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Processo nº 1047692-98.2025.8.26.0002

ID: 310438647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047692-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047692-98.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1047692-98.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executado - ILUMINACIENCIA COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO E EFICIENCIA ENERGETICA LTDA, CNPJ 36947595000134, T G BATISTA ESPORTES COMERCIO DE ARTIG, CNPJ 26360079000155 e THIAGO GOMES BATISTA, CPF 32866369831, cujo valor da causa é: R$ 572.067,96(QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 1039447-98.2025.8.26.0002

ID: 293533424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039447-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNARD PATRICK MAXIMILIEN DIAS LAPORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIER ANTOINE FRANÇOIS DOURDIN

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Processo 1039447-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bernard Patrick Maximilien Dias Laporte - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo obje… Processo 1039447-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bernard Patrick Maximilien Dias Laporte - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de estelionato cumulada com pretensão de reparação de danos. Narra o autor, em síntese, que é proprietário do veículo VW/Golf, ano/modelo 2015/2016, placa GBV-3081, RENAVAM 0107746252, chassi 3VWHJ6AU8FM074905, cor prata. Aduz que, em 31/08/2024, deixou referido veículo aos cuidados da empresa Y.G. MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, localizada na Av. Roque Petroni Jr., 430, nesta cidade de São Paulo, para fins de comercialização e venda do bem, sob pagamento de comissionamento. Em 18/12/2024, recebeu contato da empresa, representada por Celso, de que havia uma proposta de venda do automóvel pelo valor de R$68.000,00. com desconto do valor da comissão de 8%, o valor total corresponderia a R$62.560,00. Em 24/01/2025, foi encaminhado pela ré ao autor o instrumento particular de promessa de transferência bancária de responsabilidade do promitente - termo de quitação, no qual a empresa Y.G. Motors Comércio de Veículos Ltda comprometeu-se a efetuar o pagamento do valor de R$ 62.560,00, referente à venda de referido automóvel, já descontada a comissão da loja intermediadora, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, com vencimento em 14/03/2025. Nenhum valor foi repassado pela revendedora ao autor. Tendo tomado conhecimento, em 06/03/2025, de que o veículo teria sido objeto de negociação e adquirido por terceiro, sendo identificado como GILMAR DA SILVA OLIVEIRA, mediante uma transação que, em tese, envolveu a troca por outro automóvel, um Honda City, o autor se dirigiu ao estabelecimento da revendedora e o encontrou fechado. Assim, em 10/03/2025, o autor registrou boletim de ocorrência perante a autoridade policial. Ao ler o inquérito policial, o autor foi surpreendido com a informação de que o veículo se encontrava na posse de Gilmar desde novembro de 2024. Afirma que no inquérito policial o réu não comprovou qualquer pagamento ou mesmo a suposta entrega de outro carro para o autor ou a revendedora. O inquérito em questão apura a prática delituosa prevista no Código Penal, em seu artigo 171, a saber, o crime de estelionato, em que figura como investigado 'Celso Vendedor Y.G. Motors' e figuram como vítimas o autor da presente ação, Bernard Patrick e o réu, Gilmar da Silva Oliveira, e se encontra em andamento e aguardando novas diligências da Polícia Civil para apuração do caso, tendo ambos registrado os respectivos boletins de ocorrência. No âmbito do inquérito policial, o autor pleiteou a busca e apreensão do bem e a expedição de ofício ao Detran para restrição administrativa. Contudo, constou que a discussão deveria ser realizada na seara própria. Requer a concessão de tutela de urgência para: i) determinar a busca e apreensão do veículo no endereço do réu Gilmar e ii) determinar a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que seja, imediatamente, inserida restrição de circulação do veículo. Ao final, pleiteia a procedência para busca e apreensão do veículo e, alternativamente, a conversão em perdas e danos, referentes a desgaste do carro, danos ao bem, desvalorização da tabela Fipe desde a posse ilegítima pelo segundo requerido, multas e o que mais possa surgir. Pede seja o primeiro requerido condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, em valor não inferior a R$20.000,00. Delibero. I. Rejeito o pedido de tutela de urgência, eis que ausente o requisito da probabilidade do direito alegado, nesta fase do feito. Os elementos existentes são insuficientes, por ora, para comprovar que a posse do requerido é injusta. Anota-se, em análise perfunctória, que o contratode consignação inadimplido não pode prejudicar eventualadquirentedeboa-fé, que dele não participou. Deste modo, é de boa cautela a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. II. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação: a) esclareça o autor a legitimidade passiva do corréu Argemiro Aparício e b) comprove o recolhimento de despesa para citação postal dos réus. Int. - ADV: OLIVIER ANTOINE FRANÇOIS DOURDIN (OAB 350303/SP)

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Ana Carolina Ramalho Teixeira e outros x Francielle Da Silva Oliveira

ID: 291666054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016194-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

Polo Passivo:

FRANCIELLE DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0016194-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1066782-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016194-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1066782-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Maria Flavia de Siqueira Ferrara - - Ana Carolina Ramalho Teixeira - Francielle da Silva Oliveira - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Sendo assim, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 4002312-98.2025.8.26.0002

ID: 291543699

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002312-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CESAR VANHOES GUTIERREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CESAR VANHOES GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002312-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEONARDO CESAR VANHOES GUTIERREZ ADVOGADO(A) : LEONARDO CESAR VANHOES GUTIERREZ (OAB SP242130) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002312-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEONARDO CESAR VANHOES GUTIERREZ ADVOGADO(A) : LEONARDO CESAR VANHOES GUTIERREZ (OAB SP242130) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do novo CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na presente hipótese, em sede de cognição sumária, observo que os argumentos lançados na inicial e a documentação acostada indicam a verossimilhança das alegações da autora, no sentido de que teve suas linhas telefônicas desativadas sem qualquer aviso prévio, mesmo estando com os pagamentos das faturas em ordem, como mostram o documentos 3 e 4. O perigo de dano, por sua vez, consiste na essencialidade do serviço negado pela requerida. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça as 5 (cinco) linhas telefônicas do autor 16/99158-4810, 16/99289-7215, 16/99461-3434, 16/99225-7580 e 16/99224-063 , nos moldes contratados, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) que fixo até o limite R$6.000,00. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como OFÍCIO. Cumpre à parte autora, retirar uma via impressa desta e protocolar perante a requerida, comprovando seu protocolamento nos autos. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 1029068-98.2025.8.26.0002

ID: 281129192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029068-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HéRIKA RIBEIRO RAULINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA TAMYRIS DE SOUSA PAZ

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ADV: Mayra Tamyris de Sousa Paz (OAB 326035/SP) Processo 1029068-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hérika Ribeiro Raulino Alves - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319… ADV: Mayra Tamyris de Sousa Paz (OAB 326035/SP) Processo 1029068-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hérika Ribeiro Raulino Alves - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. A parte autora afirma ser beneficiária do plano de saúde da ré e que seu filho, também beneficiário, ao nascer, apresentou Asfixia Perinatal, desconforto respiratório adaptativo, bradicardia sinusal, ictericia neonatal fisiológica de termo e nasceu com uma nota APGAR 4 e 7. O Relatório Médico destacou a indicação de monitoração neurofisiológica contínua com eletroencefalograma de amplitude integrada (aEEG), cujo custeio foi negado pelo réu. Diante disso, requer a concessão da tutela antecipada, em sede de cognição sumária, para que a ré autorize os procedimentos e materiais cirúrgicos, nos termos do relatório médico. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Em se tratando de questões ligadas ao plano de saúde, tem incidência o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de prestação de serviços por adesão, que se enquadra no disposto no art. 3º, da Lei nº 8078/90. No caso em tela, as provas dos autos, em especial os documentos de fls. 21/26 confirmam a necessidade dos procedimentos, observando-se que o relatório médico apresentado, ao menos em sede de cognição sumária, é prova suficiente da eficácia da cirurgia recomendada. A discussão dos autos envolve o direito à vida e à saúde, de forma que discussão meramente contratual deve ser deixada para após a formação do contraditório, lembrando que eventual improcedência do pedido não acarretará grave prejuízo à ré, que poderá por outros meios obter a cobrança do valor desembolsado. Dessa maneira, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem assim, o perigo de dano, consubstanciado no perigo de danos à vida e saúde da parte autora, o pedido de tutela deve ser concedido. Pelo exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré providencie a completa cobertura do tratamento através de monitoramento cerebral continuo com Eletroencefalograma de Amplitude Integrada (aEEG). Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 1034597-98.2025.8.26.0002

ID: 278021009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034597-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNE CAMILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

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ADV: Larissa Bezerra Lira (OAB 38844/CE) Processo 1034597-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anne Camila Pinheiro de Oliveira - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de deman… ADV: Larissa Bezerra Lira (OAB 38844/CE) Processo 1034597-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anne Camila Pinheiro de Oliveira - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: I.- apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida; II.- recolher as custas de citação eletrônica, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1006467-98.2025.8.26.0002

ID: 277594504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAYANA LARISSA PESSOA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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ADV: Aloisio Barbosa de Oliveira Filho (OAB 28677/BA) Processo 1006467-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rayana Larissa Pessoa de Sousa - Vistos. Quanto ao pedido de… ADV: Aloisio Barbosa de Oliveira Filho (OAB 28677/BA) Processo 1006467-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rayana Larissa Pessoa de Sousa - Vistos. Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, via WhatsApp, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio. Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E. CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativowhatsasppcomo ferramentafacultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas. Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações. Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Desde já observa-se que, na sistemática dos Juizados, é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, I da Lei n° 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital. Assim, são incabíveis pesquisas e diligências pelo Juízo na busca do paradeiro da parte ré. Pretensão neste sentido deve ser deduzida no Juízo Cível comum. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento no procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015) PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013) Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido "(Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011) Concedo à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer o endereço para a citação do réu, sob pena de extinção do processo. Int.

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Fernando Luis Teixeira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 327156518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002711-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0002711-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1063575-56.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Luis Teixeira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… Processo 0002711-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1063575-56.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Luis Teixeira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 50/56: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A opôs exceção de pré-executividade nos autos do cumprimento de sentença promovido por FERNANDO LUIS TEIXEIRA. Afirma a excipiente, em brevíssima síntese, que há excesso à execução, sustentando que, na verdade, há saldo devedor a seu favor. O excepto apresentou manifestação concordando parcialmente com os cálculos apresentados pelo excipiente. É o relatório. D E C I D O A exceção ou objeção de pré-executividade só deve ser acolhida em hipóteses excepcionais, desde que a matéria objeto de defesa seja aferível de plano e diga respeito às condições da ação ou pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. No presente caso, a exceção de pré-executividade oposta destina-se a arguir, em apertada síntese, excesso à execução. Dito isso, a exceção, a princípio, não merece ser conhecida. Com efeito, a exceção de pré-executividade só é cabível quando configurada evidente nulidade ou irregularidade no processo executivo; é dizer, deve versar sobre matéria de ordem pública plenamente demonstrada. Esse claramente não é o caso dos autos. Realmente, o excesso à execução é matéria que deve ser arguida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, V, CPC. Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (EREsp 1717166 RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05/10/2021). Assim também se posiciona o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão entendeu necessária apreciação do excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, determinando remessa dos autos ao contador para atualização do débito principal - Tema trazido na exceção de pré-executividade, excesso de execução, tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria de embargos à execução - Exceção de pré-executividade não substitui a oposição de embargos à execução - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (AI nº 2225469-98.2021.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 17/11/2021). No entanto, o excepto manifestou concordância parcial com os argumentos tecidos, de modo que é forçoso o reconhecimento de que há excesso à execução. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, e a fim de garantir o estrito cumprimento do título executivo judicial, defiro a realização de perícia contábil a fim de apurar o correto quantum debeatur. Para tanto, nomeio perito(a) o(a) Sr(a). ALINE GORRÃO DA SILVEIRA, perita contábil. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o(a) Sr.(a) perito(a) nomeado(a) para que, no mesmo prazo, apresente sua proposta de honorários definitivos. Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Os honorários periciais deverão ser depositados pela executada (art. 95 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação quanto ao valor. Após, nos termos do art. 474 do CPC, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para indicar dia, hora e local para o início da perícia. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes. INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente ou a pedido do(a) perito(a), tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Ana Kezia Miranda Portugal x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 327170130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025188-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA KEZIA MIRANDA PORTUGAL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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AMANDA DANTAS TEIXEIRA DA ROCHA

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Processo 1025188-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Kezia Miranda Portugal - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no ar… Processo 1025188-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Kezia Miranda Portugal - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 585,52 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: AMANDA DANTAS TEIXEIRA DA ROCHA (OAB 28789/O/MT), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1053415-98.2025.8.26.0002

ID: 327216323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053415-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI DA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BRITZ

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Processo 1053415-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirlei da Silva Evangelista - Vistos. Fls. 38 e ss.: Recebo a emenda à inicial. A autora junta aos autos mensagens… Processo 1053415-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirlei da Silva Evangelista - Vistos. Fls. 38 e ss.: Recebo a emenda à inicial. A autora junta aos autos mensagens enviadas à ré, datadas de 26/05/2025, solicitando a portabilidade do plano de saúde; bem como e-mails enviados à Supermed Administradora, datados de 24/06/2025. Verifico que nestes e-mails, a Supermed informou à autora que não atua na comercialização ou administração de planos individuais (fls. 51). Anoto que, conforme a Resolução Operacional ANS nº 2.983, de 10 de março de 2025 (fls. 25/26), foi concedido o prazo de até 60 dias para que os beneficiários da operadora VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (...) exerçam a portabilidade especial de carências para plano de saúde da escolha desses beneficiários (...). Ocorre que tal prazo foi posteriormente prorrogado pela ANS (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/operadoras/vision-med-golden-cross-ans-prorroga-prazo-para-a-portabilidade-especial-de-carencias), conforme se verifica na Resolução Operacional ANS nº 3.004, de 12 de maio de 2025 (fls. 27/28), que dispõe que foi concedido o prazo de até 60 dias para que os beneficiários da operadora VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (...) exerçam a portabilidade especial de carências para plano de saúde da escolha desses beneficiários (...). Entendo, portanto, que a probabilidade do direito da autora está evidenciada a partir da comprovação de sua relação com a Vision Med (Golden Cross), bem como de sua condição de saúde (fls. 30), e do seu direito à portabilidade com o encerramento das atividades da Vision Med, conforme Resolução da ANS. Já o perigo da demora decorre da ausência de cobertura pelo plano de saúde. Nesse sentido, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. Irresignação da operadora contra decisão que, ao deferir a tutela de urgência, determinou que ofertasse aos agravados plano individual, na mesma categoria, condições de cobertura e precificação do plano de origem, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Não acolhimento. Agravados que eram beneficiários da operadora Vision Med (Golden Cross) cujas atividades serão encerradas mediante processo administrativo levado a cabo pela ANS. Edição da Resolução Operacional ANS n° 2.983/2025 (RO) para regular a portabilidade especial de carências aos beneficiários da Vision Med. Dever de a operadora de destino de aceitar a portabilidade caso cumpridos os requisitos. Inteligência do Art. 1º, §5º, da RO. Além do aparente cumprimento, a operadora deixou de debatê-los em suas razões recursais. Ausência, ainda, do dever de divulgar a listagem dos planos disponíveis para contratação a despeito de os agravados já estarem se utilizando da rede de atendimento da agravante por conta de acordo de compartilhamento. Perigo de dano presente eis que ambos os agravados estão, atualmente, sob atendimento médico. Medida plenamente reversível. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2166339-41.2025.8.26.0000 Rel. Donegá Morandini 04/06/2025 - 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo) Assim, considerando os elementos dos autos, o perigo de dano à saúde da autora, bem como a reversibilidade da medida, defiro, em sede de cognição sumária, a tutela de urgência requerida, determinando-se que a ré providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão, a portabilidade do plano de saúde da autora para o plano indicado às fls. 22 pela ANS como plano compatível, sem necessidade de cumprimento de carências. A presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado juntamente com a decisão de fls. 33/34 e com o documento de fls. 22/24, pelo patrono da autora presencialmente junto à ré, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias. Por fim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deve a autora complementar as custas de citação de fls. 42, eis que a taxa postal passou a ser de R$34,35 (Provimento CSM nº 2.788/2025). Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCEL BRITZ (OAB 106946/RJ)

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