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Processo nº 1050475-63.2025.8.26.0002

ID: 319746967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050475-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA DE FIGUEIREDO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050475-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luzia de Figueiredo Barros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumu… Processo 1050475-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luzia de Figueiredo Barros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA LUZIA DE FIGUEIREDO BARROS em face de BANCO BMG S.A. A autora, pessoa idosa e aposentada por invalidez, alega que tomou conhecimento de descontos mensais de R$ 52,00 em seu benefício previdenciário (NB 136.507.592-0), referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado (n.º 310413585) que afirma jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Informa que, após obter cópia do referido instrumento por meio de ação de exibição de documentos (processo n.º 1015451-71.2025.8.26.0002), constatou a ausência de sua assinatura ou de qualquer forma válida de manifestação de vontade, tratando-se de fraude. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. A petição inicial (fls. 1-18) foi instruída com os documentos de fls. 19-57. É o relatório. Fundamento e decido. Da Justiça Gratuita e da Prioridade de Tramitação A autora, pessoa idosa, juntou declaração de hipossuficiência (fls. 53) e o extrato de pagamento de seu benefício (fls. 54-55), que demonstra renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade de sua declaração de pobreza. Deste modo, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sendo a autora pessoa idosa, conforme documento de fls. 19, defiro igualmente a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC e no art. 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. Da Tutela de Urgência A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar novos descontos em seu benefício previdenciário. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a alegação de fraude na contratação de empréstimo é grave e verossímil, especialmente diante da juntada do instrumento contratual que, em uma análise perfunctória, não ostenta a assinatura da requerente (fls. 33-48). Contudo, a concessão da medida em caráter liminar, sem a oitiva da parte contrária, é providência de natureza excepcional. A prudência recomenda que se aguarde a instauração do contraditório, oportunizando-se à instituição financeira a apresentação de sua defesa e dos meios de prova que entender pertinentes para demonstrar a regularidade da contratação. É possível que o banco réu possua outros elementos para comprovar a validade do negócio jurídico, tais como gravações de áudio, confirmações por outros canais ou a comprovação do efetivo crédito do valor na conta da autora, o que deve ser objeto de análise após a devida manifestação nos autos. Desta forma, embora reconhecida a plausibilidade dos argumentos e o evidente prejuízo que os descontos causam em verba de natureza alimentar, a questão não ostenta, por ora, o grau de urgência que justifique a supressão do contraditório, sendo mais prudente aguardar-se a resposta do réu para uma deliberação mais segura. Não há no caso em tela o risco de dano ao resultado útil do processo, eis que a tutela pleiteada pode ser concedida somente ao final sem que o direito vindicado pereça no decorrer do processo, Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito à autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, "via postal" para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP)

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Processo nº 4002864-63.2025.8.26.0002

ID: 297952801

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002864-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SCHEINBERG BACALTCHUCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002864-63.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CAROLINA SCHEINBERG BACALTCHUCK ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB SP381366) ADVOGADO(A) : FELIPE GAVILANE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002864-63.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CAROLINA SCHEINBERG BACALTCHUCK ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB SP381366) ADVOGADO(A) : FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB SP386282) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se verifica o alegado perigo na demora no oferecimento da prestação jurisdicional. Conforme destacam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. (...) Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa (...)” ( Curso de Direito Processual Civil, v. 2. 15ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 731) Na situação dos autos, como citado, não se observa que o regular trâmite processual possa ensejar à parte demandante dano irreversível ou de difícil reversibilidade a justificar a concessão da tutela provisória, haja vista o lapso temporal decorrido entre a venda do automóvel mencionado na inicial (2011) e a propositura desta ação. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, ou assinatura eletrônica avançada, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá a parte requerente apresentar a ficha cadastral completa da sociedade ACE-Lab Análises Clínicas Especializadas Ltda. emitida pela Junta Comercial. Ainda no prazo mencionado, deverá a demandante emendar a inicial, esclarecendo o valor do contrato cujo cumprimento é pretendido por meio desta ação, adequando o valor da causa e juntando o respectivo instrumento contratual firmado com a ré. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 12 de junho de 2025

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André Gama Eichenberger x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310035905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014100-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé GAMA EICHENBERGER

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON DOS SANTOS

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1014100-63.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - André Gama Eichenberger - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado… Processo 1014100-63.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - André Gama Eichenberger - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, sendo desnecessária realização de audiência, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". No mérito, os pedidos do autor comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. O autor alega que não firmou qualquer contrato com a parte ré, todavia, teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Requer, assim, declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais. A requerida nega o dever de indenizar sob o argumento de que o requerente foi titular de uma linha telefônica, utilizou o serviço e deixou débito em aberto, o qual foi levado a apontamento negativo. Ocorre que, em que pesem os argumentos esposados pela demandada, ela não trouxe qualquer documento que evidenciasse a regularidade da contratação, visto que não apresentou cópia do contrato de prestação de serviços de telefonia devidamente subscrito pelo demandante. Assim sendo, há que se concluir que, de fato, houve fraude quando da celebração da avença. Nesta esteira, a declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor. Por outro lado, não há como se acolher a pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, os documentos de fls. 13 e 84/85 evidenciam que o autor ostentava diversos apontamentos à época em que se deu o efetuado pela ré. Assim, é certo que já estava, por outro motivo, com seu nome desabonado na praça, pelo que não haveria como se reconhecer responsabilidade da ré pelo dano alegado. Neste sentido, dispõe a Súmula 385 do STJ: "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Ante o exposto, julgo a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), vencido em 11/01/2024, por falta de relação jurídica entre as partes que lhes dê suporte. Determino que o nome da parte autora seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito acima mencionado. E, saliento, por oportuno, que via desta sentença assinada digitalmente vale como ofício para que o SCPC faça a baixa do apontamento mencionado. O encaminhamento deverá ser feito pela parte autora. Com relação ao Serasa, providencie a z. Serventia o quanto necessário. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), NELSON DOS SANTOS (OAB 477625/SP)

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Verbo Da Vida Transportes Rodoviários Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 311083280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033306-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERBO DA VIDA TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA CASTRO DE PAULA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1033306-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Verbo da Vida Transportes Rodoviários Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer… Processo 1033306-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Verbo da Vida Transportes Rodoviários Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Verbo da Vida Transportes Rodoviários Ltda contra Banco Bradesco S.A. Em síntese, alegou a autora que em 25/05/2022, adquiriu o veículo FORD ECOSPORT, placa FHI5J96, em leilão público promovido pelo Tsuda Leiloeiro, NF 1357, havendo procedido a regular transferência do bem sem qualquer restrição em 07/04/2023. Narrou que em 12/12/2023, o banco requerido requereu ao DETRAN/SP a inscrição de gravame fiduciário indevido sobre o veículo, bloqueando seu licenciamento desde então. Informou que tentou solucionar o problema administrativamente, porém não obteve sucesso. Pediu, em sede de antecipação de tutela, a exclusão do gravame do veículo. Ao final, pediu pela confirmação da tutela e pela condenação do requerido ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi indeferida a antecipação de tutela ao autor (Fls. 39/40). Citado, o requerido ofereceu contestação (Fls. 63/83), onde alegou, preliminarmente, falta do interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito, afirmou que Pedro Fernando da Silva firmou contrato de financiamento do referido veículo, que não houve falha na prestação de serviços, tampouco qualquer dano material ou moral. Houve réplica (Fls. 166/177). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Primeiro, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Observo que a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva pois foi banco requerido quem solicitou ao DETRAN/SP a inclusão do gravame em nome de terceiro após a aquisição e transferência do veículo à autora, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais devido a inscrição indevida de gravame fiduciário sobre veículo adquirido em leilão público. Incontroverso nos autos que a aquisição do veículo ocorreu mediante leilão público, promovido por leiloeiro oficial, com emissão de nota fiscal e subsequente registro e transferência regular perante o órgão de trânsito, sem que houvesse à época qualquer restrição, inclusive fiduciária. Posteriormente, mais de seis meses após a formalização da transferência em nome da autora, foi registrado gravame fiduciário vinculado a terceiro estranho à relação jurídica entre a autora e o requerido, gerando bloqueio ao licenciamento do veículo. Tal situação caracteriza falha grave na prestação de serviços por parte do banco requerido, que promoveu a inclusão de gravame em bem que, à época, já não pertencia ao suposto devedor. A inscrição indevida de restrição sobre veículo, notadamente após sua alienação em leilão e respectiva transferência regular, enseja não apenas a obrigação de cancelamento do ato, mas também reparação por danos morais, tendo em vista a violação dos direitos de personalidade da autora, que se viu impedida de exercer livremente a posse e a propriedade do bem. A indenização, contudo, haverá de ser razoável e módica, não importando enriquecimento ilícito do consumidor nem tampouco deixando de repreender a requerida para que não volte a reincidir. Assim, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, razoável a minorar o desgaste percebido pela requerente. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para determinar que a requerida providencie a exclusão do gravame fiduciário inscrito indevidamente em 12/12/2023 sobre o veículo Ford Ecosport, placa FHI5J96, junto ao DETRAN/SP, e para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigido da data do arbitramento, com juros legais de mora desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: RENATA CASTRO DE PAULA (OAB 306125/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Processo nº 1014391-63.2025.8.26.0002

ID: 293548032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014391-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TESS MODELS PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 1014391-63.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tess Models Produtos Fotograficos Ltda - Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput"… Processo 1014391-63.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tess Models Produtos Fotograficos Ltda - Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A demanda deve ser extinta. Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Todavia, no caso sob deslinde, a requerente não juntou todas as notas fiscais pertinentes ao débito objeto dos autos. Conforme é cediço, o sistema de Juizados Especiais Cíveis permite o ingresso das pessoas jurídicas em seu âmbito, desde que estas demonstrem a comprovação de sua qualificação tributária e fiscal. Importante destacar que não se vislumbra nenhuma infração ao princípio do acesso à justiça insculpido no artigo 5º., XXXV da Constituição Federal, pois tal determinação diz respeito a uma demonstração de regularidade da parte autora no âmbito processual. Ademais, é papel do Poder Judiciário analisar a regularidade da parte para poder apreciar o pedido formulado, tratando-se tal aferição acerca da existência ou não da presença dos pressupostos processuais de validade do processo, o que, aliás, se aplica amplamente ao sistema de Juizados Especiais Cíveis. Em tal senda, pontua o enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. E, não havendo tal observância, impõe-se o decreto da extinção do feito sem resolução do seu mérito com espeque no disposto no artigo 485, inciso IV do novel Código de Processo Civil. Neste sentido, farta a jurisprudência do E. Colégio Recursal, em consonância com o entendimento do Conselho Supervisor dos Juizados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a):Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018). AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR MICROEMPRESA NECESSIDADE DE A MESMA COMPROVAR SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO PARA PODER INGRESSAR NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DICÇÃO DO ENUNCIADO UNIFORME NÚMERO 07 DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO EGRÉGIO TJ/SP NÃO INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º., INCISO XXXV DA CF, BEM COMO ÀS REGRAS PROCESSUAIS R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 2007213-53.2015.8.26.0016; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: Quinta Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 22/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017) Ação de Cobrança. Microempresa. Comprovação de qualificação tributária. Não apresentação de documento fiscal. Extinção. Aplicação dos Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 135 do FONAJE e Enunciado 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado 1010150-48.2016.8.26.0362; Relator (a):Rafael Imbrunito Flores; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central Cível -2ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 23/02/2017) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. ENUNCIADO 135 FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 1000515-71.2016.8.26.0094; Relator (a):João Carlos Saud Abdala Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; N/A -N/A; Data do Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016) Ação de Cobrança. Microempresa. Comprovação de qualificação tributária. Não apresentação de documento fiscal. Extinção. Aplicação dos Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 135 do FONAJE e Enunciado 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado 1005359-61.2014.8.26.0344; Relator (a):Angela Martinez Heinrich; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2015; Data de Registro: 23/09/2015) A teor do art. 51, § 1º da Lei n° 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Sem prejuízo, caso emita a nota fiscal dos serviços em questão, a parte autora poderá propor nova demanda, readequando os pedidos para o rito de cobrança, visto que a presente não constitui coisa julgada material. Por fim, incabível remessa ao Juízo Cível comum, visto que as ações possuem requisitos distintos, competindo à parte autora deduzir nova demanda. Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e VI e 330, III, ambos do CPC c.c. art. 51, II, da Lei n° 9099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

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Processo nº 4001700-63.2025.8.26.0002

ID: 276400555

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001700-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001700-63.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RAFAEL GONCALVES LIMA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001700-63.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RAFAEL GONCALVES LIMA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a desativação da conta da parte requerente na plataforma administrada pela parte ré. Ressalta-se que o entendimento do e. Tribunal de Justiça paulista não tem destoado do quanto ora exposto em casos semelhantes. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória – Pedido cominatório para restabelecimento de conta de motorista parceiro perante a plataforma Uber – Exclusão motivada por ato supostamente praticado em violação aos Termos de Uso e Código de Conduta da empresa parceira, dos quais o agravante estava previamente ciente – Análise da versão do motorista que não prescinde da integração da ré ao feito – Relato unilateral e documentos exibidos não permitem a formação de convencimento seguro sobre a probabilidade do direito – Inteligência do art. 300 do CPC – RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2054038-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Agravante que é motorista e alega que sofreu bloqueio na plataforma de aplicativo Uber, sob o argumento de infringência às regras de utilização. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada para desbloqueio, reativação e liberação ao acesso a Plataforma. Incidência do artigo 300 do Código Processual Civil. No caso dos autos, se faz necessário examinar os motivos que levaram à exclusão do autor da plataforma da empresa ré, dependendo da ampliação da instrução probatória. Para concessão da tutela antecipada pretendida, depende de prova inequívoca, o que não se extrai dos autos nesta fase processual. A discussão exige a análise de matéria de fato e direito, instaurando-se o contraditório. (...) DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2256093-96.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Parra Sociedade Individual De Advocacia x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 304196204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018007-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PARRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PARRA MIGUEL

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 0018007-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1039356-42.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Parra Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistênci… Processo 0018007-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1039356-42.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Parra Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), SÉRGIO PARRA MIGUEL (OAB 204864/SP)

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Maciel Queiroz Mendes x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 328333183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031366-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL QUEIROZ MENDES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENAN ALARCON ROSSI

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ALMERIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1031366-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maciel Queiroz Mendes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. MACIEL QUEIROZ MENDES e MATT… Processo 1031366-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maciel Queiroz Mendes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. MACIEL QUEIROZ MENDES e MATTEO CERQUIARI MENDES, este representado por seu pai, propuseram ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais contra AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Afirmam que o primeiro réu tentou incluir o segundo, recém-nascido, como dependente no plano de saúde que mantém junto à ré, sendo-lhe negada a solicitação sob o argumento de que tal plano não é mais comercializado, sem resolução da situação pela via extrajudicial, indicando a caracterização de danos morais. Requerem a procedência, com a inclusão do segundo no plano de saúde, de forma definitiva e sem carência, inclusive em sede de tutela antecipada. A tutela antecipada foi deferida (fls. 72/73). Em contestação, a ré afirma a inexistência de ilícito, pois não o plano em questão não é mais comercializado, invocando o princípio da liberdade contratual, além de impugnar os danos morais. Réplica as fls. 160/165. As partes não indicaram outras provas a produzir. Manifestou-se o Ministério Público pela procedência (fls. 186/188). É o relatório. Decido. Desnecessárias novas provas, sequer postuladas pelas partes, procede-se o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Embora os autores não tenham formulado pedido expresso quanto aos danos morais, tal postulação decorre claramente do contexto da inicial, tanto que foi objeto de impugnação específica na contestação, podendo-se deduzir o montante correspondente do valor outorgado à causa. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. Não há controvérsia quanto a negativa da ré em relação à inclusão do segundo autor no plano de saúde de titularidade do primeiro, tampouco de que a postulação observou o prazo estabelecido no art. 12, III, b, da Lei 9656/98, o que está também comprovado pelo documento de fls. 65. A afirmação de que o plano em questão não é mais comercializado não afasta o dever de inclusão do menor, por parte da ré. A norma acima referida é de ordem pública, impondo o dever da operadora de inscrever o recém-nascido, como dependente, no plano de saúde em vigor, titularizado por seu responsável legal, desde que observado o prazo máximo de 30 dias do requerimento. Vale dizer, havendo plano em vigor, não é viável que a operadora recluse a inclusão, esteja ou não a modalidade sendo comercializada para o público em geral. Não se trata de criação de novo plano, mas de simples inclusão em plano vigente, por imposição legal, situação que não caracteriza comercialização. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para inclusão de menor no plano de saúde da mãe, sob pena de multa. A operadora alega não comercializar mais o plano na modalidade individual e riscos de sanções pela ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde pode ser compelida a incluir a menor como dependente no plano de saúde da mãe, mesmo não comercializando mais o plano na modalidade individual. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. Jurisprudência do STJ assegura a inclusão de recém-nascido como dependente no plano de saúde do titular ou dependente, conforme Lei nº 9.656/1998 e RN-ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de recém-nascido como dependente no plano de saúde é assegurada pela legislação e jurisprudência. 2. A comercialização do plano não é caracterizada pela inclusão de dependente por imposição legal ou judicial. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 12, III, "b"; RN-ANS nº 428/2017, arts. 23, II e III; RN-ANS nº 465/2021, art. 21, II e III; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.049.636/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.04.2023, DJe 28.04.2023. STJ, AgInt no REsp nº 2.101.057/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.03.2024, DJe 22.03.2024. STJ, AgInt no AREsp nº 2.678.885/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17.03.2025, DJEN 20.03.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088465-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025, grifo meu) O dever de inclusão, independentemente da comercialização do plano, é, de fato, reconhecido pela jurisprudência: PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Inclusão de recém-nascida no plano de saúde de titularidade da genitora, além dos danos materiais decorrentes de eventuais gastos com consultas médicas, exames e internações da menor, até a inclusão no plano. Insurgência da ré. Alegação de impossibilidade de inclusão por não comercializar mais o plano individual. Desacolhimento. Relação de consumo entre as partes. Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Possibilidade de inclusão de dependentes consanguíneos até o terceiro grau do grupo familiar do beneficiário titular. Art. 9º, §1º, da Resolução nº 195/09 da ANS. Inteligência do art. 12, III, "b", da Lei 9.656/98. Negativa de inclusão que se mostrou abusiva e incompatível com a boa-fé contratual. Inclusão da dependente devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007314-27.2024.8.26.0361; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Mostra-se, pois, indevida a negativa da ré, fazendo jus os autores ao acolhimento do pleito, tornando-se definitiva a tutela antecipada. Os danos morais estão caracterizados, tendo em conta a angústia gerada pela falta de cobertura em momento delicado, além do dispêndio de tempo produtivo sem manifestação clara a respeito da revisão da negativa, situações que extrapolam o âmbito do mero aborrecimento. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 5.000,00, tendo em conta a inexistência de demonstração de maior repercussão concreta da situação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar que a ré proceda a inclusão definitiva do segundo autor, na qualidade de dependente e sem carência, no plano de saúde em questão, tornando definitiva a tutela antecipada deferida as fls. 72/73. Condeno a ré a reparar os danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data desta sentença; e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, em vista de sua natureza, número de atos praticados e tempo de duração da causa. P.R.I. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ALMERIO DA SILVA JUNIOR (OAB 414852/SP), RENAN ALARCON ROSSI (OAB 345590/SP)

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Franciele Sousa Barbalho x Data Center Linnke Telecomunicações Ltda

ID: 304089875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021763-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SOUSA BARBALHO

Polo Passivo:

DATA CENTER LINNKE TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021763-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Franciele Sousa Barbalho - Data Center Linnke Telecomunicações Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nu… Processo 1021763-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Franciele Sousa Barbalho - Data Center Linnke Telecomunicações Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por FRANCIELE SOUSA BARBALHO contra DATA CENTER LINNKE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Em síntese, alegou a autora que é titular do contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa requerida, cujo objeto é o fornecimento de internet banda larga para sua residência, à época situada à Rua Artur Goulart, nº 47, Jardim Campo Limpo. Narrou que em 15/04/2024, mudou-se para um novo endereço residencial, situado à Rua Ernesto Bavio, nº 51, Jardim Eledy, e, em razão disso, formalizou uma solicitação expressa à requerida para a transferência do serviço de internet banda larga contratado. No entanto, foi informada de que não seria possível realizar a transferência do serviço de internet banda larga para o seu novo endereço residencial, tendo em vista a ausência de disponibilidade de serviços naquele local. Desse modo, sem qualquer culpa ou inadimplemento de sua parte, se viu compelida a solicitar a rescisão do contrato firmado com a requerida. Sustentou que a requerida exigiu o pagamento da multa rescisória prevista no contrato, no valor de R$ 292,50, mesmo diante da impossibilidade de prestação dos seus serviços no novo endereço da autora, sendo que, para evitar a negativação de seu nome, realizou o pagamento. Pediu que fosse declarada a abusividade da cláusula contratual que prevê o pagamento da multa, e pela condenação da requerida ao ressarcimento em dobro do valor pago, no total de R$ 585,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida gratuidade à autora (Fls. 64). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 70/84), onde preliminarmente impugnou a gratuidade concedida à autora. Em relação ao mérito, alegou que a rescisão contratual se deu pela alteração de domicílio da requerente para localidade sem infraestrutura técnica adequada à continuidade do fornecimento do serviço prestado. Informou ainda que conforme os arts. 38 e 39 da Resolução nº 614/2013 da ANATEL, não tem obrigação de atender localidades fora de sua área de cobertura técnica. Sustentou ainda não haver nos autos provas de danos morais capazes de ensejar o pagamento de indenização. Houve réplica (Fls. 123/130). É o relatório. Fundamento e Decido. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais devido a cobrança de multa rescisória diante da impossibilidade de continuidade da prestação de serviços em novo endereço da consumidora. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). É incontroverso que a rescisão contratual se deu em virtude da mudança de endereço da autora para local onde a requerida não dispunha de cobertura técnica para continuidade da prestação de serviços. Sendo que a requerida reconhece expressamente esse fato em sua contestação. Assim, com base nos relatos e documentos juntados nos autos, considero abusiva a exigência de multa rescisória contratual, uma vez que a rescisão decorre de fato alheio à vontade da consumidora e da sua inadimplência contratual, tratando-se de impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato por parte do fornecedor. A cláusula penal, portanto, revela-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos do artigo 421 do Código Civil, bem como se configura prática abusiva nos moldes do artigo 51, IV e §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da ré ao condicionar o encerramento contratual ao pagamento da multa, mesmo diante da impossibilidade de prestação do serviço, obrigando a autora ao desembolso do valor para evitar negativação de seu nome, configura cobrança indevida. No caso não se vislumbra qualquer engano justificável, pois a empresa tinha pleno conhecimento da ausência de cobertura técnica no novo endereço da contratante. Desse modo, a autora tem direito a restituição do valor pago em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pela requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito da autora, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para reconhecer e declarar a inexigibilidade da multa de rescisão e condenar a requerida a restituir o valor pago em dobro, no total de R$ 585,00, corrigidos desde o desembolso e com juros legais desde a citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR (OAB 211859/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Processo nº 1045140-63.2025.8.26.0002

ID: 297820582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045140-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ FERNANDES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1045140-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sergio Luiz Fernandes de Castro - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de C… Processo 1045140-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sergio Luiz Fernandes de Castro - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por SERGIO LUIZ FERNANDES DE CASTRO contra BANCO VOLKSWAGEN S/A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Renault, modelo Kwid Zen, ano 2019/2020, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 27.750,16, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$815,14, calculadas com a aplicação de juros de 1,50% ao mês (Fls.50/53). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 19,53% ao ano, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 27.750,16, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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