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Banco Votorantim S.A. x Rodoviário Morada Do Sol Ltda

ID: 298144358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024108-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

RODOVIáRIO MORADA DO SOL LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024108-02.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Rodoviário Morada do Sol Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividad… Processo 1024108-02.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Rodoviário Morada do Sol Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Rodoviário Morada do Sol Ltda., contra medida executiva proposta contra si por Banco Votorantim S/A. Em síntese, a parte excipiente sustenta que malgrado os créditos da excepto se revelem como extraconcursal por estarem garantidos por garantia fiduciária, ao optar pela execução pelo rito em que busca atingir o patrimônio geral da executada em detrimento do rito de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente implica em renúncia a extraconcursalidade dos créditos. Subsidiariamente pugna pela suspensão da medida executiva durante o prazo de 180 dias (stay period). O excepto se manifestou sobre a exceção de pré-executividade (fl. 247/260). É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. O crédito exequendo é extraconcursal, pois decorrente de cédula de crédito bancário garantido por cessão fiduciária. Incide no caso, portanto, o disposto no art. 49, § 3° da Lei 11.101/05. Outrossim, o simples ajuizamento da presente ação executiva não implica renúncia tácita à garantia. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, e não tácita, porquanto é ato que se interpreta restritivamente, já que diz respeito à abdicação de um direito (art. 114, CC). Com efeito, malgrado não se desconheça a controvérsia que cerca o tema, o entendimento do juízo milita no sentido de que a renúncia deve ser expressa, hipótese não aplicável ao caso na medida em que o exequente na exordial manifesta que se trata de renúncia. Segue jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N° 11.101/2005. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ON LINE. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3° e 4° do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na concessão do crédito e diminuindo o spread bancário. 2. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5°, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002). 3. Na hipótese, não houve renúncia expressa nem tácita da garantia fiduciária pelo credor, mas sim, em razão das circunstâncias do caso, como medida acautelatória, pedido de penhora do ativo até que as garantias fossem devidamente efetivadas. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.338.748, LUÍS FELIPE SALOMÃO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITOEXTRACONCURSAL Pretensão de reforma da r. decisão que não reconheceu a renúncia tácita da garantia fiduciária prestada pela agravante com o ajuizamento da execução pelo banco agravado Descabimento Hipótese em que o ajuizamento da execução não significa renúncia tácita da garantia fiduciária, pois não se pode, no presente caso, concluir que a opção pela via executiva acarretaria a extinção do próprio direito real do credor fiduciário quanto à sua garantia - RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2027040-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/03/2021). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Cédula de Crédito Garantida Segunda exceção proposta no mesmo feito Preclusão consumativa - Empresa em recuperação judicial Alegação de renúncia tácita a garantia fiduciária Inocorrência Atos incompatíveis com ato de renúncia, como a aceitação dos bens dados em garantia fiduciária em penhora Afastamento da condenação em honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2041407-54.2020.8.26.0000 Como conclusão, não se pode falar em esvaziamento de garantia para que se possa acolher a conversão de crédito extraconcursal em concursal quirografário conforme pretendido pelo excipiente. Dessa forma, reconhecido que o crédito executado nos presentes autos não se submete aos efeitos da recuperação, não há que se falar em suspensão da medida executiva, uma vez que não abrangido pela suspensão declinada nos autos da recuperação judicial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTES - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA DEMANDA - FUNDAMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO - ORIGEM - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTRACONCURSALIDADE DOS VALORES - NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005 - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS - CABIMENTO - EVENTUAL CONSTRIÇÃO - AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC - EXCUSSÃO DO BEM EM SI - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - PENHORA SOBRE OS DIREITOS E NÃO SOBRE A COISA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJ/SP; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2135590-41.2025.8.26.0000). A despeito da possibilidade de prosseguimento da medida executiva, impõe-se levar ao crivo do juízo recuperacional a prática de possíveis atos expropriatórios para que se possa aferir a essencialidade dos ativos e eventual prejuízo à continuidade das atividades, forte na aplicação do art. 6º, § 7º-A da Lei nº 11.101/50, acrescido pela Lei nº 14.112/20, que tem o seguinte teor: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Nesse ponto, convém salientar que a reestruturação da dívida incita à recuperação extrajudicial busca etimologicamente viabilizar a manutenção da atividade empresarial. Assim, embora não haja impedimento à busca, pelo credor, de meios de satisfação do débito, a constrição e a alienação deverão ser submetidas ao juízo da recuperação, para que se avaliado se a medida concretamente prejudicará o cumprimento do plano de recuperação judicial ou violará os princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa. Neste sentido, acosta-se recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural, com pacto adjeto de alienação fiduciária de títulos de crédito (duplicatas). Devedora que se encontra em regime de recuperação judicial. Bloqueio de ativos financeiros. Requerimentos, formulados pela executada, de suspensão da execução e de desbloqueio de seus ativos. Rejeição. Reforma, em parte. Crédito que, ao menos a princípio, não se submete ao plano recuperacional. Transferência de ativos financeiros bloqueados em conta bancária da executada para conta à disposição do Juízo da execução e futuro levantamento pelo exequente que dependem de aprovação do Juízo recuperacional, pena de risco de inviabilizar o soerguimento da recuperanda. A priori, o crédito exequendo não se sujeita ao plano recuperacional. O exequente é credor titular da posição de proprietário fiduciário de títulos de crédito (duplicatas), de modo que seu crédito não pode (ao menos a princípio, e sem prejuízo da decisão a ser proferida no Juízo recuperacional a respeito da impugnação do crédito) ser considerado concursal. Nesse panorama, não há falar em suspensão do processo de execução. Ocorre que, independentemente de o crédito exequendo se submeter, ou não, à recuperação judicial (e, ao que tudo indica, ele é extraconcursal), a excussão de bens que sejam essenciais ao soerguimento da recuperanda como parece ser o caso do dinheiro deve ser submetida ao juízo de recuperação judicial, a fim de que ele decida sobre a possibilidade, ou não, de levantamento. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256456-49.2023.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). Ação de execução de título extrajudicial. Garantia real. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Em casos de execução de crédito com garantia real, a penhora preferencial estabelecida no art. 835, § 3º do CPC só pode ser invocada pelo credor, e não pelo devedor, uma vez que a garantia é instituída em benefício daquele, e não deste. Entendimento contrário resultaria em situação esdrúxula: colocar-se-ia o credor com garantia real em uma situação inferior à do credor quirografário, pois este poderia penhorar diretamente dinheiro, ao passo que o credor com garantia real somente poderia efetuar a penhora do bem dado em garantia. É verdade que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. No entanto, ela se processa em benefício do credor. impossibilidade de penhora quanto aos bens e ativos dos executados. Necessidade de aprovação do Juízo recuperacional sobre os atos expropriatórios, independentemente da extraconcursalidade do crédito exequendo. Está afeta ao Juízo da recuperação judicial a competência para exame dos atos expropriatórios e decisão acerca da possibilidade ou não da transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo e futuro levantamento em favor da exequente. O controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos aos créditos extraconcursais, deve prosseguir no Juízo universal. Agravo parcialmente provido, com observação. (Agravo de Instrumento 2245188-61.2024.8.26.0000, Relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgamento em 26/09/2024) Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de penhora dos bens certificados pelo oficial de justiça, encontrados no endereço do coexecutado Marcelo Tartaglioni, diante do seu estado de conservação e insuficiência perante o valor atualizado do crédito (R$1.072.491,46), bem como, penhora sobre faturamento e remoção de bens de CMG Esportes, em face da decretação de sua recuperação judicial Improcedência do inconformismo - Não são passíveis de penhora os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor, como obras de arte e adornos suntuosos ou os que ultrapassem as necessidades básicas de um padrão médio de vida - Inteligência do art. 833, II, do CPC e do art. 1º da Lei 8.009/1990 - Ausência de demonstração de que se trata de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades básicas Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte Recurso desprovido. Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora de faturamento/remoção de bens da coexecutada CMG Esportes - Empresa que se encontra em recuperação judicial - Inviabilidade da constrição/remoção que, no caso concreto, poderia trazer sérios transtornos ao funcionamento da empresa e ao próprio cumprimento do plano de recuperação futuramente - Execução que deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor - Ademais, compete ao juízo recuperacional analisar a essencialidade ou não da constrição do faturamento da recuperanda, ainda que se trate de crédito extraconcursal Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida, também nessa parte Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2331986-25.2024.8.26.0000, Relator o Desembargador JACOB VALENTE, Julgamento: 26/12/2024). Na confluência do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Rodoviário Morada do Sol Ltda., não havendo óbice, portanto, ao prosseguimento da medida executiva. Nesses termos, manifeste-se o exequente como pretende prosseguir, observando-se, contudo, que a prática de atos de constrição e/ou alienação deverão ser submetidas ao juízo da recuperação nos termos supra declinados. Int. - ADV: CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 359181/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP)

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Processo nº 0017927-02.2025.8.26.0002

ID: 313090375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017927-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELI GIACOMETTI RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA CAROLINE MEIRELES PURIFICAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017927-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1086593-72.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marceli Giacometti Rodriguez - Vistos. Trata-se de pedid… Processo 0017927-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1086593-72.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marceli Giacometti Rodriguez - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, - ADV: SORAYA CAROLINE MEIRELES PURIFICAÇÃO (OAB 466925/SP)

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Wendell Vieira Da Cunha 13665931703 x Gmac Administradora De Consórcios Ltda

ID: 280684508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014020-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL VIEIRA DA CUNHA 13665931703

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1014020-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Vieira da Cunha 13665931703 - Reqdo:… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1014020-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Vieira da Cunha 13665931703 - Reqdo: Gmac Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio e Restituição de Quantia proposta por WENDELL VIEIRA DA CUNHA contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à duas cotas de consórcios descritas em fl. 02. Aduziu que não teve mais condições financeiras de continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas às cotas de consórcios, ficando em mora. Diante desse quadro, decidiu desistir dos consórcios e contatou a parte requerida para solicitar a restituição integral dos valores pagos. Afirma que a parte requerida se negou a fazer o pagamento integral em razão dos descontos previstos contratualmente de taxa de administração e de multa. Argumenta que não concorda com os descontos e que não foi informada sobre eles. Por tais razões, requer a rescisão dos contratos de consórcio, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa e a restituição dos valores pagos com a dedução da taxa de administração proporcional. Deferida a justiça gratuita. A parte requerida contestou em fls. 52/67. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, em resumo, afirma a celebração dos contratos de consórcio com a parte autora. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que está correto, estabelecido com base no proveito econômico pretendido pela parte autora. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é parcialmente procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Não verifico a cobrança da taxa de adesão e a parte requerida não especifica que realmente ocorreu a cobrança na contestação. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada (21%), pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora nos consórcios. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALOR - CONSÓRCIO - Desistência caracterizada - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) - Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente - Retenção de multa e cláusula penal - Descabimento -Correção monetária na forma da súmula 35, STJ - Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). Cumpre salientar que não se verifica nos instrumento de contrato de fls. 123/128 e 151/153 a cobrança de seguro. Em fl. 65 a parte requerida em sua peça de defesa apresenta impugnações genéricas a respeito ao valor pleiteado pela parte autora. No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento emque o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência dos dois contratos de consórcio apontados em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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