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Processo nº 1091883-12.2024.8.26.0053

ID: 322529626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091883-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SELMA COUTINHO DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091883-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Selma Coutinho de Carvalho Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acident… Processo 1091883-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Selma Coutinho de Carvalho Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Selma Coutinho de Carvalho Santos de CPF nº 26267119858, para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir da citação do INSS (p. 75, 02/06/2025), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de auxílio-acidente, há um juízo de possibilidade de labor, ainda que sob o dispêndio de maior esforço dizer que está parcialmente incapacitado é o mesmo que dizer que está parcialmente capacitado. Logo, dispondo de recursos para prover seu próprio sustento, não vislumbro a existência de perigo na demora, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: i - aplicando-se o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF) até 08/12/2021; ii - acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021. iii- a contar de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional nº 113, que trouxe novos regramentos, como se extrai do teor do art. 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância daSúmula111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c.STJ. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo nº 1091883-12.2024.8.26.0053; Segurado: Selma Coutinho de Carvalho Santos; Benefício concedido: Auxílio-acidente de 50%; DIB: 02/06/2025; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49341/SP)

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Processo nº 1073647-12.2024.8.26.0053

ID: 304323909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1073647-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSMIR CLASS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG PADIAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073647-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco…

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Nadir Inácio Sabino x Estado De São Paulo

ID: 313284535

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045614-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADIR INáCIO SABINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARIA CAROLINA MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1045614-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nadir Inácio Sabino - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de demanda em q…

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Processo nº 1000703-12.2024.8.26.0053

ID: 316043218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000703-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CARBONE ONOFRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 1000703-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Talita Carbone Onofre - Vistos. Ante o que consta às fls. 192/198 e fls. 221, HOMOLOGO para que su…

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Processo nº 1078885-12.2024.8.26.0053

ID: 278833689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078885-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA ANTUNES DE ALMEIDA NORMA TEIXEIRA DA SILVA LEITE SILENE CELERINO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1078885-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silene …

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Sp x Adriana Sayuri Hirota

ID: 277583671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0018481-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Polo Passivo:

ADRIANA SAYURI HIROTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISADORA BLENDA BERETTA LOPES

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MANOEL JOAQUIM BERETTA LOPES

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GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018481-12.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Raquel Da Silva Peres

ID: 322353508

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037854-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAQUEL DA SILVA PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA MARIOTTO MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037854-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Raquel da Silva Peres - Magistrado(a) Eliz…

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Processo nº 1002158-12.2024.8.26.0053

ID: 323302769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002158-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1002158-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Processo nº 1042607-12.2024.8.26.0053

ID: 328383885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042607-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR

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Processo 1042607-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - A.M.P. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolu…

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Processo nº 1093920-12.2024.8.26.0053

ID: 328414210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093920-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL ANTONIO PRETO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CRISCUOLO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEU ACACIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093920-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Manuel Antonio Preto Miranda - A decisão de fls. 477/478 foi clara ao determinar o afastamento temporário do autor de s…

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