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"1036197-91.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 87 de 88

Processo nº 1002508-03.2025.8.26.0655

ID: 319019686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002508-03.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCHAEFER E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE BARRETO SCHAEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA

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CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002508-03.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Celso Robson de Souza - Vistos. 1- Observo que a procuração outorgada pela parte interessada (p. 18/20) foi ass… Processo 1002508-03.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Celso Robson de Souza - Vistos. 1- Observo que a procuração outorgada pela parte interessada (p. 18/20) foi assinada eletronicamente e certificada por D4Sign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, INTIME-SE-A para que, no prazo de 15 dias, regularize a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração acostada aos autos. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, Electronically , dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Seguro. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda à petição inicial, sob o fundamento de irregularidade nas assinaturas da procuração. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelo da autora. Outorga de nova procuração que revoga o mandato anteriormente concedido. Documento assinado eletronicamente por meio do serviço D4Sign, não certificado pela ICP-Brasil. Invalidade. Dicção do art. 1º da Lei nº 11.419/2006 e do Enunciados n.º 04 e n.º 05 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009216-52.2023.8.26.0554; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Decisão interlocutória que determina a regularização da representação processual, ao entendimento de que a procuração juntada, assinada pela certificadora "ClickSign" não pode ser validada, por se tratar de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inconformismo. Acolhimento. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite a validade da assinatura digital certificada por autoridade não cadastrada junto à IPC-Brasil, condicionada à ausência de impugnação da parte contra quem o documento é apresentado. Ausência de citação da agravada. Irregularidade que não pode ser conhecida de ofício, mas somente diante de oposição da parte contrária. Precedentes. Determinação afastada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016606-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaberá - Vara Única; Data do Julgamento: 04/03/2025; Data de Registro: 04/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Requerido que não logrou êxito em comprovar alegada hipossuficiência. Manutenção do indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Autor que foi intimado a regularizar a sua representação processual, com reconhecimento de firma na procuração outorgada e expressa indicação do presente feito no instrumento. Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP -Brasil. Autenticidade do documento não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1081108-91.2024.8.26.0002; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Destaco, ainda, que a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. 2- Para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; b) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; d) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. 3- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCOS FELIPE BARRETO SCHAEFER (OAB 406914/SP), CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA (OAB 417910/SP), SCHAEFER E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30547/SP), LEONARDO AUGUSTO FELIX DA SILVA (OAB 380318/SP), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP)

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Processo nº 1007705-93.2025.8.26.0248

ID: 325238243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007705-93.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CONSTANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1007705-93.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria de Fatima Constantino da Silva - Vistos I - Diante das características da presente ação, da alta concentração de demanda… Processo 1007705-93.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria de Fatima Constantino da Silva - Vistos I - Diante das características da presente ação, da alta concentração de demandas relacionadas ao tema tratado na inicial, da constatação de que a procuração foi eletronicamente assinada por meio de autoridade certificadora não credenciada no órgão competente, entendo que deve haver a determinação de diligências complementares para apuração da veracidade da postulação autoral e da efetiva intenção de litigar. O art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, estabelece que a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração. A plataforma de assinatura online ZapSign não é qualificada para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência.Requerido que não logrou êxito em comprovar alegada hipossuficiência. Manutenção do indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Autor que foi intimado a regularizar a sua representação processual, com reconhecimento de firma na procuração outorgada e expressa indicação do presente feito no instrumento. Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP -Brasil. Autenticidade do documento não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1081108-91.2024.8.26.0002; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2289089-55.2019.8.26.0000, Rel. Des.Achile Alesina, j. 23/01/2020). Nesse contexto, fica a autora intimada na pessoa de seus advogados para, em quinze dias, comparecer em cartório munida de documento com foto para ratificar os poderes conferidos aos patronos. Advirto que, caso o desejo de litigar não seja ratificado pela parte autora, os advogados poderão ser diretamente responsabilizados pelas custas, despesas e sanções processuais, na forma prevista pelo art. 104, §2º, do CPC. Além disso, a autora deverá apresentar, no mesmo prazo, comprovantes de rendimentos atualizados, declarações de ajuste anual do imposto de renda dos últimos dois anos, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias registradas em seu CPF, mediante extrato do SistemaRegistratodo Banco Central, e as duas últimas faturas de seus cartões de crédito. Os extratos bancários deverão permitir a verificação do titular e do número da conta, descrevendo pormenorizadamente a movimentação. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS, via PREVJUD, requisitando informações sobre o número de descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", e para que informe se ela está entre àqueles identificados pela autarquia como vítima dos golpes recém revelados nos meios de comunicação. À serventia para providências. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Ratificada a procuração e comprovada a hipossuficiência econômica ou recolhidas as custas, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. Indaiatuba, 14 de julho de 2025 - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

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Processo nº 5032135-06.2023.8.08.0024

ID: 336902367

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032135-06.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS DANIEL NUNES MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RENATO DENADAI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5032135-06.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA “O Direito Civil chega à intimidade de cada um e afeta a mais extensa coletividade. Essa é a sua grandeza e sua dificuldade” (Hernandez Gil). PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificados. Para tanto, narra possuir o plano de saúde coletivo empresarial com a Unimed Porto Alegre - embora apresente a foto de uma carteirinha na qual consta o nome da requerida Unimed Vitória. Diz ser portadora de Tontura Perceptual Postural Persistente (TPPP) + Depressão Refratária, esclarecendo que a TPPP trata-se de atribuição à tontura que se mantém por mais de 3 meses em pacientes, sem que exista justificativa clínica para a sua persistência, ao passo que a Depressão Refratária é caracterizada por sintomas crônicos de longo prazo que não respondem adequadamente aos tratamentos padrão, tais como medicação e psicoterapia. Informa ter passado por diversos especialistas, realizou diversos exames e tratamentos, não tendo resultados satisfatórios. Diante da ausência de resultados, procurou o especialista Dr. Saulo Nardy Nader, que verificou a necessidade de realizar a terapia com ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA para a melhora no quadro depressivo e na TPPP, da autora. Pontua que a EMT é aprovada pelo FDA para uso clínico nos EUA e o CFM reconheceu a técnica de Estimulação, já havendo resultados comprovados. Aduz que, ao solicitar junto ao plano de saúde requerido a cobertura deste procedimento, recebeu a negativa, com base na RN 465, art. 3º da ANS. Invocando as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob o argumento de seu quadro clínico estar se agravando, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado à requerida que providencie imediatamente a cobertura integral e sem limitação de sessões do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, a ser realizado pelo médico especialista Dr. Saulo Nardy Nader. Em pleito definitivo, pugna pela confirmação da tutela de urgência. Peça portal e respectivos documentos, conforme ID 32114492. Decisão/Mandado, lançada em ID 32692119, que deferiu o pleito de urgência, a qual determinou à requerida que autorizasse/fornecesse/custeasse o tratamento da autora, nos moldes por ela pleiteados. Contestação e respectivos documentos, dispostos em ID 35427853, em cujo conteúdo a requerida principia advertindo que a requerente não comprova nos autos as alegações de realização de diversos tratamentos e exames, sem ter ocorrido resultados satisfatórios; salienta não encontrar na Resolução Normativa n. 465, art. 3º, inciso I da ANS a previsão do tratamento de EMT, enquanto o plano de saúde da aludida parte é regulamentado, sendo sua cobertura obrigatória definida pelas normas da ANS e pelas Diretrizes de Utilização (DUT), nos termos do capítulo “IV EXCLUSÕES DE COBERTURA”, em seu item VIII; admite que o rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS é, em regra taxativo, porém faz menção a entendimento jurisprudencial que autoriza a cobertura em tais casos, a título excepcional, se não houver substituto terapêutico ou se esgotados os procedimentos do Rol; informa que o médico assistente da requerente não é cooperado da Operadora requerida, afirmando que a consumidora procurou o médico particular por sua conta própria e risco; assevera ter agido dentro da legalidade, ao negar a cobertura do procedimento, por se tratar de procedimento não previsto nas coberturas do Rol da ANS; adverte acerca da responsabilidade do Estado e da limitação das obrigações contratuais dos planos de saúde particulares, destacando o caráter suplementar da operadora de saúde e o princípio do Mutualismo, requerendo a total improcedência dos pleitos autorais. Réplica disposta no ID 37698676, em que a autora junta documentos, visando contrapor a tese da defesa, inclusive com laudo do médico assistente, atestando a melhora dela com a realização do tratamento de EMT, após a liminar deferida, aliviando seus sintomas. Despacho ID 55026831, que oportunizou às partes informarem sobre o interesse no julgamento antecipado da lide ou especificação de provas, eis que ambas externaram não haver mais provas a produzir, conforme ID’s 56047742 e 56103179. É o RELATÓRIO, razão pela qual passo aos FUNDAMENTOS da minha Decisão. De logo, verifico não haver óbices de cunho processual ou procedimental, razão pela qual passo diretamente ao exame do ponto nodal da questão (mérito). O caso sob comento enseja a discussão sobre a legitimidade ou não da negativa da requerida em proceder à cobertura do procedimento prescrito pelo médico que assiste a autora, intitulado ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. A requerida, em sua defesa, diz não haver cobertura, considerando a previsão contratual quanto à necessidade de previsão no Rol da ANS. Com efeito, a cláusula contratual assim dispõe: IV EXCLUSÕES DA COBERTURA 4.1 EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ A LEI Nº 9.656/98, E RESPEITANDO AS COBERTURAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NA LEI DE PLANOS DE SAÚDE E NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA DESTE PLANO: (...) 4.2 POR FORÇA DAS CARACTERÍSTICAS DESTE CONTRATO EXCLUEM-SE DA COBERTURA DESTE PLANO: (...) VIII - PROCEDIMENTOS NÃO RELACIONADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR VIGENTE NA DATA DO EVENTO. Não se questiona a taxatividade dos procedimentos, medicamentos e respectivos critérios de utilização, listados no Rol publicado pela ANS, concebidos antes da modificação estabelecida na lei dos planos de saúde. No entanto, diante da alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454/2022, conferiu-se ao mencionado rol caráter exemplificativo, nos termos do art. 10, §13 da referida norma. Convém ressaltar que as modificações vigentes na lei dos planos de saúde são aplicáveis aos contratos aperfeiçoados nesta seara, eis que de trato sucessivo, como a relação contratual havida entre as partes. Conforme pontuou a autora, o STJ tem entendido pela possibilidade de cobertura do procedimento sob análise, não podendo ter efeito impeditivo para o tratamento prescrito pelo médico assistente a ausência de previsão no indigitado Rol. A esse propósito, destaco o seguinte fragmento de julgado monocrático: “(...) O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso da insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fl. 900-903, e-STJ): II. Tratamento EMT ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. Demonstrada a necessidade da terapia pela prescrição médica de fl. 43, somada à Resolução nº 1986/2012 do Conselho Federal de Medicina (fls. 48/52), além da Resolução Normativa nº 13/2013, da Associação Médica Brasileira (fl. 53), entendo que é devida a cobertura pela operadora do plano de saúde. Nesses termos, deveria a apelante tê-lo autorizado sem parcimônia, pois se a seguradora de saúde dispõe em favor do consumidor a cobertura da doença, não pode limitar seu tratamento (medicamentos, exames, cirurgias e materiais cirúrgicos), os quais são necessários para o êxito da intervenção e da cura do paciente. (...) E nem se cogite que o tratamento estaria excluído da cobertura por não estar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, pois, tampouco chancela sua negativa. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde. Nesse sentido, confira-se a Sumula 102, desse Tribunal de Justiça, lembrando-se que ela não foi revogada pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, a questão ficou sepultada com a edição da lei 14.454/2022. Logo, a natureza exemplificativa do rol da ANS foi reconhecida por lei em vigor. De qualquer forma, como bem destacado pelo Excelso Relator ALVARO PASSOS em julgado análogo, "não há falar-se em restrição permitida por Resoluções, por não ser possível que tais normas limitem direito previsto em legislação que lhe é superior. Além disso, com o avanço rápido da medicina e de alternativas mais modernas para tratamentos convencionais, e tendo em vista que o rol da ANS é atualizado de tempos em tempos, por óbvio há uma defasagem entre a prescrição médica e a cobertura oferecida pelas seguradoras." (AC 1036197-30.2020.8.26.0100; Julgamento: 08/07/2021). De mais a mais, admitir absoluta vinculação às diretrizes da Agência Nacional da Saúde significaria privar os consumidores de todos os avanços da ciência médica, o que se mostra abusivo, esvaziando o conteúdo do contrato firmado. Tais diretrizes não podem prevalecer sobre a prescrição do profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário e do quadro clínico do paciente para identificar qual o tratamento mais apropriado para combater a patologia em questão, e restaurar a saúde do segurado.(...)” (REsp 2896914 - Relator: Ministro Marco Buzzi - DJEN 02/07/2025) [grifei] No caso sob comento, a requerida pontua que a requerente não teria provado nos autos que realizou diversos tratamentos e exames prévios sem êxito. Contudo, além de a prescrição médica dispensar tal prova, a requerente cuidou em contrapor este argumento em sua Réplica, quando inclusive apresentou a lista de atendimentos (consultas, exames e fisioterapias) autorizados pela requerida (p. 25 ID 37698676), além da juntada de documentos alusivos à realização de Ressonância Magnética de Crânio, recibos de consulta da psicóloga, médico neurologista e psiquiatra, todos na busca - senão da cura - da redução dos efeitos da moléstia que a acomete. Ademais, o laudo acostado em ID 41101417 corrobora a tese autoral, concernente à comprovação de eficácia do tratamento, prevista como requisito do inciso I do §3º do art. 10 da Lei 9656/98. Dessarte, o pleito autoral de obrigação de fazer merece guarida, por meio da confirmação da tutela de urgência deferida no limiar do feito. DISPOSITIVO Tecidas tais considerações, com alicerce na Lei 8.078/1990 (CDC), na Lei 9.656/1998, no artigo 487, inciso I do CPC e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONFIRMAR a Decisão ID 32692119 em seus termos. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a requerida no custeio das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 389 do CC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, tendo como índice de referência a taxa SELIC, prevista no § 1º do art. 406 do CC, observada a necessidade de dedução do índice de correção monetária antes referido no período de incidência da taxa de juros, a fim de se evitar bis in idem. Transitado em julgado o presente decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se a Secretaria à baixa, com as cautelas de estilo, arquivando-se os autos. Publique-se e Intimem-se. VITÓRIA-ES, 22 de julho de 2025. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Processo nº 5032135-06.2023.8.08.0024

ID: 336902378

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032135-06.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5032135-06.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA “O Direito Civil chega à intimidade de cada um e afeta a mais extensa coletividade. Essa é a sua grandeza e sua dificuldade” (Hernandez Gil). PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificados. Para tanto, narra possuir o plano de saúde coletivo empresarial com a Unimed Porto Alegre - embora apresente a foto de uma carteirinha na qual consta o nome da requerida Unimed Vitória. Diz ser portadora de Tontura Perceptual Postural Persistente (TPPP) + Depressão Refratária, esclarecendo que a TPPP trata-se de atribuição à tontura que se mantém por mais de 3 meses em pacientes, sem que exista justificativa clínica para a sua persistência, ao passo que a Depressão Refratária é caracterizada por sintomas crônicos de longo prazo que não respondem adequadamente aos tratamentos padrão, tais como medicação e psicoterapia. Informa ter passado por diversos especialistas, realizou diversos exames e tratamentos, não tendo resultados satisfatórios. Diante da ausência de resultados, procurou o especialista Dr. Saulo Nardy Nader, que verificou a necessidade de realizar a terapia com ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA para a melhora no quadro depressivo e na TPPP, da autora. Pontua que a EMT é aprovada pelo FDA para uso clínico nos EUA e o CFM reconheceu a técnica de Estimulação, já havendo resultados comprovados. Aduz que, ao solicitar junto ao plano de saúde requerido a cobertura deste procedimento, recebeu a negativa, com base na RN 465, art. 3º da ANS. Invocando as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob o argumento de seu quadro clínico estar se agravando, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado à requerida que providencie imediatamente a cobertura integral e sem limitação de sessões do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, a ser realizado pelo médico especialista Dr. Saulo Nardy Nader. Em pleito definitivo, pugna pela confirmação da tutela de urgência. Peça portal e respectivos documentos, conforme ID 32114492. Decisão/Mandado, lançada em ID 32692119, que deferiu o pleito de urgência, a qual determinou à requerida que autorizasse/fornecesse/custeasse o tratamento da autora, nos moldes por ela pleiteados. Contestação e respectivos documentos, dispostos em ID 35427853, em cujo conteúdo a requerida principia advertindo que a requerente não comprova nos autos as alegações de realização de diversos tratamentos e exames, sem ter ocorrido resultados satisfatórios; salienta não encontrar na Resolução Normativa n. 465, art. 3º, inciso I da ANS a previsão do tratamento de EMT, enquanto o plano de saúde da aludida parte é regulamentado, sendo sua cobertura obrigatória definida pelas normas da ANS e pelas Diretrizes de Utilização (DUT), nos termos do capítulo “IV EXCLUSÕES DE COBERTURA”, em seu item VIII; admite que o rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS é, em regra taxativo, porém faz menção a entendimento jurisprudencial que autoriza a cobertura em tais casos, a título excepcional, se não houver substituto terapêutico ou se esgotados os procedimentos do Rol; informa que o médico assistente da requerente não é cooperado da Operadora requerida, afirmando que a consumidora procurou o médico particular por sua conta própria e risco; assevera ter agido dentro da legalidade, ao negar a cobertura do procedimento, por se tratar de procedimento não previsto nas coberturas do Rol da ANS; adverte acerca da responsabilidade do Estado e da limitação das obrigações contratuais dos planos de saúde particulares, destacando o caráter suplementar da operadora de saúde e o princípio do Mutualismo, requerendo a total improcedência dos pleitos autorais. Réplica disposta no ID 37698676, em que a autora junta documentos, visando contrapor a tese da defesa, inclusive com laudo do médico assistente, atestando a melhora dela com a realização do tratamento de EMT, após a liminar deferida, aliviando seus sintomas. Despacho ID 55026831, que oportunizou às partes informarem sobre o interesse no julgamento antecipado da lide ou especificação de provas, eis que ambas externaram não haver mais provas a produzir, conforme ID’s 56047742 e 56103179. É o RELATÓRIO, razão pela qual passo aos FUNDAMENTOS da minha Decisão. De logo, verifico não haver óbices de cunho processual ou procedimental, razão pela qual passo diretamente ao exame do ponto nodal da questão (mérito). O caso sob comento enseja a discussão sobre a legitimidade ou não da negativa da requerida em proceder à cobertura do procedimento prescrito pelo médico que assiste a autora, intitulado ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. A requerida, em sua defesa, diz não haver cobertura, considerando a previsão contratual quanto à necessidade de previsão no Rol da ANS. Com efeito, a cláusula contratual assim dispõe: IV EXCLUSÕES DA COBERTURA 4.1 EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ A LEI Nº 9.656/98, E RESPEITANDO AS COBERTURAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NA LEI DE PLANOS DE SAÚDE E NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA DESTE PLANO: (...) 4.2 POR FORÇA DAS CARACTERÍSTICAS DESTE CONTRATO EXCLUEM-SE DA COBERTURA DESTE PLANO: (...) VIII - PROCEDIMENTOS NÃO RELACIONADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR VIGENTE NA DATA DO EVENTO. Não se questiona a taxatividade dos procedimentos, medicamentos e respectivos critérios de utilização, listados no Rol publicado pela ANS, concebidos antes da modificação estabelecida na lei dos planos de saúde. No entanto, diante da alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454/2022, conferiu-se ao mencionado rol caráter exemplificativo, nos termos do art. 10, §13 da referida norma. Convém ressaltar que as modificações vigentes na lei dos planos de saúde são aplicáveis aos contratos aperfeiçoados nesta seara, eis que de trato sucessivo, como a relação contratual havida entre as partes. Conforme pontuou a autora, o STJ tem entendido pela possibilidade de cobertura do procedimento sob análise, não podendo ter efeito impeditivo para o tratamento prescrito pelo médico assistente a ausência de previsão no indigitado Rol. A esse propósito, destaco o seguinte fragmento de julgado monocrático: “(...) O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso da insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fl. 900-903, e-STJ): II. Tratamento EMT ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. Demonstrada a necessidade da terapia pela prescrição médica de fl. 43, somada à Resolução nº 1986/2012 do Conselho Federal de Medicina (fls. 48/52), além da Resolução Normativa nº 13/2013, da Associação Médica Brasileira (fl. 53), entendo que é devida a cobertura pela operadora do plano de saúde. Nesses termos, deveria a apelante tê-lo autorizado sem parcimônia, pois se a seguradora de saúde dispõe em favor do consumidor a cobertura da doença, não pode limitar seu tratamento (medicamentos, exames, cirurgias e materiais cirúrgicos), os quais são necessários para o êxito da intervenção e da cura do paciente. (...) E nem se cogite que o tratamento estaria excluído da cobertura por não estar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, pois, tampouco chancela sua negativa. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde. Nesse sentido, confira-se a Sumula 102, desse Tribunal de Justiça, lembrando-se que ela não foi revogada pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, a questão ficou sepultada com a edição da lei 14.454/2022. Logo, a natureza exemplificativa do rol da ANS foi reconhecida por lei em vigor. De qualquer forma, como bem destacado pelo Excelso Relator ALVARO PASSOS em julgado análogo, "não há falar-se em restrição permitida por Resoluções, por não ser possível que tais normas limitem direito previsto em legislação que lhe é superior. Além disso, com o avanço rápido da medicina e de alternativas mais modernas para tratamentos convencionais, e tendo em vista que o rol da ANS é atualizado de tempos em tempos, por óbvio há uma defasagem entre a prescrição médica e a cobertura oferecida pelas seguradoras." (AC 1036197-30.2020.8.26.0100; Julgamento: 08/07/2021). De mais a mais, admitir absoluta vinculação às diretrizes da Agência Nacional da Saúde significaria privar os consumidores de todos os avanços da ciência médica, o que se mostra abusivo, esvaziando o conteúdo do contrato firmado. Tais diretrizes não podem prevalecer sobre a prescrição do profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário e do quadro clínico do paciente para identificar qual o tratamento mais apropriado para combater a patologia em questão, e restaurar a saúde do segurado.(...)” (REsp 2896914 - Relator: Ministro Marco Buzzi - DJEN 02/07/2025) [grifei] No caso sob comento, a requerida pontua que a requerente não teria provado nos autos que realizou diversos tratamentos e exames prévios sem êxito. Contudo, além de a prescrição médica dispensar tal prova, a requerente cuidou em contrapor este argumento em sua Réplica, quando inclusive apresentou a lista de atendimentos (consultas, exames e fisioterapias) autorizados pela requerida (p. 25 ID 37698676), além da juntada de documentos alusivos à realização de Ressonância Magnética de Crânio, recibos de consulta da psicóloga, médico neurologista e psiquiatra, todos na busca - senão da cura - da redução dos efeitos da moléstia que a acomete. Ademais, o laudo acostado em ID 41101417 corrobora a tese autoral, concernente à comprovação de eficácia do tratamento, prevista como requisito do inciso I do §3º do art. 10 da Lei 9656/98. Dessarte, o pleito autoral de obrigação de fazer merece guarida, por meio da confirmação da tutela de urgência deferida no limiar do feito. DISPOSITIVO Tecidas tais considerações, com alicerce na Lei 8.078/1990 (CDC), na Lei 9.656/1998, no artigo 487, inciso I do CPC e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONFIRMAR a Decisão ID 32692119 em seus termos. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a requerida no custeio das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 389 do CC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, tendo como índice de referência a taxa SELIC, prevista no § 1º do art. 406 do CC, observada a necessidade de dedução do índice de correção monetária antes referido no período de incidência da taxa de juros, a fim de se evitar bis in idem. Transitado em julgado o presente decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se a Secretaria à baixa, com as cautelas de estilo, arquivando-se os autos. Publique-se e Intimem-se. VITÓRIA-ES, 22 de julho de 2025. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Processo nº 1015730-91.2024.8.26.0002

ID: 292464101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015730-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MANUEL RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015730-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jandira Batista de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº … Processo 1015730-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jandira Batista de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré, apesar de devidamente citada e intimada a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, deixou transcorrer in albis referido prazo. Neste passo, observa-se que o fato de a citação ter se operado na pessoa de familiar da parte requerida não implica, em sede de ação perante o Juizado Especial Cível, em qualquer nulidade, já que, guiado pelos princípios da informalidade, economia processual e celeridade, presume-se recebida pelo destinatário citando se recebida no seu endereço, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo a este demonstrar que a citação não lhe chegou às mãos (TJRS, RJE, 20:124). Neste sentido: a citação postal de pessoa física considera-se perfeita com a entrega de AR às pessoas que residam em companhia da ré ou seus empregados domésticos (enunciado do 1º Encontro de Coordenadores e Juízes das Turmas Recursais do Jec RJ, RJE-BA, 2:19). E a revelia no procedimento do Juizado Especial Cível ocorre não somente diante da ausência da parte ré na audiência de conciliação ou de conciliação, instrução e julgamento, artigo 20 da Lei nº 9.099/95, mas também da falta de contestação quando regularmente intimado, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil. Todavia, em que pese a ausência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, observo que elas não conduzem a todas as consequências pretendidas pela parte autora, pelo que seu pedido comporta acolhimento parcial. Sobre o assunto revelia, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2, Ed. RT, 6ª ed., ensina que: Outro aspecto que temos de considerar, haurido do artigo 319, é o de que são reputados verdadeiros os fatos, o que não implica, contudo, que a demanda seja necessariamente ganha pelo autor, pois daqueles fatos, ainda que devam ser considerados verídicos, segundo a lei, poderão não decorrer as consequências tiradas pelo autor, como poderão eles não encontrar apoio em lei, o que então levará, apesar da revelia, a um julgamento de improcedência. No mesmo sentido é o escólio de nossos tribunais, conforme aponta Theotonio Negrão e outro (CPC, 36ª ed., 2004, p. 424, nota 6 do art. 319): A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem. (STJ - 3.a T., REsp 14.987-CE, Min. Eduardo Ribeiro, 10.12.1991, DJU de 17.02.1992, p. 1.377). é o que se verifica nos autos, tendo em vista que, conforme acima já aduzido, os pedidos da requerente comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, tendo restado incontroverso que o empréstimo foi contratado pela autora em benefício do réu, cabe a declaração da responsabilidade da parte requerida pelo pagamento das despesas com financiamento do veículo junto ao Banco Bradesco, observando-se que a presente declaração só produz efeito entre as partes e não perante a referida instituição financeira, posto não ter sido parte na lide. Ressaltando-se, ademais, que, no caso de eventual inadimplemento de parcela e trata-se de evento futuro e incerto, deverá ser objeto de ação própria. No mais, merece acolhimento também o pedido de devolução de valores formulado no item "b" dos pedidos. Por outro, não merece prosperar o pedido de bloqueio do veículo de propriedade do demandado. Primeiro, porque a medida pretendida equivale ao arresto, que é incabível no rito previsto na Lei nº 9.099/95. No mais, porque eventual inadimplemento da sentença deverá ser objeto de execução em incidente próprio, onde a medida poderá ser analisada. Ante o exposto, julgo procedenteS EM PARTE os pedidos deduzidos, para o fim condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 521,83, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Ainda, para declarar a responsabilidade do requerido pelo pagamento das despesas com o contrato de empréstimo firmado pela autora junto ao Banco Bradesco, observando-se que a presente declaração só produz efeito entre as partes desta ação e não perante a referida instituição financeira, posto não ter sido incluída na lide e ser válida a contratação efetuada pela autora naquela instituição financeira. Ressalta-se, por fim, que, no caso de eventual inadimplemento de parcela, por se tratar de evento futuro incerto, deverá ser objeto de ação própria. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: JOSE MANUEL RODRIGUES CASTANHO (OAB 80808/SP)

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Nelson Willians & Oliveira Advogados Associados x Mario Cesar Trunci De Marco Consultoria Em Saude,

ID: 300898552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016921-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILLIANS & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIO CESAR TRUNCI DE MARCO CONSULTORIA EM SAUDE,

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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Processo 0016921-91.2024.8.26.0002 (processo principal 1139460-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Nelson Willians & Oliveira Advogados Associados - Mario Cesar Trun… Processo 0016921-91.2024.8.26.0002 (processo principal 1139460-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Nelson Willians & Oliveira Advogados Associados - Mario Cesar Trunci de Marco Consultoria Em Saude, - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de percentual dos proventos do executado, ao argumento de que a constrição não pode ser mantida já que compromete sua subsistência e de sua familia. Pede o acolhimento da impugnação e o consequente levantamento da penhora. Em manifestação, o exequente alega que a penhora de 10% dos proventos do executado não compromete o pagamento das despesas essenciais para sua subsistência. DECIDO. Anoto que a impugnação comporta rejeição. Não se desconhece que as causas infraconstitucionais de impenhorabilidade (CPC, art. 649/Lei n. 8.009/90) representam o resultado da tensão entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, informador do direito fundamental a uma vida digna (CRFB, art. 1°, III, art. 5ª, caput) e o direito de propriedade e sua função social (CRFB, art. 5°, XXII; XXIII), em que no primeiro se procura buscar uma tutela e salvaguarda do mínimo existencial ao devedor e família, evitando-se a ruína completa e imposição da pobreza absoluta, enquanto no último assegura-se o direito patrimonial do credor, cumprindo aos normativos ordinários construir mecanismos eficazes para realização material da responsabilidade do devedor, impedindo o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, o art. 833, IV, do NCPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc. Ao assim proceder, quis o legislador proteger as verbas que se destinam ao custeio das necessidades mais básicas de cada ser humano do devedor e sua família. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra da impenhorabilidade pode ser excepcionada desde que haja manutenção de percentual suficiente resguardando a dignidade do devedor e de sua família. Assim, a penhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos se mostra possível em situações excepcionais mediante comprovação de que o bloqueio não afetará o sustento do devedor e da família, garantindo sua dignidade. A quantia restante deve ser suficiente para garantir a subsistência do devedor. Neste sentido já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNOPARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em11/06/2019, DJe 26/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. Tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importemviolação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 4. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019). Ora, no presente caso a prova documental produzida demonstra que o executado recebeu R$ 124.245,33 por ano, entretanto, não há indicação de suas despesas, tampouco comprovação dos valores despendidos com a subsistência do executado. Diante de tal cenário, observando-se que houve a determinação de penhora de apenas 10% dos proventos do executado, se mostra cabível a mitigação da alegada impenhorabilidade, vez que o valor remanescente garante a dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% do salário do agravante. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada independente da natureza do crédito. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Não verificada no caso. Agravante que é assistente de planejamento operacionais, percebendo remuneração líquida mensal em média de R$ 4.368,45. Ausência de prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do agravante e de sua família. Embora tenha alegado que possui dois filhos e que as despesas com alimentação comprometeriam 33% dos seus rendimentos, não acostou nenhum documento a corroborar tais alegações, principalmente, em relação aos dispêndios com a sua prole. Aluguel no valor de R$ 2.000,00 que não é elemento, por si só, a afastar a penhora, eis que ausente documento a ensejar que agravante seria o único responsável pela subsistência de sua família. Aliás, gravante que é casado, sendo a sua cônjuge trader esportiva. Ausência de informação sobre a sua renda familiar e dos dispêndios mensais, no intuito de demonstrar que penhora de 10% de seus rendimentos comprometeria a sua subsistência. Realização de diversas tentativas de busca de valores e bens pertencentes ao agravante, não obtendo a agravada êxito na satisfação de seu crédito. A execução perdura desde 2013. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2378741-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/01/2025; Data de Registro: 02/01/2025) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu a expedição de ofício ao empregador do executado, sob o entendimento de que o salário é verba impenhorável - Pretensão de penhora no percentual de 10% a 30% do salário do executado/agravado - Procedência do inconformismo - A ação de cobrança foi ajuizada em 26/02/2015 e, em que pese tenha havido acordo, homologado em 26/09/2023, a parte executada não chegou a cumpri-lo - A declaração de imposto de renda informa que os rendimentos mensais do autor importam em R$ 4.400,00 - Hipótese que justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade para satisfação de crédito de natureza não alimentar, a ensejar a constrição de 10% dos rendimentos do agravado, eis que preservado percentual de tal verba capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, pois não lhe é autorizado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente - Precedente do STJ - A penhora, ora fixada no percentual de 10% dos rendimentos líquidos da parte agravada, não importa violação de sua dignidade e de sua família - Executado que poderá arguir impenhorabilidade dos valores que eventualmente venham a ser constritos - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2355438-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/12/2024; Data de Registro: 26/12/2024) Posto isso, REJEITO a impugnação para manter a penhora do percentual de 10% dos rendimentos do executado. Decorrido o prazo recursal, certifique a serventia se realizado algum depósito vinculado a este feito. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP)

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Processo nº 0758571-71.2025.8.18.0000

ID: 319221206

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0758571-71.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0758571-71.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S):… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0758571-71.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] AGRAVANTE: MARIA LOPES DE SOUSA AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.019, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. Trata-se de agravo de instrumento, por meio do qual Maria Lopes de Sousa, ora agravante, pretende suspender em seus efeitos e, posteriormente, cassar a respectiva decisão exarada na ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar, contra ela ajuizada por Banco Toyota do Brasil S/A, aqui agravado. A decisão agravada (id. 26110848) consiste em, dentre outras medidas, deferir a apreensão de veículo automotor especificado na inicial e objeto de contrato de alienação fiduciária, com a consequente determinação de condições para o depósito do bem, expedindo-se o mandado de busca e apreensão do bem. Inconformada, a agravante alega, de pronto, a nulidade de todos os atos processuais após o substabelecimento em id. 26110850, página 65, por não ter sido observada a determinação, contida na procuração pública de id. 26110850, páginas 61-64, que exige a atuação em conjunto, de pelo menos dois dos advogados ali elencados, para os atos ali previstos. Entende, assim, que o substabelecimento daí decorrente desrespeita os termos da procuração pública originária, pelo que devem ser considerados nulos todos os atos processuais daí decorrentes, com a sustação da demanda de busca e apreensão, por impossibilidade de falar-se em convalidação de tais atos. Argumenta, ainda, que o agravado não teria comprovado o registro do contrato de garantia de alienação fiduciária na repartição pública competente para o licenciamento, no caso o DETRAN. Repisa os seus argumentos quanto a não exibição da documentação original, suscitando o princípio da cartularidade, que garante ter sido desrespeitado. Por conseguinte, passa a expor argumentos no sentido de que a mora restaria descaracterizada por conta da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado. Assim e alfim, após discorrer quanto aos elementos da tutela de urgência, pugna pela sustação da decisão agravada, com a imediata restituição do veículo, além da confirmação da medida quando do julgamento do mérito recursal. É o quanto basta relatar. Passo à apreciação do pedido de efeito suspensivo. Registre-se, de antemão, que a presente análise passará ao largo de questões processuais e fáticas que fujam aos estritos limites da decisão aqui hostilizada, a despeito das arguições do recorrente, sob pena de indevida supressão de instância e com o risco de a discussão aqui aventada tornar-se indevidamente maior que aquela travada nos autos de origem. Por tais motivos, não merecem cotejo os argumentos quanto à desconfiguração da mora por cobrança de juros que a agravante entende abusivos. Tais aspectos devem ser veiculados na via processual própria ao seu açambarcamento. Outrossim, quanto ao registro do contrato de garantia de alienação fiduciária na repartição pública competente para o licenciamento, tem-se que esse fator não é um requisito ao pleito de busca e apreensão, servindo mais, em verdade, à validade de garantia perante terceiros. Ainda que assim não se desse, da perfunctória análise dos autos, tem-se que estão eles devidamente instruídos, e que ali se consta a existência de alienação fiduciária em id. 26110850, páginas 175 e 182, sendo tal fato, ora, a própria premissa fática do ajuizamento da ação. Por fim, quanto à arguição de nulidade de atos processuais, tem-se aí outro aspecto em relação ao qual deverá se debruçar, com mais propriedade, o douto magistrado nos autos de origem. Contudo, pelo menos desta limitada análise recursal, verifica-se, salvo melhor juízo, que a condição existente na procuração pública de id. 26110850, páginas 61-64, que demanda que apenas podem ser exercidos, os poderes ali elencados, por dois advogados em conjunto. Assim o fizeram, ao firmar substabelecimento (id. 26110850, página 65), não se vislumbrando, na procuração pública, qualquer limitação derivativa. É dizer, a procuração pública exige que dois advogados, dente os ali elencados, atuem para o exercício dos poderes ali também enumerados. Promoveram substabelecimento, dois deles, e assim fizeram efeito os seus atos. A procuração pública não prevê, de modo expresso, que após o substabelecimento, que deriva de uma ordem ali prevista, esteja depois de algum modo limitado, por ter sido concedida por dois dos advogados da procuração originária. Passa-se, agora, ao mérito recursal propriamente dito. É cediço, diante do disposto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que a suspensão liminar da decisão objeto de agravo só deve ser deferida quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Não é, contudo, o que se dá neste caso. Comece-se por apontar que a fumaça do bom direito, não obstante as alegações da recorrente, não se apresenta de modo inconteste. O inconformismo da parte reside em afirmar a necessidade de exibição da via original de título de crédito, para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Contudo, tal aspecto da lide foi decidido com acerto, salvo melhor juízo, do que serve de justificação o trecho da própria decisão agravada: “Nas ações que visam a busca e apreensão de veículo deve ser juntado, em regra, o original do contrato, que é o documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consolidado em título de crédito com força executiva, sendo requisito indispensável, não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as ações cuja pretensão esteja fundamentada no referido contrato. Contudo, no mês de abril/2020 entrou em vigor a Lei nº 13.986, que incluiu na Lei nº 10.931/2004 o art. 27-A, com a seguinte redação: Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. A juntada do original da cédula bancária é dispensável quando há motivo plausível e legalmente justificado, o que se verifica no presente caso, tendo em vista que, com o advento da Lei 13.986/20, que entrou em vigor no início da pandemia em virtude da necessidade da realização de contratos na forma não presencial, modificou, de forma substancial, a emissão das cédulas de crédito bancário, passando a admitir que as mesmas possam ocorrer de forma escritural (eletrônica). Assim, considerando que o contrato em questão foi celebrado na forma escritural (eletrônica) no mês de abril/ 2024, com assinatura digital e validação por biometria facial. Portanto, sob a vigência da legislação que regulamenta documentos eletrônicos, não há justificativa para se exigir a apresentação de sua via física original.” Não é outro o entendimento verificado nos tribunais pátrios, do que servem de exemplo os seguintes arestos, inclusive aventando o princípio da cartularidade: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE COMPORTA ACOLHIDA. Desnecessária a apresentação, em Cartório, da cédula original de crédito bancário em que fundada a pretensão. Artigo 3° do Decreto-Lei n.º 911/69. Cédula de crédito bancário que, "in casu", é digital, tendo sido assinada eletronicamente. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059186-91.2024.8.26.0002; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão de primeiro grau que determinou a apresentação, em cartório, da cédula de crédito bancário em que se funda a pretensão. Inconformismo da autora. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. A cédula de crédito bancário que ampara a pretensão foi emitida de forma eletrônica e firmada por assinatura digital reconhecida pelo ICP-Brasil, ou seja, não existe na forma física, de modo que não há possibilidade de se apresentar o título original no cartório para que seja vinculado ao processo. Ordenamento que, há muito, admite títulos de créditos escriturais, cujos dados, inclusive os relativos à circulação, são armazenados em sistema de escrituração. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150348-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)” Do mesmo modo, quanto ao perigo da demora, a agravante não apresenta nenhuma razão concreta que transpareça a possibilidade de vir a sofrer irremediáveis prejuízos enquanto aguarda, pelo menos, a resolução do mérito do recurso que interpôs, submetendo-se, tão somente, aos reveses normais aos procedimentos judiciais que tais. É o suficiente, salvo melhor juízo, para se constatar a ausência do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Também o é a fim de se indeferir a tutela recursal de urgência pedida, eis que os dois requisitos não concorrem simultânea e induvidosamente, como teria de ser. Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, denego o pedido de efeito suspensivo a este agravo, determinando, outrossim, a intimação da parte agravada, para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. Demais intimações necessárias. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

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Processo nº 0758571-71.2025.8.18.0000

ID: 319221222

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0758571-71.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0758571-71.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S):… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0758571-71.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] AGRAVANTE: MARIA LOPES DE SOUSA AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.019, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. Trata-se de agravo de instrumento, por meio do qual Maria Lopes de Sousa, ora agravante, pretende suspender em seus efeitos e, posteriormente, cassar a respectiva decisão exarada na ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar, contra ela ajuizada por Banco Toyota do Brasil S/A, aqui agravado. A decisão agravada (id. 26110848) consiste em, dentre outras medidas, deferir a apreensão de veículo automotor especificado na inicial e objeto de contrato de alienação fiduciária, com a consequente determinação de condições para o depósito do bem, expedindo-se o mandado de busca e apreensão do bem. Inconformada, a agravante alega, de pronto, a nulidade de todos os atos processuais após o substabelecimento em id. 26110850, página 65, por não ter sido observada a determinação, contida na procuração pública de id. 26110850, páginas 61-64, que exige a atuação em conjunto, de pelo menos dois dos advogados ali elencados, para os atos ali previstos. Entende, assim, que o substabelecimento daí decorrente desrespeita os termos da procuração pública originária, pelo que devem ser considerados nulos todos os atos processuais daí decorrentes, com a sustação da demanda de busca e apreensão, por impossibilidade de falar-se em convalidação de tais atos. Argumenta, ainda, que o agravado não teria comprovado o registro do contrato de garantia de alienação fiduciária na repartição pública competente para o licenciamento, no caso o DETRAN. Repisa os seus argumentos quanto a não exibição da documentação original, suscitando o princípio da cartularidade, que garante ter sido desrespeitado. Por conseguinte, passa a expor argumentos no sentido de que a mora restaria descaracterizada por conta da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado. Assim e alfim, após discorrer quanto aos elementos da tutela de urgência, pugna pela sustação da decisão agravada, com a imediata restituição do veículo, além da confirmação da medida quando do julgamento do mérito recursal. É o quanto basta relatar. Passo à apreciação do pedido de efeito suspensivo. Registre-se, de antemão, que a presente análise passará ao largo de questões processuais e fáticas que fujam aos estritos limites da decisão aqui hostilizada, a despeito das arguições do recorrente, sob pena de indevida supressão de instância e com o risco de a discussão aqui aventada tornar-se indevidamente maior que aquela travada nos autos de origem. Por tais motivos, não merecem cotejo os argumentos quanto à desconfiguração da mora por cobrança de juros que a agravante entende abusivos. Tais aspectos devem ser veiculados na via processual própria ao seu açambarcamento. Outrossim, quanto ao registro do contrato de garantia de alienação fiduciária na repartição pública competente para o licenciamento, tem-se que esse fator não é um requisito ao pleito de busca e apreensão, servindo mais, em verdade, à validade de garantia perante terceiros. Ainda que assim não se desse, da perfunctória análise dos autos, tem-se que estão eles devidamente instruídos, e que ali se consta a existência de alienação fiduciária em id. 26110850, páginas 175 e 182, sendo tal fato, ora, a própria premissa fática do ajuizamento da ação. Por fim, quanto à arguição de nulidade de atos processuais, tem-se aí outro aspecto em relação ao qual deverá se debruçar, com mais propriedade, o douto magistrado nos autos de origem. Contudo, pelo menos desta limitada análise recursal, verifica-se, salvo melhor juízo, que a condição existente na procuração pública de id. 26110850, páginas 61-64, que demanda que apenas podem ser exercidos, os poderes ali elencados, por dois advogados em conjunto. Assim o fizeram, ao firmar substabelecimento (id. 26110850, página 65), não se vislumbrando, na procuração pública, qualquer limitação derivativa. É dizer, a procuração pública exige que dois advogados, dente os ali elencados, atuem para o exercício dos poderes ali também enumerados. Promoveram substabelecimento, dois deles, e assim fizeram efeito os seus atos. A procuração pública não prevê, de modo expresso, que após o substabelecimento, que deriva de uma ordem ali prevista, esteja depois de algum modo limitado, por ter sido concedida por dois dos advogados da procuração originária. Passa-se, agora, ao mérito recursal propriamente dito. É cediço, diante do disposto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que a suspensão liminar da decisão objeto de agravo só deve ser deferida quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Não é, contudo, o que se dá neste caso. Comece-se por apontar que a fumaça do bom direito, não obstante as alegações da recorrente, não se apresenta de modo inconteste. O inconformismo da parte reside em afirmar a necessidade de exibição da via original de título de crédito, para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Contudo, tal aspecto da lide foi decidido com acerto, salvo melhor juízo, do que serve de justificação o trecho da própria decisão agravada: “Nas ações que visam a busca e apreensão de veículo deve ser juntado, em regra, o original do contrato, que é o documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consolidado em título de crédito com força executiva, sendo requisito indispensável, não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as ações cuja pretensão esteja fundamentada no referido contrato. Contudo, no mês de abril/2020 entrou em vigor a Lei nº 13.986, que incluiu na Lei nº 10.931/2004 o art. 27-A, com a seguinte redação: Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. A juntada do original da cédula bancária é dispensável quando há motivo plausível e legalmente justificado, o que se verifica no presente caso, tendo em vista que, com o advento da Lei 13.986/20, que entrou em vigor no início da pandemia em virtude da necessidade da realização de contratos na forma não presencial, modificou, de forma substancial, a emissão das cédulas de crédito bancário, passando a admitir que as mesmas possam ocorrer de forma escritural (eletrônica). Assim, considerando que o contrato em questão foi celebrado na forma escritural (eletrônica) no mês de abril/ 2024, com assinatura digital e validação por biometria facial. Portanto, sob a vigência da legislação que regulamenta documentos eletrônicos, não há justificativa para se exigir a apresentação de sua via física original.” Não é outro o entendimento verificado nos tribunais pátrios, do que servem de exemplo os seguintes arestos, inclusive aventando o princípio da cartularidade: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE COMPORTA ACOLHIDA. Desnecessária a apresentação, em Cartório, da cédula original de crédito bancário em que fundada a pretensão. Artigo 3° do Decreto-Lei n.º 911/69. Cédula de crédito bancário que, "in casu", é digital, tendo sido assinada eletronicamente. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059186-91.2024.8.26.0002; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão de primeiro grau que determinou a apresentação, em cartório, da cédula de crédito bancário em que se funda a pretensão. Inconformismo da autora. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. A cédula de crédito bancário que ampara a pretensão foi emitida de forma eletrônica e firmada por assinatura digital reconhecida pelo ICP-Brasil, ou seja, não existe na forma física, de modo que não há possibilidade de se apresentar o título original no cartório para que seja vinculado ao processo. Ordenamento que, há muito, admite títulos de créditos escriturais, cujos dados, inclusive os relativos à circulação, são armazenados em sistema de escrituração. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150348-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)” Do mesmo modo, quanto ao perigo da demora, a agravante não apresenta nenhuma razão concreta que transpareça a possibilidade de vir a sofrer irremediáveis prejuízos enquanto aguarda, pelo menos, a resolução do mérito do recurso que interpôs, submetendo-se, tão somente, aos reveses normais aos procedimentos judiciais que tais. É o suficiente, salvo melhor juízo, para se constatar a ausência do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Também o é a fim de se indeferir a tutela recursal de urgência pedida, eis que os dois requisitos não concorrem simultânea e induvidosamente, como teria de ser. Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, denego o pedido de efeito suspensivo a este agravo, determinando, outrossim, a intimação da parte agravada, para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. Demais intimações necessárias. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

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Herbert Silva Dos Santos Aires e outros x Restaurante E Lanchonete Xodo Da Bahia S.A

ID: 278058889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079362-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERBERT SILVA DOS SANTOS AIRES MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE XODO DA BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA

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KARINA KAWABE

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ADV: Karina Kawabe (OAB 182813/SP), Maria da Penha da Silva Souza (OAB 207238/SP) Processo 1079362-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Pereira da Silva, Herbert Silva dos Sant… ADV: Karina Kawabe (OAB 182813/SP), Maria da Penha da Silva Souza (OAB 207238/SP) Processo 1079362-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Pereira da Silva, Herbert Silva dos Santos Aires - Reqdo: Restaurante e Lanchonete Xodo da Bahia S.a - MARIA PEREIRA DA SILVA e HERBERT SILVA DOS SANTOS AIRES propuseram ação de indenização contra RESTAURANTE E LANCHONETE XODO DA BAHIA S.A. Afirmam que a primeira é proprietária de uma motocicleta, adquirida para utilização pelo segundo, seu filho, que trabalha como motoboy; que este foi até o estabelecimento do réu, com um amigo, deixando a motocicleta no estacionamento gratuito oferecido aos clientes, enquanto realizavam refeição; que a motocicleta foi furtada enquanto realizavam a refeição; que obtiveram as imagens de segurança, mas a ré não arcou com o prejuízo, indicando que a situação lhes causou danos materiais e morais, cujo ressarcimento postulam. Em contestação, a ré arguiu ilegitimidade ativa do segundo autor e, no mérito, que a responsabilidade pela guarda do bem era de sua proprietária, pois as circunstâncias do estabelecimento e estacionamento não eram aptas a gerar razoável expectativa de segurança, pois não há controle de entrada e saída, não há aparatos físicos de segurança ou presença de vigilantes e se trata de pequeno estabelecimento; que o furto ocorreu doze minutos após o pagamento da conta, o que denota que o autor foi até outro local após sair do estabelecimento; que a motocicleta possui restrições administrativas, gerando proibição de sua circulação e venda, além de impugnar os danos morais. Réplica as fls. 90/96. Saneador as fls. 102/104, com análise da preliminar. Realizou-se audiência de instrução, com a tomada dos depoimentos pessoais e oitiva de duas testemunhas (fls. 150/151). As partes apresentaram razões finais escritas. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Não há controvérsia quanto ao furto ter ocorrido no estacionamento da ré, tampouco de que o autor realizou refeição no local naquela data. A fotografias de fls. 31/38 demonstram que há um efetivo estacionamento no local, ainda que instalado no recuo da calçada, com cobertura e demarcação de vagas, inclusive para motocicletas. As provas orais colhidas, por sua vez, indicam também a existência do estacionamento, a presença do autor no local e o furto da motocicleta. O autor, em depoimento pessoal, disse que realizava entregas com um amigo na data dos fatos; após o expediente foram jantar no restaurante réu; enquanto seu amigo pagava a conta, foi ao banheiro; quando saíram a moto tinha sido furtada no estacionamento; o estabelecimento forneceu as imagens, que o autor divulgou, para tentar localizar a motocicleta, sem sucesso; ficou cerca de uma hora no estabelecimento; permaneceram alguns minutos no restaurante após o pagamento da conta, assistindo o jogo que passava na TV; não tinha segurança no estacionamento; tem câmeras; tem um ponto exclusivo para parada de motocicletas; não é fechado, mas é demarcado; não há comprovante de estacionamento; frequenta a lanchonete; no local há outros estabelecimentos comerciais; jamais deixou o veículo no estacionamento para ir a outros estabelecimentos; a moto não foi localizada; trabalha como cabeleireiro e também faz entregas, para obtenção de extra; não é cadastrado em aplicativos de entrega. O representante da ré, em depoimento pessoal, narrou que o autor comunicou o furto no dia dos fatos; que ele esteve no estabelecimento e, um tempo após ele sair, retornou e notificou a ocorrência do furto; que ele comunicou o furto cerca de 10 a 12 minutos depois de sair do local; que o estacionamento é aberto, sendo uma área livre, no recuo do calçada; não há controle de acesso ou vigilância; que há câmeras internas e aparelho televisor; há câmeras no estacionamento; no horário normalmente o estabelecimento não tem muito movimento; não atendeu o autor e somente tem informações até o momento em que ele foi ao caixa. Gustavo Santos Souza disse que estava com o autor na data dos fatos; após terminarem a refeição, o depoente foi ao caixa e o autor ao banheiro; em seguida, ficaram alguns minutos olhando a TV, porque estava passando a prévia do jogo de futebol; saíram e foram direto até a motocicleta, que tinha sido furtada; comunicaram o estabelecimento, com indicação de que o rapaz que monitorava as câmeras e o dono já tinham ido embora; a conta foi paga pelo depoente e, enquanto isso, o autor foi ao banheiro; quando ele retornou olharam a TV por um tempo e saíram em seguida. Márcio Lourenço dos Santos afirmou que frequenta o estabelecimento réu; que o estacionamento é um recuo da calçada; não há vigilância por funcionário ou manobrista; não sabe se tem câmera de segurança; não estava no local no horário dos fatos, apenas ouviu comentários; não sabe se houve outros furtos no local; a conta é paga no caixa e o cliente sai em seguida; há outros comércios nos arredores; não há fiscalização por parte da ré a respeito do uso exclusivo do estacionamento por clientes; há pessoas que param ali e vão em outros estabelecimentos, o que já foi feito pelo próprio depoente; que nos arredores não é fácil estacionar na rua. O conjunto dos depoimentos deixa claro que o estabelecimento possui o estacionamento para seus clientes, independentemente da eficácia ou ineficácia de fiscalização quanto ao uso exclusivo. Tanto que o depoente Márcio Lourenço dos Santos, ao indicar já ter utilizado o local para deixar o veículo quando ia a outro estabelecimento, chegou a se desculpar pelo uso inadequado, evidenciando a percepção de destinação exclusiva aos clientes. A gratuidade, por si, não afasta a responsabilidade pela guarda do veículo deixado no estabelecimento. Ao contrário, a existência do estacionamento constitui um incremento do estabelecimento, funcionando como verdadeiro chamariz de clientela, especialmente em uma cidade na qual há notória dificuldade de localização de vagas na via pública (como ocorre nos arredores do restaurante, segundo as declarações colhidas), trate-se de estabelecimento de grande, médio ou pequeno porte. A dimensão e poderio econômico do estabelecimento, por sua vez, não constitui critério para a definição da responsabilidade civil. Embora grandes estabelecimentos possuam uma estrutura mais complexa de estabelecimento, a denotar mais claramente o dever de guarda e vigilância do bem, pela existência de controle de acesso, vigias ou manobristas, obstáculos para o acesso à via pública (como muros e catracas), o simples fato da pessoa jurídica não possuir tais dimensões não significa que não utilize seu espaço como incremento da atividade e que não assuma aqueles deveres em relação aos veículos deixados no local. No caso dos autos, como dito, utilização do estacionamento como incremento da atividade é evidente, com vagas delimitadas, espaço separado para veículos e motocicletas, além de cobertura entre as vagas e a entrada do salão. A assunção do dever de guarda e vigilância, gerando justa expectativa de segurança ao consumidor médio, por sua vez, decorre daquelas características, associadas a existência de câmeras de monitoramento e vigilância, com a presença de mais de um equipamento, voltados não apenas a entrada do salão, mas a toda a extensão do estacionamento, conforme fotografias acostas as fls. 34/36. Ora, a ré oferece vagas gratuitas aos seus clientes, contando com câmeras de vigilância voltadas às respectivas vagas, o que gera no consumidor a razoável sensação de segurança do local, pois natural supor que aqueles equipamentos tenham sido instalados para propiciar a vigilância e a incolumidade dos bens ali deixados. A própria ré, aliás, sequer indicou qual seria finalidade das câmeras, que não o monitoramento do estacionamento para garantia de seu segurança. A afirmação de que o autor deixou o estabelecimento e se dirigiu para outro local, antes do furto, não restou demonstrada nos autos, tratando-se de ônus da ré (art. 373, II, do CPC). O simples fato de terem permanecido alguns minutos no interior do estabelecimento após o pagamento da conta não afasta a responsabilidade da ré. Trata-se de situação natural e esperada, que integra o uso dos serviços do restaurante, não sendo razoável se exigir a imediata retirada da pessoa após a quitação da refeição, em atuação autômata, inconciliável com a dinâmica da vida social. A existência de restrições administrativas quanto a motocicleta tampouco afasta a responsabilidade civil decorrente da subtração. Trata-se de esfera distinta, a gerar simples irregularidade do veículo perante o poder público, a impor sanções pelas respectivas infrações, sem nenhum reflexo no que tange as relações estabelecidas entre particulares, não constando, ademais, que a ré tenha exigido demonstração de regularidade documental para que o autor utilizasse o estacionamento, além de não possuir atribuição de fiscal de trânsito. Enfim, ficou caracterizada nos autos a responsabilidade da ré, não apenas pelo dever de guarda assumido quanto ao bem (pois, ainda que gratuito, o estacionamento constitui uma extensão do estabelecimento, gerando comodidade aos clientes, de forma a atraí-los), como também pelo fato do serviço, ou seja, pela falha da segurança que o autor legitimamente poderia esperar, impondo-se o acolhimento do pleito quanto ao valor da motocicleta. Os danos morais, contudo, não são devidos. A subtração decorreu diretamente da atuação de terceiros e, embora a ré tenha assumido a guarda e vigilância do bem, não é razoável exigir-se a infalibilidade de sua atuação a respeito. Os transtornos decorrentes da perda do bem, a afetar a esfera anímica dos autores, portanto, somente podem ser imputados aos autores do furto, inexistindo, ademais, elemento apto a demonstrar que a situação tenha gerado efeitos extraordinários que ultrapassem a esfera meramente patrimonial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a reparar os danos materiais sofridos pelos autores, mediante o pagamento de R$ 15.934,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data do fato danoso. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da causa, tempo de sua duração e número de atos praticados. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado postulado a título de danos morais, tendo em vista a natureza da causa, tempo de sua duração e número de atos praticados. P.R.I.C.

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Daniela Torres Do Espírito Santos Brito Da Cruz x Banco Do Brasil S/A

ID: 291124176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100508-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA TORRES DO ESPíRITO SANTOS BRITO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CIBELE PIRES LUCIO DO AMARAL CARVALHO

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CECÍLIA LECHNER ALMEIDA

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Processo 1100508-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Torres do Espírito Santos Brito da Cruz - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. DANIELA TORRES DO ESPÍRITO SANTO BRITO DA… Processo 1100508-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Torres do Espírito Santos Brito da Cruz - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. DANIELA TORRES DO ESPÍRITO SANTO BRITO DA CRUZ, qualificada nos autos, promoveu ação de repactuação de dívidas contra BANCO DO BRASIL S.A., alegando que é devedora da entidade ré por força dos seguintes contratos: Renovação de Consignação, com saldo devedor de R$ 157.899,98, com atual parcela mensal no montante de R$ 3.200,00; Cheque Especial, com saldo devedor de R$ 15.818,30, com atual parcela mensal no montante de R$ 500,00; Fatura de cartões, com saldo devedor de R$ 28.000,00, com atual parcela mensal no montante e R$ 5.000,00. Considerando o valor das dívidas atuais, no presente momento as parcelas mensais pagas pela autora somam o montante de R$ 8.700,00, enquanto seus rendimentos líquidos mensais perfazem o montante de R$ 10.547,00, restando, portanto, para seu próprio sustento o valor de R$ 1.847,00. Assim, com fundamento na previsão normativa de superendividamento, pretende repactuar os empréstimos. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. O requerido foi citado e contestou para aduzir que não houve onerosidade excessiva na contratação dos empréstimos; que deve ser prestigiada a força obrigatória dos contratos. Deu-se a réplica na sequência. Infrutífera a tentativa de conciliação às fls. 612/613. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. De saída, anoto que, para aplicação da tese de superendividamento, a parte autora apresentou argumentos genéricos sem qualquer indicação concreta do plano de pagamento, das provas de seus gastos e de indicação material e documentada de suas despesas qualificadas como mínimos existencial para os fins do Decreto regulamentador e, nesta seara, não anexou declarações ao Fisco ou comprovantes de seus gastos que lhe induzem a base de cálculo apta a configurar o superendividamento alegado. Afinal, nos termos do Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 2º: "Entende-se por superendividamentoa impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". E mais, estabelece o seu artigo 3º: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." E, a respeito da base de cálculo, prevê o referido Decreto: "artigo 3º, §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.". E também prevê hipóteses de exclusão da caracterização da base de cálculo: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas peloBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto noCapítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. E, nesta seara, é correta a tese de que é necessária a prova de preenchimento do quantum supra indicado com elenco e prova material e documental das dívidas assumidas, com observância da inexistência de enquadramento nas exceções da base de cálculo é do consumidor/devedor posto que somente ele possui acesso e conhecimento da totalidade de seu orçamento e dívidas. Descumpriu, assim, a parte autora o seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. No mais, destaco que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de e ensejar a repactuação de suas cláusulas. É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem a sua elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. A parte autora não nega que fez uso do crédito bancário a ela oferecido. Ao contrário, direciona seus esforços para demonstrar que a cobrança formulada é abusiva. Entretanto, deveria ser de conhecimento da parte autora, antes da contratação, que o empréstimo bancário envolve juros bastante onerosos. É evidente, por isso, que haverá de suportar os pesados ônus do empréstimo bancário. Vigora em nosso ordenamento o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual ao contrato livremente firmado entre as partes, válidas são as cláusulas nele exaradas. Concluído o contrato, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional, como pretende o requerente. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante dos contratos. As alterações que poderão ocorrer só se darão por vício do ato ou pela via excepcional da revisão. Tem-se buscado implantar a imagem de que o Código de Defesa do Consumidor criou mecanismos que autorizam modificar o contrato ou cláusulas deste, desde que seja mais benéfico ao consumidor. Ledo engano; a Lei, como é cediço, não contém palavras inúteis e o direito à revisão contratual está consagrado no inciso V, do artigo 6º, da Lei 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor, o qual diz textualmente: A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Como visto, a nova lei não se afastou dos princípios romanos que informam a teoria da imprevisão oriunda da denominada cláusula rebus sic stantibus que, como sabemos, exige como pressuposto para o direito à revisão do contrato a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. Assim intervém Washington de Barros Monteiro: A intervenção judicial só é autorizadora, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Para que ela se legitime, harmonizando o rigorismo contratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa. Maria Helena Diniz arremata: É, portanto, imprescindível uma radical, violenta e inesperada modificação da situação econômica e social, para que se tenha revisão do contrato que se inspira na equidade do princípio do justo equilíbrio entre os contratantes. Como visto, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível, valendo conferir in RT 757/235, RJTJESP 119/79, 118/98 e, também, RT 624/111. É notório que neste período nada ocorreu, nenhum fato imprevisível para gerar o direito à revisão pretendida e, aqui, vale repetir que não é porque este ou aquele índice parece mais vantajoso ao mutuário que isto lhe dará direito à revisão. Como se sabe, instituição financeira não é entidade filantrópica. O crédito disponibilizado por instituição financeira custa caro e deve, ainda assim, ser pago. Tende-se para o discurso que enxerga vilania nos bancos e nos banqueiros e, por outro lado, virtude nos devedores. Não é, contudo, este maniqueísmo que rege a relação entre credor e devedor. Além disso, os chamados juros legais não se aplicam às operações das instituições financeiras, que estão sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o Egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu esta questão na Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. O advento posterior da Constituição da República de 1988 não alterou o entendimento concretizado pela mencionada súmula, justamente porque a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição (atualmente revogado por emenda constitucional), conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável e carecia, portanto, de regulamentação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, I, NCPC. Condeno a autora a suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, sobrestada a exigência em razão da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: CECÍLIA LECHNER ALMEIDA (OAB 500147/SP), CIBELE PIRES LUCIO DO AMARAL CARVALHO (OAB 268020/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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