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Processo nº 1040326-08.2025.8.26.0002

ID: 281292398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040326-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BASSAN MATIASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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ADV: Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB 400231/SP) Processo 1040326-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Bassan Matiasso - Vistos. 1. Recentemente foram aprovados diversos enu… ADV: Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB 400231/SP) Processo 1040326-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Bassan Matiasso - Vistos. 1. Recentemente foram aprovados diversos enunciados no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo com o fim de padronizar os julgados envolvendo casos como o dos autos. O Enunciado nº 5 dispõe que Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ainda, o Enunciado nº 15 estabelece que Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Verifico que a parte autora ajuizou a presente demanda alegando, de forma assaz genérica, desconhecer dívida negativada há cerca de um ano, pleiteando a concessão da gratuidade processual e elevada indenização; cenário que justifica a análise cautelosa. Nestes termos, a fim de apurar o desejo da parte autora de litigar, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de procuração atualizada e datada, com firma reconhecida, com expressa declaração: (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos formulados, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. 2. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (d) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 0014454-08.2025.8.26.0002

ID: 281128930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014454-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL SANSON WACHED CAVA LUIZ ALFREDO GEORGE WACHED CAVA MARIA LUIZA SANSON WACHED CAVA TATIANA SANSON BORGNETH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO

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ADV: Luciana Wached Cava de Carvalho Placido (OAB 259448/SP) Processo 0014454-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Alfredo George Wached Cava, Tatiana Sanson Borgneth, João Gabr… ADV: Luciana Wached Cava de Carvalho Placido (OAB 259448/SP) Processo 0014454-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Alfredo George Wached Cava, Tatiana Sanson Borgneth, João Gabriel Sanson Wached Cava, Maria Luiza Sanson Wached Cava - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 56.495,47 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int.

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Renato Vinicius Caldas x Imp Comércio De Alimentos Ltda

ID: 278097719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013872-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO VINICIUS CALDAS

Polo Passivo:

IMP COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO VINICIUS CALDAS

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MARCIA REGINA CAZARIM TAMMARO

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GAMALHER CORRÊA JÚNIOR

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ADV: Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Marcia Regina Cazarim Tammaro (OAB 207208/SP), Renato Vinicius Caldas (OAB 318460/SP) Processo 0013872-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Marcia Regina Cazarim Tammaro (OAB 207208/SP), Renato Vinicius Caldas (OAB 318460/SP) Processo 0013872-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Vinicius Caldas, Renato Vinicius Caldas - Exectdo: Imp Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional, pois existe grande movimentação de dinheiro nos extratos bancários juntados às fls, 45/82, além da percepção de existir outras contas em nome do exequente que recebem transferências. Ademais, os rendimentos explicitados das declarações de imposto de renda demonstram a percepção de renda mensal acima de três salários mínimos, o que destoa da impossibilidade de recolhimento das custas iniciais, que no presente caso, são de valor módico. O benefício previsto pelo artigo 98 do CPC e pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Por fim, indefiro o requerimento de diferimento das custas por não se enquadrar nas hipóteses do art. 5º da Lei 11.608/2003. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 4003870-08.2025.8.26.0002

ID: 323456221

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003870-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA MARTA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PAULO DA SILVA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003870-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCILIA MARTA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALFREDO PAULO DA SILVA NETO (OAB SP456920) DESPACHO/DECISÃO J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003870-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCILIA MARTA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALFREDO PAULO DA SILVA NETO (OAB SP456920) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 07 de julho de 2025

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Processo nº 0015909-08.2025.8.26.0002

ID: 324239063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015909-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO GUILHERME DUMONT VILLARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 0015909-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1017484-34.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Guilherme Dumont Villares - Vistos. 1- Considerando-se os… Processo 0015909-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1017484-34.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Guilherme Dumont Villares - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 48 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado ANTÔNIO ALVES PESSOA, CPF 03649241870, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo executado. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Processo nº 1052257-08.2025.8.26.0002

ID: 323027176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052257-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN PEREIRA GALINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO

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Processo 1052257-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ubiratan Pereira Galindo - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual, em que alega o autor que em 2018 firmou… Processo 1052257-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ubiratan Pereira Galindo - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual, em que alega o autor que em 2018 firmou contrato de seguro de vida com a ré, com previsão de pagamento de parcelas mensais, debitadas diretamente de sua conta bancária, pelo período de 12 meses, sem renovação automática. Narra que não houve renovação, mas que a ré continua realizando os descontos mensais. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que sejam cessados os descontos. Ao final, requer a procedência da ação, declarando-se a rescisão do seguro de vida, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados indevidamente, a serem apurados com a juntada de todos os extratos desde a assinatura do contrato em 2018. Requer, ainda, que se determine que a ré traga aos autos todos os documentos assinados pelo autor, e os extratos bancários, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Por fim, pleiteia, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro a tutela de urgência requerida. Primeiramente porque, de acordo com o próprio autor, o contrato foi firmado em 2018, de modo que os alegados descontos viriam sendo realizados desde então, ou seja, há mais de 5 anos. Assim, não se vislumbra urgência ou perigo da demora no caso. Além disso, o autor não comprovou a ocorrência dos descontos impugnados. Verifico ainda que no contrato firmado entre as partes (fls. 26/29), consta previsão de que a apólice poderá ser renovada por igual período SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO, bem como declaração do segurado de que AUTORIZO O DÉBITO DAS PARCELAS DO SEGURO EM CONTA BANCÁRIA OU CARTÃO DE MINHA TITULARIDADE. Ademais, o prazo de 12 meses previsto refere-se a período de carência, e não de vigência do contrato (fls. 27). Os fatos são controversos e somente podem ser melhor analisados após devido contraditório. Não é possível, neste momento processual, em sede de cognição sumária, a constatação da probabilidade do direito, que é requisito para a concessão da tutela de urgência. Necessária a oitiva da parte contrária. Ausentes os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atual; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove o autor a ocorrência dos descontos impugnados. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO (OAB 483512/SP)

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Processo nº 4003967-08.2025.8.26.0002

ID: 328706787

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003967-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROCHA BAFONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003967-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDUARDO ROCHA BAFONI ADVOGADO(A) : FABIO BATISTA (OAB SP289322) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003967-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDUARDO ROCHA BAFONI ADVOGADO(A) : FABIO BATISTA (OAB SP289322) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se necessário que a questão litigiosa seja submetida a contraditório, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito da autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 4002706-08.2025.8.26.0002

ID: 303718178

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002706-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MENDES E MOURA INTERMEDIACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002706-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MENDES E MOURA INTERMEDIACOES LTDA ADVOGADO(A) : NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB SP406145) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002706-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MENDES E MOURA INTERMEDIACOES LTDA ADVOGADO(A) : NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB SP406145) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Severino Do Ramo Dos Santos x Diogo Guerreiro De Moraes

ID: 303669039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016491-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIOGO GUERREIRO DE MORAES

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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MARCIO DE AZEVEDO

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Processo 0016491-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1007305-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Severino do Ramo dos Santos - Diogo Guerreiro de Moraes e outro - Vi… Processo 0016491-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1007305-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Severino do Ramo dos Santos - Diogo Guerreiro de Moraes e outro - Vistos. Fls. 23/23: 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intimem-se os devedores, por cartas, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (R$ 40.389,96 em maio/2025 somado ao valor de duas taxas postais) em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigidas as cartas para os endereços de citação (fls. 83/84 e 145 dos autos principais), os executados serão considerados intimados, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) NAYARA ISRAELA BATISTA GARCIA, CPF 38783542825 e DIOGO GUERREIRO DE MORAES, CPF 28378959899, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)

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Processo nº 1039162-08.2025.8.26.0002

ID: 308887780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039162-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. F. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOUBERT DO AMARAL DE MACEDO

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Processo 1039162-08.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por Rodrigo F. C. S. em face de seu filho me… Processo 1039162-08.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por Rodrigo F. C. S. em face de seu filho menor, Pietro S. C. Alega a parte autora, em síntese, que, por força de acordo homologado em 2014, foi fixada pensão alimentícia em favor do filho no valor de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou 1/3 do salário mínimo. Sustenta que sua capacidade financeira foi drasticamente alterada em razão de seu desemprego, da constituição de nova prole (três outras filhas) e de sua atual prisão civil. Ao final, pleiteia a redução do encargo para 10% dos rendimentos líquidos ou 10% do salário mínimo. Determinada a emenda da inicial (fls. 50), a parte autora cumpriu a determinação às fls. 64/65. O Ministério Público manifestou-se às fls. 68/69, opinando pelo deferimento do pedido de tutela. 1) Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro em parte o pedido de tutela de urgência. A probabilidade do direito do autor está evidenciada pelos documentos que comprovam a alteração de sua capacidade financeira, notadamente a prova de desemprego, o nascimento de outras três filhas e, de forma contundente, sua prisão civil por inadimplemento da obrigação alimentar que ora se revisa. O perigo de dano é manifesto, pois a manutenção do valor anterior pode perpetuar o estado de inadimplência e a própria reclusão do alimentante, com prejuízo à sua subsistência e ao sustento de toda a sua prole. O parecer do Ministério Público também foi favorável à concessão da medida. Diante do exposto, e em cognição sumária, reduzo os alimentos provisórios devidos por Rodrigo F. C. S. em favor de Pietro S. C., que fixo, a partir da citação: Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional vigente, a serem pagos até o dia dez de cada mês. Para a hipótese de vínculo empregatício, em 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) De ofício, corrijo o valor da causa para R$ 2.428,80 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), correspondente a doze parcelas da diferença entre o valor anteriormente devido em caso de desemprego (1/3 do salário mínimo) e o ora fixado em sede de tutela (20% do salário mínimo), nos termos do art. 292, III e VIII, do CPC. Anote-se. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 5) Cite-se a parte requerida, na pessoa de sua representante legal, por carta com A.R., para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: JOUBERT DO AMARAL DE MACEDO (OAB 422477/SP)

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