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Processo nº 1036455-15.2024.4.01.3500

ID: 296141400

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036455-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAINY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1036455-15.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1036455-15.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAINY DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de filho (a). O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. É o breve relato. Decido. O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, é benefício previdenciário devido às seguradas do RGPS durante 120 (cento e vinte) dias, no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e 92 (noventa e dois) dias após esse evento. É estendido também à segurada ou segurado que adotem ou obtenham a guarda judicial de crianças, independente da idade, conforme dispõe a Lei n. 12.873/13, bem como nos casos de aborto não criminoso. Assim, para que o benefício seja concedido, a parte autora deve demonstrar a ocorrência de uma das situações acima e que, à época, encontrava-se na qualidade de segurada do RGPS. Exigia-se ainda do contribuinte individual e do segurado facultativo a carência mínima de 10 (dez) contribuições mensais. Do segurado especial, 10 (dez) meses de efetivo exercício na atividade, imediatamente anteriores à data do fato gerador do benefício, ainda que descontínuos. Ocorre que, no julgamento da ADI n° 2110, o STF julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III da Lei n.° 8.213/91. Dessa forma, entendeu-se que não há mais exigência de cumprimento de carência para qualquer espécie de segurado. Por sua vez, o segurado especial é, na essência, o pequeno produtor rural e o pescador artesanal a que se refere o art. 195, § 8º, da CRFB. Garantindo a proteção previdenciária às populações rurais, o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, para os segurados especiais, fica garantida aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. No caso, a certidão de nascimento acostada à inicial aponta a ocorrência do fato gerador do benefício, isto é, o nascimento de filho da autora em 04/11/2021. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora não apresentou qualquer documentação em que demonstra o exercício de atividade rural de mera subsistência em regime de economia familiar na data do nascimento do filho ou em data próxima, conforme apontado pelo INSS em contestação (ID 2149684732). Logo, diante da ausência início de prova material para a comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, ausente o interesse processual no julgamento do mérito da presente demanda. A parte autora poderá demandar novamente em juízo requerendo o benefício previdenciário desde que demonstre, pelos meios de prova suficientes, o exercício de atividade passível de enquadramento como segurado especial durante o período de carência. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, c/c §1º do art. 51 da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Karoline Yasmin Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 305819265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052363-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE YASMIN DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052363-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karoline Yasmin da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de aclara… Processo 1052363-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karoline Yasmin da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de aclarar o julgado, sanando vícios de contradição, omissão, erro material ou obscuridade. Deseja-se na realidade a rediscussão do mérito, objetivo que não pode ser alcançado mediante o manejo do recurso de embargos de declaração, cuja única função é sanar os vícios apontados supra. Ademais, ressalto que não existe obrigatoriedade do julgador de apreciar todas as teses jurídicas apresentadas. Basta que tenha encontrado fundamento suficiente para decidir, já que apenas os argumentos que em tese podem alterar a conclusão é que merecem apreciação. É o teor do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Nesse sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Alegação de que o v. acórdão padece de omissão. V. acordão que foi cristalino ao se pronunciar sobre as questões suscitadas. Tentativa de reexame por meio de embargos de declaração. Inadmissibilidade, pois os embargos são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Desnecessidade da análise de todas as questões levantadas pelas partes. Prequestionamento implícito. Art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20196971220198260000 SP 2019697-12.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 12/09/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2019) Ademais, a "contradição" que menciona o CPC como fundamento dos embargos é aquela inerente ao próprio julgado (interna). Quando a parte sustenta que a decisão é contraditória com o ordenamento jurídico ou a prova dos autos, deseja na verdade rediscutir o mérito, o que reclama a interposição do recurso cabível, que não é o de embargos de declaração: Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do Município e São Paulo e ao reexame necessário. Ausência dos alegados vícios no acórdão (contradição). Acórdão que explicitou todos os motivos pelos quais a turma julgadora concluiu que (i) o ISS decorrente do contrato 32/GAPCEA-PAME-RJ/2018 não integrou o objeto da ação consignatória; (ii) não restou demonstrada a existência de um estabelecimento prestador da autora no local da prestação dos serviços, sendo o ISS, portanto, devido ao Município de São José dos Campos, local do seu domicílio. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada no próprio julgado, e não e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10063549320228260053 São José dos Campos, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) Diante do exposto, REJEITO recurso de embargos de declaração. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG)

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Villagio Das Flores E Decorações Ltda x Telefônica Brasil S.A

ID: 297841327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026852-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILLAGIO DAS FLORES E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LEANDRO AUGUSTO FACIOLI FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026852-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026852-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Villagio das Flores e Decorações Ltda - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA CONTRA COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO EM PARTE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA PERANTE A RÉ. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE UMA DAS PARTES FRENTE À OUTRA A CARACTERIZAR VULNERABILIDADE LEGITIMADORA DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.078/90. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM 06/03/2018, COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E PRAZO DE PERMANÊNCIA POR IGUAL PERÍODO. SOLICITADO, NO ANO DE 2022, PELA CONSUMIDORA, O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, OU SEJA, QUANDO HÁ MUITO ENCERRADO, EM 06/03/2020, O PRAZO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIDO INTEGRALMENTE, PORTANTO, O PERÍODO DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, PELA CONTRATANTE, NO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA AVENÇA, NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DE MULTA. AUSENTE PROVA DO AFIRMADO PELA RÉ DE QUE, EM 25/01/2022, HOUVE NOVA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. SEQUER ACOSTADO AOS AUTOS INSTRUMENTO ASSINADO PELAS LITIGANTES OU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRASSE TAL CONTRATAÇÃO, COM FIXAÇÃO À CONSUMIDORA DE PERÍODO DE PERMANÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO QUE CABIA À RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO POR ELA JUNTADO QUE CARECE DE FORÇA PROBANTE, PORQUANTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE E SEM QUALQUER ASSINATURA. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA COBRADA E A EXCLUSÃO, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, DO APONTAMENTO, NO NOME DA AUTORA, RELACIONADO A REFERIDO DÉBITO. QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL, ESTE NÃO PROSPERA. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO AO PREVISTO NA NORMA INVOCADA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SEJA ELA EM DOBRO OU SIMPLES, QUE EXIGE A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL. NÃO CONSTATADA DEMANDA, PROPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA, PARA RECEBIMENTO DA MULTA ORA REFUTADA. NO QUE CONCERNE À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO COMPORTA GUARIDA. AO TEMPO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, EXISTIA, NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REGISTRO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO ORA IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Augusto Facioli Francisco (OAB: 200223/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 5º andar

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D. M. De S. C. x M. I. S. M.

ID: 293480504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015115-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE S. C.

Polo Passivo:

M. I. S. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

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Processo 1015115-04.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S.C. - M.I.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por D.M. de S.C., em face de su… Processo 1015115-04.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S.C. - M.I.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por D.M. de S.C., em face de sua filha, M.I.S.M., representada por sua genitora, S.A. da S. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (págs. 172/173). A ré apresentou contestação (págs. 178/218), alegando matéria de mérito. O autor apresentou réplica à contestação (págs. 489/507) e impugnou a concessão de gratuidade judiciária. O i. representante do Ministério Público manifestou-se às págs. 55 e 537. i - Inicialmente, defere-se a Justiça gratuita à ré. Anote-se. E rejeita-se a impugnação à gratuidade processual ora concedida. Anota-se que se trata de demanda em que se pleiteia a revisão de pensão alimentícia, na qual a ré é incapaz (infante com pouco mais de 5 anos de idade, v. pág. 14), sendo que a sua condição financeira não se confunde com a de sua genitora e o Colendo STJ possui entendimento firmado no sentido de que "o direito à gratuidade é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula" (STJ - Terceira Turma; REsp nº 1.807.216/SP; rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 04/02/2020). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. MENOR PORTADOR DO TEA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS GENITORES NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. 1. Consoante estabelece o art. 99, § 3º, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Hipótese dos autos evidencia que a gratuidade de justiça foi requerida por menor relativamente incapaz diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista TEA, cenário que apenas reforça a veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. 3. De acordo com o entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes, especialmente diante da relevância do direito material almejado. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090314-21.2024.8.26.0000; Relatora:Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) ii - Não há preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O feito encontra-se formalmente em ordem, assim, declaro-o saneado. iii - Fixo os seguintes pontos controvertidos, que deverão ser objeto de prova documental: a) a ocorrência de alteração nas necessidades da ré; e b) a mudança na situação financeira do autor apta a ensejar a revisão de alimentos por ele pretendida. iv - Defiro a produção de prova documental, notadamente daquela mencionada pelo i. representante do Ministério Público (pág. 537), requisitando-se informações sobre veículos e imóveis de propriedade do autor (SREI, RENAJUD e SNIPER), movimentação/aplicação financeira, utilização de cartão de crédito (SISBAJUD e INFOJUD/DECRED), solicitando-se informações dos anos de 2023, 2024 e 2025, relativamente ao CPF do autor, suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda (INFOJUD). Com as informações e respostas aos ofícios, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e, oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP)

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Marcelo Cazzo x Germany Comercio E Serviços Automotivos – Eireli e outros

ID: 277269651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110078-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAZZO

Polo Passivo:

GERMANY COMERCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS – EIRELI TAISSA GABRIELE ALVES TARGINO

Intimação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

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LUCIANA CAZZO MEZZACAPA

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ADV: Luciana Cazzo Mezzacapa (OAB 191149/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP) Processo 1110078-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Cazzo - Reqdo: Germany Comercio e Ser… ADV: Luciana Cazzo Mezzacapa (OAB 191149/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP) Processo 1110078-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Cazzo - Reqdo: Germany Comercio e Serviços Automotivos – Eireli, Taissa Gabriele Alves Targino - Vistos. Fls. 181/182: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 2129870-93.2025.8.26.0000, em face da Decisão de fl. 169/170, com informações de parcial efeito ativo, nos termos: "...Trata-se de agravo de instrumento interposto diante da r. decisão de fls.169/170 e 177 dos autos de origem que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que as requeridas entreguem o veículo AUDI Q7, placa FVC-0039 (objeto de manutenção)em 24 horas, devidamente reparado com imposição de multa por descumprimento, por se tratar de fatos complexos, que reclamam análise aprofundada e prévio contraditório. Aduz o recorrente que há mais de seis meses confiou seu automóvel aos serviços da primeira agravada, para conserto da primeira e segunda marcha que estavam patinando, pagando R$ 8.850,00 para início dos serviços e mais R$ 12.650,00 na finalização, em total de R$ 21.500,00. Teve que levar o carro de volta e cobraram mais R$ 7.286,48, mas permaneceu com o mesmo problema. Dizem que é culpa do agravante, masa OS previu os reparos. A princípio, quem recebeu o dinheiro pelos serviços, integrou a cadeia de fornecimento e responde pelo vício do produto ou do serviço. Se o requerido autorizou ou não no início a manutenção da parte eletrônica, é certo que a agravante não deveria ter aceitado fazer serviço parcial ou que não podia garantir, ao saber que não seria suficiente ou para mascarar qualquer outro defeito. Ou seja, não devia aceitar fazer "gambiarra". Se colocou peça usada (corpo de válvulas), deveria ao menos ser recondicionada. Se recondicionada e não ficasse boa, deveria substituir sem cobrar do cliente. Quem aceita fazer serviço que não pode garantir, com peça usada, recondicionada ou não, mas sem fazer todo o serviço necessário, responde. E quem comprou essa peça usada, mal recondicionada que devolva e resolva com o vendedor. Mas isso não significa que a oficina ou sua representante tenham que pagar as peças necessárias pelas quais não pagou o agravante. Assim, caso pague o que faltou, os reparos devem ser efetuados sem nova cobrança de mão de obra, ante a imprudência e negligência da agravada em reparar deforma insuficiente e com peças usadas e sem garantia de qualidade nenhuma. Logo, apresentada a relação de todas as peças em dez dias nos autos de origem e pagas ao agravante ou depositado o valor em garantia nos autos, entregue o carro na oficina, defiro o efeito ativo para ordenar o reparo devido em trinta dias com mão de obra pela parte ré sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao dobro dos serviços cobrados até agora. Salvo a peça recondicionada, que se foi fornecida pela oficina, é dever dela trocar e pagar integralmente pela troca. Se fornecida pelo cliente, é ele que tem que a retirar e trocar com o vendedor. Nestes termos, defiro em parte o efeito ativo em sede recursal. No mais, à contraminuta em quinze dias e tornem para decisão colegiada. Int. São Paulo, 6 de maio de 2025.MENDES PEREIRA Relator." Cumpra a parte interessada a determinação, juntando aos autos a relação das peças necessárias ao conserto do veículo AUDI Q7, placa FVC-0039, providenciando-se, após, o pagamento ou depósito do valor em garantia nos autos, de forma a viabilizar o reparo do veículo, na forma determinada. Int. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 1036455-33.2024.4.01.3300

ID: 333370954

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036455-33.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ALVES REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA MAZETTI MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036455-33.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036455-33.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINEIDE ALVES REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMEIRE APARECIDA MAZETTI MENDES - BA773B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por MARINEIDE ALVES REIS em face do INSS, requerendo a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS REIS, de quem alega(m) ser dependente(s) na condição de esposa. Citado, o INSS pugnou pelo indeferimento do pedido, ao fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício pleiteado. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento. O óbito ocorrido em 05/11/2022 restou comprovado pela respectiva certidão anexada nos autos (ID 2132293517). O conjunto probatório é suficiente para comprovar a qualidade de dependente de MARINEIDE ALVES REIS em relação a JOSÉ CARLOS DOS SANTOS REIS, conforme certidão de casamento juntada no ID 2132293634. A controvérsia nos presentes autos diz respeito à qualidade de segurado do(a) facecido(a). Narra a autora que seu cônjuge laborou com vínculo empregatício de 01/06/1989 até 03/03/2021, mantendo ininterruptamente a qualidade de segurado, com mais de 120 contribuições. Alega que, após a demissão, permaneceu desempregado contra sua vontade. Em razão disso, postula a extensão do período de graça. Sustenta o réu que a última relação previdenciária do instituidor encerrou-se com o último vínculo ou recolhimento, tendo sido exaurido o período de graça de 12 meses. Afirma que a qualidade de segurado foi mantida apenas até 18/04/2022, sendo que o óbito ocorreu em 05/11/2022, ou seja, após a perda dessa condição. Argumenta ainda que o instituidor não possui 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado para usufruir do período de graça de 24 meses, contando apenas 105 contribuições, conforme tela do sistema Plenus. Por fim, aduz que não há comprovação de desemprego involuntário. Além da controvérsia acerca da comprovação do desemprego involuntário após a cessação do último vínculo em 03/03/2021, percebe-se que existe discussão também se o segurado tinha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que tenha acarretado a perda da qualidade de segurado. De acordo com a simulação feita pelo INSS no processo administrativo (ID 2132293634, págs. 18/22), houve lacunas que acarretaram a perda da qualidade de segurado, bem como ele só tinha 105 contribuições. Isso posto, intime-se a parte autora para, em 30 dias, dizer se concorda com os períodos anotados no CNIS e contabilizados pela autarquia previdenciária na simulação de tempo de contribuição constante no processo administrativo (ID 2132293634, págs. 18/22), devendo, em caso de discordância, especificar qual(is) períodos de trabalho pretende ver averbado(s) informando o início e o fim do(s) mesmo(s), bem como os elementos probatórios para reconhecimento deles. Fica a parte autora advertida que, em caso de inércia, será admitida a contagem de tempo feita pelo INSS no processo administrativo e, por conseguinte, não será admitida a tese de extensão do período de graça com base no art. 15, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Apresentados novos documentos, abra-se vista ao INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 0025812-04.2024.8.26.0002

ID: 324534192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025812-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KELLY MACIAS

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Processo 0025812-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1003164-88.2016.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - OLAVO ALVES JUNIOR - … Processo 0025812-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1003164-88.2016.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - OLAVO ALVES JUNIOR - Vistos. 1-Considerando que a manifestação do exequente (fls. 88/90), bem como a ausência de citação do requerido Gersim, defiro o pedido para que seja excluído do polo passivo. Promova a serventia a baixa da parte. 2-No mais, anote-se que o requerido Carlos Alberto foi citado às fls. 83, mas não apresentou contestação, reputo-lhe revel. 3-Em preparação ao saneador, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando no autos, quanto às questões de fato, os documentos que servem de suporte a cada alegação que entendem comprovada e onde foram juntados (com indicação precisa das folhas). Ainda, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil. 4-O art. 134, §4º do CPC, exige que o requerimento demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade, devendo ser interpretado no sentido de que se exigem mínimos indícios concretos dos requisitos previstos no art. 50 do CC (o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial) O desvio de finalidade, de seu turno, é definido legalmente como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícios de qualquer natureza (art. 50, §1º, do CC). Esta é a jurisprudência pacífica dos Tribunais: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014). No caso dos autos, portanto, há necessidade de demonstração de elementos que indiquem o abuso da personalidade alegado na inicial, ou o propósito de lesar credores, por meio da dilapidação de bens, vale dizer, por doações ou vendas por preço inferior ao valor de mercado durante o trâmite do processo ou eventual outro ato em tal sentido, situação que não se confunde com a simples insuficiência ou inexistência de patrimônio, tampouco com a dissolução da pessoa jurídica, os quais são indicados como fundamento no requerimento inicial. Sem prejuízo, promova o autor, no prazo de 10 dias, a juntada de documentos que comprovem as suas alegações. Apresente também a ficha cadastral completa da Junta Comercial respectiva, se ainda não juntada. Intime-se. - ADV: VANESSA KELLY MACIAS (OAB 313161/SP)

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Edna Miguel De Andrade x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 328775657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081172-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MIGUEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081172-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081172-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Miguel de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADAS ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. CABE À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO VALOR EXIGIDO, CUJA OCORRÊNCIA É NEGADA PELA CONSUMIDORA, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DO FATO POSITIVO QUE CONSTITUI O DIREITO, MAS TAMBÉM EM VIRTUDE DE SER ELA QUEM DISPÕE DOS MECANISMOS ADEQUADOS PARA ESSA PROVA. SUA INÉRCIA AUTORIZA DECLARAR O INDÉBITO. 2. A INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. PROCURANDO ESTABELECER MONTANTE RAZOÁVEL PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ADOTA-SE O VALOR DE R$ 10.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE MELHOR EQUILÍBRIO, DE MODO A GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. 4. SEGUNDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA 2ª SEÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM CARÁTER REPETITIVO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 5. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É INDEVIDA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTUITO DOLOSO NA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR. 6. A NORMA DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC, HÁ DE SER APLICADA DE FORMA CONJUNTA COM OS PARÁGRAFOS 2º E 8º, DE MODO QUE OS DADOS CONSTANTES DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB DEVEM SER SOPESADOS COM OS DEMAIS, VISANDO ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NO CASO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JUSTIFICA-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 7. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB: 502794/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Marcia Fernandes Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 332256129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062451-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062451-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062451-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia Fernandes dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. A APELANTE PLEITEIA, EM PRELIMINAR, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE, BEM COMO À ASSUNÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA;(II) APURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PARA FINS DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS;(III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE A SEREM RESTITUÍDOS.RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FICA PREJUDICADA DIANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELA PRÓPRIA APELANTE, DEMONSTRADO ÀS FLS. 287/288 E 294/295.4. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E CONFORME SÚMULAS 297 E 479 DO STJ; TODAVIA, NO CASO CONCRETO, NÃO FICOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS RESTOU COMPROVADO O CANCELAMENTO DA COMPRA REALIZADO A PEDIDO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. A APELANTE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO, ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL -, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.6. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JÁ QUE O ESTORNO DA COMPRA FOI REGULARMENTE REALIZADO, INEXISTINDO PROVA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.7. O IMPROVIMENTO DO RECURSO ATRAI A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, MAJORADOS EM 15% NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO O PREPARO RECURSAL É REGULARMENTE RECOLHIDO PELA PARTE.A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO E DO CONSEQUENTE DANO IMPEDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE AFASTA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 17; CPC, ARTS. 85, §11º, E 1.026, §2º; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aretusa Naufal Fujihara (OAB: 362729/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º Andar

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Quanta Integração De Sistemas Ltda x Gc Locação De Equipamentos Ltda

ID: 334547466

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051393-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

QUANTA INTEGRAçãO DE SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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ANA PAULA PACHECO

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DESPACHO Nº 1051393-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1051393-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Quanta Integração de Sistemas Ltda - Apelado: Gc Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. Infere-se dos autos que a apelante, no ato de interposição do recurso, solicitou o deferimento da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça é a dispensa do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 98 do CPC/2015, cujos valores ficam em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Demanda, assim, apreciação pelo Poder Judiciário. Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A assistência judiciária, por sua vez, é o patrocínio gratuito da causa por advogado, que pode ser prestada tanto por órgãos estatais, como não estatais, e se dá apenas dentro do processo. A assistência jurídica, por fim, é conceito mais amplo, compreendendo a atuação judicial e também extrajudicial integral e gratuita na defesa daqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, LXXIV e art. 134 e seguintes, ambos da Constituição Federal, não demandando apreciação pelo Poder Judiciário, sendo de exclusiva atribuição institucional daquela instituição a análise de seus requisitos no caso concreto. Especificamente quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o CPC/2015 traz dois regramentos. O primeiro está previsto no art. 98, § 3º, o qual preceitua que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a o reconhecimento da gratuidade, nos termos do § 3º, havendo, na declaração de pessoa natural, presunção iuris tantum de hipossuficiência econômica. O segundo refere-se ao regime da gratuidade à pessoa jurídica, a qual, ao contrário da pessoa natural, tem o dever de sempre comprovar fazer jus ao benefício, nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Quanto ao caso concreto, verifica-se que o pedido não foi formulado em primeiro grau, de modo que deve comprovar a alteração da capacidade econômica. Além disso, o documento juntado não prova a incapacidade alegada. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, e em homenagem à regra contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015 (O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.), junte a apelante aos autos, em 15 dias, documentação atual e apta a comprovar a impossibilidade financeira para o pagamento do preparo recursal, entre as quais: a) 3 últimas declarações de Imposto de Renda da pessoa jurídica; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site do Banco Central do Brasil; c) Extratos de todas as contas correntes, de poupanças (inclusive em corretora de valores mobiliários) e de aplicações financeiras dos últimos 6 meses, constantes do item b; d) Documentos fiscais, contábeis e patrimoniais; e) Demais documentos que entender pertinentes. Com a resposta, intimem-se os apelados para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 23 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Ana Paula Pacheco (OAB: 36848/RS) - João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB: 220564/SP) - 5º andar

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