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Processo nº 1045754-68.2025.8.26.0002

ID: 298370866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045754-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA HELENA GUIMARAES OTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL GUIMARÃES OTERO MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045754-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alzira Helena Guimaraes Otero - Vistos. Defiro à parte autora prioridade de tramitação. Anote-se. Em quinze dias, sob pena de … Processo 1045754-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alzira Helena Guimaraes Otero - Vistos. Defiro à parte autora prioridade de tramitação. Anote-se. Em quinze dias, sob pena de extinção, recolha, a autora, o complemento das custas iniciais, observando o valor mínimo de 05 UFESPS. Em resumo, a autora alega ser beneficiária do plano de saúde réu e portadora de Sindrome de Superposição (Artrite Reumatóide), apresentando altos títulos de Fator Reumatóide e profilagrina, além de níveis crescentes de Anti-RNP. Desde 2022, faz infusões de Sandoglobilina a cada três meses. Contudo, a última solicitação foi negada pelo réu. Assim, pleiteia que a ré seja compelida a autorizar e arcar com a continuidade do tratamento, nos termos da prescrição médica. Pleiteia a concessão da tutela antecipada. A inicial está instruída com comprovantes da relação jurídica entre as partes (fls. 13), do diagnóstico e prescrição do tratamento (fls. 16/17) e da notificação extrajudicial encaminhada ao réu (fls.18). Há, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, destacando que a Súmula 102 deste e. Tribunal de Justiça dispõe que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Ademais, não se verificando dúvidas acerca do quadro clínico nem justificativa adequada e pertinente na recusa apresentada pela ré, é de rigor que prevaleça a prescrição do médico que acompanha a autora, que tem o direito de indicar o procedimento adequado à paciente, à luz da Resolução CFM Nº 2217/2018, possuindo conhecimento técnico, clareza acerca do quadro clínico e experiência para escolher os procedimentos necessários no caso. Já o perigo de dano decorre da gravidade da doença em questão, que é inflamatória crônica, provoca dor intensa e prejudica a locomoção e as atividades diárias da autora, diminuindo sua qualidade de vida, havendo, ademais, risco de acometimento de diversos órgãos além das articulações. Além disso, o relatório médico indica expressamente o rsco de infecções e internações se não dor dada continuidade ao tratamento (fls. 16). Por fim, a medida é reversível, cabendo reparação à ré em caso de improcedência da ação, na forma do art. 302, I, do CPC. Em casos análogos, assim já se decidiu: Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autora portadora de "artroplastia total do quadril direito" que, após acidente, teve diagnóstico de "soltura e afundamento" da prótese de quadril anteriormente fixada - Quadro clínico que acarreta luxação recidivante e compromete a mobilidade da paciente, além de lhe causar dores intensas - Indicação médica de procedimento cirúrgico e materiais cuja cobertura foi negada pela ré - Tutela de urgência deferida - Inconformismo - Pedido de reforma - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Relatório médico que indica a essencialidade dos materiais indicados para a segurança da paciente e garantia de sucesso do procedimento - Eventual divergência da junta médica que não autoriza a recusa do custeio - Precedentes deste Tribunal - Inteligência da Súmula 102 do TJSP - Desnecessidade de realização de perícia, no momento, que poderá ser produzida durante o processo - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de prestação de caução - Multa fixada com parcimônia - Decisão mantida. Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012233-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025); Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cobertura de cirurgia de artroplastia de quadril. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos do art. 300, "caput", do CPC. Agravada que sofre com "coxartrose avançada do quadril direito e esquerdo", com dor intensa, sem sucesso com tratamentos convencionais. Procedimento eletivo que não afasta a urgência do caso. Negativa da operadora apenas quanto aos materiais solicitados. Aparente irrelevância do parecer divergente da Junta Médica. Tutela provisória mantida. Reflexos patrimoniais da decisão que são passíveis de eventual reversão. Multa cominatória fixada em valor excessivo. Redução devida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284985-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar à ré BRADESCO SAÚDE que autorize, no prazo de 72h, a realização dos procedimentos prescritos às fls. 17, providenciando o custeio integral, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de, na forma do art. 497 do CPC, determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO à ré, cabendo à autora o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: IZABEL GUIMARÃES OTERO MAXIMO (OAB 274318/SP)

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D. A. Dos S. x A. L. S. De J.

ID: 325879849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012219-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. L. S. DE J.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MALVEZI

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GILMAR GOMES DA SILVA

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CAIO DIAS DE PAULA

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Processo 0012219-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1037645-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.A.S. - A.L.S.J. - Vistos. Pretende o autor a execução do título judicial … Processo 0012219-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1037645-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.A.S. - A.L.S.J. - Vistos. Pretende o autor a execução do título judicial formado nos autos da ação de guarda e visitas (processo nº 1037645-70.2022.8.26.0002), nos moldes da decisão copiada às fls. 69/71, especificamente no que tange ao regime paterno de visitação. Aqui, à evidência, pela inadequação da medida, não falar em reversão de guarda, como pretendido às fls. 86 e 87. Intimada, regularmente, através de seus advogados, para satisfazer a obrigação (fls. 92), a executada deixou escoar in albis o prazo legal para cumprir a ordem judicial e também apresentar impugnação (fls. 141). A propósito da renúncia de fl. 104, não houve, até o momento, comprovação da comunicação idônea à mandante, já tendo o juízo deliberado a fl. 117, de forma que os advogados constituídos pela executada permanecem representando-a neste incidente. E pese o requerimento ministerial de fl. 115, considerando válida a intimação supracitada, não se vislumbra ser caso de renovação da comunicação do ato processual da intimação da executada - inclusive, pessoalmente. É a síntese do necessário. Decido. Independentemente da contumácia da executada (que, intimada, quedou-se inerte e mostrou evidente descaso à oportunidade concedida para se explicar e impugnar as afirmações do exequente), não há dúvida, em consonância com o título judicial que aparelha a presente execução, da obrigação acordada entre as partes fixando o regime paterno de convivência relacionado aos filhos comuns menores Sarah A.S., nascida em 05/07/2018, e Murilo A.S., nascido em 12/04/2021. Aliás, as visitas em questão foram regulamentadas observado o princípio da proteção integral dos infantes, e consensualmente, após longo processo em que a executado descumpriu, diversas vezes, ordens judiciais, apresentando, sempre, injustificada resistência à convivência dos filhos com o genitor. E, a corroborar os fatos noticiados pelo exequente, tem-se os ofícios da "EE Santa Rosa de Lima", datados de 16/05/2025 e 23/05/2025, informando que ele não pode retirar a filha na escola porque ela lá não compareceu no primeiro dia mencionado, e pela saída antecipada dela, autorizada pela executada, no segundo. Logo, forçoso concluir que, de fato, a executa descumpriu, e apresenta inequívoca intenção de continuar descumprindo a obrigação em tela, impedindo o genitor de exercer seu direito de convivência fixado judicialmente, causando enfraquecimento do elo paterno-filial e prejudicando o direito fundamental dos infantes à integral convivência familiar. Ademais, tratam-se de descumprimentos injustificados - notadamente quando o contrário não se viu; e, a recalcitrância da executada, no caso concreto, como mencionado, tem se tornado recorrente. Confira-se, nesse sentido, trecho de decisão prolatada nos autos principais, em 07/11/2024, verbis: (...) 1) Fls. 447/453, 470/474, 482/490, 495/496, 499/513 e 517: sobreveio à decisão de modificação da visitação paterna de fls. 475, aparelhada somente no laudo da Assistente Social Judiciário, manifestações dos sujeitos do processo (sobre a nova ampliação do regime de convivência do genitor e da reversão da guarda relativamente aos menores Murilo e Sarah pleiteadas, inclusive a avaliação da Psicóloga Judiciário). É possível notar, da perícia psicológica, que a genitora, e sua família (tendo a avó materna comparecido nas dependências do forum e realizado filmagens no dia da avaliação sem permissão) , insensivelmente, não colaboram para a concretização dos superiores interesses dos infantes, emergindo, até na contramão da isolada versão apresentada por ela, que a genitora não é maleável na reconsideração de suas posturas inerentes ao convívio paterno-filial, sobretudo com tendência a permanecer criando entraves em tal convivência, inclusive incorporando manobra reprovável no sentido de influenciar a filha para não ir ou querer estar com o pai. A z. Promotora de Justiça, ressaltando a prevalência dos melhores interesses dos petizes e da necessidade de a ré adotar postura colaborativa, à vista da conclusão da prova técnica pericial, opinou favoravelmente pelo alargamento da visitação paterna. Aliás, foi expressamente observado pela Psicóloga Judiciário: Contudo, observamos que a requerida não possui flexibilidade para rever suas atitudes e notadamente poderá continuar impedindo as visitas paternas manipulando a filha para que a criança não vá ou não queira ir. O quadro já está instalado e tende a piorar. Do ponto de vista psicológico, nesse presente momento, somos favoráveis a retomada imediata das visitas e contatos paternos, de forma ampliada, com pernoite, sem a necessidade de serem supervisionadas. (sic) (...) (sic - grifei) Neste cenário, frustrada a determinação judicial para que o exequente exercesse o seu legítimo direito de visitação, não sendo caso da possibilidade de obtenção de resultado prático equivalente em relação às ocasiões passadas, verificada a deliberada desobediência da genitora, com vistas a assegurar efetividade ao provimento jurisdicional em apreço, especialmente para a concretização das visitas futuras do exequente, DEFIRO, em caráter excepcional, O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS MENORES SUPRACITADOS, valendo uma via deste pronunciamento como mandado de busca e apreensão, para todas as visitas paternas que se seguirem a partir desta data com estrita observância dos itens 1, 5, 6, 7, 8, 9 definidos a fl. 69, que integra a presente. Para o devido cumprimento da medida em questão, por cautela, fica autorizada a requisição de força policial pelo próprio exequente e/ou seus advogados constituídos nestes autos, inclusive servindo esta decisão também como ofício ao Comandante da Polícia Militar deste Estado, que adotará as providências necessárias, preservando a integridade física e psicológica das crianças envolvidas. E se porventura ocorrer de a executada, por qualquer meio ardil, impedir a busca e apreensão acima concedida, esvaziando a medida em tela, e a partir desta data, fixo multa, de natureza inibitória, de R$ 1.000,00 por data/evento de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00. Todavia, eventual execução de tais valores deverá ser objeto de cumprimento de sentença que objetiva a execução de quantia certa, e dependerá da apresentação de planilha do débito com descrição e prova dos dias em que as visitas foram obstadas - exclusivamente objeto desta execução. Por fim, determino: (a) que a executada seja intimada deste ato judicial por oficial de justiça. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO; (b) abertura de vista ao Ministério Público para indicação de peças a serem encaminhadas à Promotoria de Justiça com atuação no âmbito criminal neste Foro Regional, para fins de apuração da prática do crime de desobediência; (c) ao exequente que comprove a distribuição da ação de modificação de guarda/alienação parental narrada na inicial, e, encerrada, em tese, a prestação jurisdicional vertente, diga se concorda com a extinção deste feito, após a Promotoria de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MATHEUS MALVEZI (OAB 465865/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), CAIO DIAS DE PAULA (OAB 484710/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 313396279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019106-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0019106-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1019743-37.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a … Processo 0019106-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1019743-37.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. De proêmio, a execução versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, de titularidade do advogado e não da parte. Sendo assim, concedo ao exequente o prazo de quinze dias para regularizar o polo ativo deste cumprimento de sentença. Ademais, trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Por fim, nos termos do §4º do artigo 513, do Código de Processo Civil, deverá o exequente recolher as custas postais para a intimação da parte executada por carta com aviso de recebimento. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Amanda Vieira Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 281132674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013162-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1013162-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Vieira da Silva - Reqda: Eletropaulo M… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1013162-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Vieira da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência, proposta por Amanda Vieira da Silva contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Em síntese, a autora alegou que foi supreendida com a informação de que seu nome havia sido indevidamente negativado pela requerida perante os órgãos oficiais de proteção dadas às dívidas de valor R$ 5.684,82 referente aos contratos nº 0040046294870001; B-2212-465936756; B-2307-523231006; B-2302-482157171; B-2401-572938429; B-2409-641617997; B-2402-582442927; B-2407-624827970; B-2303-490314479; B-2312-564553636; B-2309-539752864; B-2412-666701829; B-2011-263548445; B-2311-556254578; B-2408-633274480; B-2403-591858188; B-2009-247571517; B-2404-599617460; B-2405-608055645; B-2308-531356821; B-2010-255530913; e B-2406-616545852. Nega ter sido notificada acerca das referidas dívidas, assim como afirma não se recordar de sua origem e valores. Pediu, em sede de antecipação da tutela, a suspensão da cobrança da dívida objeto da lide, bem como a exclusão de seu nome da lista de restrição ao crédito, e, ao final, pediu que fosse reconhecida e declarada a inexigibilidade dos débitos impugnados, cancelando-se definitivamente todo e qualquer apontamento desabonador deles decorrentes, além da condenação da requerida no pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi indeferida à autora a gratuidade e a antecipação da tutela (Fls. 32). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 63/78), onde alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir. Em relação ao mérito, alegou que os débitos são referentes a UC 202403199, a qual a Autora passou a ser titular em 02/04/2015, permanecendo até a presente data. Alegou ainda que não há nos autos comprovação de dano moral capaz de ensejar o pagamento de indenização. Houve réplica (Fls. 136/144). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Primeiro, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débitos, c/c indenização por danos morais em razão de apontamentos desabonadores referentes a dívidas que a parte autora, consumidora, afirma desconhecer sua respectiva origem. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Em sua defesa, a requerida sustentou, genericamente, que tais cobranças referem-se a faturas de consumo geradas por unidade consumidora supostamente instalada a pedido da parte autora. No entanto, a requerida não apresentou quaisquer documentos ou imagens extraídas de seus sistemas que comprovassem a regularidade das cobranças impugnadas, ônus que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Assim, não provada pela requerida a exigibilidade dos débitos elencados na inicial, os apontamentos desabonadores incontroversamente devem ser considerados irregulares e indevidos. Em relação ao dano moral, verifico que não havia negativação preexistente em nome da autora. Desse modo, é possível afirmar que houve prejuízo em razão da negativação indevidamente promovida pela empresa requerida - dano "in re ipsa". Assim, condeno a requerida no pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para reconhecer e declarar a inexigibilidade dos débitos no valor de R$ 5.684,82, cancelando-se definitivamente todo e qualquer apontamento desabonador deles decorrentes, assim como para CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigido da data do arbitramento, com juros legais de mora desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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J. P. Da S. F. x T. L. A. S. A. L. A. B.

ID: 313101342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007197-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S. F.

Polo Passivo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ALAN APOLIDORIO

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Processo 1007197-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.P.S.F. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que … Processo 1007197-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.P.S.F. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega a autora, em breve resumo, que sofreu prejuízos causados pela ré, pois perdeu valores referentes a uma diária de hotel e uma diária de locação de veículo, em razão de cancelamento de voo internacional, espera em aeroporto por mais de doze horas e atraso de aproximadamente vinte horas para chegada ao destino final. No mérito, os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento do voo contratado pela autora. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar sob o argumento de que o voo foi cancelado em decorrência da falta de condições operacionais. Todavia, tal afirmação não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. Ademais, é seu dever manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como a presente. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos causados à autora. Outrossim, segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível evita-lo. Tal demonstração não há nos autos. Os danos morais restaram verificados no caso em tela, uma vez que o expressivo atraso do voo causou transtorno, raiva, frustração e desgosto à autora, já que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa do demandante. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, arbitra-se a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que valor maior implicaria em enriquecimento sem causa do postulante. Ademais, no caso em tela, em razão do cancelamento do voo inicialmente contratado pela autora, ela deixou de usufruir de diária de hotel e de aluguel de carro contratadas e pagas. Todavia, ressalte-se que somente uma diária de hotel e uma diária de locação de veículo foram perdidas e que, a indenização dos valores proporcionais, já foi objeto de condenação imposta na sentença de mérito proferida no processo nº. 1003074-68.2025.8.26.0002. Assim, ao contrário do que alegado pela autora em sua réplica, o pedido de danos materiais não pode ser novamente acolhido, sob pena de incorrer em duplicidade de condenação e enriquecimento sem causa, tendo em vista que marido e mulher viajaram juntos e utilizariam as mesmas diárias de hotel e locação de veículo. Por fim, não há que se falar em condenação da requerente nas penas pela litigância de má-fé, pois não é possível vislumbrar, diante do que consta dos processo, o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 80 e incisos do CPC, tratando esta demanda de mera discussão contratual. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a companhia aérea ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora relativos à SELIC menos o IPCA, tudo desde a data desta sentença (30/06/2025). Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1034017-68.2025.8.26.0002

ID: 277974978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034017-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

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ADV: Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP) Processo 1034017-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Cuida-se "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER … ADV: Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP) Processo 1034017-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Cuida-se "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA E NÃO LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO)" (fls. 01/31). A parte autora requer: 1) Em sede de cognição sumária: Diante de todo o exposto, a parte autora pede, liminarmente, seja concedida tutela de urgência, inaudita altera parte, a fim de que o polo passivo da ação seja obrigado a: a) Fornecer ou cobrir integralmente os equipamentos e terapias prescritas à parte autora, incluindo o parapódio com suportes laterais e cintos de segurança, órteses AFO rígida com tira antivalgo bilateral, cadeira de rodas adaptada com apoio de cabeça, cinto torácico e pélvico, suportes laterais de tronco e almofada de adequação postural, cadeira de banho juvenil com ajustes posturais, talas extensora de membros superiores e inferiores, andador, tênis para uso com órtese e posicionador veicular com módulos posturais, fornecendo-os conforme especificado pelos médicos que o assistem e outras terapias futuras que os médicos prescreverem; b) Oferecer cobertura a todo o tratamento de que a parte autora necessita, fornecendo todas as terapias prescritas pelo médico, conforme RN ANS 539, de 23.06.22 e Súmula 102 TJSP e na quantidade indicada por ele, em clínica perto da casa do autor e todas na mesma clínica, considerando as limitações de mobilidade e a necessidade de assistência constante de seus responsáveis (conforme prescrição médica, pois o autor tem dificuldade em trajetos em decorrência de sua doença/deficiência). Porém, caso não haja na rede credenciada, em rede particular, com pagamento direto à rede particular, e não pelo sistema de reembolso, pois a família não tem condições financeiras suficientes para arcar com tamanhos gastos, haja vista que essas terapias e equipamentos são caros. c) Que a ré não limite o fornecimento de equipamentos ou as sessões de terapia necessárias à parte autora, considerando o caráter contínuo e essencial do tratamento; d) Que a ré cubra integralmente os custos já incorridos pela parte autora de forma particular, mediante reembolso, com base nas notas fiscais e comprovantes apresentados ou que vierem a ser apresentados; e) Que os pleitos acima sejam concedidos em caráter de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia ou R$ 5.000,00 por negativa de cobertura. Neste sentido: TJ-SP, Apelação Cível nº 1100843-49.2020.8.26.0100, Rel. Des. A. C. Mathias Coltro, Julgado em 6 de agosto de 2021." (fls. 29). O Ministério Público manifestou-se às fls. 65/66. Em análise sumária, dos autos, extraem-se elementos que evidenciam em parte a probabilidade do direito perseguido e o perigo da demora. Com relação ao pedido descrito no item 1. a) - fls. 28, anote-se que há prova do relatório de aconselhamento indicado ao tratamento do menor e da respectiva solicitação médica (fls. 49/53). O diagnóstico evidencia a situação clínica e os equipamentos descritos às fls. 52 relacionam-se com a patologia do autor. A negativa de cobertura, nesse cenário, não parece se alinhar com a licitude, esbarra em entendimento já sumulado pelo TJ/SP (Súmulas 90 e 102) e pode agravar o estado de saúde do beneficiário. A medida perseguida, outrossim, mostra-se reversível. Em arrimo ao alinhavado, destacam-se precedentes que, resguardadas as especificidades de cada caso, autorizaram a liberação pretendida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, impondo à acionada a obrigação de providenciar, em 5 dias, o tratamento e medicamentos/materiais postulado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitadas as astreintes a 30 diárias. Reforma impertinente. Exegese do art. 300 do CPC. PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID10 G 80.0). Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264133-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Civel; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida indeferiu a tutela provisória de urgência para cobertura de órteses, acessórios e insumos para tratamento de autor menor diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal Progressiva tipo 1. Requisitos do art. 300 do CPC, demonstrados. Urgência evidente. Doença grave. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravado. Afastamento, em cognição sumária, da hipótese de exclusão de cobertura de órteses do art. 10, VII, da Lei 9.656/98. Observância do direito à saúde e dignidade da pessoa humana. Decisão modificada com fixação de astreintes em caso de descumprimento. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162810-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 11/09/2024) Em relação aos pedidos descritos no item 1. b e c - fls. 28/29, o desfecho é distinto, na medida em que, da exordial, não se extrai cópia de eventual prescrição médica que defina as terapias postuladas. Ressalta-se, por fim, em relação à forma de eventual reembolso, que o atendimento deve (i) preferencialmente, deverá ocorrer em clínicas credenciadas à seguradora ou operadora do plano de saúde; (ii) na ausência, será em clínica particular, arcando a seguradora ou operadora do plano de saúde integralmente com o custo do atendimento; (iii) caso existarede credenciada, mas o paciente decida por se utilizar de estabelecimentos particulares, oreembolsose fará na conformidade do contrato (TJSP; Agravo de Instrumento 2143068-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Logo, presentes os requisitos previstos no art. 300, do NCPC, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a operadora ré autorize e custeie o tratamento/equipamentos prescritos ao menor (fls. 52/53) a ser realizado disponibilizado, nos termos dessa decisão, devendo eventual reembolso observar os limites supramencionados. Prazo: 15 dias. Será fixada multa por descumprimento, se necessário. Servirá cópia dessa decisão de ofício a ser encaminhada pela parte autora à empresa ré. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1050701-68.2025.8.26.0002

ID: 317191532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050701-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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Processo 1050701-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Clelia dos Santos Silva - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, … Processo 1050701-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Clelia dos Santos Silva - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Processo nº 1034017-68.2025.8.26.0002

ID: 277002125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034017-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

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ADV: Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP) Processo 1034017-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Cuida-se "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER … ADV: Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP) Processo 1034017-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Cuida-se "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA E NÃO LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO)" (fls. 01/31). A parte autora requer: 1) Em sede de cognição sumária: Diante de todo o exposto, a parte autora pede, liminarmente, seja concedida tutela de urgência, inaudita altera parte, a fim de que o polo passivo da ação seja obrigado a: a) Fornecer ou cobrir integralmente os equipamentos e terapias prescritas à parte autora, incluindo o parapódio com suportes laterais e cintos de segurança, órteses AFO rígida com tira antivalgo bilateral, cadeira de rodas adaptada com apoio de cabeça, cinto torácico e pélvico, suportes laterais de tronco e almofada de adequação postural, cadeira de banho juvenil com ajustes posturais, talas extensora de membros superiores e inferiores, andador, tênis para uso com órtese e posicionador veicular com módulos posturais, fornecendo-os conforme especificado pelos médicos que o assistem e outras terapias futuras que os médicos prescreverem; b) Oferecer cobertura a todo o tratamento de que a parte autora necessita, fornecendo todas as terapias prescritas pelo médico, conforme RN ANS 539, de 23.06.22 e Súmula 102 TJSP e na quantidade indicada por ele, em clínica perto da casa do autor e todas na mesma clínica, considerando as limitações de mobilidade e a necessidade de assistência constante de seus responsáveis (conforme prescrição médica, pois o autor tem dificuldade em trajetos em decorrência de sua doença/deficiência). Porém, caso não haja na rede credenciada, em rede particular, com pagamento direto à rede particular, e não pelo sistema de reembolso, pois a família não tem condições financeiras suficientes para arcar com tamanhos gastos, haja vista que essas terapias e equipamentos são caros. c) Que a ré não limite o fornecimento de equipamentos ou as sessões de terapia necessárias à parte autora, considerando o caráter contínuo e essencial do tratamento; d) Que a ré cubra integralmente os custos já incorridos pela parte autora de forma particular, mediante reembolso, com base nas notas fiscais e comprovantes apresentados ou que vierem a ser apresentados; e) Que os pleitos acima sejam concedidos em caráter de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia ou R$ 5.000,00 por negativa de cobertura. Neste sentido: TJ-SP, Apelação Cível nº 1100843-49.2020.8.26.0100, Rel. Des. A. C. Mathias Coltro, Julgado em 6 de agosto de 2021." (fls. 29). O Ministério Público manifestou-se às fls. 65/66. Em análise sumária, dos autos, extraem-se elementos que evidenciam em parte a probabilidade do direito perseguido e o perigo da demora. Com relação ao pedido descrito no item 1. a) - fls. 28, anote-se que há prova do relatório de aconselhamento indicado ao tratamento do menor e da respectiva solicitação médica (fls. 49/53). O diagnóstico evidencia a situação clínica e os equipamentos descritos às fls. 52 relacionam-se com a patologia do autor. A negativa de cobertura, nesse cenário, não parece se alinhar com a licitude, esbarra em entendimento já sumulado pelo TJ/SP (Súmulas 90 e 102) e pode agravar o estado de saúde do beneficiário. A medida perseguida, outrossim, mostra-se reversível. Em arrimo ao alinhavado, destacam-se precedentes que, resguardadas as especificidades de cada caso, autorizaram a liberação pretendida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, impondo à acionada a obrigação de providenciar, em 5 dias, o tratamento e medicamentos/materiais postulado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitadas as astreintes a 30 diárias. Reforma impertinente. Exegese do art. 300 do CPC. PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID10 G 80.0). Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264133-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Civel; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida indeferiu a tutela provisória de urgência para cobertura de órteses, acessórios e insumos para tratamento de autor menor diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal Progressiva tipo 1. Requisitos do art. 300 do CPC, demonstrados. Urgência evidente. Doença grave. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravado. Afastamento, em cognição sumária, da hipótese de exclusão de cobertura de órteses do art. 10, VII, da Lei 9.656/98. Observância do direito à saúde e dignidade da pessoa humana. Decisão modificada com fixação de astreintes em caso de descumprimento. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162810-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 11/09/2024) Em relação aos pedidos descritos no item 1. b e c - fls. 28/29, o desfecho é distinto, na medida em que, da exordial, não se extrai cópia de eventual prescrição médica que defina as terapias postuladas. Ressalta-se, por fim, em relação à forma de eventual reembolso, que o atendimento deve (i) preferencialmente, deverá ocorrer em clínicas credenciadas à seguradora ou operadora do plano de saúde; (ii) na ausência, será em clínica particular, arcando a seguradora ou operadora do plano de saúde integralmente com o custo do atendimento; (iii) caso existarede credenciada, mas o paciente decida por se utilizar de estabelecimentos particulares, oreembolsose fará na conformidade do contrato (TJSP; Agravo de Instrumento 2143068-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Logo, presentes os requisitos previstos no art. 300, do NCPC, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a operadora ré autorize e custeie o tratamento/equipamentos prescritos ao menor (fls. 52/53) a ser realizado disponibilizado, nos termos dessa decisão, devendo eventual reembolso observar os limites supramencionados. Prazo: 15 dias. Será fixada multa por descumprimento, se necessário. Servirá cópia dessa decisão de ofício a ser encaminhada pela parte autora à empresa ré. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1034017-68.2025.8.26.0002

ID: 277718428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034017-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

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ADV: Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP) Processo 1034017-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Cuida-se "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER … ADV: Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP) Processo 1034017-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Cuida-se "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA E NÃO LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO)" (fls. 01/31). A parte autora requer: 1) Em sede de cognição sumária: Diante de todo o exposto, a parte autora pede, liminarmente, seja concedida tutela de urgência, inaudita altera parte, a fim de que o polo passivo da ação seja obrigado a: a) Fornecer ou cobrir integralmente os equipamentos e terapias prescritas à parte autora, incluindo o parapódio com suportes laterais e cintos de segurança, órteses AFO rígida com tira antivalgo bilateral, cadeira de rodas adaptada com apoio de cabeça, cinto torácico e pélvico, suportes laterais de tronco e almofada de adequação postural, cadeira de banho juvenil com ajustes posturais, talas extensora de membros superiores e inferiores, andador, tênis para uso com órtese e posicionador veicular com módulos posturais, fornecendo-os conforme especificado pelos médicos que o assistem e outras terapias futuras que os médicos prescreverem; b) Oferecer cobertura a todo o tratamento de que a parte autora necessita, fornecendo todas as terapias prescritas pelo médico, conforme RN ANS 539, de 23.06.22 e Súmula 102 TJSP e na quantidade indicada por ele, em clínica perto da casa do autor e todas na mesma clínica, considerando as limitações de mobilidade e a necessidade de assistência constante de seus responsáveis (conforme prescrição médica, pois o autor tem dificuldade em trajetos em decorrência de sua doença/deficiência). Porém, caso não haja na rede credenciada, em rede particular, com pagamento direto à rede particular, e não pelo sistema de reembolso, pois a família não tem condições financeiras suficientes para arcar com tamanhos gastos, haja vista que essas terapias e equipamentos são caros. c) Que a ré não limite o fornecimento de equipamentos ou as sessões de terapia necessárias à parte autora, considerando o caráter contínuo e essencial do tratamento; d) Que a ré cubra integralmente os custos já incorridos pela parte autora de forma particular, mediante reembolso, com base nas notas fiscais e comprovantes apresentados ou que vierem a ser apresentados; e) Que os pleitos acima sejam concedidos em caráter de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia ou R$ 5.000,00 por negativa de cobertura. Neste sentido: TJ-SP, Apelação Cível nº 1100843-49.2020.8.26.0100, Rel. Des. A. C. Mathias Coltro, Julgado em 6 de agosto de 2021." (fls. 29). O Ministério Público manifestou-se às fls. 65/66. Em análise sumária, dos autos, extraem-se elementos que evidenciam em parte a probabilidade do direito perseguido e o perigo da demora. Com relação ao pedido descrito no item 1. a) - fls. 28, anote-se que há prova do relatório de aconselhamento indicado ao tratamento do menor e da respectiva solicitação médica (fls. 49/53). O diagnóstico evidencia a situação clínica e os equipamentos descritos às fls. 52 relacionam-se com a patologia do autor. A negativa de cobertura, nesse cenário, não parece se alinhar com a licitude, esbarra em entendimento já sumulado pelo TJ/SP (Súmulas 90 e 102) e pode agravar o estado de saúde do beneficiário. A medida perseguida, outrossim, mostra-se reversível. Em arrimo ao alinhavado, destacam-se precedentes que, resguardadas as especificidades de cada caso, autorizaram a liberação pretendida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, impondo à acionada a obrigação de providenciar, em 5 dias, o tratamento e medicamentos/materiais postulado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitadas as astreintes a 30 diárias. Reforma impertinente. Exegese do art. 300 do CPC. PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID10 G 80.0). Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264133-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Civel; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida indeferiu a tutela provisória de urgência para cobertura de órteses, acessórios e insumos para tratamento de autor menor diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal Progressiva tipo 1. Requisitos do art. 300 do CPC, demonstrados. Urgência evidente. Doença grave. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravado. Afastamento, em cognição sumária, da hipótese de exclusão de cobertura de órteses do art. 10, VII, da Lei 9.656/98. Observância do direito à saúde e dignidade da pessoa humana. Decisão modificada com fixação de astreintes em caso de descumprimento. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162810-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 11/09/2024) Em relação aos pedidos descritos no item 1. b e c - fls. 28/29, o desfecho é distinto, na medida em que, da exordial, não se extrai cópia de eventual prescrição médica que defina as terapias postuladas. Ressalta-se, por fim, em relação à forma de eventual reembolso, que o atendimento deve (i) preferencialmente, deverá ocorrer em clínicas credenciadas à seguradora ou operadora do plano de saúde; (ii) na ausência, será em clínica particular, arcando a seguradora ou operadora do plano de saúde integralmente com o custo do atendimento; (iii) caso existarede credenciada, mas o paciente decida por se utilizar de estabelecimentos particulares, oreembolsose fará na conformidade do contrato (TJSP; Agravo de Instrumento 2143068-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Logo, presentes os requisitos previstos no art. 300, do NCPC, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a operadora ré autorize e custeie o tratamento/equipamentos prescritos ao menor (fls. 52/53) a ser realizado disponibilizado, nos termos dessa decisão, devendo eventual reembolso observar os limites supramencionados. Prazo: 15 dias. Será fixada multa por descumprimento, se necessário. Servirá cópia dessa decisão de ofício a ser encaminhada pela parte autora à empresa ré. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1034017-68.2025.8.26.0002

ID: 277216661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034017-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

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ADV: Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP) Processo 1034017-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Cuida-se "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER … ADV: Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP) Processo 1034017-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Cuida-se "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA E NÃO LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO)" (fls. 01/31). A parte autora requer: 1) Em sede de cognição sumária: Diante de todo o exposto, a parte autora pede, liminarmente, seja concedida tutela de urgência, inaudita altera parte, a fim de que o polo passivo da ação seja obrigado a: a) Fornecer ou cobrir integralmente os equipamentos e terapias prescritas à parte autora, incluindo o parapódio com suportes laterais e cintos de segurança, órteses AFO rígida com tira antivalgo bilateral, cadeira de rodas adaptada com apoio de cabeça, cinto torácico e pélvico, suportes laterais de tronco e almofada de adequação postural, cadeira de banho juvenil com ajustes posturais, talas extensora de membros superiores e inferiores, andador, tênis para uso com órtese e posicionador veicular com módulos posturais, fornecendo-os conforme especificado pelos médicos que o assistem e outras terapias futuras que os médicos prescreverem; b) Oferecer cobertura a todo o tratamento de que a parte autora necessita, fornecendo todas as terapias prescritas pelo médico, conforme RN ANS 539, de 23.06.22 e Súmula 102 TJSP e na quantidade indicada por ele, em clínica perto da casa do autor e todas na mesma clínica, considerando as limitações de mobilidade e a necessidade de assistência constante de seus responsáveis (conforme prescrição médica, pois o autor tem dificuldade em trajetos em decorrência de sua doença/deficiência). Porém, caso não haja na rede credenciada, em rede particular, com pagamento direto à rede particular, e não pelo sistema de reembolso, pois a família não tem condições financeiras suficientes para arcar com tamanhos gastos, haja vista que essas terapias e equipamentos são caros. c) Que a ré não limite o fornecimento de equipamentos ou as sessões de terapia necessárias à parte autora, considerando o caráter contínuo e essencial do tratamento; d) Que a ré cubra integralmente os custos já incorridos pela parte autora de forma particular, mediante reembolso, com base nas notas fiscais e comprovantes apresentados ou que vierem a ser apresentados; e) Que os pleitos acima sejam concedidos em caráter de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia ou R$ 5.000,00 por negativa de cobertura. Neste sentido: TJ-SP, Apelação Cível nº 1100843-49.2020.8.26.0100, Rel. Des. A. C. Mathias Coltro, Julgado em 6 de agosto de 2021." (fls. 29). O Ministério Público manifestou-se às fls. 65/66. Em análise sumária, dos autos, extraem-se elementos que evidenciam em parte a probabilidade do direito perseguido e o perigo da demora. Com relação ao pedido descrito no item 1. a) - fls. 28, anote-se que há prova do relatório de aconselhamento indicado ao tratamento do menor e da respectiva solicitação médica (fls. 49/53). O diagnóstico evidencia a situação clínica e os equipamentos descritos às fls. 52 relacionam-se com a patologia do autor. A negativa de cobertura, nesse cenário, não parece se alinhar com a licitude, esbarra em entendimento já sumulado pelo TJ/SP (Súmulas 90 e 102) e pode agravar o estado de saúde do beneficiário. A medida perseguida, outrossim, mostra-se reversível. Em arrimo ao alinhavado, destacam-se precedentes que, resguardadas as especificidades de cada caso, autorizaram a liberação pretendida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, impondo à acionada a obrigação de providenciar, em 5 dias, o tratamento e medicamentos/materiais postulado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitadas as astreintes a 30 diárias. Reforma impertinente. Exegese do art. 300 do CPC. PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID10 G 80.0). Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264133-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Civel; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida indeferiu a tutela provisória de urgência para cobertura de órteses, acessórios e insumos para tratamento de autor menor diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal Progressiva tipo 1. Requisitos do art. 300 do CPC, demonstrados. Urgência evidente. Doença grave. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravado. Afastamento, em cognição sumária, da hipótese de exclusão de cobertura de órteses do art. 10, VII, da Lei 9.656/98. Observância do direito à saúde e dignidade da pessoa humana. Decisão modificada com fixação de astreintes em caso de descumprimento. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162810-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 11/09/2024) Em relação aos pedidos descritos no item 1. b e c - fls. 28/29, o desfecho é distinto, na medida em que, da exordial, não se extrai cópia de eventual prescrição médica que defina as terapias postuladas. Ressalta-se, por fim, em relação à forma de eventual reembolso, que o atendimento deve (i) preferencialmente, deverá ocorrer em clínicas credenciadas à seguradora ou operadora do plano de saúde; (ii) na ausência, será em clínica particular, arcando a seguradora ou operadora do plano de saúde integralmente com o custo do atendimento; (iii) caso existarede credenciada, mas o paciente decida por se utilizar de estabelecimentos particulares, oreembolsose fará na conformidade do contrato (TJSP; Agravo de Instrumento 2143068-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Logo, presentes os requisitos previstos no art. 300, do NCPC, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a operadora ré autorize e custeie o tratamento/equipamentos prescritos ao menor (fls. 52/53) a ser realizado disponibilizado, nos termos dessa decisão, devendo eventual reembolso observar os limites supramencionados. Prazo: 15 dias. Será fixada multa por descumprimento, se necessário. Servirá cópia dessa decisão de ofício a ser encaminhada pela parte autora à empresa ré. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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