Ag.: 493; CC 48287-0), conforme dados bancários constantes no histórico de Empréstimo Consignado do INSS anexado no Id 107161793, ou seja, não há dúvida de que a autora recebeu a quantia oriunda do contrato questionado. Apesar da oportunidade, a autora não requereu produção de provas. Em observância a teoria dos atos próprios (ou proibição do venire contra factum proprium) é vedado às partes exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. Em linhas gerais, a proibição de comportamento contraditório estipula a impossibilidade de contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro. Neste sentido: “A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório.” (STJ - AgInt no REsp 1472899/DF, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 01/10/2020). Chama atenção que o contrato data de 18/03/2020 e os descontos objurgados ocorrem no benefício previdenciário da parte autora desde a competência 03/2020 - como se infere dos históricos de empréstimo consignado e de créditos (Id. 107161793 – pág. 03) -, contudo, apenas em 04/02/2025, passados mais de 05 (cinco) anos, a cliente ajuizou a presente demanda. O que se constata, enfim, é a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com exposição ostensiva e clara neste sentido e de seus termos/condições, e assinado fisicamente pela parte autora tendo se beneficiado do cartão, com realização de saque. Portanto, entendo que o demandado cumpriu com o seu dever de informação e transparência determinado pela legislação consumerista (art. 52, CDC), de forma que devem prevalecer as cláusulas pactuadas entre as partes, uma vez que ausente qualquer traço de abusividade, coação, dolo, erro ou vício no consentimento. A validade do negócio autoriza os descontos, pois traduz o exercício regular de um direito, não havendo defeito na prestação do serviço. Aplicação dos princípios pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, que permeiam os negócios jurídicos. Neste contexto, a fim de evitar a incidência de encargos, caberia à autora adimplir valor integral das faturas. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. Corroborando todo o exposto, colaciono alguns julgados deste e. Sodalício: “Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Obrigação De Fazer. Repetição De Indébito. Danos Morais. Contratação De Cartão De Crédito Consignado. Legalidade Da Contratação. Ausência De Vício De Consentimento. Improcedência Do Pedido. Recurso Desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença da 10ª Vara Cível de Campina Grande que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. O apelante alega que foi induzido a contratar cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ao invés de empréstimo consignado, pleiteando a nulidade da contratação, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) determinar se há fundamento para o reconhecimento de danos morais e repetição de indébito. III. Razões de decidir. 3. O contrato celebrado entre as partes é válido, pois preenche os requisitos legais previstos no art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita. O apelante contratou o cartão de crédito consignado com desconto em folha, conforme documentos assinados, incluindo selfies e assinatura digital. 4. A documentação apresentada, como faturas e comprovantes de uso do cartão, demonstra que o apelante utilizou o crédito ofertado, o que descaracteriza a alegação de erro ou indução. 5. Não há comprovação de erro substancial ou prática ilícita por parte da instituição financeira, uma vez que o contrato foi devidamente assinado pelo apelante, contendo previsão expressa de desconto em folha de pagamento, fato corroborado pela análise do conjunto probatório. 6. A jurisprudência aplicável (APELAÇÃO CÍVEL nº 0800973-32.2023.8.15.0321 e nº 0830439-95.2022.8.15.0001) entende pela legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, não configurando danos morais ou falha na prestação de serviço quando o contrato é assinado e plenamente executado conforme as cláusulas pactuadas. 7. Ausente ato ilícito, não há justificativa para indenização por danos morais ou para a devolução em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento é válida quando preenchidos os requisitos legais, não configurando vício de consentimento quando o contrato é assinado pelo consumidor e utilizado conforme pactuado.” “2. A ausência de ato ilícito na contratação de cartão de crédito consignado afasta a possibilidade de indenização por danos morais e de repetição de indébito.” ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0800973-32.2023.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 24/05/2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0830439-95.2022.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30/11/2023; TJ/MG, Apelação Cível nº 0098824-69.2014.8.13.0194, 12ª Câmara Cível, Rel. Juliana Campos Horta, j. 15/03/2017.” (AC 0800421-37.2024.8.15.0061, Rel.ª Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO E OCORRÊNCIA DE SAQUE. REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PROVIMENTO DO APELO. - Compulsando os autos eletrônicos, especialmente os documentos juntados pelo Promovido com a contestação (proposta de contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento; o termo de autorização do beneficiário - INSS, a cédula de crédito bancário, a foto - selfie da parte autora e o documento pessoal (RG); o comprovante de transferência - TED), demonstram que a autora autorizou o empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. - Assim, ao contrário do alegado na inicial, não resta comprovado o vício de consentimento alegado, tampouco que o banco tenha agido com má-fé ou dolo na contratação questionada nos autos. - Comprovada a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, não se vislumbra ilicitude nos descontos realizados nos proventos da consumidora, referente ao valor mínimo consignado, tampouco a repetição de indébito e indenização por danos morais, pelo que deve ser reformada a sentença.” (AC 0800431-11.2023.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E SAQUES. NEGÓCIO CELEBRADO. APELO DESPROVIDO. - Demonstrada a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, não é ilegal o desconto operado nos proventos da parte para saldar o valor da utilização do crédito concedido pelo banco. - Na hipótese, tem-se que o ocorrido e narrado pela promovente em sua exordial nada mais passou que um exercício regular de direito por parte da instituição financeira, que realizou de forma legítima e legal a cobrança de fatura, ainda que em valor mínimo, não havendo assim que se falar em prática de ato ilícito pelo réu a ensejar o dever de reparação.” (AC 0800778-42.2023.8.15.0161, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/10/2023) “PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR - SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL - CONTRACHEQUE - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA DEVIDA - DESPROVIMENTO. - O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor - Assim, em face da inexistência de prova acerca da ilicitude do contrato, não há que falar em cobrança indevida, eis que os descontos em folha de pagamento estavam previstos no instrumento celebrado entre as partes.” (AC nº 50002212720158150761, Relator Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Especializada Cível, J. 29/11/2018) Por outros e. Tribunais: “Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão consignado de benefício c.c. pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Contratação efetiva de cartão consignado de benefício (RCC). Conjunto probatório que aponta para a contratação eletrônica do cartão de crédito. Parte ré que trouxe aos autos o instrumento contratual, assinado mediante biometria facial da autora (selfie), comprovante do saque disponibilizado e documento de identidade da autora utilizado na contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP - AC 1001298-36.2023.8.26.0347 Matão, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 20/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - CONTRATO DIGITAL - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DE BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - INEXISTÊNCIA - CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência da contratação e da dívida. 2. Evidenciada a contratação de contrato de cartão de crédito consignado mediante fornecimento de documentos pessoais e de biometria facial, bem como o saque de numerário da conta corrente do consumidor, não há falar em irregularidade na contratação, tampouco em restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário. 3. A contratação por meio eletrônico é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa nº 138/2022, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 4. Inexistindo erro substancial e demonstrada a validade da contratação de cartão de crédito consignado, mediante a ciência da modalidade do pacto contratual firmado, é indevida a anulação da relação jurídica pactuada.” (TJMG - AC 5002432-32.2022.8.13.0313, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 16/02/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, via de consequência, DECLARO extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC). Condeno a parte autora nas custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), cuja cobrança fica suspensa pelo prazo quinquenal, em razão do benefício da justiça gratuita. P. R. I. Havendo apelação, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, intime-se o promovido para requerer o cumprimento da sentença, em 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Ingá-PB, data do protocolo eletrônico. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juiz(a) de Direito 1STJ - AgInt no REsp 1954342/RS, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4, DJe 25/02/2022. 2“A inexistência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para o acesso ao Poder Judiciário, o qual encontra fundamento no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.” (TJPB - AI 0811039-06.2019.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/06/2020) 3Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. 4Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. 5“Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera se: I - autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas instituições financeiras, garantindo a integridade da informação, titularidade, não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas; (...) Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico.”

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