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Michael Fernandes Da Silva x Lm Transportes Interestaduais, Serviços E Comércio Ltda.

ID: 319565038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033009-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIçOS E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAELA JANAINA BRAGA DO NASCIMENTO DEL NERO

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1033009-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michael Fernandes da Silva - Lm Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio Ltda. - Vistos. MICHAEL … Processo 1033009-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michael Fernandes da Silva - Lm Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio Ltda. - Vistos. MICHAEL FERNANDES DA SILVA PENHA propôs ação de obrigação de fazer cc ressarcimento de danos morais e materiais contra LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIOS S.A. Afirma que locou um veículo com a ré, para exercer atividade de motorista por meio de aplicativos; que houve a substituição do veículo logo na retirada, pois o locado apresentava péssimas condições; que o segundo veículo estava com o banco quebrado, realizando o reparo; que, após, o veículo apresentou problemas elétricos, no farol, inviabilizando seu uso por dois dias; que houve a substituição por veículo superior, mas, no dia seguinte, a ré o contatou para efetivação de nova troca, tendo o autor manifestado o interesse em permanecer com o carro até o término do feriado, pelo valor originário; que posteriormente a ré informou que os valores seriam reajustados, mas continuou enviando boletos pelo montante originariamente contratado, tendo o autor efetuado os pagamentos; que foi surpreendido com o bloqueio do veículo por inadimplemento, verificando, então, que a ré emitia dois boletos, um no valor originário e outro com reajuste, indicando que a situação lhe causou danos materiais e morais. Requer a determinação de desbloqueio do veículo, inclusive em sede de tutela antecipada, além da reparação dos danos indicados. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 40/41 e 82). O autor indicou que houve o desbloqueio e substituição do veículo no curso do processo, requerendo o prosseguimento em relação aos demais pleitos (fls. 89/94). A ré, em contestação, aduz que não é aplicável a legislação de defesa do consumidor, impugnando os danos morais, inclusive quanto ao valor postulado, e morais. Réplica as fls. 210/217. As partes não indicaram outras provas. É o relatório. Decido. O autor indicou que ocorreu o desbloqueio do veículo e sua substituição em sede extraprocessual, ficando prejudicada a análise do requerimento. Inviável, ademais, a alteração do pleito em réplica, na qual postulada a abstenção de novos bloqueios. Primeiro porque formulado em sede inadequada; segundo porque não se relaciona ao pleito originário, uma vez que a situação do pagamento que ensejou o bloqueio já foi solucionada, como indicado pelo próprio autor às fls. 89/94. E, terceiro, porque absolutamente genérico, não sendo possível se verificar elementos indicativos de tais bloqueios futuros, muito menos de que ocorreriam de forma indevida. Resta, pois, a análise dos danos materiais e morais, em relação à causa de pedir formulada na inicial. Não houve impugnação da ré quanto aos defeitos apresentados pelo veículo e necessidade de sua troca, tampouco em relação ao bloqueio do automóvel em virtude de lançamento de valores em duplicidade, o que, por si, denota falha na cobrança. O autor, portanto, sofreu lucros cessantes pelos dias parados, na forma indicada na tabela de fls. 12, cujo cálculo foi efetivado de acordo com a média de rendimentos demonstrados nos autos, montante que deve ser acatado. Os danos morais decorrem da situação em si, pois evidente o transtorno sofrido pelo autor ao ficar privado do uso do bem para exercício de atividade remunerada, situação capaz de atingir a dignidade da pessoa, superando as raias do mero aborrecimento. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 8.000,00, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta (que afetou a atividade remunerada exercida pelo autor) e a inexistência de maiores repercussões concretas dos fatos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar a ré a ressarcir ao autor, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 4.424,84, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde o ajuizamento e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da citação. Condeno a ré a reparar os danos morais ocasionados ao autor, mediante o pagamento de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, diante da natureza da causa, seu tempo de duração e número de atos processuais praticados. P.R.I.C. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), RAFAELA JANAINA BRAGA DO NASCIMENTO DEL NERO (OAB 498387/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP)

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Victor Giovany Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 277594096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006722-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR GIOVANY DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR GIOVANY DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Victor Giovany da Silva (OAB 383405/SP) Processo 1006722-56.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Victor Giovany da Silva (OAB 383405/SP) Processo 1006722-56.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor Giovany da Silva, Victor Giovany da Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito, em razão da necessidade de produção da prova pericial técnica. No caso em tela, alega o autor, em síntese, ter contratado com o réu a abertura de conta poupança. No entanto, tem recebido cobrança de pacote de serviços nunca contratado. Assim, requer o cancelamento do pacote, restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. O requerido, por seu turno, aduz que o requerente firmou contrato de abertura de conta corrente, do qual originou as cobranças ora impugnadas pelo consumidor. Traz, em conjunto com a contestação, cópia do instrumento contratual às fls. 136/140, supostamente assinada pelo demandante. Ocorre que, analisando a assinatura constante do contrato, verifica-se que não destoa substancialmente da lançada pelo requerente no documento de fl. 09. Ao revés, mostram, em vários aspectos, caráter semelhante. Desta feita, não se tratando de falsificação grosseira, e não possuindo esta Magistrada qualificação para a análise que se mostrará indispensável para julgamento da demanda, mostra-se imprescindível realização de prova pericial grafotécnica para adequado deslinde da controvérsia. Contudo, como é cediço, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Neste sentir, também, é o escólio de Ricardo Cunha Chimenti em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis: Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais. (Saraiva, 1999, 1ª edição). Ainda, no mesmo sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei nº 9.099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§ 3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1040090-56.2025.8.26.0002

ID: 304632806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1040090-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELY LIMA ALVES ANDRADE

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Processo 1040090-56.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - L.D.L. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Cuida-se de regulamentação de guarda e alteração do regime … Processo 1040090-56.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - L.D.L. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Cuida-se de regulamentação de guarda e alteração do regime de convivência c.c liminar guarda provisória unilateral paterna ajuizada por L.D.L. em face de J.A.dosS., relativamente a menor S.H.dos S.L.. Aduz o requerente que é genitor da menor Sofia que reside com a mãe, que imotivadamente rompeu os vínculos de convivência entre o requerente e a filha, interrompendo todos os meios de contato desde 03/02/2025, comprometendo o desenvolvimento emocional, educacional e social da menor, rompendo com estrutura anteriormente mantida. Relata que a requerida também proibiu contato com a outra filha de 18 anos, dando ordem na escola que o requerente não tenha contato com a filha, alegando "medida protetiva" que é inexistente. Relata que o combinado das partes era que o genitor retirava a filha na sexta-feira a tarde, na saída da escola e a devolvia no domingo de noite à genitora, como também nas férias. Afirma que cumpre com os cuidados de saúde da menor, levando-a para tomar as vacinas e consultas médicas e também é quem comparece nas reuniões e atividades escolares. Em 03/02/2025 apos o término das férias, ao entregar a menor na residência materna, último contato que teve com a filha, esta externou o desejo de residir com o pai. Alega que a genitora não deixa a menor participar das atividades de seu interesse, não cumpre os compromissos e não considera a vontade da criança, sem possibilidade de diálogo saudável. Defende que a genitora é negligente com a menor, sendo necessário estudo psicossocial para avaliar o impacto da negligência no desenvolvimento da criança, pugnando pela modificação da guarda da menor para paterna, medida também pleiteada como tutela provisória, com fixação de visitas em favor da genitora, julgando-se o final procedente o processo, para converter em definitiva a guarda provisória. Subsidiariamente, pugnou pelo restabelecimento do regime de visitas entre a menor e o genitor. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento da prioridade na tramitação do feito. Juntou documentos (fls. 12/88). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência relativa a guarda provisória, com acolhimento do pedido subsidiário de fixação de regime de convivência entre pai e filha (fls. 108). É o BREVE RELATO. DECIDO. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual diante da declaração de fls. 14 e defiro-lhe a prioridade no processamento deste feito, nos termos do artigo 1.048, I, do C.P.C, diante da idade comprovada (fls. 15). Anote-se e observe-se. O que justifica a concessão da tutela provisória é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, trouxe o autor, com a inicial e emenda, elementos de prova que permitem, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estão parcialmente presentes. O genitor trouxe documentos que permitem demonstrar que participa amplamente da vida escolar, comunitária e dos cuidados de saúde de sua filha. De fato, o próprio requerente reconheceu que a menor encontra-se sob a guarda fática da genitora, sem relato de situação de risco. Aparentemente, pelo relato da inicial, a discordância está entre os genitores e não envolve a menor, apesar da negligência informada na inicial, que, contudo, necessita ser melhor apurada. Não há elementos suficientes, ainda, para se aferir a viabilidade, de plano, da alteração da guarda de materna para paterna. Por esses argumentos, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, mantendo a guarda unilateral do menor com a genitora, pois há a necessidade de se instalar o contraditório, para a melhor aferição dos fatos relatados. Quanto às visitas provisórias do genitor à filha, DEFIRO O PEDIDO, nos termos informados e pleiteados da inicial (fls. 03), com amparo no parecer ministerial (fls. 108). Para que não paire dúvidas, o genitor poderá retirar a menor semanalmente, às sextas-feiras na saída da creche/escola, restituindo-a no domingo às 19:00 horas, na residência materna. Além disso, defiro ao autor a segunda metade das férias escolares, Natal nos anos pares e comemorações de Ano Novo nos anos ímpares. A primeira visita deverá ocorrer no primeiro final de semana posterior a citação ou intimação da requerida, comprovando o genitor que a comunicou através de algum meio idôneo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, não se aplica a regra do artigo 340, todos do CPC. Diga a parte requerida se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: GABRIELY LIMA ALVES ANDRADE (OAB 514915/SP)

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Processo nº 1039314-56.2025.8.26.0002

ID: 308916968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039314-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONNECTION BROOKLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PRETO DA SILVA

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Processo 1039314-56.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Connection Brooklin - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fl… Processo 1039314-56.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Connection Brooklin - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 92 para corrigir o valor atribuído a causa, passando a constar R$ 24.697,51. Anote-se. Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial visando o recebimento de cotas condominiais ajuizada por Condomínio Connection Brooklin contra Priscila Farias Caetano para cobrança do valor de R$ 6.729,19.. Assim, a ação de execução compreende as parcelas vencidas e também as que se vencerem no curso da ação, na forma prevista pelo art. 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: KARINA PRETO DA SILVA (OAB 376108/SP)

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Processo nº 1043679-56.2025.8.26.0002

ID: 298490685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1043679-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDER LEITE GOMES MARCIO LEITE GOMES MATHEUS RODRIGUES GOMES VALDESILDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1043679-56.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Valdesilda Rodrigues dos Santos - Marcio Leite Gomes - - Eder Leite Gomes - - Matheus Rodrigues Gomes - Vistos. 1) Nomeio inventarian… Processo 1043679-56.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Valdesilda Rodrigues dos Santos - Marcio Leite Gomes - - Eder Leite Gomes - - Matheus Rodrigues Gomes - Vistos. 1) Nomeio inventariante a parte requerente Matheus Rodrigues Gomes, por força do falecimento de Alzemiro Gomes considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2) Providencie SERVENTIA pesquisa saldo bancário da falecida por meio do sistema SISBAJUD. Do resultado, dê-se ciência à inventariante que deverá apresentar declaração de bens no prazo de 30 dias. 3) Deve a inventariante juntar aos autos as certidões negativas necessárias (federal e municipais), certidão de dependentes habilitados no INSS e certidão expedida pelo Colégio Notarial. Anoto que todas podem ser obtidas via internet, no prazo de vinte dias. 4)Regularize-se a representação processual dos demais herdeiros em 30 dias. 5) Se não cumprida o item anterior, cite-se os herdeiros cuja necessidade for indicada, pelo correio, fazendo constar cópia das primeiras declarações, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil/2015. 6)Se não impugnadas as declarações, deve a inventariante cumprir as obrigações atinentes ao ITCMD, com comprovante de protocolo perante o órgão fazendário (www.pfe.fazenda.gov.br), nos termos do artigo 662, §2º do CPC. 7) Não é possível a expedição de autorização para transferência de alvará de táxi por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5337, in verbis: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DETÁXI. POSSIBILIDADE DETRANSFERÊNCIADA OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A União ostenta competência privativa para legislar sobre diretrizes da política nacional de trânsito e transporte e sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, IX, XI e XVI, da CF). Precedente: ADI 3.136, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, julgado em 1º/8/2006, DJ de 10/11/2006. 2. A isonomia e a impessoalidade recomendam que a hereditariedade, numa República, deva ser a franca exceção, sob pena de se abrirem indevidos espaços de patrimonialismo. 3. In casu, atransferênciado direito à exploração do serviço detáxiaos sucessores do titular da outorga implica tratamento preferencial, não extensível a outros setores econômicos e sociais, que vai de encontro ao princípio da proporcionalidade, porquanto: (i) não é adequada ao fim almejado, pois não gera diminuição dos custos sociais gerados pelo controle de entrada do mercado de táxis, contribuindo para a concentração de outorgas detáxinas mãos de poucas famílias; (ii) tampouco é necessária, na medida em que ao Estado é possível a tutela dos taxistas e das respectivas famílias sem a restrição ainda mais intensa da liberdade de iniciativa de terceiros (e.g. a concessão de benefícios fiscais, regulação das condições de trabalho, etc.); e (iii) não passa, em especial, pelo filtro da proporcionalidade em sentido estrito, por impor restrição séria sobre a liberdade de profissão e a livre iniciativa de terceiros sem qualquer indicação de que existiria, in concreto, uma especial vulnerabilidade a ser suprida pelo Estado, comparativamente a outros segmentos econômicos e sociais. 4. A livre alienabilidade das outorgas de serviço detáxi, por sua vez, oportuniza aos seus detentores auferir proveitos desproporcionais na venda da outorga a terceiros, contribuindo para a concentração naquele mercado e gerando incentivos perversos para a obtenção de outorgas - não com a finalidade precípua de prestação de um serviço de qualidade, mas sim para a mera especulação econômica. 5. O sobrepreço na comercialização da outorga dificulta o acesso à exploração do serviço por interessados com menor poder aquisitivo, o que contribui para que motoristas não autorizatários sejam submetidos a condições mais precárias de trabalho, alugando veículos e operando como auxiliares dos detentores das outorgas. 6. A possibilidade de alienação da outorga a terceiros é fator incentivador de comportamento oportunista (rent-seeking), tanto pelo taxista individualmente, que busca auferir o maior preço possível na revenda da outorga, quanto para a própria categoria profissional, que passa a se mobilizar em prol da manutenção da escassez na oferta de transporte individual, como forma de preservar os lucros extraordinários auferidos com atransferênciada outorga. 7. In casu, são inconstitucionais os dispositivos impugnados, que permitem atransferênciainter vivos ou causa mortis da outorga do serviço detáxi, na medida em que não passam pelo crivo da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa, gerando, adicionalmente, potenciais efeitos econômicos e sociais perversos que não resistem a uma análise custo-benefício. 8. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com a redação dada pela Lei 12.865/2013." (STF, ADI 5337, relator Ministro Luiz Fux, data de julgamento: 01.03.2021). Intime-se. - ADV: ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 226550/SP), ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 226550/SP), ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 226550/SP), ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 226550/SP)

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Processo nº 1044940-56.2025.8.26.0002

ID: 295721850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044940-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044940-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, … Processo 1044940-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: TOYOTA; Modelo: COROLLA XEI 2.0 FLEX 16V AUT, espécie automóvel passeio, placa SCV8F90, chassi 9BRB33BE0R2170511;, Renavam 1359948993, fabricado em 2023, modelo 2024, cor branca No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Liberty Seguros S/A x Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft Representada Por Libra Serviços De Navegação Ltda

ID: 278080227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT REPRESENTADA POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PENNA LUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB 131561/SP), Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB 63503/RJ), Luciano Penna Luz (OAB 102831/RJ) Processo 1007983-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível… ADV: Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB 131561/SP), Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB 63503/RJ), Luciano Penna Luz (OAB 102831/RJ) Processo 1007983-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liberty Seguros S/A - Reqdo: Hapag-lloyd Aktiengesellschaft Representada Por Libra Serviços de Navegação Ltda - Vistos. YELUM SEGUROS S.A. propôs ação regressiva de ressarcimento de danos contra HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT, representada por LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA. Aduz que emitiu apólice de seguro para cobertura dos riscos envolvidos no transporte marítimo internacional de 1.560 bags de açúcar mascavo e 2650 bags de açúcar cristal; que a ré efetuou o transporte da carga, mas os contêineres foram recebidos com vazamento, constatando-se perda parcial da mercadoria, a qual foi indenizada pela autora ao segurado. Requer a procedência, com a condenação ao pagamento do valor da indenização. Citada, a ré apresentou contestação, preliminarmente, incompetência absoluta, incompetência relativa, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, falta de documento essencial e decadência. No mérito, afirma que sua responsabilidade é subjetiva e não foi responsável pelos danos à carga; que o vazamento foi detectado pelo recebedor no destino, não durante a descarga do navio; que sua responsabilidade se encerrou com a descarga; que não foi realizada vistoria conjunta após a descarga e não houve ressalvas em tal ato, além de impugnar a quantidade de carga perdida. Réplica as fls. 236/262.. Não foram indicadas outras provas pelas partes. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Brasileira, arguida pela ré. Anota-se, inicialmente, que a alegação em questão diz respeito à falta de jurisdição nacional em relação ao caso, não se confundindo com a simples existência de cláusula de eleição de foro, rebatida pela ré em sua réplica. De fato, a ré indica que a situação não se insere nas normas que estabelecem a competência de autoridade judiciária brasileira para processamento e julgamento da ação, não invocando, para tanto, a cláusula de eleição de foro. O feito em questão consiste no exercício de direito de regresso em virtude de indenização securitária paga pela perda parcial de mercadoria em transporte marítimo internacional. O bill of landing de fls. 45 demonstra que a carga embarcou no país, com desembarque na Costa Rica, sendo, pois, este último o local de cumprimento da obrigação. A própria autora, por sua vez, refere na inicial que a ré tem sede no exterior, indicando como suposta representante uma agência marítima, a qual funciona como intermediária entre armadores e autoridades portuárias, sem nenhuma indicação de vínculo específico ou exclusivo com aquela, não se caracterizando como filial, sucursal ou agência. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento Medida cautelar de arresto Decisão agravada que deferiu liminarmente o arresto de navio de propriedade da agravante em razão de suposta dívida oriunda de contrato de prestação de serviços pactuado pelas partes na Romênia. Partes estrangeiras sem domicílio no Brasil. Obrigação a ser cumprida no exterior. Ação que não se origina de ato ou fato praticado no país. Inteligência dos incisos do art. 88, do CPC. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da justiça brasileira para o exame da causa por ser matéria de ordem pública (art. 267, inc. IV, do CPC). Agente marítimo que não se qualifica como filial, sucursal ou agência da empresa ré por não ser um de seus estabelecimentos comerciais. Agente marítimo que é contratado para prestar serviços relativos à adequada permanência da embarcação no porto, à contratação de carga e seu transporte. Ausência, ademais, de convenção internacional ratificada pelo Brasil que preveja a possibilidade da justiça brasileira conhecer de ação de arresto de navio estrangeiro decorrente de dívidas assumidas no exterior por partes estrangeiras. Incidência, no presente caso, do art. 482, do Código Comercial. Ademais, ainda que não reconhecida a incompetência, seria caso de extinção da demanda sem julgamento do mérito em virtude da existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato firmado entre as partes (art. 267, inc. VII). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0150246-91.2012.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2012; Data de Registro: 02/08/2012) Ora, os artigos 12 do Decreto Lei 4657/42 e 21 do CPC estabelecem que a autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu for domiciliado no país, quando aqui tiver que ser cumprida a obrigação ou quando decorrer de ato ou fato praticado no país, indicando que se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tenha agência, filial ou sucursal. O caso dos autos, como dito, não se enquadra em nenhuma das situações que estabelece a competência da autoridade judiciária brasileira. A ré não é domiciliada no país e não há indicação e demonstração de que aqui possua filial, sucursal ou agência. A situação não decorre de fato ou ato ocorrido no país (o vazamento, ao que consta, foi constatado no destino) e a obrigação devia ser cumprida na Costa Rica (local da entrega da mercadoria). Não há situação, pois, que determine a possibilidade de atuação da justiça nacional em relação aos fatos, seja por iniciativa do segurado, seja no exercício do direito de regresso, inviabilizando-se, pois, o prosseguimento do feito. Diante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza e número de atos praticados. P.R.I.C.

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Processo nº 1038538-56.2025.8.26.0002

ID: 277892080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038538-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1038538-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Tr… ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1038538-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX, ANO/MODELO: 2024, COR: PRETA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, CHASSI: 9C2KC2200RR007231, RENAVAM: 001380302843, PLACAS: SUX0I80 Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1028062-56.2025.8.26.0002

ID: 303809246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028062-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAIRES SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SILVA BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028062-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laires Soares Rodrigues - Vistos. 1- Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Sabe-se que co… Processo 1028062-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laires Soares Rodrigues - Vistos. 1- Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Sabe-se que com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, segundo o ora relatado, evidente a presença de tais requisitos formulada em sede de juízo perfunctório e de natureza sumária. Vejamos. Os documentos anexados às fls. 45/52, comprovam a notícia constante nos autos de que passou a constar na fatura de energia elétrica da requerente a cobrança do valor de R$225,97 referente a empréstimo pessoal contratado com a instituição financeira CREFAZ. Segundo a inicial, embora tenha reconhecido a existência do contrato com a referida instituição, a autora não autorizou a vinculação do débito ao documento de cobrança da concessionária ENEL, de modo que ao tentar solicitar o desmembramento da cobrança, a requerida teria permanecido inerte, mantendo a cobrança agregada ao consumo de energia elétrica. Neste interim, sabe-se que a vinculação de atividades atípicas à fatura impede o consumidor de pagar apenas pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, o que pode gerar o inadimplemento, com o consequente corte de serviço de caráter essencial. Vale ressaltar, ainda, que a Resolução Normativa nº 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica, prevê expressamente a possibilidade de o consumidor solicitar à distribuidora, a qualquer tempo, o cancelamento das cobranças de atividades atípicas, como na hipótese em questão, sem a necessidade de contato prévio ou aval da distribuidora ou do terceiro responsável (artigo 635), Nos autos, a parte autora corretamente o fez, porém, não obteve retorno positivo da ré (fls. 53/55), que se limitou a informar que não poderiam responder à solicitação, o que possibilita a concessão da medida liminar. Nestes termos, o Tribunal de Justiça de São Paulo: Prestação de serviços - Energia elétrica - Cobrança de empréstimo em fatura de energia - Legitimidade passiva da concessionária - Responsabilidade solidária - Convênio firmado com terceiros para arrecadação de valores diretamente nas faturas de consumo - Ausência de prova, a cargo da ré, de que o consumidor tenha solicitado ou autorizado a inclusão do empréstimo - Artigo 633 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Exclusão da cobrança indevida - Dano moral configurado - Cobrança irregular elevou de forma significativa as faturas do autor, pessoa de baixa renda, dificultando o adimplemento e resultando no corte do fornecimento de serviço essencial - Indenização fixada é razoável e proporcional (R$ 5.000,00) - Manutenção da sentença de procedência - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1032714-50.2024.8.26.0100; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) g.n Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Mútuo (...) - Cobranças efetuadas em fatura de energia elétrica a cargo da 'Companhia Paulista de Força e Luz' - Regularidade e legalidade - Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 - Possibilidade de cancelamento da vinculação a pedido do consumidor sem necessidade de contato prévio ou aval da distribuidora ou do terceiro responsável - Artigos 633 e seguintes da Resolução - Danos morais - Inexistência - Exercício regular do direito - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; nbspApelação Cível 1027491-43.2023.8.26.0071; Relator (a):nbspHenrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) g.n Portanto, configurada a probabilidade do direito invocado e o risco na demora. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando-se que a ré: i) se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora, enquanto pendente de solução o desmembramento das cobranças indevidas das faturas de energia elétrica; ii) não inscreva o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em face aos débitos e períodos discutidos neste processo; iii) proceda, no prazo de 5 dias, o desmembramento da fatura do mês vigente, com emissão de nova via contendo apenas os valores referentes ao consumo efetivo de energia elétrica; A ausência de cumprimento da presente decisão no prazo estabelecido implicará em multa diária de R$500,00, até o limite, por ora, de R$50.000,00. Cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá de ofício. Cumpre à parte interessada, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório: upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por fim, em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se. - ADV: PAULA SILVA BANDEIRA (OAB 438790/SP)

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Processo nº 1044843-56.2025.8.26.0002

ID: 300546098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044843-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044843-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e … Processo 1044843-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: HONDA CG 160 FAN, COR PRATA, PLACA FBY4G26, CHASSI 9C2KC2200PR071929, RENAVAN 001343701039. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Nayara Araujo Barreto, CPF: 48858125851, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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