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Processo nº 1041772-46.2025.8.26.0002

ID: 308171824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041772-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041772-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - N.O.B. - Cuida-se de pedido de tutela de antecipada em caráter antecedente formulado por menor de idade, repre… Processo 1041772-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - N.O.B. - Cuida-se de pedido de tutela de antecipada em caráter antecedente formulado por menor de idade, representado por sua genitora.Ocorre que a parte autora, à fl. 5, requer "que seja o Réu, LIMINAR e definitivamente, condenado na obrigação de fazer consistente em designar ao Demandante o mediador (PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR), PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) e disponibilizar sala de recursos para que possa, devidamente, frequentar a instituição de ensino onde está matriculado" (fl. 5).À fl. 7, por sua vez, assim postula a parte requerente: "determinar que os requeridos forneçam o tratamento do autor".Concluindo sua exordial, pleiteia a parte demandante, à fl. 22: "determinar aos requeridos de saude para que forneça ao menor o auxilo de um professor assistente em quanto pendurar sua condição clinica ou ate o termino de seus estudos".Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de cinco dias, emende a petição inicial, delimitando o objeto do pedido liminar e esclarecendo se é endereçado ao estabelecimento de ensino réu ou à Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição.Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de pagamento da instituição de ensino requerida dos últimos 3 meses. A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a representante da parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ALVES (OAB 400931/SP)

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Processo nº 1041772-46.2025.8.26.0002

ID: 308171828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041772-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

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Processo 1041772-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - N.O.B. - Cuida-se de pedido de tutela de antecipada em caráter antecedente formulado por menor de idade, repre… Processo 1041772-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - N.O.B. - Cuida-se de pedido de tutela de antecipada em caráter antecedente formulado por menor de idade, representado por sua genitora.Ocorre que a parte autora, à fl. 5, requer "que seja o Réu, LIMINAR e definitivamente, condenado na obrigação de fazer consistente em designar ao Demandante o mediador (PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR), PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) e disponibilizar sala de recursos para que possa, devidamente, frequentar a instituição de ensino onde está matriculado" (fl. 5).À fl. 7, por sua vez, assim postula a parte requerente: "determinar que os requeridos forneçam o tratamento do autor".Concluindo sua exordial, pleiteia a parte demandante, à fl. 22: "determinar aos requeridos de saude para que forneça ao menor o auxilo de um professor assistente em quanto pendurar sua condição clinica ou ate o termino de seus estudos".Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de cinco dias, emende a petição inicial, delimitando o objeto do pedido liminar e esclarecendo se é endereçado ao estabelecimento de ensino réu ou à Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição.Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de pagamento da instituição de ensino requerida dos últimos 3 meses. A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a representante da parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ALVES (OAB 400931/SP)

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Processo nº 1041772-46.2025.8.26.0002

ID: 308148298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041772-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

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Processo 1041772-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - N.O.B. - Cuida-se de pedido de tutela de antecipada em caráter antecedente formulado por menor de idade, repre… Processo 1041772-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - N.O.B. - Cuida-se de pedido de tutela de antecipada em caráter antecedente formulado por menor de idade, representado por sua genitora.Ocorre que a parte autora, à fl. 5, requer "que seja o Réu, LIMINAR e definitivamente, condenado na obrigação de fazer consistente em designar ao Demandante o mediador (PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR), PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) e disponibilizar sala de recursos para que possa, devidamente, frequentar a instituição de ensino onde está matriculado" (fl. 5).À fl. 7, por sua vez, assim postula a parte requerente: "determinar que os requeridos forneçam o tratamento do autor".Concluindo sua exordial, pleiteia a parte demandante, à fl. 22: "determinar aos requeridos de saude para que forneça ao menor o auxilo de um professor assistente em quanto pendurar sua condição clinica ou ate o termino de seus estudos".Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de cinco dias, emende a petição inicial, delimitando o objeto do pedido liminar e esclarecendo se é endereçado ao estabelecimento de ensino réu ou à Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição.Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de pagamento da instituição de ensino requerida dos últimos 3 meses. A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a representante da parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ALVES (OAB 400931/SP)

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Regina Facca & Advogados Associados x Tiago Da Silva Carvalho

ID: 298240496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009789-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

TIAGO DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 0009789-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1061577-19.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009789-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1061577-19.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Regina Facca & Advogados Associados - Tiago da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP)

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Processo nº 4002697-46.2025.8.26.0002

ID: 300778099

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002697-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SEVAES PERAZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002697-46.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCIO SEVAES PERAZA ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO (OAB SP365574) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002697-46.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCIO SEVAES PERAZA ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO (OAB SP365574) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. No caso dos autos, verifica-se a indicação de link contendo vídeos a serem utilizados como meios de prova para embasar a pretensão autoral. Contudo, links externos com supostas gravações correspondem a documentos fora dos autos e se encontram em provedor externo, podendo ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, de modo que não possuem segurança esperada para serem tidos como prova, além de que o acesso a sites não oficiais pelo Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede. Ressalta-se que o sistema eproc permite anexar vídeos, áudios e imagem aos documentos, respeitados os seguintes formatos e tamanhos: - Documentos: formato PDF até 11 MB - Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB - Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB - Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Desse modo, a fim de instruir devidamente o presente feito e garantir a segurança e a higidez da prova, a parte autora deverá providenciar a juntada aos autos da mídia correspondente aos links indicados na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1040414-46.2025.8.26.0002

ID: 293479046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040414-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1040414-46.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Rodobens S.A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica for… Processo 1040414-46.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Rodobens S.A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, o autor deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. No mesmo prazo, o autor deverá apresentar nos autos a cédula de crédito (fls. 29/31) assinada pelo réu. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1043712-46.2025.8.26.0002

ID: 313755827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043712-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SOARES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043712-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Henrique Soares Duarte - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. O… Processo 1043712-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Henrique Soares Duarte - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. Observo que o patrono da parte autora possui em andamento cerca de 848 ações versando sobre o mesmo tema (inclusão indevida em cadastro de inadimplentes). Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Palma no Estado de Minas Gerais, ademais comprovou renda e teve crédito aprovado assumindo prestação mensal no valor de R$ 1.586,96, o que não condiz com o beneficio pleiteado. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016). Recolha a parte autora as custas e as despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Vitória Da Silva Mederios x Companhia De Seguros Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada S/A - Metlife

ID: 315052190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022469-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA DA SILVA MEDERIOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A - METLIFE

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1022469-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vitória da Silva Mederios - Companhia de Seguros Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Metlife - Vistos. Cui… Processo 1022469-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vitória da Silva Mederios - Companhia de Seguros Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Metlife - Vistos. Cuidam os autos de ação de exibição de documentos ajuizada por VITÓRIA DA SILVA MEDERIOS, qualificada nos autos, contra METLIFE SEGUROS E PREVIDENCIA, também qualificada. Em suma, diz a autora que teve a informação de que o seu falecido genitor era segurado da requerida, conforme Apólice nº 93.63364. Pela presente via, requer a apresentação de apólice e contrato. Contestação da requerida às fls. 204/221. Relatados, D E C I D O. De saída, anoto que o despacho de fl. 236 revelou-se equivocado. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil em vigor não mais prevê as ações de exibição de documento em cautelar autônoma, surgindo a discussão sobre a possibilidade de ajuizamento de pedido autônomo como no caso em tela. Nesse diapasão, o diploma processual regulamenta as hipóteses de exibição de documento, definindo-a como mero incidente processual, não admitindo, portanto, o pedido decorrente de obrigação autônoma satisfativa. Assim, de acordo com o novo ordenamento jurídico em vigor, a exibição de documento deve ser analisada como questão probatória, sendo que, as hipóteses de dever legal de exibição estão disciplinadas no artigo art. 399 do CPC, e são solucionados pelo magistrado através do incidente processual instaurado no bojo do processo principal. Dessa sorte, a exibição de documento agora é tratada como incidente de prova no processo e também pode ser requerida em tutela antecipada de caráter antecedente, sendo exigível o aditamento da inicial para se deduzir a pretensão principal. Pelo que foi relatado acima, segue a orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO Nº 1007988-25.2018.8.26.0196 FRANCA. APELANTE: LUIZ HENRIQUE SOARES. APELADA: CLARO S/A. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI do novo CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Medida cautelar Exibição de documento Ação proposta sob a égide do atual CPC. Novo ordenamento processual que não contemplou a ação cautelar de exibição de documento - Inadequação da via eleita Requerente que é carecedora da ação - Art. 485, VI, do atual CPC - Mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, mas por motivo diverso Apelo da requerente desprovido (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1010930-85.2016.8.26.0071, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. em 16/12/2013). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Indeferimento da inicial. Falta de interesse processual. Pretensão veiculada que tem por objeto exclusivamente a exibição de documento. Código de Processo Civil de 2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade. Exibição que deve ser requerida em incidente do processo. Inadequação da via eleita. Ausência, ademais, de prévio requerimento administrativo válido. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1023934-48.2016.8.26.0506; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora nos ônus de sucumbência, fixados os honorários sucumbenciais equitativamente em R$ 1.000,00, ressalvada a gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. I. C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP)

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Processo nº 1037795-46.2025.8.26.0002

ID: 277895242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037795-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1037795-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David da Silva Ferreira - Vistos. 1- DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Indefiro o pedido de … ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1037795-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David da Silva Ferreira - Vistos. 1- DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais 2- DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Processo nº 1037213-46.2025.8.26.0002

ID: 277037532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037213-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Sussumu Hiromoto Barbosa (OAB 376262/SP) Processo 1037213-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Gonçalves dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ine… ADV: Rodrigo Sussumu Hiromoto Barbosa (OAB 376262/SP) Processo 1037213-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Gonçalves dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por VAGNER GONÇALVES DOS SANTOS em face de APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA. Em síntese, narra o autor que é sócio da empresa R&&ampV Imports, inscrita no CNPJ n. 30.568.016/0001-66, que atua no ramo de vestuário, comercializando seus produtos por meio de loja física e também através do site www.rvimportsoficial.com.br. Para o processamento dos pagamentos das vendas realizadas online, a empresa do autor utiliza a plataforma de pagamentos oferecida pela ré, que atua como intermediadora entre o estabelecimento comercial e as credenciadoras. Aduz que em fevereiro de 2025, a empresa R&V Imports ajuizou ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais em face da ré, processo este que tramita perante a 3ª Vara Cível deste Foro Regional sob o n. 1014590-85.2025.8.26.0002. Naquela ação, a ré apresentou contestação e reconvenção, formulando pedido de pagamento da quantia de R$ 3.302,10, indicando como data de vencimento o dia 11.04.2025. Contudo, para surpresa do autor, a ré promoveu cobrança extrajudicial do mesmo valor contra sua pessoa física, com data de vencimento distinta (21.02.2025), negativando seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito de R$ 3.302,10, contrato n. 22184. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário se faz o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos legais a autorizar a concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito evidencia-se pela documentação acostada aos autos, especialmente o comprovante de negativação (fls. 18) e os documentos que demonstram a existência de relação comercial entre a empresa R&V Imports e a ré, não com o autor pessoa física. Com efeito, conforme documentação juntada, percebe-se claramente que a relação contratual para o processamento de pagamentos foi estabelecida entre a APPMAX e a pessoa jurídica R&V Imports, e não com o autor, pessoa física. Tal constatação é corroborada pelo fato de que a própria ré, na reconvenção apresentada no processo n. 1014590-85.2025.8.26.0002, dirigiu sua cobrança contra a pessoa jurídica, e não contra o sócio. Ressalte-se que a pessoa jurídica possui autonomia patrimonial em relação aos seus sócios, sendo um dos pilares fundamentais do direito empresarial. A inscrição do nome do sócio em cadastros de inadimplentes por débito que, em tese, seria de responsabilidade da pessoa jurídica, configura, em princípio, desrespeito ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, podendo caracterizar ato ilícito passível de indenização. O perigo de dano é manifesto, uma vez que a manutenção da inscrição negativa pode acarretar prejuízos de difícil reparação ao autor, comprometendo seu crédito na praça e dificultando a prática de atos da vida civil e comercial, especialmente considerando sua condição de empresário. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré, APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, promova, no prazo de 5 dias, a exclusão do nome do autor, VAGNER GONÇALVES DOS SANTOS, de todos os cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC, Boa Vista SCPC, etc.) em relação ao débito de R$ 3.302,10, contrato n. 22184, com vencimento em 21.02.2025, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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