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L. F. x J. M.

ID: 327077315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1501561-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

TAÍS LACERDA VIEIRA

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LUCAS VINICIUS MIGLIORINI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501561-85.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.F. - J.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizado por L.F em face de J.M. A requerente alega conviver em união está… Processo 1501561-85.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.F. - J.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizado por L.F em face de J.M. A requerente alega conviver em união estável com o curatelado, sustentando que este encontra-se incapaz para a prática dos atos da vida civil. Por seu turno, no curso do processo, sobreveio a notícia de que a requerente foi acometida por uma enfermidade que a impossibilitaria de exercer o encargo de curadora. Nesse sentido, conforme informações acostadas nos autos, a filha da requerente teria assumido os cuidados com a sua mãe e, em caráter excepcional e temporário, estaria exercendo os cuidados do curatelado. Entretanto, aduziu não ter condições de exercer permanentemente os cuidados dele, pelo que requereu a intimação de seus familiares interessados em assumir o referido encargo. A perícia médica já foi realizada. Há curador especial nomeado. É o relatório do essencial. Inicialmente, imperioso é proceder com as buscas de informações relativas aos familiares interessados em assumir o POLO ATIVO desta demanda para o exercício do encargo de curador do interditando. Todavia, não há muitas informações acerca dos familiares do curatelado, o que dificulta o procedimento de busca dos interessados nos sistemas à disposição deste juízo. 1. Determino a expedição de mandado(s) para que o Oficial de Justiça realize diligências, efetuando tentativas de contato com as pessoas indicadas nos números de telefone constantes da página 181 dos autos. O objetivo é colher o maior número possível de informações sobre os familiares do curatelado, incluindo: nome completo, grau de parentesco, endereço residencial, outros meios de contato, bem como a existência de demais parentes que possam contribuir com dados relevantes ao processo. Se necessário, expeça-se um mandado para cada número de telefone indicado. Cumpra-se com urgência. 2. Sem prejuízo, oficie-se o Centro de Referência do Idoso (Prefeitura Municipal de Sorocaba) para que informem a existência de algum processo e/ou procedimento administrativo existente em nome do curatelado, enviando ao juízo a respectiva cópia, bem como para que informem se possuem alguma informação acerca dele (curatelado) ou de seus familiares (instruir o ofício com cópia de págs. 13-16 e 181-182). Cumpra-se. 3. Sem prejuízo, o(s) requerente(s) deve continuar diligenciando para obter mais informações quanto aos familiares do curatelado, eventualmente ligando nos respectivos telefones, dentre outras diligências pertinentes, a fim se obter maiores elementos, pois informações (dados) como o "nome completo", "número de CPF", "endereço completo", dentre outros, são essenciais para que o juízo possa acessar os sistemas de busca e intimar os interessados. Ademais, um dos telefones informados parece estar errado/incompleto. O prazo para juntada de mais informações pelos requerentes é de 30 dias úteis. 4. Sem prejuízo, diante do princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, solicita-se também ao zeloso órgão ministerial que empregue as medidas que eventualmente estejam a sua disposição para a obtenção de mais informações quantos aos familiares do curatelado e eventuais interessados em assumir a sua curatela. Intimem-se. 5. Sem prejuízo dos cuidados que a filha da requerente deverá ter em relação ao requerido até que seja possível a modificação do polo ativo, as condições em que o requerido atualmente se encontra devem ser constatadas pelo OFICIAL DE JUSTIÇA (pág. 181), tais como alimentação, saúde, vestuário, higiene, acomodações que ocupa no local, dentre outras. Cumpra-se com urgência. 6. Sem prejuízo, oficie-se às operadoras de telefonia (CLARO: 15 99177-****; VIVO: 15 99611-****) para que informem os dados (nome completo, CPF e endereço cadastrado) dos atuais titulares das referidas linhas. Caso não estejam mais ativas ou tenham trocado de titularidade nos últimos 12 meses, favor informar também os dados do atual e do último titular cadastrado. Prazo: 5 dias. Cumpra-se. 7. As certidões de nascimento e casamento do curatelado e da requerente deverão ser pesquisadas no CRC-JUD. Cumpra-se. 8. Quanto ao questionamento apresentado em pág. 220, deverá o perito ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias. "Requer que o Sr. Perito, esclareça se há algum ato da vida que o periciado possa realizar de forma autônoma ou se está plenamente incapaz para quaisquer atos da vida civil." 9. Intime(m)-se. - ADV: LUCAS VINICIUS MIGLIORINI LOPES (OAB 468476/SP), TAÍS LACERDA VIEIRA (OAB 416947/SP)

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Wanderson Simas Affonso x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 305662507

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003369-83.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SIMAS AFFONSO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GLEICE KELLY PAIXAO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1003368-98.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1003368-98.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 1003369-83.2025.8.11.0015 e PJE 1003368-98.2025.8.11.0015 - CPC, art. 58. Vistos. Tratam-se de AÇÕES propostas por CLARICE CORTES SIMAS e WANDERSON SIMAS AFFONSO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em razão de descumprimento contratual pela parte ré (todas com o mesmo código de reserva - GTJHZV), referente ao voo originalmente marcado para o dia 04/01/2025, com o trajeto de Florianópolis/SC a Sinop/MT, com uma conexão em São Paulo/SP, com partida prevista às 19h20min do dia 04/01/2025, e chegada ao destino final às 15h15min do dia 05/01/2025. Eis o resumo essencial, dispensado o relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais). Assim, passo à decisão única para todos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando ações distintas contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram demandas distintas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedido, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). “Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024.” (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024). Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1003369-83.2025.8.11.0015 e 1003368-98.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Estado De São Paulo e outros x Odevaldo Aparecido De Mello

ID: 322759522

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042751-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ODEVALDO APARECIDO DE MELLO

Despacho

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1042751-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Odevaldo A… DESPACHO Nº 1042751-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Odevaldo Aparecido de Mello - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Odevaldo Aparecido De Mello

ID: 322790638

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042751-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ODEVALDO APARECIDO DE MELLO

Despacho

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1042751-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Odevaldo A… DESPACHO Nº 1042751-85.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Odevaldo Aparecido de Mello - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonia Tavares De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 301163153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

WANDER LUCIANO PATETE

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1003369-48.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonia Tavares de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessida… Processo 1003369-48.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonia Tavares de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Não há que se falar em prescrição e decadência. Com efeito, é de notório conhecimento que o contrato de cartão de crédito, com descontos mensais em proventos de aposentadoria, implica em obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Se a relação jurídica é continuada, renova-se a cada mês o prazo prescricional e decadencial; logo, não há que se falar em prescrição e/ou decadência. 3 Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, consigno ser caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC. Assim sendo, atribuo à ré o ônus da prova da efetiva adesão da autora. Aliás, apresentado o contrato, em réplica, a autora impugnou sua autenticidade. Tratando-se, pois, de arguição de falsidade, o ônus de comprovar sua autenticidade e de custear a perícia compete a quem produziu o documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021) Tal compreensão embasa a tese consolidada no julgamento do Tema 1061, extraído do REsp n. 1.846.649/MA, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Pelo exposto, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, inclusive de pagar os honorários periciais, caberá à parte ré. 4 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a existência de relação jurídica e a responsabilidade pelo fato do serviço (Art. 14 do CDC). 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 O deslinde da questão demandará a realização de prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Para verificação da assinatura aposta nos documentos juntados a fls. 187/195 e 196/202, nomeio o perito BRUNO MARKIES EGYDIO. Determino a entrega dos laudos no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimados para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Os honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida, nos termos da fundamentação contida no item "3" desta decisão. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC). O perito será intimado, ainda, e se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, se desde logo concordar a parte com a proposta do perito, deverá providenciar o depósito dos honorários em 10 dias. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(a) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes local, dia e horário em que dará início aos trabalhos periciais (artigos 466, §2º, e 474 do CPC), e solicitar outros documentos, se necessários (artigo 473, § 3º, do CPC). Com a comunicação, deverá a serventia providenciar a intimação das partes, via patronos constituídos nos autos, por publicação no DJE. Com a comprovação do depósito ou reserva de honorários, intime-se o experto para início de seus trabalhos. 8 - Fls. 298: nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, manifeste-se o réu em 15 dias. 9 - No prazo de 15 dias, determino à autora que exiba os extratos da conta nº 1936-5, agência 8036, Banco Itaú Unibanco, relativos ao período de julho, agosto e setembro de 2019. Intimem-se. - ADV: WANDER LUCIANO PATETE (OAB 272226/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1003369-95.2025.4.01.3701

ID: 316083599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003369-95.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA LOPES CAMPELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PLACIDO SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003369-95.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003369-95.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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H. C. C. e outros x R. M. C.

ID: 279156960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-88.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. C. C. T. E. C. C. F.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA FISCHER VIEIRA

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JOÃO PEDRO PIRES FISCHER VIEIRA

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CECILIA VIEIRA BARRETO DE MORAES

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ADV: Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comu… ADV: Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. C. C. F. , H. C. C. - Reqdo: R. M. C. - Vistos. THAYANNE EMANOELI COSTA CARVALHO FESTA e HEITOR COSTA CARVALHO, representado pela genitora e avó ALESSANDRA COSTA CARVALHO, ajuizou a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face de RICARDO MANOEL CINTRA , também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que a concepção do segundo autor coincidiu com os relacionamentos sexuais havidos entre sua a primeira autora e o réu. Pugna pela procedência da ação com a condenação do requerido a reconhecer sua filiação e a condenação no pagamento de pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 06/07). Determinada a citação do réu e indeferida a liminar, f. 36/37. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que manteve relacionamento afetivo com a genitora do autor, porém existe dúvida sobre a paternidade, pugnando pela realização de exame de DNA. Oferece em caso de procedência da ação o valor correspondente a 30% do salário mínimo a título de pensão alimentícia. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia hematológica através de exame ADN. Sobrevindo o laudo, o requerido se manifestou pela designação de audiência de conciliação. A representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, artigo 355, I). Ademais, tendo o requerido admitido que teve relacionamento com a genitora do autor, o resultado do exame de DNA é suficiente para o deslinde da ação. A ação é procedente. Trata-se de ação de investigação de paternidade, na qual sustenta o autor a existência de relacionamento íntimo de sua genitora com o requerido, em período coincidente com o da concepção. O pedido procede, já que o requerente logrou provar a paternidade atribuída ao requerido. Com efeito, a prova pericial produzida por entidade idônea confirma a alegada paternidade, ante a compatibilidade das características genéticas do indigitado pai, com aquelas encontradas na autora. É certo que o resultado não excludente da paternidade pela perícia por DNA, é absoluto. O laudo Pericial concluiu que a probabilidade de paternidade do requerido em relação ao autor é de 99,99999%. Note-se que o requerido não negou os relacionamentos havidos entre ele e a genitora do autor. A pensão alimentícia deve ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, o que é razoável. Isso porque os alimentos visam a atender, de modo proporcional e equilibrado, valores fundamentais de sobrevivência do ser humano condicionados, como visto, ao binômio possibilidade e necessidade. No presente caso, as necessidades do autor são presumíveis, já que, menor impúbere, entendendo-se que suas despesas sejam pertinentes à alimentação, vestuário, saúde e educação. O requerido, de outro lado, não fez prova convincente da impossibilidade de pagar a pensão no mínimo legal. Sustentou que não pode pagar os alimentos por estar desempregado; todavia, esse fato não o desonera da obrigação, já que se trata de quantia mínima para o sustento digno de menor de tenra idade. Cuidando-se de demanda de natureza declaratória, ou seja, ação de investigação de paternidade-, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Ademais, de todo aplicável a Súmula n. 277 do STJ, que dispõe: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos para AFIRMAR ser o requerido pai do autor, condenando-o a prestar-lhe a pensão alimentícia mensal do equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação determino a retificação do registro civil do autor para acrescentar a filiação paterna, inclusive com o patronímico do requerido, passando a se chamar HEITOR COSTA CARVALHO CINTRA. CONDENO o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00 , nos termos do artigo 85, § 8º, e ainda nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98, todos do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários dos Defensores nomeados, se o caso, em 100% do valor previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação ao registro civil. Notifique-se o requerido. P. R. I.

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H. C. C. e outros x R. M. C.

ID: 279663469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-88.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. C. C. T. E. C. C. F.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA FISCHER VIEIRA

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JOÃO PEDRO PIRES FISCHER VIEIRA

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CECILIA VIEIRA BARRETO DE MORAES

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ADV: Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comu… ADV: Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. C. C. F. , H. C. C. - Reqdo: R. M. C. - Vistos. THAYANNE EMANOELI COSTA CARVALHO FESTA e HEITOR COSTA CARVALHO, representado pela genitora e avó ALESSANDRA COSTA CARVALHO, ajuizou a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face de RICARDO MANOEL CINTRA , também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que a concepção do segundo autor coincidiu com os relacionamentos sexuais havidos entre sua a primeira autora e o réu. Pugna pela procedência da ação com a condenação do requerido a reconhecer sua filiação e a condenação no pagamento de pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 06/07). Determinada a citação do réu e indeferida a liminar, f. 36/37. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que manteve relacionamento afetivo com a genitora do autor, porém existe dúvida sobre a paternidade, pugnando pela realização de exame de DNA. Oferece em caso de procedência da ação o valor correspondente a 30% do salário mínimo a título de pensão alimentícia. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia hematológica através de exame ADN. Sobrevindo o laudo, o requerido se manifestou pela designação de audiência de conciliação. A representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, artigo 355, I). Ademais, tendo o requerido admitido que teve relacionamento com a genitora do autor, o resultado do exame de DNA é suficiente para o deslinde da ação. A ação é procedente. Trata-se de ação de investigação de paternidade, na qual sustenta o autor a existência de relacionamento íntimo de sua genitora com o requerido, em período coincidente com o da concepção. O pedido procede, já que o requerente logrou provar a paternidade atribuída ao requerido. Com efeito, a prova pericial produzida por entidade idônea confirma a alegada paternidade, ante a compatibilidade das características genéticas do indigitado pai, com aquelas encontradas na autora. É certo que o resultado não excludente da paternidade pela perícia por DNA, é absoluto. O laudo Pericial concluiu que a probabilidade de paternidade do requerido em relação ao autor é de 99,99999%. Note-se que o requerido não negou os relacionamentos havidos entre ele e a genitora do autor. A pensão alimentícia deve ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, o que é razoável. Isso porque os alimentos visam a atender, de modo proporcional e equilibrado, valores fundamentais de sobrevivência do ser humano condicionados, como visto, ao binômio possibilidade e necessidade. No presente caso, as necessidades do autor são presumíveis, já que, menor impúbere, entendendo-se que suas despesas sejam pertinentes à alimentação, vestuário, saúde e educação. O requerido, de outro lado, não fez prova convincente da impossibilidade de pagar a pensão no mínimo legal. Sustentou que não pode pagar os alimentos por estar desempregado; todavia, esse fato não o desonera da obrigação, já que se trata de quantia mínima para o sustento digno de menor de tenra idade. Cuidando-se de demanda de natureza declaratória, ou seja, ação de investigação de paternidade-, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Ademais, de todo aplicável a Súmula n. 277 do STJ, que dispõe: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos para AFIRMAR ser o requerido pai do autor, condenando-o a prestar-lhe a pensão alimentícia mensal do equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação determino a retificação do registro civil do autor para acrescentar a filiação paterna, inclusive com o patronímico do requerido, passando a se chamar HEITOR COSTA CARVALHO CINTRA. CONDENO o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00 , nos termos do artigo 85, § 8º, e ainda nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98, todos do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários dos Defensores nomeados, se o caso, em 100% do valor previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação ao registro civil. Notifique-se o requerido. P. R. I.

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H. C. C. e outros x R. M. C.

ID: 277397960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-88.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. C. C. T. E. C. C. F.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA FISCHER VIEIRA

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JOÃO PEDRO PIRES FISCHER VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA VIEIRA BARRETO DE MORAES

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ADV: Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comu… ADV: Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. C. C. F. , H. C. C. - Reqdo: R. M. C. - Vistos. THAYANNE EMANOELI COSTA CARVALHO FESTA e HEITOR COSTA CARVALHO, representado pela genitora e avó ALESSANDRA COSTA CARVALHO, ajuizou a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face de RICARDO MANOEL CINTRA , também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que a concepção do segundo autor coincidiu com os relacionamentos sexuais havidos entre sua a primeira autora e o réu. Pugna pela procedência da ação com a condenação do requerido a reconhecer sua filiação e a condenação no pagamento de pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 06/07). Determinada a citação do réu e indeferida a liminar, f. 36/37. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que manteve relacionamento afetivo com a genitora do autor, porém existe dúvida sobre a paternidade, pugnando pela realização de exame de DNA. Oferece em caso de procedência da ação o valor correspondente a 30% do salário mínimo a título de pensão alimentícia. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia hematológica através de exame ADN. Sobrevindo o laudo, o requerido se manifestou pela designação de audiência de conciliação. A representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, artigo 355, I). Ademais, tendo o requerido admitido que teve relacionamento com a genitora do autor, o resultado do exame de DNA é suficiente para o deslinde da ação. A ação é procedente. Trata-se de ação de investigação de paternidade, na qual sustenta o autor a existência de relacionamento íntimo de sua genitora com o requerido, em período coincidente com o da concepção. O pedido procede, já que o requerente logrou provar a paternidade atribuída ao requerido. Com efeito, a prova pericial produzida por entidade idônea confirma a alegada paternidade, ante a compatibilidade das características genéticas do indigitado pai, com aquelas encontradas na autora. É certo que o resultado não excludente da paternidade pela perícia por DNA, é absoluto. O laudo Pericial concluiu que a probabilidade de paternidade do requerido em relação ao autor é de 99,99999%. Note-se que o requerido não negou os relacionamentos havidos entre ele e a genitora do autor. A pensão alimentícia deve ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, o que é razoável. Isso porque os alimentos visam a atender, de modo proporcional e equilibrado, valores fundamentais de sobrevivência do ser humano condicionados, como visto, ao binômio possibilidade e necessidade. No presente caso, as necessidades do autor são presumíveis, já que, menor impúbere, entendendo-se que suas despesas sejam pertinentes à alimentação, vestuário, saúde e educação. O requerido, de outro lado, não fez prova convincente da impossibilidade de pagar a pensão no mínimo legal. Sustentou que não pode pagar os alimentos por estar desempregado; todavia, esse fato não o desonera da obrigação, já que se trata de quantia mínima para o sustento digno de menor de tenra idade. Cuidando-se de demanda de natureza declaratória, ou seja, ação de investigação de paternidade-, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Ademais, de todo aplicável a Súmula n. 277 do STJ, que dispõe: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos para AFIRMAR ser o requerido pai do autor, condenando-o a prestar-lhe a pensão alimentícia mensal do equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação determino a retificação do registro civil do autor para acrescentar a filiação paterna, inclusive com o patronímico do requerido, passando a se chamar HEITOR COSTA CARVALHO CINTRA. CONDENO o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00 , nos termos do artigo 85, § 8º, e ainda nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98, todos do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários dos Defensores nomeados, se o caso, em 100% do valor previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação ao registro civil. Notifique-se o requerido. P. R. I.

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Estado De São Paulo x Wanderley Vieira

ID: 276177181

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003369-28.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WANDERLEY VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-28.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wanderley Vieira - Magistrado(a) Isa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-28.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wanderley Vieira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC, REJEITADO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É FACULDADE DO AUTOR PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. (2) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA “ORLANDO BRANDO FILINTO" DE IARAS; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (3) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA “ORLANDO BRANDO FILINTO" DE IARAS. (4) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE GEA. NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (5) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (6) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (ADICIONAIS TEMPORAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Sala 2100

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