Resultados para "1036596-86.2025.8.26.0002" – Página 87 de 99

Processo nº 1034947-86.2025.8.26.0002

ID: 278860085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1034947-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. J. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA MONTEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Susana Monteiro Alves (OAB 433207/SP) Processo 1034947-86.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: A. L. dos S. , J. P. G. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência jud… ADV: Susana Monteiro Alves (OAB 433207/SP) Processo 1034947-86.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: A. L. dos S. , J. P. G. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de guarda proposta pelos avós maternos em face do genitor do menor Noah, atualmente com 07 meses de idade. Narra a inicial, em breve síntese, que os requerentes são avós maternos da criança e que o requerido é o genitor, sendo certo que este se encontra preso em um centro de detenção e não chegou a conhecer o filho. A genitora do menor faleceu em 12/03/2025 (fls. 12) e desde então os avós vêm exercendo a guarda fática da criança. Pleiteiam a fixação da guarda unilateral em seu favor. A inicial foi instruída com prova documental de que os autores realmente estão exercendo a guarda de fato do neto, razão pela qual o pedido de tutela de urgência será acolhido. Diante disso, com fundamento no art. 300 do código de Processo Civil, acolho o requerimento de tutela de urgência para deferir à autora a guarda provisória de N.M.A.S. Por celeridade e economia processual, esta decisão servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, para todos os fins legais. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte ré, por mandado, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. As partes deverão indicar seus e-mails pessoais, bem como de seus advogados, para possível designação de audiência por videoconferência. Fica o réu orientado que, caso não disponha de recursos para contratar advogado particular poderá buscar atendimento da Defensoria Pública por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037469-86.2025.8.26.0002

ID: 277702335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037469-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. G. DE F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sabrina de Oliveira Furtado (OAB 466798/SP) Processo 1037469-86.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. G. de F. C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte aut… ADV: Sabrina de Oliveira Furtado (OAB 466798/SP) Processo 1037469-86.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. G. de F. C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Em que pese a possibilidade de cumulação dos pedidos de guarda e de alimentos, é certo que a lei processual civil exige, nesses casos, a adoção do procedimento comum (art. 327, § 2º, CPC), com o que haverá manifesto prejuízo à celeridade da ação de alimentos, em afronta ao princípio da supremacia dos interesses do menor. Necessário que se dê preferência à questão alimentar, para que seja ela resolvida com a máxima brevidade, antes mesmo da solução de eventuais questões probatórias e jurídicas atinentes ao direito dos genitores de terem a guarda fixada em seu favor, em qual modalidade, bem como aos direitos de visitação do outro genitor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO COM PEDIDOS DE DIVÓRCIO E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ADMISSIBILIDADE EM TESE DA CUMULAÇÃO, MAS PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR DE QUE A QUESTÃO ALIMENTAR RECEBA TRATAMENTO URGENTE - CUMULAÇÃO QUE IMPLICARIA A ADOÇÃO DO RITO COMUM -MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO CONJUNTO DOS PEDIDOS - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento nº 2151086-52.2021.8.26.0000, Rel. ALEXANDRE COELHO, j. 30/08/2021) CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 693 DO CPC. PRETENSÃO ALIMENTAR DISCIPLINADA POR RITO ESPECIAL. PLEITOS, ADEMAIS, DIRECIONADOS EM FACE DE PARTES DIVERSAS ENTRE SI. SEPARAÇÃO DOS PEDIDOS QUE FAVORECE A AGRAVANTE E A FILHA MENOR, DADA A MAIOR CELERIDADE DO RITO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2261798-50.2017.8.26.0000, Rel. VITO GUGLIELMI, j. 13/12/2021). Ademais, a legitimidade ativa para ajuizamento da ação de guarda e regulamentação de visitas é distinta da legitimidade ativa para a propositura de ação de alimentos. Portanto, em observância ao melhor interesse do menor, de rigor a cisão da demanda, tendo em vista a natureza especial e célere do rito da ação de alimentos, procedendo-se às retificações necessárias (polo ativo, valor da causa, documentação necessária etc.). Assim, emendem a petição inicial nesse sentido, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1052795-86.2025.8.26.0002

ID: 322493957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052795-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VIEIRA RAMALHO CUPELLO CRISTINA VIEIRA RAMALHO DE AZEVEDO LORENZO VIEIRA RAMALHO CUPELLO ROGéRIO LOPES DA COSTA CUPELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HENRY DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1052795-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Lopes da Costa Cupello - - Cristina Vieira Ramalho de Azevedo - - Lorenzo Vieira Ramalho Cupello… Processo 1052795-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Lopes da Costa Cupello - - Cristina Vieira Ramalho de Azevedo - - Lorenzo Vieira Ramalho Cupello - - Antonia Vieira Ramalho Cupello - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais e materiais, aduzindo os autores, por si e representando seus filhos, menores impúberes, que adquiriram passagens aéreas junto à parte ré, com saída programada de Guarulhos - SP às 19:35 horas de 04/10/2024, com chegada às 10:30 horas de 05/10/2024 em Madri - Espanha, para posterior embarque para Milão - Itália às 11:50 horas de 05/10/2024. Contudo, houve uma série de atrasos e cancelamentos que geraram significativos transtornos e prejuízos aos requerentes, acarretando em efeito cascata. Alegam que o voo de Guarulhos a Madri foi remarcado para às 21:00 horas, que decolou com atraso ainda maior, resultando na chegada em Milão com mais de 6 (seis) horas de atraso. Afirma, que a decolagem de Madri com destino a Milão, previsto para às 11:50 horas, foi remarcado para às 16:55 horas, o qual também partiu com atraso considerável, fazendo com que a família chegasse ao destino somente às 22:00 horas. Tais contratempos causaram a perda da oportunidade de realizarem diversos passeios, além de prejuízos com a locação de veículos, além de suportarem danos morais. Também narram que tiveram danos em suas bagagens, que totalizaram prejuízo material da ordem de R$ 1.832,60. Assim, requerem a procedência da ação para que a parte ré seja condenada a pagar o valor de R$ 7.528,91 a título de danos materiais, além de serem indenizados no importe de R$ 13.000,00 para cada autor pelos danos morais suportados. Custas não recolhidas. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais e para a citação eletrônica da parte ré (guia FEDTJ - código 121-0 - R$ 32,75). Ainda no mesmo prazo, deverá a parte requerente juntar comprovante de residência legível, uma vez que o documento de fls. 16/17 aparenta estar corrompido. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: SÉRGIO HENRY DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 244509/RJ), SÉRGIO HENRY DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 244509/RJ), SÉRGIO HENRY DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 244509/RJ), SÉRGIO HENRY DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 244509/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054250-86.2025.8.26.0002

ID: 327220336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054250-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1054250-86.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFI… Processo 1054250-86.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051825-86.2025.8.26.0002

ID: 328433119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1051825-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. L. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CREMONEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051825-86.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.L.L.A. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ausentes maiores elementos … Processo 1051825-86.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.L.L.A. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ausentes maiores elementos quanto à possibilidade financeira do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do requerido. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos e eventuais horas extras, férias, 13º salário, terço constitucional sobre férias, salário família, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei (INSS e IR), excluindo também o F.G.T.S., e todas as demais verbas de caráter indenizatório. Na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, fixo alimentos provisórios em 30 % do salário mínimo, devidos a partir da citação. Saliento que, tratando-se de decisão provisória, poderá ser a qualquer momento alterada, inclusive diante dos elementos a serem coligidos após a instauração do contraditório. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO para que a empregadora do alimentante providencie os descontos mensais, a título de alimentos em favor do(a) requerente, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, da quantia ora fixada. Referida importância deverá ser transferida para a seguinte conta corrente de titularidade da representante legal da autora: MAIANA LIMA AMORIM, CPF: 061.560.325-41, BANCO BRADESCO - 237, Agência: 2273, Conta: 1006016-8. Providencie o(a) requerente protocolo do ofício na referida empresa ou, caso haja interesse no encaminhamento do mesmo por este juízo, informe o endereço para entrega da correspondência ou endereço eletrônico. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se e intime-se, advertindo-se o réu do prazo de 15 dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transwolff Transportes E Turismo Ltda x Renato De Oliveira Sousa e outros

ID: 313105619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008272-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

RENATO DE OLIVEIRA SOUSA RENATO DE OLIVEIRA SOUZA ME

Intimação

Advogados:

ROMERIO FREITAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA RAIZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDNILSON FITIPALDI FARIAS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008272-86.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Renato de Oliveira Souza Me - - Renato de Oliveira Sousa - Vi… Processo 1008272-86.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Renato de Oliveira Souza Me - - Renato de Oliveira Sousa - Vistos. Fls.379/383: Conheço dos declaratórios pela tempestividade. Sob fundamento de que houve cerceamento de defesa, pretende efeitos infringentes. A respeito, não lhe assiste razão na medida em que a alegação de cerceamento de defesa se trata de contradição interna entre o que pretendia a parte embargante e o juízo, o que, à evidência, desafia apelação. Mormente em sendo o juízo o destinatário da prova, cabendo ao mesmo, independente de pedido da parte, o deferimento das provas que entende necessárias ao convencimento. O que, não se deferiu por entender que havia possibilidade do julgamento antecipado da lide como poder-dever e não faculdade judicial. Além do mais, pela leitura dos laboriosos embargos de declaração, a parte procura reabrir a causa com argumentos e pretensão de reanálise de prova, o que é inadmissível em recurso sem efeito devolutivo, mas, tão somente integrativo na forma do art.1022 do CPC. A contradiçãoque autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não acontradiçãoentre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões, inclusive advindas dos Tribunais Superiores. Por fim, Aomissãoque permite o provimento dos embargos dedeclaraçãose apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos dedeclaraçãoquando há "omissãode ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022 , II , CPC ). No entendimento da apreciação deste recurso, há simplesmente inconformismo, a parte entende como contradição o que postula e o entendimento do juízo, portanto de caráter infringente, cujo recurso, à evidência, não seria o presente. O Tribunal não destoa: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO. Desprovejo os declaratórios cuja insistência irá ser observado o disposto no art.1026, par.2°do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELA RAIZA SILVA (OAB 331485/SP), MARCELA RAIZA SILVA (OAB 331485/SP), HEDNILSON FITIPALDI FARIAS DE VASCONCELOS (OAB 263626/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051728-86.2025.8.26.0002

ID: 317415563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051728-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE NUNES ALBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051728-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Henrique Nunes Albano - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. 25/44), verifica-se que a parte auto… Processo 1051728-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Henrique Nunes Albano - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. 25/44), verifica-se que a parte autora está desempregada e movimenta quantias módicas em contas bancárias. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB 292546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051631-86.2025.8.26.0002

ID: 319744664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051631-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DO AMARAL BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051631-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Cofco International Brasil S.a. - Vistos. A inicial veio instruída com os documentos que comprovam a relação ju… Processo 1051631-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Cofco International Brasil S.a. - Vistos. A inicial veio instruída com os documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, bem como o pagamento da contraprestação pela exequente à REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA., e, por fim, da notificação enviada à executada acerca da mora. Assim, CITE-SE(M) e INTIME-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 10 dias para cumprir(em) a obrigação de fazer descrita na inicial, sob pena de ser executada pelo próprio credor às custas do devedor. Expeça-se a carta de citação (custas fls. 267/269). Se decorrido o prazo de 10 dias sem a entrega do produto, defiro a medida de busca e apreensão, para autorizar à COFCO a tomar posse da área e a extrair a madeira em pé de eucalipto correspondente a 397.299,85 m3 de cavaco, principalmente dos talhões nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 das Fazendas São Miguel e Globbo, de propriedade da 5S Agropecuária e Reflorestamento LTDA., com posterior apresentação de relatório de pesagem. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de carta precatória para a comarca de Sonora-MS, para que se proceda à referida busca e apreensão nas mencionadas fazendas, cabendo à exequente providenciar a distribuição, com cópia da inicial desta ação, bem como o fornecimento dos meios necessários ao cumprimento da diligência. Advirta-se à 5S Agropecuária e Reflorestamento LTDA. que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Intime-se. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CAMILA DO AMARAL BARROSO (OAB 350608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021076-86.2025.8.26.0002

ID: 277846807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021076-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE GONçALVES TORREAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willian Martins Ferris (OAB 343464/SP) Processo 1021076-86.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Alexandre Gonçalves Torreao - Vistos. Dispensado o relatório, n… ADV: Willian Martins Ferris (OAB 343464/SP) Processo 1021076-86.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Alexandre Gonçalves Torreao - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A inicial deve ser indeferida, porquanto a parte autora não emendou a inicial, incidindo na espécie o disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. São desnecessárias maiores digressões. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028351-86.2025.8.26.0002

ID: 277892097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028351-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SAVIO ATAIDE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL'AGNOL SCOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Cassiane Rodrigues (OAB 128835/RS), Camila da Silva Dall'agnol Scola (OAB 84425/RS) Processo 1028351-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Savio Ataide Siqueira - Vistos. Ap… ADV: Cassiane Rodrigues (OAB 128835/RS), Camila da Silva Dall'agnol Scola (OAB 84425/RS) Processo 1028351-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Savio Ataide Siqueira - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 981 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes