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Processo nº 1040201-40.2025.8.26.0002

ID: 281122020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040201-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samara Dias de Oliveira (OAB 328305/SP) Processo 1040201-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Almeida da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada co… ADV: Samara Dias de Oliveira (OAB 328305/SP) Processo 1040201-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Almeida da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência interposta por Edson Almeida da Silva contra Claro S/A. Verifico haver irregularidade na representação processual, tendo em vista ausência de assinatura válida no instrumento de mandato de fls. 04. Isto porque a assinatura digital, prevista no art. 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não se confunde com a assinatura eletrônica, sem qualquer conferência de autenticidade, observando-se que, segundo o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, a assinatura digital deve ser emitida com base em certificado de Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, e de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil. e Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, regularizando a representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mais, nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados(...)320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Assim, no mesmo prazo, deverá a parte autora instruir a petição inicial com as provas e os documentos que embasam o seu pedido. Providencie o autor o recolhimento da taxa de citação eletrônica (FEDTJ - cód. 121-0). Com o recolhimento, expeça-se carta de citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se.

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Davanti Multimarcas Ltda x Rogerio Marino Marques Ricce

ID: 278023900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018667-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVANTI MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO MARINO MARQUES RICCE

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LOPES BONIFAZI RIBEIRO

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ALESSANDRA MARIA MARQUES RICCE

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ADV: Alessandra Maria Marques Ricce (OAB 290424/SP), Flávia Lopes Bonifazi Ribeiro (OAB 353306/SP) Processo 1018667-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davanti Multimarcas Ltda - Re… ADV: Alessandra Maria Marques Ricce (OAB 290424/SP), Flávia Lopes Bonifazi Ribeiro (OAB 353306/SP) Processo 1018667-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davanti Multimarcas Ltda - Reqdo: Rogerio Marino Marques Ricce - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência na qual a autora alega que as partes firmaram acordo de compra e venda de veículo, tendo o réu adquirido o automóvel HB20 DIAMOND 1.0 TB FLEX 12V AUT, ano 2020/2021, placa FUA4I17, pelo valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), alienando àautora, como forma de pagamento, o veículo Ford Ka Hatch 1.5 FREESTYLE 12V FLEX 5P AUT, ano 2020/2021, placa EXL7D06, avaliado em R$ 60.000,00. Contudo, apósdiligências, descobriu-se que o automóvel Ford Ka possuía problemas prévios à alienação,de ciência do réu, e que não foram informados por ele na fase das negociações e da formalização do contrato. Aduz que tentou solucionar a questão de forma amigável, propondo o desfazimento do negócio, mas sem êxito. Assevera que o réu efetuou publicação de informações distorcidas e infundadas na avaliação do Google, que maculam a imagem da requerente, gerando impacto negativo perante clientes em potencial e no mercado em geral. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos custos de reparo do veículo Ford Ka e de indenização por danos morais, bem como a exclusão da avaliação negativa, com a regular retratação das informações veiculadas. Em relação a esta, pleiteia a concessão da tutela antecipada. Com base no art. 357 do CPC, que afirma que inexistindo ou superadas as providências preliminares, inicia-se o saneamento e a organização do processo. Em não havendo questões preliminares suscitadas na contestação com base no art. 337, I, III, XI do CPC, não há necessidade da organização e saneamento da lide. A respeito da incumbência do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, recai sobre a parte autora, notadamente em sendo, prima facie, a relação consumerisrta, em sendo a autora a condição de fornecedora e, por outro lado, o réu, o consumidor. Não obstante pode o réu, valendo-se de mesma prerrogativa, produzidas de igual modo ou não. Nesta esteira, valendo-se da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, NÃO delimito a caracterização de elementos determinantes para a caracterização dos pontos levantados na petição inicial ou na contestação de modo a assegurar a ampla discussão nas fases subsequentes, especificamente de prova pericial. Diante disto, abro a fase instrutória com deferimento de prova pericial no veículo Ford KA repassado à autora como forma de pagamento de veículo de maior valor, já que se alega que não há os vícios ocultos de mecânica deduzidos em inicial. Mormente em sendo o juízo o destinatário da prova, incumbindo o deferimento das provas que entender pertinentes a despeito de concordância ou não das partes: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nese sentido: RT 305/121. Por isto, nomeio como perito o engenheiro mecânico LEANDRO DE SOUSA ARRUDA, na qualidade de Engenheiro Mecânico, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA/SP sob on°5062760020. Arbitro honorária em cinco mil reais a cargo da autora com prazo de quinze para recolhimento, sob pena de preclusão. Faculto pelo mesmo prazo às partes pela indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos. Com a vinda da honorária, intime-se o perito para que indique dia e hora para vistoria, comunicando nos autos. Defiro prazo de trinta dias para a vinda do laudo, após a vistoria. Intime-se.

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Processo nº 4003939-40.2025.8.26.0002

ID: 320393959

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003939-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAIANE GONCALVES QUERINO WALTER CORREIA BRITO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RODRIGUES LOBATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003939-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : WALTER CORREIA BRITO FILHO ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGUES LOBATO DOS SANTOS (OAB SP466539) AUTOR : TAIANE GONCALVES QUER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003939-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : WALTER CORREIA BRITO FILHO ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGUES LOBATO DOS SANTOS (OAB SP466539) AUTOR : TAIANE GONCALVES QUERINO ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGUES LOBATO DOS SANTOS (OAB SP466539) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, em quinze dias, sob pena de extinção, apresentando de modo líquido o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais (Item V, subitens "c", "d", "e" e "f"), visto que não admitida a instauração posterior de fase de liquidação em processo em tramitação perante Juizado Especial. No mesmo prazo, deverá ser retificado o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do contrato, devido ao pedido de rescisão, somado ao valor dos demais pedidos formulados. 2) Havendo o cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 4004133-40.2025.8.26.0002

ID: 324072272

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004133-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER DANIEL MODELLI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004133-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ELIEZER DANIEL MODELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA (OAB SP444402) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004133-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ELIEZER DANIEL MODELLI JUNIOR ADVOGADO(A) : CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA (OAB SP444402) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Deverá a parte autora regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de julho de 2025

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Processo nº 4004424-40.2025.8.26.0002

ID: 328662725

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004424-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO ALCANCE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLA MASSARELLI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004424-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : COLEGIO ALCANCE LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLA MASSARELLI GOMES (OAB SP399472) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004424-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : COLEGIO ALCANCE LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLA MASSARELLI GOMES (OAB SP399472) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA. Vistos. 1) Primeiramente, apresente a parte exequente comprovação de enquadramento como ME ou EPP, no prazo de 5 dias, sob pena extinção. 2) Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, apresente a parte autora a nota fiscal correspondente à relação de negócio firmada entre as partes, no mesmo prazo acima, sob pena de extinção. Havendo cumprimento da determinação anterior, se em termos , dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 1040201-40.2025.8.26.0002

ID: 303724180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040201-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA DIAS DE OLIVEIRA

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Processo 1040201-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Almeida da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, rece… Processo 1040201-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Almeida da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenizatória por danos morais e tutela antecipada de urgência interposta por Edson Almeida da Silva contra Claro S/A. Em suma informa a parte autora ser titular de linha de telefone móvel, vinculada a plano de pagamento pós-pago, há mais de 28 (vinte e oito) anos, utilizada para fins comerciais. Informa que houve falha no envio das faturas, gerando atraso no pagamento, porém teria quitado tão teve conhecimento, no entanto, a linha teria sido cancelada pela operadora requerida e não teria obtido êxito em reativa-la. Requer, liminarmente, seja a requerida compelida a reativar a linha de telefone móvel. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do parágrafo 3º, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade. No caso em tela, verifico ausentes os requisitos autorizadores da medida. Os elementos dos autos não atestam a probabilidade do direito invocado, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas e o perigo de dano. Em que pese as alegações da autora e os documentos anexados às fls. 22/27, não há nos autos informações e comprovação da forma habitual de cobrança e de pagamento, de modo que possa restar evidenciado a falha da operadora no envio das faturas de cobrança. Ademais, também não há comprovação de por quanto tempo o plano teria permanecido inadimplente, sendo impossível aferir, neste momento eventual abusividade no cancelamento e possibilidade de reativação da linha. Ressalto ainda que, atualmente, as formas de pagamento e recebimento de faturas ocorrem predominantemente por meios eletrônicos e digitais, cuja ausência de monitoramento pelo consumidor não pode ser integralmente atribuído à operadora. Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova inequívoca a formar um juízo máximo e seguro da probabilidade do direito alegado, bem como presente o fundado pedido de dano, cuja ausência impõe a necessidade de instauração do contraditório com a devida instrução probatória. Assim sendo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida na exordial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: SAMARA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 328305/SP)

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Processo nº 1045148-40.2025.8.26.0002

ID: 302331690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1045148-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. F. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA JESSICA DEMENCIANO

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Processo 1045148-40.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.F.S. - Vistos. 1. Considerando a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiê… Processo 1045148-40.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.F.S. - Vistos. 1. Considerando a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente o auxílio de equipe multidisciplinar e a entrevista do juiz com o interditando, por ora, é de se admitir que o pedido de curatela provisória está suficientemente amparado pelos documentos que instruíram a exordial. 2. Diante dos documentos acostados, nomeio CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) de: Nome: Neusa Lopes Ferreira R.G.: 2881267 C.P.F: 06830013887 O(A) Sr(a): Nome: Rita de Cassia Ferreira e Silva R.G.: 90234091 C.P.F.: 13748421842 Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, com validade pelo prazo de 12 meses. 3. Dispenso, por ora, o interrogatório da parte interditanda, porque, diante de seu quadro potencialmente incapacitante, tal medida, à luz do que ordinariamente acontece, pouco acrescentará aos dados que serão colhidos por ocasião da perícia, esta sim apta a revelar, tecnicamente, se estão presentes, no caso vertente, quaisquer das hipóteses previstas no artigo1.767 doCódigo Civil. Ressalvo, contudo, a possibilidade de, se realmente necessário, realizar, futuramente, o interrogatório em questão, invertendo-se a ordem estabelecida nos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se o(a) interditando(a), para os termos da inicial, consignando-se que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos. Deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida, em especial no que concerne à sua capacidade de entendimento do que lhe é esclarecido no ato da citação e, em havendo consciência, constatar se concorda com a interdição, com a nomeação do(a) curador(a). Constatada a impossibilidade de o(a) interditando(a) receber a citação pessoal, nos termos do artigo 245, §1º do CPC, circunstância esta que deverá ser devidamente certificada, o mandado deverá ser baixado pelo Oficial de Justiça, independentemente da concretização do ato, ficando, desde já, deferida a nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 752, parágrafo 2º do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação e sem constituição de advogado pelo(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial do incapaz. Com a vinda da impugnação, manifeste-se a parte autora, em réplica. 5. Visando agilizar o procedimento, determino a antecipação da perícia médica. Oficie-se ao IMESC solicitando o agendamento de data para avaliar as condições do(a) interditando(a), intimando-se as partes para comparecimento, oportunamente, na pessoa de seus patronos, observando-se os quesitos elaborados pelo Ministério às fls.21/22. 6. Deverá a parte autora juntar aos autos, caso ainda não tenha feito, os documentos pessoais do(a) interditando(a), em especial, cópia da certidão de nascimento e certidão de casamento atualizada, e de seus documentos pessoais (RG e CPF), no prazo de 10 (dez) dias. 7. Para eventual dispensa de caução, esclareça a parte requerente se a parte requerida é proprietária de bens e, em caso positivo, individualize-os (arts. 1745, §único e 2040, ambos do Código Civil). 8. Por fim, venha aos autos, se o caso, a anuência ou a relação completa dos demais legitimados a exercerem o encargo de curatela, que deverão ser intimados pessoalmente, para que manifestem sua concordância com a nomeação da parte autora para exercer a função. 09. Tais medidas têm por objetivo acelerar o andamento do processo, prestando jurisdição rápida e efetiva, sem perder de vista as garantias constitucionais inerentes ao processo de interdição. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. - ADV: MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP)

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Processo nº 4003066-40.2025.8.26.0002

ID: 304003577

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003066-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DO ESPIRITO SANTO CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003066-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RICARDO DO ESPIRITO SANTO CONCEICAO ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO (OAB SP519271) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003066-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RICARDO DO ESPIRITO SANTO CONCEICAO ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO (OAB SP519271) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá o autor emendar a inicial, apresentando de modo líquido os valores relativos aos pedidos mencionados no item 06, subitens "d", "g" e "h". Ainda no prazo citado, deverá o autor esclarecer se o contrato já foi rescindido, com a devida comprovação documental, já que se trata de pressuposto para a restituição de valores, ou eventualmente emendar a inicial para a formulação de pedido a esse respeito, adequando o valor dado à causa. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Processo nº 1047670-40.2025.8.26.0002

ID: 308815536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047670-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAKIANO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1047670-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jakiano Rodrigues Martins - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado… Processo 1047670-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jakiano Rodrigues Martins - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1045439-40.2025.8.26.0002

ID: 297725307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045439-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DI NIZO PASCHOAL

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Processo 1045439-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jéssica de Souza Ramos - Vistos. Trata-se de "ação de Bancários interposta por Jéssica de Souza Ramos contra Banco Bradesco… Processo 1045439-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jéssica de Souza Ramos - Vistos. Trata-se de "ação de Bancários interposta por Jéssica de Souza Ramos contra Banco Bradesco S.A. e Banco Bradesco Next Xxi. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL (OAB 232566/SP)

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