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Neide Lucia Chiaron x Banco Do Brasil S/A

ID: 311249721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083706-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE LUCIA CHIARON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1083706-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neide Lucia Chiaron - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 330/333: Conheço dos embargos de declaração … Processo 1083706-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neide Lucia Chiaron - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 330/333: Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A respeito, a Autora não se conforma com a decisão de fl. 325, que declarou a preclusão da prova pericial, diante da inércia do Réu no recolhimento dos honorários periciais, bem como declarou que o ônus probatório recairá sobre o requerido no exame do mérito. Nesse sentido, alega que houve omissão, contudo, omissa é a decisão que deixa de analisar ponto ou questão, de modo que a incompatimbilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Com efeito, não há omissão na hipótese, posto que este Juízo apenas prosseguiu com o comando insculpido no art. 373, inciso II, do CPC, o que, inclusive, fora alertado durante a marcha processual (fls. 308 e 312). Ademais, insurge-se a Autora contra o fato de que a omissão do requerido lhe causará prejuízo, posto que também requereu a produção de prova pericial, contudo, na decisão de saneamento (fls. 304/308), houve o reconhecimento do pleito formulado apenas pelo Réu, enquanto a demandante também postulou pela produção da prova. Causa espécie a este Juízo que, no momento oportuno, a Autora não apresentou o recurso cabível a fim de se insurgir contra o decisum saneador, mormente que, acaso houvesse o reconhecimento de seu pleito, os honorários periciais deveriam ser rateados por ambas as partes, não apenas custeado pelo requerido. Contudo, a embargante se quedou inerte, já se operando, portanto, a preclusão para se insurgir contra o comando judicial. Com efeito, não havendo omissão a ser sanada na decisão de fl. 325, é nítida a pretensão da parte embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). O Tribunal não destoa: "Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSP Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO Ante o exposto, desprovejo os declaratórios. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB 327335/SP)

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Monica Toledo De Oliveira x Reinaldo Carlos Soares Dos Santos

ID: 314707183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017676-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA TOLEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REINALDO CARLOS SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO FRANCO BIANCHI

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Processo 0017676-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1042085-80.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Monica Toledo de Oliveira - Reinaldo Carlos Soares d… Processo 0017676-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1042085-80.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Monica Toledo de Oliveira - Reinaldo Carlos Soares dos Santos - Vistos. -Dados dos executados a serem utilizados nas pesquisas: CPF: 418.459.028-40 Do INFOJUD: Defiro o pedido para que seja efetuado bloqueio e pesquisa de bens do executado, junto ao sistema INFOJUD. Nos termos do artigo 1.263 das N.S.C.G.J., as informações relacionadas à consulta da situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Nessa linha de ideias, caso reste frutífera a pesquisa pelo sistema INFOJUD, tratando-se a declaração de bens de informações protegidas pelo sigilo fiscal, determino que: - se dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (art.121-B das N.S.C.G.J.); - se dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (art. 1.263, §1º, das N.S.C.G.J.); No mais, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado CG nº 240/2023 no que diz respeito à juntada de tais documentos. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso (art.1.263, §2º, das N.S.C.G.J.). Para realização de tal pesquisa, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora faça o recolhimento das taxas necessárias, caso ainda não conste dos autos. Comprovado o recolhimento, independentemente de nova decisão, providencie a Serventia o necessário. Depois de efetuado o bloqueio solicitado, intime-se a parte requerente acerca da efetivação da medida e para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, independentemente de nova decisão nesse sentido. Decorrido esse prazo, aguarde-se por 30 dias em cartório e depois arquivem-se os autos até eventual provocação da parte interessada. Do RENAJUD: Defiro o pedido para que seja efetuado bloqueio e pesquisa de bens do executado, junto ao sistema RENAJUD. Depois de efetuado o bloqueio solicitado, intime-se a parte requerente acerca da efetivação da medida e para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, independentemente de nova decisão nesse sentido. Decorrido esse prazo, aguarde-se por 30 dias em cartório e depois arquivem-se os autos até eventual provocação da parte interessada. Int. - ADV: ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP), CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB 180557/SP), RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP)

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A. L. C. De A. e outros x E. De A. T.

ID: 300266071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075946-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C. DE A. E. C. B.

Polo Passivo:

E. DE A. T.

Intimação

Advogados:

TAINÁ BEZERRA PEREIRA

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MARIA VICTÓRIA BEZERRA SAMPAIO

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Processo 1075946-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.C.A. - - E.C.B. - E.A.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas. Deferido os bene… Processo 1075946-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.C.A. - - E.C.B. - E.A.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas. Deferido os beneficios da justiça gratuita, fixados alimentos provisórios, determinada a citação (fls. 58/68). Citada a parte ré (fl. 54), apresentou defesa (fls. 58/68). Instadas a especificarem provas, manifesta-se a parte autora (fls. 119/120). Conciliação infrutífera (fls. 135/136). Passo a sanear. Partes legitimas e devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas. Em suma, alega a parte autora que os genitores mantiveram relacionamento até 2018, e a criança residia com a mãe no Ceará. A partir de 2022, o pai começou a pressionar por guarda não regularizada. Em setembro de 2023, devido à crise financeira da mãe, a menor foi temporariamente morar com o pai em Guarulhos/SP. Em agosto de 2024, durante visita da mãe, a criança manifestou desejo de retornar ao Ceará para morar com a genitora. O pai, contudo, se recusa a permitir o retorno e insiste que a menor permaneça no Ceará, caracterizando alienação parental. Quanto aos alimentos afirma que o requerido trabalha como serralheiro, com renda estimada em R$ 1.796,80, não possui outros filhos nem nova família. A ação requer alimentos provisórios de 30% da renda paterna (R$ 635,40) em caráter urgente, alimentos definitivos de 45% (R$ 808,56) caso não haja acordo, guarda definitiva em favor da mãe e regulamentação de visitas paternas. Alega o requerido que após a separação dos pais em 2018, a criança permaneceu com o pai em São Paulo enquanto a mãe se mudou para o Ceará. A mãe alega que desde 2022 vem sendo impedida de ter contato com a filha e, em agosto de 2024, levou a criança para morar consigo sem autorização paterna. Afirma o requerido que sempre exerceu a guarda de fato, proporcionando cuidados adequados à filha. Argumenta que a mãe retirou a criança de forma ardilosa, configurando alienação parental. Ponto controvertido, sob o qual deverão as provas incidirem, quem melhor atende as necessidades do menor para a guarda, e o regime de visitação adequado valor alimentos. Intempestiva a especificação de provas pela parte autora - fls.146/151, eis que o despacho solicitando as provas no prazo de 15 dias foi publicado em 31/01/2025, e a parte autora manifestou-se em 20/04/25. Assim, indefiro a oitiva das testemunhas arroladas, mantenho os documentos, diante da alegação de fatos supervenientes. Pelas mesmas razões indefiro pedido de prova oral pelo requerido, pois intempestivas e não arroldas. Para tanto defiro a produção de prova pericial, oficie-se ao setor técnico para que realize estudo psicossocial com o requerido. Depreque-se o estudo junto a parte autora. Preclusa a prova oral, eis que apesar da advertência expressa, as testemunhas não foram arroladas. Dou o feito por saneado, encaminhe-se os autos ao setor psicossocial, expeça-se carta precatória com a mesma finalidade. Intime-se. - ADV: MARIA VICTÓRIA BEZERRA SAMPAIO (OAB 48954/CE), MARIA VICTÓRIA BEZERRA SAMPAIO (OAB 48954/CE), TAINÁ BEZERRA PEREIRA (OAB 44815/CE)

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Banco Agibank S/A x Solange Felipe Dias

ID: 300288443

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000560-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

SOLANGE FELIPE DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000560-56.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000560-56.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Banco Agibank S/A - Embargda: Solange Felipe Dias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA POR PROTELAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. O EMBARGANTE ALEGA ERRO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE COBRANÇA INDEVIDA NEM MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, PLEITEANDO, ASSIM, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4. A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, NO CASO, CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA, JÁ QUE A PARTE EMBARGANTE DEIXOU DE INTERPOR RECURSO ESPECÍFICO CONTRA A CONDENAÇÃO QUE AGORA ATACA, DESRESPEITANDO A REGRA DA EVENTUALIDADE.5. É VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A VEICULAÇÃO DE TESE NOVA COM EFEITOS MODIFICATIVOS, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. DIANTE DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, INCIDE A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, IMPONDO-SE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NA PET NA RCL 22.564/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.08.2016; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1003726-64.2023.8.26.0161, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 11.03.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1011247-18.2024.8.26.0002, REL. REBELLO PINHO, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Juliana Roberta Veríssimo Fernandes (OAB: 407470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mario Luis De Campos x Dalice Gomes Dos Santos

ID: 309653878

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040929-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS DE CAMPOS

Polo Passivo:

DALICE GOMES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS

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NIKOLAS RASCAGLIA KAMINSKAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040929-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Mario Luis de Campos - Requerida: Dalice Gomes dos Santos e outro - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040929-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Mario Luis de Campos - Requerida: Dalice Gomes dos Santos e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRATIVA DO AUTOR DE QUE AS RÉS, DE FORMA REITERADA, FICAM BISBILHOTANDO O PORTÃO DE SUA CASA, O QUE FAZ COM QUE SE SINTA INCOMODADO E COM SUA PRIVACIDADE INVADIDA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA JÁ TENHA TENTADO RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA CONCILIATÓRIA, NÃO OBTEVE ÊXITO. ARGUMENTO, ADEMAIS, DE QUE APÓS O REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AS REQUERIDAS COLOCARAM ANIMAL (CACHORRO) NO QUINTAL, QUE LATE DE FORMA INCESSANTE, CAUSANDO PERTURBAÇÃO DE SEU SOSSEGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. IMPORTUNAÇÃO PELAS RÉS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS LATIDOS DO ANIMAL EM POSSE DAS REQUERIDAS EXTRAPOLEM A NORMALIDADE OU CAUSEM PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AINDA QUE A REQUERIDA TENHA CONFESSADO HAVER DITO AO AUTOR QUE ESTE MANTINHA SUA MÃE EM CÁRCERE PRIVADO, A EXPRESSÃO POR ELA EMPREGADA, EMBORA NÃO FOSSE A MAIS ADEQUADA, FOI PROFERIDA DIANTE DO CONTEXTO DE DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES. DEMANDADAS QUE AFIRMARAM EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE POSSUEM LONGO E BOM RELACIONAMENTO DE VIZINHANÇA COM A GENITORA DO AUTOR E QUE APENAS SE PREOCUPARAM EM RAZÃO DO PERÍODO SEM REENCONTRÁ-LA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95: “O JUIZ ADOTARÁ EM CADA CASO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM”. OFENSAS À HONRA E À VIDA PRIVADA NÃO DEMONSTRADAS. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, INEXISTIU OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE E INOCORREU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA, RAZÕES PELAS QUAIS NÃO É DEVIDA REPARAÇÃO MORAL, SENDO HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nikolas Rascaglia Kaminskas (OAB: 470064/SP) - Silvânia Pereira dos Santos (OAB: 466280/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1027543-18.2024.8.26.0002

ID: 293035166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027543-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO BRITO RINALDI

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Processo 1027543-18.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por e… Processo 1027543-18.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: ALBERTO BRITO RINALDI (OAB 174252/SP)

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C. De F. x B. B. P. B. S. A.

ID: 291312572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010772-16.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE F.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010772-16.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010772-16.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: C. de F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. P. B. S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA LIMITE DO INSS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA DE CET NO CONTRATO SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO INSS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM O RÉU, REQUERENDO A READEQUAÇÃO DOS VALORES E RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PACTUADO DEVE OBEDECER AO REFERIDO LIMITE E SE AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/INSS, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, LIMITA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS, SEM DISPOR SOBRE QUALQUER RESTRIÇÃO ESPECÍFICA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL COMPREENDE TAMBÉM TARIFAS, TRIBUTOS E SEGUROS, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS.4. OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES APRESENTARAM TAXAS DE JUROS QUE RESPEITAM OS LIMITES MENSAIS FIXADOS À ÉPOCA DE SUAS RESPECTIVAS CELEBRAÇÕES, CONFORME PREVISTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS APLICÁVEIS (2,14% E 2,34% A.M.).5. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL IDÔNEA PARA DEMONSTRAR ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E PLANILHAS UNILATERAIS, INCLUSIVE UTILIZANDO FERRAMENTA MERAMENTE INFORMATIVA (“CALCULADORA DO CIDADÃO”).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS NOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM ALTERAÇÕES PELAS IN Nº 623/2012 E Nº 1.016/2015).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1782483/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 02.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1079438-18.2024.8.26.0002, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1157611-87.2023.8.26.0100, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 28.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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C. De F. x B. B. P. B. S. A.

ID: 291311977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010772-16.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE F.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010772-16.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010772-16.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: C. de F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. P. B. S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA LIMITE DO INSS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA DE CET NO CONTRATO SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO INSS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM O RÉU, REQUERENDO A READEQUAÇÃO DOS VALORES E RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PACTUADO DEVE OBEDECER AO REFERIDO LIMITE E SE AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/INSS, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, LIMITA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS, SEM DISPOR SOBRE QUALQUER RESTRIÇÃO ESPECÍFICA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL COMPREENDE TAMBÉM TARIFAS, TRIBUTOS E SEGUROS, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS.4. OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES APRESENTARAM TAXAS DE JUROS QUE RESPEITAM OS LIMITES MENSAIS FIXADOS À ÉPOCA DE SUAS RESPECTIVAS CELEBRAÇÕES, CONFORME PREVISTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS APLICÁVEIS (2,14% E 2,34% A.M.).5. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL IDÔNEA PARA DEMONSTRAR ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E PLANILHAS UNILATERAIS, INCLUSIVE UTILIZANDO FERRAMENTA MERAMENTE INFORMATIVA (“CALCULADORA DO CIDADÃO”).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS NOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM ALTERAÇÕES PELAS IN Nº 623/2012 E Nº 1.016/2015).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1782483/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 02.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1079438-18.2024.8.26.0002, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1157611-87.2023.8.26.0100, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 28.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Celia Aparecida Pereira Lira x Banco Votorantim S.A.

ID: 280771848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068380-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA PEREIRA LIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 118073/MG), Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1068380-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 118073/MG), Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1068380-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Aparecida Pereira Lira - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 168/181: De fato, a situação dos autos demanda análise cautelosa por parte deste juízo, conforme orientação do NUPOMED/CGJ. O requerido pleiteia que a autora seja pessoalmente intimada a fim de se constate se esta possui ciência acerca da existência da presente ação, ante a suspeita de litigância predatória. No recente curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça, foram aprovados 17 enunciados com orientações aos magistrados para o enfrentamento de questões relacionadas à suspeita de litigância predatória. Dispõem os enunciados 04 e 05: 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Tendo em vista os esforços e as ações que vem sendo tomadas por este Tribunal de Justiça e, também, pelo Conselho Nacional de Justiça, diante deste cenário que tem assolado o judiciário nacional, considerando as peculiaridades do caso e, ainda, o histórico que as demandas patrocinadas pelo patrono da autora têm apresentado perante este juízo, é o caso de se determinar a tomada de medidas para fins de apurar a alegação feita pela ré. A parte autora reside em outro estado e, conforme se vê dos autos, escolheu contratar banca de advogados cujo escritório se situa na capital do estado de São Paulo para defender os seus direitos. Sendo assim, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que seja indagado à parte autora pelo sr. Oficial de Justiça: (i) se tem conhecimento acerca da presente ação, (ii) se conhece pessoalmente a advogada Dra. Camila de Nicola Félix, (iii) se foi espontaneamente a procura da referida advogada ou se foi procurada e como ocorreu a contratação; e (iv) se reconhece a procuração outorgada à patrona constituída nos autos (fls. 39). Sendo a autora residente em outro estado, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA para cumprimento do ato. Ficará o requerido responsável pelas despesas do ato. Ficará isento, por ora, em razão da peculiaridade da determinação, devendo tal despesa ser lhe cobrada ao final, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Providencie a z. Serventia a expedição e o encaminhamento da carta precatória para cumprimento da determinação. Após, aguarde-se até que seja cumprido o quanto determinado Intime-se.

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Processo nº 1027543-18.2024.8.26.0002

ID: 281163515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027543-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO BRITO RINALDI

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ADV: Alberto Brito Rinaldi (OAB 174252/SP) Processo 1027543-18.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. A parte requerente pleite… ADV: Alberto Brito Rinaldi (OAB 174252/SP) Processo 1027543-18.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int.

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