Resultados para "1036013-04.2025.8.26.0002" – Página 87 de 96

Processo nº 1038535-04.2025.8.26.0002

ID: 278437592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038535-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIC DARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1038535-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eric Dario da Silva - Vistos. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 60.189,76… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1038535-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eric Dario da Silva - Vistos. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 60.189,76, diante do proveito econômico pretendido pela parte autora. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Por primeiro, com a finalidade de evitar possíveis casos de advocacia predatória, apresente o requerente, no prazo de quinze dias, procuração devidamente assinada com firma reconhecida e declaração sobre comprovante de residência em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da inicial. Impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há prova de que as dívidas estejam inscritas em cadastro de inadimplentes, constando apenas como "conta atrasada". Ademais, a 'Serasa Limpa Nome' constitui plataforma que serve para negociação de dívidas negativadas ou de contas atrasadas, sem publicação da informação, não se confundindo, portanto, com a inscrição no cadastro de inadimplentes, até porque a ele não tem acesso terceiras pessoas. O próprio sítio eletrônico explica: No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Ao ingressar no Serasa Limpa Nome não significa, necessariamente, que a sua esteja ou será negativada. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes. (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq/). Assim, considerando que o caso dos autos está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada, por ora, indefiro o pedido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004876-04.2025.8.26.0002

ID: 278858246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004876-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE BRITO RAMOS FRANZOI JANAINA PAROQUI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1004876-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel de Brito Ramos Franzoi,… ADV: Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1004876-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel de Brito Ramos Franzoi, Janaina Paroqui Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

T. D. V. De A. L. x A. A. M. I. S. A.

ID: 277118961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011111-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. D. V. DE A. L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Martins Fadel Lobão (OAB 89940/RJ), Victoria Cicera dos Santos (OAB 483420/SP) Processo 0011111-04.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: T. D. V. de A. L. - Exectda:… ADV: Marta Martins Fadel Lobão (OAB 89940/RJ), Victoria Cicera dos Santos (OAB 483420/SP) Processo 0011111-04.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: T. D. V. de A. L. - Exectda: A. A. M. I. S. A. - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 221.675,97, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Amil Assistência Médica Internacional S/A. CNPJ nº: 29.309.127/0001-79. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052212-04.2025.8.26.0002

ID: 324675162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052212-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO APARECIDO ALBINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052212-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luciano Aparecido Albino dos Santos - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exe… Processo 1052212-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luciano Aparecido Albino dos Santos - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 6 mil e mais 60 parcelas de R$ 681,58 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (CAMBE_/PR) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053764-04.2025.8.26.0002

ID: 326872073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053764-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLISVAN ALVES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053764-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlisvan Alves Faria - Vistos. I. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação e… Processo 1053764-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlisvan Alves Faria - Vistos. I. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. II. A fim de analisar a regularidade da inicial como poder-dever judicial, este juízo vale das boas práticas da NUMOPEDE. O direito de ação, a despeito de desempenho da cidadania não é absoluto, mas,muito pelo contrário, há poder-dever de que o juízo verifique todos os seus requisitos, inclusive se não há anomalia, mormente em se tratando da gratuidade. Posto isso, determino que o autor comprove a titularidade da linha + 5511987873217, que consta como ponto de autenticação na assinatura digital (fls. 1). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. III. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e do(a) cônjuge ou convivente, se o caso; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, do(a) cônjuge ou convivente e de empresa individual da qual seja sócia, se o caso, dos últimos três meses; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua, do(a) cônjuge ou convivente e de empresa individual da qual seja sócia, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. IV. Por fim, os documentos de fls. 45/52 não servem à comprovação do prévio pedido administrativo, já que as notificações não foram encaminhadas aos canais oficiais d atendimento ao cliente e tampouco houve requerimento pessoal, com apresentação de número do protocolo de atendimento, ressaltando que, em relação à comunicação eletrônica, foi enviada a endereço de e-mail aleatório do requerido (SOCIETARIO@agibank.com.Br). Assim, determino a emenda à inicial, em quinze dias, para que o autor comprove a requisição do documento em agência do banco ou em canal oficial de atendimento, e o não atendimento em prazo razoável. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Augusto De Vasconcelos Bezerra x Emvi Negócios Imobiliários Ltda.

ID: 328364143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003933-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR AUGUSTO DE VASCONCELOS BEZERRA

Polo Passivo:

EMVI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE KOJI MANZATO SINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003933-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1025172-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Victor Augusto de Vasconcelos Bezerra - Emvi Negócios Im… Processo 0003933-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1025172-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Victor Augusto de Vasconcelos Bezerra - Emvi Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos. Fls. 34/36. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, visando a instrumentalização de futura constrição. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FELIPE KOJI MANZATO SINO (OAB 461862/SP), RENATO HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 459571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045907-04.2025.8.26.0002

ID: 301999828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1045907-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA DE MENEZES MARCELO SILVA DE MENEZES MARLI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES THEODORO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045907-04.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Silva de Menezes - - Marcelo Silva de Menezes - - Marli Rosa da Silva - Vistos. Nomeio inventariante FERNANDO SIL… Processo 1045907-04.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Silva de Menezes - - Marcelo Silva de Menezes - - Marli Rosa da Silva - Vistos. Nomeio inventariante FERNANDO SILVA DE MENEZES para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-o compromissado independentemente de termo nos autos. Esta decisão servirá como certidão de Inventariante para todos os fins legais. O inventariante juntou dezesseis documentos, com a mesma categorização genérica ("documento"), sem explicitar a categoria de cada um dentre aquelas apresentadas pelo sistema, o que transfere à serventia e gabinete do Juízo trabalho que é das partes, pela utilização das ferramentas que permitem a boa organização dos autos e localização mais célere do que interessa. Determino, portanto, ao inventariante, a correção do cadastro processual, sob as penas da lei, para recategorização dos documentos de fls. 8/19 e 25/33 na pasta do processo digital, de acordo com a natureza de cada um, consideradas as classificações existentes no sistema. Emende-se a petição inicial para (i) esclarecer se pretendem a declaração da união estável de Cícero e Marli, de forma incidental, nestes autos e para os termos da presente ação, declinando o período da união; (ii) informar se o contrato de cessão de direitos sobre o imóvel (fls. 26/27) foi celebrado na constância da união; (iii) explicitar se o veículo inventariado se encontra registrado em nome de Cícero: (iv) adequar as declarações e plano de partilha, fazendo constar os direitos sobre o imóvel e, eventualmente, sobre o veículo, acaso não registrado em nome do falecido. Para possibilitar o regular prosseguimento e futura homologação da partilha, providencie-se a juntada aos autos dos documentos abaixo indicados: certidão atualizadas de casamento ou nascimento do inventariado; certidões (estadual e municipal) negativas de débito do de cujus; certidão específica, informando se houve abertura de Inventário ou Arrolamento, dos bens deixados pelo falecido, que pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br); certidão expedida pelo Colégio Notarial da Seção de São Paulo certificando que o falecido não deixou testamento ou disposição de última vontade, que pode ser obtida no site da Central Notarial de Serviços Compartilhados www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); certidões atualizadas de casamento ou nascimento de Marcelo e Marli; certidão atualizada integral da matrícula do imóvel e documento comprobatório dos direitos do cedente sobre o imóvel; certidões negativas de débitos com IPTU do imóveis integrante do monte; comprovante de valor venal do imóvel; documento de propriedade atualizado do veículo; certidões negativas de débitos com IPVA e licenciamento do veículo integrante do monte; avaliação do veículo pela Tabela Fipe; plano de partilha, nos termos da lei sucessória. Prazo de 20 dias. Na inércia, arquivem-se. O pedido de benefício da justiça gratuita será oportunamente apreciado após apuração do valor do patrimônio a ser partilhado. Em termos, tornem conclusos. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES THEODORO CASTRO (OAB 508896/SP), VICTOR RODRIGUES THEODORO CASTRO (OAB 508896/SP), VICTOR RODRIGUES THEODORO CASTRO (OAB 508896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041251-04.2025.8.26.0002

ID: 296957822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1041251-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IFER AMAZONIA LTDA IFER INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041251-04.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ifer Amazonia Ltda - - Ifer Industrial Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de pos… Processo 1041251-04.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ifer Amazonia Ltda - - Ifer Industrial Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais, com pedido liminar, proposta pelas Massas Falidas de Ifer Amazônia Ltda e Ifer Industrial Ltda em face de ocupantes irregulares do imóvel situado na Rua Cristalino Rolim de Freitas, nº 291/450, Jurubatuba, São Paulo/SP. O pedido liminar de reintegração de posse não merece acolhimento, pelos fundamentos que seguem. Embora as requerentes tenham demonstrado a posse anterior e a ocorrência do esbulho, verifica-se que a ocupação irregular perdura há aproximadamente três anos, conforme informações colhidas junto a vizinhos durante a diligência realizada pela Administradora Judicial. O artigo 558 do Código de Processo Civil estabelece que "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho". Ultrapassado este prazo, a ação possessória perde o caráter especial e segue o rito comum, não se justificando a concessão de liminar sem a ampla dilação probatória. O pedido de citação por edital, embora compreensível diante da dificuldade de identificação nominal dos ocupantes, revela a ausência de individualização adequada dos réus. Para a concessão de medida liminar de tamanha gravidade, que pode resultar na desocupação forçada de dezenas de famílias, faz-se necessária a prévia identificação, ainda que parcial, dos ocupantes, permitindo o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. A citação por edital, conquanto admissível, não dispensa a tentativa de identificação dos principais ocupantes através de diligência específica ou outras medidas processuais cabíveis. Embora reconheça-se a importância da arrecadação de bens no processo falimentar, o decurso de aproximadamente três anos sem que as requerentes tenham adotado medidas efetivas para retomar a posse demonstra que a urgência alegada não se reveste do caráter de iminência exigido para a tutela antecipatória. O próprio fato de a ocupação ter se consolidado ao longo do tempo, com a presença de cerca de 50 famílias, indica a necessidade de solução mais ponderada, que considere não apenas os interesses patrimoniais da massa falida, mas também a situação social dos ocupantes. Considerando que a ocupação envolve dezenas de famílias em possível situação de vulnerabilidade social, a concessão de liminar sem a devida instrução processual poderia gerar consequências sociais desproporcionais, sendo recomendável que a questão seja decidida após regular instrução probatória, permitindo-se a manifestação do Ministério Público e, se necessário, dos órgãos municipais competentes para eventual relocação das famílias. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Expeça-se mandado de citação para os ocupantes do imóvel, cabendo ao oficial de justiça identificar o máximo de famílias que estão no local, citando-as. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036595-04.2025.8.26.0002

ID: 297194801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036595-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NEW ORLEANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036595-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício New Orleans - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de dire… Processo 1036595-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício New Orleans - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, dada a necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO (OAB 204347/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049593-04.2025.8.26.0002

ID: 311167548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049593-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S. B. A. M. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049593-04.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.B. - - A.M.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Face a … Processo 1049593-04.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.B. - - A.M.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, cujos dados são: Banco Santander, Agência 3829, conta nº 01092998-8. Caso no exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses da parte autora. Sem embargo da intimação para comparecimento à audiência, conforme deliberado acima,CITE-SE o requerido acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/19, fixo a remuneração do conciliador de acordo como o valor hora do patamar básico da Tabela de Remuneração. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, mediante depósito em conta do(a) conciliador(a) ou PIX, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o art. 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Com a data da audiência designada, intime-se o réu por carta para comparecimento, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo, tampouco para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de, não comparecendo na data agendada, serem-lhe aplicados os efeitos da revelia. Intime-se a parte autora através de sua patrona constituída nos autos para comparecimento. Intime-se. - ADV: ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 336953/SP), ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 336953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 958 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes